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"1036299-90.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Processo nº 1036299-38.2016.8.26.0053

ID: 315602757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036299-38.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036299-38.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 1227-1230: assiste razão ao peticionante. Por um erro sistêmic… Processo 1036299-38.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 1227-1230: assiste razão ao peticionante. Por um erro sistêmico, não foi efetivada a publicação em nome do patrono indicado pela Parte. Por isso, republico a decisão anterior, com a reabertura de prazo para eventual recurso: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie em face da r. sentença de fls. 1188/1198, a qual julgou improcedente a demanda. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material na r. sentença, requerendo seu acolhimento para fins de esclarecimento e complementação da decisão. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado especificamente a sanar eventuais vícios na decisão judicial, conforme previsão expressa nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. Para o cabimento dos embargos de declaração, faz-se necessária a presença de ao menos um dos seguintes requisitos legais: Omissão - quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício; Contradição - quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos ou entre estes e a conclusão; Obscuridade - quando há falta de clareza no texto decisório, tornando difícil sua compreensão; ou Erro material - quando há evidente equívoco na redação do julgado, sem alteração de seu conteúdo. No caso em análise, verifica-se que os embargos declaratórios apresentados não apontam efetivamente nenhum dos vícios acima elencados, mas sim demonstram mera irresignação quanto ao mérito da decisão proferida, pretendendo, por via transversa, a reanálise da matéria já decidida. Importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da causa ou para modificar o entendimento judicial manifestado, salvo em hipóteses excepcionais de erro manifesto. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado pela via recursal adequada. Com efeito, examinando detidamente a r. sentença embargada e as alegações do embargante, constato que a sentença foi clara e fundamentada ao aplicar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." A decisão abordou todos os pontos essenciais da controvérsia, fundamentando adequadamente a improcedência do pedido com base na jurisprudência do STJ. Não há, portanto, omissão a ser sanada. Também não se verifica contradição na r. sentença. O julgado foi coerente ao aplicar o entendimento do STJ, reconhecendo que as tarifas TUST/TUSD integram legitimamente a base de cálculo do ICMS, o que afasta a pretensão inicial do demandante. Por fim, também não se identifica erro material que justifique a reforma da decisão. A aplicação da tese do Tema 986/STJ foi correta e adequada ao caso concreto. Destaca-se, ainda, o fato de que a r. sentença, de forma expressa e fundamentada, ressalvou a preservação dos efeitos da tutela de urgência concedida, conforme se extrai do dispositivo da decisão embargada. Esclareço, contudo, que o fato de incidir a modulação dos efeitos não implica em aplicação de parcial procedência. A modulação temporal dos efeitos da decisão do STJ (Tema 986) constitui técnica de preservação da segurança jurídica e não altera o mérito da improcedência, que permanece íntegro. A tutela antecipada foi preservada exclusivamente em razão da modulação determinada pela Corte Superior, e não por reconhecimento de direito material do embargante. Tal ressalva demonstra a adequada ponderação judicial sobre os efeitos práticos da decisão, preservando situações jurídicas consolidadas durante o período de vigência da liminar, sem, contudo, afetar a conclusão de mérito pela improcedência. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão embargada. Ressalto que eventual insurgência quanto ao mérito da decisão deve ser veiculada pelo recurso adequado, conforme previsão legal. No mais, quanto ao alegado descumprimento da liminar e eventual aplicação de astreintes, esclareço que tais questões deverão ser objeto de incidente próprio, caso o embargante entenda necessário, permitindo-se o devido processo legal para apuração dos fatos alegados e evitando-se, assim, tumulto processual nos presentes autos. Intime-se" - ADV: EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE (OAB 308743/SP)

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Processo nº 1036299-90.2025.4.01.3500

ID: 319564397

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036299-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRES GALVAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036299-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036299-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMIRES GALVAO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: NORBERTO MACHADO DE ARAUJO - GO16769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Lfp Quinta Do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda x Jlf Lopes & Cia Administração E Participação Sociedade Simples Ltda

ID: 307253181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015764-27.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LFP QUINTA DO LAGO LAC LEMAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JLF LOPES & CIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO GOMES SALVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015764-27.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015764-27.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelado: Jlf Lopes & Cia Administração e Participação Sociedade Simples Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE IPTU, NO PERÍODO ENTRE SETEMBRO/2021 ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL, CONFORME O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR ANTES DA POSSE EFETIVA. 4. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA TINHA DISPONIBILIDADE DO BEM, NEM QUE A DEMORA NA ENTREGA DO LOTE FOI CAUSADA PELA APELADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DO VENDEDOR ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO COMPRADOR. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE ANTES DA POSSE É ABUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071797-49.2019.8.26.0100, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2021. TJSP, APELAÇÃO Nº 1002912-84.2023.8.26.0506, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1022719-90.2023.8.26.0506, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029705-44.2023.8.26.0576; RELATOR (A): EDUARDO FRANCISCO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1028616-20.2022.8.26.0576; RELATOR (A): WILSON LISBOA RIBEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1027577-17.2024.8.26.0576; RELATOR (A): MARCIA DALLA DÉA BARONE; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 9ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025; DATA DE REGISTRO: 06/05/2025. STJ, AGINT NO ARESP 2.263.061/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 03/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristine Queiroz (OAB: 223264/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Alessandro Dessimoni Vicente (OAB: 146121/SP) - Renato Gomes Salviano (OAB: 226786/SP) - 4º andar

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Lfp Quinta Do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda x Henrique Siqueira Mano

ID: 309579227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034541-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LFP QUINTA DO LAGO LAC LEMAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

HENRIQUE SIQUEIRA MANO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALINE TOBIAS PITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034541-26.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034541-26.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelado: Henrique Siqueira Mano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU ANTES DA POSSE NO IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, AJUIZADA POR HENRIQUE SIQUEIRA MANO, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AO COMPRADOR O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA LIBERAÇÃO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO E (II) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU NO PERÍODO ANTERIOR A 11/09/2023. A APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO EM PARCELA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA EXIGE A AFERIÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL; B) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO EM QUE O LOTEAMENTO AINDA NÃO ESTAVA APTO À CONSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA, QUE TRANSFERE AO COMPRADOR O ÔNUS DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, CONFIGURA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, V, E 51, IV E § 1º, II, DO CDC.4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, DESDE O DESEMBOLSO, E COM JUROS MORATÓRIOS, APLICADOS CONFORME A TAXA SELIC, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.É ABUSIVA E NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA SUA IMISSÃO NA POSSE.2. OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO DEVEM SER RESTITUÍDOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, DESDE O DESEMBOLSO, E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 2.200,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 39, V, 51, IV, §1º, II.LEI Nº 14.905/2024.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO Nº 1019031-23.2023.8.26.0506, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 022719-90.2023.8.26.0506, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 20/08/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1041981-36.2017.8.26.0506, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 18/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Fernanda Aline Tobias Pita (OAB: 274613/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036299-27.2019.4.01.0000

ID: 277216002

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036299-27.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR MENDONCA DE REZENDE MENDONCA E REZENDE LTDA THIAGO MENDONCA DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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Agravo de Instrumento Nº 1036299-27.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000037-86.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MENDONCA E REZENDE LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 1036299-27.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000037-86.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MENDONCA E REZENDE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) AGRAVANTE : THIAGO MENDONCA DE REZENDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) AGRAVANTE : IGOR MENDONCA DE REZENDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial do valor incontroverso alegado pelos embargantes em embargos monitórios, sob pena de não exame da alegação de excesso. O agravante sustenta que a exigência impõe condição não prevista no Código de Processo Civil e viola o princípio do acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 702 do CPC/2015 assegura ao réu a possibilidade de oposição de embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando, no caso de alegação de valor excessivo da dívida, a indicação do valor que considera correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 4. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso para o processamento dos embargos monitórios impõe restrição indevida ao direito de defesa e contraria a norma expressa do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais regionais federais corrobora o entendimento de que a mera indicação do valor correto, acompanhada de memória de cálculo, é suficiente para a admissibilidade dos embargos monitórios, sem necessidade de qualquer garantia prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O réu pode opor embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando a indicação do valor que entende devido e a apresentação de demonstrativo discriminado da dívida. 2. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios é indevida e contraria o disposto no artigo 702 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 702 e 704. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2009482/SC, Terceira Turma, DJe 11/05/2022; TRF-3, Ap 00067628920134036100/SP, Segunda Turma, DJe 28/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja ser afastada a necessidade do depósito judicial do valor incontroverso, com o regular processamento dos embargos monitórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1022525-90.2023.8.26.0506

ID: 313447705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022525-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FONTECRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1022525-90.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred Sociedade de Credito Direto - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo… Processo 1022525-90.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred Sociedade de Credito Direto - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Rosana Maria De Assis Jaime x Município De Ribeirão Preto

ID: 322639208

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120801-60.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE ASSIS JAIME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO

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NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA

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Processo 0120801-60.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Rosana Maria de Assis Jaime - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1065787-90.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda… Processo 0120801-60.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Rosana Maria de Assis Jaime - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1065787-90.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de julho de 2025. - ADV: NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA (OAB 453409/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP)

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Simone Albieri Bordonal x Patrimônio Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 325926441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012076-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALBIERI BORDONAL

Polo Passivo:

PATRIMôNIO CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PATRI QUATORZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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PAULO HENRIQUE TAVARES

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MARLUS GAVIOLLI COSTA

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JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA

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JORGE YAMANISKI FILHO

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HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

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ANA PAULA THOMAZO

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Processo 0012076-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1038902-54.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SIMONE ALBIERI BORDONAL - Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários L… Processo 0012076-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1038902-54.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SIMONE ALBIERI BORDONAL - Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fls. 169/172: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo procurador do executado em face da decisão proferida às fls. 163/164, em que o embargante manifesta omissão acerca do arbitramento dos honorários sucumbenciais, uma vez que houve redução no débito exequendo. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 192/196. É o necessário. Decido. Com efeito, assiste razão à parte embargante quanto à omissão existente na decisão embargada, no ponto em que deixou de se manifestar sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do reconhecimento do excesso de execução, apurado por perícia técnica e confirmado na decisão que homologou o laudo pericial. Conforme se verifica nos autos, o valor inicialmente indicado pela exequente no requerimento de prosseguimento da execução (fls. 3) foi de R$ 283.905,53 (junho/2023), ao passo que o perito judicial apurou o valor correto do crédito, para a mesma data-base, em R$ 249.744,97 (fls. 130), reconhecendo, assim, um excesso de execução de R$ 34.160,56. Tal constatação, ainda que não tenha importado no acolhimento integral da impugnação, revela sucumbência parcial da exequente, no limite da diferença entre o valor exequendo e o valor reconhecido como efetivamente devido. Assim, deve ser arbitrada verba honorária em favor do patrono da parte executada, correspondente a 10% sobre o valor do excesso de execução, em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação apresentada para acolher o valor apresentado pelo perito e fixar o saldo devedor em R$ 197.443,37, atualizados até março de 2022, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do excesso do seu cálculo - inconformismo da exequente - não acolhimento - honorários advocatícios devem ser fixados sobre a diferença do valor exequendo, que corresponde ao proveito econômico obtido com o incidente, respeitando os patamares do art. 85, §2º do CPC - redução descabida no caso em tela, já que o valor dos honorários não atinge valor exorbitante e está condizente com o trabalho realizados pelos advogados - incidência das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento do REsp 1850512/SP (Tema 1016) - decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168415-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) (grifei) Mantenho no mais a decisão de fls. 163/165. Eventual inconformismo deverá ser atacado por meio de recurso próprio. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o cartório a decisão de fl. 163/165. Fls. 173/176: Comunique-se ao SERASAJUD e o SCPCJUD para inclusão do nome dos executados em seus cadastros, referente ao presente feito. Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0016218-72.2000.8.26.0562 que tramita perante a 12ª Vara Cível, do Foro de Santos, da quantia constante na memória de cálculo (fls. 158), a saber R$ 377.217,34 referente ao crédito pertencente à Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ: 09.237.623/0001-57 e Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ: 00.522.239/0001-21 naqueles autos, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Nos termos do Parecer nº 606/2016-J, em consulta realizada à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a penhora no rosto dos autos poderá ser comunicada entre os juízos envolvidos por ofício. Servirá esta decisão assinada digitalmente com termo de penhora e ofício ao Juízo da 12ª Vara Cível, do Foro de Santos, para providências quanto à averbação da penhora acima, devendo, reservar eventuais valores/créditos em favor do exequente nestes autos. Caberá ao(a) exequente requerer seu cadastramento no sistema SAJ no processo acima mencionado, para fins de acompanhamento dos atos processuais e oportuna atualização do valor exequendo. Ficam os executados intimados acerca da penhora, por meio de seus advogados. Quanto aos demais pedidos, aguarde-se o resultado das pesquisas já pleiteadas. Intime-se. - ADV: HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), JORGE YAMANISKI FILHO (OAB 68997/SP), JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP), MARLUS GAVIOLLI COSTA (OAB 216305/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), JORGE YAMANISKI FILHO (OAB 68997/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP)

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Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103

ID: 303501952

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5424953-33.2020.8.09.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Ementa

Advogados:

GILVAN BATISTA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O P R E V A L E C E N T E Trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da comarca de Minaçu, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, assim dispôs: “(…)Da ação principal Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos por Daniel Rodrigues da Silva. Em relação ao avalista (Jean Carlos do Nascimento), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Da reconvenção: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Rodrigues da Silva, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido reconvencional, cuja exigibilidade mantenho suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (mov. 205), o apelante sustenta ter sofrido danos materiais e morais, os quais deveriam ser ressarcidos pelo banco apelado, que, segundo alega, ajuizou ação monitória ciente da origem fraudulenta dos créditos descritos na exordial. Aduz que os danos materiais decorrem dos custos com a contratação de advogado, enquanto os danos morais advêm da indevida cobrança judicial e da negativação de seu nome por longo período. Na sessão virtual, iniciada no dia 09/06/2025, a ilustre Relatora, Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, proferiu voto negando provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. A ratio decidendi do circunstanciado voto dispôs que os honorários advocatícios contratuais não são passíveis de ressarcimento pela parte vencida, por se tratarem de encargo decorrente da legítima opção da parte vencedora pela constituição de advogado para a sua representação judicial, não configurando, por si só, dano indenizável, bem como considerou que a mera cobrança judicial indevida, ainda que fundada em obrigação inexistente ou de origem fraudulenta, não enseja, por si só, abalo psicológico capaz de ultrapassar os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Por discordar do supracitado posicionamento judicial, especificamente quanto a não ocorrência de danos morais, apresentei voto divergente que se sagrou vencedor, motivo pelo qual passo a constar como Redator do acórdão respectivo, nos termos a seguir alinhavados. Ao perlustrar os autos, vislumbra-se que a fraude bancária em cédula Rural, que originou a presente ação monitória, restou devidamente comprovada por laudo pericial grafotécnico, realizado pela Sra. Lucélia Vasconcelos Menezes Costa (mov.184), razão pela qual a presente demanda foi julgada improcedente. Pois bem. De chofre, mister ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições prevista o enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A esse respeito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento de recurso paradigma ( CPC, art. 543-C): "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido"(REsp nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , j. 24/08/2011, publicado no DJE em 12/09/2011, sem destaques no original). Desse modo, em decorrência da sua responsabilidade objetiva, o fato de a instituição financeira ter sido vítima de uma fraude não a exime do dever de indenizar terceiros de boa-fé que sofreram prejuízo. Nessa ordem de ideias, comprovada a conduta, o dano e o nexo causal, e não demonstrada a ocorrência de uma das excludentes previstas pelo § 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o apelado/reconvindo responder pela falha na prestação de seus serviços e a indenizar o apelante/reconvinte. Até porque, ao revés do disposto pela ilustre Relatora, a cobrança judicial indevida e a negligência com o consumidor, violam a toda evidência, elemento integrante da imagem do apelante, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Ademais, essa circunstância atrai, ainda, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que preceitua a responsabilização do fornecedor pelo desperdício de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais. Isso porque, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário, que incluíram a necessidade de contratação de advogado para defesa judicial, inconteste que os danos ocasionados passam ao largo do mero aborrecimento. Sobre o tema: “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À REQUERIDA-RECONVINTE - Ônus da prova não atendido pelo réu-reconvindo - Fato obstativo do direito da requerida-reconvinte não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm . 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada. Dano moral configurado – Contratação fraudulenta e cobrança judicial. Honorários advocatícios devidos na ação monitória e na reconvenção, por se tratar de ação autônoma – Desrespeito ao limite legal – Inocorrência. Recurso não provido . (TJSP - Apelação Cível: 1036299-86.2019.8.26 .0100, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). (Grifo nosso). APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil . 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AC: 10000106020208260411 SP 1000010-60.2020.8.26 .0411, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020). Em relação à reparação pecuniária, embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. No caso sub examine, dadas as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra razoável para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno suportados pelo apelante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Com a parcial procedência do pedido reconvencional, condeno as partes reciprocamente (CPC 86), devendo cada uma das partes arcar com a metade das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a suspensividade aposta no CPC, 98, §3º, quanto ao apelante. É o voto prevalecente. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator, Desembargador Ronnie Paes Sandre. VOTOU acompanhando o redator o Desembargador José Ricardo M. Machado, Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. VENCIDA a relatora Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, que também presidiu a sessão. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R

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Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103

ID: 303501957

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5424953-33.2020.8.09.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O P R E V A L E C E N T E Trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da comarca de Minaçu, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, assim dispôs: “(…)Da ação principal Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos por Daniel Rodrigues da Silva. Em relação ao avalista (Jean Carlos do Nascimento), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Da reconvenção: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Rodrigues da Silva, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido reconvencional, cuja exigibilidade mantenho suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (mov. 205), o apelante sustenta ter sofrido danos materiais e morais, os quais deveriam ser ressarcidos pelo banco apelado, que, segundo alega, ajuizou ação monitória ciente da origem fraudulenta dos créditos descritos na exordial. Aduz que os danos materiais decorrem dos custos com a contratação de advogado, enquanto os danos morais advêm da indevida cobrança judicial e da negativação de seu nome por longo período. Na sessão virtual, iniciada no dia 09/06/2025, a ilustre Relatora, Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, proferiu voto negando provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. A ratio decidendi do circunstanciado voto dispôs que os honorários advocatícios contratuais não são passíveis de ressarcimento pela parte vencida, por se tratarem de encargo decorrente da legítima opção da parte vencedora pela constituição de advogado para a sua representação judicial, não configurando, por si só, dano indenizável, bem como considerou que a mera cobrança judicial indevida, ainda que fundada em obrigação inexistente ou de origem fraudulenta, não enseja, por si só, abalo psicológico capaz de ultrapassar os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Por discordar do supracitado posicionamento judicial, especificamente quanto a não ocorrência de danos morais, apresentei voto divergente que se sagrou vencedor, motivo pelo qual passo a constar como Redator do acórdão respectivo, nos termos a seguir alinhavados. Ao perlustrar os autos, vislumbra-se que a fraude bancária em cédula Rural, que originou a presente ação monitória, restou devidamente comprovada por laudo pericial grafotécnico, realizado pela Sra. Lucélia Vasconcelos Menezes Costa (mov.184), razão pela qual a presente demanda foi julgada improcedente. Pois bem. De chofre, mister ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições prevista o enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A esse respeito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento de recurso paradigma ( CPC, art. 543-C): "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido"(REsp nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , j. 24/08/2011, publicado no DJE em 12/09/2011, sem destaques no original). Desse modo, em decorrência da sua responsabilidade objetiva, o fato de a instituição financeira ter sido vítima de uma fraude não a exime do dever de indenizar terceiros de boa-fé que sofreram prejuízo. Nessa ordem de ideias, comprovada a conduta, o dano e o nexo causal, e não demonstrada a ocorrência de uma das excludentes previstas pelo § 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o apelado/reconvindo responder pela falha na prestação de seus serviços e a indenizar o apelante/reconvinte. Até porque, ao revés do disposto pela ilustre Relatora, a cobrança judicial indevida e a negligência com o consumidor, violam a toda evidência, elemento integrante da imagem do apelante, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Ademais, essa circunstância atrai, ainda, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que preceitua a responsabilização do fornecedor pelo desperdício de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais. Isso porque, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário, que incluíram a necessidade de contratação de advogado para defesa judicial, inconteste que os danos ocasionados passam ao largo do mero aborrecimento. Sobre o tema: “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À REQUERIDA-RECONVINTE - Ônus da prova não atendido pelo réu-reconvindo - Fato obstativo do direito da requerida-reconvinte não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm . 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada. Dano moral configurado – Contratação fraudulenta e cobrança judicial. Honorários advocatícios devidos na ação monitória e na reconvenção, por se tratar de ação autônoma – Desrespeito ao limite legal – Inocorrência. Recurso não provido . (TJSP - Apelação Cível: 1036299-86.2019.8.26 .0100, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). (Grifo nosso). APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil . 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AC: 10000106020208260411 SP 1000010-60.2020.8.26 .0411, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020). Em relação à reparação pecuniária, embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. No caso sub examine, dadas as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra razoável para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno suportados pelo apelante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Com a parcial procedência do pedido reconvencional, condeno as partes reciprocamente (CPC 86), devendo cada uma das partes arcar com a metade das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a suspensividade aposta no CPC, 98, §3º, quanto ao apelante. É o voto prevalecente. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator, Desembargador Ronnie Paes Sandre. VOTOU acompanhando o redator o Desembargador José Ricardo M. Machado, Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. VENCIDA a relatora Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, que também presidiu a sessão. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R

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