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Processo nº 1010479-30.2023.4.06.3814

ID: 322131382

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010479-30.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALISSON AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1010479-30.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : WALISSON AUGUSTO DE ASSIS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) A… RECURSO CÍVEL Nº 1010479-30.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : WALISSON AUGUSTO DE ASSIS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por WALISSON AUGUSTO DE ASSIS e, com excepcionais efeitos modificativos, determino que passe a assim constar no voto condutor do acórdão de ID 307122162: FUNDAMENTAÇÃO 4. Verifico que a petição inicial foi indeferida sob o argumento de ausência de termo de renúncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. No entanto, conforme se observa dos autos, o valor atribuído à causa não ultrapassa tal teto, o que afasta a necessidade de renúncia expressa, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95, e do entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Não há, pois, que se falar em inépcia da inicial, tampouco em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 6. Ademais, tratando-se de demanda que versa sobre a aptidão para laborar, impõe-se a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial, imprescindível para a análise da alegada redução ou supressão da capacidade laborativa da parte autora. 7. Assim, anulo a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e realização de perícia médica judicial, com posterior prosseguimento regular do feito. DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para ANULAR a sentença, com a determinação do retorno do feito ao Juízo de origem para que seja realizada a perícia médica judicial para esclarecer sobre a redução da capacidade do autor, e, então, seja proferida nova sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Custas sob isenção. 9. Intime-se. Após trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 0000767-43.2024.8.26.0084

ID: 307837756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000767-43.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. N. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

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Processo 0000767-43.2024.8.26.0084 (processo principal 1010479-74.2023.8.26.0084) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - J.N.G.A. - Vistos. Retifique-se o valor da causa para fins de cons… Processo 0000767-43.2024.8.26.0084 (processo principal 1010479-74.2023.8.26.0084) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - J.N.G.A. - Vistos. Retifique-se o valor da causa para fins de constar R$ 15.084,49. Junte a serventia a este cumprimento de sentença a petição e documentos de fls. 436/439, haja vista a comprovação de que o executado foi cientificado da renúncia da patrona constituída. Suspendo o processo para que o polo ativo regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, constituindo patrono(a) nos autos com poderes para representa-lo(a). Isto, sob pena de ser considerado revel, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Sem prejuízo, em 15 dias, deverá o polo ativo apresentar nos autos a memória de cálculo pormenorizadamente detalhada e discriminada com as pensões alimentícias em atraso e os pagamentos efetuados pelo executado, mês a mês, desde o ajuizamento até a data de elaboração da memória de cálculo, salientando-se que tanto os valores cobrados, como os já pagos, deverão ser também corrigidos e atualizados monetariamente, a fim de efetivamente se constatar o que está sendo cobrado, o que foi efetivamente pago no curso deste cumprimento de sentença e se há saldo inadimplido, observado o teor desta decisão. Outrossim, ainda que não pagos diretamente à genitora, caso o executado tenha realizado pagamentos que reverteram em benefício do menor, tal como custeio de sua educação (fl. 86), não se mostra razoável omitir tais pagamentos da memória de cálculo, motivos pelos quais tais pagamentos deverão ser eventualmente calculados, quando da apresentação da memória de cálculo atualizada, pois "tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor". Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS . OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA". POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL, TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DO IMÓVEL ONDE RESIDIA O ALIMENTADO . DESPESAS ESSENCIAIS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas "in natura" referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente . 2. Esta Corte Superior de Justiça, sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Precedentes. 3 . Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor. 4. No caso, o alimentante contribuiu por cerca de dois anos. de forma efetiva, para o atendimento de despesa incluída na finalidade da pensão alimentícia, viabilizando a continuidade da moradia do alimentado . 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1501992 RJ 2014/0316510-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018 RT vol. 1007 p . 430)" Cumpridas as determinações supracitadas, tornem os autos conclusos, encaminhando-os à fila Conclusos Urgente para análise da impugnação e do pedido de decretação de prisão. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA (OAB 128386/SP)

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Maria Madalena De Moraes x Fundo Do Seguro Obrig De Danos Pessoais Caus Por Veic Aut De Via Terrestre Ou Por Sua Carga A Pessoas Tranp-Fdpvat

ID: 307175302

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010479-60.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE MORAES

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010479-60.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010479-60.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GUILHERME GOMES DE CAMPOS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024. No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora. Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010479-60.2025.4.01.3600

ID: 307175315

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010479-60.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010479-60.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010479-60.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GUILHERME GOMES DE CAMPOS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024. No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora. Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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J. N. G. A. x V. De N. A.

ID: 294974186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000767-43.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. N. G. A.

Polo Passivo:

V. DE N. A.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

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RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO

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JHONATAN LIMA SANTANA

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Processo 0000767-43.2024.8.26.0084 (processo principal 1010479-74.2023.8.26.0084) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - J.N.G.A. - V.N.A. - Vistos. Retifique-se o valor da causa para f… Processo 0000767-43.2024.8.26.0084 (processo principal 1010479-74.2023.8.26.0084) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - J.N.G.A. - V.N.A. - Vistos. Retifique-se o valor da causa para fins de constar R$ 15.084,49. Junte a serventia a este cumprimento de sentença a petição e documentos de fls. 436/439, haja vista a comprovação de que o executado foi cientificado da renúncia da patrona constituída. Suspendo o processo para que o polo ativo regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, constituindo patrono(a) nos autos com poderes para representa-lo(a). Isto, sob pena de ser considerado revel, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Sem prejuízo, em 15 dias, deverá o polo ativo apresentar nos autos a memória de cálculo pormenorizadamente detalhada e discriminada com as pensões alimentícias em atraso e os pagamentos efetuados pelo executado, mês a mês, desde o ajuizamento até a data de elaboração da memória de cálculo, salientando-se que tanto os valores cobrados, como os já pagos, deverão ser também corrigidos e atualizados monetariamente, a fim de efetivamente se constatar o que está sendo cobrado, o que foi efetivamente pago no curso deste cumprimento de sentença e se há saldo inadimplido, observado o teor desta decisão. Outrossim, ainda que não pagos diretamente à genitora, caso o executado tenha realizado pagamentos que reverteram em benefício do menor, tal como custeio de sua educação (fl. 86), não se mostra razoável omitir tais pagamentos da memória de cálculo, motivos pelos quais tais pagamentos deverão ser eventualmente calculados, quando da apresentação da memória de cálculo atualizada, pois "tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor". Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS . OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA". POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL, TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DO IMÓVEL ONDE RESIDIA O ALIMENTADO . DESPESAS ESSENCIAIS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas "in natura" referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente . 2. Esta Corte Superior de Justiça, sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Precedentes. 3 . Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor. 4. No caso, o alimentante contribuiu por cerca de dois anos. de forma efetiva, para o atendimento de despesa incluída na finalidade da pensão alimentícia, viabilizando a continuidade da moradia do alimentado . 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1501992 RJ 2014/0316510-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018 RT vol. 1007 p . 430)" Cumpridas as determinações supracitadas, tornem os autos conclusos, encaminhando-os à fila Conclusos - Urgente para análise da impugnação e do pedido de decretação de prisão. Int. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO (OAB 272191/SP), ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA (OAB 128386/SP), JHONATAN LIMA SANTANA (OAB 357264/SP)

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Processo nº 1010479-49.2025.8.26.0005

ID: 280718273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010479-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA

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ADV: Washington Domênico Rezende da Silva (OAB 405653/SP) Processo 1010479-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Barbosa Santos - Vistos, Trata-se de ação proposta por Leandro… ADV: Washington Domênico Rezende da Silva (OAB 405653/SP) Processo 1010479-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Barbosa Santos - Vistos, Trata-se de ação proposta por Leandro Barbosa Santos em desfavor de RCI Brasil Serviços e Participações Ltda, na qual o autor pleiteia a rescisão contratual, restituição de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além da concessão de tutela de urgência. Alega o autor que, em 31 de janeiro de 2025, firmou contrato de adesão, por meio da plataforma DocuSign, com a requerida, visando à locação de veículo modelo Kardian Techno AT 1.0T - 2024/2025, pelo prazo de 12 meses, com limite de 1.000 km/mês e valor de mensalidade fixado em R$ 3.799,00, tendo pago, à época, o montante de R$ 2.799,00 referente à primeira parcela. Relata que recebeu o veículo em 06 de fevereiro de 2025, e, no mesmo dia, constatou vício no sistema de ar-condicionado, o que foi comunicado à empresa. No dia seguinte, 07 de fevereiro, o automóvel apresentou pane total em via pública, sem cobertura de seguro ou assistência imediata, resultando em espera de 7 horas para remoção, conforme comprovado por mensagens e gravações. Diz que a requerida admitiu, em manifestação junto ao PROCON-SP, atraso na ativação do seguro, o que confirma a ausência de cobertura no momento do sinistro. Após o ocorrido, o autor tentou acionar os canais de suporte para obter veículo reserva, conforme cláusula contratual, porém sem sucesso. Afirma que, diante da má prestação do serviço, exerceu o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, no prazo legal de sete dias, mediante comunicação formal em 12 de fevereiro de 2025. No entanto, a requerida recusou a rescisão e seguiu cobrando parcelas do contrato, inclusive com inscrição indevida do nome do autor no SERASA, ocorrida em 06 de maio de 2025. Aduz que a ré descumpriu diversas cláusulas contratuais, entre elas: a entrega de check-list em branco, ausência de seguro obrigatório, negativa de disponibilização de carro reserva e manutenção da cobrança mesmo após a perda da posse do veículo. Alega, ainda, que suportou prejuízos materiais (corridas de aplicativo e perda de remuneração diária), requerendo a restituição do valor de R$ 2.948,06. Quanto aos danos morais, sustenta que sofreu abalo relevante, diante da sucessão de falhas da ré, da negativa de rescisão contratual, da cobrança indevida e da inscrição em cadastro restritivo, pleiteando indenização no montante de R$ 30.000,00. Pugna, ainda, pela concessão de tutela provisória de urgência, para que a ré se abstenha de manter ou promover a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Decido. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois de acordo com as informações trazidas e dos documentos juntados não é possível, de plano, avaliar se houve descumprimento do contrato pela ré, especialmente no que tange ao alegado defeito do veículo, que possa isentar o autor do pagamento da multa por rescisão antecipada. Somente com a instrução do feito, garantindo-se o contraditório, a questão poderá ser melhor analisada. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1010479-49.2025.8.26.0005

ID: 281103168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010479-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA

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ADV: Washington Domênico Rezende da Silva (OAB 405653/SP) Processo 1010479-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Barbosa Santos - Vistos, Trata-se de ação proposta por Leandro… ADV: Washington Domênico Rezende da Silva (OAB 405653/SP) Processo 1010479-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Barbosa Santos - Vistos, Trata-se de ação proposta por Leandro Barbosa Santos em desfavor de RCI Brasil Serviços e Participações Ltda, na qual o autor pleiteia a rescisão contratual, restituição de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além da concessão de tutela de urgência. Alega o autor que, em 31 de janeiro de 2025, firmou contrato de adesão, por meio da plataforma DocuSign, com a requerida, visando à locação de veículo modelo Kardian Techno AT 1.0T - 2024/2025, pelo prazo de 12 meses, com limite de 1.000 km/mês e valor de mensalidade fixado em R$ 3.799,00, tendo pago, à época, o montante de R$ 2.799,00 referente à primeira parcela. Relata que recebeu o veículo em 06 de fevereiro de 2025, e, no mesmo dia, constatou vício no sistema de ar-condicionado, o que foi comunicado à empresa. No dia seguinte, 07 de fevereiro, o automóvel apresentou pane total em via pública, sem cobertura de seguro ou assistência imediata, resultando em espera de 7 horas para remoção, conforme comprovado por mensagens e gravações. Diz que a requerida admitiu, em manifestação junto ao PROCON-SP, atraso na ativação do seguro, o que confirma a ausência de cobertura no momento do sinistro. Após o ocorrido, o autor tentou acionar os canais de suporte para obter veículo reserva, conforme cláusula contratual, porém sem sucesso. Afirma que, diante da má prestação do serviço, exerceu o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, no prazo legal de sete dias, mediante comunicação formal em 12 de fevereiro de 2025. No entanto, a requerida recusou a rescisão e seguiu cobrando parcelas do contrato, inclusive com inscrição indevida do nome do autor no SERASA, ocorrida em 06 de maio de 2025. Aduz que a ré descumpriu diversas cláusulas contratuais, entre elas: a entrega de check-list em branco, ausência de seguro obrigatório, negativa de disponibilização de carro reserva e manutenção da cobrança mesmo após a perda da posse do veículo. Alega, ainda, que suportou prejuízos materiais (corridas de aplicativo e perda de remuneração diária), requerendo a restituição do valor de R$ 2.948,06. Quanto aos danos morais, sustenta que sofreu abalo relevante, diante da sucessão de falhas da ré, da negativa de rescisão contratual, da cobrança indevida e da inscrição em cadastro restritivo, pleiteando indenização no montante de R$ 30.000,00. Pugna, ainda, pela concessão de tutela provisória de urgência, para que a ré se abstenha de manter ou promover a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Decido. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois de acordo com as informações trazidas e dos documentos juntados não é possível, de plano, avaliar se houve descumprimento do contrato pela ré, especialmente no que tange ao alegado defeito do veículo, que possa isentar o autor do pagamento da multa por rescisão antecipada. Somente com a instrução do feito, garantindo-se o contraditório, a questão poderá ser melhor analisada. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1010479-31.2025.8.26.0011

ID: 319845407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010479-31.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN ESTEVES CAPELLARI

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Processo 1010479-31.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.S.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com regulamentação de guarda e regime de convivência a… Processo 1010479-31.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.S.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com regulamentação de guarda e regime de convivência ajuizada por P.S. dos S.M. em face de V.E.M., em relação a menor A.L.S. M. Aduz a requerente, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido em meados de outubro de 2017, do qual adveio o nascimento do menor. Informa que, desde o início da convivência, o requerido demonstra comportamentos agressivos, em razão de problemas psicológicos, o que gerou constantes situações de instabilidade e dificuldades tanto para ela quanto para a filha. Em razão desse contexto, pleiteia a decretação do divórcio, a concessão da guarda unilateral do menor, com fixação do lar materno, bem como a regulamentação do regime de convivência do genitor por meio de visitas assistidas. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Designo audiência, na forma do art. 334 do CPC, para o dia 10 de setembro de 2025 às 09:30 horas, a realizar-se de MODO VIRTUAL pela plataforma Teams, a cargo do CEJUSC. Cite-se o requerido, por oficial de justiça para comparecimento na audiência, devidamente acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, §9º do CPC), hipótese em que, não sendo obtida a conciliação ou restando prejudicada por ausência de qualquer das partes, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da data da audiência. Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deve constar no mandado que o sr. Oficial de Justiça, no ato da diligencia, colha o e-mail da parte ré e faça constar da certidão. Também deverá constar da certidão caso a parte ré se recuse a fornecer o e-mail ou não possua e-mail. Deverão as partes, no prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, podendo a parte autora, se dispuser dos dados, informar os da ré (assim como número de telefone móvel). Fica a requerente intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC), por meio de publicação da presente decisão em DJE ou por abertura de vista à Defensoria Pública, caso por ela representado. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, cada um na localidade em que estiver. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela do E. TJ/SP, e o pagamento será feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária de gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. Providencie a serventia o necessário à participação das partes na teleaudiência, via e-mail. O link para participação da audiência será enviado até a data designada. Oportunamente, encaminhe-se ao CEJUSC. Int. - ADV: SUELEN ESTEVES CAPELLARI (OAB 532672/SP), SUELEN ESTEVES CAPELLARI (OAB 532672/SP)

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Processo nº 1010479-02.2025.8.26.0053

ID: 323267186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010479-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CARDOSO RENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1010479-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Vinicius Cardoso Rena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e ext… Processo 1010479-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Vinicius Cardoso Rena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1010479-02.2025.8.26.0053

ID: 323359425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010479-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CARDOSO RENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1010479-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Vinicius Cardoso Rena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e ext… Processo 1010479-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Vinicius Cardoso Rena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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