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Aline Tassi Soares e outros x Senff S/A Credito Fianciamento E Investimento

ID: 280145817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004732-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE TASSI SOARES ALINE TASSI SOARES TRANSPORTES EPP – TOM BIKES E TRANSPORTES

Polo Passivo:

SENFF S/A CREDITO FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1004732-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004732-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Aline Tassi Soares Transportes Epp – Tom Bikes e Transportes - Apelante: Aline Tassi Soares - Apelado: Senff S/A Credito Fianciamento e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça realizado pelo autor em sede de apelação após o indeferimento da benesse. Preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. O pedido de gratuidade poderá ser formulado em petição inicial, contestação, petição para ingresso de terceiro no processo ou recurso (artigo 99), cabendo seu indeferimento pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§2º, do citado dispositivo). Nesse sentido, vale lembrar que a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao juiz sopesar as provas apresentadas e avaliar, inclusive, se há, ou não, sinais exteriores de riqueza que possibilitem conclusão oposta ao deferimento do pleito de gratuidade. Nesse contexto, o juízo indeferiu a gratuidade, após inércia da embargante-apelante no cumprimento da decisão de fl. 114, que requeria a apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Importante destacar que o recurso de apelação veio desacompanhado de qualquer documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica. Por óbvio, o maior interessado na concessão da benesse, ao não instruir o seu recurso com outras provas, não agiu de forma diligente e precavida, deixando de oferecer subsídios suficientes ao deferimento do pedido. Assim, nos termos do artigo 101, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça e concedo o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Alex Alves dos Santos (OAB: 434174/SP) - Daniel Victor Ferreira Gallo (OAB: 424373/SP) - Suelen Beltzac Mcdougall (OAB: 490076/SP) - 3º andar

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Bayron Rezende x Claro S/A

ID: 335049576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BAYRON REZENDE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034996-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034996-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bayron Rezende (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA OBJETO DA LIDE CADASTRADA COMO "CONTA ATRASADA", A ENVOLVER "DÍVIDA QUE NÃO FOI PAGA ATÉ O PRAZO DE VENCIMENTO, PORÉM NÃO GEROU NEGATIVAÇÃO". SENTENÇA PROLATADA APÓS A DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DE DO TEMA 1264 DO STJ ("DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS."). DISTINGUISHING INAPLICÁVEL. CAUSA DE PEDIR AFETA AO TEMA. O OBJETO DA SUSPENSÃO AFETO PELO TEMA 1264 ABARCA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. O FEITO EM QUESTÃO DEBATE O CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO NA PLATAFORMA. OBJETOS ASSEMELHADOS E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A ANÁLISE DE TEMAS REPETITIVOS É PRIMORDIAL PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME TEMA Nº 1264. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1020737-51.2025.8.26.0577

ID: 325982991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020737-51.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. N. M. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA VASCONCELOS DARUG

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Processo 1020737-51.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - C.A.N.M.C.C. - Vistos. Diante dos elementos dos autos e do parecer ministerial de fls. 32/33, cuja fundamentação adoto como r… Processo 1020737-51.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - C.A.N.M.C.C. - Vistos. Diante dos elementos dos autos e do parecer ministerial de fls. 32/33, cuja fundamentação adoto como razão de decidir, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de suprimento de autorização paterna para realização de viagem internacional, uma vez que se trata de pretensão de fixação de moradia no exterior, não havendo nos autos, por ora, elementos suficientes a demonstrar que a medida atende ao melhor interesse dos menores. Outrossim, da narrativa constante da inicial não se extrai a presença de periculum in mora a justificar a imediata autorização, devendo ser prestigiado o contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Providencie a autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para expedição do mandado. Após, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil e, em caso de fundada suspeita de ocultação, proceda a citação "com hora certa" da parte requerida, nos moldes do artigo 252 do CPC. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PAULA VASCONCELOS DARUG (OAB 291879/SP)

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Processo nº 1020737-60.2024.8.26.0068

ID: 327035742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020737-60.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERRAZ SILIPRANDI CANGUSSú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1020737-60.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Ferraz Siliprandi Cangussú - Teor do ato: Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Em atendime… Processo 1020737-60.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Ferraz Siliprandi Cangussú - Teor do ato: Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Em atendimento ao v. Acórdão de fls. 38/47, as ações distribuídas distintamente pelos adultos que acompanharam a autora no mesmo vôo deverão ser reunidas para julgamento em conjunto. Em análise do andamento dos processos mencionados na emenda verifica-se que o Proc. 1006032-23.2025.8.26.0068 encontra-se em trâmite perante o Juízo da 5a Vara Cível local, no aguardo do recolhimento das custas processuais. Quanto ao Proc. 1006036-60.2025.8.26.0068, da 4a Vara Cível local, foi extinto pela desistência. Dito isso, considerando que o Proc. 1006032-23.2025.8.26.0068 foi distribuído posteriormente a este feito, este Juízo está prevento. Assim sendo, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao Juízo da 5a Vara Cível de Barueri, para que promova a redistribuição do Proc. 1006032-23.2025.8.26.0068 para este Juízo, por dependência ao processo mencionado no cabeçalho desta decisão, para julgamento em conjunto, desde que o processo 1006032-23.2025.8.26.0068 não esteja extinto pela ausência de custas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Promova a serventia o encaminhamento. Com a chegada do processo, apense-se a este e anote-se que o julgamento deverá ocorrer em conjunto. Sem prejuízo, tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via portal/Domicílio Judicial Eletrônico, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Consigno que a(s) guia(s) DARE juntada(s) se encontra(m) corretamente com informação de pagamento e inutilização no processo (despesas processuais). Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1020737-60.2024.8.26.0068

ID: 335098057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020737-60.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERRAZ SILIPRANDI CANGUSSú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1020737-60.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Ferraz Siliprandi Cangussú - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Em atendimento ao v. Acó… Processo 1020737-60.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Ferraz Siliprandi Cangussú - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Em atendimento ao v. Acórdão de fls. 38/47, as ações distribuídas distintamente pelos adultos que acompanharam a autora no mesmo vôo deverão ser reunidas para julgamento em conjunto. Em análise do andamento dos processos mencionados na emenda verifica-se que o Proc. 1006032-23.2025.8.26.0068 encontra-se em trâmite perante o Juízo da 5a Vara Cível local, no aguardo do recolhimento das custas processuais. Quanto ao Proc. 1006036-60.2025.8.26.0068, da 4a Vara Cível local, foi extinto pela desistência. Dito isso, considerando que o Proc. 1006032-23.2025.8.26.0068 foi distribuído posteriormente a este feito, este Juízo está prevento. Assim sendo, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao Juízo da 5a Vara Cível de Barueri, para que promova a redistribuição do Proc. 1006032-23.2025.8.26.0068 para este Juízo, por dependência ao processo mencionado no cabeçalho desta decisão, para julgamento em conjunto, desde que o processo 1006032-23.2025.8.26.0068 não esteja extinto pela ausência de custas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Promova a serventia o encaminhamento. Com a chegada do processo, apense-se a este e anote-se que o julgamento deverá ocorrer em conjunto. Sem prejuízo, tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via portal/Domicílio Judicial Eletrônico, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Consigno que a(s) guia(s) DARE juntada(s) se encontra(m) corretamente com informação de pagamento e inutilização no processo (despesas processuais). Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1020737-82.2025.8.26.0114

ID: 295877431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020737-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA CERGOLE FORNAZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI

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Processo 1020737-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cecília Cergole Fornazari - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Indefi… Processo 1020737-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cecília Cergole Fornazari - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a análise em sede de cognição sumária não se verifica a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela na forma almejada, especialmente porque a autora encontra-se ampara pelo Plano de Saúde até novembro de 2027, em razão do Plano de Extensão Assistencial PEA, previsto na clausula 8.2 do contrato de fls. 71/83, o que afasta perigo de dano. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI (OAB 467364/SP)

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Processo nº 1020737-19.2022.4.01.3800

ID: 333485625

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020737-19.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FIDELIS GOMES CARLOS FIDELES GOMES ELIZABETE DE SOUZA BRAGA GOMES VINICIUS MARQUES GOMES VIVIANY MARQUES GOMES MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1020737-19.2022.4.01.3800/MG REQUERENTE : ELIZABETE DE SOUZA BRAGA GOMES (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA (OAB MG066781) REQUERENTE : ANTONIO …

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Processo nº 1008224-53.2023.8.26.0405

ID: 321189044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008224-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN FABRíCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LILIAN SILVA BORGES

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Processo 1008224-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - Gean Fabrício da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Códi… Processo 1008224-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - Gean Fabrício da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho, ora autor, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando, informada a fls. 04 e, para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária informada a fls. 04, em nome da genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; b) FIXAR a guarda unilateral do menor em favor da genitora; e c) REGULAMENTAR a visitação paterna nos termos apontados na fundamentação, ou seja, as visitas deverão ocorrer na forma apresentada na inicial, porém ajustados os seguintes pontos: finais de semanas alternados, com a retirada do menor do lar materno, às 20:00 horas da sexta-feira e devolução no domingo, no mesmo local, às 20:00 horas; férias escolares intercaladas, a cada 15 dias (julho e janeiro: 15 dias com a genitora e 15 dias com o genitor), os feriados também deverão ser intercalados; a convivência no aniversário do menor ocorrerá nos termos propostos pelo genitor; Natais e Ano Novo alternados, nos anos pares o Natal será com a genitora e o Ano Novo com o genitor, sendo alternado nos anos ímpares; aniversário da menor, anos pares com o genitor e anos ímpares com a genitora; sem prejuízo de acordarem amigavelmente. Considerando que o autor decaiu em parte mínima e em nome do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo exigibilidade por litigar ao abrigo da gratuidade. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito sem julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio Defensoria Pública do Estado OAB/SP (fls. 29). Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LILIAN SILVA BORGES (OAB 412072/SP)

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Aldeonando Andrade Pinheiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322906196

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020737-68.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDEONANDO ANDRADE PINHEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO AMORIM FERRAZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020737-68.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ALDEONANDO ANDRADE PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1020737-08.2025.8.11.0015

ID: 327981940

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020737-08.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA MENANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA AUGUSTA BOTTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020737-08.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 10.372,42 ESPÉCIE: [Indenização… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020737-08.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 10.372,42 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANGELA CRISTINA MENANI Endereço: Inexistente, 507, Inexistente, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-001 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 Data: 16/09/2025 Hora: 14:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 16 de julho de 2025

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