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Caio Pereira Fossa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Npl I

ID: 308948281

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204967-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PEREIRA FOSSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO ROSSONI LUVISON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5204967-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : CAIO PEREIRA FOSSA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) AGRAVADO : FUNDO DE… Agravo de Instrumento Nº 5204967-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : CAIO PEREIRA FOSSA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Gilvana Do Valle Mancio x Banco Do Brasil S/A

ID: 277081398

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5226986-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILVANA DO VALLE MANCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILOR CARLOS BRANDELLI

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PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUNELLI, RIBEIRO & BRANDELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LUNELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5226986-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : GILVANA DO VALLE MANCIO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUNELLI ADVOGADO(A… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5226986-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : GILVANA DO VALLE MANCIO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUNELLI ADVOGADO(A) : PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO ADVOGADO(A) : AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por GILVANA DO VALLE MANCIO , em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. As razões recursais estão anexadas junto ao Evento 43 ( evento 43, DOC1 ). Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5003594-86.2025.8.21.0005

ID: 332068380

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003594-86.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIANA BORDIGNON JULIANA BORDIGNON MARIA EDUARDA BORDIGNON PIVOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE SARTOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003594-86.2025.8.21.0005/RS AUTOR : JULIANA BORDIGNON ADVOGADO(A) : GABRIELLE SARTOR (OAB RS112515) AUTOR : GIANA BORDIGNON ADVOGADO(A) : GABRIELLE SARTOR (OAB RS112515)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003594-86.2025.8.21.0005/RS AUTOR : JULIANA BORDIGNON ADVOGADO(A) : GABRIELLE SARTOR (OAB RS112515) AUTOR : GIANA BORDIGNON ADVOGADO(A) : GABRIELLE SARTOR (OAB RS112515) AUTOR : MARIA EDUARDA BORDIGNON PIVOTTO ADVOGADO(A) : GABRIELLE SARTOR (OAB RS112515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo as emendas à inicial dos eventos 6, 9, 18 e 27. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Juntou documentos. Breve relato. Decido. 1 – Sobre a TUTELA DE URGÊNCIA : A liminar pleiteada não deve ser deferida, porquanto ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Narraram as autoras, em suma, que contrataram os serviços de intermediação da parte ré no intuito dessa promover o processo de reconhecimento da nacionalidade italiana pela via judicial. Relataram, em síntese, que a demandada não cumpriu com o ajuizamento da documentação conforme o prazo que havia lhes prometido, fato que lhes gerou prejuízos. Em emenda à inicial, afirmaram a ocorrência de alteração na legislação italiana, a qual lhes impossibilita de obter a cidadania almejada. Ocorre que, em análise aos documentos juntados com a inicial, não constato, no momento, perigo de lesão grave ou risco ao resultado útil ao processo e tampouco a comprovação da alegação de impossibilidade da obtenção da cidadania italiana. Ademais, a mera alegação de descumprimento contratual não é passível de ser provada sem a angularização processual, que se dará com o contraditório, do que decorre a insuficiência do quadro probatório para o juízo de plausibilidade do direito alegado. Por fim, enquanto não rescindido o contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, permanece a obrigação de pagamento das parcelas ajustadas. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de ação de rescisão contratual, no qual os autores pleiteiam a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas decorrentes de contrato de prestação de serviços para reconhecimento da cidadania italiana firmado com a parte ré, alegando descumprimento contratual. O indeferimento da tutela motivou a interposição de agravo de instrumento, por meio do qual se pretende a suspensão dos pagamentos para viabilizar a contratação de nova assessoria para reconhecimento de nacionalidade italiana . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência , nos termos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de tutela de urgência demanda a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , conforme o art. 300 do CPC. O conjunto probatório que instrui a petição inicial é insuficiente para a formação de um juízo seguro de plausibilidade jurídica. A rescisão contratual e eventual falha na prestação dos serviços são questões que demandam dilação probatória e o regular exercício do contraditório. Enquanto não desconstituído o vínculo contratual, subsiste a obrigação de adimplemento das parcelas avençadas. O deferimento prematuro da medida implicaria violação aos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, além de comprometer a reversibilidade da tutela pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Indeferimento da tutela provisória de urgência mantido, por ausência dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5302452-72.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 18.12.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51162089820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 08-05-2025) Isso posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada . 2 – Sobre a CITAÇÃO e AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e demais disposições: CITE-SE para contestar, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, inciso III, c/c art. 231, do CPC. JUSTIFICATIVA: Deixo de designar audiência inicial de conciliação, sem prejuízo da realização em momento posterior, considerando o desinteresse manifestado expressamente pela parte autora. Agendada a citação eletrônica da parte.

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Jose Vitor Becker x Banco Pan S.A.

ID: 320886562

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008237-31.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR BECKER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE ZWETSCH

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008237-31.2024.8.21.0132/RS AUTOR : JOSE VITOR BECKER ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008237-31.2024.8.21.0132/RS AUTOR : JOSE VITOR BECKER ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão do agravo no processo 5290327-72.2024.8.21.7000/TJRS, evento 21, ACOR2 . 1. DO SANEAMENTO Passo ao s aneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. 1.1 Das questões preliminares 1.1.1 Falta no interesse de agir No que se refere a essa preliminar, que sustenta a ausência de comprovação de que a parte autora procurou a parte ré para resolver o litígio extrajudicialmente, tenho que também não merece prosperar. A Constituição Federal é expressa ao dispor que não será afastada da apreciação pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, de modo que se mostra totalmente descabido subordinar o pleito judicial a prévio requerimento administrativo. Ademais, o banco demandado contestou o mérito da demanda, do que se depreende que, ainda que o demandante buscasse a parte ré para eventual solução da situação, a resposta seria negativa. Como bem se sabe, em situações como a dos autos, a ausência de pedido administrativo não leva à extinção do feito por carência de ação, haja vista que a formulação prévia de postulação administrativa não é requisito para o ingresso em juízo. Dessa forma, rejeito esta preliminar. 1.1.2 Ausência de extrato bancário Alega o demandado que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 320, CPC, pois a demandante não juntou extrato bancário referente ao período em questão. Não assiste razão ao demandado, pois o autor juntou os documentos necessários à propositura da demanda, aptos a demonstrar a sua pretensão, inexistindo quaisquer dos vícios arrolados no art. 330, § 1º, do CPC. Assim, rejeito esta preliminar. 1.1.3 Da inversão do ônus da prova Ressalto que o ônus da prova restou invertido no evento 4.1 . 2. DAS PROVAS: 2.1 Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada de forma híbrida, podendo as testemunhas, partes e procuradores que não residirem na Comarca, optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Sapiranga - RS), devendo comunicar previamente o juízo. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2 Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Processo nº 5274225-72.2024.8.21.7000

ID: 290970778

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274225-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLADIMIR CHIELE SUELLEN CHIELE EIRELI ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO VARGAS SCHUMACHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5274225-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AGRAVANTE : Gladimir Chiele ADVOGADO(A) : EVANDRO VARGAS SCHUMACHER (OAB RS… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5274225-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AGRAVANTE : Gladimir Chiele ADVOGADO(A) : EVANDRO VARGAS SCHUMACHER (OAB RS114987) AGRAVANTE : SUELLEN CHIELE EIRELI ME ADVOGADO(A) : EVANDRO VARGAS SCHUMACHER (OAB RS114987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que não houve a suficiente comprovação do pagamento das custas judiciais atinentes ao recurso especial interposto. Isso porque, no comprovante juntado, não consta a autenticação bancária eletrônica emitida pelo site ou aplicativo do banco, que é a forma como é validada a transação realizada, não sendo possível, portanto, aferir a regularidade do preparo. Ressalte-se que a juntada de foto ou cópia do débito na conta corrente não serve como comprovante do pagamento. Além disso, documento acostado é c omprovante de agendamento de pagamento , o que também não serve para demonstrar o efetivo recolhimento do preparo recursal. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.098.989/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022). 2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo, a parte não o faz corretamente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.318.541/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Constata-se, assim, que houve o descumprimento da regra contida no caput do art. 1007 do CPC/2015. Contudo, não é necessário que a parte arque com mais dois pagamentos, desde que o primeiro seja adequadamente comprovado. Ou seja, uma vez comprovada a efetiva quitação da operação atinente ao documento acostado quando da interposição do recurso, restará à parte recorrente tão somente a complementação do valor do preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples , de modo a atender ao comando determinado. Assim, para a efetiva comprovação do pagamento dobrado como ora se determina, a parte deverá acostar guia e comprovante de PAGAMENTO (com autenticação bancária) da operação anterior e um novo conjunto de guia e comprovante a fim de cumprir a determinação do pagamento em dobro do preparo recursal. Para roborar a presente determinação, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente se manifesta no sentido de que “ não basta a mera transcrição de dados para comprovar o recolhimento do preparo recursal e o print da tela que mostra o pagamento das custas judiciais não tem validade, sendo necessária a juntada do documento original emitido pela instituição financeira .” (AREsp 2084189, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07/06/2022) Sobre a imprescindibilidade de constar a autenticação bancária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NOVO RECOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. 2. No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.950/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. - Grifei) Além disso, já manifestou a Corte Superior que “ a simples correspondência entre a data de vencimento e o valor nominal não são suficientes para comprovar a vinculação do comprovante de pagamento extraído da internet à guia de recolhimento (...)” (AgInt no REsp 1765404/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/05/2019) Por oportuno, cabe a advertência de que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto irrecorrível .” (AgInt no AREsp 1719433/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021) Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias , juntar o comprovante de pagamento com autenticação bancária referente à primeira quitação, bem como, comprovar o recolhimento em dobro, conforme preconiza o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil 1 , sob pena de deserção . 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Angelo Rafael Neimayer Padula e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 296043102

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001205-60.2013.8.21.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAFAEL NEIMAYER PADULA PAULO JUARES CANTO MONTEIRO SALUSTIANO GONCALVES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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HUMBERTO LODI CHAVES

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TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001205-60.2013.8.21.0002/RS EXEQUENTE : SALUSTIANO GONCALVES ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXEQU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001205-60.2013.8.21.0002/RS EXEQUENTE : SALUSTIANO GONCALVES ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXEQUENTE : ANGELO RAFAEL NEIMAYER PADULA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXEQUENTE : PAULO JUARES CANTO MONTEIRO ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Postulam os exequentes pela expedição de certidões dos créditos quirografários dos credores, bem como certidões em separado, contendo o destaque de honorários . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica quanto ao assunto: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratuais dos valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório. Assim, acostada aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios (evento 37), como no caso em tela, ainda que, de forma inexplicável, tardiamente, mas como não vislumbro prejuízo a terceiros para aceitar tal documento neste momento processual, cabível a reserva dos valores a este título, com a expedição de certidão para habilitação e adimplemento na recuperação judicial. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. H ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador), o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do " AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR ", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de certidão com destaque da verba honorária. Pois bem, deferida a reserva dos honorários advocatícios, resta autorizada, por consequência, o abatimento da verba do valor principal que o autor tem a receber da recuperação judicial. Portanto, uma vez autorizada a reserva dos honorários , cabível o destaque da verba constante na certidão de habilitação do crédito em relação ao valor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para possibilitar que a quantia atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais seja reservada, bem como seja expedida certidão para habilitação do crédito, com destaque da verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 26 de junho de 2024. Agravo de Instrumento Nº 5069070-72.2024.8.21.7000/RS Ainda, cito precedente do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratuais dos valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório. Assim, acostada aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios (evento 37), como no caso em tela, ainda que, de forma inexplicável, tardiamente, mas como não vislumbro prejuízo a terceiros para aceitar tal documento neste momento processual, cabível a reserva dos valores a este título, com a expedição de certidão para habilitação e adimplemento na recuperação judicial. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador), o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do "AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de certidão com destaque da verba honorária. Pois bem, deferida a reserva dos honorários advocatícios, resta autorizada, por consequência, o abatimento da verba do valor principal que o autor tem a receber da recuperação judicial. Portanto, uma vez autorizada a reserva dos honorários , cabível o destaque da verba constante na certidão de habilitação do crédito em relação ao valor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 50690707220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-06- 2024)” Diante da concordância dos credores ( evento 83, PET1 ), homologo os cálculos apresentados nos eventos evento 71, ANEXO3 e evento 71, ANEXO4 , atualizados até 20/06/2016 , data da Recuperação Judicial. Assim, expeçam-se as certidões para habilitação do crédito, conforme tabelas de ( evento 71, ANEXO4 ), com reserva da quantia referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, bem como a expedição de certidão para habilitação do crédito, com destaque para a verba honorária. Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme determinado. Agendada intimação eletrônica.

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Idalencio Rodrigues Dutra x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 324891287

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001214-22.2013.8.21.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IDALENCIO RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LODI CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001214-22.2013.8.21.0002/RS EXEQUENTE : IDALENCIO RODRIGUES DUTRA ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001214-22.2013.8.21.0002/RS EXEQUENTE : IDALENCIO RODRIGUES DUTRA ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Postulam os exequentes pela expedição de certidões dos créditos quirografários dos credores, bem como certidões em separado, contendo o destaque de honorários . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica quanto ao assunto: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratuais dos valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório. Assim, acostada aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios (evento 37), como no caso em tela, ainda que, de forma inexplicável, tardiamente, mas como não vislumbro prejuízo a terceiros para aceitar tal documento neste momento processual, cabível a reserva dos valores a este título, com a expedição de certidão para habilitação e adimplemento na recuperação judicial. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. H ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador), o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do " AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR ", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de certidão com destaque da verba honorária. Pois bem, deferida a reserva dos honorários advocatícios, resta autorizada, por consequência, o abatimento da verba do valor principal que o autor tem a receber da recuperação judicial. Portanto, uma vez autorizada a reserva dos honorários , cabível o destaque da verba constante na certidão de habilitação do crédito em relação ao valor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para possibilitar que a quantia atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais seja reservada, bem como seja expedida certidão para habilitação do crédito, com destaque da verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 26 de junho de 2024. Agravo de Instrumento Nº 5069070-72.2024.8.21.7000/RS Ainda, cito precedente do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratuais dos valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório. Assim, acostada aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios (evento 37), como no caso em tela, ainda que, de forma inexplicável, tardiamente, mas como não vislumbro prejuízo a terceiros para aceitar tal documento neste momento processual, cabível a reserva dos valores a este título, com a expedição de certidão para habilitação e adimplemento na recuperação judicial. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador), o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do "AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de certidão com destaque da verba honorária. Pois bem, deferida a reserva dos honorários advocatícios, resta autorizada, por consequência, o abatimento da verba do valor principal que o autor tem a receber da recuperação judicial. Portanto, uma vez autorizada a reserva dos honorários , cabível o destaque da verba constante na certidão de habilitação do crédito em relação ao valor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 50690707220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-06- 2024)” Diante da concordância dos credores ( evento 83, PET1 ), homologo os cálculos apresentados no evento evento 31, CALC3 , atualizados até 20/06/2016 , data da Recuperação Judicial. Assim, expeçam-se as certidões para habilitação do crédito, conforme tabelas de ( evento 50, PET1 ), com reserva da quantia referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais ( evento 50, CONHON2 ) , bem como a expedição de certidão para habilitação do crédito, com destaque para a verba honorária. Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme determinado. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5259869-34.2023.8.09.0051

ID: 301384628

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5259869-34.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5259869-34.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Marisa Lojas SaNOME DA PARTE REQUERIDA: Sierra Investimentos Brasil LtdaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por MARISA LOJAS S/A, em face de SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em resumo, ter firmado contrato de locação atípico com a parte requerida em 23/07/2013, aditado em 05/05/2015 e em 11/09/2017, relativo ao Espaço de Uso Comercial nº. LSU-2A, situado no Passeio das Águas Shopping. Informa que o contrato de locação tem prazo determinado de 120 meses, contados a partir de 30/10/2013. Diz ter cumprido com todas as obrigações contratuais e legais, inclusive o pagamento do aluguel e encargos, atualmente no valor mensal de R$ 26.716,95, além do Fundo de Promoções e Propaganda – FPP, no valor de R$ 1.077,32. Sustenta exercer atividade no ramo varejista de vestuário no local há quase dez anos, mantendo fundo de comércio no endereço, preenchendo os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91 para renovação da locação. Alega que a relação locatícia é atípica, típica de contratos de shopping center, com natureza participativa, e que a manutenção do valor atual impõe desequilíbrio contratual. Informa que a empresa M CARTÕES ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, atual denominação da CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, anuiu expressamente à renovação da fiança, manifestando ciência e concordância com os encargos assumidos. Tece outros comentários e termina por requerer a procedência da ação para que seja determinada a renovação compulsória do contrato pelo mesmo prazo inicial de 120 meses, com termo inicial em 30/10/2023 e termo final em 29/10/2033, mantendo-se o aluguel percentual de 3% sobre o faturamento bruto mensal, mas com readequação do aluguel mínimo mensal para R$ 18.700,00. Requer ainda a condenação da parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a requerida SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA apresentou CONTESTAÇÃO no Ev. 14, arq. 07, onde, no mérito, argumenta que a proposta de aluguel mínimo mensal no valor de R$ 18.700,00 é incompatível com a realidade do mercado, considerando a localização privilegiada da loja LSU-2A no Shopping Passeio das Águas, empreendimento consolidado e valorizado em Goiânia. Defende que a proposta da parte autora não reflete o valor locatício praticado na região e entre demais lojistas do centro comercial, razão pela qual entende ser necessário o ajuste do valor para R$ 30.917,25, ou outro a ser apurado em perícia técnica. Alega que o principal objetivo da ação renovatória é garantir a continuidade da locação em condições de mercado justas e atualizadas, sendo imprescindível a realização de prova pericial para apuração do valor locatício compatível. Argumenta que, caso não seja acolhida a renovação, deve ser determinado o despejo da parte autora, com prazo de 30 dias, conforme o art. 74 da Lei nº 8.245/91. Informa reservar-se ao direito de requerer a fixação de aluguel provisório durante a tramitação do feito, nos termos do art. 72, §4º. Aduz que a renovação por prazo superior a cinco anos não encontra respaldo legal. Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve réplica à contestação. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial de engenharia civil. No curso da ação foi realizada perícia de engenharia civil, com juntada do Laudo Pericial no Ev. 63, arq. 02. Intimadas acerca do Laudo Pericial, a parte requerida se manifestou no Ev. 69, concordando com o laudo, enquanto que a parte autora apresentou impugnação ao Laudo Pericial (Ev. 70). Laudo complementar juntado no Ev. 73, arq. 02. Intimadas acerca do Laudo Pericial Complementar, a parte requerida manifestou concordância (Ev. 78), enquanto que a parte autora apresentou nova impugnação no Ev. 77. Na decisão do Ev. 82 foi REJEITADA a impugnação do Ev. 77 e HOMOLOGADOS o Laudo Pericial e o Laudo Pericial Complementar. Seguiram-se os memoriais finais das partes. Relatados. DECIDO. O processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo preliminares a serem decididas, passo diretamente ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral fundada no direito à renovação compulsória do contrato de locação não residencial, nos termos do art. 51 da Lei n.º 8.245/91, que assim dispõe: “Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.” De análise dos autos, verifica-se que a parte autora preenche todos os requisitos legais para o exercício do direito à renovação compulsória. E comprovou-se nos autos que a relação contratual foi formalizada por escrito, com prazo determinado de 120 meses, iniciado em outubro/2013 e término previsto para outubro/2023. Além disso, restou demonstrado que a autora ocupa o imóvel de forma contínua, explorando o mesmo ramo de atividade, e que, ao longo de toda a relação contratual, manteve-se adimplente com suas obrigações. A regularidade no cumprimento das cláusulas contratuais foi, inclusive, reconhecida tacitamente pela parte requerida, que em sua contestação não apresentou qualquer resistência à renovação do contrato, limitando-se a discutir as condições econômicas da locação. Assim, preenchidos os pressupostos legais, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à renovação do contrato de locação. Superada essa questão, cumpre analisar as condições para a renovação, notadamente quanto ao valor do aluguel, percentual de aluguel sobre o faturamento, índice de reajuste e demais encargos. O valor atualmente pago pela autora é de R$ 26.716,95 a título de aluguel mínimo, pleiteando, com fundamento na excessiva onerosidade decorrente de sucessivos reajustes, sua redução para R$ 18.700,00. A parte requerida não se opõe à renovação, mas assevera que o valor proposto pela parte autora é incompatível com a realidade do mercado, apresentando contraproposta no valor de R$ 30.917,25, mantendo-se as demais condições do contrato. Determinada a realização de prova pericial, o laudo técnico concluiu que o valor médio de mercado de aluguel para o imóvel objeto da lide é de R$47.409,21. Embora o laudo pericial tenha apontado o valor de R$ 47.409,21 como média de mercado para o aluguel mensal do espaço comercial, entende-se que tal quantia, apesar de tecnicamente embasada, apresenta sensível discrepância em relação aos valores praticados nos contratos anteriores e pode comprometer a manutenção do equilíbrio econômico da relação contratual, sobretudo diante da realidade negocial consolidada entre as partes. De outro lado, a proposta da parte autora de fixação do aluguel mínimo em R$ 18.700,00 não se revela condizente com os parâmetros mercadológicos atuais, representando significativa redução em relação ao valor atualmente praticado (R$ 26.716,95), sem que a parte autora tenha demonstrado eventual desvalorização do ponto comercial ou prejuízo econômico que a justifique. Desse modo, considerando a proposta apresentada pela parte requerida em sua contestação, a qual se mostra razoável e proporcional frente aos elementos constantes dos autos, inclusive à luz do valor técnico pericial adotado como parâmetro máximo de referência, deve ser acolhido o valor de R$ 30.917,25 sugerido pela parte ré como aluguel mínimo mensal, a ser mantido durante a vigência do novo contrato. Demais cláusulas: As demais condições contratuais, não impugnadas de forma específica, devem ser mantidas, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 8.245/91. Renovação por 10 anos: Neste caso, a renovação do contrato de locação deve ser de 05 anos, sob pena de se eternizar o contrato de locação, restringindo direitos de propriedade de locadora e violando a natureza consensual desta espécie de contrato. Nesse sentido: STJ-) CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL . AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DO LOCADOR DE VER REPETIDO O PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO DE CINCO ANOS . RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art. 51 da Lei 8 .245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. 2. Recurso especial a que se nega provimento . (STJ - REsp: 1990552 RS 2018/0115020-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Por fim, considerando que a renovação compulsória se dá com o objetivo de preservar o fundo de comércio constituído pela parte autora no local, com observância do equilíbrio contratual e das condições de mercado, impõe-se a adequação das condições contratuais nos termos acima especificados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para DETERMINAR a renovação do contrato de locação firmado entre as partes pelo prazo de apenas 60 (sessenta) meses, a contar de 30/10/2023 e FIXAR o valor do aluguel mensal mínimo no montante de R$ 30.917,25 (trinta mil, novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), conforme fundamentos supra. MANTENHO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS anteriormente pactuadas entre as partes, conforme fundamentos supra. E considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, à base de 50% para cada parte. E fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser pagos pelas partes, na mesma proporção das custas ao advogado da parte ex-adversa, com fundamento no art. 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, pagas as custas finais, e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

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Processo nº 5259869-34.2023.8.09.0051

ID: 301384629

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5259869-34.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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EDUARDO FREITAS DUARTE

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5259869-34.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Marisa Lojas SaNOME DA PARTE REQUERIDA: Sierra Investimentos Brasil LtdaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por MARISA LOJAS S/A, em face de SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em resumo, ter firmado contrato de locação atípico com a parte requerida em 23/07/2013, aditado em 05/05/2015 e em 11/09/2017, relativo ao Espaço de Uso Comercial nº. LSU-2A, situado no Passeio das Águas Shopping. Informa que o contrato de locação tem prazo determinado de 120 meses, contados a partir de 30/10/2013. Diz ter cumprido com todas as obrigações contratuais e legais, inclusive o pagamento do aluguel e encargos, atualmente no valor mensal de R$ 26.716,95, além do Fundo de Promoções e Propaganda – FPP, no valor de R$ 1.077,32. Sustenta exercer atividade no ramo varejista de vestuário no local há quase dez anos, mantendo fundo de comércio no endereço, preenchendo os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91 para renovação da locação. Alega que a relação locatícia é atípica, típica de contratos de shopping center, com natureza participativa, e que a manutenção do valor atual impõe desequilíbrio contratual. Informa que a empresa M CARTÕES ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, atual denominação da CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, anuiu expressamente à renovação da fiança, manifestando ciência e concordância com os encargos assumidos. Tece outros comentários e termina por requerer a procedência da ação para que seja determinada a renovação compulsória do contrato pelo mesmo prazo inicial de 120 meses, com termo inicial em 30/10/2023 e termo final em 29/10/2033, mantendo-se o aluguel percentual de 3% sobre o faturamento bruto mensal, mas com readequação do aluguel mínimo mensal para R$ 18.700,00. Requer ainda a condenação da parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a requerida SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA apresentou CONTESTAÇÃO no Ev. 14, arq. 07, onde, no mérito, argumenta que a proposta de aluguel mínimo mensal no valor de R$ 18.700,00 é incompatível com a realidade do mercado, considerando a localização privilegiada da loja LSU-2A no Shopping Passeio das Águas, empreendimento consolidado e valorizado em Goiânia. Defende que a proposta da parte autora não reflete o valor locatício praticado na região e entre demais lojistas do centro comercial, razão pela qual entende ser necessário o ajuste do valor para R$ 30.917,25, ou outro a ser apurado em perícia técnica. Alega que o principal objetivo da ação renovatória é garantir a continuidade da locação em condições de mercado justas e atualizadas, sendo imprescindível a realização de prova pericial para apuração do valor locatício compatível. Argumenta que, caso não seja acolhida a renovação, deve ser determinado o despejo da parte autora, com prazo de 30 dias, conforme o art. 74 da Lei nº 8.245/91. Informa reservar-se ao direito de requerer a fixação de aluguel provisório durante a tramitação do feito, nos termos do art. 72, §4º. Aduz que a renovação por prazo superior a cinco anos não encontra respaldo legal. Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve réplica à contestação. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial de engenharia civil. No curso da ação foi realizada perícia de engenharia civil, com juntada do Laudo Pericial no Ev. 63, arq. 02. Intimadas acerca do Laudo Pericial, a parte requerida se manifestou no Ev. 69, concordando com o laudo, enquanto que a parte autora apresentou impugnação ao Laudo Pericial (Ev. 70). Laudo complementar juntado no Ev. 73, arq. 02. Intimadas acerca do Laudo Pericial Complementar, a parte requerida manifestou concordância (Ev. 78), enquanto que a parte autora apresentou nova impugnação no Ev. 77. Na decisão do Ev. 82 foi REJEITADA a impugnação do Ev. 77 e HOMOLOGADOS o Laudo Pericial e o Laudo Pericial Complementar. Seguiram-se os memoriais finais das partes. Relatados. DECIDO. O processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo preliminares a serem decididas, passo diretamente ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral fundada no direito à renovação compulsória do contrato de locação não residencial, nos termos do art. 51 da Lei n.º 8.245/91, que assim dispõe: “Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.” De análise dos autos, verifica-se que a parte autora preenche todos os requisitos legais para o exercício do direito à renovação compulsória. E comprovou-se nos autos que a relação contratual foi formalizada por escrito, com prazo determinado de 120 meses, iniciado em outubro/2013 e término previsto para outubro/2023. Além disso, restou demonstrado que a autora ocupa o imóvel de forma contínua, explorando o mesmo ramo de atividade, e que, ao longo de toda a relação contratual, manteve-se adimplente com suas obrigações. A regularidade no cumprimento das cláusulas contratuais foi, inclusive, reconhecida tacitamente pela parte requerida, que em sua contestação não apresentou qualquer resistência à renovação do contrato, limitando-se a discutir as condições econômicas da locação. Assim, preenchidos os pressupostos legais, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à renovação do contrato de locação. Superada essa questão, cumpre analisar as condições para a renovação, notadamente quanto ao valor do aluguel, percentual de aluguel sobre o faturamento, índice de reajuste e demais encargos. O valor atualmente pago pela autora é de R$ 26.716,95 a título de aluguel mínimo, pleiteando, com fundamento na excessiva onerosidade decorrente de sucessivos reajustes, sua redução para R$ 18.700,00. A parte requerida não se opõe à renovação, mas assevera que o valor proposto pela parte autora é incompatível com a realidade do mercado, apresentando contraproposta no valor de R$ 30.917,25, mantendo-se as demais condições do contrato. Determinada a realização de prova pericial, o laudo técnico concluiu que o valor médio de mercado de aluguel para o imóvel objeto da lide é de R$47.409,21. Embora o laudo pericial tenha apontado o valor de R$ 47.409,21 como média de mercado para o aluguel mensal do espaço comercial, entende-se que tal quantia, apesar de tecnicamente embasada, apresenta sensível discrepância em relação aos valores praticados nos contratos anteriores e pode comprometer a manutenção do equilíbrio econômico da relação contratual, sobretudo diante da realidade negocial consolidada entre as partes. De outro lado, a proposta da parte autora de fixação do aluguel mínimo em R$ 18.700,00 não se revela condizente com os parâmetros mercadológicos atuais, representando significativa redução em relação ao valor atualmente praticado (R$ 26.716,95), sem que a parte autora tenha demonstrado eventual desvalorização do ponto comercial ou prejuízo econômico que a justifique. Desse modo, considerando a proposta apresentada pela parte requerida em sua contestação, a qual se mostra razoável e proporcional frente aos elementos constantes dos autos, inclusive à luz do valor técnico pericial adotado como parâmetro máximo de referência, deve ser acolhido o valor de R$ 30.917,25 sugerido pela parte ré como aluguel mínimo mensal, a ser mantido durante a vigência do novo contrato. Demais cláusulas: As demais condições contratuais, não impugnadas de forma específica, devem ser mantidas, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 8.245/91. Renovação por 10 anos: Neste caso, a renovação do contrato de locação deve ser de 05 anos, sob pena de se eternizar o contrato de locação, restringindo direitos de propriedade de locadora e violando a natureza consensual desta espécie de contrato. Nesse sentido: STJ-) CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL . AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DO LOCADOR DE VER REPETIDO O PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO DE CINCO ANOS . RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art. 51 da Lei 8 .245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. 2. Recurso especial a que se nega provimento . (STJ - REsp: 1990552 RS 2018/0115020-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Por fim, considerando que a renovação compulsória se dá com o objetivo de preservar o fundo de comércio constituído pela parte autora no local, com observância do equilíbrio contratual e das condições de mercado, impõe-se a adequação das condições contratuais nos termos acima especificados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para DETERMINAR a renovação do contrato de locação firmado entre as partes pelo prazo de apenas 60 (sessenta) meses, a contar de 30/10/2023 e FIXAR o valor do aluguel mensal mínimo no montante de R$ 30.917,25 (trinta mil, novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), conforme fundamentos supra. MANTENHO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS anteriormente pactuadas entre as partes, conforme fundamentos supra. E considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, à base de 50% para cada parte. E fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser pagos pelas partes, na mesma proporção das custas ao advogado da parte ex-adversa, com fundamento no art. 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, pagas as custas finais, e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

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Antonia Iara Ferreira De Medeiros x Itau Unibanco S.A.

ID: 275169478

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801896-42.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA

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ANDRE LUIZ RUFINO DE SA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801896-42.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801896-42.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS Advogado(s): ANDRE LUIZ RUFINO DE SA, JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): Agravo de Instrumento Nº 0801896-42.2025.8.20.0000 Origem: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Antônia Iara Ferreira de Medeiros Advogados: André Luiz Rufino de Sá (OAB/RN 13.255); João Arthur Silva Bezerra (OAB/RN 5159) Agravado: Banco Itaú S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Antônia Iara Ferreira de Medeiros contra decisão da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Itaú S/A, deferiu a penhora de quotas sociais da agravante na empresa AIFM Representações Ltda., até o valor de R$ 141.238,55, com as devidas intimações nos moldes do art. 861 do CPC. A agravante alegou nulidade por ausência de contraditório prévio, apontou a ilegitimidade da constrição sobre empresa alheia à execução e sustentou a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que determina penhora de quotas sociais sem intimação prévia da executada; (ii) determinar se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora de quotas sociais do sócio de empresa não executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora de quotas sociais está expressamente prevista no art. 835, IX, do CPC, sendo medida legítima quando infrutíferas as demais tentativas de localização de bens, não se tratando de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão agravada observou o procedimento previsto no art. 861 do CPC, determinando a penhora e as intimações no mesmo ato, o que afasta a alegação de decisão surpresa. A penhora recaiu sobre a participação societária da executada, e não sobre o patrimônio da empresa, inexistindo violação à affectio societatis ou necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da penhora foi precedido de tentativas frustradas de constrição de outros bens, o que legitima a adoção de medidas alternativas como a penhora de quotas, em respeito à efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de quotas sociais do devedor é medida legítima e independente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 835, IX, do CPC. A ausência de contraditório prévio à penhora não configura nulidade quando observada a regra do art. 861 do CPC, que prevê intimação posterior à constrição. A penhora sobre quotas sociais não atinge o patrimônio da empresa e não viola a affectio societatis. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 835, IX, 861 e 133 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5081098-72.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 26.06.2024; TJSP, AI nº 2233924-86.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes C. S. Fonseca, j. 27.10.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso instrumental, mantida a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Antônia Iara Ferreira de Medeiros em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0850977-94.2022.8.20.5001 proposta por Banco Itaú S/A em desfavor de RN PET COMERCIO E SERVICOS E IRELI (atual denominação de VTSJ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE RACOES EIRELI) e da ora agravante, deferiu “o pedido de penhora de quotas de titularidade da executada, ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS, sócia da empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40, até o montante de R$ 141.238,55 (cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)”, determinando as intimações da executada e da empresa, na forma do artigo 861 do CPC. Em suas razões, suscitou a agravante, de início, a nulidade da decisão por violação ao princípio da não-surpresa, posto que o requerimento feito pela exequente foi deferido sem prévia ouvida da parte executada. Aduziu que a pessoa jurídica atingida pela constrição – AIFM REPRESENTACOES LTDA - não é parte na execução e não tem relação subjetiva com o empréstimo contraído. Sustentou que “não é possível a inclusão e penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio proprietário, sem antes promover a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente por se tratar de sociedade empresária limitada”. Afirmou que “a decisão agravada importou em DECONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, de forma imprópria, sem a instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC e principalmente sem a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil”. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o provimento deste, ao final, a fim de que “seja indeferida a penhora das quotas sociais da empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40 ou que seja determinado o levantamento da penhora, caso já tenha sido realizada”. Vieram os autos redistribuídos por prevenção. Foram solicitadas informações à Juíza a quo, que foram prestadas por meio de despacho com força de ofício, dele constando: “Entende este Juízo que o decisum outrora proferido atendeu aos requisitos legais indispensáveis à sua validade, notadamente a se considerar que infrutíferas as tentativas de penhora anteriores, bem ainda tendo em vista que devidamente intimada a parte executada acerca da penhora de quotas sociais, possuindo prazo para, inclusive, apresentar Impugnação, acaso desejasse.” Restou indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Com vista dos autos, a Décima Segunda Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. Insurge-se a agravante da decisão que determinou a penhora de quotas sociais da empresa AIFM REPRESENTACÕES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40, aduzindo que se trata de pessoa jurídica estranha à execução, à míngua de intimação prévia (decisão surpresa) e incidente de desconsideração de personalidade jurídica. No mérito, pretende a agravante que seja indeferida a penhora das quotas sociais da referida empresa ou que seja determinado o levantamento da penhora, caso já tenha sido realizada. Não comporta razão à agravante. No que concerne à nulidade arguida, não se vislumbra a eiva alegada - ausência de intimação prévia da penhora -, tendo o ato judicial se dado em conformidade com o que dispõe o artigo 861 do Código de Processo Civil, determinadas as intimações no mesmo ato em que autorizada a constrição, para os fins devidos e na forma prevista legalmente. Confira-se: “a) Renove-se o cumprimento integral da decisão de ID 130375666, devendo o Oficial de Justiça encarregado do múnus, promover fiel cumprimento a todas as determinações. b) em sintonia com o princípio da efetividade da jurisdição, DEFIRO o pedido de penhora de quotas de titularidade da executada, ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS, sócia da empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40, até o montante de R$ 141.238,55 (cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). b) Intime-se a executada, ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por seu representante, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. c) Intime-se a empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40, em observância ao endereço constante na ficha cadastral (ID 139773066), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência II - ofereça as quotas ou legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. d) Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. e) Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. f) Para garantia da constrição, decorrido o prazo para interposição de recurso ao presente decisum, oficie-se à Junta Comercial, acercada medida adotada.” Outrossim, a Juíza a quo, ao prestar as informações que lhes foram solicitadas, ressaltou que: “o decisum outrora proferido atendeu aos requisitos legais indispensáveis à sua validade, notadamente a se considerar que infrutíferas as tentativas de penhora anteriores, bem ainda tendo em vista que devidamente intimada a parte executada acerca da penhora de quotas sociais, possuindo prazo para, inclusive, apresentar Impugnação, acaso desejasse”. Ademais, vê-se do compulsar dos autos originários, que já foram tentadas outras espécies de penhora, sem que se tenha conseguido êxito na satisfação do crédito pretendida, sendo imperioso afirmar que a penhora de quotas sociais é cabível em casos como o dos autos, em que restaram infrutíferas as demais tentativas de encontrar bens penhoráveis. De outra banda, quanto à alegada necessidade de se instaurar incidente de desconsideração de pessoa jurídica, sabe-se que a penhora de quotas sociais do devedor pode ser realizada diretamente no curso da execução, conforme o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, que estabelece que são passíveis de penhora as “ações e quotas de sociedades simples e empresárias”. Com efeito, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC, tem um objetivo diferente: atingir o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer dívidas pessoais do sócio, quando houver abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. No caso da penhora de quotas sociais, o patrimônio da empresa não está sendo atingido, apenas a participação do devedor nela. Desse modo, não se vislumbra violação aos princípios da menor onerosidade da execução e da affeccio societatis. Colaciona-se jurisprudência que se adequa ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS . ART. 835, INCISO IX, DO CPC. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA . Caso concreto em que, respeitada a ordem legal de preferência, restando infrutíferas as tentativas anteriores de constrição de bens e não havendo os executados apresentado proposta objetiva de pagamento, viável a penhora de cotas sociais dos agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50810987220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – Pretensão de reforma da respeitável decisão que deferiu a penhora de quotas sociais - Descabimento – Hipótese em que a penhora de quotas sociais é expressamente prevista nos artigos 835 e 861 do Código de Processo Civil – Quotas sociais que não compõem o patrimônio da sociedade - Inocorrência de ofensa ao princípio da "affectio societatis" - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22339248620208260000 SP 2233924-86.2020.8 .26.0000, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020) Diante de tal conjuntura, é de se considerar escorreito o ato constritivo proferido pelo Julgador monocrático, não havendo razão à reforma pleiteada pela agravante. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso instrumental, mantida a decisão vergastada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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