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Processo nº 5039891-91.2024.4.04.7100

ID: 321034002

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039891-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIMERI DA ROCHA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039891-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS BRITO ADVOGADO(A) : ROSIMERI DA ROCHA RIBEIRO (OAB RS118289) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039891-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS BRITO ADVOGADO(A) : ROSIMERI DA ROCHA RIBEIRO (OAB RS118289) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem dos Magistrados desta Unidade Judiciária: À luz do princípio da eficiência (art. 8º, CPC), o qual determina ao Juiz que impulsione o processo de modo eficiente; com o fim de imprimir maior celeridade processual; e com amparo no princípio da colaboração (art. 6º, CPC), que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, expede-se este ATO ORDINATÓRIO. Acrescenta-se que esta medida tem fundamento no conhecimento empírico deste Juízo e em experiências anteriores no exercício da jurisdição (art. 375, CPC), tendo por objetivo sanear a petição inicial de modo a abreviar e facilitar o recebimento, com significativo ganho de tempo na tramitação do feito, culminando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Assim, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para o prosseguimento desta ação, com base no entendimento dos Juízes Federais desta Unidade Judiciária. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias: a) informe os períodos não considerados na via administrativa ( evento 24, DOC1 ) e que remanesce o interesse, indicando as questões específicas e pontos controversos que ainda entender pertinentes para o prosseguimento do processo. 2. Tempo especial Havendo pedido de tempo especial , ficam desde já consignados os parâmetros deste Juízo quanto à sua prova: Até 28/04/1995 Enquadramento - pelo mero exercício de atividade considerada, por si só, especial - hipótese em que havia presunção de submissão a agentes nocivos - ou pela exposição a agente nocivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Comprovação - em caso de enquadramento por categoria profissional: CTPS ou formulário preenchido pela empresa/empregador (ou prova testemunhal, na ausência de outra prova documental acerca das atividades desenvolvidas); - nos demais casos: formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), acompanhado de laudo técnico quando se tratar de ruído ou outro agente nocivo que exija medição técnica, que fica dispensado em caso de PPP devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. De 29/04/1995 a 04/03/1997 Enquadramento – deve ser comprovada a efetiva sujeição ao agente nocivo, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 9.032/95). Comprovação – a mesma do período anterior (“nos demais casos”). De 05/03/1997 a 31/12/2003 Enquadramento – o mesmo do período anterior (Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual -, a neutralização de agente nocivo por seu uso somente será considerada para labor desempenhado a partir de 03 de dezembro de 1998 (Lei 9.732/98). Quanto aos agentes químicos, a partir de 06/05/1999, à exceção do benzeno e dos agentes químicos listados também no Anexo 13 da NR-15, não basta o contato com o agente, sendo necessário que o nível de concentração esteja acima dos limites de tolerância. Comprovação - formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) acompanhado de laudo técnico; ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. A partir de 01/01/2004 Enquadramento – idêntico ao período anterior (Decreto 3.048/99). Comprovação - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais da empresa. - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, serão aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária, ou (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor; - prova pericial: somente será deferida prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverão ser observados os parâmetros do Tema 1.083 do STJ ("O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço"); - laudos técnico-periciais : deverá a parte autora indicar, de forma clara e expressa, a página do laudo apresentado em que se encontram as informações acerca da função exercida, do setor e dos agentes nocivos a que estava submetida; Ainda. para produção de prova de tempo especial, deverão ser acostados os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido anexados: - comprovante de atividade e/ou inatividade da(s) empresa(s) relacionada(s) na inicial, o qual deverá ser obtido através do site da Sefaz Estadual ( https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte ) , para fins de requisição de documentos; - tratando-se de contribuinte individual, documentos que comprovem o exercício da profissão declarada, tais como alvarás e registros municipais; - tratando-se de motorista, cópia de sua habilitação para dirigir veículo de grande porte; - tratando-se de vigilante, comprovante de porte de arma e/ou carteira de vigilante. 3. Tramitação ágil - painel e-proc Considerando a criação de nova funcionalidade do e-proc, que busca facilitar a análise da controvérsia por todos os atores processuais, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) deverá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário, por meio do ícone azul, que aparece ao lado do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc, conforme imagem abaixo. Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil – Aposentadorias pelos advogados podem ser acessadas no material e vídeo tutorial disponível no seguinte endereço: https://intrars.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/Tutorial-Tramitacao-Agil-das-Aposentadorias.pdf 4. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou contestar. Deverá também se manifestar sobre eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir , justificando-as. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, serão os autos conclusos.

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Processo nº 5062783-59.2025.8.21.7000

ID: 313657704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062783-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5062783-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA RODRIGUES … Agravo de Instrumento Nº 5062783-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos declaratórios opostos por ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES contra a decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento interposto em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DESERÇÃO. 1. Quando da interposição do recurso, a parte agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, exigência do art. 1.017, §1º, do CPC, tendo sido determinada a sua intimação para a realização do recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15). 2. Como a parte recorrente não realizou as diligências determinadas no prazo assinalado, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 3. Eventual deferimento do pedido de pagamento das custas ao final, fundamentado no art. 11, §2º, da Lei nº 14.634/14, com a alteração trazida pela Lei nº 15.016/17, não isentaria a parte agravante do pagamento do preparo recursal. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC). A parte embargante sustentou que a decisão embargada incorre em contradição e erro material ao desconsiderar que a parte agravante já era beneficiária da justiça gratuita, benefício este reconhecido expressamente no juízo de origem, no curso da execução individual. Apontou que inicialmente o agravo de instrumento foi conhecido, sendo considerado tempestivo e isento de preparo em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária, mas ao final o julgador não conheceu do recurso. Destacou que no Evento 3 – PROCJUDIC3 da execução, consta de forma inequívoca: "Mantenho a AJG". Argumentou que esse reconhecimento decorre do fato de que a ação de conhecimento — ação coletiva movida pela associação — também tramitou sob o pálio da gratuidade da justiça, e que a execução individual decorre diretamente daquela decisão, o que justifica e mantém a extensão natural do benefício. Afirmou que está claro que no DESPADEC1 foi decidido que o recurso interposto é tempestivo e está isento de preparo, uma vez que a parte agravante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, expressamente mantida no juízo de origem. Sustentou ser indubitável a dispensa do recolhimento de custas e despesas recursais, inclusive preparo, conforme o disposto no art. 9º da Lei 1.060/50. Argumentou que a assistência judiciária gratuita deferida na ação de conhecimento, coletiva, estende-se à execução individual promovida e, inexistindo impugnação da Fazenda ou decisão revogando o benefício, mantém-se válida a dispensa do preparo recursal. Colacionou jurisprudência do TJRS e do STJ que reconhece que, nas execuções individuais derivadas de ações coletivas com AJG deferida, presume-se a continuidade da gratuidade, salvo revogação expressa. Por fim, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição e corrigido o erro material, reconhecendo-se que a parte agravante é beneficiária da justiça gratuita, com o consequente afastamento da deserção e o regular processamento do agravo de instrumento, com a análise do mérito recursal. É o relatório. DECIDO. I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. II – CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Como destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, relativamente às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Já a decisão contraditória encerra duas ou mais premissas ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. O erro material, por sua vez, configura-se quando o ato judicial contém falha de expressão escrita 1 . No tocante à omissão, esclarecem os autores: “A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC).” 2 Na medida em que há alegação pela parte embargante de omissões e contradições serem sanadas , cabível o exame dos presentes embargos de declaração. III – MÉRITO. Nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. A decisão embargada analisou corretamente a questão do preparo recursal, verificando que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do agravo de instrumento, nem atendeu à determinação para recolhê-lo em dobro, conforme previsto no art. 1.007, §4º, do CPC. Quanto à alegação de que a parte embargante seria beneficiária da justiça gratuita, a decisão monocrática foi clara ao apontar que "examinando os autos, não verifico que tenha sido deferida à parte autora/agravante a assistência judiciária gratuita, e nem que tal pedido tenha sido postulado na inicial do cumprimento de sentença. Mostra-se equivocada a decisão de fl. 24 (evento 3, PROCJUDIC3) quando refere 'Mantenho a AJG'; uma vez que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva em que não fora deferido o benefício anteriormente." Não há, portanto, contradição na decisão embargada, mas sim discordância da parte embargante quanto à conclusão alcançada pelo julgador. A decisão foi coerente ao analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso e concluir pela ausência do preparo, requisito objetivo para o conhecimento do agravo de instrumento. O fato de inicialmente ter sido recebido o recurso no despacho inicial (DESPADEC1) não configura contradição ou erro material, pois naquele momento processual ainda não havia sido verificada a ausência do preparo recursal. Após constatada a falta do preparo e oportunizada a sua regularização, sem que a parte tenha atendido à determinação, a decisão monocrática (DECMONO1) corretamente não conheceu do recurso por deserção. Quanto à alegação de que a gratuidade da justiça concedida na ação coletiva se estenderia automaticamente à execução individual, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência majoritária deste Tribunal. A gratuidade da justiça concedida à entidade coletiva não se estende automaticamente aos substituídos em execuções individuais, sendo necessário que cada exequente comprove sua hipossuficiência ou requeira expressamente o benefício no momento da propositura da execução individual. Ressalto que os precedentes citados na petição dos embargos de declaração não referem, em nenhum momento, que se tratava de ação coletiva. Assim, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal não implica a existência de omissões a serem sanadas no julgado. Está claro que a pretensão da parte embargante é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, sendo que mencionado remédio processual não se presta para reabrir a discussão das questões já apreciadas. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme a doutrina do processualista Cássio Scarpinella Bueno 3 , “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Sobre o tema, vale referir alguns precedentes desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS ART. 1.009 DO CPC/15. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NATUREZA SENTENCIAL. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciadas quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual. Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083737858, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-04-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de rediscussão de matéria já decidida ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração, Nº 70076752864, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-03-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 203, §§ 1º e 2º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. Ausente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: erro, obscuridade, contradição ou omissão, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam esclarecer/sanar eventuais pontos obscuros, controversos ou omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70077585388, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-05-2018) Pretende a parte embargante desnaturar a finalidade dos embargos de declaração, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la; e, como é cediço, não se pode contrariar a finalidade específica de um instituto. IV – DISPOSITIVO. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências legais. 1. Marinoni, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 953. 2. Ob. cit., p. 954. 3. BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais. Sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 196.

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Processo nº 5037710-52.2025.8.24.0000

ID: 276021283

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037710-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA LENZ ROTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5037710-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA LENZ ROTH ADVOGADO(A) : ELIANA BECKER (OAB SC014036) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Bruna Lenz… Agravo de Instrumento Nº 5037710-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA LENZ ROTH ADVOGADO(A) : ELIANA BECKER (OAB SC014036) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Bruna Lenz Roth em oposição à decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital que, nos autos do mandado de segurança n. 5034625-86.2025.8.24.0023, por si impetrado contra ato imputado ao Presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE), indeferiu a liminar que visa assegurar à impetrante a participação no processo seletivo do "Vestibular de Medicina ACAFE - Inverno 2025". Alega, em resumo, que, (a) por um lapso de seu genitor, seu responsável financeiro, o boleto para pagamento da taxa de inscrição não foi pago dentro da data prevista no edital; (b) ao buscar contato com a ACAFE, essa somente respondeu, de forma resumida, que o prazo para pagamento da taxa havia se encerrado em 30/04/2025; (c) o ocorrido gerou grande frustação e afetou seu estado psicológico, eis que recebe acompanhamento psiquiátrico devido a TDAH (transtorno do déficit de atenção com hiperatividade) e transtorno de ansiedade; (d) é estudante comprometida e aplicada, com rotina intensa de dedicação aos estudos, há mais de 4 (quatro) anos, visando o ingresso no curso específico, que é reconhecido por sua excelência; (e) o direito de permanecer no certame está sendo tolhido pela falta de pagamento por erro de terceiro, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do direito à educação e (f) promoveu o depósito judicial da taxa correspondente, de modo que não há qualquer prejuízo à ACAFE, ou vantagem em relação aos demais vestibulandos. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do reclamo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O recurso, numa primeira análise, é próprio, tempestivo, está preparado ( evento 1, COMP3 ) e sua hipótese de cabimento se acha prevista no §1º do art. 7º da Lei n. 12.016/2019 e no inciso I do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), razão porque seu processamento é admitido. O art. 1.019, inciso I, primeira parte, do CPC, prevê a possibilidade de o(a) relator(a) atribuir conceder, total ou parcialmente, a tutela recursal, cuja providência poderá ser adotada quando satisfeitos os pressupostos à concessão da medida antecipatória. Acerca da temática, elucida a doutrina: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. Se o recorrente pretende, por exemplo, a obtenção de tutela inibitória antecipada, tem o ônus de apontar a relevância do fundamento de seu pedido e o justificado receio de ineficácia do provimento final (art. 497, parágrafo único, CPC). Como a tutela é contra o ilícito, nenhuma consideração deve o recorrente fazer – e nem se lhe pode exigir o relator que o faça – a respeito de dano, dolo ou culpa. Se o recorrente pretende, por outra, tutela ressarcitória antecipada, então tem o ônus de apontar a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano (art. 300, CPC). A tutela aí é contra o dano e, como tal, suscita a apreciação do dano e do regime de responsabilidade a que se submete a parte contrária (responsabilidade subjetiva, responsabilidade objetiva etc.). A antecipação da tutela recursal deve ser postulada pela parte, sendo vedada a atuação de ofício do relator (art. 294, CPC). É claro que pode o juiz, porém, consultar a parte a respeito de seu interesse na obtenção da tutela (art. 6.º, CPC). Deferida a antecipação da tutela recursal, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. 1 Extraio, da decisão impugnada, o seguinte fragmento ( evento 9, DESPADEC1 - grifos constantes do original): (...) A controvérsia diz respeito à ausência de pagamento tempestivo da taxa de inscrição e às consequências disso quanto à validação da inscrição da impetrante. Entretanto, ao examinar o Edital n. 1/2025/ACAFE, constata-se que a organizadora do certame limitou-se a aplicar rigorosamente as normas previamente divulgadas e de conhecimento dos candidatos. O edital estabelece, de forma expressa, que o pagamento da taxa de inscrição deveria ser efetuado até o dia 30 de abril de 2025, por meio de boleto bancário emitido na área do candidato: 5.8.2. Para efetuar a inscrição pela internet, o candidato, ou seu representante legal, deverá: 5.8.2.3. providenciar o pagamento da taxa de inscrição usando o boleto bancário, até 30 de abril de 2025, último dia previsto para o pagamento da taxa de inscrição. Esse pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do território nacional, observado o horário de atendimento externo das agências, ou em postos de autoatendimento e pela internet observado o horário estabelecido pelo banco para quitação; O edital também não admite justificativas para o descumprimento dessa obrigação, ainda que o impedimento decorra de fatos alheios à vontade do candidato, como feriados ou paralisações bancárias: 5.8.2.3.1. Não será admitida qualquer justificativa de atraso de pagamento por parte do candidato. Caso ocorra feriado nacional, paralisação ou fechamento de agências bancárias na cidade em que o candidato se encontra, recomenda-se a realização de pagamento online dentro do prazo estabelecido. Estabelece-se, ainda, que a confirmação da inscrição depende da comprovação do pagamento dentro do prazo, sendo o não pagamento condição suficiente para o cancelamento automático da inscrição: 5.8.3. A inscrição somente será validada mediante confirmação pela ACAFE do pagamento efetuado. O candidato que não efetuar o pagamento do boleto bancário até 30 de abril de 2025 terá automaticamente a sua inscrição cancelada. 5.8.4. Pagamentos agendados e/ou não efetuados até 30 de abril de 2025, data limite para pagamento, ou ainda em valor inferior a taxa de inscrição, não serão considerados como realizados, em hipótese alguma, implicando a não efetivação da inscrição. Por fim, o instrumento convocatório é inequívoco ao restringir as formas válidas de pagamento, vedando expressamente qualquer meio distinto daquele ali previsto, como transferências, depósitos em conta corrente ou por qualquer outra via não especificada no edital: 5.9. Não serão aceitas inscrições pagas por depósito em caixa eletrônico, via postal, transferência ou depósito em conta corrente, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital. Também, não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. Verifica-se, assim, que a autoridade impetrada não praticou qualquer ato ilegal ou abusivo, mas apenas observou os termos do edital, instrumento que rege a relação entre a organização do certame e os candidatos, e ao qual todos estão vinculados. A inscrição da impetrante não foi homologada em razão do não cumprimento de condição objetiva prevista no edital — qual seja, o pagamento tempestivo da taxa —, e a via eleita (depósito judicial) é expressamente excluída como forma válida de quitação. Portanto, ausente demonstração de probabilidade do direito, não se mostra cabível a medida de urgência pretendida. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. (...) Em exame preliminar, típico deste momento, entendo que as alegações da parte agravante são insuficientes para sustentar a concessão da pretendida tutela antecipatória, uma vez que a motivação da decisão agravada adota desfecho razoável, considerando o estágio embrionário da celeuma. Ademais, a própria agravante confirma que o boleto de inscrição, " por um lapso do seu genitor ", não foi pago dentro da data prevista no edital, de modo que, além de não se cogitar, em princípio, de situação excepcional, a cancelamento da inscrição não desponta, nesse momento, como claramente violador de direitos, uma vez que pautado nos estritos termos do edital, transcritos acima. Nesse cenário, em olhar compatível com esse momento processual, inclino-me a concordar com o entendimento da magistrada de origem, que encontra correspondência em precedentes jurisprudenciais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. TAXA DE INSCRIÇÃO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS PARTICIPANTES AO EDITAL. EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. 1. Tratando-se de processo seletivo ou concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, pois as normas estatuídas no Edital são de observância obrigatória não só para a Administração Pública como também para os candidatos que dele participam (princípios da legalidade, da isonomia, da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa), não cabendo ao Judiciário intervir nessa seara, exceto quando configurada ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade. 2. Conquanto o Edital seja taxativo ao afirmar que o pagamento deveria ser feito determinada data, os impetrantes não atentaram ao prazo expressamente previsto, ensejando o cancelamento das suas inscrições. 3. Não comprovada a ocorrência de excepcionalidade, não há como superar o ordenamento jurídico, especialmente no tocante à obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 4. Negado provimento à apelação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AC 5045614-91.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 19/03/2025) CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2013 PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA EPAGRI. INSCRIÇÃO DO CANDIDATO INDEFERIDA DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO ATÉ A DATA LIMITE. BOLETO BANCÁRIO PAGO EM DATA EXTEMPORÂNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA QUANTO AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DOCUMENTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE E DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO NA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS NO CAMPO DESTINADO AO VENCIMENTO. DOCUMENTO INDIVIDUALIZADO E IMUTÁVEL DISPONIBILIZADO PELA BANCA. INSTRUMENTO EDITALÍCIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO DO BOLETO ASSOCIADO À INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600008-34.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-10-2018). Ademais, embora promovido o depósito judicial do valor da taxa de inscrição, parece-me que a admissão do pagamento extemporâneo, além de aparentemente contrariar as disposições do edital quanto à data limite de pagamento e, também, quanto à (única) forma admitida de quitação do montante, geraria precedente indesejado, com potencial de violar os próprios princípios e postulados invocados pela recorrente e, também, gerar desequilíbrio na relação igualitária perante os(as) demais candidatos(as). Diante disso, tenho que não resta comprovado, de forma satisfatória, o pressuposto da probabilidade de êxito do reclamo, o que torna desnecessário perquirir acerca do perigo de dano, visto que ambos devem estar preenchidos cumulativamente. Em arremate, sublinho que, nesta fase embrionária do recurso, a cognição é apenas sumária, a fim de verificar eventual desacerto da decisão recorrida, de modo que a apreciação aprofundada do mérito recursal será promovida oportunamente, depois de ultimado o trâmite recursal. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III do CPC, observados, se necessário, os termos do art. 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura. 1. Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.193.

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Processo nº 5059388-91.2024.4.04.7100

ID: 307181849

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059388-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PARNAIBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRES RUGGERI

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PAULO ROBERTO FAURI

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FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059388-91.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO PARNAIBA ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FAUR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059388-91.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO PARNAIBA ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FAURI (OAB RS028131) ADVOGADO(A) : JAIRES RUGGERI (OAB RS054391) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Edifício Parnaíba moveu esta execução com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre maio e novembro de 2022, bem como das parcelas que vencerem ao longo do processo. A ação foi originariamente ajuizada perante a Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre (RS) em face de FLORA GONCALVES VEIGA . A certa altura do procedimento, a Caixa Econômica Federal foi incluída no polo passivo da ação, e os autos foram remetidos para esta unidade judiciária ( evento 62, DESPADEC1 ). É o breve relato. Acolho a competência declinada, haja vista os termos do inciso I, artigo 109, da Constituição Federal. Como o valor cobrado situa-se abaixo do patamar de sessenta salários-mínimos (R$ 8.483,17, evento 38, PLAN2 ), o feito deverá ser processado pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dúvidas não há de que pretensão desta espécie possa ser aqui deduzida. Isso decorre do conteúdo da disciplina do artigo 53 da Lei 9.099/95 c/c o disposto na parte final do artigo 1º da Lei 10.259/01. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, decidindo da seguinte forma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI n° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no polo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante. - grifado (STJ, CC n. 73.681/PR, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/08/2007, DJ de 16/08/2007). Igual solução adotou o TRF4 ao compulsar a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDOMÍNIO. POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A demanda em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa ação de execução de título extrajudicial movida por condomínio de apartamentos diante da Caixa Econômica Federal - CEF para haver verbas condominiais com base no inciso X do artigo 784 do CPC/15. 2. Embora ausente o condomínio de apartamentos no rol dos legitimados ativos para causa com processamento perante o juizado especial federal, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Regional admite a sua figuração em demanda perante o juizado especial federal, alcançando prevalência à expressão econômica da causa, não superior a sessenta salários-mínimos. 3. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 5047220-95.2016.4.04.0000/SC, Segunda Seção, Relator: Des. Fed. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Data do julgamento: 01/12/2016) O problema que daí emerge é que a Lei 9.099/95 não regula, de forma minudente, o procedimento a ser seguido nestes casos. A regra constante no caput do seu artigo 53 limita-se a estabelecer que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, devendo ser observadas as modificações introduzidas por seu texto. E os desdobramentos da regra, delineados nos três parágrafos seguintes, pouco agregam à disciplina constante na cabeça do artigo. Independentemente da solução a ser adotada, há que se ter por certo uma coisa: as regras do CPC voltadas à execução de título executivo extrajudicial não se aplicam automaticamente quando o crédito estiver sendo exigido perante os JEFs. Vale dizer, sendo deduzida a pretensão nesta seara, há que se observarem as regras de conteúdo principiológico que inspiram, orientam e presidem os Juizados Especiais. Portanto, ao se processar a ação, não se pode perder de vista o conteúdo dos critérios arrolados no artigo 2º da Lei 9.099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não é ocioso referir que uma das funções precípuas do princípio jurídico, conforme ensina Humberto Ávila, é estipular fins a serem perseguidos, sem que sejam determinados de antemão os meios utilizados para tanto. Combinando as diretrizes principiológicas aplicáveis aos Juizados Especiais com a disciplina do caput , parte final, do artigo 53 da Lei 9.099/95, conclui-se, inelutavelmente, que os atos executivos ali mencionados devem ser praticados de maneira concentrada. Isto é, todos os atos e diligências que puderem ser realizados de maneira conjunta deverão sê-lo. Isso significa que não há espaço para a incidência de algumas regras do Codex , tais como: 1) a do artigo 829, que prevê a citação do executado para que pague a dívida no prazo de três dias; 2) a do artigo 827, que determina que sejam fixados, de plano, honorários advocatícios a serem pagos pelo executado; 3) a do parágrafo primeiro do artigo 914, que determina sejam os embargos autuados em apartado; 4) a do artigo 915, que oferece o prazo de quinze dias para sua interposição; além de outras que não se coadunam com a ideia de concentração dos atos processuais. Não se aplica, também, a regra inscrita no parágrafo primeiro, artigo 53, da própria Lei 9.099/95, que condiciona o oferecimento de embargos à execução à prévia realização de penhora. Isto porque exigência deste jaez nem no CPC consta mais (art. 914, caput ). Todavia, aplicam-se à execução processada perante o JEF as normas que compõem a estrutura do processo de execução, tais como: 1) as dos artigos 783, 784 e 798, que estabelecem os requisitos para a realização da execução; 2) a do artigo 805, que determina seja a execução conduzida da maneira menos gravosa ao executado; 3) as do artigo 831 e seguintes, que regulam a figura da penhora; 4) a do artigo 917, que arrola as situações que podem ser alegadas nos embargos como matéria de defesa; 5) a do artigo 919, que regula a concessão de efeito suspensivo aos embargos; entre outras. Firmada a ideia de concentração, há que fixarem as regras procedimentais a serem adotadas quando da prática dos atos processuais correlatos. O caput do artigo 53 da Lei 9.099/95 estatui que o devedor será intimado para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente . A citação da CAIXA servirá para que tenha ciência do ajuizamento da ação e de que dispõe de prazo para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução. Ou seja, o prazo serve tanto para o pagamento quanto para a impugnação do débito. Caso a opção recaia sobre esta última hipótese, já restou assentado, é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). O prazo a ser oferecido para tanto deve ser de 30 (trinta) dias. Isto porque, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.259/01, é este o lapso mínimo que deve mediar entre a citação e a audiência de conciliação. A defesa deduzida na peça que veicula os embargos será processada nos próprios autos da execução. Contestada a dívida, o exequente terá 15 (quinze) dias para apresentar resposta (CPC, art. 920, inciso I). No que respeita à solução dos embargos à execução, duas situações são possíveis: 1) A impugnação é rejeitada (total ou parcialmente). Neste caso, o decisório assume a forma de decisão interlocutória, e a execução prossegue; 2) A insurgência é acatada na íntegra. Aí, a decisão terá a natureza de sentença e o processo será extinto. Em nenhum dos casos haverá condenação em honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput ). Rejeitados os embargos, o procedimento segue na forma do parágrafo 3º, artigo 53, da Lei 9.099/95. No que diz respeito ao montante do débito aqui exigido, tenho que o pleito não comporte acolhimento integral. Vale dizer, não procede o pedido do Exequente de que o período de apuração da dívida cubra a totalidade das parcelas que vencerem ao longo da ação. Isso porque tal providência, além de ofender o princípio do contraditório, tem o condão de tornar infindável o cumprimento da obrigação. Observe-se que, no interregno compreendido entre a intimação para pagamento e o efetivo levantamento da quantia devida, certamente se constituiria mais uma parcela do débito – o que impediria o cumprimento a contento do comando sentencial. Isso porque os prazos processuais são contados em dias úteis, a obrigação em apreço é de trato sucessivo (surge uma nova a cada mês) e o valor exigido está sujeito à impugnação. Ademais, as parcelas constituídas após o trânsito em julgado dos embargos à execução, por não terem sido objeto de contraditório, não são aptas a serem exigidas na mesma relação processual. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao compulsar a matéria, chegou ao mesmo entendimento, conforme dá a saber o seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.286.775/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em, 16/8/2018, DJe de 27/8/2018). 2. Na hipótese, o título judicial transitado em julgado, que se encontra em cumprimento de sentença, fixou valor determinado levando em consideração débitos recíprocos entre as partes. Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e do efetivo trânsito em julgado, a inclusão de parcelas não discutidas nos autos enseja violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.800.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) Embora a situação abordada no precedente refira-se aos processos de conhecimento, o raciocínio serve para os casos de execução embasada em título extrajudicial, dada a semelhança estrutural mantida entre os dois contextos. Isso porque o que é dito no excerto é que só é passível de execução a pretensão executória que tenha passado pelo crivo do contraditório. No caso do título extrajudicial, isso só ocorre após o julgamento definitivo dos embargos à execução ou do escoamento do prazo oferecido para tanto. Consectário disso é a conclusão de que as cotas condominiais que não tenham passado pela fase do contraditório não podem ser objeto de execução. Como tal etapa só ocorre uma vez no processo de execução (assim como nos demais), as cotas condominiais vencidas depois disso não mais podem ser cobradas. Portanto, só poderão ser exigidas, por meio desta ação, as cotas condominiais que forem objeto de impugnação por meio de embargos à execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas. À vista disso, i n defiro a petição inicial – na parte em que é pleiteado o pagamento das cotas condominiais que vencerem após o julgamento definitivo dos Embargos à Execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas - o que faço amparado na disciplina do artigo 485, inciso I, c/c a similar do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se o Exequente. Altere-se a classe processual da demanda para " Execução de Título Extrajudicial - JEF ". Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para que cite a Empresa Pública para ciência de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução, forte no artigo 9º da Lei 10.259/01 e promova a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Caso a opção recaia sobre a impugnação do débito é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). A defesa eventualmente deduzida na peça que veicula os embargos deverá ser processada nos próprios autos da execução. Retornando os autos sem acordo e contestada a dívida, intime-se o Exequente para apresentar resposta no prazo 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). Na ausência de Embargos ou não acolhida a pretensão de defesa, intime-se o exequente para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada de seus créditos. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da Caixa Econômica Federal. Efetuado o pagamento pela Executada antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a Executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Liberados os valores, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5062783-59.2025.8.21.7000

ID: 297905424

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062783-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5062783-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA RODRIGUES … Agravo de Instrumento Nº 5062783-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DESERÇÃO. 1. Quando da interposição do recurso, a parte agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, exigência do art. 1.017, §1º, do CPC, tendo sido determinada a sua intimação para a realização do recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15). 2. Como a parte recorrente não realizou as diligências determinadas no prazo assinalado, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 3. Eventual deferimento do pedido de pagamento das custas ao final, fundamentado no art. 11, §2º, da Lei nº 14.634/14, com a alteração trazida pela Lei nº 15.016/17, não isentaria a parte agravante do pagamento do preparo recursal. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE RODRIGUES PERES contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: Ciente da nova procuração juntada pela parte exequente ao evento 15, PROC2 , todavia verifico que os procuradores já atuavam desde a autuação do feito ( 3.1 ). Há pedido da exequente para pagamento de saldo complementar, em face dos julgamentos do Tema 810/STF, da ADI nº 4357/DF, bem como do advento da EC 113/21 ( 15.1 ). Intimado, o executado impugnou o pedido ( 18.1 ). No entanto, cabe ressaltar que as normas que tratam sobre correção monetária possuem caráter processual, sendo, portanto, de aplicação imediata a partir da vigência da lei, inclusive de ofício . Assim, não identifico preclusão no caso, em consonância com a Tese fixada no julgamento do Tema 1170 pelo STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado . Outrossim, no caso dos autos, sobreveio o trânsito em julgado do Tema 810 do STF (em 03/03/2020) após a definição dos critérios de correção monetária, bem como após a expedição do precatório. Portanto, não identifico a preclusão lógica e consumativa do pedido de atualização do crédito. Nesse sentido, em um primeiro momento, antes da expedição da ordem de pagamento, deve ser observado o julgamento do RE 870.947/SE – Tema 810. De acordo com o precedente qualificado proferido pelo STF: (i) para os débitos de natureza tributária, a taxa SELIC deve substituir o índice de juros como de correção monetária; (ii) para os débitos de natureza não-tributária, afastados somente os critérios de atualização monetária estabelecidos na Lei nº 11.960/09, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009. Em que pese o indeferimento de modulação dos efeitos no julgamento do RE 870.947/SE, a partir de 09/12/2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicado o índice da SELIC, já englobando os juros moratórios e a correção monetária. Outrossim, no segundo momento, no período compreendido entre a expedição do requisitório, seja precatório ou RPV, e seu efetivo pagamento , considerando o julgamento da ADI nº 4357/DF (transitada em julgado em 22/09/2023), mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a RPV/precatório expedido até 25/03/2015. A partir do marco temporal de 25/03/2015, aplicáveis os critérios do julgamento do Tema 810, de modo que os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nesse sentido, segue precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em consonância com a jurisprudência do STF: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009 E 25/03/2015. DECISÃO PRETÉRITA NA LIDE A SER OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A DEPENDER DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO NEM DE COISA JULGADA PARA MANTER A TR. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 905 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL DO DÉBITO, ACARRETANDO O SALDO RECLAMADO NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50315685720188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-09-2022)(grifei) Processo civil. Correção Monetária de Débitos da Fazenda. Precatório Complementar de Requisitório anterior a 25.03.2015. Modulação de efeitos nas ADIS 4.357 e 4.425 . [...] 2. A questão, no presente caso, circunscreve-se ao período posterior à expedição de precatório, de modo que deve ser considerado, na espécie, o precedente firmado no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e não do tema 810 da repercussão geral . 3. Agravo interno provido para prover os embargos de divergência e desprover o recurso extraordinário. (RE 1348659 AgR-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) (grifei) Portanto, no caso dos autos, considerando que o precatório foi expedido depois de 25/03/2015 ( 3.4 - fls. 10/11), é cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 e, a contar de 09/12/2021, da Taxa SELIC. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que haja a verificação das diferenças de valores devidas aos credores. Com o cálculo, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. Intimações agendadas. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte: O ESTADO opôs embargos de declaração ( evento 26, EMBDECL1 ) da decisão que determinou a atualização do crédito com aplicação do Tema 810/STF e a remessa dos autos à Contadoria ( evento 20, DESPADEC1 ). O embargado apresentou contrarrazões ( evento 33, CONTRAZ1 ). Eis o relatório. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O embargante arguiu omissão em relação às alegações de pedido genérico de atualização do crédito; preclusão na atualização da RPV paga e preclusão na atualização do precatório; bem como arguiu contradição na aplicação da ADI nº 4357/DF e envio dos autos à Contadoria, uma vez que o precatório já foi atualizado até a data do efetivo pagamento. Em relação à preclusão para atualização da RPV, assiste razão ao embargante, considerando que houve o pagamento integral da requisição em 25/04/2018 ( evento 3, PROCJUDIC4 , fls.13/14). Nessa linha, precluso o requerimento de atualização do crédito, uma vez que ultrapassado o prazo de 5 dias para impugnação, nos termos do Ato nº 026/2023-P do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 48. Efetuado o pagamento ao credor, será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido no art. 42 deste Ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo. Nesse sentido, a jurisprudência do E.TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO . O prazo para a impugnação do valor pago por precatório ou RPV é de cinco dias , conforme o disposto nos arts. 218, § 3º, do Código de Processo Civil e 43 do Ato nº 023/2017-P. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52661637720238217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 18-01-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O IPERGS. PLEITO DE PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 46 DO ATO Nº 013/2012-P. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO . PRECLUSÃO CONFIGURADA. “Nos termos do artigo 46 do Ato nº 013/2012-P, que regulamenta o processamento dos precatórios , ‘Efetuado o pagamento ao credor, será de 05 (cinco) dias , a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido nos parágrafos 1º a 3º do artigo 31 deste ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo’.” ("ut" trecho da ementa do Acórdão do AI nº 70066099813). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51555318120238217000 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 07-12-2023) (grifei). Em relação ao precatório, no caso presente, revendo posicionamento anteriormente adotado por este juízo , considerando que o precatório já foi expedido e parcialmente pago, os pedidos de revisão de cálculo do crédito principal devem ser formulados nos autos do processo de precatório, à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, nos termos do art. 42 do Ato 26/2023-TJRS: Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Dessa forma, ACOLHO em parte os embargos opostos pelo executado, a fim de reconhecer a preclusão quanto ao pedido de atualização do crédito inserido em RPV integralmente paga e para determinar que a atualização dos demais valores seja postulada diretamente à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios - CCPREC (antigo SPP). Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Agendadas as intimações eletrônica. A agravante requer: 5.1 o conhecimento do presente recurso e análise das razões de agravo de instrumento, com a intimação do Agravado para, querendo, contrarrazoá-lo; 5.2 Seja a decisão anulada, considerando a existência de equívoco quanto ao momento processual do pedido, sendo, inclusive, extra petita; 5.3 Subsidiariamente, caso não seja o entendimento do tribunal, seja reformada a decisão, reconhecendo como correta a decisão anterior que deferiu o pedido de aplicação do Tema 810/STF e a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração da diferença ainda devida pelo Executado, aplicando-se o IPCA-E em substituição à TR, como fato de correção monetária (Tema 810/STF), tanto em relação ao principal, quando aos honorários sucumbenciais, afastada a preclusão; 5.4 Seja deferido o pedido para que sejam expedidos os requisitórios complementares aos precatórios (Principal) e RPV (honorários), a serem pagos na mesma ordem e modalidade dos primários; 5.5 A fim de possibilitar o trânsito de eventuais recursos às instâncias superiores, impende que o Tribunal se pronuncie expressamente acerca das matérias infra e constitucionais surgidas das razões recursais, conforme título 4 supra. O recurso foi recebido no efeito devolutivo. Foram apresentadas contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça Luiz Fernando Calil de Freitas, manifestou-se pelo parcial provimento do agravo de instrumento. Intimada a recolher o preparo, no prazo de cinco dias, a parte recorrente silenciou. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932 DO CPC). O artigo 932 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 932 – Incumbe ao relator: ... III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Inicialmente, cabe destacar que o preparo, a teor do artigo 1.007 do CPC, constitui-se como pressuposto de admissibilidade objetivo e formal dos recursos. Examinando os autos, não verifico que tenha sido deferida à parte autora/agravante a assistência judiciária gratuita, e nem que tal pedido tenha sido postulado na inicial do cumprimento de sentença. Mostra-se equivocada a decisão de fl. 24 ( evento 3, PROCJUDIC3 ) quando refere "Mantenho a AJG"; uma vez que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva em que não fora deferido o benefício anteriormente. Quando da interposição do recurso, a parte agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, exigência do art. 1.017, §1º, do CPC, tendo sido determinada a sua intimação para comprovar que recolheu o preparo no ato da interposição do agravo de instrumento ou recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Mesmo devidamente intimada, a parte agravante quedou-se inerte (evento 25). Assim, ausente a comprovação do respectivo preparo, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. Esta é a orientação da jurisprudência dominante desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO SELETIVO. COLÉGIO TIRADENTES - BRIGADA MILITAR -. VAGAS DESTINADAS AOS FILHOS E/OU DEPENDENTES DE MILITARES. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 1.007, §§ 3° E 4°, E 932, III, DO CPC DE 2015. Não merece trânsito o presente recurso, tendo em vista a falta do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, não obstante a intimação da parte agravante para regularização processual. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70075478735, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora, foi determinada a intimação para o recolhimento das custas . Entretanto, não houve o cumprimento da determinação, decorrendo in albis o prazo. Desse modo, tem-se por deserto o recurso, que não deve ser conhecido, nos termos do parágrafo 2º do art. 101 do CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70072490063, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 13/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA AJG. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO . INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O benefício da AJG da parte autora foi revogado na origem pela decisão que acolheu a impugnação do Município. A demandante, na ocasião, não interpôs o recurso cabível (agravo de instrumento) para atacar a decisão, razão pela qual a questão está preclusão, tanto que na sentença a magistrada a quo consignou que a questão relativa à impugnação ao benefício da AJG já foi decidida à fls. 166 . Deste modo, não sendo beneficiária da AJG, a parte deveria ter comprovado o preparo do apelo, na forma do artigo 1.007 do CPC. Foi, então, determinada a intimação da autora para realizar o recolhimento do preparo em dobro , no prazo de 5 dias, sob pena de deserção da apelação. Desta decisão, a parte interpôs embargos de declaração que foram desacolhidos. A demandante foi intimada da decisão dos embargos pela nota de expediente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22.02.2018, tendo sido certificado nos autos que em 05 de março de 2018 decorreu o prazo legal sem manifestação da parte interessada. Ou seja, a partir da intimação do desacolhimento do recurso de embargos, tinha a parte autora o prazo de 5 dias para realizar o preparo em dobro do recurso. Como quedou-se inerte, só cabe não conhecer do recurso de apelação, por deserto. Entendimento da jurisprudência desta Corte. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70075314716, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 21/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. OPORTUNIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO . DECURSO DO PRAZO SEM ATENDIMENTO PELA PARTE. DESERÇÃO. A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento em dobro pelo agravante, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70077054062, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ainda que intimado, a recorrente não efetuou o preparo do apelo, motivo pelo qual deve ser aplicada a pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Precedentes. 2. Diante do não conhecimento da apelação, também não conhecido o recurso adesivo, pois subordinado ao principal. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVOS NÃO CONHECIDOS. (Apelação Cível Nº 70076613629, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 18/04/2018) Consigno que eventual deferimento do pedido de pagamento das custas ao final, fundamentado no art. 11, §2º, da Lei nº 14.634/14, com a alteração trazida pela Lei nº 15.016/17, não isentaria a parte agravante do pagamento do preparo recursal. Corroborando tal entendimento, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO . PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL . DESERÇÃO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 1.007 do CPC. A não comprovação, somado ao indeferimento do pedido de AJG, acarreta a pena de deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Custas ao final . A concessão do pagamento de custas ao final do processo de execução, não afasta a necessidade do preparo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 70083662502, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 08-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONVERSÃO DE VALORES EM URV. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO . DESERÇÃO. -Afigura-se inadmissível o agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo , mesmo após a concessão de prazo para saneamento do vício. -A possibilidade de pagamento de custas ao final não se confunde com o preparo do recurso do agravo de instrumento . -Negado seguimento ao recurso.( Agravo de Instrumento , Nº 70082237413, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 27-08-2019 Logo, não conheço do recurso, por inadmissível. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC , NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por inadmissível. Intimem-se. Comunique-se. Diligências legais.

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