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Ilma Ferreira Machado x Banco Safra S A

ID: 315120012

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5008764-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILMA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Intimação

Advogados:

BARBARA STEPHANIE SALOMAO MATTAR FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008764-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ILMA FERREIRA MACHADO CPF: 056.304.686-42 RÉU: BANCO SAFRA S A CPF: 58.160.789/0209-00 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ilma Ferreira Machado Silva em face de Banco Safra S/A. Alega, em síntese, que é pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que, ao verificar o extrato de seu benefício, foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 479,06 (quatrocentos e setenta e nove reais e seis centavos). Afirma que tais descontos decorrem do contrato de empréstimo consignado nº 000037661053, no montante de R$ 20.556,80 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas. Aduz que não contratou o referido empréstimo, que não assinou qualquer documento e que não recebeu o valor correspondente. Assevera ser pessoa idosa e de pouca instrução, o que a tornaria vulnerável a práticas fraudulentas. Pugna pela concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos. Requer a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos. Conforme decisão de id. 10437265861, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, com a devida expedição de ofício ao INSS. Cumprimento da liminar em id. 10441072960. Devidamente citado, o BANCO SAFRA S/A apresentou contestação (id. 10451004889). Ventilou as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a plena regularidade e validade da contratação. Alega que o contrato nº 37661053 foi celebrado em 16/10/2024, por meio de plataforma digital, com a inequívoca manifestação de vontade da autora. Detalhou que a formalização ocorreu mediante assinatura eletrônica com uso de biometria facial (Selfie Liveness), com captura de geolocalização na cidade da autora (Sete Lagoas/MG), e que o valor de R$ 20.556,80 foi devidamente liberado na conta bancária de titularidade da suplicante. Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da autora por litigância de má-fé. Subsidiariamente, pleiteia que eventual devolução de valores se dê na forma simples e que seja determinada a restituição ou compensação do montante creditado à autora. Intimada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora, por meio da petição de id. 10464077856, chamou o feito à ordem, requerendo a inclusão do Banco BMG no polo passivo da demanda. Alegou que, embora o valor de R$ 20.556,80 tenha sido creditado em sua conta bancária pelo Banco Safra, acreditava tratar-se de quantia vinculada ao Banco BMG. Sustenta que, na mesma época, encontrava-se em tratativas com o referido banco para o cancelamento de um cartão de crédito consignado (RMC), tendo sido orientada a efetuar o pagamento de um boleto no valor de R$ 17.120,00, a título de quitação do suposto saldo devedor. Afirma que, ao visualizar o crédito em sua conta, presumiu tratar-se de valor relacionado à referida operação com o BMG, razão pela qual utilizou parte da quantia para quitar o boleto. A autora argumenta, assim, que foi induzida a erro, sustentando que a contratação junto ao Banco Safra decorreu de fraude, da qual foi vítima. Os autos vieram conclusos. Passo ao saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357, do CPC. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, anoto que da simples leitura da exordial, é perfeitamente identificada a causa de pedir e o pedido; da narração dos fatos decorre conclusão lógica, e não há pretensão incompatível entre si, tudo em conformidade com o disposto no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil (CPC). Acrescento, ademais, que os documentos indispensáveis para a propositura da ação foram trazidos aos autos, conforme certidão de triagem de id. 10436528001. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, ressalto que o interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, pois, as preliminares ventiladas. Em relação à pretensão da parte autora de inclusão do Banco BMG no polo passivo da presente demanda, cumpre esclarecer que o chamamento ao processo, previsto no art. 130 do CPC, constitui modalidade de intervenção de terceiros de aplicação restrita, limitada às hipóteses expressamente previstas em lei: entre devedores solidários, fiadores ou coobrigados em ação de regresso. Ademais, trata-se de faculdade exclusiva da parte ré, a quem compete, caso entenda necessário, promover o chamamento ao processo daqueles que com ela mantêm relação jurídica, na forma autorizada pelo dispositivo legal mencionado. Ainda que assim não fosse, observa-se que o contrato de empréstimo objeto da controvérsia foi celebrado exclusivamente entre a parte autora e o réu Banco Safra. Além disso, o comprovante de pagamento juntado aos autos pela parte autora indica que o valor foi quitado em favor de LMS Mediação e Conciliação Ltda. Dessa forma, não há justificativa para a inclusão do Banco BMG no polo passivo da presente demanda. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo réu, não merece acolhida. A autora comprovou ser pensionista do INSS (id. 10432210495), auferindo rendimento mensal de R$ 1.485,03. A instituição financeira, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção de hipossuficiência que beneficia a requerente. Ressalte-se que a mera contratação de advogado particular não constitui, por si só, motivo suficiente para o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC Diante disso, mantém-se a gratuidade de justiça concedida (id. 10437265861). Acerca da pretendida inversão do ônus da prova, anoto que decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. A distribuição do ônus da prova fica, assim, mantida na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A controvérsia está em apurar eventual existência de relação jurídica entre as partes, ademais, de eventual regularidade dos débitos impugnados e eventual direito da autora a restituição de valores e indenização por danos morais. Realizado o saneamento, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05 dias, na forma do §1º, do artigo 357, do CPC, solicitarem eventuais esclarecimentos e requerem, justificadamente, eventuais provas, todavia não trazidas ao processo, a serem produzidas. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5011085-08.2025.8.13.0672

ID: 331839822

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011085-08.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011085-08.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: HAROLDO ROCHA MOREIRA CPF: 220.722.256-04 RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 DECISÃO Vistos e examinados. 1- Determino a associação deste feito feito aos autos de nº 5011092-97.2025.8.13.0672; 5011078-16.2025.8.13.0672; 5011067-84.2025.8.13.0672; 5009646-59.2025.8.13.0672; e 5009644-89.2025.8.13.0672. 2- Compulsando os autos, verifico que Haroldo Rocha Moreira foi intimado por duas vezes para juntar aos autos documentação comprobatória da hipossuficiência financeira (ID 10461528525 e ID 10469378666), inobstante, manteve-se inerte. Nos autos associados a este feito foram anexados extratos de aposentadoria e da conta bancária do autor, bem como declaração de Imposto de Renda alusiva ao ano de 2022, que não se prestam à comprovação da alegada hipossuficiência. Como cediço, a assistência judiciária gratuita é reservada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e do correlato art. 98 do CPC, substancializando garantia de acesso à jurisdição e paridade entre os litigantes. Sob tal perspectiva, a hipossuficiência financeira deve ser aferida a partir da confrontação do binômio receita-despesas, não sendo exigível a condição de miserabilidade do requerente, senão a conclusão de que o produto resultante das receitas-despesas inviabiliza o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do custeio de despesas salutares - aqui compreendidos (v.g.:) os gastos com moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário essencial e transporte. À falta de critérios normativos, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais estabeleceu parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira por meio da Deliberação nº 25/2015. Confira-se: Art. 3º. Considera-se hipossuficiente, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: (Alterado pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). I - renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). O referencial vem sendo adotado pelo TJMG para concessão de assistência judiciária gratuita, presumindo-se hipossuficiente a parte que possui renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RENDA MENSAL ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DELIBERAÇÃO N. 025/2015 DPMG. - A gratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, assim nos termos do artigo 10, Lei Estadual 14.939/2003. - À míngua de regulamentação específica a respeito da insuficiência de recursos mencionada pela legislação que rege a matéria, aplicável como parâmetro o critério utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem, considerando a renda mensal familiar, conforme Deliberação n. 025/2015, DPMG, art. 3º. - Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.317608-8/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025, grifos acrescidos); AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A R$12.000,00 - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ART. 98 DO CPC - PARÂMETROS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS (DELIBERAÇÃO Nº 25/2015) - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A concessão do benefício da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas. - Comprovada renda líquida mensal superior a R$12.000,00, remanesce evidenciada a capacidade contributiva da parte, sendo tal quantia substancialmente superior à média nacional e aos parâmetros fixados pela Defensoria Pública de Minas Gerais para aferição da hipossuficiência (três salários mínimos individuais e quatro familiares - Deliberação nº 25/2015). - A assistência judiciária gratuita não pode ser desvirtuada, devendo ser reservada àqueles que efetivamente dela necessitam para garantir o acesso à justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.021059-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025, grifos acrescidos); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, dispensa comprovação prévia, salvo se houver elementos que a infirmem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A renda mensal do agravante, de R$ 1.538,31, está abaixo do limite presumido pela Deliberação n. 025/2015 da Defensoria Pública de Minas Gerais, corroborando a condição de hipossuficiência financeira.(...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.007089-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025, ementa parcial, grifos acrescidos); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA - ART. 98 DO CPC - EXISTÊNCIA - FORTES INDÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - A concessão da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira. - Comprovados os necessários e próprios requisitos, já que a renda mensal auferida pelo recorrente é inferior ao parâmetro de hipossuficiência econômico-financeira a que alude a Resolução Conjunta nº Deliberação nº 025/2015 (com as alterações da Deliberação nº 113/2019), da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a concessão da aludida benesse legal é de rigor. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.469719-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024,grifos acrescidos). No caso em apreço, não vejo como deferir assistência judiciária gratuita ao autor, seja porque não verteu aos autos documentos suficientes a atestar que suas despesas comprometem o pagamento das custas processuais, seja porque seus rendimentos excedem o parâmetro adotado para se presumir hipossuficiente. Não se pode ignorar que, além dos proventos de aposentadoria recebidos por Haroldo Rocha Moreira, equivalentes a R$ 5.157,95 (ID 10480778008 dos autos de nº 5011078-16.2025.8.13.0672), o autor aufere rendimentos de previdência complementar que alcançam R$ 6.000,00 (ID 10480785049 dos autos de nº 5011078-16.2025.8.13.0672; ID 10480776402 dos autos de nº 5011067-84.2025.8.13.0672), não lhe sendo extensível, portanto, a presunção de hipossuficiência financeira. À vista disso, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita e, outrossim, determino a intimação do autor para que recolha as custas de ingresso, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível

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Ivan Inacio Lourenco x Robson L S Transportes Ltda

ID: 306129714

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-25.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN INACIO LOURENCO

Polo Passivo:

ROBSON L S TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA MELO SILVA

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JOAO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

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NUBIA COSTA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012159-25.2024.8.13.0481 AUTOR: IVAN INACIO LOURENCO CPF: 724.325.606-63 RÉU/RÉ: ROBSON L S TRANSPORTES LTDA CPF: 36.753.157/0001-35 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, que prestou serviços de transporte para a parte requerida, em seu caminhão particular, com termo inicial em 27/07/2021 e termo final em 27/09/2021, sendo combinado que o pagamento se daria ao final. Narra que, embora tenha realizado seu trabalho, não recebeu o valor total referente ao pagamento acordado, restando quantia em aberto a receber. Relata que a presente negociação foi celebrada de forma verbal. Pleiteia a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes no valor remanescente de R$19.556,08 (dezenove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), valores despendidos com vale- pedágio e manutenção do caminhão, bem como indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. Em contestação, a parte demandada rebateu os argumentos iniciais, arguiu preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação nos autos. É o relato necessário. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise da prejudicial de mérito suscitada. Prescrição Argui a parte ré que a ação está prescrita, pois entre o termo final do negócio jurídico e o ajuizamento da ação decorreu prazo superior a três anos, conforme disposto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No entanto, nas ações relacionadas ao inadimplemento contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, consoante precedentes do STJ. Rejeito a prejudicial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades ou irregularidades a sanar, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação condenatória ajuizada por Ivan Inácio Lourenço em face de Robson Luiz dos Santos e Cia LTDA. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prestação de serviços prestados pela parte autora à parte requerida, bem como se existe valor a ser pago. Inicialmente, não há que se cogitar de apreciar a causa sob o enfoque consumerista, senão à luz da legislação civil comum (CC/2002). Por consectário, à espécie aplicam-se, quanto ao ônus da prova, as disposições previstas no art. 373 do CPC. Desse modo, o acolhimento do pedido de cobrança deduzido em Juízo pela parte autora depende de prova convincente da efetiva prestação dos serviços. Pois bem. É cediço que os contratos bilaterais, ou com prestações recíprocas, são aqueles que, no momento de sua feitura, atribuem-se obrigações a ambas as partes, ou para todas as partes intervenientes. Assim é o contrato de prestação de serviço. Em sua defesa, afirma a parte requerida que foram pagos, via cheques, ao autor, os valores de R$5.811,65, R$11.796,72 e R$15.330,00, atinentes aos fretes de julho, agosto e setembro/2021, respectivamente. Assevera que, quanto ao mês de setembro/2021, o valor devido seria R$17.287,71 (dezessete mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), porém houve o desconto do valor de R$1.957,11 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) concernente às despesas de deslocamento para busca da carreta tanque de sua propriedade. Aduz não ser devida a restituição do vale pedágio e manutenção do veículo do autor, pois já engloba sua atividade, bem como sustenta a inexistência dos requisitos ensejadores para a indenização por dano moral. Faz pedido contraposto. Quem emite o cheque assume a responsabilidade de liquidá-lo quando de sua apresentação, a não ser que reste comprovada a inexigibilidade da cobrança por algum fato que macule a cártula. Sendo assim, o emitente de cheque só se exime do pagamento da dívida se comprovar a inexistência ou a extinção da relação jurídica por algum motivo, tal como a quitação ou o desacordo comercial. Após análise do caderno processual, notadamente dos elementos de prova anexados, verifico assistir parcial razão ao requerente. No presente caso, o réu não nega a prestação do serviço, afirmando ter efetuado o pagamento integral dos fretes de julho e agosto/2021 ao autor, por meio dos cheques anexados, demonstrando, ademais, a sua compensação (ids. 10385522965, 10385508097, 10385516443, 10385521679). Ainda, a parte autora confessa que ocorreu o depósito da quantia de R$15.330,00 (quinze mil trezentos e trinta reais). Com isso, restou demonstrado o pagamento parcial efetuado ao autor (CPC, art. 373, II). No que tange ao pagamento remanescente pleiteado pelo requerente na importância de R$1.957,11 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista que restou demonstrado que a carreta tanque do requerido não foi abandonada pelo demandante, mas entregue a seu funcionário, conforme documentos de ids. 10403219927 e 10403205599. Além disso, não é razoável, a meu ver, exigir da parte autora a prova de que a pessoa que recebeu a carreta tanque do réu seja seu funcionário/preposto, prova que poderia ser facilmente produzida pela própria parte demandada, seja por prova testemunhal (que dispensou), seja com a juntada de documento acerca de seu quadro de funcionários ao tempo do negócio, o que não ocorreu (CPC, art. 373, II). É certo que os danos materiais não se prestam ao enriquecimento sem causa da parte, mas ao contrário, possuem a função de recompor o patrimônio lesado. Além disso, danos materiais não se presumem, demandando prova. Em relação ao pleito autoral de pagamento do vale pedágio e despesas com manutenção do veículo, passo a tecer algumas considerações. Acerca da temática, colaciono o julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VALE PEDÁGIO - LEI 10.209/01 - PENALIDADE - ÔNUS DA PROVA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 435 do CPC, somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. 2. Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 3. Compete ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância aos art. 373, I e II do CPC, a fim de justificar a condenação da requerida ao pagamento do dobro do valor do frete, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/01. 4. Nos termos do artigo 80, I, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.159642-2/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Demais disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância ao art. 373, I e II, do CPC. Somente após se incumbir de tal comprovação que caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (REsp n. 2.022.552/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022). Pela análise dos autos, constato não assistir razão ao requerente. Não há mínima prova dos valores supostamente despendidos a título de pedágio, tampouco há prova de que o caminhão de propriedade do autor sofreu alguma depreciação com a realização das viagens de frete (CPC, art. 373, I). Tangenciando o direito à indenização por dano moral, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ainda, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Pode-se, portanto, concluir que onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. No caso em análise, o dano moral não restou configurado. Pela análise do caderno processual, entendo que não restou demonstrada a existência de desdobramentos que conduzissem para a violação dos direitos da personalidade do demandante, especialmente porque não houve comprovação de efetivo prejuízo/ofensa grave para além do inadimplemento contratual, motivo pelo qual se conclui que os fatos não ultrapassaram as raias do mero dissabor, ao qual todos estão ordinariamente sujeitos. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. O dano moral implica necessariamente em uma ofensa ao direito de personalidade da parte, hábil a provocar sofrimento, angústia, abalos psíquicos, dentre outros sentimentos que não foram devidamente comprovados (CPC, art. 373, I). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor. (TJ-MG – AC: 10024123447526002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020). Nessa senda, em se tratando do pedido de indenização por danos morais, cabe mais uma vez ponderar que não é qualquer dissabor ou aborrecimento que ensejará o direito de ser indenizado a esse título. Claro que a lei reconhece o dano moral. Porém, sua abrangência, para o bem de nossa sociedade, não é tão amplo quanto se imagina, ou mesmo se pretende, pelo que o pedido autoral não há de ser acolhido. Lado outro, quanto à suposta litigância de má-fé do autor levantada pela parte demandada, entendo não ser o caso. A esse respeito, ensina Pontes de Miranda: Presume-se de boa-fé quem vai litigar, ou está litigando, ou litigou. Tal presunção somente pode ser elidida in casu e quando haja má-fé, propriamente dita; a apreciação do exercício abusivo do direito processual tem de partir daí. Outrossim, o recorrente, o requerente de medidas acauteladoras ou provisórias, ou o que, em geral, pratica ato processual, tem-se de presumir de boa-fé." (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo I. Rio de Janeiro, Forense, 1973, p. 385. Logo, face à presunção de boa-fé, a qual perpassa todo o direito brasileiro, que os Tribunais só admitem a configuração da litigância de má-fé, quando se tenha provado, de forma contundente, que uma parte agiu imbuída de interesses ilegítimos, como dolo de prejudicar a outra, ciente de se encontrar desprovida de razão. Assim, no caso em julgamento, não há que se falar em condenação nas penalidades relativas à litigância de má-fé, pois não restou caracterizado, de forma clara e evidente, o propósito de instaurar litígio infundado ou temerário. Ora, a má-fé processual há de ficar inequivocamente caracterizada e demonstrada, o que não se observa na espécie. Inviável, também, o acolhimento do pedido contraposto quanto aos honorários advocatícios contratuais. A um, porque em primeiro grau nos Juizados Especiais não há condenação em honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). A dois, porque os honorários contratuais se referem à verba devida pelo cliente a seu advogado, com natureza extrajudicial, ou seja, que não se origina de uma condenação judicial, mas de um instrumento contratual. De mais a mais, caso fosse acolhido o pleito em questão, parte da condenação seria, por direito, do advogado que patrocina a causa pelo requerido e não dele próprio, Nessa perspectiva, tem-se que quem estaria obrigado ao pagamento dos honorários advocatícios não seria o réu, mas sim o autor, de sorte que a verba somente teria natureza contratual pelo valor anteriormente pactuado, mas, em última análise e para fins pragmáticos, assumiria caráter de verdadeiro honorário sucumbencial, o que não pode se encaixar no conceito de dano material como pretendido. Por fim, em relação ao pedido realizado pelo réu consistente no pagamento da repetição do indébito em dobro do valor pedido, nos termos do que preceitua o art. 940 do Código Civil, tenho que este não procede, tendo em vista que não evidenciada a má fé da parte autora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA PARTE DO ACORDO. QUITAÇÃO RECONHECIDA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da penalidade da repetição do indébito em dobro, descrita no art. 940 do CPC/15, depende da cobrança indevida em ação judicial e da prova da má-fé do credor. 2. Não há que se falar em aplicação do art. 81 do CPC/15 em desfavor da parte agravada, porquanto a litigância de má-fé consiste na conduta processual que infringe o dever de lealdade atribuído às partes, o que não se verifica no caso concreto.3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.242919-3/002, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Destarte, forçoso reconhecer que a parte autora é credora da parte requerida da importância remanescente de R$1.957,11(mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos). O pedido contraposto é improcedente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$1.957,11(mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, de forma simples, com correção monetária pela tabela publicada pela CGJ/MG desde a data do vencimento até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescido de juros de mora desde a data da citação, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. No mais, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5012159-25.2024.8.13.0481 AUTOR: IVAN INACIO LOURENCO CPF: 724.325.606-63 RÉU/RÉ: ROBSON L S TRANSPORTES LTDA CPF: 36.753.157/0001-35 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Marconi Queiroz De Rezende x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 317537919

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012741-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI QUEIROZ DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012741-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARCONI QUEIROZ DE REZENDE CPF: 008.756.696-62 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. MARCONI QUEIROZ DE REZENDE, qualificado, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO fundada em título extrajudicial que lhe move BANCO ITAÚ UNIBANCO, também qualificada. O embargante foi intimado para manifestar sobre a tempestividade dos embargos, indicar o valor da causa, juntar as peças da execução e comprovar a hipossuficiência financeira. O prazo transcorreu sem manifestação. É relatório. Decido. Nos termos do artigo 915 do CPC, o devedor poderá se opor contra a execução por meio de embargos a serem distribuídos no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do instrumento de citação devidamente cumprido. Havendo mais de um executado, prevê o §1º do mesmo dispositivo que o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. Segundo o disposto no inciso I do art. 918 do CPC, o juiz rejeitará liminarmente os embargos intempestivos. No presente caso, verifica-se que o aviso de recebimento referente à correspondência emitida foi juntado em 08/10/2024, devidamente cumprida (art. 248, §4º, CPC). Em 21/10/2024, os executados, incluindo o embargante, ofertaram embargos à execução, os quais se encontram julgados (5026358-61.2024.8.13.0672). Em 05/04/2025, o executado, acompanhado dos demais executados, apresentou exceção de pré-executividade. Nesse contexto, os presentes embargos, além de intempestivos, são inadmissíveis pelo fato de que, oportunamente, o embargante já resistiu à execução. Por assim ser, devem os embargos do devedor ser rejeitados liminarmente. A petição inicial também desafia indeferimento, uma vez que o embargante, além de não ter indicado o valor da causa, não exibiu os documentos da execução. Nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. No presente caso, o embargante, embora intimado, não aportou aos autos cópia das peças processuais relevantes da execução, é dizer, cópia da petição inicial da execução, do título executivo extrajudicial, da planilha de débito, da procuração outorgada pela parte contrária, dentre outras. Os documentos eram necessários ao deslinde satisfatório e célere do feito e, principalmente, à comprovação dos fatos constitutivos do direito do embargante, servindo também para garantir o direito de defesa do embargado. Descumprida a ordem de emenda da inicial, impõe-se a extinção do feito, conforme diversos julgados do TJMG, especialmente da 8ª, 18ª, 10ª, 17ª e 15ª câmaras: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIALOs embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, sem as quais deve ser indeferida a petição inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.024025-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 24/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - NÃO VERIFICAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO NO SEGUNDO GRAU - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I- De acordo com o art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes; II- Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, incumbe ao julgador determinar que a parte embargante proceda ao saneamento de vício especificado; III- Se o embargante não junta as peças processuais relevantes, mesmo depois de intimação propiciadora no segundo grau, deve ser, de ofício, indeferida a petição inicial e rejeitados os correspondentes embargos à execução mal instruídos, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 918, II, c/c art. 914, § 1º, 321 e 485, I, todos do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0148.13.005785-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 11/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS RELEVANTES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes e necessárias ao deslinde do feito.- Diante da ausência de peças relevantes, embora oportunizado à parte embargante a sua juntada, cabe a rejeição liminar dos embargos à execução.- Inteligência dos artigos 914, § 1º, e 918, inciso I, ambos do CPC.- Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.18.037945-5/002. 10ª Câmara Cível. Des(a). Rel(a). Mariangela Meyer. DJe 25/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos do art. 914, do Código de Processo Civil, o executado deverá, obrigatoriamente, instruir o feito com as cópias das peças processuais dos autos de origem que forem relevantes ao processamento e julgamento da controvérsia. O art. 330 do CPC dispõe sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial, sendo certo que o seu inciso IV faz alusão ao descumprimento dos termos do art. 321 do mesmo diploma legal, o qual faz referência ao art. 320, que assim versa: "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Sendo determinada a emenda da petição inicial com a juntada de documentos relevantes ao julgamento, e quedando-se a parte inerte, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.063424-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DEAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - ART. 914, §1º, CPC - INTIMAÇÃO DA PARTE - IRREGULARIDADE NÃO SANADA - EXTINÇÃO DO FEITO. Nos termos do art. 914, §1º do CPC, incumbe ao embargante instruir os embargos à execução com as cópias das peças processuais relevantes e adequadas à compreensão e deslinde do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJMG. Apelação Cível nº 1.0024.14.264159-6/001. 15ª Câmara Cível. Des. Rel. Alexandre Victor de Carvalho. DJe 03/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - INSTRUÇÃO DA EXORDIAL- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E CERTEZA - CAUSA SUBJACENTE E DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA.(...)- Nos termos do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil (CPC/1973 - art. 736, parágrafo único), os Embargos do Devedor devem ser instruídos com as peças processuais relevantes do processo executivo.- Verificado que a Execução se funda em título extrajudicial portador dos requisitos de liquidez e certeza, ao Executado/Embargante cabe o ônus de comprovar as alegações de inexistência de causa subjacente e de inexigibilidade da dívida. (TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.22.037364-1/001. 17ª Câmara Cível. Des. Rel. Roberto Vasconcellos. DJe 07/07/2022) . Importa registrar, por pertinente, que o fato de o processo executivo ser eletrônico não dispensa a juntada das peças relevantes, à míngua de previsão legal. Aliás, a circunstância de o feito principal tramitar na forma eletrônica fortalece a exigência legal, de juntada das peças, pois quase sempre apenas os autos dos embargos vêm conclusos, permanecendo a execução no ambiente eletrônico da secretaria, o que demanda a sua busca no sistema Pje, tarefe que, não muito raro, não se reveste de simplicidade e celeridade, haja vista a instabilidade do sistema. Por fim, quanto à gratuidade de justiça, não comporta concessão, por absoluta ausência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 918, I e art. 485, I, ambos do CPC. Sem custas. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução. PRI. Transitada em julgado, arquive-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012159-04.2025.4.04.7003

ID: 335219964

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-04.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA CASINI SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEVAIL DE GÓES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ALZIRA CASINI SANCHES ADVOGADO(A) : DEVAIL DE GÓES (OAB PR048587) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ALZIRA CASINI SANCHES ADVOGADO(A) : DEVAIL DE GÓES (OAB PR048587) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Processo nº 5003817-97.2025.8.13.0672

ID: 259678205

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003817-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5003817-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: SILMARA RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 106.175.116-32 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por SILMARA RODRIGUES DE ALMEIDA em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de adicional noturno e seus reflexos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Presentes estão os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas e nem preliminares foram arguidas. Passo ao mérito. Sobre o tema, objeto da lide, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou que os servidores da polícia civil têm direito ao adicional noturno, no incidente de uniformização nº 10024.08.941.612-7/004. De igual forma, é pacificado o tema a respeito do direito dos servidores públicos estaduais fazerem jus ao adicional noturno, quando, efetivamente, laborarem no período compreendido entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte. Em sede de contestação, o ente estatal alega que não há direito da parte autora em perceber o adicional noturno pois a lei que rege o cargo não teria disposto a respeito e a Lei 10.745/92 careceria de regulamentação. Quanto a tais argumentos, tem-se que foram discutidos em incidente de uniformização referente aos policiais civis, sendo que naquele feito assentou-se que tais assertivas não impedem o recebimento do adicional noturno. A instância superior fixou que as regras previstas nos arts. 7º IX e 39, §3º da Constituição da República são de aplicação imediata. Sendo assim, desnecessária a regulamentação, segundo o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para a fruição do direito previsto no art. 7º, IX da CF/1988, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - REFLEXO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - REFORMATIO IN PEJUS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VALE ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI FEDERAL N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF) - PRECEDENTE DO STJ EM REPETITIVO. - A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX da CR/88) configura contrato administrativo e, quando da rescisão, são devidas as verbas que, comumente, devem ser pagas aos servidores públicos (art. 39, §3º da CR/88). - Este egrégio Tribunal de Justiça, por meio do Incidente de Uniformização 1.0024.08.941612-7/004, consolidou o entendimento de que é devido o pagamento do referido adicional ao policial civil que comprovar o labor no período noturno, inclusive com os reflexos sobre o 13º salário e as férias. Todavia, ausente recurso da parte interessada quanto a estas, de se assegurar tão somente a incidência reflexa sobre a gratificação natalina, pena de reformatio in pejus (Súmula n. 45 do STJ). - Da mesma forma, entende-se que os integrantes da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais fazem jus à percepção do adicional noturno, quando comprovado expressamente o desempenho de suas atividades em horário noturno, porquanto segundo dicção do art. 5º, §1º, da CR/88, as normas estabelecedoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata. - A teor do disposto no art. 1º da Lei Estadual n. 11.717/94, devido o pagamento de adicional de local de trabalho ao servidor em exercício no Centro Socieducativo de Uberlândia - CSEU. - À míngua de previsão legal, a improcede o pedido de vale alimentação. - Reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei Federal n. 11.960/09, pelo Pretório Excelso. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0702.12.032953-8/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2014, publicação da súmula em 03/10/2014) A Egrégia Corte reafirmou o entendimento, consoante seguinte julgado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO RECONHECIDO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O direito ao adicional noturno é garantia constitucional expressamente assegurada aos servidores públicos estaduais, dentre eles, os agentes penitenciários, e cuja regulamentação se afigura desnecessária, nos termos do art.5°, §1°, da Constituição Federal. Na remessa necessária, reforma-se parcialmente a sentença, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0145.14.004477-0/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2018, publicação da súmula em 20/03/2018) Tem-se, pois, que há pacífica e firme jurisprudência da instância superior reconhecendo o direito ao servidor público estadual civil perceber adicional noturno, mesmo que a lei de regência do cargo não preveja tal remuneração. Isso porque o referido adicional decorre da própria Constituição da República e, consoante leitura da Egrégia corte, o referido adicional se enquadra como norma de direito fundamental, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 5º, §1º da CF/1988. Afasta-se, pois, o argumento estatal acerca de impossibilidade de reconhecimento do direito por ausência de regra específica prevista em lei referente ao cargo. Por semelhante modo, também não há de se acolher o argumento de que o art. 12 da Lei 10.745/1992 carece de regulamentação, pelas mesmas razões acima esposadas. Conclui-se que, restando demonstrado o labor no período noturno, faz jus ao adicional o servidor que nestas condições labora. Analiso as provas dos autos acerca do trabalho noturno. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer o adicional noturno, desde que demonstrado o labor no referido período. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora produzir tal prova. Através do conjunto probatório dos autos, verifica-se que os períodos trabalhados foram satisfatoriamente comprovados nos autos, sendo o horário noturno exercido nos meses de maio a dezembro de 2023, janeiro a março de 2024, maio a dezembro de 2024 e janeiro de 2025, conforme documento ID 10397590288 e seguintes. Analiso se o adicional noturno deve refletir em férias e gratificação natalina. A natureza do adicional noturno é remuneratória. Necessário, pois, analisar a natureza e a base de cálculo da gratificação natalina e férias. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em análise de demanda semelhante, pacificou o entendimento de que, em que pese a verba ser de natureza contingente, há reflexos em décimo terceiro e férias, veja-se Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público estadual. Agente de polícia civil. Direito à percepção de adicional noturno. Entendimento uniformizado em julgamento anterior. Efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Recebimento habitual. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.941612-7/004 ficou consolidada a interpretação deste Tribunal de Justiça no sentido de que 'os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992'. As regras do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, que, por força da norma do §3º do art. 39, aplicam-se aos servidores públicos, asseguram a gratificação natalina com base na remuneração integral, bem como as férias anuais. A despeito de se tratar de verba de natureza contingente, o adicional noturno compõe a remuneração do servidor e, quando recebido habitualmente, produz efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Incidente conhecido parcialmente e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024.08.943564-8/002, Relator(a): Des.(a) Almeida Melo , CORTE SUPERIOR, julgamento em 09/11/2011, publicação da súmula em 01/02/2012). Pela habitualidade da verba adicional e tendo em conta que a gratificação natalina e férias tomam por base de cálculo a remuneração do servidor, tem-se que são devidos os reflexos. Ocorre, dessa forma, efeito expansionista circular no adicional noturno. Por fim, destaco que a apuração do valor da hora trabalhada deverá ser feita mediante a aplicação do chamado “divisor 200”, consoante reiteradamente decidido pelo TJMG: Apelação cível - Ação de cobrança - Município de Juiz de Fora - Servidor - Lei Municipal 8.710 de 1995 Adicional de horas extras - Serviço extraordinário - Trabalho além da jornada normal – Pagamento devido - Divisor 200 - Precedentes do STJ - Base de cálculo - Vencimento básico - Adicional noturno - Trabalho noturno comprovado - Consectários legais - Sentença reformada - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Juiz de Fora, o servidor tem direito ao pagamento de horas extras quando prestado serviço além da jornada normal prevista. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de servidor público com jornada de quarenta horas semanais, o pagamento do adicional de horas extras deve ter como divisor o fator de duzentas horas mensais. 3. A base de cálculo do adicional de horas extras é o vencimento básico do cargo, observada a vedação do artigo 37, XIV, da Constituição da República. 4. Comprovado pelo servidor o labor em período noturno, é devido o adicional noturno a ser pago nos termos da legislação do município. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.019752-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/0019, publicação da súmula em 16/10/2019). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, CONDENANDO o requerido a pagar, a título de adicional noturno, acréscimo de 20% à hora normal, referente aos meses de maio a dezembro de 2023, janeiro a março de 2024, maio a dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Quanto à obrigação de fazer, CONDENO o Estado de Minas Gerais a pagar, desde a distribuição do feito, adicional noturno, de 20% da hora normal, bem como os reflexos de referidas horas em férias e gratificação natalina, desde que devidamente comprovado o labor noturno no período das 22:00 às 5:00. A apuração do valor devido deverá ser efetuada através de simples cálculos aritméticos, sem necessidade de liquidação de sentença, devendo ser utilizado, na confecção dos cálculos, o valor da hora de trabalho normal, considerando-se o divisor 200, a remuneração do autor, bem como o valor da hora noturna, a quantidade de plantões trabalhados pelo autor em cada mês e a quantidade de horas noturnas trabalhadas em cada plantão. Para atualização de valores de condenações da Fazenda Pública, devem os juros moratórios e atualização monetária incidirem segundo a SELIC, contados a partir da data da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Não havendo requerimentos, remetam os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5013420-97.2025.8.13.0672

ID: 336854521

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013420-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5013420-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: LUIZ FERNANDES MARTINS DOS SANTOS CPF: 646.993.746-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ FERNANDES MARTINS DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, requerendo redução da alíquota descontada e devolução de valores. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Passo ao mérito. Extrai-se dos autos que o autor é militar inativo e discorda da alíquota que vem sendo descontada dos seus benefícios, por estar acima de 8% (oito por cento). Sustenta a inconstitucionalidade do aumento progressivo para os patamares de 9,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) no ano de 2020 e 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) no ano de 2021, em razão de suposto vício de competência da matéria tratada pela Lei Federal nº 13.954/19. A referida Lei estabelece: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Ressalte-se que, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, a União não possuía competência para estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares. Tais matérias eram disciplinadas por meio de lei específica editada por cada ente político estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal: Artigo 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. §1º - Aplicam-se aos militares do Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Além disso, o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal prevê: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Com a nova redação dada ao inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, foi conferida à União competência privativa para legislar sobre normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares e dos corpos de bombeiros militares: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Destaca-se que a atuação da União deve ser limitar a questões gerais de inatividades e pensões dos militares, sem adentrar questões específicas que dependem da análise das peculiaridades administrativas, sociais, financeiras e políticas de cada Estado, e dos respectivos militares, com remunerações diversas. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a base de cálculo e as alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares, o que foi feito pela Lei Estadual nº 10.366/90 no Estado de Minas Gerais: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Dessa forma, a fixação de uma única alíquota igual para todos os entes federativos estaduais, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, está eivada de inconstitucionalidade por extrapolar a competência da União. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre o tema de Repercussão Geral nº 1.177, reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, firmando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária nº 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas.(…) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Verifica-se que o autor apresentou os contracheques constando sua inatividade e os descontos realizados. Diante do exposto e considerando o efeito vinculante da decisão firmada no julgamento do Tema 1177, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o artigo 4º, § 1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Entretanto, é de se ressaltar a modulação de efeitos, decretada com fundamento na preservação do equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Com isso, foram consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, inviabilizando a restituição dos valores já descontados e a imediata redução da alíquota. Portanto, acolho o pedido para compelir a parte ré a utilizar a alíquota de 8% (oito por cento) no recolhimento do benefício previdenciário do autor, a partir da referida data, e rejeito o pedido de ressarcimento de valores descontados, em consonância com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que seja retomado o desconto da contribuição previdenciária no percentual de 8% (oito por cento), na forma do 4º da Lei Estadual 10.366/90, a partir de 1º de janeiro de 2023. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados em alíquotas superiores a 8% após janeiro/2023, de forma simples. Nos termos da EC nº 113/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo requerimentos, remetam os autos ao arquivo, com a respectiva baixa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SETE LAGOAS, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012159-35.2024.8.24.0023

ID: 326851845

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012159-35.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA VITALI PANATTO CRISTINA PRANGE MERKLE FERREIRA DANIA COUTO LAURENTINO EMILIANA MARTINI GESSI INES RACHOR LUBENOW IONE TERESINHA PRESOTTO JANE APARECIDA CORREA COELHO VALTER JANETE BERBERINA TELES JOELMA CLAUDINO FORTUNATO LEONIDE MARIA PANCOTTE MAHL MARIA HELENA DE LIMA NILVA DE FATIMA GRACIETTI DE OLIVEIRA SIMONE IRAILDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012159-35.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SIMONE IRAILDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NILVA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012159-35.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SIMONE IRAILDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NILVA DE FATIMA GRACIETTI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA HELENA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LEONIDE MARIA PANCOTTE MAHL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JOELMA CLAUDINO FORTUNATO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JANETE BERBERINA TELES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : IONE TERESINHA PRESOTTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : GESSI INES RACHOR LUBENOW ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : EMILIANA MARTINI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : DANIA COUTO LAURENTINO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : CRISTINA PRANGE MERKLE FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : BARBARA VITALI PANATTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JANE APARECIDA CORREA COELHO VALTER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo equívocos na forma de cálculo do benefício. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Na hipótese, não houve impugnação especificada do montante exigido e não está demonstrada questão de ordem pública que possa ser apreciada pelo juízo. A legislação processual consigna que, "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, § 2º, do CPC). Tal providência exige da Fazenda indicar a origem da divergência de valores apontada na impugnação. Não basta a alegação genérica do excesso. As teses jurídicas e posicionamento técnico que embasam a defesa do ente público devem ser apresentadas na impugnação, não sendo da incumbência do magistrado cotejar os cálculos de ambas as partes, muitas vezes complexos, para identificar quais valores, índices ou verbas divergem e o motivo de tal disparidade. Por fim, consigno que a parte exequente, assumindo o papel que é do executado, esclareceu que as divergências decorrem da não observância dos dias úteis para cálculo do auxílio-alimentação. Nesse ponto, a Lei Estadual n. 11.647/2000 (atualmente revogada pela Lei Estadual n. 18.796/2020) disciplinava o auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos estaduais, assim dispondo acerca do benefício: Art. 1º O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. § 1º A concessão de auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. O valor do auxílio-alimentação, na redação original da Lei Estadual n. 11.647/2000 era de R$ 6,00 por dia útil, sendo majorado pela Lei n. 15.718/2011, para R$ 12,00 por dia útil, veja-se: § 6º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 6,00 (seis reais) por dia útil. § 6º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 12,00 (doze reais) por dia útil. Dessa feita, a cobrança da verba deve observar a carga horaria, bem como os dias úteis do período de afastamento por férias. Em diversas ocasiões, este Juízo adotou os cálculos da Fazenda para adequar a condenação ao calendário estadual. Contudo, a planilha apresentada em impugnação apresenta grande divergência em relação aos dias úteis observados pela parte exequente, não esclarecidas adequadamente pelo ente público, derruindo a presunção de veracidade gozada pelas informações dos órgãos estaduais. Com efeito, em relação ao período de janeiro de 2017, a parte exequente requerer diferença de auxílio-alimentação em 22 dias, enquanto a SECAP apurou apenas 17 dias úteis. Porém, considerado o Decreto estadual n. 1034, de 31/01/2017 1 , não consta nenhum feriado no calendário oficial estadual. Nessas circunstâncias específicas, há que ser rejeitada a impugnação com a observância dos dias úteis segundo cálculos da parte exequente. Consigna-se, por fim, que sobre a condenação incidem os consectários legais fixados nos seguintes termos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência. 1. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=336825

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Processo nº 5012159-85.2024.8.08.0021

ID: 339671765

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012159-85.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA APARECIDA BORGES FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5012159-85.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAGNA APARECIDA BORGES FARIA, CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA - ES19681 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que tange à assistência judiciária gratuita, insta destacar que no rito próprio dos Juizados Especiais, é garantida a isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, pode a parte, em fase recursal, renovar o pleito em sede preliminar de recurso ou contrarrazões, consoante dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Outrossim, arguiu Estado do Espírito Santo a prejudicial de prescrição quinquenal do FGTS. Verifico que a referida preliminar se confunde com o mérito da lide e com ele será analisada. Não havendo preliminares, passo ao mérito da lide. A questão gira em torno do direito ou não da parte autora ao pagamento de verbas de FGTS, na relação contratual em que se encontra submetida a regime especial de contratação temporária regulada por leis estaduais, em relação aos contratos celebrados entre 2012 a 2023. O artigo 37, inciso IX da Constituição Federal prevê a contratação de servidores públicos temporários nos casos estabelecidos em lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito federal, a contratação temporária está regulamentada na Lei nº 8745/93 e no âmbito estadual na Lei Complementar nº 809/2015. A parte autora manteve vínculo empregatício com o Estado do Espírito Santo entre os anos de 1996 a 2024, conforme os documentos juntados aos autos (id 56875414), sem a devida prestação de concurso público. Em que pese a alegação do requerido em sustentar a legalidade das contratações, ao fundamento de que foram realizadas para atendimento de necessidades temporárias, verifica-se que essa tese não restou evidenciada. Isso porque as contratações temporárias foram realizadas para períodos consecutivos, sempre para atuar como Auxiliar de Secretaria Escoalr, o que corrobora a existência de vagas abertas para o cargo e afasta a alegação da excepcionalidade dessas contratações. Nesse sentido, o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. II. - Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo e arts. 2º e 3º da Resolução 1.652, de 1993, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. - Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º da Resolução nº 1.652/93 da Assembléia Legislativa e julgada procedente, em parte. (STF - ADI: 1500 ES, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 19/06/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 16-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02078-01 PP-00154) (grifos acrescentados). Ora, se as contratações temporárias abarcam os anos completos, de forma consecutiva, e sempre para o mesmo cargo e localização, resta evidenciado que o argumento do requerido não prospera, visto que efetivamente existem vagas abertas para o cargo. Este entendimento está em conformidade com a Súmula n. 363 do TST. Vejamos: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Deste modo, configuradas as sucessivas renovações dos contratos temporários, não restam dúvidas da nulidade dos contratos temporários por violação ao postulado constitucional do concurso público. E tratando-se de serviço essencial, como o caso dos autos, não há que se falar de aplicação da temporalidade e excepcionalidade do interesse público. Assim, se mostra cabível o pleito relativo ao FGTS - Fundo de garantia por Tempo de Serviço. Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do art. 19-a da Lei nº 8.036/90. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/RR. Recurso de agravo improvido.” (STF; RE 888316; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 30/06/2015; DJE 06/08/2015; Pág. 161) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) Definida em Lei; (II) Por tempo determinado, (III) Para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelos contratados tem caráter essencial, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).4. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo a FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. 5. Havendo condenação contra a Fazenda Pública a verba de sucumbência deve ser fixada por equidade (CPC, art. 20, §4º),6. Recurso parcialmente provido.” (TJES; RN 0003729-26.2010.8.08.0021; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 28/07/2015; DJES 07/08/2015) “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO. FGTS DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF E DO TJES. 1. Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. 3. Recurso desprovido.” (TJES; AgRg-AP-RN 0005629-78.2009.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 14/07/2015; DJES 28/07/2015) No tocante aos efeitos, na declaração de nulidade do contrato de trabalho, em face das suas peculiaridades, a situação ganha contornos diferentes daqueles decorrentes da declaração de nulidade contratual disciplinada no Direito Civil. Na regra civilista, o ato manifestamente ilegal não produz efeitos no mundo jurídico desde sua origem, portanto, a declaração de nulidade opera efeitos 'ex tunc'. Sob essa ótica do direito comum, a nulidade atingiria o próprio contrato, produzindo a dissolução da relação desde a sua formação. Nesse passo, a nulidade, 'a priori', retroage ao instante em que as partes formalizaram o pacto, dele não irradiando qualquer efeito. A consequência dessa declaração é a restituição, pelas partes envolvidas, de tudo o que receberam, retornando as coisas ao 'status quo ante'. No entanto, a prestação de trabalho é de trato sucessivo, cujos efeitos, uma vez produzidos, não podem desaparecer retroativamente, tornando iníquo desprezar o trabalho realizado pela pessoa com a prestação de serviços. Nesse quadro, não se trata de criar encargos para o Estado em matéria de servidor público, mas de estabelecer um meio de ressarcir o trabalhador quanto ao trabalho prestado em benefício do ente público, o que somente torna-se possível através da quantificação pecuniária. A jurisprudência majoritária dos Pretórios Trabalhistas é no sentido de que são devidos nos casos de contratação nula tão somente os salários em sentido estrito, pelas horas de efetivo labor, o que traduz interpretação mais apertada dos efeitos da nulidade em sede trabalhista. Com o advento da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, firmou-se o entendimento de que também são devidos os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Cumpre assinalar que a Medida Provisória n. 2.164-41/2001, ao determinar o pagamento do FGTS aos trabalhadores que tiveram seus contratos declarados nulo, não validou uma situação manifestamente ilegal e inconstitucional, mas apenas regulou um dos seus efeitos, motivo pelo qual não se observa qualquer inconstitucionalidade em seu teor. Vale registrar que, conforme sobredito e em apertada síntese, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula nº 363 do TST que, reconhecendo a repercussão geral, entendeu ser cabível tal verba. Quanto a prescrição, a fim de solidificar entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que a ação de cobrança de débito de FGTS contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº 20.910/32, vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência; - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço, além do pagamento do FGTS; - No que diz respeito à prescrição para requerimentos de FGTS perante entes públicos, deve-se aplicar o disposto no Decreto nº 20.910 (prazo prescricional de 05 anos), por ser uma regra especial, que prevalece sobre a previsão geral do prazo trintenário (art. 23, § 5º, Lei nº. 8.036/1990); - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Rel.: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral - DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017), cujos embargos declaratórios foram julgados em 03/10/2019, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E; - Em relação aos juros de mora, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/0 9, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar a redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no percentual de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a partir de quando, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.10.001576-4/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. Em relação à Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, entre a data de encerramento do contrato temporário e o ajuizamento da presente ação transcorreram mais de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. 3. Inaplicabilidade do Tema 608 do STF. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70083343723, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 19-02-2020) Destaquei ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/1932. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 3. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1735299/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) Destaquei Na mesma linha, seguem precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0036275-28.2010.8.08.0024 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE/RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: LEONARDO CARVALHO DA SILVA RECORRIDA/RECORRENTE: JUSLENE XAVIER DA SILVA ADVOGADO: PATRICK LEMOS ANGELETE MAGISTRADA: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA. EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUENAL. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, no julgamento do ARE n.º 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas é quinquenal. A partir da modulação dos efeitos da decisão (ex nunc), foi definido que aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014), aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto que para aqueles em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público, sendo excepcionalmente admitida a contratação temporária de servidores, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 3. A declaração de nulidade dos contratos de trabalho temporário firmados pelo Poder Público sem concurso público, fora das hipóteses legais excepcionais da referida contratação, gera ao trabalhador o direito à percepção dos valores referentes ao FGTS, conforme o julgamento do IRDR n.º 0028123-53.2016.8.08.0000, perante este E. TJES. 4. É ônus da pessoa física que aufere o acréscimo patrimonial arcar com os tributos devidos, cuidando-se de obrigação tributária intransferível. Ademais, como foi declarada a nulidade das contratações temporárias por ausência de concurso público, a condenação tem natureza indenizatória, e, não existindo condenação em salários, sequer se pode falar em pagamento de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Juslene Xavier da Silva, negar provimento ao recurso do Estado do Espírito Santo e julgar prejudicada a remessa necessária. Vitória (ES), Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024100362755, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 14/02/2020) Destaquei Apelação Cível nº 0029685-64.2012.8.08.0024 Apelantes: Clemilda Jacinta Binda e outros Apelados: Detran ES e IPAJM Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 200/01. DIREITO DE FUNDO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. AUSÊNCIA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública é regida, em regra, pelo Decreto nº 20.910/32, cuja norma do art. 1º prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Quanto à natureza do ato que permite o enquadramento ou reenquadramento funcional, a jurisprudência pátria é firme ao sedimentar que tal configura ato único de efeito concreto, não caracterizando relação de trato sucessivo, tendo em vista que o direito de fundo é o próprio enquadramento e não os seus efeitos. Precedentes. 3. Considerando que a Lei Complementar nº 200 é de 2001 e que a presente ação, cuja pretensão é o enquadramento funcional a fim de se obter as consequentes vantagens financeiras, somente fora proposta em 2012, correta a sentença que reconheceu a respectiva prescrição, eis que ultrapassado o respectivo prazo quinquenal. 4. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória, ES, 10 de dezembro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024120288063, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 13/01/2020) Destaquei Deste modo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, e tendo sido a ação ajuizada em 19/12/2024, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas/contratos anteriores a 20/12/2019. Ademais, não há o que se falar das parcelas posteriores ao ano de 2021, nos limites da causa de pedir autoral (item “5” do rol de pedidos da inicial), que poderão ser cobradas em ajuizamento de ação pertinente em momento oportuno, eis que é certo que a pretensão autoral não recai sobre a declaração de nulidade do contrato/vínculo cujo exercício está em curso. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, contratos/vínculos 22, celebrados entre a parte autora MAGNA APARECIDA BORGES FARIA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONDENANDO o requerido ao pagamento de FGTS, pelos períodos demonstrados no id. 56875414, iniciados em 20 de dezembro de 2019, das horas efetivamente trabalhadas até 01 de fevereiro de 2021 (id 56875414, página 7 – vínculo 22), considerando a prescrição ora declarada. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Fabiana Borges Hedel x Fundacao Universidade Do Contestado

ID: 306664886

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047057-12.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BORGES HEDEL

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADEMIR VILANOVA MOREIRA

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JÚLIO CESAR HACKE

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SANDRO ANDERSON ANACLETO

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EDUARDO HENRIQUE SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5047057-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIANA BORGES HEDEL ADVOGADO(A) : SANDRO ANDERSON ANACLETO (OAB SC012547) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SOARES (OAB SC065996) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5047057-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIANA BORGES HEDEL ADVOGADO(A) : SANDRO ANDERSON ANACLETO (OAB SC012547) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SOARES (OAB SC065996) AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO ADVOGADO(A) : VLADEMIR VILANOVA MOREIRA (OAB SC014011) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR HACKE (OAB SC021092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Fabiana Borges Hedel , contra a decisão que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo da Universidade do Contestado" n. 5012159-47.2024.8.24.0019, proposta contra a Fundação Universidade do Contestado, revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à autora, ora agravante. Sustenta a agravante que, embora tenha sido inicialmente reconhecida sua hipossuficiência, o Juízo de Primeiro Grau acolheu impugnação da parte agravada e revogou a benesse, com fundamento em suposta incompatibilidade entre seu padrão de vida e a condição de hipossuficiente, considerando inclusive informações e documentos alheios ao seu núcleo familiar real. Esclarece que seu núcleo familiar é composto exclusivamente por ela e sua avó, Sra. Artolina de Liz Hedel, com quem residia desde a adolescência, e que ambas não possuem bens imóveis, veículos (exceto um antigo, em nome da avó), nem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo à própria subsistência. Alega que, na qualidade de estudante de medicina, sem vínculo empregatício e sem rendimentos, não possui condições de arcar com as custas judiciais, ressaltando que sua avó é a única fonte de renda do núcleo familiar, cuja insuficiência está fartamente demonstrada por meio de documentos juntados aos autos. Requer, por isso, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja restabelecido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Pede, ainda, a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais, a fim de evitar a extinção prematura da demanda. DECIDO Primeiramente, observa-se que não houve preparo do agravo (art. 1.007, do Código de Processo Civil), e à parte agravante foi revogado, em Primeiro Grau, o benefício da gratuidade da justiça. Todavia, porquanto o pleito da parte agravante reside justamente na concessão da gratuidade da justiça, deixa-se de julgar deserto o recurso, em face do que estabelece o art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/07, deste Tribunal, no sentido de que "é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior" ; e do que prevê o §7º do art. 99 do Código de Processo Civil: "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" . Antes de prosseguir, é importante asseverar que, como consabido, a via processual recursal do agravo de instrumento serve para o combate de decisões proferidas nos juízos originários, de forma que o exercício da instância recursal cinge-se a apreciar o acerto ou o desacerto da decisão recorrida, estando obstruído o exame de questões não tratadas pelo Juízo de origem, sob pena de caracterizar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. A propósito: "'O agravo de instrumento constitui recurso que se presta tão só a apreciar o acerto ou desacerto da decisão vergastada, no momento em que foi proferida, razão pela qual é vedado ao juízo ad quem examinar elementos que não foram ainda apreciados pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição' (TJSC, AI n. 0011014-79.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 10-5-2018)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033149-46.2018.8.24.0000, de Imbituba, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2020; grifou-se). "' Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau , sob pena de suprimir-se grau de jurisdição' (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha).' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024565-65.2021.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-9-2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015663-26.2021.8.24.0000, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-12-2022; grifou-se ). No mesmo sentido: TJSC, AI n. 4030557-92.2019.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. de 12-03-2020; e TJSC, AI n. 5019023-66.2021.8.24.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. de 13-09-2022. Pois bem. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabiana Borges Hedel contra a decisão que, nos autos da ação movida em face da Fundação Universidade do Contestado – UNC, revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. A agravante sustenta que comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de diversos documentos anexados aos autos, destacando que a legislação não exige situação de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, mas apenas a demonstração de que os custos do processo comprometem sua subsistência. Argumenta que, embora o juízo tenha considerado a renda de terceiros que não compõem seu núcleo familiar atual, sua real condição econômica deve ser aferida com base em sua própria realidade e na de sua avó, com quem sempre residiu e que é sua única fonte de apoio financeiro. Ressalta que não possui vínculo empregatício, nem bens imóveis ou veículos em seu nome, estando sua Carteira de Trabalho em branco e sendo isenta de Imposto de Renda por ausência de rendimentos. Aduz que sua avó, com quem compõe o núcleo familiar, também não possui bens significativos, detendo apenas um veículo antigo, e recebe rendimentos modestos, o que demonstra que não possuem capacidade financeira para suportar os encargos processuais sem prejuízo à própria subsistência. Diante disso, requer a reforma da decisão agravada, com o consequente restabelecimento do benefício da gratuidade de justiça. Razão não lhe assiste. Sobre a assistência judiciária gratuita, referida benesse foi instituída pela Lei Federal n. 1.060, de 05.02.50, que no seu art. 4º estabelece: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Sobreveio a Constituição Federal de 1988, em cujo art. 5º, inciso LXXIV, sentenciou: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n. 11/2018- CM, estabeleceu: "O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, "RESOLVE: "Art. 1º Fica recomendado: "I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: "a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; "b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos ; "c) avaliar , preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido ; "d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e "e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. "II - aos oficiais de justiça, quando for o caso, por ocasião do cumprimento de mandados: "a) esclarecer à parte o alcance da gratuidade da justiça (incisos I a IX do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil), especialmente em relação aos honorários advocatícios, bem como a possibilidade de incidência das alternativas descritas nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil; e "b) registrar sinais exteriores que possam indicar ao magistrado ser a parte detentora de recursos suficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. "Art. 2º Fica revogada a Resolução CM n. 4 de 13 de setembro de 2006." (grifou-se)". O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, positivou a questão nos seguintes termos: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. "(...) "§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", no entanto, essa presunção é juris tantum, podendo ser derruída por prova documental em contrário. "§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. "(...) "§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Sobre a tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessando, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Comentários ao Código de Processo Civil Comentado. Novo CPC - Lei 13.105/2015. 2.ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477)". Logo, há sempre que se observar o componente ético do requerimento de gratuidade da justiça, sob pena de, não o fazendo, malferir preceitos básicos de moralidade. Por isso, o mero requerimento sem a devida comprovação não enseja concessão da medida pretendida, uma vez que tal deve vir acompanhado de prova hábil a demonstrar estado de pobreza de fato. Ao compulsar os autos de origem, depreende-se que os documentos apresentados pela agravante não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, havendo indícios consistentes de que possui condições de suportar os custos processuais. Verifica-se que seu núcleo familiar possui patrimônio, como demonstrado na impugnação apresentada pela parte adversa. Além disso, conforme bem destacou o nobre Magistrado, Dr. Ildo Fabris Junior, ao revogar a gratuidade da justiça: "[...] Ademais, os documentos apresentados com a contestação, evidenciam que a parte autora não mantém um padrão de vida compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. ( evento 41, VIDEO4 ) [...]" ( evento 49, DOC1 - autos principais). . Referido vídeo, colacionado aos autos, revela registros de diversas viagens internacionais realizadas pela agravante, o que enfraquece a alegação de hipossuficiência e evidencia um estilo de vida incompatível com a condição de quem não pode arcar com os encargos processuais. Para que houvesse a manutenção da benesse da justiça gratuita, deveria haver a demonstração de que o pagamento do encargo das custas processuais ocasionaria prejuízo ao sustento da recorrente, situação que não restou comprovado nos presentes autos. Por tais razões, não se vislumbra a presença de elementos suficientes que justifiquem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantida a revogação da gratuidade de justiça, na exata medida em que os documentos acostados aos autos não são suficientes, por si sós, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da agravante, tampouco para demonstrar, de forma inequívoca, que seu núcleo familiar é composto exclusivamente por sua avó. Assim, verifica-se que a parte agravante não comprovou, com os documentos que juntou aos autos, a indisponibilidade de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, devendo, por isso, prevalecer a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. Sendo assim, à luz das considerações anteriormente delineadas, conclui-se que os fundamentos recursais articulados pela parte agravante não se revelam aptos a infirmar a decisão objurgada, a qual deve ser integralmente mantida, porquanto proferida em estrita consonância com os elementos constantes dos autos e com o ordenamento jurídico aplicável. Ante o exposto, com base no art. 932, incisos IV e VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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