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Dalva De Marchi e outros x Felipe Justo Dos Santos

ID: 312541457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-32.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE MARCHI DARCY DE MARCHI LUCI DE MARCHI LEITE

Polo Passivo:

FELIPE JUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ALVES EDUARDO

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BEN HUR BORSATO HERRERA

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Processo 0004124-32.2020.8.26.0032 (processo principal 1013485-32.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Darcy de Marchi - - Dalva de Marchi - - Luci de Marchi… Processo 0004124-32.2020.8.26.0032 (processo principal 1013485-32.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Darcy de Marchi - - Dalva de Marchi - - Luci de Marchi Leite - Felipe Justo dos Santos e outros - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maiara Roberta Cayetano Silva Justo, Felipe Justo dos Santos, Mari da Conceição Justo dos Santos e Valter dos Santos Valor atualizado: R$53.923,03. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP)

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A. L. De O. x B. B. S. A.

ID: 317371932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014164-96.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014164-96.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014164-96.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: A. L. de O. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REFERENTE A FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. OS AUTORES ALEGAM NÃO TER RECEBIDO PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, SOBRETUDO NO QUE TANGE AO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA, PELA FINANCEIRA, A TÍTULO DE SOBEJO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO JÁ PRESTADAS AS CONTAS EM OUTROS PROCESSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO REQUERIDO TEM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR NOVAS CONTAS AOS AUTORES, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PROCESSOS ANTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIDEROU QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS EM OUTROS PROCESSOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA PRESTAÇÃO.4. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NÃO SE DESTINA A REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DISCUTIR A LEGALIDADE DE TAXAS E DESCONTOS, DEVENDO SER PROPOSTA AÇÃO ESPECÍFICA PARA TAIS QUESTÕES. CONFORME BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: “SE O AUTOR DISCORDA DOS DESCONTOS REALIZADOS, DEVE PROPOR AÇÃO ESPECÍFICA PARA TANTO. A ABUSIVIDADE OU NÃO DE TAXAS E DESCONTOS NÃO PODE SER TRATADA NO BOJO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.”5. DECISUM GUERREADO QUE NÃO COMPORTA REPARO. JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS, ENFRENTANDO, DE FORMA CLARA E PRECISA, A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, APRESENTANDO ADEQUADA SOLUÇÃO À CRISE DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NA LIDE. RAZÕES RECURSAIS QUE, EM ESSÊNCIA, SE LIMITAM A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ EXAUSTIVAMENTE UTILIZADOS PELOS APELANTES NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTEGRALMENTE RATIFICADA EM GRAU DE RECURSO, À LUZ DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Érica Pinheiro de Souza (OAB: 187397/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - 5º andar

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Alexandre Da Silva Danellucci x Wam Comercialização S/A

ID: 308791603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002726-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA DANELLUCCI

Polo Passivo:

WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RAPHAEL CESENA GUTIERREZ

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Processo 0002726-08.2025.8.26.0248 (processo principal 1013485-19.2022.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre da Silv… Processo 0002726-08.2025.8.26.0248 (processo principal 1013485-19.2022.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre da Silva Danellucci - Wam Comercialização S/A - - Wam Comercialização S/A e outros - Vistos O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor acerca da incumbência imposta ao requerente quanto à necessidade de se demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a norma, para o processamento do pedido de desconsideração, incumbe ao requerente apresentar elementos mínimos acerca dos requisitos previstos na lei material, indicando de forma pormenorizada no que consistiram os atos que devem ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Desse modo, como o exequente não trouxe elementos mínimos acerca do preenchimento dos requisitos aptos a fundar o pedido de desconsideração em relação a cada uma das pessoas jurídicas que pretende incluir no polo passivo, e também não indicou com a necessária clareza o motivo pelo qual cada um desses CNPJs deve ser responsabilizado, deverá emendar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias. Na emenda, o exequente deverá pormenorizar seu pedido, indicando com a clareza necessária a causa de pedir em relação a cada um dos réus, apresentando ainda indícios acerca da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Isso significa que, para cada CNPJ que se pretende incluir, deve-se demonstrar de forma específica o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil ou conforme o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Além disso, deverá o exequente trazer a ficha completa da Junta Comercial de cada uma das pessoas jurídicas que pretende ver incluídas no polo passivo, a fim de que sejam verificados os sócios, o objeto social, o endereço, entre outras informações relevantes para a análise do pedido. Ressalto, desde já, que é descabida a pretensão de incluir todos os CNPJs indicados citando apenas um deles (fls. 15, alínea "b"). Cada pessoa jurídica possui autonomia e, para que sua personalidade jurídica seja desconsiderada, é imperativo que sejam apresentados elementos individualizados que justifiquem tal medida em relação a cada uma. Sem um mínimo de indício ou ligação das requeridas com a empresa que de fato contratou com o exequente, e sem a comprovação específica dos requisitos em relação a cada uma, não há como se processar o pedido de desconsideração contra elas. Admitir o processamento do incidente com fundamento em um pedido pautado em expressões vagas e alegações genéricas, além de representar grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inviabilizaria a adequada prestação jurisdicional, por falta de elementos que permitam a aferição da responsabilidade individual de cada pessoa jurídica. Em razão disso, entendo que é o caso de emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com a providência, tornem conclusos para decisão. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. - ADV: RAPHAEL CESENA GUTIERREZ (OAB 311419/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Nalda Neves Da Silva x Bradesco Seguros S.A.

ID: 317779612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002542-10.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NALDA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0002542-10.2025.8.26.0068 (processo principal 1013485-06.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002542-10.2025.8.26.0068 (processo principal 1013485-06.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Nalda Neves da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Joana Felipe Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309565987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-91.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1013485-91.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1013485-91.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA FELIPE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/12/2024 11:06:49) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013485-61.2023.4.01.3304

ID: 317553123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-61.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PINHEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10134… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013485-61.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE PINHEIRO DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA - BA33666 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) 01. Inicialmente, considero a imperiosa a correção da representação processual da parte autora incapaz por meio da curadoria especial prevista no art. 72, inciso I, do CPC, ante as informações trazidas pelo laudo de ID 2102439169, de modo a garantir o prosseguimento do feito e, por conseguinte, a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Com estas considerações, forte no mencionado art. 72, inciso I, CPC, nomeio curador especial da parte autora o(a) patrono(a) que subscreveu a inicial, Dr(a). MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias. Desta forma, malgrado a curadoria especial supra a incapacidade processual da parte, o certo é que o recebimento de quantias se encontra condicionado ao comparecimento aos autos de um representante legal, em especial de um(a) curador(a) responsável, bem como à respectiva apresentação do termo de curatela provisório ou definitivo conferido no bojo de ação de interdição acompanhado de procuração específica, caso haja advogado no processo. 02. De outro lado, verifica-se que o INSS lançou mão dos aclaratórios (ID 2134252402), com o fito de sanar supostos vícios verificados na sentença prolatada por esse juízo. Sustenta “que não houve manifestação na sentença quanto a litispendência/coisa julgada constante no relatório em anexo, matéria de ordem público que implica a extinção do presente feito sem resolução do mérito, conforme art.485,V do CPC” Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material. Na hipótese, verifico que os aclaratórios são tempestivos e, por tal razão, merecem ser conhecidos. No mérito, possui o razão ao embargante. Muito embora o INSS não tenha trazido em sua contestação o tópico acerca da possível coisa julgada, no documento anexo à peça processual consta a informação que a autora teria ajuizado ação anteriormente, requerendo o LOAS. Sendo matéria de ordem pública, passo a análise da possível existência de coisa julgada. Pois bem. Conforme indica o documento em id 1837314668, a parte autora ajuizou a ação sob nº 1009659-95.2021.4.01.3304, julgada improcedente com transito em julgado em 12.07.2022. não obstante, verifico que a presente ação foi decorrente de novo requerimento administrativo, realizado em 09.01.2023 – id 1664957986. Mais a mais, da análise dos autos do processo anterior, verifica-se que a improcedência foi decorrente da ausência de impedimento de longo prazo, sendo que naquele processo foram apenas analisadas as patologias ortopédicas. Por outro lado, conforme fundamentado na sentença desses autos, muito embora a autora permaneça sem impedimentos decorrentes das patologias ortopédicas (id 1822784693), foi realizada segunda perícia, com com especialista em neurologia (id 2102439169), em que foi constatado que a autora também seria portadora de Esquizofrenia Paranóide – CID 10 - F20.0 desde 15.05.2023, “doença psiquiátrica de longo prazo levou ao surgimento de síndrome demencial, com prejuízo da memória, abstração, orientação e função executiva”.. Assim, verifica-se que o impedimento de longo prazo decorrente da doença neurológica que gerou a procedência do pedido só surgiu após o trânsito em julgado do processo anterior, não havendo que se falar em coisa julgada. Logo, por verificar omissão, ACOLHO OS EMBARGOS, apenas para complementar a fundamentação da sentença nos termos acima. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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José Henrique Franco Pereira x Itaú Unibanco S/A

ID: 328290815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2210071-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE FRANCO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210071-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2210071-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Osasco - Autor: José Henrique Franco Pereira - Réu: Itaú Unibanco S/A - Ação Rescisória nº 2210071-72.2025.8.26.0000 Comarca: Osasco 5ª Vara Cível Autor: José Henrique Franco Pereira Réu: Itaú Unibanco S/A Vistos. 1. A parte autora ajuizou a presente ação rescisória, lastreada nas seguintes alegações: (a) A presente ação tem como objetivo desconstituir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 1017462 96.2023.8.26.0405, julgado pela Turma II Direito Privado 2 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O acórdão padece de vícios gravíssimos, configurando erro de fato (CPC, art. 966, VIII) e violação manifesta a normas jurídicas (CPC, art. 966, V), que resultaram em injustiça de proporções devastadoras, comprometendo a dignidade e a estabilidade financeira do Autor; (b) O acórdão fundamentou-se em premissa fática flagrantemente equivocada, ao presumir que o fundo de previdência, no valor de R$ 59.518,56, pertencia exclusivamente à filha do Autor, sendo, portanto, inacessível a ele; (c) houve A atribuição expressa do fundo de previdência ao Autor, por meio de sentença homologatória de partilha no processo de divórcio (proc. Nº 1000247-67.2019.8.26.0011, 1ª Vara de Família e Sucessões de Pinheiros/SP), decisão transitada em julgado que vincula as partes e o Réu, na qualidade de instituição financeira detentora dos valores; (d) A vinculação do fundo à conta bancária em nome do Autor, e não de sua filha; (e) A existência de reiteradas ordens judiciais, emanadas no curso do processo de divórcio, determinando a liberação imediata dos recursos ao Autor; (f) O Réu, de forma arbitrária e injustificada, descumpriu tais ordens, alegando falsamente a inexistência ou ineficácia das decisões judiciais, em clara violação ao princípio da autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC); (g) O acórdão viola, de forma clara e inquestionável, normas jurídicas fundamentais, comprometendo a validade da decisão: Art. 489, §1º, inciso IV, do CPC: A decisão omitiu-se de enfrentar argumento central da apelação, qual seja, a sentença homologatória que atribuiu o fundo de previdência ao Autor. Tal omissão viola o dever de fundamentação, essencial à garantia do devido processo legal. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): O Réu, ao reter indevidamente os valores e descumprir ordens judiciais, cometeu falha grave na prestação de serviços bancários, incorrendo em responsabilidade objetiva. (...) Art. 927 do Código Civil: A conduta ilícita do Réu, ao reter valores devidos e causar endividamento artificial, configura ato ilícito, gerando responsabilidade civil objetiva e subjetiva. A recusa deliberada em cumprir ordens judiciais constitui abuso de direito, agravando a ilicitude da conduta (art. 187 do CC). Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal: A inscrição indevida do Autor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, decorrente de dívida artificial gerada pela conduta do Réu, violou seus direitos à honra e à imagem; (h) A manutenção da inscrição indevida do Autor em cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida inexistente, configura risco iminente de dano irreparável à sua dignidade e capacidade financeira; e (i) Requer-se, portanto, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplência, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. 2. Nos termos dos arts. 320 e 321, todos do CPC/2015, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, providenciando a juntada de documento indispensável para a propositura da ação, consistente em cópia da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão rescindendo. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: 122989/RJ) - 3º Andar

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Pollyana Oliveira Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301176419

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-85.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLLYANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013485-85.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013485-85.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLLYANA OLIVEIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013485-17.2025.8.26.0053

ID: 291949955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013485-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZANQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013485-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Zanquim - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1013485-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Zanquim - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio e sexta-parte) sobre os seus proventos recebidos junto ao cargo de professor de educação básica I, incluindo, especificamente o Piso Salarial Docente/Abono Complementar, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas à parte autora, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1013485-78.2023.4.06.3803

ID: 305364740

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013485-78.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSCAJURU LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013485-78.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : TRANSCAJURU LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSCA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013485-78.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : TRANSCAJURU LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSCAJURU LTDA no evento 27, EMBDECL1 , arguindo a ocorrência de vício na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Insiste a embargante na tese de que "as CDAs que fundamentam a presente Execução Fiscal estão repletas de vícios evidentes, que deixam claro a nulidade na formação das Certidões de Dívida Ativa." É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis se constatada, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Na hipótese, nada obstante os fundamentos do recurso, forçoso reconhecer que não há vício algum na decisão a justificar o manejo dos presentes embargos, sendo certa a compreensão de que o que a Embargante pretende é a rediscussão da questão para que prevaleça a tese que defende, o que é de todo inviável na estreita via eleita. Assim, rejeito os embargos de declaração. Defiro o pedido da exequente formulado no evento 26, PET1 . Com fundamento no princípio da isonomia, proceda-se à pesquisa de bens, em nome do(a)(s) executado(a)(s) nos sistemas à disposição deste Juízo, observadas as seguintes determinações: a) Considerando que o dinheiro tem preferência na ordem de penhora prevista na lei que rege as execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980), proceda-se à penhora via SISBAJUD de valores e ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), até o valor atualizado do débito, sendo que os valores inferiores a 2 (dois) salários mínimos deverão ser desbloqueados imediatamente. Tendo em vista o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a reiteração automática de ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias se afigura desproporcional, proceda-se à ordem de bloqueio com a reiteração automática por 15 (quinze) dias. Ato contínuo, não havendo pedido de desbloqueio de valores em razão de impenhorabilidade, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para a agência CEF 1472, a ser depositada à disposição deste Juízo. Realizado o bloqueio em montante suficiente para garantia da execução, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para apresentação de embargos do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso contrário, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) apenas da constrição realizada, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer bens em reforço à penhora, a fim de possibilitar a apresentação de embargos à execução. Caso não sejam localizados bens suficientes para garantir substancialmente a execução, deverá a exequente requerer o que entender de direito, ficando desde já esclarecido que não será possível a realização de pagamento definitivo de valores porventura penhorados sem se oportunizar ao(à)(s) executado(a)(s) a apresentação de defesa por meio de embargos. b) não sendo encontrados valores para bloqueio, proceda-se à restrição de transferência pelo sistema RENAJUD , exceto bens alienados fiduciariamente ou de valor inexpressivo, e, se positiva a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias; Infrutíferas as medidas, intime-se a exequente para manifestação e, nada requerido, suspenda-se o feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

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