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Processo nº 1008061-05.2025.8.11.0055

ID: 295437363

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-05.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO n. 1008061-05.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:ELIANE FONSECA DA SILVA POLO PASSIVO: CAPCOR CORRETORA DE CREDITOS LTDA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para …

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Processo nº 1008061-98.2024.8.11.0003

ID: 312693686

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008061-98.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO STUCH AVELHANEDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008061-98.2024.8.11.0003. REQUERENTE: THIAGO STUCH AVELHANEDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, et…

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Erik Alves Silva e outros

ID: 277800126

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008061-83.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ERIK ALVES SILVA JORGE MACHADO DE LIMA FILHO

Decisão

Advogados:

EDNO DE FRANCA BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1008061-83.2021.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1008061-83.2021.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1008061-83.2021.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1008061-83.2021.8.11.0042– PJE Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Erik Alves Silva e Jorge Machado de Lima Filho Data e Horário: Quarta-feira, 14 de maio de 2025, 15h30. PRESENTES Juiz de Direito: Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Promotor de Justiça: Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques Defesa do réu Erik: Edno de França Bareto – OAB/MT 10.274 Defesa do réu Jorge: Rogério Miranda Gomes Junior – OAB/MT 25.547/O Réus: Erik Alves Silva e Jorge Machado de Lima Filho Aluno: Nicodemo Moreno dos Santos Silva DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: O douto representante do Ministério Público requereu o envio dos aparelhos celulares apreendidos a POLITEC novamente, para a realização de nova pericia, ante a informação de que o novo sistema da POLITEC permite o acesso das conversas e mídias da pericia dos celulares apreendidos. DELIBERAÇÃO FINAL DO MM. JUIZ: Vistos, etc.: Aberta audiência de instrução e julgamento, que se deu por meio de videoconferência, passou-se a colheita do interrogatório dos réus: ERIK ALVES SILVA e JORGE MACHADO DE LIMA FILHO, bem como a inquirição das testemunhas de acusação: IPC NAYANNA DE PAULA SANTANA e IPC MAIKO LUAN PEREIRA e a testemunha de defesa do réu Erik: EDILSON SOUZA DA SILVA. Com relação as testemunhas: SÉRGIO APARECIDO DEVEAUX RODRIGUES, JULIA D’ ARC PALHANO PORTILHO COELHO, FERNANDO MAXIIANO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, CLAUDIO CHIOSINI SANCHES e FERNANDO JOSÉ SEMPIO BORGES FILHO por haver desistência das Defesas, HOMOLOGO para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Assim sendo e não havendo outras provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução do feito. Embora os autos estejam instruídos com o laudo definitivo da droga (Id. 56997987 Fls. 24-29), verifico que a pericia feita em 2022 nos celulares apreendidos restaram inexitosa, contudo, segundo informação trazida pelo Parquet, há um novo sistema na POLITEC que permite o acesso a referidas mídias. Assim sendo e por revelar referida prova imprescindível para a apuração dos fatos, DETERMINO que envie novamente a POLITEC os celulares mencionados para nova pericia. Após isso, DETERMINO que encaminhe com vista primeiramente ao Ministério Público e depois a Defesa para que apresentem seus memoriais finais por escrito no prazo de 05 (cinco) dias. Posterior a isso, certifique a Sr.ª Gestora quanto ao cumprimento das diligências requeridas quando da oferta da denúncia e em seguida, retorne-me conclusos para sentença. Cumpra-se. NADA MAIS. Mandou, então, o MM. Juiz que encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai assinado por todos. Eu, ____________, Ana Clara Figueiredo Silva, Estagiária, que o digitei e assino. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Greenbow English School Ltda x Raian Newton Sales Dourado Junior

ID: 299827168

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008061-93.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GREENBOW ENGLISH SCHOOL LTDA

Polo Passivo:

RAIAN NEWTON SALES DOURADO JUNIOR

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008061-93.2024.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Greenbow English School Ltda Requerido: Raian Newton Sales …

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Processo nº 1008061-95.2024.8.11.0004

ID: 331509266

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008061-95.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1008061-44.2025.8.11.0042

ID: 306869908

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1008061-44.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008061-44.2025.8.11.0042. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previstos no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008061-44.2025.8.11.0042. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previstos nos artigos 147, 330 e 331, todos do Código Penal, em tese, perpetrados por Marcelo Rocha dos Santos, aos 14/04/2025. O representante do Ministério Público firmou Acordo de Não Persecução Penal com o investigado, devidamente acompanhado de defensor/advogado constituído, conforme termo carreado no id. 195711859. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Tido como uma das principais inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), o acordo de não persecução penal, que anteriormente era objeto da Resolução CNMP, n.º 181 de 7 de agosto de 2017, é espécie de negócio jurídico pré-processual penal, firmado entre o órgão de acusação, Ministério Público e o agente investigado pela prática de crime. Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o investigado, observando sua voluntariedade e legalidade, bem como a presença dos requisitos legais, visto que as condições estabelecidas se revelam adequadas, suficientes e não abusivas, conforme os termos do aludido acordo. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal do local do domicílio do investigado, conforme dispõe o § 6º do art. 28-A do CPP. Havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, o Ministério Público comunicará o fato a este Juízo para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11, do CPP. Caso conste no acordo a obrigação de efetuar o pagamento de prestação pecuniária, e o investigado deseje iniciar de imediato o seu recolhimento, deverá retirar AS GUIAS PARA PAGAMENTO POR MEIO DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ Competirá, ainda, ao juízo da execução penal a escolha do destinatário da prestação pecuniária (CPP, art. 28-A, inciso IV), razão pela qual deixo de homologar qualquer destinação feita no ANPP (precedente: 1000606-36.2021.8.11.0020). A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais (28-A, § 12, do CPP), COMUNIQUE-SE o distribuidor. Vinculem-se os valores recolhidos neste PJE, a título de fiança e prestação pecuniária, ao juízo da execução penal. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo entabulado, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Processo nº 1008061-06.2023.8.11.0045

ID: 326816416

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008061-06.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAIRE TEREZINHA BRANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EMMANUEL FELIX SILVA

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CARLOS FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008061-06.2023.8.11.0045. Vistos, etc. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008061-06.2023.8.11.0045. Vistos, etc. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permite que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente. É certo que com as reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear ativos financeiros do devedor aumente. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias das partes executadas AMALIA EMILE DA CRUZ SILVA - CPF: 046.123.811-06 e ANA PAULA GRIEBLER MUNIZ - CPF: 041.439.891-23, no valor de R$ 7.671,02 (sete mil e seiscentos e setenta e um reais e dois centavos), mediante utilização do convênio SISBAJUD, todavia, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 10 (dez) dias, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos Juizados Especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Tendo em vista o parcial bloqueio de valores nas contas bancárias das partes executadas, conforme espelho sistêmico em anexo, INTIME-AS para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do Fonaje), apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor DEVERÁ apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a conta bancária para levantamento dos valores constritos. Devidamente apresentado, PROMOVA-SE o levantamento dos valores disponíveis nos autos. Caso a conta bancária seja de titularidade do(a) causídico(a), deverá o Sr. Gestor Judiciário certificar se o(a) postulante possui poderes na procuração outorgada para o levantamento de valores. Na sua ausência, INTIME-O(A) para regularização. Em relação ao pedido de constrição de bens via sistema RENAJUD, com o fito de possibilitar a satisfação do débito de forma menos gravosa, PROCEDO, inicialmente, à consulta dos bens existentes em face das partes executadas, conforme extrato em anexo. Ante a existência de tão somente um veículo livre de qualquer ônus e a sua correlação com o valor atualizado do débito, ora cadastrado em nome da executada ANA PAULA GRIEBLER MUNIZ - CPF: 041.439.891-23, PROCEDO com a restrição total do bem constante na consulta efetivada, via sistema RENAJUD. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o necessário para a efetivação da penhora, devendo ser indicado o endereço em que o bem poderá ser localizado. Com a indicação do endereço, PROMOVA-SE a penhora, depósito e avaliação do veículo, conforme disposto nos arts. 835, IV, art. 839 do CPC, devendo ser expedido o necessário para cumprimento. No mesmo ato, restando formalizado a efetivação da penhora e avaliação do bem, deverá a parte executada ser imediatamente intimada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. Caso a parte executada apresente impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e RENOVE-SE a conclusão dos autos com urgência. No que tange ao pedido de pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, PROCEDO a pesquisa com escopo de obter as últimas declarações de imposto de renda das partes executadas. Destaco, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e a Lei do Sigilo Fiscal, que o referido espelho sistêmico da consulta será anexada na forma sigilosa. Analisando o resultado frutífero apenas em relação à executada ANA PAULA GRIEBLER MUNIZ - CPF: 041.439.891-23, conforme espelho sistêmico em anexo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, fixando o prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome das partes executadas no cadastros de inadimplentes, devendo a Secretaria cumprir a determinação via sistema SERASAJUD ou equivalente ou, na impossibilidade de acesso, via ofício. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Aristides De Souza Pereira x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 276247542

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001229-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001229-03.2025.8.11.0007. AUTOR: ARISTIDES DE SOUZA PEREIRA REU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA I – RELATÓRIO.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001229-03.2025.8.11.0007. AUTOR: ARISTIDES DE SOUZA PEREIRA REU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ARISTIDES DE SOUZA PEREIRA em desfavor de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, já qualificados. Alega o autor que foi surpreendido com cobrança indevida em seu nome, decorrente de suposto contrato com a empresa ré, o qual afirma nunca ter celebrado. Em razão dos débitos teve seu nome lançado nos cadastros de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízos de ordem moral e econômica. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Ante a ausência de restrição em desfavor do autor, não houve análise do pleito antecipatório, mas, deferiu-se o benefício da Justiça Gratuita (id. 184605231). Citada, a parte ré ofertou defesa (id. 191066100), rebatendo, em preliminar: a impugnação ao benefício da AJG e ausência de pretensão resistida. No mérito, declarou a legalidade da cobrança insurgida e ausência de dano a ser indenizado. Audiência de conciliação inexitosa (id. 191719575). Impugnação à contestação (id. 192440715). II – FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Da leitura dos autos vê-se que a questão debatida, embora de fato e de direito, resta suficientemente esclarecida com as provas carreadas ao caderno processual, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do CPC. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O pedido inserido na inicial deve ser analisado com base nos regramentos da legislação consumerista, nos moldes definidos pela lei (arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90) configurando uma relação consumidor-fornecedor de serviços, nos termos do referido diploma legal. DAS PRELIMINARES. DA IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Aduz a parte acionada que o autor não comprova sua real condição financeira e por essa razão, deve o benefício concedido ser revogado. Em análise a prova documental encartada os autos, vê-se que as informações acostadas nos ids. 184455983 e 184455984, são suficientes para comprovar a condição de hipossuficiente do acionante. Por outro lado, a parte ré não apresentou nenhum elemento a contrapor a prova documental, capaz de refutar os argumentos esposados, ônus que lhe competia. Por esta razão, rejeito a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A proemial arguida pela ré não merece acolhimento. Isso porque o requerimento administrativo não constitui condição essencial à propositura de ação judicial, principalmente, quando visa debater a inexistência de relação jurídica. Ou seja, a ausência de tal comprovação não exclui a causa da apreciação pelo judiciário em caso de lesão ao direito, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Feitas essas considerações, adentra-se ao mérito. DO MÉRITO. O cerne do litígio diz respeito à existência ou não de relação jurídica entre as partes, bem com os danos decorrentes da cobrança debatida. De um lado, tem-se o autor declarando que desconhece a pactuação de qualquer serviço com a ré; de outro, tem-se a inércia da empresa ré em derruir os argumentos elencados, já que se limitou ao campo da mera argumentação, desprovida de qualquer suporte documental para alicerçar a contratação insurgida, limitando-se a um espelho de tela de seu sistema e da cópia de um contrato genérico (condições gerais), desprovido de qualquer indicação da parte contratante e assinatura no aludido documento, portanto, sem qualquer validade para o caso em debate (id. 1910066101). Consoante o art. 373, II, CPC: "O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No caso em tela, seria imprescindível que a parte ré tivesse apresentado o pacto litigado na íntegra e devidamente subscrito pelo autor, a fim de testificar a existência da contratação debatida, providência esta não observada, ante a inércia declarada. Vale, ainda, destacar que neste caso, não há como o consumidor fazer prova negativa acerca da não contratação insurgida, razão pela qual a inversão do ônus da prova recai sobre a parte ré. Assim, sem maiores delongas, ante a ausência de qualquer indício da contratação debatida e que justifique a cobrança litigada, outra solução não há, a não ser declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. No tocante aos danos morais perseguidos, sabe-se que para a configuração do ensejado prejuízo, faz-se necessária a demonstração da ação ou omissão do agente, a ocorrência de dano, a culpa e o nexo de causalidade. Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica. Em análise ao caderno processual, verifico que ao contrário do afirmado pelo autor, não houve prova da inscrição de seu nome dos cadastros de maus pagadores, nem de que a cobrança litigada tenha afetado os seus direitos personalíssimos. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA DENOMINADO “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) A simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela parte, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do art. 86, caput, do CPC. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que não se verificou na espécie, devendo ser majorado. (TJMT, N.U 1008061-86.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Publicado em 09.01.2024). Disto isso, inacolho a pretensão indenizatória. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre às partes, assim como RECONHECER a inexigibilidade do débito perseguido pela ré. Considerando que os litigantes foram vencedores e vencidos, fixo a sucumbência recíproca, na proporção de 50% das custas processuais e honorários advocatícios para cada parte. Fixo a verba honorária em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Marcelo Moraes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312682189

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-95.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE FLAVIO BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS SANTANA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1008061-95.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1008061-95.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por MARCELO MORAES em face do BANCO DO BRASIL S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, o reclamante narra que contraiu um empréstimo no valor de R$ 5.000,00 com a parte reclamada, em 22/04/2002, parcelado em 30 prestações mensais de R$ 166,67, dando como garantia contratual sua motocicleta CG 125 TITAN ES, fabricação/modelo 2002, chassi n.º 9C2JC30202R121625, mediante alienação fiduciária, além de garantia complementar do FUNPROGER. Entretanto, em razão do inadimplemento da obrigação assumida, o reclamante relata que teve o veículo apreendido em 06/12/2002, em ação de busca e apreensão, sendo o bem reintegrado à posse da parte reclamada. Acrescenta ainda que, mesmo após o cumprimento da obrigação por meio da apreensão do bem dado em garantia, constatou que seu nome permanece inscrito no Cadastro de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e que o veículo apreendido ainda consta registrado em seu nome, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a baixa da inscrição no CADIN, a transferência da propriedade do veículo e indenização por danos morais. Em contestação, a parte reclamada alega, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse o dever de indenizar, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante comprovou sua pretensão, demonstrando que contratou o empréstimo – contrato nº 21/00301-7 (id 165575234), que a dívida foi comunicada ao CADIN em 20/09/2005 (id 165575236), que ainda consta como proprietário do veículo (id 165575236), o qual foi apreendido e reintegrado ao banco reclamado (id 165580950), bem como que tentou, sem êxito, a solução administrativa junto ao PROCON (id 165576917). Por outro lado, a parte reclamada não apresentou qualquer documento capaz de infirmar as alegações da parte autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que, mesmo após a retomada do bem dado em garantia – o que, em tese, permitiria a amortização ou liquidação da dívida –, o nome do autor permaneceu indevidamente inscrito no CADIN e o veículo continuou registrado em seu nome, sem qualquer justificativa plausível por parte da instituição financeira. Ainda que se alegue que o valor obtido com a venda do bem não tenha sido suficiente para a quitação integral da dívida, é certo que, desde a apreensão e reintegração do veículo ao patrimônio do banco, em 2002, decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à cobrança de eventual saldo remanescente, que é de cinco anos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Assim, mesmo que não se tenha verificado a liquidação integral da obrigação, o crédito remanescente encontra-se prescrito, de modo que a manutenção do nome do autor no CADIN e a não transferência da propriedade do veículo revelam manifesta ilicitude, configurando vício na prestação do serviço bancário. Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão da inscrição junto ao CADIN e da não transferência da propriedade veicular junto ao DETRAN. Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSMISSÃO DE DIREITO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES JUNTO AO AGENTE FIDUCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO NO CADIN - DANO MORAL EVIDENCIADO - APELO IMPROVIDO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA ATRELADA À INADIMPLÊNCIA DO PREÇO ESTABELECIDO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COM LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Tendo o autor desincumbido-se satisfatóriamente do encargo probatório acerca da ocorrência de situação que possa submete-lo a algum tipo de constrangimento, como o lançamento de seu nome no rol dos maus pagadores (inscrição no CADIN), há que se reconhecer a ocorrência dos danos morais condenando o responsável pelo ato ao pagamento de verba indenizatória. II - Considerando que a ação rescisória c/c reintegratória teve como escopo evitar futuro prejuízo advindo do inadimplemento contratual da parte oposta, o pagamento integral do débito com a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel, as ações perderam seu objeto, carecendo o autor de interesse de agir. (Ap 13487/2001, DRA . MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/05/2002, Publicado no DJE 06/06/2002) (TJ-MT - APL: 00134872620018110000 13487/2001, Relator.: DRA . MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, Data de Julgamento: 13/05/2002, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2002) – Grifei. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do débito assumido no contrato nº 21/00301-7 e inscrito no CADIN, seja em razão de sua quitação pela reintegração do bem alienado ao credor, seja em virtude da ocorrência da prescrição; 2) DETERMINAR à parte reclamada que promova a baixa da inscrição no CADIN referente ao referido contrato, bem como que proceda à transferência da titularidade da motocicleta CG 125 TITAN ES, fabricação/modelo 2002, chassi n.º 9C2JC30202R121625, para si ou para terceiro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Hideko Yokomizo x Hidemitu Yokomizo

ID: 258258162

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009521-19.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HIDEKO YOKOMIZO

Polo Passivo:

HIDEMITU YOKOMIZO

Sentença

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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RITA DE LAET SANTOS

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009521-19.2021.8.11.0006. AUTOR(A): HIDEKO YOKOMIZO REQUERIDO: HIDEMITU YOKOMIZO Vistos. Cuida-se de ação declarató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009521-19.2021.8.11.0006. AUTOR(A): HIDEKO YOKOMIZO REQUERIDO: HIDEMITU YOKOMIZO Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por HIDEKO YOKOMIZO em desfavor de HIDEMITU YOKOMIZO, devidamente qualificados. Narra a parte autora que ela e o requerido são irmãos, filhos de Tuyoka Yokomizo e Yutaka Yokomizo, já falecidos, sendo aberto o respectivo inventário em meados do ano de 2017, tendo o requerido como inventariante. Informa que, a petição inicial dos autos de inventário menciona a existência de um lote de terreno urbano a ser partilhado, todavia a petição também traz o pedido de adjudicação sobre metade do referido bem imóvel, que foi transferido ao requerido através de uma sequência de escrituras de cessão de direitos. Assevera que, após o falecimento de Yutaka Yokomizo, que ocorreu em 1990, sua viúva, Tuyoka Yokomizo, que adquiriu o direito à meação do imóvel, em 14/03/1995, através de escritura púbica, cedeu seus direitos sobre a meação à Noeliza Viegas Auerswald pelo valor de R$ 6.000,00 e esta, por sua vez, em 24/07/1995 cedeu seus direitos ao requerido por meio de escritura pública de cessão de direitos e meação pelo valor de R$ 10.000,00. Conclui a autora que, crê na ocorrência de um negócio jurídico simulado com a finalidade de sonegar o bem da herança. Ante ao exposto pugna seja declarada a nulidade do negócio jurídico, haja vista estar eivado de simulação. Recebida a inicial ao id 74567551. Audiência de conciliação inexitosa (id 88514651). Contestação ofertada ao id 90209229 em que arguiu a prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, argumenta pela validade do negócio jurídico, requerendo a improcedência do pedido. Réplica à contestação se vê ao id 92277925. Na fase de especificação de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 93408761). Por seu turno, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, além do depoimento pessoal (id 94683981). Decisão saneadora de id 103692476 rejeitou a preliminar de prescrição, bem como deliberou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, designando-se audiência para tanto. Durante a audiência de instrução e julgamento (id 120326004), as partes decidiram por requerer a suspensão do feito por 10 dias para tratativas de acordo, o que foi deferido pelo Juízo. Na sequência, a parte autora pugnou pela designação de nova data para audiência de instrução (id 124318564), a qual realizou-se ao id 143820048, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Hugo Tadashi Doi e Odair Zanneti Paixão, concedendo-se prazo para apresentação de memoriais. A parte autora ofereceu alegações finais ao id 149145536. Após, o réu postulou pela anulação da audiência de instrução (id 149226060). Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, indefiro o pedido de anulação da audiência de instrução, posto que o referido ato não se encontra eivado por qualquer vício capaz de conferir-lhe nulidade. Primeiro, as partes foram devidamente intimadas via DJE da designação da solenidade, tendo havido a disponibilização em 22/01/2024, publicado em 23/01/2024, não havendo justificativas para a ausência da parte requerida. Segundo que, ao contrário do que alega a parte requerida, inexiste nos autos certidão em 06/03/2024 atestando a inocorrência do ato instrutório, mas tão somente despacho de mero expediente, que regularizou o registro da audiência realizada em 05/03/2024 na pauta de audiências no sistema PJe e, ainda que assim não fosse, se trata de ato posterior à data da audiência, inexistindo razão que justifique a ausência do réu na audiência instrutória. Superadas as questões preliminares, reporto-me ao mérito da lide. A requerente ajuizou a presente ação anulatória de ato jurídico em face do requerido objetivando a anulação das escrituras públicas de cessão de direitos de meação acostadas ao id 71876802, alegando que os negócios jurídicos realizados foram objeto de simulação. Como é cediço, na simulação, tem-se um negócio jurídico aparentemente normal. No entanto, objetiva fim diverso daquele declarado no instrumento. No negócio simulado, a manifestação da vontade é livre e consciente, de forma que os envolvidos na simulação sabem o que fazem e o que declaram. O negócio jurídico simulado é aquele praticado por duas pessoas em conluio com o fim de prejudicar terceiros. Assim, a simulação exige falsidade de confissão, ou seja, que tenha por fim produzir efeito diverso do indicado. No presente caso, a autora alega que as cessões de direito efetivadas levaram, na verdade, ao adiantamento da legítima de maneira indireta, posto que sua genitora teria adiantado ao requerido, também herdeiro, privilegiando-o em relação aos demais, o que foi simulado pelas escrituras de cessão de direitos de meação. Todavia, destaco que a escritura pública reflete a manifestação de vontade livre e espontânea das partes, além de formalizar a quitação do preço no ato da sua celebração. Ainda, inexistem provas a atestar que a cedente não dispunha de plena liberdade para dispor do seu patrimônio, não havendo qualquer indício de intenção de fraudar a lei. O direito de titularidade é de natureza patrimonial e disponível. Não obstante as alegações da autora, nada foi comprovado nos autos. Ainda que pudesse ser admitida a tese da autora de ter ocorrido, na realidade, uma doação, não há nos autos qualquer prova de que tenha ultrapassado a parte disponível dos bens pertencentes ao espólio. A autora limita-se a apresentar uma alegação, sem, contudo, trazer qualquer evidência que a sustente. Infere-se dos depoimentos prestados pelas testemunhas que em nada contribuem para a tese autoral, porquanto somente servem a afirmar que tiveram conhecimento do negócio realizado, primeiramente a venda pela genitora das partes à terceiro e que posteriormente o filho comprou o imóvel por um valor superior, e que a genitora das partes sempre residiu no imóvel em comento (id 143820088). Tais fatos em nada elucidam a ocorrência da suposta simulação. Nesse sentido: Arrendamento rural - Ação de anulação de negócio jurídico c.c. obrigação de fazer – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação – Inocorrência – Cerceamento de defesa - Inocorrência - As questões postas pelo apelante permitiam definição ante a prova documental produzida. O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção . Nunca é demais lembrar que por força do que prescreve o art. 370, do CPC, a prova é dirigida ao juiz. Destarte, a ele e tão somente a ele cumpre verificar e definir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento - Mérito - Simulação – Inocorrência - Alegação do autor (espólio) que o irmão e sobrinho do inventariante agiram em conluio para excluir o espólio do valor total recebido com o arrendamento de propriedade rural, conduta realizada por meio de subarrendamento em valor superior ao contrato principal. Alegação de nulidade do contrato de arrendamento rural, firmado entre o espólio autor e o sobrinho do inventariante, e, consequentemente, do contrato de subarrendamento . Não se vislumbra, in casu, os requisitos caracterizadores do vício da simulação. Inteligência do art. 167 do Código Civil. Traço caracterizador da simulação é o conluio fraudulento entre duas ou mais pessoas para lesar terceiros . Todavia, in casu, não se verifica o traço caracterizador da figura jurídica da simulação. De fato, o conjunto probatório carreado aos autos não permite a conclusão de que o contrato de arrendamento foi simulado. Destarte, há que se ter como válido o subarrendamento. A simulação, dentre outras, tem a característica de corresponder a uma falsa declaração bilateral de vontade . A declaração é sempre concertada com outra parte, com o intuito de iludir terceiro. Logo, se simulação houve, quando da celebração do contrato de arrendamento, em tese, houve concerto entre os litigantes. Em outras palavras, admitir a tese de simulação, implicaria reconhecer que a parte autora conscientemente firmou contrato de arrendamento rural, de forma simulada, para angariar condição mais benéfica em acordo celebrado judicialmente com um credor. Destarte, em assim sendo de rigor a aplicação à espécie do aforisma "nemo auditor própria turpitudine allegans" - "ninguém é ouvido alegando a própria torpeza" . – Inexistência de Nulidade contratual. – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002697-69.2019 .8.26.0047 Assis, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 30/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO – Ação anulatória de negócio jurídico – Improcedência – Pretensão da autora de anular contrato de cessão de direitos firmado entre avô e neta – Alegação de simulação visando fraudar direitos sucessórios – Improcedência - Cerceamento de defesa que não ocorreu – Pretensão de perícia grafotécnica em assinatura de anuente que a confirma e que não é relevante para solução do caso – Autora não deixou decorrer in albis o prazo para especificação das provas – Improcedência da anulação bem apreciada – Ausente prova de simulação – Alegação de não pagamento que é contrária à prova dos autos – Caso acolhida a tese de que não houve pagamento, tratar-se-ia de doação à descendente, que não ultrapassou a parte disponível do doador e que, em tese, poderiam ser trazidas à colação por ocasião da sucessão (art. 544 do CC)– Avô vivo – Direito de dispor de seu patrimônio – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008061-30.2021 .8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Ainda que se fosse cogitar a possibilidade de doação, consoante defende a autora, esta se deu tão somente sobre 50% do patrimônio, de modo que respeitados os ditames do artigo 1.846 do Código Civil, restando desnecessária a anuência dos demais herdeiros. Assim, imprescindível a comprovação da simulação para fins de reconhecimento do alegado adiantamento de herança e anulação das cessões de direitos, do que a autora não logrou êxito em comprovar. Ante o exposto, consoante a fundamentação acima exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios EM 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

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