Afonso Pereira x Airton Da Silva Ferreira
ID: 330958252
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível
Classe: MONITóRIA
Nº Processo: 1010371-49.2023.8.26.0309
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010371-49.2023.8.26.0309 - Monitória - Locação de Imóvel - Afonso Pereira - Airton da Silva Ferreira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a conce…
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