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Processo nº 5019739-22.2024.4.04.7100

ID: 323090691

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019739-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS SCHNEIDER MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA VEIGA LIMA

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RENATA DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019739-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : LEONIDAS SCHNEIDER MOREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA AD…

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Processo nº 5035259-22.2024.4.04.7100

ID: 304791616

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5035259-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5035259-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) DESPACHO/DECISÃO Representação process… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5035259-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) DESPACHO/DECISÃO Representação processual Verifico que a procuração que acompanha a exordial ( evento 1, PROC2 ) fora assinada em julho de 2019, há mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda, sendo que o mandato dos diretores que a firmaram tinha validade de 2 anos a contar de março de 2019 ( evento 1, ATA3 ) . A prática forense demonstra que a existência de lapso temporal significativo entre a data da assinatura da procuração e a data da primeira manifestação nos autos pode acarretar em problemas processuais e fáticos. Cito precedente: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. É firme, na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que, ainda que não tenha prazo de validade previamente estabelecido, a exigência de juntada de procuração atualizada não se afigura ilegítima, quando decorrido longo tempo, desde sua outorga pela parte, e as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto denotam a possibilidade de o mandato não mais subsistir (poder de cautela do juiz). (TRF4, AG 5037706-74.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/02/2024) Assim, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada, a exigência de procuração atualizada decorre do poder geral da cautela do Juízo, exercido em cuidadoso exame da situação sub judice — e não da expiração do prazo de validade do instrumento —, de modo que razoável a ordem judicial diante do longo tempo decorrido entre a data em que firmada a procuração e a data do ajuizamento desta demanda. Portanto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos novo instrumento de procuração atualizado, devidamente assinado em conformidade com o documento de identificação do(a) signatário(a) — ou com reconhecimento de firma — ou, ainda, firmado com certificado digital em nome do(a) signatário(a) e validável no site do ITI , bem como cópia da última ata de eleição de diretores, a fim de comprovar os poderes de representação do(a) signatário(a). Prosseguimento Cumprido, registrem-se para julgamento.

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Processo nº 5014695-22.2024.4.04.7100

ID: 309876361

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014695-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMELI DOLORES PERETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014695-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALMELI DOLORES PERETTI ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014695-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALMELI DOLORES PERETTI ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Paula Weber Rosito e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Considerando a determinação exarada pela Corregedoria Regional nos autos do processo SEI 0009815-69.2016.4.04.8000, procedo à retificação da classe da presente ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF / Cumprimento de Sentença/JEF : Nesse contexto, esta Corregedoria Regional determina a todas as unidades judiciárias de 1º grau a utilização dessas novas classes a partir da presente decisão, procedendo-se à respectiva retificação da autuação . Tal medida se justifica pelo fato de possibilitar um melhor controle estatístico pela Corregedoria e principalmente pelas Varas. Ademais, contribui para uma apuração mais adequada dos resultados da 4ª Região na Meta 5 do CNJ. Diante do trânsito em julgado, remeto os autos à Contadoria Judicial para elaboração/retificação de conta de liquidação nos termos do julgado ( evento 22, SENT1 ). Considerando a padronização e agilidade na expedição das requisições de pagamento, solicito ao NCJ a adequação da planilha de cálculo ao formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022 , observando o seguinte: - utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; - gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); - anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Sobrevindo o cálculo, intimarei as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo oposição, expedirei as requisições de pagamento cabíveis.

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Processo nº 5061643-22.2024.4.04.7100

ID: 311160218

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061643-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CUNHA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON RODRIGUES DE GODOI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061643-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA CUNHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : WILSON RODRIGUES DE GODOI (OAB RS096684) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. 1 … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061643-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA CUNHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : WILSON RODRIGUES DE GODOI (OAB RS096684) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. 1 . Trata-se ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do réu à indenização por dano moral, bem como ao pagamento de juros de mora e correção monetária, relacionados à cessação de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 536.312.686-5; DIB: 06/07/2009), levada à efeito pelo INSS em 31/07/2021, alegadamente por falta de prova de vida ( evento 1, INIC1 ). O benefício foi restabelecido em março de 2025, após solicitação de pagamento não recebido, protocolada pela autora em 02/12/2024 ( evento 38, PROCADM2 ). Nesse contexto, considerando os motivos alegados para a cessação do benefício ( evento 38, CONTES1 ), bem como que a pensão por morte titularizada pela autora (NB 191.977.395-6; DIB: 22/03/2019) seguiu sendo paga sem interrupções ( evento 1, ANEXOSPET5 ), intime-se o INSS para que esclareça se a parte autora fez prova de vida no mencionado benefício de pensão por morte, juntando documentos . 2. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração, anexado no evento 1, PROC2 , não foi validado quando submetidos à verificação no site https://validar.iti.gov.br/ . Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração assinado a próprio punho ou mediante comprovada assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito (artigo 485, incisos III e IV, do CPC). Tendo em vista que há pedido de gratuidade da justiça, deverá também anexar aos autos declaração de hipossuficiência ou procuração com poderes específicos para requerer a benesse legal, devendo ambos os documentos serem assinados a próprio punho ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade lação Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. 3. Após, retornem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5059703-22.2024.4.04.7100

ID: 322806167

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059703-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GIORDANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DA VEIGA MEDEIROS

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Apelação Cível Nº 5059703-22.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : ROBERTO GIORDANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Adriano da Veiga Medeiros (OAB RS071124) EMENTA APELAÇÃO. DIREIT… Apelação Cível Nº 5059703-22.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : ROBERTO GIORDANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Adriano da Veiga Medeiros (OAB RS071124) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO pelo poder público. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Indo a óbito a parte autora, sobrevém a perda do objeto da demanda, vez que a dispensação de medicamentos por parte do Poder Público é direito intransmissível, dada sua natureza personalíssima. Nesse contexto, é de ser extinto o processo sem resolução de mérito, consoante disposto no artigo 485, incisos VI e IX do novo Código de Processo Civil. 2. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. Hipótese específica em que restou comprovado que, ao tempo do ajuizamento da ação, a pretensão formulada era legítima. Considerando-se que seria grande a probabilidade de provimento da apelação da parte autora, caso não tivesse ocorrido o óbito e, nessa esteira, reverenciando o princípio da causalidade, a condenação em honorários advocatícios fixados em sentença em desfavor da parte autora deve ser afastada. 4. A existência de quaisquer valores depositados judicialmente e/ou medicação eventualmente sobejante deverá ser registrada nos autos do processo principal e a respectiva devolução deverá ocorrer perante o primeiro grau de jurisdição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, incisos VI e IX do NCPC, bem como julgar prejudicada a apelação e afastar a condenação em honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5024492-22.2024.4.04.7100

ID: 337076794

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024492-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024492-22.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JOAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS07529… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024492-22.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JOAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Não merece trânsito a inconformidade, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à interposição do recurso extraordinário. O recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, possui como fundamento específico o debate sobre questão constitucional manifestada na contrariedade a dispositivo da Constituição. Também é necessária a observância aos requisitos formais de admissibilidade exigidos no do Código de Processo Civil, a exemplo da preliminar de repercussão geral e indicação de quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Observe-se que o recorrente defende que o acórdão recorrido viola arts. 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição de 1988, ao deixar de aplicar a correção monetária e as teses firmadas no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982-RG (Tema 1.170). Contudo, o que restou decidido pela Turma Recursal foi o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, em especial, a regularização processual e a comprovação de inscrição suplementar referida no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A inconformidade da recorrente sequer foi tratada nestes autos. Admitir o recurso interposto equivaleria à supressão de instância. Assim, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5024395-22.2024.4.04.7100

ID: 337708153

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024395-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERONI CATARINA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024395-22.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ERONI CATARINA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Tr… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024395-22.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ERONI CATARINA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Não merece trânsito a inconformidade, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à interposição do recurso extraordinário. O recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, possui como fundamento específico o debate sobre questão constitucional manifestada na contrariedade a dispositivo da Constituição. Também é necessária a observância aos requisitos formais de admissibilidade exigidos no do Código de Processo Civil, a exemplo da preliminar de repercussão geral e indicação de quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Observe-se que o recorrente defende que o acórdão recorrido viola arts. 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição de 1988, ao deixar de aplicar a correção monetária e as teses firmadas no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982-RG (Tema 1.170). Contudo, o que restou decidido pela Turma Recursal foi o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, em especial, a regularização processual e a comprovação de inscrição suplementar referida no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A inconformidade da recorrente sequer foi tratada nestes autos. Admitir o recurso interposto equivaleria à supressão de instância. Assim, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5037393-22.2024.4.04.7100

ID: 309007497

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037393-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ELIAS LONGHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER FERNANDES BOEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037393-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CLAUDIO ELIAS LONGHI ADVOGADO(A) : WAGNER FERNANDES BOEIRA (OAB RS091221) ATO ORDINATÓRIO Nesta data… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037393-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CLAUDIO ELIAS LONGHI ADVOGADO(A) : WAGNER FERNANDES BOEIRA (OAB RS091221) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Ressalto que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, as contas de origem e de destino deverão NECESSARIAMENTE POSSUIR A MESMA TITULARIDADE (CPF/CNPJ ), ou seja, o procurador deverá indicar conta da parte autora quanto aos valores a esta devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo , devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, informo que, em atenção à Resolução nº 197, de 23/11/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPVs, no âmbito da Corte Regional, caso não haja o levantamento do valor disponibilizado, o mesmo deverá ser estornado aos cofres do TRF4.

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Processo nº 5020612-22.2024.4.04.7100

ID: 295604402

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020612-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIBEL NUNES DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020612-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIBEL NUNES DE MESQUITA ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Extingo o feito… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020612-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIBEL NUNES DE MESQUITA ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Extingo o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos intervalos de 04/01/1999 a 31/12/2006 e 15/01/2007 a 12/11/2019 para a concessão de aposentadoria a partir de 15/03/2019. 2. Rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. 3. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer a atividade rural em regime de economia familiar, no período de 01/01/1980 a 01/01/1986, para todos os fins previdenciários (RGPS), exceto carência; b) reconhecer o período de 13/11/2019 a 03/05/2020 como tempo de contribuição e carência, para fins de reafirmação da DER; c) determinar que o INSS promova a averbação dos períodos acima reconhecidos; d) condenar o INSS a: d.1) conceder à parte autora, desde 03/05/2020 (reafirmação da DER), o benefício de aposentadoria prevista no art. 17 das regras de transição da EC 103/19, calculada conforme fundamentação; d.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 03/05/2020, sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação. Para os benefícios concedidos após a EC 103/2019, deverá ser observado, no caso de acumulação de benefícios, o disposto no artigo 24, §1º, inciso II, da EC 103/2019, aplicando-se a regra de cálculo do parágrafo 2º do referido dispositivo, autorizado o encontro de contas, caso se verifique o recebimento de diferenças indevidas. As partes foram vencedoras e vencidas na presente demanda, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no artigo 86 do CPC. No caso, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, a serem fixados em percentual apurado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, sendo vedada a sua compensação nos termos do §14, parte final, desse mesmo artigo de lei. Será aplicada ao caso a Súmula 111 do STJ. A parte autora deverá suportar 50% do valor das custas judiciais, cuja exigibilidade, juntamente com os honorários advocatícios, fica suspensa haja vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Demanda isenta de custas em relação ao INSS (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96). Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual e valores fixados. O CPC prevê que não haverá remessa necessária para as causas em que o valor certo e líquido da condenação seja inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso I). Considerando o valor atual do teto previdenciário, é evidente que o presente feito não está sujeito à remessa necessária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) Parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após, devem ser os autos remetidos ao egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial, se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. Cumprida(s) a(s) obrigação(ões) de fazer e pagar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5003346-22.2024.4.04.7100

ID: 323756173

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003346-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODIMILSON LEOTE DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003346-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ODIMILSON LEOTE DA ROCHA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o endereço da empresa ENGEMISA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003346-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ODIMILSON LEOTE DA ROCHA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o endereço da empresa ENGEMISA ENGENHARIA LTDA que consta na Receita Federal do Brasil foi apontado como desconhecido pelos Correios ( evento 53, AR2 ), as dificuldades para se contatar a empresa e a atividade exercida pelo autor, que coincide com a de outros períodos requeridos como especiais, autorizo , por exceção, a juntada de laudos similares, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Necessária a notificação da empregadora B.M ARAUJO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA , a ser cumprida pelo autor, para que forneça a este Juízo cópia de PPP referente ao labor do autor que avalie todo o período pretendido por ele como especial ( indicando as atividades realizadas ), bem como do(s) laudo(s) técnico(s) que serviu(iram) de base para o seu preenchimento, caso existentes. A chave de acesso aos autos para o caso de necessidade de consulta a documentos pertinentes é 304816382824 . Advirto à empregadora destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea . Serve a presente decisão como ofício , cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa , mediante meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que não será aceito como diligência frustrada mero envio de e-mail à empregadora, na medida em que o autor pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por se tratar de documentação indispensável ao conhecimento da causa, será o processo julgado no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao correspondente período. Prazo para a empregadora encaminhar o documento: 30 (trinta) dias a partir da comprovação do recebimento. A remessa dos documentos pela empregadora poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa20sec@jfrs.jus.br . Da documentação juntada, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para análise da necessidade da produção de outras provas.

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