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Telefônica Brasil S.A x Amanda Carolina Amaro Moreira

ID: 314795916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005843-97.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

AMANDA CAROLINA AMARO MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

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IGOR BIMKOWSKI ROSSONI

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RICARDO LEAL DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005843-97.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005843-97.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Amanda Carolina Amaro Moreira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Cynthia Thomé - deram parcial provimento ao recurso da requerida Telefônica Brasil S.A. para reformar a r. sentença no que tange ao valor dos danos materiais, para constar R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso pela Tabela de Débitos Judiciais do TJ/SP (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, para cada autor e R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor João pelos danos estéticos, corrigidos monetariamente pela Tabela de Débitos Judiciais do TJ/SP (INPC) desde esta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE CAUSADO POR FIO DE TELEFONIA SOLTO, QUE ATINGIU OS AUTORES EM MOTOCICLETA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. PELO ACIDENTE E A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.4. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL, EQUIPARANDO OS AUTORES A CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO.5. O DANO MATERIAL FOI PARCIALMENTE COMPROVADO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.6. OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FORAM ADEQUADAMENTE CARACTERIZADOS, MAS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA FOI SUPERIOR AO PLEITEADO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MATERIAIS PARA R$ 299,00 E FIXAR OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ABRANGE A MANUTENÇÃO ADEQUADA DA INFRAESTRUTURA URBANA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO PEDIDO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 14, 17; LEI Nº 8987/1985, ART. 31.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003895-93.2017.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 29/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010394-18.2022.8.26.0248, REL. OSVALDO MAGALHÃES, J. 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Leal de Moraes (OAB: 56486/RS) - Igor Bimkowski Rossoni (OAB: 76832/RS) - Luís Gustavo Carnevale Barbosa Ferreira (OAB: 446601/SP) - 1º andar

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Reginaldo Da Costa Freitas x Wellington De Araújo Pereira Lima

ID: 302635662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001637-17.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA COSTA FREITAS

Polo Passivo:

WELLINGTON DE ARAúJO PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

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SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

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RODRIGO SOUZA ALVES

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Processo 0001637-17.2022.8.26.0292 (processo principal 1008268-91.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Reginaldo da Costa Freitas - Wellington de Araújo Pereira Lima - Vis… Processo 0001637-17.2022.8.26.0292 (processo principal 1008268-91.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Reginaldo da Costa Freitas - Wellington de Araújo Pereira Lima - Vistos. Fls. 126/129: Defiro a expedição de ofício às empresas 99 TECNOLOGIA LTDA e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA para que forneçam informações sobre os recebimentos do executado referente aos últimos 6 meses. Sem prejuízo, prossiga-se com a pesquisa de bens através do sistema Infojud. No mais, a pesquisa CNIB tem como propósito a indisponibilidade de bens, tratando-se de medida excepcional, sendo admitida apenas nos casos em que ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios debens, hipótese inaplicável à espécie. Em 28/04/2021, O Egrégio Tribunal de Justiça admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (Processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000), dando origem ao Tema nº 44, tratando da controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial, com base no art.139, IV, do CPC, tendo havido determinação para suspensão de todos os processos sobre a matéria, individuais ou coletivos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.(TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000; Relator (a):Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Ademais, o Tema Repetitivo 1137, do STJ, determinou a suspensão dos feitos e recurso pendentes que versem sobre a questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Dessa forma, estando suspensa a realização da pesquisa CNIB, poderá o exequente reiterar o pedido nos autos após a resolução da controvérsia. Diga pois, o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE (OAB 274205/SP), TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO (OAB 322046/SP), RODRIGO SOUZA ALVES (OAB 415363/SP)

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Joab Januário Araujo x Plano De Saúde Ana Costa Ltda

ID: 303442961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008985-47.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAB JANUáRIO ARAUJO

Polo Passivo:

PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0008985-47.2025.8.26.0562 (processo principal 1008268-52.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Joab Januário Araujo - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - V… Processo 0008985-47.2025.8.26.0562 (processo principal 1008268-52.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Joab Januário Araujo - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Vistos. Inicia-se a fase de execução de sentença. Assim, atentem-se as partes para que as futuras petições, doravante, seja direcionadas sempre ao incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) devedor(es) pessoalmente, ou, se representado(s), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagamento do débito estimado em R$ 12.816,54 (doze mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos atualizado até maio/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito. O valor indicado acima deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e, em caso de ser efetuado o depósito judicial, este deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Verificado o não pagamento, poderá o credor, caso queira, apresentar nova planilha com os acréscimos dos 10% (dez por cento) da multa e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, e se valer das formas disponíveis de intervenção do Poder Judiciário previstas em lei ou regulamentadas, para localização de bens passíveis de penhora, tais como, Siabajud, Renajud, Infojud ou Serasajud para verificação de endereço ou, ainda, Arisp. Após, faculta-se também ao devedor valer-se do disposto no artigo 525 e parágrafos do mesmo CPC. O pedido de pesquisa 'on line' requerido pelo autor/credor, deverá vir acompanhado da respectiva guia de recolhimento, caso devida, no valor correspondente para cada parte e Órgão. Efetuado o requerimento de pesquisa sem a comprovação do recolhimento da taxa, arquive-se o feito no aguardo de provocação. Observo que satisfeita a obrigação de forma voluntária ou coercitiva, incidirá as custas finais no percentual de 1% (um por cento) da execução e as despesas processuais utilizadas no decorrer deste incidente, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso III. Intime-se. - ADV: ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO (OAB 434116/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Mv Costa Empreendimebtos Imobiliários Ltda x Bruna Beatriz Silva Ribeiro

ID: 303956665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008268-90.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MV COSTA EMPREENDIMEBTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA BEATRIZ SILVA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA NAVARRO SILVA

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LEANDRO DE MARCHI

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MARCOS CESAR DOS SANTOS

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RENATO KILDEN FRANCO DAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008268-90.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008268-90.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Mv Costa Empreendimebtos Imobiliários Ltda - Apda/Apte: Bruna Beatriz Silva Ribeiro - Magistrado(a) Sá Duarte - negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA LOTE DE TERRENO PRETENSÕES DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA COMPRADORA RETENÇÃO DE 10% DO TOTAL PAGO PELA ADQUIRENTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PRESENTE CASO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO, NEM REDUÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES À AUTORA QUE DEVERÁ OCORRER EM PARCELA ÚNICA E DE FORMA IMEDIATA, CONFORME SÚMULAS Nº 543, DO STJ, E Nº 02, DESTE TRIBUNAL ENTENDIMENTO QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.786/2018 MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELOS ÍNDICES PACTUADOS NO CONTRATO TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO É DEVIDA, POR SE TRATAR DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELA COMPRADORA, POSTO QUE EXPRESSAMENTE ESTIPULADA NO CONTRATO TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PELO PAGAMENTO DO IPTU FIXADO COM ACERTO NA R. SENTENÇA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS EM ATRASO QUE DEVE SUBSISTIR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA ADEQUADA APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA, PROVIDA EM PARTE A DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Kilden Franco das Neves (OAB: 171096/SP) - Marcos Cesar dos Santos (OAB: 336787/SP) - Leandro de Marchi (OAB: 335340/SP) - Victória Navarro Silva (OAB: 518233/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008268-46.2024.4.01.3904

ID: 324470845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008268-46.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBENIZE DOS SANTOS LEITAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008268-46.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALBENIZE DOS SANTOS LEITAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008268-96.2024.8.26.0127

ID: 308783640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008268-96.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP MARIANGELA ROCHA VIEIRA SELMO APARECIDO VIEIRA (ESPOLIO)

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CICARELLI DE MELO

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ALEXSSANDRO DE SOUZA

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Processo 1008268-96.2024.8.26.0127 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Mariangela Rocha Vieira - -… Processo 1008268-96.2024.8.26.0127 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Mariangela Rocha Vieira - - Selmo Aparecido Vieira (espolio) - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a desapropriação da área de 536,58 m² (quinhentos e trinta e seis vírgula cinquenta e oito metros quadrados), identificada como Lote 08, parte da matrícula nº 28.232 do Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba, CONDENANDO os réus ao recebimento da justa indenização no valor de R$ 416.630,00 (quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e trinta reais), válida para outubro de 2024. A correção monetária incidirá a partir de outubro de 2024 (data base da avaliação) pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela Lei nº 11.481/2007. Os juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano incidirão desde a imissão na posse sobre o valor da indenização, nos termos da Súmula 618 do STF e art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. Os juros moratórios, também de 6% (seis por cento) ao ano, incidirão a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, sobre eventual diferença entre o valor devido e o valor efetivamente depositado, nos termos do art. 15-B, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Autorizo a imissão definitiva na posse mediante o depósito da diferença entre o valor oferecido (R$ 50.000,00) e o valor da indenização fixada (R$ 416.630,00), qual seja, R$ 366.630,00 (trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e trinta reais). Em razão da sucumbência, condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as providências necessárias à transferência da propriedade. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ CICARELLI DE MELO (OAB 282422/SP), ANDRÉ CICARELLI DE MELO (OAB 282422/SP), ALEXSSANDRO DE SOUZA (OAB 231837/SP)

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Vanessa Soares De Mendonça x Unaerp - Associação De Ensino De Ribeirão Preto

ID: 296628720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008268-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOARES DE MENDONçA

Polo Passivo:

UNAERP - ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO STUQUE FREITAS

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CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

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ANDRE LUIS FICHER

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Processo 1008268-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Soares de Mendonça - Unaerp - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Ante o exposto, julgo o p… Processo 1008268-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Soares de Mendonça - Unaerp - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré UNAERP ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO ao pagamento de R$ 24.048,00, correspondente ao auxílio-moradia do período de março de 2020 a março de 2022, corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a citação Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO STUQUE FREITAS (OAB 269049/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP), CARLOS ALBERTO ALVES GÓES (OAB 401856/SP)

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Processo nº 1008268-41.2025.8.26.0037

ID: 300202163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008268-41.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1008268-41.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. - Diante da comprovação da mora, nos termos do artigo 3.º, caput, do D… Processo 1008268-41.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. - Diante da comprovação da mora, nos termos do artigo 3.º, caput, do Decreto Lei n.º 911/69, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 10.931/2004 e n.º 13.043/2014, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, concedidos o arrombamento e o reforço policial, se necessários, valendo a mera ciência desta decisão, como meio de requisição a quem de direito. Expeça-se mandado (modelo 886), vez que disponível no processo a relação das pessoas que poderão figurar como depositário em caso de apreensão, consoante disposto no artigo 1.070 das NSCGJ. Cinco (5) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o acionado poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Efetivada a apreensão do bem, cite-se o acionado para apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar. Proceda ao bloqueio judicial da circulação do veículo, via RENAJUD, bastando ao autor comprovar o recolhimento da despesa devida; se realizada a apreensão, proceda-se, incontinenti, à retirada da restrição, caso em que deverá a autora, providenciar o recolhimento das custas devidas à retirada da restrição. Competirá à parte acompanhar o andamento do processo, devendo manter contato com o oficial de justiça visando ao cumprimento do mandado, os quais, a partir de agora, são automaticamente enviados à Central Digital de Mandados, tão logo assinados e liberados nos autos. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expedido o mandado, a publicação desta decisão servirá para intimação dos patronos da parte autora para a tomada das providências destinadas ao cumprimento integral da ordem judicial, especialmente o contato com o Setor Administrativo de Distribuição de Mandados pelo telefone (16)2108-1173, para eventuais providências relacionadas ao cumprimento do mandado. I. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1008268-85.2024.4.01.3309

ID: 311807411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008268-85.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. S. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008268-85.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008268-85.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. M. S. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008268-90.2025.8.26.0344

ID: 292232918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008268-90.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÍTALO BARBOZA NEGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERALUCIA AGUIAR

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SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO

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Processo 1008268-90.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ítalo Barboza Negri - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se para pagamento em três (3) dias do valor… Processo 1008268-90.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ítalo Barboza Negri - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$ 1.267,30 (UM MIL E DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet. Da penhora e Avaliação - Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Da proposta de parcelamento (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço deverão ser comunicadas pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Da proposta de autocomposição - Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do CPC), ficando ciente de que deverá proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposição. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que consta no mandado ou que segue anexa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VERALUCIA AGUIAR (OAB 323434/SP), SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP)

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