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Processo nº 5016869-10.2024.8.24.0020

ID: 291176164

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5016869-10.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA PADILHA DEMETRIO ANTONIO MARCOS PADILHA DEMETRIO FABIANA VIEIRA PADILHA JOAO PAULO CASTRO CAMILO MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR TALISSON PADILHA DEMETRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO ALMEIDA AVELINE

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FILIPI CORREA DE OLIVEIRA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5016869-10.2024.8.24.0020/SC ACUSADO : FABIANA VIEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR ADVOGAD… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5016869-10.2024.8.24.0020/SC ACUSADO : FABIANA VIEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR ADVOGADO(A) : VALERIO ALMEIDA AVELINE (OAB SC030012) ACUSADO : TALISSON PADILHA DEMETRIO ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : ANTONIO MARCOS PADILHA DEMETRIO ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : ANA PAULA PADILHA DEMETRIO ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : JOAO PAULO CASTRO CAMILO ADVOGADO(A) : VALERIO ALMEIDA AVELINE (OAB SC030012) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que na sentença de pronúncia já se consignou expressamente que interposição de Recurso em Sentido Estrito suspende tão somente o julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 584, § 2º do CPP), declaro preclusa a produção de provas em plenário pelas defesas . II - A Lei n° 13.964/19, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal e, dentre eles, incluiu o parágrafo único do artigo 316. A alteração legislativa se compatibiliza com o sistema de direitos fundamentais consagrados na Constituição da República, que garante o direito à liberdade e, ainda, salvaguarda o princípio da presunção da inocência. É por isso que é dever do Magistrado rever a necessidade de manutenção da prisão cautelar. A afirmativa não conduz, contudo, à conclusão que eventual inobservância do prazo nonagesimal implique em automática revogação da prisão preventiva. Em tal hipótese, deve o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos. É o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 191836/SP. Passo, de todo modo, à análise da necessidade de manutenção da cautelar máxima. A prisão preventiva dos réus foi decretada em decisão que teve como fundamento a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, nos seguintes termos: Fundamentos – necessidade cautelar (CPP, art. 312). Mas como a prisão preventiva não pode ser um simples juízo de antecipação da culpa, o seu deferimento ainda exige a demonstração da necessidade cautelar da medida, identificada pelo art. 312 do CPP nos seguintes fundamentos: "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal". Garantia da ordem pública. A prisão preventiva dos réus justifica-se na garantia da ordem pública. Primeiro, pela gravidade em concreto das condutas dos indiciados que além de supostamente participarem de facção criminosa, cometeram o crime de homicídio qualificado. Num paralelo com o art. 282, I, do CPP, garantia da ordem pública pode ser entendido como a possibilidade concreta de reiteração criminosa. Um crime de alta gravidade denota essa possibilidade. Pois se alguém chegou ao nível de uma conduta tão grave, é porque também está apto à prática de outras, que ainda que menos graves, ainda são criminosas e graves o bastante. Principalmente no contexto de organização criminosa. Justamente uma associação para a prática de crimes. Há grande periculosidade naqueles que executam principalmente os crimes mais graves de que a associação se encarregue. Conveniência da instrução criminal . Conforme uma das mensagens recebidas pelo Policial Civil, acima transcritas, o crime teria sido visto por algumas pessoas, mas o próprio interlocutor selou: "ficaram quietos, justamente para não serem a próxima vítima" . Isso demonstra o temor incutido a possíveis testemunhas. É preciso dar alguma tranquilidade a quem esteja disposto a testemunha, ou ao menos cooperar com as investigações. Para isso o mínimo é a prisão preventiva dos investigados. Assim, verifica-se que, conforme a Autoridade policial investigou os indiciados têm histórico de crimes, além de supostamente serem faccionados. Tais circunstâncias permitem concluir a possibilidade de reiteração caso nada seja feito. (Evento 8 dos Autos nº 5015938-07.2024.8.24.0020). Vai daí que não violou o comando normativo do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O quadro fático e jurídico que levou ao decreto da prisão preventiva não se alterou. Há indícios suficientes de autoria delitiva, especialmente pelos depoimentos dos agentes envolvidos na prisão. Há, ainda, prova da materialidade delitiva. Com efeito, consta dos autos que os réus, em tese, são integrantes de organização criminosa, considerados de elevada periculosidade e que possuem o condão de atemorizar as testemunhas do processo. Ainda, são pessoas de personalidade fria que não se importam em ceifar vidas. Na hipótese, não houve qualquer alteração no quadro fático dos autos a autorizar a concessão de liberdade provisória aos réus, mantendo-se hígida a necessidade de segregação deles. Afora as condições do artigo 312 do Código de Processo Penal, denota-se o preenchimento também dos requisitos do artigo 313 do mesmo códex, uma vez que a prisão encontra fundamento no inciso I. III - Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva dos réus MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR , RUDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA , TALISSON PADILHA DEMETRIO , ANA PAULA PADILHA DEMETRIO e JOAO PAULO CASTRO CAMILO . Cumpra-se e intimem-se. EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5013779-84.2014.8.21.0001

ID: 291921149

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013779-84.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISETE BERLATO PINTO RODRIGO DA SILVA BOLZANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BOLZANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013779-84.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RODRIGO DA SILVA BOLZANI ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) EXEQUENTE : MARIA ELISETE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013779-84.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RODRIGO DA SILVA BOLZANI ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) EXEQUENTE : MARIA ELISETE BERLATO PINTO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) DESPACHO/DECISÃO Na decisão proferida pela Superior Instância no agravo de instrumento n° 5045484-06.2024.8.21.7000/RS, ficou expressamente registrado o seguinte: No entanto, correta a magistrada ao referir que " a impugnação, na verdade, foi oposta em relação ao cálculo da pág.24 do evento 3, PROCJUDIC8 , conforme petição das pág. 26-30 do evento 3, PROCJUDIC8 , não quanto aos valores anteriores ". Com efeito, a decisão que fixou os honorários advocatícios ora em discussão se refere à impugnação apresentada pelo Estado em abril de 2019, que, por sua vez, dizia respeito aos cálculos trazidos aos autos pela autora em março de 2019, acima colacionados. A "redução obtida" a que se refere a decisão do evento 3, PROCJUDIC8 , fls. 36-41, deve ser calculada a partir da pretensão da autora e do valor efetivamente devido, estipulado conforme as diretrizes estabelecidas pelo juízo. Inviável a utilização do montante de R$ 19.756,38 referido na decisão agravada – quantia indicada como devida pelo Estado –, uma vez que não reflete o valor efetivamente devido, na medida em que a impugnação não foi acolhida na sua integralidade. Destarte, a base de cálculo dos honorários arbitrados na impugnação deve ser apurada pela subtração entre a quantia indicada como devida pela autora em março de 2019 (R$ 26.017,00 - evento 3, PROCJUDIC8 , fls. 23-24) e a aferida pela Contadoria conforme os critérios determinados pelo juízo. Saliento que não se aplica o montante de R$ 35.200,68 para esse fim, pois atualizados até janeiro de 2022, ao passo que o cálculo da autora foi atualizado até janeiro de 2019. Como se vê, conluiu-se que a base de cálculo dos honorários da impugnação, fixados em favor da parte exequente, deve corresponder ao valor devido em janeiro de 2019 - a ser calculado com a aplicação dos parâmetros estabelecidos na ocasião - menos a quantia de R$ 26.017,00. Naturalmente que, a partir disso, o saldo resultante (honorários já quantificados) deve ser atualizado até a data atual, para fins de requisição de pagamento. Portanto, inobservados esses critérios, estão equivocados os cálculos do exequente quanto aos honorários fixados na impugnação ( evento 85, CALC2 e evento 94, CALC4 ). Por consequência, fica afastada a alegação dos itens "2" e "3" do evento 105, PET1 . Com relação aos critérios aplicados pelo ERGS para atualização dos honorários advocatícios, vê-se constar que os juros incidem somente após 24/05/2014 ( evento 98, LAUDO2 ). E, em respeito inclusive à coisa julgada, esse critério está de acordo ao decidido nos autos, em impugnação anterior, conforme pág.30 e 40 do evento 3, PROCJUDIC8 . Portanto, afasta-se igualmente a alegação do item "1" do evento 3, PROCJUDIC8 . Também não há como acolher a insurgência contra a compensação das verbas honorários (item "4"), pois não se consegue visualizar que, de fato, tenha ocorrido. Assim, rejeito integralmente a impugnação feita pela parte exequente em relação aos cálculos trazidos pelo IPERGS no Ev.98. Por consequência, homologo os cálculos do evento 98, LAUDO2 , reconhecendo como devido, na data de 08/02/2025, o montante total de R$ 48.940,56. Intimem-se; preclusa a presente decisão, expeçam-se as seguintes requisições: - RPV do crédito principal em favor de Maria Elisete Berlato Pinto do montante de R$ 45.356,03. - RPV de honorários sucumbenciais (fase de conhecimento) de R$ 2.175,46 e de honorários da impugnação de R$ 1.409,07, em favor do procurador Rodrigo da Silva Bolzani . Expedidas as requisições, aguardem-se os pagamentos. Com os depósitos, intime-se a parte exequente, que deverá dizer sobre a satisfação de seu crédito. Por fim, voltem conclusos para análise da liberação de valores, bem como da possibilidade de extinção do feito pela quitação.

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Processo nº 5002050-07.2025.4.04.7010

ID: 292643930

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002050-07.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002050-07.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA LUCIA DE BRITO ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002050-07.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA LUCIA DE BRITO ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA DE BRITO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 232.973.558-2, com DER em : 20/02/2025). Atribuiu à causa o valor de R$ 22.098,44 (vinte e dois mil, noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Procuração A procuração juntada aos autos no evento 1, PROC2 foi outorgada há quase quatro anos. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exitnção do processo sem resolução do mérito, apresentar procuração atualizada. 3. Da Atividade Rural A parte autora pretende o reconhecimento de atividade rural nos intervalos de 05/10/1966 a 30/08/2006 e 29/02/2009 a 01/12/2022 (página 5 do evento 1, INIC1 ). Verifica-se que a autora já ajuizou outras três ações (5011321-42.2017.4.04.7003, 5016869-43.2020.4.04.7003 e 5024013-34.2021.4.04.7003) que versavam sobre a atividade rural. No primeiro processo (5011321-42.2017.4.04.7003), a decisão transitada em julgado ( evento 7, VOTO3 ) afastou o reconhecimento da atividade rural da autora nos intervalos de 01/01/1985 a 31/10/1991, de 01/11/1991 a 31/12/1991 e de 01/03/2009 a 20/09/2017. O segundo processo (5016869-43.2020.4.04.7003) foi extinto sem resolução do mérito por desistência ( evento 12, SENT1 ). Por sua vez, o terceito processo (5024013-34.2021.4.04.7003) foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento de coisa julgada ( evento 6, SENT2 ). Nesse cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de coisa julgada quanto aos períodos de atividade rural de 01/01/1985 a 31/10/1991, de 01/11/1991 a 31/12/1991 e de 01/03/2009 a 20/09/2017 3.1. Da complementação de provas Considerando o pedido de reconhecimento de atividade rural de 05/10/1966 a 30/08/2006 e 29/02/2009 a 01/12/2022, intime-se a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia , para apresentar: - certidão de seu casamento, mesmo que o matrimônio tenha ocorrido após o período reclamado, ou, caso solteiro(a), certidão de nascimento atualizada; - certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que se alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informados na ocasião; - certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido, ou mesmo certidão de casamento; - documentos escolares (histórico/matrícula) em seu nome e/ou de irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou(aram), bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; - outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3.2 Atividade Rural Infantil Considerando que a parte autora requer o reconhecimento de atividade rural a partir de seus 10 anos de idade , determino sua intimação para, também no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra : - apresentar documentos escolares (histórico/matrícula) em nome próprio ou, caso já juntados, indicar de forma precisa o evento e página em que podem ser localizados; - informar se frequentou escola no intervalo requerido e, em caso positivo: (I) qual o nome da instituição de ensino? (II) tinha sede na zona rural ou urbana? (III) qual a distância entre a escola e sua residência? (IV) como era feito o deslocamento e quanto tempo demandava? (V) até que série estudou? (VI) quais os anos letivos que cursou? (VII) em quais períodos eram ministradas as aulas (manhã, tarde ou noite)? - informar quanto a composição do grupo familiar : (I) quantas pessoas formavam o grupo familiar no período que se busca reconhecer? (II) indicar o nome completo de cada um deles; (III) indicar o grau de parentesco; (IV) indicar a data de nascimento de cada um no período; (V) indicar o número do CPF dos genitores ou justificar o motivo da impossibilidade de fazê-lo; (VI) quais irmãos se afastaram do meio rural dentro deste período e em que época aproximada? - fornecer informações sobre o(s) imóvel(eis) rural(ais) onde exerceu atividade rural , devendo indicar: (I) registro ITR; (II) localização; (III) área total do imóvel; (IV) área agricultável; (V) qual sua vinculação com a área explorada (proprietário, filho de proprietário, arrendatário, diarista rural ou outra relação e qual); (VI) nome e identificação do proprietário/empregador/arrendador/contratante; - informar o(s) local(ais) de moradia e, caso não seja na eventual propriedade rural explorada, a distância daquela para esta; - fornecer informações detalhadas de quais eram os serviços específicos na agricultura que executava até os 12 anos , informando, de forma pormenorizada, como se deu a evolução do trabalho conforme a sua idade e aumento do vigor físico, indicando quais outras atividades passou a desempenhar com o passar dos anos e a partir de qual idade. Deverá, ainda, informar quais serviços realizava a partir dos 12 anos e quais eram as ferramentas utilizadas para cada uma das atividades descritas; - informar quantas horas por dia e quantos dias da semana trabalhava , aproximadamente; - informar se a renda da família vinha somente da agricultura ou se existia alguma outra fonte de renda e, se sim, quais; - detalhar se algum membro da família tinha outra profissão que gerava renda , indicando qual; - informar, de forma detalhada, se algum membro da família se afastou da atividade rural e do núcleo familiar no período postulado. 4. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 6. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Em seguida, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5094690-52.2025.8.21.7000

ID: 280931758

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094690-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5094690-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : MARISA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MA… Agravo de Instrumento Nº 5094690-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : MARISA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ônus da prova. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Considerando que as questões devolvidas a este Colegiado não foram apreciadas na decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento do recurso, sob pena de indesejável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISA DO NASCIMENTO , diante da decisão que recebeu a inicial de ação revisional ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A, nos seguintes termos (evento 15 dos autos originários): Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Em suas razões, alega que o Juízo da origem deixou de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova constante na exordial. Discorre sobre a necessidade da inversão do ônus da prova, determinando-se a comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Consoante se verifica da decisão recorrida, não houve manifestação do Juízo de origem acerca do pedido de inversão do ônus da prova. Dessa forma, como as questões suscitadas pela parte autora, ora agravante, não foram apreciadas pelo Magistrado "a quo", descabe a submissão desde logo a esta Corte, sob pena de indesejável supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau, especialmente considerando que não houve provocação do Juízo "a quo" para suprir a omissão. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado deste Colegiado em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE AGRAVANTE, INVIABILIZANDO MANIFESTAÇÃO A RESPEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5194905-70.2024.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/07/2024) Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO 'A QUO'. DESCABIMENTO DE EXAME DO REFERIDO PEDIDO NESTA INSTÂNCIA, POIS REPRESENTARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5255864-07.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO. No caso, não houve manifestação do Julgador referente ao pedido de inversão do ônus da prova, pelo que inviabilizada a análise do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância, infringindo o duplo grau de jurisdição. Ademais, o pedido de deferimento da inversão do ônus da prova para que seja determinada "a comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão" também configura inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5230269-06.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível , Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2024) Ante tais comemorativos, não conheço do agravo de instrumento, em decisão monocrática, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Diligências legais.

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Processo nº 5016869-27.2025.4.04.0000

ID: 300305880

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016869-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA ALVES FONTOURA DIANA GONCALVES ELSA MARIA MASSUCHETTO LELIA LUCOLI LOURDES FARIA MARIA JOSEFA ZIMNY IVANIKE MARIA TEREZA TUREK OTTO MARIA WOLF PADILHA GONCALVES TEREZINHA ROSA DE SOUZA VANDA MARIA GOEDERT GIEHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5016869-27.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CLAUDINA ALVES FONTOURA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : VANDA MARIA GOEDERT GIEHL ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5016869-27.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CLAUDINA ALVES FONTOURA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : VANDA MARIA GOEDERT GIEHL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : MARIA JOSEFA ZIMNY IVANIKE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : TEREZINHA ROSA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : LELIA LUCOLI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : DIANA GONCALVES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : MARIA WOLF PADILHA GONCALVES (Espólio) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : LOURDES FARIA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : ELSA MARIA MASSUCHETTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : MARIA TEREZA TUREK OTTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Claudina Alves Fontoura e outros, em face da decisão proferida na Execução de Sentença contra Fazenda Pública nº 5018379-81.2012.4.04.7000, que homologou os cálculos do Núcleo de Cálculos Judiciais para fixar o valor remanescente da execução e indeferiu o cômputo de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, por entender que a questão não foi incluída na execução suplementar. A parte agravante sustenta, em síntese, que a não inclusão dos juros moratórios nesse interregno configuraria supressão de direito e enriquecimento sem causa da executada. Argumentam que a verba honorária possui caráter alimentar e que a mora no pagamento, independentemente da fase processual, deve ser remunerada. As contrarrazões foram apresentadas no evento 6 , e vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida no processo 5018379-81.2012.4.04.7000/PR, evento 605, DESPADEC1 , e mantida pela decisão que rejeitou os embargos de declaração ( evento 652 ), nos seguintes termos, no que interessa: "1. Como relatado em outras ocasiões (item 3 do despacho 510.1 e item 2 do despacho 589.1 ), os valores ainda pretendidos pela parte exequente consistem em juros de mora incidentes no período entre a data-base da conta e a data das requisições de pagamento, conforme postulado pelos servidores nas petições 507.1 e 541.1 . A parte exequente pleiteia o montante de R$ 43.687,83, posicionado para junho/2018 (cálculo 507.2 explicado na petição 541.1 ). A UFPR reconhece como dívida residual o valor de R$ 23.444,44 (parecer técnico 549.2 e cálculo 549.3 ). Fez-se a remessa dos autos à Contadoria/JF, nos termos do despacho 589.1 . Os cálculos judiciais do evento 595 vieram com as informações da pasta 595.1 e foram refutados por ambas as partes. Os exequentes dizem que "devem ser computados no cálculo os juros de mora sobre a verba honorária." (petição 598.1 ). A UFPR sustenta que a Contadoria/JF deixou de aplicar o índice da poupança na taxa de juros (petição 602.1 e parecer técnico 602.2 ). 2. Relatado o que importa. Decido . DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE 3. Não há omissão alguma nos cálculos judiciais do evento 595 porque as diferenças de juros pleiteadas pelos exequentes na planilha 507.2 está adstrita aos créditos dos servidores. Não apurou nem requereu qualquer valor residual a título de honorários advocatícios . Caso entenda que essa verba também possui saldo devedor e ainda seja exequível, tem o ônus de juntar ao processo o cálculo do respectivo valor. Com relação a isso, portanto, os cálculos da Contadoria/JF estão perfeitos. (...)". Pois bem. Com efeito, a decisão agravada, por entender que não houve qualquer requerimento de execução suplementar específico quanto aos juros sobre os honorários advocatícios e que, tampouco, foram apresentados cálculos nesse sentido, rejeitou a pretensão dos exequentes de forma devidamente fundamentada. A questão referente à incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais no período entre a data-base dos cálculos e a expedição do requisitório, trazida no agravo, não enfrenta diretamente a motivação central da decisão agravada — qual seja, a ausência de pedido e de planilha própria quanto a tais valores — limitando-se a alegações genéricas sobre o caráter alimentar da verba e a suposta ocorrência de erro material. Assim, os argumentos utilizados no recurso estão dissociados dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão agravada. Sabe-se que, pelo princípio da dialeticidade, compete ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos que sustentam a decisão que pretende ver reformada, sob pena de não conhecimento do recurso. Este dever imposto à parte está consagrado no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, segundo o qual o relator poderá não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida . Considerando que as razões do agravo de instrumento estão dissociadas dos fundamentos da decisão do evento 605.1 , é o caso de não se conhecer do recurso interposto. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, com as devidas cautelas, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5354041-06.2024.8.21.7000

ID: 307795316

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5354041-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO TEDESCO FILHO LUCIA TEREZINHA PETRY TEDESCO TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONES RAFAEL BIGLIA

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5354041-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : JOAO TEDESCO FILHO ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5354041-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : JOAO TEDESCO FILHO ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) AGRAVANTE : TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) AGRAVANTE : LUCIA TEREZINHA PETRY TEDESCO ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que não houve a suficiente comprovação do pagamento das custas judiciais atinentes ao recurso especial interposto. Isso porque, no comprovante juntado, não consta a autenticação bancária eletrônica emitida pelo site ou aplicativo do banco, que é a forma como é validada a transação realizada, não sendo possível, portanto, aferir a regularidade do preparo. Ressalte-se que a juntada de foto ou cópia do débito na conta corrente não serve como comprovante do pagamento. Constata-se, assim, que houve o descumprimento da regra contida no caput do art. 1007 do CPC/2015. Contudo, não é necessário que a parte arque com mais dois pagamentos, desde que o primeiro seja adequadamente comprovado. Ou seja, uma vez comprovada a efetiva quitação da operação atinente ao documento acostado quando da interposição do recurso, restará à parte recorrente tão somente a complementação do valor do preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples , de modo a atender ao comando determinado. Assim, para a efetiva comprovação do pagamento dobrado como ora se determina, a parte deverá acostar guia e comprovante (com autenticação bancária) da operação anterior e um novo conjunto de guia e comprovante a fim de cumprir a determinação do pagamento em dobro do preparo recursal. Para roborar a presente determinação, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente se manifesta no sentido de que “ não basta a mera transcrição de dados para comprovar o recolhimento do preparo recursal e o print da tela que mostra o pagamento das custas judiciais não tem validade, sendo necessária a juntada do documento original emitido pela instituição financeira .” (AREsp 2084189, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07/06/2022) Sobre a imprescindibilidade de constar a autenticação bancária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NOVO RECOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. 2. No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.950/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. - Grifei) Além disso, já manifestou a Corte Superior que “ a simples correspondência entre a data de vencimento e o valor nominal não são suficientes para comprovar a vinculação do comprovante de pagamento extraído da internet à guia de recolhimento (...)” (AgInt no REsp 1765404/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/05/2019) Por oportuno, cabe a advertência de que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto irrecorrível .” (AgInt no AREsp 1719433/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021) Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias , juntar o comprovante com autenticação bancária do primeiro pagamento, bem como, comprovar o recolhimento em dobro, conforme preconiza o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil 1 , sob pena de deserção . 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Processo nº 5151117-06.2024.8.21.7000

ID: 291637645

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151117-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALOR FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5151117-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : VALOR FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5151117-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : VALOR FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A) : SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RS061890) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INÉRCIA DO RECORRENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS de diligência de oficial de justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática negando provimento ao agravo de instrumento, o qual visava reformar decisão rejeitando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, extinta por liquidação voluntária. Após tentativa frustrada de intimação da parte agravada via carta AR, foi expedida carta de ordem para intimação por Oficial de Justiça. O recolhimento das custas de condução foi considerado insuficiente e, intimado a complementá-las, o recorrente manteve-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de complementação das custas de diligência pelo recorrente inviabiliza o conhecimento do agravo interno interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR O regular prosseguimento do recurso depende da efetivação da intimação da parte agravada, cuja realização, via Oficial de Justiça, exige o recolhimento das custas pela parte interessada. A ausência de complementação das custas caracteriza abandono do recurso, traduzindo-se em inércia que inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo recursal. O abandono do recurso configura hipótese de preclusão consumativa, consolidando a decisão monocrática anteriormente proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : A ausência de complementação das custas necessárias à efetivação de diligência indispensável à intimação da parte recorrida caracteriza abandono do recurso. O abandono do recurso acarreta sua extinção anômala e impede o seu conhecimento por ausência de impulso processual. A preclusão se consuma com a inércia do recorrente, consolidando a decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados : RITJ, art. 206, XXXVI; CPC/2015, arts. 77, inc. IV, e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada : Súmula nº 568 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. VALOR FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA havia interposto agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ) em face da decisão proferida no evento 42, DESPADEC1 , rejeitando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. Em decisão monocrática, o recurso foi desprovido, nos termos da seguinte ementa ( evento 6, DECMONO1 ): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTAMPADOS NO ARTIGO 50, DA LEI CIVIL, QUAIS SEJAM, DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. IRREGULARIDADE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA/DISSOLUÇÃO, ASSIM COMO A NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO QUE NÃO BASTAM PARA AMPARAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECHAÇADA A TESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL, PORQUANTO NÃO HÁ PROVAS MÍNIMAS DE QUE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA DISSOLVIDA TENHA SIDO DISTRIBUÍDO ENTRE OS SÓCIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." Inconformada, a parte recorrente interpôs agravo interno ( evento 13, AGRAVO1 ). O recurso foi recebido e ordenada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, para o fim de viabilizar a remessa ao Colegiado, uma vez que não é caso de retratação. A intimação da recorrida por carta AR foi frustrada ( evento 18, AR1 ), motivo pelo qual foi ordenada a intimação por meio de Oficial de Justiça. Foi expedida uma carta de ordem ao juízo da comarca em que localizado o domicílio da ré/recorrida ( evento 27, CARTAORDEM1 ), mas retornou aos autos a informação de que as custas de condução do Oficial de Justiça inicialmente recolhidas não eram suficientes ( evento 49, OFÍCIO_C2 ). Intimado, então, para complementar as custas, o recorrente se manteve inerte (evento 59 e 62). É o relatório. Decido. A ausência de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do recurso. Sabe-se que o processo judicial tem um custo financeiro e a parte que o propõe tem o ônus de antecipar as custas e despesas processuais, salvo quando litiga sob pálio da justiça gratuita. A ausência de recolhimento das custas caracteriza abandono do recurso e, por consequência, a preclusão quanto à decisão recorrida. O abandono do recurso caracteriza-se pela inércia do recorrente em promover diligências que lhe compete para o regular andamento do recurso. O abandono do recurso representa, portanto, uma forma de extinção anômala do procedimento recursal, decorrente da falta de impulso processual por parte do recorrente, resultando preclusão do direito de recorrer e na consolidação da decisão monocrática recorrida. Isto posto, não conheço do agravo interno interposto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5022949-16.2025.8.21.0027

ID: 327093068

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5022949-16.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5022949-16.2025.8.21.0027/RS REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS06389… LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5022949-16.2025.8.21.0027/RS REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantida a AJG para a parte credora. Trata-se de liquidação provisória de sentença ajuizada para adequação dos encargos da operação de crédito n° 097169048, por efeito da revisão processada na ação de base. A sentença, prolatada na fase de conhecimento ( evento 1, TIT_EXEC_JUD3 ), foi julgada procedente para: a) limitar os juros remuneratórios do contrato nº 097169048 (evento 1, CONTR12) a 2,00% a.m. e 26,81% a.a; b) descaracterizar a mora do autor, em relação ao contrato nº 097169048, entabulado com a parte demandada; c) admitir a repetição do indébito/compensação em favor da parte autora dos valores pagos a maior em relação ao contrato em análise, na sua forma simples, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data dos respectivos pagamentos, e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, estes a contar da citação (17/08/2024 - evento 9), sendo que após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os juros de mora serão pela taxa selic, na forma do § 1º 10 do art. 406 do CCB/2002. Ora, tais adequações não exigem mais do que simples cálculo aritmético, à luz do § 2° do art. 509 do Código de Processo Civil 1 . Não há necessidade da abertura de procedimento específico de liquidação de sentença e da nomeação de perito, com desperdício de tempo e recursos importantes em tempos de escassez e necessidade de otimização dos minguados recursos públicos. Inclusive, o mutuário está assistido por causídicos(as) qualificados(as), que devem conhecer, por força do ofício, a ferramenta simplificada de cálculo, disponibilizada pelo TJ/RS ( https://www.tjrs.jus.br/novo/sistemas/sistema-iframe/?sisid=577 ). Logo, desnecessário o procedimento de liquidação. Confirmando a posição, o seguinte julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) - destaque nosso Sendo assim, intime-se o requerente para adequar a inicial à fase de cumprimento de sentença provisória, se assim desejar, com a apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Com a apresentação ou decorrido o prazo da intimação, retornem os autos conclusos. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5020630-75.2025.8.21.0027

ID: 298823879

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5020630-75.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO MANZONI RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVID VIEIRA BRAZ

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5020630-75.2025.8.21.0027/RS AUTOR : JAIRO MANZONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentenç… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5020630-75.2025.8.21.0027/RS AUTOR : JAIRO MANZONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizado por Jairo Manzoni Rodrigues em desfavor o Banco Pan SA , para adequação dos juros remuneratórios da parcela do financiamento à taxa média de mercado, por efeito da revisão da operação, processada na ação de base, para posterior compensação. É o relatório, em síntese. A sentença, prolatada na ação de base ( evento 52, SENT1 - processo n° 5046545-63.2024.8.21.0027), estabeleceu: (...) - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; (...) A adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, não exige mais do que simples cálculo aritmético, à luz do § 2° do art. 509 do Código de Processo Civil 1 . Não há necessidade da abertura de procedimento específico de liquidação de sentença e da nomeação de perito, com disperdício de tempo e recursos importantes em tempos de escassez e necessidade de otimização dos minguados recursos públicos. Inclusive, o mutuário está assistido por causídico qualificado, que deve conhecer, por força do ofício, a ferramenta simplificada de cálculo, disponibilizada pelo TJ/RS (https://www.tjrs.jus.br/novo/sistemas/sistema-iframe/?sisid=577), para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, também acessível no site do Banco Central do Brasil. Logo, desnecessário o procedimento de liquidação. Confirmando a posição, o seguinte julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) - destaque nosso Sendo assim, intime-se o requerente para adequar a inicial à fase de cumprimento de sentença, ressaltando que, se postular o cumprimento de obrigações distinta (fazer e pagar quantia certa), deverá ajuizar cumprimentos de sentença distintos, ante à diversidade de ritos, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Com a apresentação ou decorrido o prazo da intimação, retornem os autos conclusos. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. 1. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:(...)§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

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Jorge Bispo Dos Anjos Filho x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 318386288

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005881-36.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BISPO DOS ANJOS FILHO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIO AUGUSTO SANTOS DE VARGAS

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MARIO ANTONIO PAIVA RAMPAZZO

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FLAVIO NEVES COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005881-36.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE : JORGE BISPO DOS ANJOS FILHO ADVOGADO(A) : MARIO ANTONIO PAIVA RAMPAZZO (OAB RS076707) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005881-36.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE : JORGE BISPO DOS ANJOS FILHO ADVOGADO(A) : MARIO ANTONIO PAIVA RAMPAZZO (OAB RS076707) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JORGE BISPO DOS ANJOS FILHO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., objetivando o recebimento da quantia de R$ 21.041,83, referente ao valor principal da ação de conhecimento, e R$ 4.208,37 de honorários sucumbenciais fixados. Foi apresentada exceção de pré-executividade, rejeitada em 1º grau conforme evento 31, DESPADEC1 . Interposto agravo de instrumento n. 5135500-06.2024.8.21.7000, foi dado parcial provimento acolhendo em parte a exceção de pré-executividade, cujo trecho colaciono a seguir: No caso concreto, a recorrente alega a inexistência de débito em razão da compensação de valores determinada expressamente no título executivo judicial, além de se insurgir quanto ao valor do bem para fins de restituição, de modo que cabível o exame imediato da matéria por se tratar de vício objetivo concernente à certeza e liquidez do objeto do cumprimento. Impende transcrever o dispositivo da sentença objeto do pedido de cumprimento: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra JORGE BISPO DOS ANJOS FILHO , revogando a medida liminar anteriormente deferida, devendo o veículo ser restituído, sem custo, à parte ré. Em caso de impossibilidade, deverá a instituição financeira restituir o equivalente ao valor de mercado do bem de acordo com a Tabela FIPE na data da alienação extrajudicial, acrescido de correção monetária pelo IGPM desde a data da apreensão e de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da sentença, descontado o saldo devedor do contrato. Nesse contexto, há coisa julgada material (art. 502 do CPC) acerca do valor da restituição, que deve ser aquele "equivalente ao valor de mercado do bem de acordo com a Tabela FIPE na data da alienação extrajudicial', de modo que não assiste razão à recorrente em postular a adoção do valor da venda extrajudicial. Também há coisa julgada material no tocante à compensação dos valores, pois constou expressamente do dispositivo da sentença que, do valor a ser restituído ao consumidor, deve ser "descontado o saldo devedor do contrato". Como não houve observância do comando judicial, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade para determinar que do valor atualizado do cumprimento de sentença referente à restituição da quantia equivalente a do bem (R$ 21.041,83, em março de 2023) deve ser abatido o saldo devedor do contrato (R$ 17.474,23, em março de 2023 - cálculo que observa os mesmos parâmetros da planilha anexada na inicial da ação de busca e apreensão). Por fim, não há interesse recursal quanto ao valor postulado no cumprimento a título de honorários sucumbenciais da ação de busca e apreensão, pois a quantia foi afastada do cumprimento, conforme constou expressamente na decisão impugnada ( evento 31, DOC1 ): Pontuo, ainda, que os honorários sucumbenciais são devidos para o Dr. Elio Augusto Santos de Vargas, devido a sua atuação durante o trâmite do processo de conhecimento. Em outros termos, o exequente e seu novo procurador não possuem legitimidade para a execução de honorários que pertencem a terceiro, conforme definido na origem. Logo, o prosseguimento do cumprimento de sentença limita-se ao valor de R$ 3.567,70, que deve ser corrigido pelo IGP-M e com juros de mora de 01% ao mês, ambos a contar de março de 2023. Diante do exposto , voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para acolher em parte a exceção de pré-executividade , a fim de determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$ 3.567,70, corrigido pelo IGP-M e com juros de mora de 01% ao mês, ambos a contar de março de 2023. Ante o resultado do julgamento, arcará o exequente com honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico decorrente do êxito da exceção apresentada (R$ 17.474,23), suspensa a exigibilidade por litigar ao abrigo da gratuidade da justiça. Logo, verifico que houve alteração quanto ao valor principal devido, que passou a ser de R$ 3.567,70, a ser corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de março de 2023, nos termos da decisão acima colacionada. Quanto aos honorários sucumbenciais, são devidos em favor do procurador que atuou durante a ação de conhecimento, Dr. Elio Augusto Santos de Vargas, conforme constou no evento 31, DESPADEC1 . Ocorre que o cálculo acostado com a inicial calculou os honorários sucumbenciais considerando a atualização do valor principal da condenação, que não corresponde ao valor da causa. Observada a ação de conhecimento, verifico que o valor atribuído à causa era de R$ 13.824,90, que deverá ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice incidente sobre o principal, observado o Enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 1 , e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, consoante art. 85, § 16º, do CPC. Assim, a fim de possibilitar a análise do pedido de expedição de alvarás, deverão o exequente JORGE BISPO DOS ANJOS FILHO e o Dr. Elio Augusto Santos de Vargas trazer aos autos cálculo atualizado dos valores, observados os termos acima referidos . 1. Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.

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