Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008061-19.2023.8.26.0229"

Processo nº 1008061-38.2019.4.01.3802

ID: 274538730

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-38.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BORGES DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTO LUIZ MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008061-38.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ANA CAROLINA BORGES DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : FAUSTO LUIZ MARTINS (OAB MG130344) SENTENÇA Ante o exposto, julgo…

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Marilia Monard De Souza e outros x Os Mesmos

ID: 262025602

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-78.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA MONARD DE SOUZA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JOSAN MENDES FERES

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1008061-31.2023.4.06.3811

ID: 329712559

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008061-31.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON REZENDE DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 1008061-31.2023.4.06.3811/MG RECORRENTE : MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILSON REZENDE DE ALMEIDA (OAB MG157217) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TE…

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Processo nº 1008061-78.2018.4.01.3800

ID: 276686251

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-78.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA MONARD DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSAN MENDES FERES

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Apelação Cível Nº 1008061-78.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARILIA MONARD DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSAN MENDES FERES (OAB MG155915) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1008061-78.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARILIA MONARD DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSAN MENDES FERES (OAB MG155915) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA DO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU). INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que determinou à União o restabelecimento imediato e integral da autora ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) e a indenização por danos materiais no valor de R$ 689,98. A União sustenta a inexistência de dependência econômica da autora em relação ao pai militar falecido. A autora, em apelação adesiva, pleiteia indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para ser reintegrada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) como dependente do pai militar falecido; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da União pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1080, estabelece que a assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas é benefício condicional e não se vincula à pensão por morte, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior. O critério de aferição da dependência econômica, por aplicação analógica do art. 198 da Lei 8.112/1990, impede a concessão do benefício a quem perceba rendimentos de qualquer natureza em valor igual ou superior ao salário-mínimo. A autora recebe pensão por morte em valor significativamente superior ao salário-mínimo, descaracterizando a dependência econômica necessária para sua inclusão no SISAU. Diante da legalidade da exclusão do sistema de assistência, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos materiais ou morais. A reforma da sentença é devida, com julgamento de improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da União provido. Apelação adesiva da autora prejudicada. Tese de julgamento: A assistência médico-hospitalar das Forças Armadas é benefício condicional e não se vincula à pensão por morte. Não há dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar quando o beneficiário recebe rendimentos, inclusive pensão, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. A exclusão da assistência médico-hospitalar, quando realizada em conformidade com a legislação, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, e art. 37, caput; Lei 6.880/1980, art. 50, §4º; Lei 4.506/1964, art. 16, XI; Lei 8.112/1990, art. 198; CPC/2015, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1080, REsp nº 1880238/RJ, REsp nº 1871942/PE, REsp nº 1880246/RJ, REsp nº 1880241/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicada a apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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