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Josias Lemes e outros x Josias Lemes e outros

ID: 321428757

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000904-06.2024.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS LEMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSIAS LEMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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RODRIGO LINNE NETO

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WALTER BEIRITH FREITAS

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 RECORRENTE: JOSIAS LEMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 RECORRENTE: JOSIAS LEMES E OUTROS (1) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 251826c proferida nos autos. ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 52.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): JOSIAS LEMES FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (PR116311) SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA (PR118552) WALTER BEIRITH FREITAS (SC21687) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 405c4e0; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id cdf60b1). Representação processual regular (Id 7c94ed3 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id c767aca, 52da664, 2259809 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos. Alega que os extratos de produtividade gozam de presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir tais registros, ônus do qual não se desincumbiu. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho entre o autor e a 1ª reclamada, Serede - Serviços de Rede S.A., vigorou de 08/03/2010 a 20/07/2022 (fl. 21), na função de MOTORISTA OPERADOR GUINDAUTO (fl. 415). Incontroverso que a parte autora recebia remuneração variável apurada sobre a produtividade. As fichas financeiras do reclamante apontam quitação a título de "00960-produtividade" e "00515-dsr sobre produtividade" (fls. 425 e seguintes). Os instrumentos coletivos acostados aos autos assim preveem sobre a verba em comento (ACT 2018/2019, cláusula 5ª, fl. 26): (...) A partir do ACT 2019/2021, referida cláusula passou a ter o seguinte teor (fls. 44): (...) Referida cláusula foi repetida no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 (fls. 80 e seguintes). Realizada prova oral, em audiência, foi ouvido o autor, a preposta da Serede e uma testemunha arrolada pela reclamada, cujos depoimentos foram gravados por meio de registro audiovisual, pelo Sistema Pje mídias (fls. 19801981), Ademais, restou convencionada a adoção de prova emprestada pela reclamada, consistente nos depoimentos das testemunhas RICARDO HARDER, colhido nos autos 0000251-15.2021.5.09.0678, em relação a jornada de trabalho, intervalos e desvio/acumulo de função; e ANDERSON FELIPE FERRI, colhido nos autos 0000838-21.2021.5.09.0069, em relação à produção. Sobre o tema, adota-se a transcrição da prova oral, feita na r. sentença, por economia e celeridade processuais, eis que não houve impugnação das partes com relação ao seu conteúdo (fls. 2013/2014, destaquei): (...) a) Diferenças de produtividade Saliente-se, desde logo, que não há vedação legal para que o empregador fixe critérios de pontuação para o empregado fazer jus à remuneração variável. Tais diretrizes não caracterizam repasse dos riscos do negócio ao trabalhador, tampouco ofensa ao artigo 466 da CLT. Veda-se, no entanto, que esses critérios sejam alterados no sentido de dificultar ou impedir que o empregado aufira premiações contratadas, mormente quando prejudiciais ao trabalhador (CLT, art. 468). Inexiste dispositivo legal que imponha critério de pagamento de remuneração variável. Os critérios de apuração são de livre estipulação pelas partes, a teor do que prescreve o art. 444 da CLT: (...) É dever da empregadora fazer prova da produção atingida mensalmente pelo trabalhador, comprovando a regularidade dos pagamentos a título de remuneração variável, mediante a apresentação da documentação com os critérios de cálculo da referida parcela, as metas estipuladas e o relatório de serviços executados pelo empregado, considerando o princípio da aptidão para a prova, bem como pela distribuição do ônus probatório, conforme previsão dos artigos 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT, por ser dever do réu a demonstração de fatos impeditivos e extintivos do direito requerido pela parte autora. Apresentada a documentação, cabe à parte autora apontar as diferenças que entendes devidas, contrapondo as informações acostadas com os recibos constantes dos autos (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). (...) Não obstante a 1ª reclamada tenha acostados aos autos extrato da produção (fls. 558 e seguintes), tal documentação não é suficiente para a checagem dos cálculos relativos à remuneração variável, uma vez que não trazem informações claras quanto à forma como foram obtidos os resultados ali indicados. Dessa maneira, o cotejo dos documentos apresentados pela reclamada com as fichas financeiras não permite aferir de modo preciso que os pagamentos feitos ao reclamante correspondem à produtividade efetivamente alcançada por ele, porquanto a documentação não traz informações claras quanto à obtenção dos resultados indicados, de modo a justificar os valores apurados. A ausência de documentos com apresentação detalhada de informações necessárias para a apuração da rubrica impede que o reclamante aponte de forma exata as diferenças que lhe seriam devidas, bem como corrobora a tese de ausência de quitação integração do salário produtividade. Destarte, arguindo o autor, na inicial, que a reclamada não computava a integralidade dos serviços realizados, cabia à empregadora comprovar o correto cômputo e os indicadores aplicáveis especificamente em cada nova métrica de remuneração variável. Ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não se concebe que uma empresa que remunere seus empregados à base de remuneração variável, não mantenha um sistema seguro de controle dos serviços individuais realizados pelos empregados, as metas, os valores unitários de cada serviço, os critérios de pontuação e respectivos pagamentos, inclusive para fazer prova em Juízo nas demandas versando a respeito da correta quitação. Como se compreende, "pelo princípio da aptidão da prova, a ré detinha o ônus de provar a regularidade no pagamento da gratificação em tela, mas desse ônus, como visto acima, não se desvinculou"(precedente nº 23365-2015-029-09-00-0, julgado em 06/09/2017, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira). Com efeito, a ré apenas alega que os valores foram quitados pela empregadora sem demonstrar a quitação de forma integral. Diante de tais circunstâncias, reputo devido o pagamento de diferenças de produção ao reclamante, tal como determinado na origem." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Nesta senda, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho também não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal Regional não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré discorda da condenação ao pagamento de horas extras. Alega que todo o labor extraordinário foi corretamente adimplido, cabendo ao Autor comprovar a existência de diferenças, ônus do qual não se desincumbiu, diante do fato de que houve prova dividida. Afirma que o Autor não observou a aplicação das Súmulas 340 do TST, bem como da Súmula 366 também do TST, quando da apresentação de demonstrativo de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "A decisão singular reputou inválido o banco de horas adotado pela empregadora, ao argumento de que "não há nos autos pactuação relativa a banco de horas, tal como condiciona o instrumento coletivo, que, ao permitir a sua adoção, exige o comum acordo entre empregado e gestor (cláusula 27ª, § 5º, do ACT 2021/2023, fl. 86)", bem como pela existencia de horas extras laboradas e não quitadas. Em relação à validade formal do banco de horas, observo que havia previsão no ACT 2018/2019, vigente de 01/05/2018 a 30/04/2019 (cláusula 29ª, fl. 33); ACT 2019/2021, vigente de 01/05/2019 A 30/04/2021 (CLÁUSULA 26ª, fl. 49); ACT 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021(cláusula 26ª, fl. 68) e ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 (cláusula 27ª). Logo, o banco de horas é formalmente válido. Em relação à validade material do banco de horas, observa-se labor superior a 10 horas diárias (limite previsto no art. 59 da CLT), como, por exemplo, 24/04/2010 (fl. 517); 04, 17 e 19/06/2019 (fl. 519), 22 e 30/07/2019 (fl. 520), 01, 06, 20, 27 e 28/08/2019 (fl. 521), 27/09/2019 (fl. 522) 04, 15 e 29/10/2019 (fl. 523), 04, 12 e 19/11/2019 (fl. 524), dentre outros. Ademais, observo que os espelhos de ponto não trazem informações que permitissem ao empregado acompanhar o saldo geral do banco de horas. Com efeito, a ré informava apenas as horas extras ou positivas, as folgas e os débitos do dia, mas não o saldo do mês. Assim, o banco de horas é materialmente inválido. Por todo o exposto, diante da invalidade do banco de horas durante todo o período contratual, é devida a condenação da ré das horas extras (hora mais adicional), excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, tal como determinado na origem. Mantenho a decisão singular, ainda que por fundamento diverso." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, ora negritados. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, quando houve jornada superior a 6 (seis) horas. Alega que houve a correta anotação nos cartões ponto, tendo o Autor gozado do referido intervalo. Sustenta que incumbe ao Recorrido o ônus probatório quanto a irregularidade do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu. Aduz que os cartões pontos indicam que a única exceção para não ocorresse a anotação do intervalo intrajornada (devidamente gozado) se dava quando do labor em localidades denominadas “sombra”, ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível para que o Autor pudesse anotar o intervalo via aplicativo de celular ou via ligação 0800. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que concerne ao intervalo intrajornada, a decisão singular fixou que o autor usufruía o intervalo fixo intrajornada corretamente em três dias na semana e somente 30 minutos nos demais. Pontuo, inicialmente, que a ré não se insurge especificamente quanto a jornada fixada na origem. A alegação da 2ª ré no sentido de que o intervalo intrajornada não era anotado o labor ocorria em "localidades denominadas 'sombra', ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível para que o autor pudesse anotar o intervalo via aplicativo de celular ou via ligação 0800, ou mesmo quando o obreiro não realizava a correta anotação" é inovatória, não tendo sido aventada na contestação, tampouco analisada em sentença, o que configura clara inovação recursal e, consequentemente, não pode ser agora apreciada sob pena de supressão de instância. Quanto às alegações da reclamada sobre a pré anotação do intervalo intrajornada, consigno que apesar de existir indicação do horário de trabalho ordinário nos controles, no cumprimento do contrato de trabalho os intervalos eram anotados diariamente. Por consequência, não se mostra pertinente a análise do intervalo intrajornada a partir desta alegação. Ademais, além da jornada fixada pelo Juízo de origem, os próprios controles de jornada apontam violação ao intervalo intrajornada (exemplo, dia 08/09/2020, fl. 534; e 10/10/2020, fl. 535) Desse modo, o reclamante fazia jus ao intervalo de quinze minutos para os dias de labor superior a 4h e inferior a 6h, bem como a uma hora toda vez que ultrapassado o limite da 6ª hora, nos termos do art. 71 da CLT. Neste contexto, considerando a prova oral produzida, reputo escorreita a decisão singular em fixar que o reclamante gozava do intervalo mínimo legal tão somente 3 veze por semana e, nos demais dias, de apenas 30 minutos. Segundo o art. 71, § 4º da CLT (redação dada Lei nº 13.467/2017), caracterizada a violação ao intervalo intrajornada, é devido o pagamento do tempo faltante para completar o intervalo de 1 hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória. A decisão a quo observou a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. Correta, portanto, a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da violação ao intervalo intrajornada, quando houve jornada superior a 6 horas correspondente ao período suprimido de usufruto do intervalo." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A Ré pugna pela aplicação da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho no cálculo de horas extras. Afirma que o pedido de aplicação da referida súmula é explicado em eventual condenação de horas extras. Sustenta que a fichas financeiras acostadas comprovam que o Autor percebia remuneração variável por atividade a título de produtividade, sendo a lógica do pagamento de tal produção a mesma de comissão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enunciado invocado pelo recorrente dispõe que: OJ 397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. A Súmula 340 do TST, por sua vez, assim dispõe: Súmula nº 340 do TST COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas Segundo o entendimento desta 3ª Turma, o reclamante não era comissionista misto, eis recebia salário fixo e parcela variável a título produtividade, cuja natureza não se confunde com comissão. Tendo em vista que a parcela "produtividade" não se trata de comissão ou salário por produção, não se aplica, portanto, o disposto na Súmula nº 340 do C. TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido decisão proferida nos autos nº 0001002-59.2022.5.09.0195, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 19/06/2024, na qual atuei como revisor; autos nº 0001008-72.2022.5.09.0872,acórdão publicado em26/03/2024, no qual atuei como relator e como revisora Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL; autos nº 0000830-71.2022.5.09.0663, acórdão publicado em 26/03/2024, no qual atuei como relator e como revisor Exmo. Des. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA; autos nº 0000042-22-2022-5-09-0125, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 01/12/2023, na qual atuei como revisor; autos nº 0000064-07-2022-5-09-0020 e 0000959-46.2021.5.09.0652 (ROT), ambos de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicados em 13/12/2022, na qual atuei como revisor; e nº 0000890-94.2021.5.09.0011 (ROT), julgado em 16/08/2022, de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, todos envolvendo as mesmas reclamadas da presente reclamatória. Pelo exposto, reformo para afastar a aplicação da OJ 397 da SDI-1 do TST na apuração das horas extras." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: "[...] A sentença determinou que em relação à parte variável do salário, somente é devido o adicional de horas extras, nos termos da Súmula n. 340 do TST, de aplicação restrita às horas extras propriamente ditas. Pois bem. Os contracheques demonstram que a remuneração do autor era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios por produção e prêmios por metas). Em que pese a remuneração variável não ser denominada de comissões, possui a mesma natureza, porquanto se trata de parcela paga em valor variável vinculado à produção do empregado.Assim, trata-se o autor de comissionista misto; de modo que o caso enquadra-se perfeitamente no preceituado na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST, in verbis :ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SDI-1 DO TST. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST.O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras.Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.[...]”(RO Nº TRT12 -0000180-73.2016.5.12.0041ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA –DESEMBARGADOR JOSÉ ERNESTO MANZI –Publicado em: 11/03/2016 –Publicado no DJE em 16/05/2017 –Disponível em https://pje.trt12.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=vXF14i1hO%2FY%3D&p_idpje=yRZxFyjPx5w%3D&p_num=yRZxFyjPx5w%3D&p_npag=x) " Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §6º, da CLT. Alega que a referida penalidade é cabível quando do atraso ou não pagamento das parcelas rescisórias; e não no pagamento incorreto ou sobre diferenças reconhecidas em eventual reclamatória trabalhista. Defende que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu tempestivamente, em 28/07/2015, o que obsta a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho entre o autor e a 1ª reclamada, Serede - Serviços de Rede S.A., vigorou de 08/03/2010 a 20/07/2022. Conforme TRCT juntado pela ré às fls. 21/22, o afastamento ocorreu em 18/08/2022. Tendo em vista que nessa data já estava em vigor a nova redação do § 6º, do art. 477, CLT, dado pela Lei n. 13.467/2017, deve-se observá-lo: § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Nesse contexto, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, tanto o pagamento quanto a entrega dos documentos que comprovem a extinção do contrato de trabalho deve ocorrer no prazo de 10 dias da rescisão. Em razão do afastamento na data de 18/08/2022, a ré, em atenção ao referido dispositivo, deveria proceder ao pagamento das verbas rescisórias assim como à entrega dos documentos até 28/02/2022. Uma vez descumprido o prazo para qualquer uma dessas duas obrigações, haverá a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" ,o que não foi o caso. Não há nos autos qualquer prova de que a ré formalizou a rescisão do contrato de trabalho e forneceu a documentação relativa à rescisão dentro do prazo legal. Pelo contrário, o próprio TRCT aponta que entregue apenas em 28/09/2022 (fl. 22). Pelo exposto, conclui-se pela inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 477, §6º, da CLT, ensejando a aplicação da multa prevista no §8º do mesmo artigo." O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Em razão do afastamento na data de 18/08/2022, a ré, em atenção ao referido dispositivo, deveria proceder ao pagamento das verbas rescisórias assim como à entrega dos documentos até 28/02/2022. (...) Uma vez descumprido o prazo para qualquer uma dessas duas obrigações, haverá a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo (...) Não há nos autos qualquer prova de que a ré formalizou a rescisão do contrato de trabalho e forneceu a documentação relativa à rescisão dentro do prazo legal. Pelo contrário, o próprio TRCT aponta que entregue apenas em 28/09/2022" não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Afirma que a legislação trabalhista traz a exigência de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 12, § 2º da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido, com todo o respeito, que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, § 1º, da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT (negritei): (...) De acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mbr) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Processo nº 0000890-87.2021.8.13.0349

ID: 276283216

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacutinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-87.2021.8.13.0349

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 0000890-87.2021.8.13.0349 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IGOR FERNANDO PEREIRA LOPES CPF: 084.661.036-19 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio de seu representante, ofereceu denúncia contra Igor Fernando Pereira Lopes, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4, incisos III e IV, do Código Penal, alegando que, no dia 28/02/2021, por volta de 22h40, à Rua Antônio Gomes Pinheiro, n.º 466, Bairro Coronel Rennó, nesta cidade, o acusado, em concurso com o inimputável Júnior Fernandes, mediante utilização de chave falsa, conhecida por chave micha, efetuou a abertura e ligação do veículo VW Parati, placa BJA-6390, de propriedade da vítima Géssica Canela Grossi Villela, furtando o referido automóvel e a importância de R$1.500,00 que se encontrava no interior do veículo. Consta da denúncia que, no dia dos fatos, o acusado na companhia do comparsa, se aproximou do automóvel que se encontrava defronte a residência da vítima e, utilizando um garfo como “chave mixa”, realizou a abertura das portas e a ligação do veículo, deixando o local logo após. Segundo narrado, a vítima, ao ouvir que seu veículo foi acionado, verificou o local em que estava estacionado e constatou o furto, acionando a Polícia Militar, a qual entrou em contato com a Guarda Municipal da Cidade de Itapira-SP. Consta ainda que os agentes de segurança encontraram o veículo acidentado nas proximidades do canavial, em Itapira-SP, momento em que também visualizaram o acusado e o menor, e que, então, abordaram envolvidos, com eles encontrando a importância de R$369,00 (trezentos e sessenta e nove reais), além do garfo utilizado como chave micha. Com a denúncia, foram anexados o auto de prisão em flagrante delito (ID 7076223052, págs. 1 a 7), o boletim de ocorrência (ID 7076223052, págs. 3 a 7), o auto de apreensão (ID 7076223054, página 3 a 6), relatório final de investigação (ID 7076223054, págs. 17 a 19), FAC (ID 7076223064, págs. 4 a 5), CAC (ID 7076223064, pág. 3), termos de depoimentos e declarações (ID 7076223052, págs. 9 a 12, e ID 7076223054, págs. 1 e 2) e exame de corpo e delito (ID 7076223054, pág. 11). A denúncia foi recebida em 26/03/2021 (ID 7076223067, pág. 12). O denunciado apresentou resposta à acusação (ID 7076223078, págs. 12 a 14). Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 15/04/2024 (ID 10208605644), na qual se procedeu à oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Após, o réu foi interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (ID 10208794136), pugnando pela total procedência dos pedidos contidos na denúncia. A defesa apresentou alegações finais escritas (ID 10221417815), nas quais defendeu a ausência da comprovação de arrombamento ao veículo com emprego de chave falsa. Disse que deve ser considerada a imediata devolução do veículo, não se devendo falar em reparação de dano material. Afirmou que o acusado estava acompanhado de outra pessoa e, dessa forma, não restou comprovado que fora o réu que agira com planejamento e intenção de cometer o delito, devendo sua conduta ser considerada como de partícipe, e não de coautor. Pugnou que seja considerada a atenuante da confissão espontânea e por fim, pleiteou a absolvição do réu, ou, em caso de condenação, a aplicação de regime semiaberto com penas restritivas de direitos, com direito a responder em liberdade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública em que se imputa ao acusado a prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4, incisos III e IV, do Código Penal. O processo está em ordem, os princípios da ampla defesa e do contraditório foram amplamente observados, o réu foi assistido por defensor em todas as fases do procedimento e inexistem preliminares, nulidades ou questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. A materialidade restou comprovada pelo APFD (ID 7076223052, págs. 1 a 7), boletim de ocorrência (ID 7076223052, págs. 3 a 7), termos de depoimentos e declarações (ID 7076223052, págs. 9 a 12, e ID 7076223054, págs. 1 e 2), auto de apreensão (ID 7076223054, página 3 a 6) e pelos depoimentos orais coligidos no curso de toda a persecução penal, especialmente em juízo. A autoria dos fatos também restou provada, recaindo de forma invencível sobre a pessoa do réu. Nesse sentido, impende analisar a prova oral judicializada. A testemunha Luis Antônio Milo da Fonseca, guarda municipal da cidade de Itapira-SP, confirmou o depoimento prestado em sede policial e declarou: que a vítima reconheceu o veículo como sendo de sua propriedade; que foi encontrada dentro do veículo uma chave micha, que é uma chave artesanal, que possibilitou abrir o veículo e dar partida; que foi encontrado dinheiro apenas com o menor envolvido, sendo a importância de duzentos e sessenta e nove reais; que os envolvidos falaram que pegaram o veículo de um amigo; que esse amigo não foi identificado; que na data dos fatos o acusado Igor aparentava estar alterado por possível uso de álcool ou drogas; que o réu não resistiu à prisão; que não foi encontrado nenhum valor em dinheiro no interior do veículo. A informante, Nerli de Morais, sogra do acusado, declarou: que Igor não apresenta comportamento por uso imoderado de drogas ou álcool; que, no dia dos fatos, estavam na casa do acusado; que era um domingo e foram almoçar na casa do réu; que não presenciou os fatos mas que ficou sabendo por outras pessoas; que no dia dos fatos o réu fez consumo de álcool e estava bastante alterado; que o réu está em relacionamento com a filha da declarante há aproximadamente sete anos; que não sabe de nenhuma acusação de roubo ou furto quanto ao réu; que Igor trabalha como vidraceiro na cidade de Ouro Fino, que é excelente pai e marido. O acusado Igor Fernando Pereira Lopes em seu interrogatório, não confirmou seu depoimento em fase policial, e declarou: que no dia dos fatos, ele e outro cidadão estavam em sua casa; que não tem amizade nem contato com esse cidadão; que estavam alterados e tomaram remédios controlados que eram de sua mãe; que ficaram bastante alterados; que veio desse amigo a ideia de pegar esse carro para darem uma volta; que esclarece que jamais tinha a intenção de vender o carro ou tirar peça; que antes de serem parados pelos policiais, já haviam batido o carro, não havendo condições nenhuma de dirigir o veículo; que nunca cometeu o crime de furto antes disso; que estava completamente fora de si; que não teve a intenção de prejudicar ou fazer mal à vítima; que não conhece a vítima; que pede a oportunidade de continuar trabalhando e cuidando de seus filhos; que tem um casal de filhos; que foi o companheiro que abriu o carro; que a porta estava aberta, e ele ligou o veículo com um garfo; que não havia nenhuma quantia em dinheiro dentro do carro; que não viu nada; que nunca foi preso ou processado anteriormente; que já foi conduzido à delegacia por ser usuário; que trabalha na cidade de Ouro Fino como vidraceiro; que não usa drogas mais; que tem problemas com isso, pois é uma pessoa adicta; que possui endereço fixo, e reside em casa alugada. O Parquet, dispensou as demais testemunhas, Géssica Canela Grossi Villela e José Cláudio Martinelli. As testemunhas Nelson Guilherme Negri e Douglas Rocha Vitor foram dispensadas pela defesa do réu. Inicialmente, quanto ao delito de furto, este se caracteriza quando presente o elemento subjetivo, qual seja, o dolo de subtrair a coisa para si ou outrem (animus furtandi ou animus rem sibi habendi), com a ocorrência da inversão da posse (conforme teoria da inversão da posse adotada pelo Supremo Tribunal Federal) ou a sua apreensão (consoante teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça), bastando que o agente se apodere do bem, retirando-o da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente. No caso dos autos, consta do boletim de ocorrência que a Polícia Militar do Estado de São Paulo foi acionada com a informação de um furto de automóvel ocorrido no Estado de Minas Gerais, em que os suspeitos teriam fugido sentido a Itapira-SP. A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais contatou a Guarda Municipal da Cidade de Itapira-SP e, após serem realizadas diligências, foi localizado o veículo VW Parati, que se encontrava batido em meio ao canavial, e, dentro dele, saíram dois indivíduos cambaleando, tratando-se do réu e do menor envolvido. Realizada busca pessoal, nada foi encontrado com réu e, na posse do menor infrator, foi arrecadada a quantia de R$ 369,00 em espécie. Ainda, consta do referido documento de ocorrência que, ao verificarem o interior do veículo, os agentes encontraram um garfo que os autores do fato usaram como chave micha, embora eles tenham alegado que o veículo foi emprestado a eles pelo proprietário, e consta que a vítima do delito de furto chegou ao local e relatou que ouviu seu carro sendo acionado no momento do furto, tendo acionado a polícia militar logo em seguida. Em que pese a defesa ter arrolado uma informante, suas declarações não atestam a inocência do acuso, sobretudo, por não ter nem sequer presenciado os fatos da denúncia. Tal testemunha teve mero caráter abonatório ou referencial, porquanto discorreu apenas sobre o caráter familiar do acusado. Por outro lado, a testemunha arrolada pela acusação, o Guarda Municipal, Luís Antônio Milo da Fonseca, confirmou os fatos descritos na denúncia e alegou que o veículo furtado foi reconhecido pela vítima como sendo de sua propriedade. No caso dos autos, o autor dos fatos retirou o veículo da frente da residência da vítima, levando a res furtiva para a Cidade de Itapira-SP, transferindo o bem da esfera de vigilância da proprietária. Não há nos autos nenhuma prova ou indício de que o acusado tinha a intenção de devolver o bem, mas, ao contrário, restou comprovado pelos depoimentos coligidos que ele intentava permanecer com o veículo, invertendo-se a posse do bem. E ainda que o acusado tenha alegado que pegou o veículo apenas para dar uma volta, não havendo a intenção de vendê-lo, para a configuração do delito de furto, basta a vontade dirigida ao fim de subtrair a coisa alheia móvel, para si ou para outrem, não importando se possuía o agente a intenção de ter alguma vantagem financeira, lucro ou outro resultado. Em depoimento ao juízo, o réu alegou não conhecer a vítima e que a ideia de pegar o veículo foi do outro envolvido. Mesmo que se considere que o réu tenha sido aliciado a cometer o delito, não restam dúvidas de que ele tinha ciência do ato criminoso que estava praticando e agiu em concurso para isso. Prova disso é que ele próprio afirmou não conhecer a proprietária do veículo, além de ter sido encontrado em poder do veículo, dentro do qual estava o objeto usado como chave micha para arrombamento do carro. Dessa forma, não se vislumbra a pretensa normalidade alegada pelo réu na conduta de adentrar em um veículo cujo o dono é desconhecido, com emprego de chave falsa, apenas para “dar uma volta”. Impende salientar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a apreensão da res furtiva na posse do agente, logo após os fatos, inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de apresentar justificativa plausível por estar em poder da coisa subtraída, sem o que a presunção de autoria se transmuda em certeza. No caso dos autos, não foi produzida prova que afaste essa presunção. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO EXASPERADO E RESISTÊNCIA - APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO NA POSSE DO AGENTE LOGO APÓS OS FATOS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRITÉRIO DE AUMENTO PELAS AGRAVANTES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO A UM SEXTO DA PENA POR CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE. 01. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a apreensão da res furtiva na posse do agente, logo após os fatos, inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de apresentar justificativa plausível por estar em poder da coisa subtraída, sem o que a presunção de autoria se transmuda em certeza. 02. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá ao depoimento de qualquer outra testemunha, porque a aceitabilidade de suas declarações está jungida à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, razão pela qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente. 03 Demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos de furto e resistência, a condenação do agente, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 04. Ante a ausência de previsão legal, a fração alteradora das reprimendas pelas agravantes e atenuantes incidentes, salvo existência de idônea fundamentação em contrário, não deve se afastar do limite mínimo de 1/6, previsto para as causas de aumento e diminuição, sob pena de se equipararem àquelas causas modificadoras. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.001627-1/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 08/03/2023) (Destaque-se) A participação do acusado da empreitada criminosa é inegável, visto que ele foi encontrado na situação de flagrante com o veículo após denúncia da vítima do furto. Assim, o embate se dá ao grau de sua participação no delito, uma vez que foi suscitada pela defesa que a conduta do acusado se caracteriza como a de mero partícipe, e não coautor. No que se refere às teses defensivas de ausência de liame subjetivo direto para configuração de concurso de agentes e de participação de menor importância, não possuem arrimo em nenhum elemento de prova produzido nos autos e não devem ser acolhidas. No caso, o concurso de agentes restou devidamente comprovado, existindo o liame subjetivo entre o réu e o menor envolvido para a prática dos delitos. Como salientado, tendo sido a coisa furtada apreendida em poder do réu, cabia a ele fazer prova suficiente para afastar a presunção de autoria delitiva. Outrossim, não há que se falar em participação de menor importância do acusado, pois agiu este em unidade de desígnios com o menor infrator, na qualidade de coautor do furto. Consoante a teoria do domínio do fato, amplamente aceita na doutrina e jurisprudência, o réu e seu comparsa possuíam controle pleno sobre o deslinde da ação criminosa. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO USO DE ALGEMAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF - LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO VERIFICAÇÃO -REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - MÉRITO - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART.157, §2O, V, E §2O-A , I, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA COMPROVADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS - DESCLASSIFICAC¿A~O PARA O DELITO DE FURTO - IMPERTINÊNCIA - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAC¿A~O PARA A FORMA TENTADA - DESCABIMENTO - DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/13) - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO CRIMINOSO - CRIME DE INCÊNDIO (ART.250 DO CP) - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE DESVALORADAS - POSSIBILIDADE - TENTATIVA - REDUÇÃO MÍNIMA APARTADA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA - CABIMENTO - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - VIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DETRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. - A denúncia é suficientemente clara e descreve a atuação dos acusados e os fatos delituosos com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, apresentando narrativa congruente, trazendo todas as informações necessárias ao pleno exercício da ampla defesa pelos acusados, revelando-se, portanto, improcedente a alegação da Defesa de inépcia. Com efeito, da própria peça defensiva é possível extrair a compreensão dos acusados s obre as condutas a eles atribuídas. - A Súmula Vinculante nº 11 do STF não proíbe o uso de algemas, apenas restringe a utilização destas aos casos excepcionais, motivo pelo qual, em sendo necessário, a autoridade deve algemar o acusado. - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a juntada de cópia do laudo certificada por agente público é suficiente para atestar a autenticidade do documento. - A existência de fundamentação na decisão judicial, ainda que sucinta, afasta a alegada ofensa ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição da República. - As provas dos autos servem perfeitamente como base para comprovar, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria delitiva e, assim, afastar a tese absolutória. - Restou comprovado que o veículo da vítima foi subtraído mediante grave ameaça perpetrada com emprego de arma de fogo, conduta que se subsumi ao roubo majorado, sendo, portanto, inviável acolher o pleito desclassificatório para o crime de furto. - A consumação do crime de roubo ocorre no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, torna-se possuidor do bem subtraído, sendo prescindível a saída da res da esfera de vigilância da vítima. Assim, ainda que haja perseguição ou imediata prisão, desde que cessada a violência ou grave ameaça, resta consumado o delito. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 582 editada pelo Superior Tribunal de justiça. - Definida a atuação dos agentes como coautores, uma vez que o conjunto probatório evidencia que eles agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante clara divisão de tarefas, inviável acolher o pleito defensivo de reconhecimento da participação de menor importância ou da cooperação dolosamente distinta. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais ci (TJMG - Apelação Criminal 1.0071.18.005939-7/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/05/2021, publicação da súmula em 07/06/2021) (Destaque-se) Com isso, não assiste razão à defesa em falar que a conduta do acusado enquadraria como a de partícipe, e não coautor dos fatos. Ao contrário do que alega a defesa, não há dúvidas quanto ao emprego de chave falsa para viabilizar o crime de furto, visto que a existência do objeto foi documentada no boletim de ocorrência, termos de depoimentos dos policiais militares envolvidos no flagrante e no auto de apreensão. Inclusive, consta a foto do material em laudo acostado nos autos do inquérito policial, conforme ID 7076223067 págs. 9 e 10. O objeto utilizado como chave micha foi identificado como um garfo de uso doméstico, alterado para executar a conduta delituosa. Dito isso, tem-se que, consoante o entendimento da doutrina, qualquer objeto capaz de abrir uma fechadura ou mecanismo material de segurança, possibilitando ou facilitando a prática comissiva do furto, é entendida como chave falsa, sendo suficiente para a aplicação da qualificadora. Assim é a lição de Mirabete: "A utilização da chave falsa também qualifica o furto. Seu conceito inclui não só a imitação da chave verdadeira como qualquer instrumento, com ou sem forma de chave, de que se utiliza o agente para fazer funcionar o mecanismo da fechadura ou dispositivo análogo. São as gazuas, "michas", grampos, tesouras, arames e outros instrumentos que substituem, com maior ou menor eficiência, a chave verdadeira.". Diante disso, cabe relembrar que a referida majorante, está no grupo das qualificadoras objetivas, que são aquelas que se referem ao meio utilizado para cometer o crime, e, devido a essa natureza, comunicam-se aos coautores e aos partícipes que tenham ciência da utilização dessa forma de execução do delito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE USO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IMPUTABILIDADE PENAL - EMPREGO DE CHAVE FALSA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA - CONCURSO DE PESSOAS. I. Para que seja reconhecido o furto de uso, exige-se a utilização momentânea ou passageira do bem e depois a reposição espontânea à vítima, sem danos. II. A embriaguez não exclui a imputabilidade penal, salvo nas hipóteses em que resulta de caso fortuito ou força maior. III. O emprego de chave falsa é circunstância objetiva, e como tal, ao comparsa se comunica. Pouco importa qual dos réus a empregou no cometimento do furto. IV. Ao tratar do concurso de pessoas, o ordenamento brasileiro adotou a teoria monista. Considera que cometem o mesmo crime os agentes que, com diversidade de condutas, provocam apenas um resultado. V. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 382524, 20060710123320APR, Relator(a): SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 08/10/2009, publicado no DJe: 11/01/2010.) (Destaque-se) Embora o acusado tenha afirmado que não foi ele quem arrombou o veículo, mas sim o comparsa, menor infrator, não há dúvidas da sua ciência no emprego de objeto utilizado como chave micha. Ainda, infere-se pelo depoimento da testemunha de defesa e das declarações do acusado em juízo que ele e o comparsa estavam muito alterados, devido ao uso de álcool e remédios, e que, por estar “fora de si”, deixou-se influenciar pelo menor e o acompanhou na ação criminosa. No tocante a essa alegação, tem-se que a embriaguez voluntária não beneficia o acusado com a imputabilidade ou abranda sua conduta delitiva. E dessa forma, é entendido pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que “A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool não exclui a culpabilidade, pois o agente se coloca no estado de embriaguez com a intenção de provocar o resultado lesivo, ou, pelo menos, tendo previsto a possibilidade do resultado” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.426811-6/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) Assim, pelos elementos de prova produzidos nos autos, em especial os depoimentos prestados em juízo e em sede policial, a materialidade e a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas, com relação ao delito de furto qualificado pela incidência do concurso de agentes e emprego de chave falsa, como dispõe na exordial acusatória, tipificado no art. 155, § 4°, III e IV, do Código Penal. Quanto à qualificadora do repouso noturno, deve-se salientar que não pode incidir a causa de aumento de pena do furto praticado durante o repouso noturo ao furto qualificado em qualquer das modalidades do art. 155, § 4º, do Código Penal, na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.087, do qual é representativo da controvérsia o REsp 1.888.756/SP. A questão submetida a julgamento era a "(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°)". No referido tema, foi definida a seguinte tese: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).”. Embora não se possa descurar do Tema 1281 do STF (em que se discute a possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito), com o precedente qualificado do STJ, não é cabível, ao menos por ora, a aplicação da causa de aumento do § 1º do art. 155 do Código Penal com as qualificadoras do § 4º do referido artigo de lei. Apesar disso, deve ser considerado referido fato na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável, haja vista a inexistência de óbice a esse respeito. Nessa linha: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando autoria e materialidade delitivas cabalmente comprovadas nos autos, conforme robusta prova oral e documental coligida, não há que se falar em absolvição por fragilidade probatória. 2. Sendo desfavoráveis ao réu as circunstâncias do crime, cometido no período de repouso noturno, mostra-se adequada a elevação da pena-base, sendo decotada na sentença a majorante correlata, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1087. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.268606-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024). Consoante entendimento do Superior Tribunal e Justiça, quando há o reconhecimento de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum da pena abstrata prevista, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico. Por fim, ressalto que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor do acusado. A atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP deve incidir ainda que a confissão seja parcial ou integral, qualificada, extrajudicial ou posteriormente retratada, desde que seja utilizada para fundamentar a condenação do acusado, nos termos do enunciado da Súmula 545 do STJ. Assim, havendo o acusado confessado o delito, faz jus à aplicação da referida atenuante. Desta feita, conclui-se que o contexto probatório confeccionado nos autos é firme e seguro, não deixando margens de dúvidas quanto à certeza da autoria do delito por parte do réu, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. III – DISPOSITIVO Diante disso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu IGOR FERNANDO PEREIRA LOPES, qualificado nos autos, nas penas do artigo 155, § 4º, III, IV do Código Penal. Considerando o princípio da individualização da pena (art. 5º, LXVI, da Constituição Federal), que impõe seja a pena calculada de forma a ser suficiente como punição e adequada à pessoa do réu, atenta às finalidades preventiva e repressiva da pena (art. 59, caput, do CP) e seguindo o sistema trifásico previsto pelo art. 68 do CP, passo a dosar as reprimendas fixadas. IV – DOSIMETRIA DA PENA Registre-se inicialmente que a pena cominada ao delito do art. 155, § 4º, do CP é de reclusão de dois a oito anos, e multa, e, no caso, foram configuradas duas qualificadoras (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Assim, o concurso de agentes será considerada como qualificadora para efeito de qualificar o delito, enquanto o emprego de chave falsa será utilizada como circunstância do crime, na primeira fase da dosimetria Primeira fase: circunstâncias judiciais: A culpabilidade é normal aos delitos da espécie. O acusado não possui maus antecedentes. Não existem provas negativas contra a sua conduta social, notadamente quanto ao seu meio circundante e convívio interpessoal, devendo, pois, não ser presumida como insatisfatória. A sua personalidade não foi avaliada. Os motivos do delito não foram esclarecidos. As circunstâncias devem ser consideradas desfavoráveis, haja vista o emprego de chave falsa e a prática do furto no período noturno. As consequências são as normais do crime em análise. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Sendo assim, considerando que foram analisadas oito circunstâncias nesta fase, das quais uma foi reputada desfavorável ao réu, sendo razoável e proporcional a utilização da fração de exasperação de 1/8 (um oitavo) entre a diferença da pena mínima e máxima, fixo-lhe a pena base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Segunda fase: atenuantes e agravantes: Incide no caso a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Não há agravantes configuradas no presente caso. Ressalte-se que, nos termos da súmula 231 do STJ, não podem as atenuantes reduzir a pena aquém do mínimo legal. O entendimento jurisprudencial prevalecente é o de que, para cada atenuante/agravante reconhecida, aplica-se a fração de redução/aumento de um sexto. Dessa forma, reduzo a pena-base em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: causas de diminuição e aumento de pena: Não há causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, fixo a pena definitivamente em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que concerne ao valor do dia-multa, pelo que dos autos se retira, o réu não tem nenhuma capacidade econômico-financeira. Assim, fixo em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato o valor do dia-multa. Friso, entretanto, que o valor da pena pecuniária deverá ser atualizado monetariamente desde a data do cometimento da infração penal. A teor do art. 33, § 2°, “c”, e § 3º do CP, c/c art. 59 do mesmo estatuto, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, julgo adequado para os fins de prevenção e repressão ao crime iniciar-se o cumprimento da pena no regime SEMIABERTO. Incabível a substituição da pena por restritivas de direito (art. 44, III, do CP). Incabível também a suspensão da pena, conforme artigo 77, caput, do CP. Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo, por ora, de realizar a detração, que será realizada pelo Juízo da execução penal. Poderá o réu recorrer em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos da prisão preventiva e que o acusado já se encontra solto, e levando em conta ainda o regime fixado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. No tocante à indenização mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, referente aos danos materiais causados pelas infrações penais, não houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia e não há subsídios para que haja essa fixação, devendo-se relegar tal análise à seara cível. Com o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais para as devidas anotações; b) comunique-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CR/88, visto que os direitos políticos do acusado são, desde já, declarados suspensos, deixando claro que se trata de hipótese de aplicação da LC n° 64/1990; c) formem-se os autos de execução definitiva da pena, expedindo-se guia de execução definitiva. Efetuem-se as demais anotações e comunicações necessárias. Cumpridas todas as diligências, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Efetuem-se as intimações necessárias, devendo a vítima ser intimada na forma do art. 201, § 2º, do CPP. P. R. I. C. Jacutinga, data da assinatura eletrônica. FERNANDA PEREIRA BENTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jacutinga

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Processo nº 5080337-66.2024.8.09.0051

ID: 257884322

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5080337-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE IZIDIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

EVALDO CAETANO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5080337-66.2024.8.09.0051Parte autora: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaParte ré: Carlos Henrique Izidio Da SilvaI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Itumbiara/GO, nascido em 9 de abril de 1985, filho de Antônio Izídio da Silva Sobrinho e Valdirene da Silva, inscrito no RG sob o nº 4703456 DGPC/GO e no CPF sob o nº 728.630.641-34, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 1º, incisos I, II e V da Lei nº 8.137/90, por 18 (dezoito) vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Narra a denúncia (ev.01):No período compreendido entre os meses de março a dezembro de 2017, o denunciado CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA, de forma livre e consciente, imbuído do propósito de lesar o erário estadual, SUPRIMIU tributo estadual (ICMS), no montante de R$ 157.887,11 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e onze centavos) por meio de fraude à fiscalização tributária, consistente em deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente relativo às vendas de mercadorias efetivamente realizadas e, ainda, omitir o registro dessas operações de saídas no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório). Conforme consta nos autos da Notícia de Fato de Natureza Criminal n. 202300500575, instaurada a partir da Representação Fiscal para Fins Penais nº 0194/2023, que instrui a presente peça acusatória, o denunciado CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA ao tempo dos fatos referidos na presente peça acusatória, era o único administrador da sociedade empresária COMERCIAL DA MODA LTDA ME, CNPJ nº 10.702.957/0001-33, Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) nº 10.598.244-0, situada na Rua 69 A, nº 324, Qd. 169, Lt. 06, Sala 43, Setor Norte Ferroviário, Goiânia/GO, CEP: 74.063- 025. Como gestor, dirigia toda a atividade administrativa, comercial, financeira, contábil e fiscal da empresa. Ainda que eventualmente não praticasse, ele próprio, atos inerentes à gestão, o determinava e coordenava, detendo inteiramente o poder de mando no âmbito da pessoa jurídica. Na condição de sócio-administrador, encontrava-se sujeito à obrigação de emitir documentos fiscais e escriturá-los corretamente nos livros próprios em nome da pessoa jurídica citada, conforme dispõem o art. 64 e sgts., da Lei Estadual nº 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás), obrigação regulamentada pelo Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), o Decreto Estadual nº 4.852/97, artigos 67, I e II, 71, I, 88, §1º, 313, 314, 356-C, § 1º, I, II, V, § 2º, e 356-N, do mesmo decreto. Apesar de cientes das obrigações legais, o denunciado, imbuído do propósito de lesar o erário, prestou, sistematicamente, informações falsas à Receita Estadual, isso porque, no período compreendido entre os meses de março a dezembro de 2017, realizaram vendas por meio de cartões de crédito e débito sem a emissão e respectiva escrituração dos documentos fiscais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDASD). As omissões foram verificadas mediante levantamento fiscal que confronta os valores entre as vendas realizadas por meio de cartões de crédito ou débito, comprovadas por meio de extratos fornecidos pela administradora de cartões e as vendas declaradas pelo contribuinte do PGDAS-D, o qual, conforme demonstrado nas planilhas “Demonstrativo da Diferença de Valores por Período CARTÃO CRÉDITO/DÉBITO X PGDAS e Anexo Estruturado” – Detalhamento do Crédito Tributário do auto de infração em anexo, revelou a diferença de tributo omitido. Após a conclusão do procedimento, a fiscalização estadual concluiu que, nos períodos descritos alhures, o denunciado logrou êxito em suprimir tributo estadual (ICMS) no montante de R$ 157.887,11 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e onze centavos), conforme consta na Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº 0194/2023 – CGN/SRC. Apurados os fatos, os valores de ICMS suprimidos foram lançados por meio do Auto de Infração nº 4.01.19.014041.41. Dessa forma, tem-se que CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA , na condição de gestor da empresa COMERCIAL DA MODA LTDA ME, suprimiu tributo estadual (ICMS) por 10 (dez) vezes, levando em consideração que a apuração do imposto ICMS é mensal. O crédito tributário, no valor de 157.887,11 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em valor originário, sem incidência de acessórios e correção monetária, encontra-se definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa desde 26/04/2023. Para consumar os delitos, o denunciado CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA aproveitou-se da condição de administrador da empresa, no exercício da qual lhe competia decidir o “se”, o “que”, o “como” e “quais” atos seriam implementados ou omitidos, razão pela qual constituía responsabilidade pessoal dele a prática da conduta esperada, consistente na obrigação legal de efetuar ou fazer com que fossem emitidas as notas fiscais ou documentos equivalentes e os registros dos fatos geradores (receitas de saídas de mercadorias) e recolherem o imposto devido.A denúncia foi recebida em 07 de fevereiro de 2024 (ev. 05).O denunciado não foi localizado para citação pessoal, entretanto compareceu no processo por intermédio de advogado constituído e apresentou resposta à acusação (ev. 49). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 10 de outubro de 2024, foram inquiridas as testemunhas JEFFERSON PEREIRA DOMINGOS e PAULO BENEDETH GONÇALVES (ev. 79).Em audiência de continuação, realizada em 13 de fevereiro de 2025, o réu foi interrogado (ev. 93). O Ministério Público apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, sustentando, em síntese, que a instrução comprovou a materialidade e autoria do crime. Requereu a condenação do denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inc. I, II e V, da Lei nº 8.137/90 (ev. 97). A defesa técnica apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, pugnando pela absolvição do denunciado CARLOS HENRIQUE, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal (ev. 100).É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação.Do crime de sonegação de recolhimento de ICMS (artigo 1º, incisos I, II e V, da Lei n.º 8.137/90):Imputa-se ao denunciado, CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA, a prática dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I, II e V da Lei n.º 8.137/90, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, que dispõem:Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;(...)V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multaA respeito dos crimes de sonegação fiscal, oportuno transcrever lição de Victor Eduardo Reis Gonçalves e José Paulo Baltazar Júnior:Desde logo, é importante deixar claro que o mero inadimplemento, ou seja, o fato de deixar de pagar tributo, por si só, não constitui crime. Assim, se o contribuinte declara todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em lei, cumpre todas as obrigações tributárias acessórias e tem escrita contábil regular, mas não paga o tributo, não há crime algum. A sonegação fiscal também não deve ser confundida com o planejamento legal tributário ou elisão fiscal, que é a prática legítima do contribuinte consistente em evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou diminuir o valor do tributo a pagar, sem a utilização de fraude. Por fim, a sonegação pressupõe, além da supressão ou redução de tributo devido, também a fraude. Sem um ou outro desses elementos, a saber, supressão ou redução no pagamento de tributo e fraude, não há sonegação fiscal. Bem por isso a incriminação da sonegação fiscal não viola a vedação constitucional da prisão por dívida, objeto do inc. LXVII do art. 5º da CF (STF, ARE 871.189, Rosa Weber, 1ª T., 01/09/2017; STJ, HC 418256, Maria Thereza, 6ª T., 07/12/2017) (GONÇALVES, Victor Eduardo Reis; JÚNIOR, José Paulo Baltazar. Legislação Penal Especial. 8ª ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, pg. 1.075)O bem jurídico protegido pelo tipo penal é a ordem tributária e, secundariamente, a Administração Pública, a fé pública, o trabalho e a livre concorrência.Trata-se de crime comum, porquanto o sujeito ativo pode ser quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.137/90. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Edição n.º 176 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, datada de 10 de setembro de 2021:A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, que sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa (art. 11 da Lei n. 8.137/1990).O verbo nuclear do caput do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 é suprimir ou reduzir tributo, mediante fraude. Este ocorrerá quando o agente não paga a quantia devida, ao passo que aquele se dará quando o agente paga parcialmente o valor devido.A fraude poderá ocorrer de forma comissiva, quando o agente insere elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, e de forma omissiva, quando o agente deixa de registrar operações de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal.Seguindo, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir a tributação. Finalmente, sobreleva distinguir as fraudes descritas nos incisos I e II, do art. 1º da Lei n.º 8.137/90, uma vez que na primeira a falsidade e a conduta recaem sobre a declaração entregue ao fisco, ao passo que na segunda recaem sobre os documentos mantidos pela empresa.Descritos os elementos constitutivos do crime previsto no art. 1º da Lei n.º 8.137/90, passa-se à análise do mérito.Da materialidade:A materialidade dos crimes previstos no art. 1º, inc. I, II, e V, da Lei n.º 8.137/90 pode ser extraída dos documentos carreados aos Autos Extrajudiciais n. 202300500575; Representação Fiscal para fins Penais n. 0194/2023-CGN/GERC, Autos de Infração n. 4.01.19.014041.41, além da planilha de Demonstrativo De Diferença De Vendas Através De Cartões de Crédito e Débito e vendas declaradas no PGDAS (todos no ev. 01) e da prova oral colhida em Juízo.Da autoria:Segundo o Ministério Público, no período compreendido entre os meses de março a dezembro de 2017, o denunciado, CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA, de forma livre e consciente, imbuído do propósito de lesar o erário estadual, suprimiu tributo estadual (ICMS), no montante de R$ R$ 157.887,11 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e onze centavos).Para tanto, sustenta que o denunciado praticou fraude à fiscalização tributária ao realizar vendas por meio de cartões de crédito e débito sem emitir escrituração dos documentos fiscais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDASD). O ato constitutivo da COMERCIAL DA MODA LTDA ME demonstra que o denunciado, CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA, era o único administrador da empresa à época dos fatos (ev. 01/arq. 03; pg. 51).Assim, no período compreendido entre março e dezembro de 2017, o denunciado era administrador da empresa COMERCIAL DA MODA LTDA ME, o que lhe conferia poder de gestão do empreendimento.Com efeito, o denunciado detinha a autoridade final sobre as operações da empresa, de modo que era oo responsável por assegurar que todas as transações do empreendimento fossem devidamente registradas na Escrituração Fiscal Digital, pela emissão de notas fiscais eletrônicas ou documentos equivalentes, assim como pela correta escrituração dos fatos geradores e pelo recolhimento do imposto devido. Ouvido em Juízo, o denunciado negou a prática do crime, oportunidade na qual sustentou que à época dos fatos não possuía entendimento sobre questões tributárias, uma vez que sua responsabilidade se restringia à administração dos mercados. Sustentou, ainda, que as obrigações fiscais da empresa eram supervisionadas por um contador.Inquirida em Juízo, a testemunha JEFFERSON PEREIRA DOMINGOS, contador da empresa à época dos fatos, disse:"(...) que foi contador do acusado no período de 2014/2015 até 2018; que foi o próprio CARLOS HENRIQUE que o contratou e confirmou que ele era o responsável pela empresa; que não tomou conhecimento das autuações; que no período do declarante na empresa, o acusado pagava corretamente os impostos e contribuições; que não presta mais serviços ao acusado; que o acusado emitia e apresentava regularmente os documentos fiscais; que a empresa do denunciado passou por dificuldades financeiras em um período; que tomou conhecimento de um incêndio ocorrido na empresa, que provocou um grande prejuízo financeiro. (...)". Inquirida em Juízo, a testemunha PAULO BENEDETH GONÇALVES declarou: "(...) que conhece Carlos há 15 (quinze) anos; que ele ficava mais na parte operacional; que soube que a empresa do acusado passou por dificuldades financeiras; que esteve cerca de duas vezes na loja do acusado; que soube do incêndio ocorrido. (...)"O Auto de Infração 4.01.19.014041.41 exprime que empresa COMERCIAL DA MODA LTDA ME, no período compreendido entre 01/03/2017 a 31/12/2017, deixou de registrar as operações de saídas no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) (ev. 01).A omissão pode ser verificada através do Demonstrativo da Diferença de Valores por Período CARTÃO CRÉDITO/DÉBITO X PGDAS, que evidencia que entre março a dezembro de 2017 foram realizadas vendas por cartões de crédito e débito não informadas ao fisco, no valor total de R$ 157.887,11 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e onze centavos) (ev. 01/arq. 03; pg. 61).Daí se conclui que a obrigação tributária acessória não foi cumprida pelo denunciado, então administrador da empresa COMERCIAL DA MODA LTDA ME, visto que ele realizou vendas por meio de cartões de crédito e débito sem a emissão e escrituração no PGDAS-D. Vale dizer, o denunciado, com vontade livre e consciente, fraudou a fiscalização tributária ao omitir as operações da empresa o que ensejou a supressão de pagamento de ICMS, o que se amolda ao crime previsto no art. 1º, inc. I, II e V, da Lei n.º 8.137/90.Do crime continuado:O Código Penal dispõe que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (art. 71, caput).No caso vertente, o denunciado, por dez vezes (março a dezembro de 2017), sonegou tributo estadual, em lapso temporal reduzido e em maneira de execução semelhante, o que autoriza a incidência do instituto do crime continuado.Nesse sentido, cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE QUANTO A TODAS AS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DAS CONDIÇÕES DE TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO INDEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. 71 do Código Penal - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. Precedentes. 1.1. Quanto às condições de tempo, a jurisprudência desta Corte admite a incidência da continuidade delitiva apenas quando o lapso temporal entre uma conduta e outra não ultrapassa 30 dias. Precedentes. 1.2. In casu, verificou-se ser inviável a incidência da continuidade delitiva quanto ao fato 1 e as demais condutas criminosas, pois ausente semelhança de condições de tempo e modo de execução. 1.3. O provimento do recurso da Acusação não ensejou revolvimento de provas, providência vedada conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, eis que apenas se considerou o asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem para tanto. 2. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 1957764 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0279590-1 – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 09/08/2022 - Data da Publicação/Fonte: DJe 15/08/2022)Por conseguinte, a causa de aumento de pena de crime continuado será considerada no cálculo da pena, na terceira fase da dosimetria.Das teses de defesa: Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem o standard probatório para a condenação.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir à denunciada a prática do crime lhe imputado.Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor da denunciada.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO o réu, CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA, preambularmente qualificado, como sujeito as penas do artigo 1º, inciso I, II e V da Lei n.º 8.137/90, c/c artigo 71, do Código Penal (por dez vezes) passando à dosagem da pena abaixo.DOSIMETRIA DA PENADo crime de sonegação de ICMS (art. 1º, Lei n.º 8.137/90)O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta da agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 101).Sobre a conduta social da agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, à ré fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.Causas de diminuição e aumento de pena:Restou evidenciado que o denunciado, mediante mais de uma ação, praticou múltiplos crimes de sonegação de ICMS, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C.STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de dez infrações penais, aumenta-se a pena em 2/3 (dois terços). Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Não existem causas de diminuição de pena.Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 2/3, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão.Pena definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão.Pena pecuniária total:Considerando que a condição econômica da ré não foi apurada e guardada a devida proporção com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 16 (dezesseis) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, nos termos do art. 49 do CP.Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:O réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; a agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao denunciado o direito de recorrer em liberdade, visto que respondeu ao processo em liberdade e a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há período de prisão provisória a ser computado, visto que o denunciado respondeu ao processo em liberdade.Reparação por danos materiais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023)No caso em apreço, o representante do Ministério Público requereu a reparação por danos em memoriais, sem indicar valor pretendido.Destarte, o pedido de condenação ao pagamento de reparação por dano material não deve ser acolhido, notadamente pela possibilidade de cobrança do débito tributário (obrigação principal e acessória) pela via adequada.Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do denunciado.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP. Remeta-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito5/3

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Processo nº 0000890-37.2024.8.13.0073

ID: 262934560

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-37.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO GONCALVES RAMOS

Intimação

Advogados:

AUREO GELIO ANDRADE JUNIOR

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PAULO VICTOR CALDEIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 0000890-37.2024.8.13.0073 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Trânsito, Resistência] AUTOR: Ministério Público - MPMG RÉU: LUIZ FERNANDO GONCALVES RAMOS CPF: 115.331.516-52 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio do seu Representante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra LUIZ FERNANDO GONÇALVES RAMOS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 309 da Lei 9.503/97 e art. 329 do Código Penal, pela prática de fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, em síntese, nos seguintes termos: “No dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 00h03, na Rua J, 62, Conjunto Habitacional Agenor Veloso, Bocaiúva, transportou e trouxe consigo drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, dirigiu veículo automotor em via 1ª Promotoria de Justiça de Bocaiuva 2 pública sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, e opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo. Narra o incluso inquérito policial que o denunciado conduzia uma motocicleta escura, quando deparou com uma viatura policial e empreendeu fuga em alta velocidade pelas ruas dos bairros Jardim América e Agenor Veloso, colocando em risco a própria integridade física, dos demais usuários da via e do patrimônio alheio. Durante a perseguição, ele arremessou dois tabletes de maconha em um matagal no fim do bairro Agenor Veloso e, logo depois, caiu da motocicleta e entrou na sua residência. Dentro do imóvel, ele resistiu à prisão, sendo necessário o uso de técnicas de imobilização e de algema. Após sua prisão em flagrante delito, todos refizeram o trajeto e encontraram o material dispensado, conforme auto de apreensão de fl. 12 e fotografia de fl. 28. Exame preliminar de constatação às fls. 13/14. O laudo toxicológico definitivo de fl. 26 identificou que o material era composto por cannabis sativa, substância classificada como droga pela Portaria nº 344/98 da ANVISA. O print do RENACH/SENATRAN anexo comprova que o denunciado não é habilitado na categoria A. Assim, havendo prova da existência do fato típico e indícios veementes de sua autoria, presente a justa causa para a deflagração da ação penal”. Inquérito policial (id 10230356946). Boletim de ocorrência (id 10230356946, p. 9/13). Auto de apreensão (id 10230356946, p. 20). Laudo toxicológico preliminar (id 10230356946, p. 21/23). Laudo toxicológico definitivo (id 10230356946, p 40/41). Renach (id 10230356947). C.A.C. (id 10238364062). Recebida a denúncia em 28 de maio 2024 (id 10234584084). O acusado foi pessoalmente citado (id 10309762766). Por meio de defensor constituído, foi apresentada a defesa (id 10305236052). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, sendo ouvidas as testemunhas Antônio Marcos Ferreira Veloso, Fábio Willian Dantas Ferreira e Luis Fábio Dias Costa, este último na condição de informante, seguidas pelo interrogatório do denunciado (id 10391742640). Alegações finais orais pelo Ministério Público, pelas quais requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (id 10391742640). Em sede de alegações finais, também de forma oral, a defesa pugnou pela absolvição do acusado quanto aos crimes do art. 329 do Código Penal e art. 33 da Lei 11.343/06. Em relação a este último, de maneira subsidiária foi requerida a aplicação da atenuante do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (id 10391742640). É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Friso, desde já, que, in casu, não se implementou qualquer hipótese de prescrição como causa extintiva da punibilidade do acusado. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo o Parquet legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não havendo nulidades a serem sanadas de ofício ou preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De acordo com a Lei Antidrogas, comete o crime de tráfico aquele que “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, submetendo-se às sanções de “reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Com efeito, a lei repressiva tutela como bem jurídico a saúde pública, tendo como sujeito passivo do delito a coletividade, sendo possível de ser cometido por qualquer pessoa. Ademais, dada a variedade de formas de execução do delito, temos que comete o crime a prática de qualquer daquelas condutas, não sendo necessário a prática de todas elas para a consumação do delito. Trata-se, pois, de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Por sua vez, prevê o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro o seguinte: “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”. Por fim, o art. 329 do Código Penal pune a conduta de quem “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos”. Feitas essas considerações, tenho que a partir dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada, sobretudo, pelo inquérito policial (id 10230356946), pelo boletim de ocorrência (id 10230356946, p. 9/13), pelo auto de apreensão (id 10230356946, p. 20), pelo laudo toxicológico preliminar (id 10230356946, p. 21/23) e definitivo (id 10230356946, p 40/41), Renach (id 10230356947), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial e judicial, constantes nos autos. Nesse mesmo sentido, tenho que a autoria delitiva, em relação aos crimes do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 309 do CTB, ao contrário do que alega a defesa, está devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo que ficou apurado durante a instrução processual. Vejamos: Inicialmente, cumpre-me destacar o teor do boletim de ocorrência registrado no dia dos fatos (id 10230356946, p. 9/13): “Durante o patrulhamento, a equipe deparou com um indivíduo em atitude suspeita na condução de uma motocicleta escura. Ao avistar a guarnição policial, o condutor da motocicleta começou evadir da fiscalização, desobedecendo as ordens de parada, evadindo em alta velocidade pelas ruas dos bairros Jardim América e Agenor Veloso, colocando em risco a própria integridade física e dos demais usuários da via, além de expor a risco de dano o patrimônio privado de terceiros, sendo necessário realizar 5 (cinco) disparos com a espingarda calibre .12, com munições de elastômero para cessar o iminente risco aos demais usuários da via. Durante a fuga, foi visualizado que o condutor da motocicleta havia dispensado algo próximo ao matagal no fim do bairro Agenor Veloso, porém a equipe continuou em acompanhamento da motocicleta. Ao alcançar a Rua J, do bairro Agenor Veloso, o condutor perdeu o controle direcional da motocicleta, vindo a cair ao solo, de imediato levantou e adentrou na residência de número 21. De imediato, a equipe adentrou à residência, sendo que o condutor da motocicleta resistiu à prisão, sendo necessário o uso de técnicas de imobilização para conter e algemar o autor. Após realizar a prisão do condutor da motocicleta, foi realizada buscas no local onde havia dispensado o material, sendo localizados 02 (dois) tabletes pequenos de substância esverdeada semelhante à maconha. O condutor da motocicleta foi identificado como Luiz Fernando Gonçalves Ramos, e a motocicleta uma Yamaha, factor, de cor preta, devidamente licenciada (...)”. Em depoimento prestado em juízo, o policial militar Antônio Marcos Ferreira Veloso informou que no dia em questão, realizava patrulhamento próximo ao poliesportivo em outra demanda e que sua atenção foi chamada ao avistarem o acusado em velocidade mais alta do que o comum na via e com a moto barulhenta. Que então resolveram fazer a abordagem para a fiscalização de trânsito e que esta acabou se tornando uma perseguição em algumas ruas dos bairros em torno do bairro Agenor Veloso. Que a perseguição se encerrou ao passo que o acusado perdeu o controle da motocicleta e caiu, tendo logo em seguida adentrado em sua residência. Que logo em seguida os policiais também entraram na residência onde foi feita a prisão. Que durante a perseguição o motorista da viatura informou que o acusado teria dispensado algo pela moto. Que dada a prisão, após o registro e o direcionamento ao hospital o motorista refez o trajeto da perseguição, tendo encontrado uma certa quantia de maconha. Que a droga estava embalada em um saco preto com fita isolante e que não era uma grande quantidade. Que durante a perseguição, em razão do horário e da alta velocidade, gerou-se risco a terceiros. Que foram efetuados 5 (cinco) disparos pela polícia com o intuito de sanar a perseguição. Que não conhecia o acusado antes dessa abordagem. Que participou da abordagem até o final, bem como da apreensão do veículo. Que inicialmente participaram da abordagem 2 (dois) policiais, e que ao pedirem reforços, se não se engana vieram mais outros dois policiais. Que inicialmente a abordagem seria somente para fins de fiscalizar o trânsito. Que o intuito dos disparos foi tentar tirar o acusado da condução do veículo, pois ele estava colocando outras pessoas em risco. Que no momento da abordagem utilizam os meios menos lesivos e que dispunham da munição de elastômero. Que o depoente efetuou os disparos. Que tem certeza que pelo menos um dos disparos acertou o acusado em razão do atendimento hospitalar. Que a polícia sempre que faz uso de força, ou quando há uma lesão por razão diversa, direciona a outra parte a tratamento hospitalar. Que não se recorda em qual rua as drogas foram encontradas. Que a perseguição ocorreu nas imediações do poliesportivo ao Agenor Veloso, diferente do que o depoente detalhou em seu depoimento extrajudicial. Que presume que a perseguição durou cerca de dez a quinze minutos. Que o bairro é conhecido pelo tráfico. Que nunca viu o réu traficando ou comprando drogas. Que como policial identifica um traficante de um usuário pela quantidade e modus operandi. Que não viu o acusado caindo exatamente, que inclusive, na data dos fatos, a viatura realizou mais uma volta no quarteirão, e que populares presentes na rua informaram que o acusado teria entrado na residência. Que encontraram a motocicleta encostada no muro, com seu kit de transmissão danificado. Que foi presumido a queda do acusado em razão dos danos perceptíveis na motocicleta. Que a empresa credenciada pelo Detran, responsável pelo guincho, quem realiza o laudo técnico para constatação dos danos nos veículos. Que não presenciou a queda, e que os vizinhos informaram que o acusado logo que foi ao chão, se levantou, ergueu a moto e a colocou próximo a uma árvore encostada no muro. Que o acusado estava sozinho em casa. Que ao entrarem na residência o encontraram somente de cueca, pois ele se despiu de suas roupas nesse meio tempo. Que o acusado não foi agressivo, porém não colaborou com a prisão em flagrante. Que a resistência do acusado foi pacífica. Corroborando a tais declarações, o militar Fábio Willian Dantas Ferreira relatou que durante patrulhamento, avistaram o acusado, ao ligarem o giroflex e sinalizarem para ele parar, ele empreendeu fuga. Que o acusado passou por canteiros, adentrou no meio do mato, e posteriormente foi preso em sua residência. Que viu o acusado dispensando um objeto da moto. Que o depoente era o motorista da viatura. Que não se recorda o tamanho dos tabletes de maconha. Que houve resistência à prisão, pois o acusado estava sendo agressivo com gestos de briga. Que não se recorda se foi questionado ao acusado sobre sua habilitação. Que não se recorda se a moto era de propriedade do acusado. Que participou da abordagem e prisão da motocicleta. Que participaram dois policiais, depois chegaram o reforço com mais dois policiais. Que a atitude suspeita do réu se deu pois este estava fazendo zig-zag na via, realizando arrancadas bruscas. Que foi utilizada munição de elastômero para conter o acusado. Que não sabe ao certo quantos disparos foram efetuados pois não foi ele quem atirou, estava apenas dirigindo. Que o indivíduo não parava de forma alguma, em razão disso foram efetuados os disparos. Que os disparos de elastômero não trouxeram risco de vida ao acusado pois não são letais. Que acredita que alguma munição acertou o acusado. Que caso o acusado viesse a cair da motocicleta estando em alta velocidade seria consequência do risco assumido pelo mesmo. Que não é costumeiro, mas, quando necessário a polícia tem permissão em suas normas para efetuar disparos. Que não se recorda o nome das ruas e bairros circulados durante a perseguição. Que nunca viu o acusado comprando ou vendendo drogas. Que a diferenciação de usuário para traficante é realizada pelo delegado. Que os policiais registraram a ocorrência, mas caso o delegado constate que a acusação não se enquadra, este a desqualifica para outra ao indiciar. Que a quantidade é que diferencia se é tráfico ou não. Que não viu o acusado cair da motocicleta. Que não se recorda do estado da motocicleta. Que acusado tentou agredir os policiais, não tendo aceitado ser algemado. Que foi refeito todo o caminho da perseguição para achar a droga. Que seu único contato com o acusado foi nesta ocorrência e que não tem conhecimento sobre o histórico policial do acusado. Arrolado pela defesa, o informante Luís Fábio Dias Costa relatou em juízo que conhece o acusado e nunca o viu consumindo ou envolvido com drogas. Que o acusado trabalha na rima e reside com a esposa e a filha. Que nunca viu o acusado tendo algum problema com a polícia ou com brigas em festas. Que estava junto com o acusado no dia dos fatos. Que estavam em um bar na praça do sindicato e, depois de lá decidiram ir em uma festa. Que o acusado resolveu ir na frente. Que o depoente visualizou a perseguição quando já estava na porta da casa do acusado. Relatou que os policiais deram algumas voltas atrás do réu, e que depois este último deixou a moto um pouco mais embaixo e subiu para sua residência. Que enquanto estava com o acusado, este não estava portando nenhuma espécie de drogas. Que o depoente não visualizou o acusado caindo da motocicleta. Que não viu a polícia realizando a prisão por ter ido embora logo em seguida, pois não queria se envolver. Que havia outra moto com mais dois amigos e que ao chegarem na porta da casa do acusado visualizaram o mesmo realizando fuga da polícia. Que depois do ocorrido teve contato com o acusado. Que presume a razão do acusado ter fugido por estar com um escapamento esportivo em sua motocicleta e não possuir habilitação na categoria “A”. Que o acusado não é usuário de drogas. Que não tem conhecimento sobre as drogas. Que na época dos fatos o acusado trabalhava na Rima e que a moto era da esposa do acusado. Que não foi o depoente quem avisou ao policial onde o acusado teria entrado. Que os policiais pararam a viatura na frente da residência de um outro policial. Que não viu os policiais entrarem na casa do acusado. Sob o pálio do contraditório e ampla defesa, o acusado negou a prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência. Que realmente pilotou a motocicleta sem a devida habilitação, sendo este o motivo da fuga. Que a polícia militar transitava próximo a sua casa com os faróis apagados. Que o interrogado estava seguindo na Rua Araxá sentido bairro Monte Rey. Que os policiais deram ordem de parada e que o acusado tentou evadir do local por não ser habilitado na categoria e em razão da moto estar em processo de transferência, sendo o antigo proprietário pessoa jurídica as multam dobrariam de valor. E que a polícia deu ordem de parada cerca de três ou quatro quarteirões da sua casa. Que durante a fuga a corrente da moto caiu e o interrogado a empurrou até próximo de uma árvore, na qual a viatura passou e não viu em primeiro momento. Que a acusação sobre as drogas é falsa e especula os policiais terem forjado a droga para conseguirem adentrar a sua residência, assumindo ser leigo quanto ao assunto. Que outra razão poderia ter sido o fato dos policiais terem parado a viatura em frente a residência de um outro policial aposentado, o qual possui conflitos com o acusado em virtude de problemas com sons na vizinhança, tendo informado já ter sido ameaçado por este vizinho. Que acredita que este policial aposentado induziu os policiais em ronda a imputar a respectiva droga ao acusado. Que este vizinho não se deslocou junto com os demais até a delegacia. Que em nenhum momento os policiais se separaram, e, tampouco refizeram a rota da fuga, tendo se deslocado primeiro para o hospital para realização do corpo de delito e depois para o quartel. Que o sargento durante o exame retirava a atenção da médica, fazendo com que o acusado não fosse avaliado com êxito. Que os policiais forjaram as drogas. Que a acusação de resistência é falsa, pois o acusado não resistiu. Que os policiais entraram e forçaram o portão, e começaram a forçar a porta, e que para não quebrarem o próprio acusado abriu a porta e em seguida já levantou os braços para cima com o celular em mãos para filmar a ação policial. Que o agente o orientou a ficar de costas para confirmar se era mesmo o acusado pois este havia deflagrado um tiro em suas costas. Que os policiais entraram em sua residência para ter certeza se era mesmo o acusado e que precisavam fazer a constatação. Que o acusado se afastou e perguntou porque estava sendo preso. Que o sargento o deu um golpe denominado gravata e que o Cabo Fábio desferiu um bate em suas costas com o cassetete. Que colocaram o acusado sentado no sofá de sua residência já imobilizado e algemado. Que o sargento desferiu dois tapas em sua face. Que o acusado não conhecia os policiais. Que não falou sobre as agressões no depoimento prestado na delegacia por estar em estado de choque. Que estava apreensivo por terem colocado drogas em seu poder. Que não é usuário de drogas. Que depois do médico, o Cabo, já no quartel, tentou pegar a digital do celular do acusado para desbloquear seu aparelho celular. Que depois foi orientado pelo Cabo William a passar a senha do celular para não arrumar problemas maiores. Que a família do acusado foi até o quartel para saber o que havia ocorrido, e que foram informados pelos policiais que o acusado só teria corrido da viatura. Que o Cabo apagou o vídeo do celular. Que a polícia militar o levou até a polícia civil em Montes Claros. Que lá ficou sabendo enquanto prestava depoimento que haviam colocado drogas em seu poder. Que respondeu mais às perguntas realizadas pela escrivã e faltou detalhes mesmo, mas que expôs em audiência. Que estava sob trauma por ter sofrido violência policial. Que em momento nenhum caiu da motocicleta, que somente a corrente da moto caiu. Que não quebraram nenhum objeto ao entrarem em sua casa. Que no hospital a médica não deu atenção pois praticamente o sargento quem respondeu pelo acusado. Que não assinou nenhuma alta médica e que não houve vistoria na motocicleta. Pois bem. Não obstante à negativa de autoria pelo acusado, tenho que a defesa não trouxe qualquer outra prova, além do depoimento contraditório deste, de que os fatos não ocorreram como narrado na denúncia, tampouco juntou indícios de que os militares tivessem motivos para imputar-lhe falsamente a prática do tráfico de drogas. Logo, o firme depoimento dos policiais constitui prova idônea, até mesmo porque perfeitamente alinhado aos demais elementos de prova. Insta salientar que o valor do depoimento de policiais, por serem agentes públicos, é de elevada importância ao contexto fático-probatório, por gozarem de fé pública, não devendo ser sopesados como inferiores aos relatos de qualquer testemunha, muito menos pela versão dos fatos apresentada pelo acusado. E mais ainda quando a prova oral converge de toda a prova produzida em juízo. Neste ponto, impende destacar que toda a operação policial se deu a partir da tentativa de fuga do acusado, para não ser abordado pelos militares, como o próprio confirmou. Ademais, os policiais ressaltaram em seus depoimentos que não conheciam o denunciado e tampouco sabiam de seu envolvimento com drogas. Por isso, concluo que, se a intenção dos policiais era conduzir o acusado em flagrante delito, como sustenta a defesa, assim poderiam/deveriam proceder mesmo se não fossem encontradas drogas, em razão do flagrante cometimento da direção perigosa e resistência. Oportuno frisar que a jurisprudência pátria toma a palavra de policiais como prova tão idônea como qualquer outra, só cedendo na hipótese mencionada, a qual não restou provada nos autos. Nem poderia ser de outra forma, pois seria completamente ilógico o Estado delegar a pessoas o exercício de sua função repressiva e negar à palavra delas crédito no exercício de seu mister. Neste sentido, trago à baila a posição do STJ sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação da paciente/agravante pelo delito de tráfico de drogas está fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais afirmaram que ela foi encontrada, em ponto de tráfico, na posse de uma sacola contendo inúmeras porções de drogas. Para se acolher a tese da defesa relativa à absolvição, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. 2. Tampouco é possível o acolhimento da alegação de que a paciente é usuária de drogas negando a prática do delito de tráfico (desclassificação da conduta), na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 596979 / PR. Relator Ministro Joel Ilan Paciornik. Data de julgamento: 23/03/2021. Data de publicação: 05/04/2021). Com efeito, parcialidade ou má fé não se presume, e, no caso em tela, a defesa do acusado não trouxe evidência alguma nesse sentido. Oportuno lembrar que "Quem acusa a autoridade de arbitrária, de capaz de coagir para extorquir confissões contra a verdade, de forjar depoimentos, de compelir a assinar o que o réu não disse, está no dever de oferecer provas, pois a acusação é das mais graves, é das mais repugnantes." (Ac. TJ do DF - Ap. crim. 5.371, Rel. Des. José Duarte - Plácido Sá Carvalho, CPP, p. 182). Assim, a versão dos fatos trazida à baila pelo acusado não merece prosperar, uma vez que as demais provas produzidas nos autos vão em sentido contrário e corroboram os fatos alegados na denúncia quanto à materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas, direção perigosa e resistência. Oportunamente, saliento que o art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, exige que o agente atue com dolo genérico de "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Com efeito, destaco que, para a configuração do delito de tráfico, na forma consumada, não é indispensável que o agente seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. Isso, porque o tipo descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é misto alternativo, de natureza múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, todas as condutas ali descritas, separadas ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal supramencionada. Em outras palavras, o crime se consuma com a prática de qualquer um dos núcleos trazidos pelo tipo, não se exigindo efetivo ato de comercialização da droga. Vender, em tema de tráfico de drogas, é apenas uma das condutas típicas e não condição do delito em comento. Assim, pode ser considerado como prática da traficância não apenas o comércio, mas toda ação que, de algum modo, envolva a produção, o armazenamento ou a circulação de drogas, o que se verificou pela conduta do acusado. Há de se mencionar, ainda, que os fatos atribuídos ao acusado não se amoldam ao recente precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal (Tema 506), considerando não só a quantidade de entorpecentes encontrados (54,6 g), mas especialmente o fato do acusado negar o uso de entorpecentes. Por tais motivos explanados, não há como se cogitar a absolvição do acusado, mostrando-se suficientes as provas colhidas nos autos, que comprovam a localização de entorpecentes pelos militares, os quais haviam sido dispensados pelo denunciado durante fuga, restando subsumida a conduta ao tipo do art. 33 da Lei 11.343/06. Quanto ao crime de direção perigosa, nos termos do parecer emitido pelas partes, entendo que a condenação também é de rigor. É que a prova oral e documental, especialmente o print do Renach (id 10230356947), atesta que o acusado não possuía habilitação para conduzir a motocicleta, além de ter gerado perigo de dano durante a fuga policial. Rememoro que o delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, ou seja, irrelevante se houve ou não perigo ou lesão no plano concreto, ou mesmo a reparação de eventuais danos materiais causados, uma vez que o fato de o réu estar dirigindo veículo automotor sem a habilitação devida, por si só, gera perigo de lesão. Assim, tenho que do prisma do tipo subjetivo, o acusado agiu com dolo (vontade livre e consciente de praticar os crimes), e não o socorre qualquer causa excludente de ilicitude. No âmbito da culpabilidade, vê-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter capacidade psíquica para compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. No campo da dosimetria das penas, não incidem circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes e/ou causas de aumento de pena. Por sua vez, reconheço em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime do art. 309 do CTB, nos termos do art. 65, inciso III, ‘d’, CP. Por fim, traço os seguintes apontamentos em relação à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06: Referido dispositivo aduz que “nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Analisando detidamente os autos, depreende-se que o acusado é primário, possui bons antecedentes criminais e não existem indicativos de que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, fazendo jus, portanto, à benesse. Todavia, em se tratando de quantum variável, a ser fixada de maneira discricionária, entendo que a pena deve ser diminuída pela metade, considerando a quantidade de entorpecentes que foram encontrados em posse do acusado. Por fim, destaco que a mesma conclusão não se chega em relação ao crime de resistência, mostrando-se necessária a absolvição do réu neste ponto. Conforme depoimentos já transcritos, tem-se por instalada uma contradição nas falas dos militares que participaram da prisão do denunciado: enquanto o policial Antônio Marcos Ferreira Veloso sustenta uma resistência passiva pelo acusado, Fábio Willian Dantas Ferreira alega que o acusado foi agressivo e tentou evitar sua contenção. O acusado, por sua vez, nega que tenha resistido à prisão. Não existem outras testemunhas sobre tal fato. Com efeito, menciono que a jurisprudência do Eg. TJMG tem entendido que a chamada resistência passiva não caracteriza o delito do art. 329 do Código Penal (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.398178-4/001, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 06/03/2025; TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.278967-7/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). Por isso, instaurada dúvida acerca dos atos de resistência supostamente praticados pelo denunciado, impõe-se a absolvição. Remoro que, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Desse modo, observa-se a ocorrência de uma das hipóteses do art. 386 do Código de Processo Penal, inciso VII, qual seja, não existirem provas suficientes para a condenação do acusado. Nas lições de Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de Processo Penal: “Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado.” Com efeito, no processo penal, vigora o princípio da presunção de inocência, por força do qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. Uma sentença condenatória exige certeza acerca da materialidade do crime e da autoria do acusado, razão pela qual a existência de dúvida a respeito, leva à possibilidade de inocentá-lo. Imperioso que a prolação de um édito condenatório se dê com base em provas seguras, devendo a dúvida militar a favor do acusado, em obediência ao princípio in dubio pro reo. Desta feita, reconhecida a tipicidade e a antijuridicidade da conduta e a culpabilidade do acusado, forte no conjunto fático-probatório carreado aos autos, a condenação de Luiz Fernando Gonçalves Ramos, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é medida de rigor. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, face à ausência de causas de exclusão da ilicitude e culpabilidade do acusado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para o fim de CONDENAR o acusado LUIZ FERNANDO GONÇALVES RAMOS como incurso nas sanções do artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/06 e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e ABSOLVÊ-LO da imputação do crime do art. 329 do Código Penal. Passo a dosar a pena do condenado, de forma individualizada, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal e, ainda, no artigo 42 da Lei 11.343/2006, o que se faz estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização. III.I. Do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06: Na primeira fase da dosimetria da pena verifica-se que a culpabilidade não lhe desfavorece, porquanto o grau de censurabilidade e reprovação da conduta foi aquele inerente ao próprio crime de tráfico, dentro da esfera de normalidade danosa do delito; No que tange aos antecedentes, conforme se verifica pela CAC juntada aos autos, o acusado não ostenta maus antecedentes criminais; Quanto à conduta social, não há elementos suficientes para a sua aferição; No que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; Além do proveito econômico inerente ao crime em espécie, não ficaram evidenciados outros motivos capazes de influenciar na análise desta circunstância judicial; Não se extrai dos autos circunstâncias relevantes que influenciam na fixação da pena; As consequências do tráfico são prejudiciais para toda a sociedade, destruindo a vida de muitos jovens, trazendo dor a seus familiares e ainda fomenta a violência, no entanto, fazem parte integrante do tipo; Impende asseverar que o comportamento da vítima, no caso, a sociedade, em nada concorreu para a conduta ilegal do acusado; Por fim, em relação às circunstâncias preponderantes da natureza e da quantidade da substância ou do produto, entendo que não devem ser sopesadas em desfavor do acusado. Assim, após detida análise, verifica-se que todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Desta feita, nos termos do artigo 59 do CP e atento ao disposto no artigo 42 da lei 11343/06, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria da pena, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes da pena. Desta feita, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, na terceira e última fase de dosimetria da pena, ausentes causas de aumento de pena. Todavia, presente a causa de diminuição do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, impondo-se a redução da pena pela metade, conforme já fundamentado. Assim, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. III.II. Do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise. No que tange aos antecedentes, conforme se verifica pela CAC juntada aos autos, o réu não ostenta maus antecedentes criminais. Verifica-se que o acusado possui conduta social normal. No que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo. Os motivos são aqueles inerentes ao próprio tipo penal. Em relação às circunstâncias, nada a ser tomado em desfavor do acusado. As consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal. O comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta feita, tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe são favoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes da pena. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea. Todavia, deixo de atenuar sua pena por tê-la fixado no mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ. Desta forma, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Assim, torno concreta a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses de detenção. A) Do concurso de crimes, regime e benefícios: Atento à regra do art. 69 do Código Penal, fica o acusado definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 06 (seis) meses de detenção e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, devendo iniciar o cumprimento por aquela, por ser a mais gravosa. Ante a ausência de elementos nos autos quanto à condição econômico-financeira do réu, fixo o valor de cada um dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 48, § 1º, do Código Penal). Com supedâneo no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, deverá o sentenciado iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime ABERTO. No entanto, verifico que na situação em debate, torna-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, §2º, 2º parte e na forma do previsto pelos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, por entender que se revelam as penas mais adequadas a situação em destaque, em busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, perante uma das entidades enumeradas no §2º do referido artigo, e pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos. Diante da substituição da pena por restritivas de direitos, incabível a concessão do “sursis”, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Com fundamento no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IV. DOS BENS APREENDIDOS: Determino o perdimento de eventuais bens apreendidos em favor da União, nos termos do art. 62 da Lei 11.343/06. V. DISPOSIÇÕES FINAIS: Autorizo a incineração da substância entorpecente, desde que reservada quantidade suficiente para eventual contraprova até o trânsito em julgado, após, fica permitida a incineração completa. Com o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e da pena de multa cominada e providencie a serventia as diligências previstas nas Instruções Normativas vigentes e no Código de Normas; b) Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; c) Preencha-se o boletim individual com remessa ao instituto de identificação; d) Oficie-se ao TRE, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo cópia aos órgãos de praxe, formando-se autos de execução da reprimenda, que deverá ser instruído com as peças pertinentes, nos termos do C.N.J. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei 1.060/50, uma vez que lhe defiro, de ofício, a gratuidade da justiça, por tratar-se de pessoa notadamente pobre. Dispensada a intimação pessoal do acusado, por estar representado por advogado constituído (art. 392, inciso II, CPP). Dê-se ciência ao MP e à defesa. Publique-se, registre-se, intimem-se, cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Elidiany Margarida Eufrazio Ribeiro

ID: 327486732

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000888-19.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FELIPE QUEIROGA GADELHA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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JAYCE BRUNO DANTAS MOURA

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ERIKA CRISTINA MOURA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000888-19.2024.5.21.0001 RECORRENTE: JM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000888-19.2024.5.21.0001 RECORRENTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000888-19.2024.5.21.0001 DESEMBARGADOR REDATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDA: ELIDIANY MARGARIDA EUFRÁZIO RIBEIRO ADVOGADO(A/S): JAYCE BRUNO DANTAS MOURA E ÉRIKA CRISTINA MOURA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E DO RÉU LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU LITISCONSORTE DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a ré principal e, subsidiariamente, o ente público ao pagamento de verbas trabalhistas, inclusive adicionais de insalubridade e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão, definir se: (i) a Justiça do Trabalho é competente para julgar o feito e se há legitimidade passiva do ente público; (ii) o ente público responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas; (iii) restou caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho; (iv) é válida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais; e (v) a condenação deve se limitar aos valores da petição inicial e se cabe a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas decorrentes de relação de trabalho, ainda que envolvam ente público. 4. A legitimidade passiva do ente público se reconhece com base na Teoria da Asserção, dado que foi apontado como tomador de serviços e beneficiário direto. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público está fundamentada em precedente do TST, pois restou demonstrada a omissão na fiscalização do contrato, configurando culpa "in vigilando". 6. A prova documental confirma atrasos reiterados no pagamento de salários e férias, caracterizando falta grave patronal e justificando a rescisão indireta. 7. O adicional de insalubridade em grau médio é devido, conforme constatado no laudo pericial. 8. A indenização por danos morais é cabível pela mora contumaz no pagamento de salários, configurando dano moral "in re ipsa", com fixação do quantum em conformidade com a CLT. 9. A condenação não se limita aos valores indicados na petição inicial, que devem ser considerados como mera estimativa. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos à ré principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, aplicando-se a condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à autora. IV. Dispositivo 11. Recurso do réu litisconsorte parcialmente conhecido e desprovido; recurso a ré principal conhecido e provido parcialmente. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, II, XXXV e LV; 37, caput; 114, I. CLT, arts. 145, 483, "d", 459, §1º, 791-A e 818. CPC, arts. 373, 479, 927. Lei nº 8.666/1993, arts. 58, III; 67 e 71, §1º. Lei nº 14.133/2021, art. 121, §2º e §3º. Decreto-Lei nº 368/1968, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso; STF, RE nº 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017; STF, Tema 1118, j. 13.02.2025; TST, RR nº 0100865-77.2017.5.01.0003, Rel. Min. Agra Belmonte, j. 25.10.2022; TST, Ag-AIRR nº 10362-36.2021.5.15.0017, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, j. 03.03.2023; TST, Emb-RR nº 555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 30.11.2023; TRT21, ROT nº 0000890-05.2023.5.21.0007, Rel. Maria Auxiliadora Rodrigues, j. 17.12.2024. I - RELATÓRIO "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pela reclamada principal JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA em face da sentença (Id. 11c2aed) proferida pela d. Juíza Marcella Alves de Vilar, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que pronunciou a prescrição parcial e extinguiu o processo com resolução de mérito em relação aos créditos do período anterior a 09.10.2019, e, no mais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09.10.2024 e condenar a reclamada principal e o litisconsorte, este último de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: a) dobra do terço de férias referente a todo o período imprescrito (natureza indenizatória); b) indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 2.991,28 (natureza indenizatória); c) aviso prévio indenizado (natureza indenizatória), férias + 1/3 relativamente ao período aquisitivo 2023/2024 (natureza indenizatória), férias proporcionais + 1/3 (natureza indenizatória), 13º salário proporcional (natureza salarial), e indenização de 40% sobre o FGTS do pacto laboral (natureza indenizatória); d) adicional de insalubridade em grau médio (20%) (natureza salarial), com reflexos em aviso prévio (natureza indenizatória), 13º salário (natureza salarial), férias + 1/3 (natureza salarial quando gozadas, e natureza indenizatória quando indenizadas) e FGTS + 40% (natureza indenizatória). Ficou determinado, ainda, que a reclamada deve proceder ao depósito dos valores deferidos a título de FGTS e da indenização rescisória de 40% na conta vinculada da reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da decisão. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$1.000,00. Correção monetária nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em razões recursais de Id. 47cf684, o ente público litisconsorte suscita inicialmente a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando que "O contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública e a empresa licitante vencedora possui, notadamente, natureza diversa da relação laboral, daí porque falece àquela Justiça Especializada competência, in ratione materiae, para apreciá-lo, quanto mais para estender responsabilidade trabalhista à Administração Pública, decorrente do aludido ajuste administrativo". Suscita, ainda, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST aos entes públicos. Cita o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, e nos arts. 2º, 5º, II e LV, 37, caput, e 102, §2º, da CF. Destaca, outrossim, que "não interessa se houve, ou não, culpa in vigilando ou in eligendo: o art. 71, §1º, da lei 8666/93, que teve sua constitucionalidade reconhecida no julgamento da ADC 16, incide sobre a espécie dos autos, isentando o recorrente quanto ao pagamento de qualquer parcela trabalhista decorrente de contrato ou de convênio administrativo.". Alerta para a ausência de vínculo empregatício com a parte reclamante, bem como sustenta a tese de nulidade do contrato. Tece comentários sobre as teorias das responsabilidades objetiva e subjetiva. De forma alternativa, requer a limitação da condenação ao período no qual a reclamante prestou efetivamente os serviços ao ente público, em razão da terceirização. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, para que sejam responsabilizados os respectivos sócios. Apresenta, ainda, impugnação contra os títulos de férias vencidas, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, multa convencional e horas extras. Por fim, requer a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A reclamada principal, por sua vez, em recurso ordinário de Id. 6f9b7dc, impugna a rescisão indireta do contrato laboral reconhecida em sentença, bem como as verbas rescisórias decorrentes. Alega que "eventuais atrasos no recolhimento do FGTS não autorizam a rescisão do contrato de trabalho se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora, sendo que, no caso em tela, a reclamante não evidencia motivação capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato", e que "não ficou comprovada a existência de prejuízo efetivo à reclamante, sendo certo que a verba fundiária não se trata de benefício de uso imediato, mas tão somente ao final do contrato de trabalho, não impossibilitando a prestação mensal dos serviços". Destaca, ainda, a ausência de imediatidade na iniciativa da empregada em rescindir o contrato. Insurge-se, ademais, contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, defendendo que as atividades laborais da reclamante não envolviam manuseio nem contato direto com agentes biológicos. Ressalta que a reclamante realizava o preparo de refeições, com o devido uso dos equipamentos de proteção individual. De forma alternativa, requer seja reduzido o adicional para o grau mínimo. Pugna, igualmente, pela inversão do ônus de sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais. Requer também a reforma do decisum de origem no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor pessoal. De forma alternativa, requer a redução do quantum indenizatório. Pleiteia a limitação da condenação aos valores apontados na peça inicial. Requer o prequestionamento das matérias discutidas na peça recursal e a manifestação sobre "todos os fundamentos relevantes apontados pelas partes, bem como dizer ao jurisdicionado porque acolheu (ou não) a sua pretensão, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional". Ao final, requer a reversão da sucumbência, com a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada principal (Id. 7c151df). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. Nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC, não há remessa necessária no presente caso". É o relatório proposto pela Relatora, aprovado em sessão, que adoto. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do réu litisconsorte (Estado do Rio Grande do Norte) Nos termos do voto da Relatora: "Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o recolhimento do preparo, conforme art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei n° 779/69. Registre-se, por oportuno, que embora o Estado do Rio Grande do Norte tenha se limitado a apresentar a peça recursal como repetição da peça contestatória, tal fato, por si só, não impede o conhecimento do recurso, especialmente porque as matérias objetos de análise na sentença foram impugnadas no presente caso, não havendo falar em ausência de dialeticidade. Idêntico posicionamento foi adotado pelo Colendo TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa na hipótese em que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, em dissonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior. 2. Reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada contrariedade, por má aplicação, à Súmula n.º 422, III, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. 3. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Evidenciando-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Nos termos entendimento sedimentado na Súmula n.° 422, itens II e III, bem assim a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, o princípio da dialeticidade aludido no item I da Súmula n.° 422 é de aplicação restrita a recursos interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo a sua incidência, por força do princípio da ampla devolutividade, como óbice ao conhecimento de recursos de competência dos Tribunais Regionais. Desse modo, a reprodução, ainda que literal, das razões aduzidas na contestação não implica o não conhecimento do recurso ordinário, resultando a negativa da Corte de origem de examinar as razões recursais em afronta à literalidade ao inciso LV do artigo 5° da Constituição da República. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-702-25.2019.5.12.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 26/08/2022). (destaque acrescido) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento sedimentado de que o princípio da dialeticidade, constante da Súmula 422 do TST, não se aplica ao agravo de petição, pois é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento de recurso de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o recurso ordinário, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade. II. No caso em apreço, o Tribunal Regional considerou desfundamentado o recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que, nas razões recursais, reproduziu-se a literalidade dos argumentos expostos na contestação. Ocorre que, examinando-se o recurso ordinário, conclui-se que a Reclamada se insurgiu devidamente contra a prescrição parcial aplicada na sentença, a quitação geral e irrestrita dada pelo Recorrido ao aderir ao Plano de Readequação do Quadro de Pessoal de FURNAS, ao pagamento de 44,02%, e aos valores homologados. III. Portanto, a mera repetição dos argumentos expostos na contestação não pode, por si só, servir como justificativa para o não conhecimento do recurso ordinário, por parte da Corte Regional, sob pena de violar o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Ante o provimento do recurso de revista da Reclamada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o seu recurso ordinário que não fora conhecido por aplicação da Súmula 422 do TST, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, porquanto o tema elencado no referido recurso é um dos que consta do recurso ordinário da Reclamada e que não foi apreciado por aquele Tribunal (ARR-10994-95.2013.5.01.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021). (destaque acrescido) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, exceto no tocante às impugnações dos títulos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT, multa convencional e horas extras, uma vez que as referidas verbas não constam no dispositivo sentencial condenatório". Recurso ordinário da ré principal (JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.) "Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal efetuado. Custas processuais recolhidas. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal". MÉRITO Recurso ordinário do réu litisconsorte Preliminar. Incompetência da Justiça do Trabalho Nos termos do voto da Relatora: "O Estado do Rio Grande do Norte suscita inicialmente a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando que "O contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública e a empresa licitante vencedora possui, notadamente, natureza diversa da relação laboral, daí porque falece àquela Justiça Especializada competência, in ratione materiae, para apreciá-lo, quanto mais para estender responsabilidade trabalhista à Administração Pública, decorrente do aludido ajuste administrativo". Sem razão. A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos, inclusive, os entes públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 114, I, da CF/88, excluindo-se da competência da Justiça do Trabalho apenas as causas que envolvam o Poder Público e seus servidores regularmente investidos em cargos públicos efetivos (estatutários), bem como os servidores temporários (regime jurídico administrativo), o que não se trata do caso em questão. Ora, a presente demanda está relacionada a pedido de natureza trabalhista, indicando como causa de pedir uma relação jurídica de trabalho supostamente havida com a empresa reclamada para prestar serviços ao litisconsorte, o que, por si só, fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Preliminar rejeitada". Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam Nos termos do voto da Relatora: "O ente público litisconsorte suscita, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Pela Teoria da Asserção, amplamente majoritária no Direito pátrio, as condições da ação, entre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato a partir do que apôs a parte autora na exordial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pela parte autora, assim como a defesa apresentada pelo litisconsorte, quanto à ausência de responsabilidade. Portanto, tendo em vista que, na inicial, o litisconsorte foi apontado como beneficiário direto dos serviços e responsável indireto pelo adimplemento da eventual condenação, não há como ser acolhida, preliminarmente, sua pretensão em ser excluído da relação processual. A verificação da efetiva responsabilidade pelos débitos do contrato é matéria atinente ao mérito da demanda. Logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam". Responsabilidade subsidiária A Relatora dava provimento ao recurso do réu litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas deferidas à autora, porém dela divirjo, sob os fundamentos a seguir: A juíza entendeu (ID. 11c2aed - fls. 484/488): 9. Responsabilidade da Litisconsorte. Resta incontroverso, até mesmo pelas informações prestadas em laudo pericial, que a litisconsorte manteve contrato de terceirização com a reclamada principal, tem-se como incontroverso que a litisconsorte era tomadora dos serviços da autora, na qualidade de mão de obra terceirizada. Assim sendo, tem plena aplicação o entendimento constante da Súmula 331, V, do TST, recentemente alterada, verbis: (...). Vale registrar que, embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que exclui, como regra geral, a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas pelos entes da administração pública, tenha sido julgado constitucional pelo egrégio STF (Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-9, que teve como Relator o Exmo. Ministro Cezar Peluzo), tal determinação não pode subsistir quando presente a culpa in vigilando da tomadora dos serviços. O STF, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação sedimentada há duas décadas na jurisprudência trabalhista no sentido de que as entidades estatais a exemplo das demais pessoas físicas e jurídicas eram firmemente responsáveis por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área estatal, caso houvesse inadimplemento por parte da empresa de terceirização. Assim, para o STF, é necessária a efetiva presença de culpa in elegendo e in vigilando da entidade estatal ao longo da prestação de serviços (STF, ADC nº 16-DF). Em observância a esse entendimento, o TST alterou os termos da Súmula nº 331, alinhando a sua redação à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações como empregadora. Em 30.03.2017, o STF, em julgamento com repercussão geral do Recurso Extraordinário 760931, determinou que o inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada não transfere, automaticamente, ao ente público a responsabilidade subsidiária ou solidária. Posteriormente, em 26.04.2017, foi fixada a tese da repercussão geral, nos seguintes termos: Ora, o Supremo Tribunal Federal não retirou indistintamente a responsabilidade do ente público, mas apenas impediu a transferência automática da responsabilidade. Verifica-se que a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento, principalmente, a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais: (...). Dos dispositivos transcritos, extrai-se que a verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando, que ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da administração pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim preceituam: (...). Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes da administração pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços. Além de todo o já exposto, e tomando como base o julgamento do próprio STF quanto ao RE 760931, entendo que compete ao ente público contratante comprovar que não houve a mencionada culpa in vigilando, ou seja, é ônus do ente público demonstrar nos autos que efetivamente cumpriu seu papel de fiscalizar os contratos de trabalho firmados pela empresa contratada. Tal entendimento justifica-se em razão do princípio da aptidão para a prova, pois em melhores condições de produzi-la. Não há como transferir ao empregado ao ônus de provar que não houve fiscalização, por tratar-se de prova negativa. Neste sentido, em relação à impossibilidade de provar fato negativo (prova negativa), já se manifestou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Recurso Ordinário nos autos do processo 0000462-36.2014.5.03.0008, conforme ementa abaixo colacionada: (...). Assim, mesmo diante da decisão do STF quanto ao RE 760931, entendo que o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho e a ausência de culpa in vigilando permanece com o ente público contratante. Ora, o STF expressamente declarou que a responsabilização subsidiária pode ser aplicada em casos como tais, mas sem incidência "automática". Assim, exige-se, com isto, apenas a melhor demonstração da culpa do ente público na fiscalização do contrato. E tal culpa restou demonstrada, uma vez que o Estado não trouxe qualquer prova da fiscalização do contrato, tais como registro de cobranças da documentação dos empregados da tomadora de serviços, ou de procedimentos para aplicação das sanções contratuais. Isso posto, defiro o pleito de responsabilização subsidiária da litisconsorte. A responsabilidade subsidiária do ente público se sustenta na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 760.931, fixou tese em que definiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não é automática, competindo à Justiça do Trabalho, para a aplicação do disposto no item V da Súmula nº 331, do TST, analisar o caso concreto, averiguando a culpa do tomador de serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas do prestador de serviços por ele contratado. Na lição (manifestação) do Ministro do STF, César Peluso, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16, o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 não isenta o ente público de responsabilidade, pois o dispositivo legal traz apenas a leitura de que a mera inadimplência do contratado não transfere responsabilidade à Administração Pública, exigindo a caracterização da culpa "in vigilando" e "in eligendo". Firmou-se o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando identificar a conduta culposa do tomador, consoante a recente - e já citada - decisão do STF, em tese de repercussão geral, no julgamento do RE nº 760.931. Nos termos da divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux, nos autos do RE nº 760.931, foi reconhecido que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993" e, neste sentido, embora seja vedada a responsabilização automática da Administração Pública, é possível a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contrato. Embora o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não induza à responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública como tomador dos serviços, deste é exigido o cumprimento dos deveres de vigilância e fiscalização sobre a contratada quanto às obrigações relativas à execução do contrato, que o livrará de assumir a responsabilidade daí decorrente, já que a intenção da norma é a preservação dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Essa diretriz agora está positivada na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que, em seu art. 121, §2º, estabelece: "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (destaques acrescidos). No caso, resta configurada a situação de terceirização de mão de obra, na qual responde o tomador ente público, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas porventura não adimplidos pela ré principal, por força do que dispõe a Súmula nº 331, IV e V, do TST, quando constatada sua conduta culposa. Observo que não há prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço quanto às obrigações trabalhistas por parte do ente público. Assim, não há prova de que ocorreu atividade de fiscalização efetiva pelo réu litisconsorte, porque, se de um lado há dever legal dele de exigir da prestadora de serviço o cumprimento das obrigações trabalhistas, de outro, verifica-se, no caso, irregularidades contratuais, demonstradas na ausência de pagamento de verbas trabalhistas à autora. A propósito, anoto que o STF, no julgamento do tema de repercussão geral nº 1118, ocorrido em 13/02/2025, com publicação da ata de julgamento em 24/02/2025, não exime os entes públicos quanto ao dever de fazer cumprir a previsão do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Pondero, ainda quanto à tese fixada para o Tema, que, nos termos do art. 927, §3º, do Código de Processo Civil - CPC, exigir da autora, no caso, a prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, vai de encontro às garantias constitucionais de acesso ao contraditório e à ampla defesa, pois, tratando-se de ação ajuizada antes da decisão proferida pelo STF, não lhe foi oportunizada os meios e recursos para debate da questão nessa perspectiva. Nesse sentido, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: O processo de identificação e aplicação do precedente depende da interpretação do material constante da decisão. É por essa razão que por vezes se diz que o precedente é de certo modo formado pelos seus destinatários. É claro que isso só pode querer dizer que o precedente depende de interpretação para ser percebido como tal pelo órgão judicial. Essa é a razão pela qual o art. 927, §1º, CPC, determina que os juízes, desembargadores e ministros decidam, ao aplicarem precedentes, observando o direito ao contraditório (...) e o dever de fundamentação analítica. (...). A possibilidade de superação do precedente coloca em evidência a necessidade de proteção da confiança daqueles que o tinham em consideração para fazer as duas escolhas socioeconômicas e da mantença da igualdade de todos perante a ordem jurídica. É que a mudança do precedente não pode causar surpresa injusta nem ocasionar um tratamento não isonômico entre pessoas que se encontram temporalmente em situações idênticas ou semelhantes. (In: Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pp. 1056-1057) (destaques acrescidos) Em síntese, é obrigação da Administração Pública adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços contratada, o que não se observa no caso, já que houve descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas, sem que o réu litisconsorte tomasse providência, conforme estabelecido no §3º, do art. 121, da Lei nº 14.133/2021. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas, as contribuições sociais e verbas de natureza indenizatória, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, consoante orienta o item VI da Súmula nº 331, do TST. Registre-se que não há fundamento para acolhimento da alegação de nulidade do contrato de trabalho, porquanto não se discute vínculo empregatício com o ente público, mas sim sua responsabilidade subsidiária, a partir da qual será compelido ao pagamento das verbas trabalhistas, caso a ré principal não o faça. A condenação subsidiária do réu litisconsorte não implica dupla penalização, pois a autora lhe prestou serviços e tem direitos trabalhistas a serem adimplidos. Tais direitos não configuram penalização. Além disso, o fato de o tomador do serviço responder subsidiariamente não lhe retira a possibilidade de ajuizar ação regressiva para o ressarcimento dos prejuízos suportados. Não há ofensa ao art. 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ante a inexistência de prevalência do interesse particular sobre o privado, sendo importante esclarecer que o entendimento sumulado prestigia o ordenamento jurídico como um todo, notadamente as disposições constitucionais, não se confundindo o mero interesse particular do órgão público com o interesse público, que é objeto de proteção especial; nem violação aos preceitos legais e constitucionais invocados na peça recursal, bem como aos princípios da legalidade, moralidade, do contraditório e da ampla defesa. Indefiro o pedido de limitação da condenação ao período em que a parte autora prestou serviços ao ente público, pois não há demonstração nesse sentido, ônus que competia ao réu litisconsorte. Recurso desprovido. Benefício de ordem O ente público litisconsorte reivindica que seja desconsiderada a personalidade jurídica da ré e deferido o benefício de ordem, a fim de que responda pela execução somente após a comprovada inexistência de bens da ré principal e dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica do empregador não é medida impositiva ao magistrado, diretor da execução, sendo-lhe antes um poder do que um dever jurídico. A responsabilidade pelo débito exequendo recai sobre o devedor subsidiário, que se iguala juridicamente ao sócio da ré principal, em condições de solver a dívida exequenda e se rogar no direito de regresso. Tal questão já foi enfrentada por esta egrégia Corte em inúmeras ocasiões, sendo firme o entendimento quanto à desnecessidade da prévia persecução dos bens dos sócios, porquanto medida protelatória da entrega da prestação de caráter alimentar, cabendo ao responsável subsidiário a interposição de ação de regresso contra a devedora principal. Incabível a inversão do ônus da sucumbência. Recurso desprovido. Recurso ordinário da ré principal Rescisão indireta do contrato de trabalho Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal impugna a rescisão indireta do contrato laboral reconhecida em sentença, bem como as verbas rescisórias decorrentes. Alega que "eventuais atrasos no recolhimento do FGTS não autorizam a rescisão do contrato de trabalho se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora, sendo que, no caso em tela, a reclamante não evidencia motivação capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato", e que "não ficou comprovada a existência de prejuízo efetivo à reclamante, sendo certo que a verba fundiária não se trata de benefício de uso imediato, mas tão somente ao final do contrato de trabalho, não impossibilitando a prestação mensal dos serviços". Destaca, ainda, a ausência de imediatidade na iniciativa da empregada em rescindir o contrato. Vejamos. Na peça inicial de Id. 7589feb, a reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, e o consequente deferimento das verbas rescisórias correspondentes, aduzindo que "o motivo que leva à rescisão indireta é o não pagamento de salário na sua data correta, bem como 13º salário e férias, além do pagamento incorreto do adicional de insalubridade". O Juízo de origem deferiu a pretensão autoral, fundamentando a decisão nos atrasos do pagamento das férias durante o pacto laboral (vide Id. 11c2aed). À análise. A ruptura do contrato por justa causa do empregador, a exemplo da justa causa do empregado, deve corresponder a incumprimento contratual ou comportamento que gere a total impossibilidade de manutenção do vínculo entre as partes. Sabe-se que compete à parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado. Por outro lado, é ônus do empregador a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, a teor do que preceituam os arts. 373, I e II, do CPC, e 818, I e II, da CLT. Registre-se, de imediato, que o atraso no recolhimento do FGTS não foi mencionado pela reclamante como causa de pedir específica da rescisão indireta, tampouco mencionada em sentença para fundamentar o deferimento da referida pretensão. Com relação ao pagamento dos salários da reclamante, verifica-se que a análise comparativa entre os contracheques e os comprovantes de pagamento juntados aos autos, na qual foram utilizados como amostragem os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (fls. 354 e seguintes), confirma que 7 (sete) das 12 (doze) competências do contrato laboral foram pagas fora do prazo estipulado no art. 459 §1º, da CLT, senão vejamos: Competência: 11.2023/Valor da remuneração: R$ 1.398,00/Data limite para pagamento: 07.12.2023; Data da efetivação do pagamento: 14.12.2023; Competência: 01.2024/Valor da remuneração: R$ 1.497,00/Data limite para pagamento: 07.02.2024/ Data da efetivação do pagamento:17.02.2024; Competência: 02.2024/Valor da remuneração: R$ 1.497,00/Data limite para pagamento: 07.03.2024/ Data da efetivação do pagamento: 12.03.2024; Competência: 03.2024/Valor da remuneração: R$ 1.572,00/Data limite para pagamento: 05.04.2024/ Data da efetivação do pagamento:10.04.2024; Competência: 04.2024/Valor da remuneração: R$ 805,00/ Data limite para pagamento: 08.05.2024/ Data da efetivação do pagamento: 09.05.2024; Competência: 05.2024/Valor da remuneração: R$ 852,00/ Data limite para pagamento: 07.06.2024/ Data da efetivação do pagamento: 11.06.2024; Competência: 09.2024/Valor da remuneração: R$ 1.573,00/ Data limite para pagamento: 08.10.2024/ Data da efetivação do pagamento: 09.10.2024. Ademais, verifica-se através dos documentos de fls. 392 e seguintes que os pagamentos das férias foram realizados fora do prazo a que alude o art. 145 da CLT. Resta, assim, configurada a falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia Turma, em casos envolvendo a mesma reclamada: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONCESSÃO/PAGAMENTO DE VÁRIOS PERÍODOS DE FÉRIAS. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante e a não concessão/pagamento de vários períodos aquisitivos de férias, como ocorreu na hipótese. Precedentes da 1ª Turma de Julgamentos do TRT21: ROT 0000301- 77.2023.5.21.0018 e ROT 0000533-44.2022.5.21.0012. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000890- 05.2023.5.21.0007. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: 1. Rescisão indireta. Atraso salarial reiterado. Ausência de depósitos do FGTS. Configuração. O descumprimento contratual por parte da reclamada quanto ao inadimplemento dos depósitos do FGTS e o atraso reiterado no pagamento dos salários devidos à reclamante constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, d, da CLT). 2. Rescisão indireta. Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Considerando que não foi pago nenhum valor rescisório por parte da reclamada dentro do prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, adequada a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Relevante também a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o reconhecimento da despedida indireta extrapola o prazo legal descrito no §6º do artigo 477 da CLT e dá ensejo à penalidade de que trata o §8º do mesmo dispositivo.[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000003- 93.2024.5.21.0004. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024. Disponível em: RECURSO DA RÉ PRINCIPAL DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ATRASO NOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS Restando provada a ausência no recolhimento do FGTS na conta vinculada da empregada, a qual comprovou ser optante do saque-aniversário e se viu impossibilitada de realizar os levantamentos anuais, bem como o reiterado atraso no pagamento dos salários e a falta de concessão de férias de diversos períodos aquisitivos, correto o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, com os direitos dela decorrentes. [...]. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. Considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo de dez dias estipulado no art. 477, §6º, da CLT, independente da modalidade de ruptura contratual (inclusive a rescisão indireta reconhecida em juízo), impõe-se a confirmação da sentença, que condenou a ré ao pagamento dessa multa .[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000886- 53.2023.5.21.0011. Relator(a): Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: Quanto ao argumento da ausência de imediatidade, é preciso ponderar que, nas relações laborais, o trabalhador frequentemente suporta irregularidades contratuais por receio de perder o emprego, fonte de seu sustento. A configuração da falta grave se dá pela reiteração da conduta irregular do empregador, e a demora na busca pela via judicial não necessariamente convalida o ato faltoso. Feitas as devidas considerações, mantém-se a decisão de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante". Adicional de insalubridade Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal insurge-se, ademais, contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, defendendo que as atividades laborais da reclamante não envolviam manuseio nem contato direto com agentes biológicos. Ressalta que a reclamante realizava o preparo de refeições, com o devido uso dos equipamentos de proteção individual. De forma alternativa, requer seja reduzido o adicional para o grau mínimo. Pugna, igualmente, pela inversão do ônus de sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais. Ao exame. Na peça inicial de Id. 7589feb, a reclamante afirma que "ao exercer sua função, lidava diuturnamente com calor, em razão de trabalhar na cozinha", o que, no seu entender, daria ensejo ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A reclamada principal, por sua vez, em peça contestatória de Id. 6d65b90, explica que "a reclamante exerceu a função de cozinheira, sempre com o uso do Equipamento de Proteção Individual necessário, percebendo adicional de insalubridade em grau mínimo, tendo em vista que não mantinha contato com agentes insalubres que justifiquem a percepção da insalubridade em grau máximo". O Juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e respectivos reflexos, fundamentando sua decisão no laudo pericial de Id. 3718d9f (vide sentença - Id. 11c2aed). À análise. A matéria ora discutida está disciplinada nos arts. 189 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. A Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978, por sua vez, trata das atividades e operações insalubres, especificando em seu Anexo nº 3 os limites de tolerância para a exposição ao calor. In casu, a reclamante exercia a função de cozinheira (vide CTPS Digital - Id. cf55232). O laudo pericial de Id. 3718d9f assim descreveu o ambiente de trabalho da autora, bem como as atividades por ela exercidas: 3.1 AMBIENTE DE TRABALHO/DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A Reclamada trata-se de uma empresa que presta serviço de fornecimento de mão de obra junto a 2ª Reclamada. O ambiente de trabalho da Reclamante trata-se da Escola Estadual Ana Maria Vieira Liberado, na cidade de Campo Grande-RN. A Reclamante trabalhou na empresa Reclamada como Cozinheira. Laborou no horário das 07:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas de segunda a sexta. Informa que era responsável pelas refeições que são servidas aos alunos. São servidos na escola 03 (três) refeições: 09:30, 11:20 e 15:30 horas. Após o preparo e servir os alunos da escola, a Reclamante realizava a limpeza da cozinha utilizando-se de produtos de uso domésticos e manuseados de forma diluída. [...] Conforme ilustrado nas fotos acima, o ambiente de trabalho onde o Reclamante exercia suas atividades laborais trata-se de uma Cozinha que possuía um fogão industrial de 04 (quatro) bocas. (destaques no original) Quanto à avaliação quantitativa do risco ambiental, o expert informou que "a aferição de temperatura junto ao fogão no cozimento com somente 02(duas) bocas acesas foi de uma temperatura de IBUTG = 28,1 ºC", e que "Considerando as atividades desempenhadas pela Reclamante como TRABALHO MODERADO DE BRAÇOS (320 W) de acordo com o Quadro 3 do Anexo 3 (NR 15), temos que o Limite de Tolerância para exposição ao calor é de IBUTG = 27,8°C, conforme Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15" (fls. 456 - destaques no original) Igualmente, em resposta ao quesito nº 3 formulado pelo Juízo de origem ("Se eram fornecidos EPI'S suficientes para elidir a insalubridade. Especificar os EPI's fornecidos"), o perito respondeu que "Para a exposição ao agente físico calor não há EPI´s capaz de atenuar estas exposições" (fls. 457). E, em resposta ao quesito nº 4 formulado pela reclamada principal ("Qual a frequência e o tempo de exposição do Reclamante nesses ambientes ou a frequência de realização da operação classificada como insalubre?"), respondeu "De maneira habitual e permanente" (fls. 458). Ao final, o expert concluiu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Imperioso salientar que, apesar de o Juiz não estar vinculado às conclusões periciais (art. 479 do CPC), o presente laudo técnico se revelou bastante elucidativo, de tal modo que a mera impugnação apresentada pela reclamada, desacompanhada de provas relevantes, não é suficiente para desconstituí-lo nos autos, tampouco para acolher o pedido alternativo de redução do referido adicional. Frise-se, por oportuno, que a planilha de cálculos de Id. 4f18b69 foi corretamente elaborada, pois considerou o fato de que a reclamante já recebera o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), conforme contracheques juntados aos autos (Ids. 28e9cec e seguintes), restando calculadas apenas as respectivas diferenças. Diante do exposto, mantém-se o decisum de origem quanto à matéria. Via de consequência, mantém-se igualmente a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais". Indenização por danos morais "A reclamada principal requer também a reforma do decisum de origem no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor pessoal. De forma alternativa, requer a redução do quantum indenizatório. Vejamos. A causa de pedir do título indenizatório de natureza moral repousa na alegação da reclamante de que "houve atraso no pagamento de salário, bem como 13º e férias (vários os quais sequer foram pagos)." (fls. 11). O Juízo de origem deferiu a pretensão indenizatória, fixando o valor de R$2.991,28, "Considerando que o descumprimento da obrigação legal de pagamento das férias no prazo legal acarreta prejuízos ao trabalhador, que tem o direito de usufruir do descanso com a devida segurança financeira, o que constitui motivo suficiente para caracterizar dano moral de forma presumida" (fls. 479). Ao exame. Quanto à indenização por dano moral por pagamento das férias fora do prazo legal, com todas as vênias, registro que o mero descumprimento de normas contratuais, sem, contudo, a inequívoca demonstração de efetivos prejuízos aos empregados, não enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos à personalidade. Assim, para o reconhecimento do dano moral, faz-se necessária a prova inequívoca do efetivo dano à imagem, à honra ou à moral da parte reclamante, pertencendo a esta última o ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos do art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu no presente caso. Por outro lado, entendo que a pretensão indenizatória deve ser mantida, por fundamento diverso daquele delineado em sentença, mas suscitado na peça inicial. Explico. No caso dos autos, verificou-se o atraso reiterado no pagamento de salários, conforme resultou cabalmente comprovado pela prova documental analisada no tópico referente à rescisão indireta, que demonstra o pagamento dos salários após o 5º dia útil do mês, em 7 (sete) das últimas 12 (doze) competências do contrato laboral. Portanto, resta evidente no caso em apreço que os atrasos foram reiterados, comprovando a mora contumaz da reclamada, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. E sabe-se que para se considerar a mora contumaz basta que o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado seja por período igual ou superior a três meses, conforme estabelece o artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968. Dessa maneira, os atrasos salariais ocorridos no presente caso são suficientes para se reconhecer a falta grave patronal a ensejar a indenização imaterial. Nesse sentido, entende-se que o atraso no pagamento dos salários gera insegurança no trabalhador, que vive da remuneração pela força de trabalho colocada à disposição do empregador. Cabe referir o entendimento jurisprudencial atual a respeito do atraso de salários, conforme os seguintes arestos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. A jurisprudência desta Corte entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por presunção, dano moral. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-10362- 36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, e provido. (TST - RR: 01008657720175010003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) Diante do exposto, embora por fundamento diverso, mantenho a condenação da reclamada a pagar à reclamante o título de indenização por danos morais. No que pertine ao quantum indenizatório, a sentença originária também não merece reparos, porquanto o valor arbitrado equivale a 2 (duas) vezes o salário da reclamante, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 223-G, §1º, da CLT, considerando a natureza da ofensa, a extensão do dano e a culpa da reclamada, além de ser consentâneo com recente julgado desta Turma (ROT 0000290-47.2024.5.21.0007, 1ª Turma, Redatora Auxiliadora Rodrigues, Data de julgamento: 28.01.2025, Data de Publicação: 03.02.2025, Disponível em: ). Nada a modificar quanto à matéria". Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal pugna pela limitação da condenação aos valores apontados na peça inicial. Vejamos. Em face da novel redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao art. 840, § 1º, da CLT, passou-se a exigir, também no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), e em conformidade com as regras do Direito Processual Civil (arts. 291 e 319, V, do CPC), sob pena de a ação ser extinta ou a condenação ser limitada aos valores indicados na inicial, salvo no caso de haver expressa ressalva da parte no sentido de que os valores foram atribuídos como mera estimativa. Entretanto, no tocante à necessidade de ressalva da parte na peça inicial, o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do TST trilha no sentido oposto de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Convém registrar que o entendimento da SBDI-1 do TST em precedente publicado em 29.05.2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa), foi firmado em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT, bem como da IN 41/2018. Portanto, embora esta Relatora possua o entendimento de que a condenação deveria ficar limitada aos valores indicados pelo autor na petição inicial, caso não tivesse feito qualquer ressalva quanto a serem meramente estimativos, curvo-me ao entendimento consubstanciado na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, a qual passo a adotar em respeito à disciplina judiciária e ao princípio da segurança jurídica. Nesse ponto, trago à colação a ementa do julgado no processo n. TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, pela SBDI-1 do TST, que sepultou de vez a questão: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista,eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º,da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim,aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho.Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas,iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser,detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos,ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista,apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista,conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art.840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade,que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se,eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição(art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais,este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial,pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF.Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho,conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa"acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada,eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa,tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-1, J. 30/11/2023, DEJT 07/12/2023). Nada a modificar quanto à matéria, portanto". Honorários advocatícios Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Vejamos. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários desucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que é cabível também a condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária aos advogados da reclamada principal. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessa forma, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda". III - CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário do réu litisconsorte e lhe nego provimento; conheço do recurso ordinário da ré principal e lhe dou parcial provimento para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, ambas suscitadas pelo litisconsorte. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, e condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do litisconsorte, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantido o valor das custas processuais, de responsabilidade exclusiva da reclamada principal, já devidamente recolhidas nos autos. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O litisconsorte insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST aos entes públicos. Cita o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, e nos arts. 2º, 5º, II e LV, 37, caput, e 102, §2º, da CF. Destaca, outrossim, que "não interessa se houve, ou não, culpa in vigilando ou in eligendo: o art. 71, §1º, da lei 8666/93, que teve sua constitucionalidade reconhecida no julgamento da ADC 16, incide sobre a espécie dos autos, isentando o recorrente quanto ao pagamento de qualquer parcela trabalhista decorrente de contrato ou de convênio administrativo.". Alerta para a ausência de vínculo empregatício com a parte reclamante, bem como sustenta a tese de nulidade do contrato. Tece comentários sobre as teorias das responsabilidades objetiva e subjetiva. Ao exame. Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, esta Relatora mantinha entendimento segundo o qual era inviável a responsabilização subsidiária da Administração Pública em virtude do descumprimento de obrigações trabalhistas assumidas por empresas prestadoras de serviços e/ou fornecedoras de mão de obra, tendo em vista que o STF decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16-DF, pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 daquele diploma legal, o qual veda a transferência consequente e automática de tais encargos, resultantes da execução do contrato, à administração. Entretanto, o art. 121, caput e §§ 1º e 2º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada e publicada no dia 1º de abril de 2021, passou a prever, expressamente, a possibilidade de responsabilização subsidiária das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente nos casos de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e se houver comprovação da falha na fiscalização do contrato administrativo. Transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De acordo com o art. 6º, XVI, da citada Lei, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são: [...] aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos Portanto, considerando a importante inovação legislativa, é inegável que o ordenamento jurídico pátrio passa a admitir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas decorrentes de contratos administrativos firmados pela União, Estados, Municípios, além das respectivas autarquias e fundações públicas, exclusivamente nas hipóteses de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e desde que resulte comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE nº 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que o procedimento licitatório e o ato de contratação observaram as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o Colendo TST, decidiu, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei nº 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, a parte reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica do trabalhador não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando . 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese . 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647, descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente a conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e o ente público litisconsorte, tendo a reclamante prestado serviços de forma contínua em favor do ente público. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Em sua petição inicial, a reclamante pretende a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte com fundamento na culpa in vigilando, sem apresentar, todavia, qualquer prova de suas alegações. Destarte, há de se absolver o ente público da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação ao litisconsorte. Via de consequência, exclui-se também a condenação do litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante. Por fim, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do litisconsorte, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal pelo litisconsorte. Recurso ordinário provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, ambas suscitadas pelo litisconsorte; no mérito, dou provimento ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, e condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do litisconsorte, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade; e dou provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor das custas processuais, de responsabilidade exclusiva da reclamada principal, já devidamente recolhidas nos autos. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Elidiany Margarida Eufrazio Ribeiro

ID: 327486789

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000888-19.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FELIPE QUEIROGA GADELHA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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JAYCE BRUNO DANTAS MOURA

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ERIKA CRISTINA MOURA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000888-19.2024.5.21.0001 RECORRENTE: JM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000888-19.2024.5.21.0001 RECORRENTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000888-19.2024.5.21.0001 DESEMBARGADOR REDATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDA: ELIDIANY MARGARIDA EUFRÁZIO RIBEIRO ADVOGADO(A/S): JAYCE BRUNO DANTAS MOURA E ÉRIKA CRISTINA MOURA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E DO RÉU LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU LITISCONSORTE DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a ré principal e, subsidiariamente, o ente público ao pagamento de verbas trabalhistas, inclusive adicionais de insalubridade e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão, definir se: (i) a Justiça do Trabalho é competente para julgar o feito e se há legitimidade passiva do ente público; (ii) o ente público responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas; (iii) restou caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho; (iv) é válida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais; e (v) a condenação deve se limitar aos valores da petição inicial e se cabe a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas decorrentes de relação de trabalho, ainda que envolvam ente público. 4. A legitimidade passiva do ente público se reconhece com base na Teoria da Asserção, dado que foi apontado como tomador de serviços e beneficiário direto. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público está fundamentada em precedente do TST, pois restou demonstrada a omissão na fiscalização do contrato, configurando culpa "in vigilando". 6. A prova documental confirma atrasos reiterados no pagamento de salários e férias, caracterizando falta grave patronal e justificando a rescisão indireta. 7. O adicional de insalubridade em grau médio é devido, conforme constatado no laudo pericial. 8. A indenização por danos morais é cabível pela mora contumaz no pagamento de salários, configurando dano moral "in re ipsa", com fixação do quantum em conformidade com a CLT. 9. A condenação não se limita aos valores indicados na petição inicial, que devem ser considerados como mera estimativa. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos à ré principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, aplicando-se a condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à autora. IV. Dispositivo 11. Recurso do réu litisconsorte parcialmente conhecido e desprovido; recurso a ré principal conhecido e provido parcialmente. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, II, XXXV e LV; 37, caput; 114, I. CLT, arts. 145, 483, "d", 459, §1º, 791-A e 818. CPC, arts. 373, 479, 927. Lei nº 8.666/1993, arts. 58, III; 67 e 71, §1º. Lei nº 14.133/2021, art. 121, §2º e §3º. Decreto-Lei nº 368/1968, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso; STF, RE nº 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017; STF, Tema 1118, j. 13.02.2025; TST, RR nº 0100865-77.2017.5.01.0003, Rel. Min. Agra Belmonte, j. 25.10.2022; TST, Ag-AIRR nº 10362-36.2021.5.15.0017, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, j. 03.03.2023; TST, Emb-RR nº 555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 30.11.2023; TRT21, ROT nº 0000890-05.2023.5.21.0007, Rel. Maria Auxiliadora Rodrigues, j. 17.12.2024. I - RELATÓRIO "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pela reclamada principal JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA em face da sentença (Id. 11c2aed) proferida pela d. Juíza Marcella Alves de Vilar, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que pronunciou a prescrição parcial e extinguiu o processo com resolução de mérito em relação aos créditos do período anterior a 09.10.2019, e, no mais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09.10.2024 e condenar a reclamada principal e o litisconsorte, este último de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: a) dobra do terço de férias referente a todo o período imprescrito (natureza indenizatória); b) indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 2.991,28 (natureza indenizatória); c) aviso prévio indenizado (natureza indenizatória), férias + 1/3 relativamente ao período aquisitivo 2023/2024 (natureza indenizatória), férias proporcionais + 1/3 (natureza indenizatória), 13º salário proporcional (natureza salarial), e indenização de 40% sobre o FGTS do pacto laboral (natureza indenizatória); d) adicional de insalubridade em grau médio (20%) (natureza salarial), com reflexos em aviso prévio (natureza indenizatória), 13º salário (natureza salarial), férias + 1/3 (natureza salarial quando gozadas, e natureza indenizatória quando indenizadas) e FGTS + 40% (natureza indenizatória). Ficou determinado, ainda, que a reclamada deve proceder ao depósito dos valores deferidos a título de FGTS e da indenização rescisória de 40% na conta vinculada da reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da decisão. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$1.000,00. Correção monetária nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em razões recursais de Id. 47cf684, o ente público litisconsorte suscita inicialmente a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando que "O contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública e a empresa licitante vencedora possui, notadamente, natureza diversa da relação laboral, daí porque falece àquela Justiça Especializada competência, in ratione materiae, para apreciá-lo, quanto mais para estender responsabilidade trabalhista à Administração Pública, decorrente do aludido ajuste administrativo". Suscita, ainda, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST aos entes públicos. Cita o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, e nos arts. 2º, 5º, II e LV, 37, caput, e 102, §2º, da CF. Destaca, outrossim, que "não interessa se houve, ou não, culpa in vigilando ou in eligendo: o art. 71, §1º, da lei 8666/93, que teve sua constitucionalidade reconhecida no julgamento da ADC 16, incide sobre a espécie dos autos, isentando o recorrente quanto ao pagamento de qualquer parcela trabalhista decorrente de contrato ou de convênio administrativo.". Alerta para a ausência de vínculo empregatício com a parte reclamante, bem como sustenta a tese de nulidade do contrato. Tece comentários sobre as teorias das responsabilidades objetiva e subjetiva. De forma alternativa, requer a limitação da condenação ao período no qual a reclamante prestou efetivamente os serviços ao ente público, em razão da terceirização. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, para que sejam responsabilizados os respectivos sócios. Apresenta, ainda, impugnação contra os títulos de férias vencidas, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, multa convencional e horas extras. Por fim, requer a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A reclamada principal, por sua vez, em recurso ordinário de Id. 6f9b7dc, impugna a rescisão indireta do contrato laboral reconhecida em sentença, bem como as verbas rescisórias decorrentes. Alega que "eventuais atrasos no recolhimento do FGTS não autorizam a rescisão do contrato de trabalho se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora, sendo que, no caso em tela, a reclamante não evidencia motivação capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato", e que "não ficou comprovada a existência de prejuízo efetivo à reclamante, sendo certo que a verba fundiária não se trata de benefício de uso imediato, mas tão somente ao final do contrato de trabalho, não impossibilitando a prestação mensal dos serviços". Destaca, ainda, a ausência de imediatidade na iniciativa da empregada em rescindir o contrato. Insurge-se, ademais, contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, defendendo que as atividades laborais da reclamante não envolviam manuseio nem contato direto com agentes biológicos. Ressalta que a reclamante realizava o preparo de refeições, com o devido uso dos equipamentos de proteção individual. De forma alternativa, requer seja reduzido o adicional para o grau mínimo. Pugna, igualmente, pela inversão do ônus de sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais. Requer também a reforma do decisum de origem no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor pessoal. De forma alternativa, requer a redução do quantum indenizatório. Pleiteia a limitação da condenação aos valores apontados na peça inicial. Requer o prequestionamento das matérias discutidas na peça recursal e a manifestação sobre "todos os fundamentos relevantes apontados pelas partes, bem como dizer ao jurisdicionado porque acolheu (ou não) a sua pretensão, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional". Ao final, requer a reversão da sucumbência, com a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada principal (Id. 7c151df). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. Nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC, não há remessa necessária no presente caso". É o relatório proposto pela Relatora, aprovado em sessão, que adoto. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do réu litisconsorte (Estado do Rio Grande do Norte) Nos termos do voto da Relatora: "Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o recolhimento do preparo, conforme art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei n° 779/69. Registre-se, por oportuno, que embora o Estado do Rio Grande do Norte tenha se limitado a apresentar a peça recursal como repetição da peça contestatória, tal fato, por si só, não impede o conhecimento do recurso, especialmente porque as matérias objetos de análise na sentença foram impugnadas no presente caso, não havendo falar em ausência de dialeticidade. Idêntico posicionamento foi adotado pelo Colendo TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa na hipótese em que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, em dissonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior. 2. Reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada contrariedade, por má aplicação, à Súmula n.º 422, III, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. 3. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Evidenciando-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Nos termos entendimento sedimentado na Súmula n.° 422, itens II e III, bem assim a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, o princípio da dialeticidade aludido no item I da Súmula n.° 422 é de aplicação restrita a recursos interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo a sua incidência, por força do princípio da ampla devolutividade, como óbice ao conhecimento de recursos de competência dos Tribunais Regionais. Desse modo, a reprodução, ainda que literal, das razões aduzidas na contestação não implica o não conhecimento do recurso ordinário, resultando a negativa da Corte de origem de examinar as razões recursais em afronta à literalidade ao inciso LV do artigo 5° da Constituição da República. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-702-25.2019.5.12.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 26/08/2022). (destaque acrescido) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento sedimentado de que o princípio da dialeticidade, constante da Súmula 422 do TST, não se aplica ao agravo de petição, pois é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento de recurso de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o recurso ordinário, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade. II. No caso em apreço, o Tribunal Regional considerou desfundamentado o recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que, nas razões recursais, reproduziu-se a literalidade dos argumentos expostos na contestação. Ocorre que, examinando-se o recurso ordinário, conclui-se que a Reclamada se insurgiu devidamente contra a prescrição parcial aplicada na sentença, a quitação geral e irrestrita dada pelo Recorrido ao aderir ao Plano de Readequação do Quadro de Pessoal de FURNAS, ao pagamento de 44,02%, e aos valores homologados. III. Portanto, a mera repetição dos argumentos expostos na contestação não pode, por si só, servir como justificativa para o não conhecimento do recurso ordinário, por parte da Corte Regional, sob pena de violar o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Ante o provimento do recurso de revista da Reclamada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o seu recurso ordinário que não fora conhecido por aplicação da Súmula 422 do TST, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, porquanto o tema elencado no referido recurso é um dos que consta do recurso ordinário da Reclamada e que não foi apreciado por aquele Tribunal (ARR-10994-95.2013.5.01.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021). (destaque acrescido) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, exceto no tocante às impugnações dos títulos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT, multa convencional e horas extras, uma vez que as referidas verbas não constam no dispositivo sentencial condenatório". Recurso ordinário da ré principal (JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.) "Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal efetuado. Custas processuais recolhidas. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal". MÉRITO Recurso ordinário do réu litisconsorte Preliminar. Incompetência da Justiça do Trabalho Nos termos do voto da Relatora: "O Estado do Rio Grande do Norte suscita inicialmente a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando que "O contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública e a empresa licitante vencedora possui, notadamente, natureza diversa da relação laboral, daí porque falece àquela Justiça Especializada competência, in ratione materiae, para apreciá-lo, quanto mais para estender responsabilidade trabalhista à Administração Pública, decorrente do aludido ajuste administrativo". Sem razão. A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos, inclusive, os entes públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 114, I, da CF/88, excluindo-se da competência da Justiça do Trabalho apenas as causas que envolvam o Poder Público e seus servidores regularmente investidos em cargos públicos efetivos (estatutários), bem como os servidores temporários (regime jurídico administrativo), o que não se trata do caso em questão. Ora, a presente demanda está relacionada a pedido de natureza trabalhista, indicando como causa de pedir uma relação jurídica de trabalho supostamente havida com a empresa reclamada para prestar serviços ao litisconsorte, o que, por si só, fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Preliminar rejeitada". Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam Nos termos do voto da Relatora: "O ente público litisconsorte suscita, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Pela Teoria da Asserção, amplamente majoritária no Direito pátrio, as condições da ação, entre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato a partir do que apôs a parte autora na exordial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pela parte autora, assim como a defesa apresentada pelo litisconsorte, quanto à ausência de responsabilidade. Portanto, tendo em vista que, na inicial, o litisconsorte foi apontado como beneficiário direto dos serviços e responsável indireto pelo adimplemento da eventual condenação, não há como ser acolhida, preliminarmente, sua pretensão em ser excluído da relação processual. A verificação da efetiva responsabilidade pelos débitos do contrato é matéria atinente ao mérito da demanda. Logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam". Responsabilidade subsidiária A Relatora dava provimento ao recurso do réu litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas deferidas à autora, porém dela divirjo, sob os fundamentos a seguir: A juíza entendeu (ID. 11c2aed - fls. 484/488): 9. Responsabilidade da Litisconsorte. Resta incontroverso, até mesmo pelas informações prestadas em laudo pericial, que a litisconsorte manteve contrato de terceirização com a reclamada principal, tem-se como incontroverso que a litisconsorte era tomadora dos serviços da autora, na qualidade de mão de obra terceirizada. Assim sendo, tem plena aplicação o entendimento constante da Súmula 331, V, do TST, recentemente alterada, verbis: (...). Vale registrar que, embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que exclui, como regra geral, a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas pelos entes da administração pública, tenha sido julgado constitucional pelo egrégio STF (Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-9, que teve como Relator o Exmo. Ministro Cezar Peluzo), tal determinação não pode subsistir quando presente a culpa in vigilando da tomadora dos serviços. O STF, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação sedimentada há duas décadas na jurisprudência trabalhista no sentido de que as entidades estatais a exemplo das demais pessoas físicas e jurídicas eram firmemente responsáveis por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área estatal, caso houvesse inadimplemento por parte da empresa de terceirização. Assim, para o STF, é necessária a efetiva presença de culpa in elegendo e in vigilando da entidade estatal ao longo da prestação de serviços (STF, ADC nº 16-DF). Em observância a esse entendimento, o TST alterou os termos da Súmula nº 331, alinhando a sua redação à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações como empregadora. Em 30.03.2017, o STF, em julgamento com repercussão geral do Recurso Extraordinário 760931, determinou que o inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada não transfere, automaticamente, ao ente público a responsabilidade subsidiária ou solidária. Posteriormente, em 26.04.2017, foi fixada a tese da repercussão geral, nos seguintes termos: Ora, o Supremo Tribunal Federal não retirou indistintamente a responsabilidade do ente público, mas apenas impediu a transferência automática da responsabilidade. Verifica-se que a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento, principalmente, a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais: (...). Dos dispositivos transcritos, extrai-se que a verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando, que ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da administração pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim preceituam: (...). Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes da administração pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços. Além de todo o já exposto, e tomando como base o julgamento do próprio STF quanto ao RE 760931, entendo que compete ao ente público contratante comprovar que não houve a mencionada culpa in vigilando, ou seja, é ônus do ente público demonstrar nos autos que efetivamente cumpriu seu papel de fiscalizar os contratos de trabalho firmados pela empresa contratada. Tal entendimento justifica-se em razão do princípio da aptidão para a prova, pois em melhores condições de produzi-la. Não há como transferir ao empregado ao ônus de provar que não houve fiscalização, por tratar-se de prova negativa. Neste sentido, em relação à impossibilidade de provar fato negativo (prova negativa), já se manifestou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Recurso Ordinário nos autos do processo 0000462-36.2014.5.03.0008, conforme ementa abaixo colacionada: (...). Assim, mesmo diante da decisão do STF quanto ao RE 760931, entendo que o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho e a ausência de culpa in vigilando permanece com o ente público contratante. Ora, o STF expressamente declarou que a responsabilização subsidiária pode ser aplicada em casos como tais, mas sem incidência "automática". Assim, exige-se, com isto, apenas a melhor demonstração da culpa do ente público na fiscalização do contrato. E tal culpa restou demonstrada, uma vez que o Estado não trouxe qualquer prova da fiscalização do contrato, tais como registro de cobranças da documentação dos empregados da tomadora de serviços, ou de procedimentos para aplicação das sanções contratuais. Isso posto, defiro o pleito de responsabilização subsidiária da litisconsorte. A responsabilidade subsidiária do ente público se sustenta na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 760.931, fixou tese em que definiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não é automática, competindo à Justiça do Trabalho, para a aplicação do disposto no item V da Súmula nº 331, do TST, analisar o caso concreto, averiguando a culpa do tomador de serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas do prestador de serviços por ele contratado. Na lição (manifestação) do Ministro do STF, César Peluso, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16, o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 não isenta o ente público de responsabilidade, pois o dispositivo legal traz apenas a leitura de que a mera inadimplência do contratado não transfere responsabilidade à Administração Pública, exigindo a caracterização da culpa "in vigilando" e "in eligendo". Firmou-se o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando identificar a conduta culposa do tomador, consoante a recente - e já citada - decisão do STF, em tese de repercussão geral, no julgamento do RE nº 760.931. Nos termos da divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux, nos autos do RE nº 760.931, foi reconhecido que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993" e, neste sentido, embora seja vedada a responsabilização automática da Administração Pública, é possível a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contrato. Embora o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não induza à responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública como tomador dos serviços, deste é exigido o cumprimento dos deveres de vigilância e fiscalização sobre a contratada quanto às obrigações relativas à execução do contrato, que o livrará de assumir a responsabilidade daí decorrente, já que a intenção da norma é a preservação dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Essa diretriz agora está positivada na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que, em seu art. 121, §2º, estabelece: "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (destaques acrescidos). No caso, resta configurada a situação de terceirização de mão de obra, na qual responde o tomador ente público, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas porventura não adimplidos pela ré principal, por força do que dispõe a Súmula nº 331, IV e V, do TST, quando constatada sua conduta culposa. Observo que não há prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço quanto às obrigações trabalhistas por parte do ente público. Assim, não há prova de que ocorreu atividade de fiscalização efetiva pelo réu litisconsorte, porque, se de um lado há dever legal dele de exigir da prestadora de serviço o cumprimento das obrigações trabalhistas, de outro, verifica-se, no caso, irregularidades contratuais, demonstradas na ausência de pagamento de verbas trabalhistas à autora. A propósito, anoto que o STF, no julgamento do tema de repercussão geral nº 1118, ocorrido em 13/02/2025, com publicação da ata de julgamento em 24/02/2025, não exime os entes públicos quanto ao dever de fazer cumprir a previsão do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Pondero, ainda quanto à tese fixada para o Tema, que, nos termos do art. 927, §3º, do Código de Processo Civil - CPC, exigir da autora, no caso, a prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, vai de encontro às garantias constitucionais de acesso ao contraditório e à ampla defesa, pois, tratando-se de ação ajuizada antes da decisão proferida pelo STF, não lhe foi oportunizada os meios e recursos para debate da questão nessa perspectiva. Nesse sentido, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: O processo de identificação e aplicação do precedente depende da interpretação do material constante da decisão. É por essa razão que por vezes se diz que o precedente é de certo modo formado pelos seus destinatários. É claro que isso só pode querer dizer que o precedente depende de interpretação para ser percebido como tal pelo órgão judicial. Essa é a razão pela qual o art. 927, §1º, CPC, determina que os juízes, desembargadores e ministros decidam, ao aplicarem precedentes, observando o direito ao contraditório (...) e o dever de fundamentação analítica. (...). A possibilidade de superação do precedente coloca em evidência a necessidade de proteção da confiança daqueles que o tinham em consideração para fazer as duas escolhas socioeconômicas e da mantença da igualdade de todos perante a ordem jurídica. É que a mudança do precedente não pode causar surpresa injusta nem ocasionar um tratamento não isonômico entre pessoas que se encontram temporalmente em situações idênticas ou semelhantes. (In: Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pp. 1056-1057) (destaques acrescidos) Em síntese, é obrigação da Administração Pública adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços contratada, o que não se observa no caso, já que houve descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas, sem que o réu litisconsorte tomasse providência, conforme estabelecido no §3º, do art. 121, da Lei nº 14.133/2021. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas, as contribuições sociais e verbas de natureza indenizatória, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, consoante orienta o item VI da Súmula nº 331, do TST. Registre-se que não há fundamento para acolhimento da alegação de nulidade do contrato de trabalho, porquanto não se discute vínculo empregatício com o ente público, mas sim sua responsabilidade subsidiária, a partir da qual será compelido ao pagamento das verbas trabalhistas, caso a ré principal não o faça. A condenação subsidiária do réu litisconsorte não implica dupla penalização, pois a autora lhe prestou serviços e tem direitos trabalhistas a serem adimplidos. Tais direitos não configuram penalização. Além disso, o fato de o tomador do serviço responder subsidiariamente não lhe retira a possibilidade de ajuizar ação regressiva para o ressarcimento dos prejuízos suportados. Não há ofensa ao art. 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ante a inexistência de prevalência do interesse particular sobre o privado, sendo importante esclarecer que o entendimento sumulado prestigia o ordenamento jurídico como um todo, notadamente as disposições constitucionais, não se confundindo o mero interesse particular do órgão público com o interesse público, que é objeto de proteção especial; nem violação aos preceitos legais e constitucionais invocados na peça recursal, bem como aos princípios da legalidade, moralidade, do contraditório e da ampla defesa. Indefiro o pedido de limitação da condenação ao período em que a parte autora prestou serviços ao ente público, pois não há demonstração nesse sentido, ônus que competia ao réu litisconsorte. Recurso desprovido. Benefício de ordem O ente público litisconsorte reivindica que seja desconsiderada a personalidade jurídica da ré e deferido o benefício de ordem, a fim de que responda pela execução somente após a comprovada inexistência de bens da ré principal e dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica do empregador não é medida impositiva ao magistrado, diretor da execução, sendo-lhe antes um poder do que um dever jurídico. A responsabilidade pelo débito exequendo recai sobre o devedor subsidiário, que se iguala juridicamente ao sócio da ré principal, em condições de solver a dívida exequenda e se rogar no direito de regresso. Tal questão já foi enfrentada por esta egrégia Corte em inúmeras ocasiões, sendo firme o entendimento quanto à desnecessidade da prévia persecução dos bens dos sócios, porquanto medida protelatória da entrega da prestação de caráter alimentar, cabendo ao responsável subsidiário a interposição de ação de regresso contra a devedora principal. Incabível a inversão do ônus da sucumbência. Recurso desprovido. Recurso ordinário da ré principal Rescisão indireta do contrato de trabalho Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal impugna a rescisão indireta do contrato laboral reconhecida em sentença, bem como as verbas rescisórias decorrentes. Alega que "eventuais atrasos no recolhimento do FGTS não autorizam a rescisão do contrato de trabalho se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora, sendo que, no caso em tela, a reclamante não evidencia motivação capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato", e que "não ficou comprovada a existência de prejuízo efetivo à reclamante, sendo certo que a verba fundiária não se trata de benefício de uso imediato, mas tão somente ao final do contrato de trabalho, não impossibilitando a prestação mensal dos serviços". Destaca, ainda, a ausência de imediatidade na iniciativa da empregada em rescindir o contrato. Vejamos. Na peça inicial de Id. 7589feb, a reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, e o consequente deferimento das verbas rescisórias correspondentes, aduzindo que "o motivo que leva à rescisão indireta é o não pagamento de salário na sua data correta, bem como 13º salário e férias, além do pagamento incorreto do adicional de insalubridade". O Juízo de origem deferiu a pretensão autoral, fundamentando a decisão nos atrasos do pagamento das férias durante o pacto laboral (vide Id. 11c2aed). À análise. A ruptura do contrato por justa causa do empregador, a exemplo da justa causa do empregado, deve corresponder a incumprimento contratual ou comportamento que gere a total impossibilidade de manutenção do vínculo entre as partes. Sabe-se que compete à parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado. Por outro lado, é ônus do empregador a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, a teor do que preceituam os arts. 373, I e II, do CPC, e 818, I e II, da CLT. Registre-se, de imediato, que o atraso no recolhimento do FGTS não foi mencionado pela reclamante como causa de pedir específica da rescisão indireta, tampouco mencionada em sentença para fundamentar o deferimento da referida pretensão. Com relação ao pagamento dos salários da reclamante, verifica-se que a análise comparativa entre os contracheques e os comprovantes de pagamento juntados aos autos, na qual foram utilizados como amostragem os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (fls. 354 e seguintes), confirma que 7 (sete) das 12 (doze) competências do contrato laboral foram pagas fora do prazo estipulado no art. 459 §1º, da CLT, senão vejamos: Competência: 11.2023/Valor da remuneração: R$ 1.398,00/Data limite para pagamento: 07.12.2023; Data da efetivação do pagamento: 14.12.2023; Competência: 01.2024/Valor da remuneração: R$ 1.497,00/Data limite para pagamento: 07.02.2024/ Data da efetivação do pagamento:17.02.2024; Competência: 02.2024/Valor da remuneração: R$ 1.497,00/Data limite para pagamento: 07.03.2024/ Data da efetivação do pagamento: 12.03.2024; Competência: 03.2024/Valor da remuneração: R$ 1.572,00/Data limite para pagamento: 05.04.2024/ Data da efetivação do pagamento:10.04.2024; Competência: 04.2024/Valor da remuneração: R$ 805,00/ Data limite para pagamento: 08.05.2024/ Data da efetivação do pagamento: 09.05.2024; Competência: 05.2024/Valor da remuneração: R$ 852,00/ Data limite para pagamento: 07.06.2024/ Data da efetivação do pagamento: 11.06.2024; Competência: 09.2024/Valor da remuneração: R$ 1.573,00/ Data limite para pagamento: 08.10.2024/ Data da efetivação do pagamento: 09.10.2024. Ademais, verifica-se através dos documentos de fls. 392 e seguintes que os pagamentos das férias foram realizados fora do prazo a que alude o art. 145 da CLT. Resta, assim, configurada a falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia Turma, em casos envolvendo a mesma reclamada: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONCESSÃO/PAGAMENTO DE VÁRIOS PERÍODOS DE FÉRIAS. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante e a não concessão/pagamento de vários períodos aquisitivos de férias, como ocorreu na hipótese. Precedentes da 1ª Turma de Julgamentos do TRT21: ROT 0000301- 77.2023.5.21.0018 e ROT 0000533-44.2022.5.21.0012. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000890- 05.2023.5.21.0007. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: 1. Rescisão indireta. Atraso salarial reiterado. Ausência de depósitos do FGTS. Configuração. O descumprimento contratual por parte da reclamada quanto ao inadimplemento dos depósitos do FGTS e o atraso reiterado no pagamento dos salários devidos à reclamante constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, d, da CLT). 2. Rescisão indireta. Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Considerando que não foi pago nenhum valor rescisório por parte da reclamada dentro do prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, adequada a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Relevante também a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o reconhecimento da despedida indireta extrapola o prazo legal descrito no §6º do artigo 477 da CLT e dá ensejo à penalidade de que trata o §8º do mesmo dispositivo.[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000003- 93.2024.5.21.0004. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024. Disponível em: RECURSO DA RÉ PRINCIPAL DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ATRASO NOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS Restando provada a ausência no recolhimento do FGTS na conta vinculada da empregada, a qual comprovou ser optante do saque-aniversário e se viu impossibilitada de realizar os levantamentos anuais, bem como o reiterado atraso no pagamento dos salários e a falta de concessão de férias de diversos períodos aquisitivos, correto o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, com os direitos dela decorrentes. [...]. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. Considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo de dez dias estipulado no art. 477, §6º, da CLT, independente da modalidade de ruptura contratual (inclusive a rescisão indireta reconhecida em juízo), impõe-se a confirmação da sentença, que condenou a ré ao pagamento dessa multa .[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000886- 53.2023.5.21.0011. Relator(a): Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: Quanto ao argumento da ausência de imediatidade, é preciso ponderar que, nas relações laborais, o trabalhador frequentemente suporta irregularidades contratuais por receio de perder o emprego, fonte de seu sustento. A configuração da falta grave se dá pela reiteração da conduta irregular do empregador, e a demora na busca pela via judicial não necessariamente convalida o ato faltoso. Feitas as devidas considerações, mantém-se a decisão de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante". Adicional de insalubridade Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal insurge-se, ademais, contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, defendendo que as atividades laborais da reclamante não envolviam manuseio nem contato direto com agentes biológicos. Ressalta que a reclamante realizava o preparo de refeições, com o devido uso dos equipamentos de proteção individual. De forma alternativa, requer seja reduzido o adicional para o grau mínimo. Pugna, igualmente, pela inversão do ônus de sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais. Ao exame. Na peça inicial de Id. 7589feb, a reclamante afirma que "ao exercer sua função, lidava diuturnamente com calor, em razão de trabalhar na cozinha", o que, no seu entender, daria ensejo ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A reclamada principal, por sua vez, em peça contestatória de Id. 6d65b90, explica que "a reclamante exerceu a função de cozinheira, sempre com o uso do Equipamento de Proteção Individual necessário, percebendo adicional de insalubridade em grau mínimo, tendo em vista que não mantinha contato com agentes insalubres que justifiquem a percepção da insalubridade em grau máximo". O Juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e respectivos reflexos, fundamentando sua decisão no laudo pericial de Id. 3718d9f (vide sentença - Id. 11c2aed). À análise. A matéria ora discutida está disciplinada nos arts. 189 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. A Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978, por sua vez, trata das atividades e operações insalubres, especificando em seu Anexo nº 3 os limites de tolerância para a exposição ao calor. In casu, a reclamante exercia a função de cozinheira (vide CTPS Digital - Id. cf55232). O laudo pericial de Id. 3718d9f assim descreveu o ambiente de trabalho da autora, bem como as atividades por ela exercidas: 3.1 AMBIENTE DE TRABALHO/DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A Reclamada trata-se de uma empresa que presta serviço de fornecimento de mão de obra junto a 2ª Reclamada. O ambiente de trabalho da Reclamante trata-se da Escola Estadual Ana Maria Vieira Liberado, na cidade de Campo Grande-RN. A Reclamante trabalhou na empresa Reclamada como Cozinheira. Laborou no horário das 07:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas de segunda a sexta. Informa que era responsável pelas refeições que são servidas aos alunos. São servidos na escola 03 (três) refeições: 09:30, 11:20 e 15:30 horas. Após o preparo e servir os alunos da escola, a Reclamante realizava a limpeza da cozinha utilizando-se de produtos de uso domésticos e manuseados de forma diluída. [...] Conforme ilustrado nas fotos acima, o ambiente de trabalho onde o Reclamante exercia suas atividades laborais trata-se de uma Cozinha que possuía um fogão industrial de 04 (quatro) bocas. (destaques no original) Quanto à avaliação quantitativa do risco ambiental, o expert informou que "a aferição de temperatura junto ao fogão no cozimento com somente 02(duas) bocas acesas foi de uma temperatura de IBUTG = 28,1 ºC", e que "Considerando as atividades desempenhadas pela Reclamante como TRABALHO MODERADO DE BRAÇOS (320 W) de acordo com o Quadro 3 do Anexo 3 (NR 15), temos que o Limite de Tolerância para exposição ao calor é de IBUTG = 27,8°C, conforme Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15" (fls. 456 - destaques no original) Igualmente, em resposta ao quesito nº 3 formulado pelo Juízo de origem ("Se eram fornecidos EPI'S suficientes para elidir a insalubridade. Especificar os EPI's fornecidos"), o perito respondeu que "Para a exposição ao agente físico calor não há EPI´s capaz de atenuar estas exposições" (fls. 457). E, em resposta ao quesito nº 4 formulado pela reclamada principal ("Qual a frequência e o tempo de exposição do Reclamante nesses ambientes ou a frequência de realização da operação classificada como insalubre?"), respondeu "De maneira habitual e permanente" (fls. 458). Ao final, o expert concluiu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Imperioso salientar que, apesar de o Juiz não estar vinculado às conclusões periciais (art. 479 do CPC), o presente laudo técnico se revelou bastante elucidativo, de tal modo que a mera impugnação apresentada pela reclamada, desacompanhada de provas relevantes, não é suficiente para desconstituí-lo nos autos, tampouco para acolher o pedido alternativo de redução do referido adicional. Frise-se, por oportuno, que a planilha de cálculos de Id. 4f18b69 foi corretamente elaborada, pois considerou o fato de que a reclamante já recebera o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), conforme contracheques juntados aos autos (Ids. 28e9cec e seguintes), restando calculadas apenas as respectivas diferenças. Diante do exposto, mantém-se o decisum de origem quanto à matéria. Via de consequência, mantém-se igualmente a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais". Indenização por danos morais "A reclamada principal requer também a reforma do decisum de origem no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor pessoal. De forma alternativa, requer a redução do quantum indenizatório. Vejamos. A causa de pedir do título indenizatório de natureza moral repousa na alegação da reclamante de que "houve atraso no pagamento de salário, bem como 13º e férias (vários os quais sequer foram pagos)." (fls. 11). O Juízo de origem deferiu a pretensão indenizatória, fixando o valor de R$2.991,28, "Considerando que o descumprimento da obrigação legal de pagamento das férias no prazo legal acarreta prejuízos ao trabalhador, que tem o direito de usufruir do descanso com a devida segurança financeira, o que constitui motivo suficiente para caracterizar dano moral de forma presumida" (fls. 479). Ao exame. Quanto à indenização por dano moral por pagamento das férias fora do prazo legal, com todas as vênias, registro que o mero descumprimento de normas contratuais, sem, contudo, a inequívoca demonstração de efetivos prejuízos aos empregados, não enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos à personalidade. Assim, para o reconhecimento do dano moral, faz-se necessária a prova inequívoca do efetivo dano à imagem, à honra ou à moral da parte reclamante, pertencendo a esta última o ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos do art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu no presente caso. Por outro lado, entendo que a pretensão indenizatória deve ser mantida, por fundamento diverso daquele delineado em sentença, mas suscitado na peça inicial. Explico. No caso dos autos, verificou-se o atraso reiterado no pagamento de salários, conforme resultou cabalmente comprovado pela prova documental analisada no tópico referente à rescisão indireta, que demonstra o pagamento dos salários após o 5º dia útil do mês, em 7 (sete) das últimas 12 (doze) competências do contrato laboral. Portanto, resta evidente no caso em apreço que os atrasos foram reiterados, comprovando a mora contumaz da reclamada, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. E sabe-se que para se considerar a mora contumaz basta que o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado seja por período igual ou superior a três meses, conforme estabelece o artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968. Dessa maneira, os atrasos salariais ocorridos no presente caso são suficientes para se reconhecer a falta grave patronal a ensejar a indenização imaterial. Nesse sentido, entende-se que o atraso no pagamento dos salários gera insegurança no trabalhador, que vive da remuneração pela força de trabalho colocada à disposição do empregador. Cabe referir o entendimento jurisprudencial atual a respeito do atraso de salários, conforme os seguintes arestos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. A jurisprudência desta Corte entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por presunção, dano moral. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-10362- 36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, e provido. (TST - RR: 01008657720175010003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) Diante do exposto, embora por fundamento diverso, mantenho a condenação da reclamada a pagar à reclamante o título de indenização por danos morais. No que pertine ao quantum indenizatório, a sentença originária também não merece reparos, porquanto o valor arbitrado equivale a 2 (duas) vezes o salário da reclamante, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 223-G, §1º, da CLT, considerando a natureza da ofensa, a extensão do dano e a culpa da reclamada, além de ser consentâneo com recente julgado desta Turma (ROT 0000290-47.2024.5.21.0007, 1ª Turma, Redatora Auxiliadora Rodrigues, Data de julgamento: 28.01.2025, Data de Publicação: 03.02.2025, Disponível em: ). Nada a modificar quanto à matéria". Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal pugna pela limitação da condenação aos valores apontados na peça inicial. Vejamos. Em face da novel redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao art. 840, § 1º, da CLT, passou-se a exigir, também no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), e em conformidade com as regras do Direito Processual Civil (arts. 291 e 319, V, do CPC), sob pena de a ação ser extinta ou a condenação ser limitada aos valores indicados na inicial, salvo no caso de haver expressa ressalva da parte no sentido de que os valores foram atribuídos como mera estimativa. Entretanto, no tocante à necessidade de ressalva da parte na peça inicial, o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do TST trilha no sentido oposto de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Convém registrar que o entendimento da SBDI-1 do TST em precedente publicado em 29.05.2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa), foi firmado em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT, bem como da IN 41/2018. Portanto, embora esta Relatora possua o entendimento de que a condenação deveria ficar limitada aos valores indicados pelo autor na petição inicial, caso não tivesse feito qualquer ressalva quanto a serem meramente estimativos, curvo-me ao entendimento consubstanciado na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, a qual passo a adotar em respeito à disciplina judiciária e ao princípio da segurança jurídica. Nesse ponto, trago à colação a ementa do julgado no processo n. TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, pela SBDI-1 do TST, que sepultou de vez a questão: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista,eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º,da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim,aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho.Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas,iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser,detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos,ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista,apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista,conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art.840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade,que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se,eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição(art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais,este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial,pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF.Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho,conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa"acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada,eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa,tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-1, J. 30/11/2023, DEJT 07/12/2023). Nada a modificar quanto à matéria, portanto". Honorários advocatícios Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Vejamos. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários desucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que é cabível também a condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária aos advogados da reclamada principal. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessa forma, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda". III - CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário do réu litisconsorte e lhe nego provimento; conheço do recurso ordinário da ré principal e lhe dou parcial provimento para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, ambas suscitadas pelo litisconsorte. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, e condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do litisconsorte, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantido o valor das custas processuais, de responsabilidade exclusiva da reclamada principal, já devidamente recolhidas nos autos. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O litisconsorte insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST aos entes públicos. Cita o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, e nos arts. 2º, 5º, II e LV, 37, caput, e 102, §2º, da CF. Destaca, outrossim, que "não interessa se houve, ou não, culpa in vigilando ou in eligendo: o art. 71, §1º, da lei 8666/93, que teve sua constitucionalidade reconhecida no julgamento da ADC 16, incide sobre a espécie dos autos, isentando o recorrente quanto ao pagamento de qualquer parcela trabalhista decorrente de contrato ou de convênio administrativo.". Alerta para a ausência de vínculo empregatício com a parte reclamante, bem como sustenta a tese de nulidade do contrato. Tece comentários sobre as teorias das responsabilidades objetiva e subjetiva. Ao exame. Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, esta Relatora mantinha entendimento segundo o qual era inviável a responsabilização subsidiária da Administração Pública em virtude do descumprimento de obrigações trabalhistas assumidas por empresas prestadoras de serviços e/ou fornecedoras de mão de obra, tendo em vista que o STF decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16-DF, pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 daquele diploma legal, o qual veda a transferência consequente e automática de tais encargos, resultantes da execução do contrato, à administração. Entretanto, o art. 121, caput e §§ 1º e 2º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada e publicada no dia 1º de abril de 2021, passou a prever, expressamente, a possibilidade de responsabilização subsidiária das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente nos casos de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e se houver comprovação da falha na fiscalização do contrato administrativo. Transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De acordo com o art. 6º, XVI, da citada Lei, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são: [...] aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos Portanto, considerando a importante inovação legislativa, é inegável que o ordenamento jurídico pátrio passa a admitir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas decorrentes de contratos administrativos firmados pela União, Estados, Municípios, além das respectivas autarquias e fundações públicas, exclusivamente nas hipóteses de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e desde que resulte comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE nº 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que o procedimento licitatório e o ato de contratação observaram as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o Colendo TST, decidiu, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei nº 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, a parte reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica do trabalhador não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando . 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese . 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647, descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente a conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e o ente público litisconsorte, tendo a reclamante prestado serviços de forma contínua em favor do ente público. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Em sua petição inicial, a reclamante pretende a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte com fundamento na culpa in vigilando, sem apresentar, todavia, qualquer prova de suas alegações. Destarte, há de se absolver o ente público da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação ao litisconsorte. Via de consequência, exclui-se também a condenação do litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante. Por fim, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do litisconsorte, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal pelo litisconsorte. Recurso ordinário provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, ambas suscitadas pelo litisconsorte; no mérito, dou provimento ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, e condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do litisconsorte, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade; e dou provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor das custas processuais, de responsabilidade exclusiva da reclamada principal, já devidamente recolhidas nos autos. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO

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Processo nº 0013960-06.2019.8.10.0001

ID: 322719373

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013960-06.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WALLYSON BARROS DE PINHO

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO MARCIANO BRAGA RODRIGUES

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REGINALDO SILVA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE MOURA BUNA

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RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VALERIA LUCENA DA ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA

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DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS

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LEWDINAN DE MOURA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ROSA MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0013960-06.2019.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO SENTENCIADO(A): JOSE WALLYSON BARROS DE PINHO e outros (7) SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão denunciou inicialmente JOSÉ WALLYSON BARROS DE PINHO, JOÃO BATISTA BRITO CABRAL, FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS, SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE, FRANCINÉLIO OLIVEIRA E SILVA (este foi separado destee já sentenciado no de nº 0854890-28.2022.8.10.0001) e CLAUDIVAN BEZERRA ALVES REIS (falecido e já com sentença de punibilidade, no ID 459857759). Posteriormente foi recebido o ADITAMENTO DA DENÚNCIA (ID 45985754, fls.24 a 35) em 20 de março 2020 (no ID 45985759 – Pág. 7 a 15) com a inclusão de outros acusados: LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA, EVILÁSIO COSTA DIAS, RICARDO DE CASTRO SILVA, CHARLES PRESLEY SILVESTRE SARAIVA, e ainda JOSÉ TIAGO OLIVEIRA E SILVA e TATIANA ALVES RIBEIRO (estes dois últimos foram separados deste processo, protocolado sob nº 0840508-64.2021.8.10.0001) encontrando-se SUSPENSO, por força do art. 366 CPP. Desta feita, serão julgados neste processo os seguintes réus: 1. JOSÉ WALLYSON B. DE PINHO, v.GORDO, CPF 062.106.663-02, 2. JOÃO BATISTA BRITO CABRAL, v.VELHO, CPF 185.746.023-53; 3. FRANCISCO TELES DOS S.CALDAS, v. TIM, CPF 025.625.583-08; 4. SHEILA M.RABELO SILVESTRE, v.TATIANA, CPF 030.251.843-61; 5. LEONARDO O.DA COSTA, v. LEO GORDINHO, CPF 047.177.033-75; 6. EVILÁSIO COSTA DIAS, vulgo TIGRE, CPF 499.566.393-20; 7. RICARDO DE CASTRO SILVA, CPF 602.387.113-58; 8. CHARLES PRESLEY SILVESTRE SARAIVA, CPF 026.540.613-70. todos denunciados nas penas do art. 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso II, do CP; art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II, do CP; art. 251, §2º, art. 163, §3º, inciso III e art. 180, todos do CP; além do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 e do e do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, prevalecendo apenas em face de LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA a causa de aumento de pena prevista no §3º do mesmo dispositivo legal, pelo exercício de liderança em organização criminosa. Constam dos autos a digitalização do Inquérito Policial nº 39/2019 – SEIC/DCRIF (ID 45954565 - Pág. 15), cujo relatório final de investigação se encontra no ID 45985734 - Pág. 26/35 e ID 45985735 – Pág. 01/17; Representação por prisão temporária (Proc.nº 450-03.2019.8.10.0137) ID 45987241 - Pág. 1/10; Representação por quebra de sigilo de dados e/ou telefônico (Proc.nº 16097-58.2019.8.10.0001) ID 45987253 - Pág. 1/8; Representação por prisão preventiva (Proc.nº 13953-14.2019.8.10.0001) ID 45987612; e de autos complementares do IP 039/2019 – DCRIF (ID 45987623- Pág. 2 e ss.). São autos associados: Proc.0804701-82.2024.8.10.0031; Proc. APOrd 0800700-22.2020.8.10.0087 - Roubo; ReCoAp 0842832-56.2023.8.10.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas. E desmembrados: APOrd 0840508-64.2021.8.10.0001 - (José Tiago e Tatiana, que se encontram em lugar incerto, e está suspenso processo e prazo prescricional); - APOrd 0854890-28.2022.8.10.0001 - (Francinélio Oliveira e Siva, que teve pena extinta por morte). A BUSCA E APREENSÃO assim resultou: AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO - ID 45987623, págs. 11-12 I - Um aparelho celular, marca SAMSUNG, cor prata, IMEI 351972/07/458631/9 e IMEI 2 - 351973/07/458631/7, com cartão de memória e chip da CLARO, apreendido em poder de JOÃO BATISTA BRITO CABRAL; II - Um aparelho celular MULTILASER, sem chip, tipo flip, IMEI 1: 353039100497149 e IMEI - 2: 353039100497156; Um aparelho celular ASUS, cor branca, IMEI 1: 358606086274802 e IMEL - 2: 358606086274810; Um veículo Fiat Palio, Atracct, 1.0, cor preta, placa OED-2823, ano 2012/2013, cadastrado em nome de José Machado Torres Filho, apreendido em poder de FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS. III - Um Fuzil AR-15 M-16, cal. 556, com a numeração suprimida; Uma Espingarda (escopeta) Cal. 12, coronha curta, sem marca aparente, numeração suprimida; Uma Espingarda (escopeta) Cal. 12, coronha longa, marca CBC, numeração suprimida; 06 (seis) carregadores para pistola cal. 40 (sendo quatro para pistola modelo PT 100/101; Um para pistola PT 24/07 e um para pistola PT 940); 15 (quinze) munições cal. .40; 23 (vinte e três) munições cal. 12; 04 (quatro) carregadores para fuzil cal. 556; 41 (quarenta e uma) munições cal. 556 103 (cento e três) munições cal. 9 mm; 02 (dois) pedaços de panos de cor preto, cortados em formato de "balaclava"; Duas bolsas tipo tira-colo, uma da marca Nike de cor azul escuro e outra de cor verde oliva; Um saco de estopa grande; todos escondidos na residência de JOÃO BATISTA BRITO CABRAL, na localidade Barra, município de Barreirinhas/MA. Auto da apresentação e detalhamento das armas apreendidas no ID 45985730, p. 26. Consta ainda dos Autos apreensão de: R$ 6.882,00 (seis mil oitocentos e oitenta e dois reais), entregue ao Banco do Brasil (ID 45962221, págs. ½); 09 (nove) cartuchos deflagrados cal. 556; 03 (três) cartuchos deflagrados cal. 9mm; 01 (uma) munição intacta cal. 9mm; Uma munição intacta cal. 12; Uma caixa contendo vários "miguelitos" (ferros pontiagudos utilizados pelos assaltantes para furar pneus de viaturas; uma carroceria e bloco de motor carbonizados de um veículo Fiat Strada de cor escura, com numeração aparente de motor 370A011*2473040*, abandonado no povoado Baixa do Murici, Município de Tutóia/MA, sem condições de ser removido para a Delegacia (ID 45962221, p. 7). AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO na residência de SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE, tendo havido autorização para extração de dados em relação aos celulares (ID 45987253, p. 13 e 29-37): CELULAR - Fabricante: SAMSUNG Modelo: GALAXY J7 PRIME COR AZUL COM PRETO Imei: 354015084512797 Observação: IMEI2: 354016084512795 Qtde: 1 UN CELULAR - Fabricante: SAMSUNG Modelo: GALAXY J7 PRIME2 Imei: 357104091360296 Observação: IMEI2: 357105091360293 Otde: 1 UN DOCUMENTO (OUTROS) ; CARTÃO POUPANÇA JOSE TIAGO O E SILVA EMISSOR: CEF Nº: 6277801423186521. CELULAR - Fabricante: SAMSUNG Modelo: SM-G355M COR PRETA Imei: 354686065513648 Observação: IMEI2: 354687065513646 Qtde: 1 UN AUTOMÓVEL - PLACA: HXD7403 UF: CE MARCA/MOD: FIAT/PALIO FIRE FLEX COR AZUL Observação: ACOMPANHA A CHAVE DO VEÍCULO Otde: 1 UN. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, na residência de LEONARDO OLIVEIRA COSTA (LÉO GORDINHO), ID 45987271, págs. 16-17: um notebook Dell, cor branca, com carregador; conta de luz em nome de Francisca Patrícia Rocha de Freitas, referente ao endereço Beco 0, Casa 153, Bela Vista, Timon-MA; um ticket de estacionamento referente ao veículo de placa lVG8G06; um CRLV 2018 referente ao veículo Chevrolet Onix, placa PSS 5888; declaração de união estável entre Francisca Patrícia Rocha de Freitas e Leonardo Oliveira Costa; um recibo em nome de Francisca Patrícia Oliveira Costa, no valor de r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente à entrada da negociação de compra e venda de um veículo Hilux placa NAV8G06; um bilhete manuscrito; dois comprovantes de depósito da CEF em nome de Christiane Camargo Eire; um comprovante de pagamento em nome de Francisca Patrícia Rocha de Freitas; um recibo de pagamento imobiliário caixa; um protocolo de seguros Dekra referente ao veículo de placa NAV8G06; três cartas manuscritas; um iphone s, cores branca/rosa; um pen drive; uma chave de veículo Chevrolet; uma agenda de cor branca; um cartão bancário CEF em nome de Francisca P R Freitas; um DUT do veículo de marca/modelo Chevrolet onix, placa PSS 5888; um CRLV 2019 do veículo de marca/modelo Toyota Hilux cds, placa NAV8G06; um veículo de marca/modelo Toyota Hilux CDS, placa NAV 8GD6, com respectiva chave de ignição; R$ 1.504,00 (mil quinhentos e quatro reais). Auto Circunstanciado de Busca nas residências/oficinas de EVILÁSIO COSTA DIAS - ID 45985764, p. 15: 03 (tres) alto-falantes: 01 (uma) balaclava de cor preta; 02 (duas) cornetas; 01 (um) chapéu camuflado; 01 (um) hd externo; 01 (um) celular de marca LG, cor cinza, imei: 356284-06-558185-2, 356284-06-558186-0, 356284-06-558187-8, 356284-06-558188-6, com um chip vivo, dois chips CLARO e um chip TIM; uma agenda; um coldre de arma de fogo; CRLVs 2016 e 2017 do veículo VW GOL, cor cinza, placa NHR 0559; CRV/DUT do veículo de marca FIAT UNO MILLE Fire, cor azul, placa LVS 9313. Auto de Exibição e Apreensão, ID 45962998, p. 30/31. Termo de Entrega - um veículo Toro/FREEDOM 2, ano 2019, cor branca, placas PGY-5436, ID 45985752, p. 8, 10; um Celular ASUS, COR BRANCA/DOURADA. COM TRÊS CHIP's CLARO, apreendido em poder de FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS (ID 45986228, p. 3). um celular SAMSUNG DUOS, COR DOURADA, COM UM CHIP CLARO e UM CARTÃO MICRO SD. IMEI: 351972/07/458631/9 e IMEI: 351973/07/458631/7 (ID 45986228, p. 3); UM CELULAR SAMSUNG, MODELO SM-G950FO, IMEI: 358668/08/251871/5 e IMEI: 358669/08/251871/3, SN: RQ8K50BRJ5K (ID (ID 45986228, p. 4), e um veículo de marca/modelo FORD FIESTA 1.6 SE, COR BRANCA. CHASSI 9BFZD55PXHB576361 PLACA ORIGINAL OVY 6651, apreendido nos autos de Inquérito Policial n° 039/2019 em poder do acusado RICARDO DE CASTRO SILVA (ID 45986231, p. 33), Devolução, p. 34. DAS PRISÕES efetuadas: FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS e JOÃO BATISTA BRITO CABRAL foram presos em flagrante delito, em 11.10.2019, consoante documento de ID 45985742, págs. 21/23, convertida depois em Preventiva (ID 45985748, págs. 30/32). JOSÉ WALLYSON BARROS PINHO (ID 45985743, págs.1-5 e ID 45987241, p. 24-26), teve PRISÃO TEMPORÁRIA mantida e decretada pela Comarca de Tutóia e cumprida no dia 10.10.2019. SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE (13.11.2019, ID 45987615, p. 47) teve DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA (ID 45987615, págs. 16) assim como FRANCINÉLIO OLIVEIRA E SILVA e CLAUDIVAN BEZERRA ALVES REIS. E posteriormente, para EVILÁSIO COSTA DIAS, preso em 13.01.2020. LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA, foi preso em 09.01.2020 e RICARDO DE CASTRO SILVA, preso em 13.01.2020. Tais acusados foram soltos em 18.04.2022, exceto FRANCINÉLIO OLIVEIRA SILVA, que o foi em 02.11.2020 (conforme Decisão de ID 64545276). Em síntese, consta na Denúncia/aditamento que os acusados integraram, pessoalmente, organização criminosa constituída pela associação estável e permanente dos ora denunciados e de outros indivíduos identificados já denunciados, sob a forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre seus integrantes, especializada na prática de roubo circunstanciado de agências bancárias, num contexto de atuação marcado pelo emprego de armas de fogo, e, no dia 07/10/2019, fizeram como vítima os Bancos do Brasil, do Nordeste e Bradesco, todos da cidade de Tutóia/MA. O fato ocorreu por volta das 02h30min, quando a cidade de Tutóia/MA foi aterrorizada pela organização criminosa fortemente armada que, fazendo uso de ao menos 03 (três) veículos, explosivos e armas de grosso calibre tais como: fuzis .762, .556, espingarda calibre 12 e pistolas calibre 9mm, realizaram explosões nos cofres das agências dos Bancos do Brasil, Bradesco e Nordeste. Enquanto uma parte do grupo criminoso explodia os cofres dos bancos e subtraia os numerários, outros integrantes efetuavam disparos no destacamento da polícia militar, nas viaturas e nas vias públicas com o intuito de inibir o revide estatal. A ação criminosa durou aproximadamente 01 (uma) hora. Na fuga, os criminosos queimaram alguns veículos utilizados na ocorrência a fim de dificultar o trabalho investigativo. DENÚNCIA foi recebida em 26.11.2019 (ID 45985738 - Pág. 13/17). Citados, veio RESPOSTA A ACUSAÇÃO conforme segue: Francisco Teles dos Santos Caldas (ID 45985747 - Pág. 10), João Batista Brito Cabral (ID 45985747 - Pág. 17), Sheila Maria Rabelo Silvestre (ID 45985752 - Pág. 26 e ID 55219752), José Wallyson Barros de Pinho (ID 45986233 - Pág. 32), Ricardo de Castro Silva (ID 45986226 - Pág. 5/7), Evilásio Costa Dias (45986227 - Pág. 34/35 e 45986228 – Pág. 01) Leonardo Oliveira da Costa (45986228 - Pág. 10/13) Charles Presley Silvestre Saraiva (45986230 - Pág. 27/32). ADITAMENTO à denúncia (ID 45985754 - Pág. 24/28) recebido em 20.03.2020. SEPARAÇÃO do processo com relação a Tatiana Alves Ribeiro e José Tiago Oliveira e Silva, tendo em vista que não foram encontrados para a realização de citação pessoal e, citados por edital, permaneceram inertes. Suspenso processo e prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (ID 45986238 - Pág. 26/30, Proc. 0840508-64.2021.8.10.0001). RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA no dia 23 de novembro de 2021, sendo designado o dia 31 de janeiro de 2022 para audiência de instrução (ID 56811241 - Pág. 1) INSTRUÇÃO PROCESSUAL em continuidade nos dias: Dia 31 de janeiro de 2022 (ID 60131001 - Pág. 4) - redesignada. Dia 22 de fevereiro de 2022 (ID 63509073 - Pág. 1) - RENAN LIRA MACEDO (webremote fórum parnaíba PI), JACKSON DIAS DA SILVA (webremote) e JOSÉ AFONSO PEREIRA DE MOURA, sendo designada audiência de continuação para oitiva das faltantes e interrogatórios. Dia 24 de março de 2022 (ID 63414759 - Pág. 2) - redesignada. Dia 09 de maio de 2022 (ID 66406381 - Pág. 1) - redesignada e expedido Alvará de Soltura para FRANCINÉLIO e SHEILA. Dia 19 de julho de 2022 (ID 71818185 - Pág. 2) - redesignada. Dia 20 de setembro de 2022 (ID 76535933 - Pág. 1) - oitiva das testemunhas PEDRO HENRIQUE FONSECA DE SOUTO FERNANDES (Delegado de Polícia Civil), e investigadores GUNNAR BRAGA GOMES FILHO, ITAAN EDUARDO CAMPOS DA SÁ e MARCOS ANTONIO PEREIRA EVANGELISTA. AUSENTE o réu FRANCINÉLIO OLIVEIRA SILVA mesmo intimado, determinou-se a separação dos autos em relação a ele (ata de ID 76535933, Proc. 0854890-28.2022.8.10.0001). Dia 29 de maio de 2023 (ID 93377877 - Pág. 1) – ouvidas testemunhas MARCIO MAMORU TANAKA, MIERCIO BRUNO MIRANDA FRANCO e RILDSON DO NASCIMENTO DA SILVA. O Ministério Público requereu a condução coercitiva das testemunhas intimadas JONATAN FERREIRA DA SILVA e ANDRE SOARES DA COSTA, e a intimação da testemunha LUCIANO CORREIA BASTOS, o que foi deferido. Dia 04 de agosto de 2023 (ID 98479876 - Pág. 1) - Inquiridas as testemunhas JONATAN FERREIRA DA SILVA, ANDRE SOARES DA COSTA e LUCIANO CORREIA BASTOS, além de interrogatório dos réus, exceto de Leonardo Oliveira da Costa, que se encontrava foragido. DILIGÊNCIAS pela ré Sheila Maria para que fosse oficiado à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, indagando se o réu Francisco Teles dos Santos Caldas foi atendido em algum hospital público estadual na data de sua prisão (11/01/2019), além da revogação da sua monitoração eletrônica. DILIGÊNCIAS pelo Ministério Público, apenas pela juntada das certidões de antecedentes dos réus, no Maranhão e no Ceará (ID 98479876 - Pág. 1). Ambos requerimentos que foram deferidos e os documentos vieram aos autos. DECISÃO de relaxamento da prisão preventiva dos réus Francisco Teles dos Santos Caldas, João Batista Brito Cabral, Leonardo Oliveira da Costa, Evilásio Costa Dias, Ricardo de Castro Silva e Sheila Maria Rabelo Silvestre, em virtude de excesso de prazo, em 12.04.2022, sendo-lhes aplicadas medidas cautelares diversas (ID 64545276). ALEGAÇÕES FINAIS do MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 118099576), requereu: a) ABSOLVIÇÃO do acusado CHARLES PRESLEY SILVESTRE SARAIVA em relação ao crime de organização criminosa e demais crimes a ele imputado no aditamento à denúncia de ID 45985754 - Pág. 24/28, por ausência de provas para condenação (art. 386, inciso VII). b) CONDENAÇÃO dos demais réus nos seguintes termos: b1. JOSÉ WALLYSON BARROS DE PINHO (GORDO), SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE (TATIANA), LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA (LÉO GORDINHO), EVILASIO COSTA DIAS (TIGRE), e RICARDO DE CASTRO SILVA nas penas do art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); art. 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, incisos I e II (roubo com concurso de pessoas, restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e de explosivos); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) e art. 180 do CP (receptação); b2. JOÃO BATISTA BRITO CABRAL (VELHO) e FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS (TIM) nas penas do art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); art. 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, incisos I e II (roubo com concurso de pessoas, restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e de explosivos); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado), art. 16 da Lei 10.826/2003 (posse, porte.. de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito) e art. 180 do CP (receptação). ALEGAÇÕES FINAIS dos RÉUS: SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE - ID 118704139 - arguiu PRELIMINAR sobre o RECONHECIMENTO DE PESSOA, alegando que não há Auto de Reconhecimento e a ré é reconhecida apenas pelo seu ex-esposo FRANCINELIO e por JOSÉ WALLYSON, conhecido do casal. Destacou que não foi reproduzido o reconhecimento em Juízo sobre o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa. No mérito, requereu a ABSOLVIÇÃO aplicando-se o princípio do in dubio pro reo nos termos do art. 386, inc VII do CPP. JOSÉ WALLYSSON BARROS PINHO - ID 119062902 - requereu a ABSOLVIÇÃO nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, afastamento das causas de aumento pela ausência de indícios da utilização de arma de fogo pela Organização Criminosa e o concurso de agentes. Caso não seja esse o entendimento, seja aplicado patamar mínimo ou reconhecimento da causa de diminuição de pena referente a participação de menor importância. CHARLES PRESLEY SILVESTRE SARAIVA (ID 120204513) - PRELIMINARMENTE, quebra da cadeia de custódia, sob argumento de que as provas digitais contidas nos autos não garantem integralidade, por não ter seguido o passo a passo para sua preservação. No MÉRITO, requereu a absolvição, pelo princípio constitucional do in dúbio pro reo. Subsidiariamente, o afastamento da majorante prevista nos § 2º do art. 2º da Lei 12.850/13, com a absolvição do acusado, além de que, se condenado, fixação da pena no mínimo legal, com o direito de recorrer em liberdade. LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA (ID 120341932) – Pediu absolvição pelos crimes dos art. 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, incisos I e II, § 3º c/c art. 14, inciso II e art. 180, todos do CP, bem como quanto ao delito de organização criminosa (art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013), por falta de vínculo estável, permanente e duradouro entre os agentes. Se condenado, a pena fixada no mínimo legal, com o direito de recorrer em liberdade. JOÃO BATISTA CABRAL NETO (ID 121166819) - PRELIMINARMENTE anulação de todos os atos realizados durante a instrução probatória, a partir da prisão em flagrante, “com violência e requintes de tortura”. No mérito, requereu a absolvição ou o reconhecimento da participação de menor importância. EVILASIO COSTA DIAS - ID 125760982 - PRELIMINARMENTE a inépcia da denúncia por imputações genéricas, sem detalhes da participação na organização criminosa, e delitos de receptação, roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e mediante emprego de explosivo, tampouco no delito de latrocínio tentado. No mérito, pela absolvição nos delitos da denúncia e, caso condenado, o direito de recorrer em liberdade. FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS e RICARDO DE CASTRO SILVA - ID 133264005 – Pediram ABSOLVIÇÃO de todos os crimes imputados, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, afastamento das causas de aumento por ausência de indícios da utilização de arma de fogo pela Organização Criminosa e concurso de agentes no roubo majorado. Sendo condenados, aplicação de pena minima; reconhecimento do bis in idem em relação ao crime de organização armada e o porte ilegal de arma de fogo; e ainda aplicada causa de diminuição de pena referente a participação de menor importância. O Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva de Francisco Teles dos Santos Caldas, por violações do monitoramento eletrônico, via tornozeleira, conforme ID 128416124, o que foi deferido, conforme ID 132676231, considerando que, após o relaxamento da sua prisão, Francisco Teles foi preso em flagrante na cidade de Brejo/MA, pela prática dos crimes do art. 16 da Lei n.º 10.826/03 e art. 180, caput, do CP (Inquérito Policial nº 0802576-06.2024.8.10.0076). É o relatório do necessário. Passamos a decidir. I- PRELIMINARES a) AUSÊNCIA DO AUTO DE RECONHECIMENTO FORMAL - O reconhecimento formal como meio de prova é exigido principalmente para pessoas desconhecidas das partes ou sem vínculos prévios. No caso em questão, a acusada foi identificada por pessoas com quem mantinha convivência próxima e direta, como seu ex-companheiro e acusado Francinélio e outro já conhecido do casal, e também acusado. Esse tipo de reconhecimento não demanda as formalidades do art. 226 do CPP, por se tratar de simples identificação baseada em vínculo pré-existente. Inexistir tal formalidade neste caso, não enfraquece o conjunto probante, fortificado por tantas outras provas como se poderá aferir no mérito, vez que lastreada em outras provas e elementos informativos produzidos em juízo, como interceptações telefônicas, diálogos extraídos de aparelhos celulares, e movimentações financeiras que indicam o vínculo da ré com a organização criminosa. Tratou-se aqui apenas de ratificação da identificação, por pessoas com os quais a acusada mantinha convivência próxima, afastando necessidade do cumprimento das formalidades previstas para reconhecimento de pessoas desconhecidas. PRELIMINAR REJEITADA. b) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – A alegação de quebra de custódia ventilada, carece de fundamento e indicação, principalmente pela suposta não observância de procedimentos legais/administrativos atinentes à prova digital levantada. Para tal, cumpre salientar que os fatos narrados na inicial acusatória ocorreram na vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. Por sua vez, os arts. 158-B a 158-F, todos do CPP, detalham as diversas etapas da cadeia de custódia, o rastreamento dos vestígios, a coleta, acondicionamento, lugar para onde devem ser encaminhados, etc.., tudo de forma a garantir a sua inviolabilidade e a idoneidade do vestígio. Assim, cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, garantindo-se a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. Deve-se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a quebra da cadeia de custódia não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Nessas hipóteses, eventuais irregularidades devem ser observadas pelo juízo ao lado dos demais elementos produzidos na instrução criminal, a fim de decidir se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável, o que se fará em relação a cada questionamento objetivo e individual. A defesa entretanto, aponta sem qualquer especificação a quebra da cadeia de custódia, falecendo de fundamento. Na fase processual pertinente, a defesa - cabe salientar - teve acesso a íntegra do material digital extraído, bem como a própria prova primária, acesso esse que foi amplo e irrestrito para conferir o que desejasse, podendo analisar e requerer tudo de direito a respeito. Nada se viu. Sobre integralidade das mídias, importa frisar que as informações constantes dos relatórios de constatação elaborados pela autoridade policial estiveram visíveis mediante simples exame do objeto apreendido, circunstância que diferencia do acesso a informações registradas na empresa de telefonia, bem como de informações que seriam acessíveis apenas por meio da ação de perito capacitado. ESCLARECEMOS que o chamado código HASH tem objetivo de verificar se um documento digital é o mesmo que foi enviado originalmente, é uma função criptográfica que transforma dados em uma sequência de caracteres fixa, geralmente numérica e alfabética, para garantir a integridade de um documento ou arquivo e é gerado por um algoritmo matemático que pega um arquivo, chave ou string e o transforma em um valor numérico e alfabético único. Esse código é irreversível, ou seja, qualquer alteração no código afetará a integridade dos dados. Para isso, basta gerar um novo hash e compará-lo com o hash original. A defesa teve acesso à prova primária, o aparelho celular, o que supre eventuais lacunas deixadas pela autoridade policial, inclusive o não fornecimento dos códigos hash, conforme jurisprudência: STJ - (…) Portanto, não houve comprovação de que a possibilidade de extração de código hash dos dados telemáticos foi nem mesmo prejudicada, lembrando que, em qualquer das hipóteses, será possível a perícia técnica com a finalidade de se verificar toda e qualquer alteração da prova, mesmo aquela não aferível de plano pelo leigo. Assim, não se pode cogitar de qualquer circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo de que tenha havido uma efetiva interferência indevida em seu caminho. (...)(STJ - AgRg no HC: 829138 RN 2023/0193981-6, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) TJRS - (…) O uso do código hash, embora seja ferramenta relevante para a confiabilidade dos vestígios digitais, não é requisito legal obrigatório para a validade da prova, não se podendo presumir a nulidade da extração dos dados pela mera ausência desse elemento nos autos. Precedentes jurisprudenciais indicam que, na ausência de indícios concretos de adulteração ou manipulação da prova digital, a alegação de quebra da cadeia de custódia não ultrapassa a esfera da presunção, não havendo nulidade a ser reconhecida. (…) VI. Tese e dispositivo de julgamento: (...). 2. A prova digital foi colhida com autorização judicial válida e respeitando os procedimentos legais, não havendo nulidade por ofensa à cláusula de reserva de jurisdição. 3. A mera alegação de ausência de código hash não é suficiente para caracterizar quebra da cadeia de custódia, se não demonstrada adulteração concreta dos dados periciados. (...) Ordem de habeas corpus denegada. (TJRS; HC 5085172-38.2025.8.21.7000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Marcelo Lemos Dornelles; Julg. 24/04/2025; DJERS 30/04/2025). Portanto, não basta alegar que a prova possa ser alterada, tem-se que demonstrar que assim aconteceu, destacando-se os erros procedimentais que levariam a desacreditá-la, exigindo-se indicar qual delas estaria comprometida e por qual motivo. Ausente assim, a demonstração do nexo entre quebra (sequer indicada) e o prejuízo dela decorrente. A jurisprudência brasileira reconhece que os atos praticados por agentes públicos, especialmente no âmbito investigativo, gozam de presunção de legalidade e legitimidade, a defesa alega sem indicar onde ocorreu a quebra da cadeia de custódia, sem elemento concreto que indique adulteração ou manipulação indevida da prova. O Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 563, adota o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. Ou seja, ainda que houvesse alguma irregularidade formal na coleta da prova digital, seria imprescindível que a defesa demonstrasse prejuízo real e concreto para o exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. C) INÉPCIA DA DENÚNCIA – Alertamos que para que o crime de organização criminosa se configure não é necessária a prática de crime, bastando apenas que fique demonstrada a intenção de se associar para praticar a conduta criminosa, razão pela qual o crime de organização criminosa é considerado um crime formal. Além disso, a prolação da sentença revela a aptidão da denúncia, ficando superada quaisquer discussões levantadas acerca do atendimento dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, tanto mais quando a alegação se volta a reputar como genérica a narrativa dos fatos e não ancorada em elementos sólidos de convicção, mesmo porque, para a fase de oferecimento da denúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, conforme reiterada jurisprudência: “Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate” (AgRg no RHC 122.933/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). Portanto, nessa fase processual, suscitações como essa, carecem de inteiro fundamento, pois já desenvolvida regularmente a ação com a viabilização do exercício do contraditório e da ampla defesa, donde já restam definitivas as condutas e participação de cada acusado. PRELIMINAR REJEITADA. D) NULIDADE DE TODA A INSTRUÇÃO por violência sofrida na prisão em flagrante - PRELIMINAR INADEQUADA e DESCABIDA. Possível violência sofrida quando da prisão em flagrante, pode resultar na ilegalidade da prisão e do flagrante, a ser vista no momento da audiência de custódia do réu, e a partir da qual, providências, inclusive de ordem administrativa, podem ser tomadas contra os agressores policiais. Matéria sobre a qual não cabe mais aqui discutir e sequer tem o condão de atingir a instrução processual, vez que as provas obtidas no inquérito não decorrem exclusivamente do flagrante do réu, mas sim de outros meios de obtenção de provas, já autorizado judicialmente. PRELIMINAR REJEITADA. II) JULGAMENTO do MÉRITO A ação penal não encontra obstáculos de ordem procedimental, permitindo o enfrentamento do mérito com pálio nos aspectos de fato e de direito abaixo consignados. A denúncia descreve o grupo como uma organização criminosa armada, hierarquizada e interestadual, com divisão clara de tarefas, agindo de forma coordenada para a prática de crimes patrimoniais contra instituições financeiras. Todos os denunciados desempenharam papéis fundamentais na execução das ações criminosas, sendo diretamente responsáveis pelos danos e prejuízos causados às agências bancárias e à segurança pública. A Lei 12.850/2013, consigna o seguinte: Art. 2º – Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. A figura da organização criminosa inserta na Lei nº 12.850/2013 pressupõe sofisticação na reunião dos agentes. Vale dizer, não basta o simples conluio de um número específico de pessoas de forma habitual, estável e voltado à prática de crimes, mais do que isso, deve restar demonstrada a estrutura ordenada dessa reunião, cuja caracterização é feita pela divisão de tarefas entre os membros do grupo criminoso. Nesse sentido o ensinamento de Cezar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato: (...) sob o império da Lei n. 12.850/2013, a estrutura central da essência do crime de organização criminosa (art. 2º) reside na consciência e vontade de os agentes organizarem-se estruturalmente ordenados e com clara divisão de tarefas, com o fim especial de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes graves (pena superior a quatro anos). (BITENCOURT, Cezar Roberto; BUSATO, Paulo César. Comentários à Lei de Organização Criminosa Lei n.12.850/2013. São Paulo: Saraiva, 2014. pp. 24-25) O tipo penal busca a punição da integração efetiva na estrutura da organização criminosa, caracterizada pela constatação de que o integrante participa de forma efetiva das ações da organização, desempenhando tarefas para a consecução do objetivo do grupo e não apenas conluio eventual. Nos dizeres na Lei 12.850/2013, a organização criminosa se configura pela associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Assim, para a devida configuração de uma organização criminosa, devem existir os seguintes requisitos de forma cumulativa: a) grupo com estrutura organizacional não fortuita; b) formado por, no mínimo, quatro pessoas; c) estabilidade temporal reconhecida; d) atuação concertada, ou seja, aprimorada; e) finalidade de praticar infrações graves, isto é, aquelas cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos; f) intenção de obter, direta ou indiretamente, benefício econômico ou material. Vejamos sobre a materialidade e autoria dos delitos. Os autos são repletos de provas materiais, não deixando nenhuma margem de dúvidas sobre os acontecimentos que indicaram a autoria compartilhada entre os acusados. São eles: Boletim de Ocorrência nº 108861/2019 de ID 45962206 – pág. 17; Boletim de Ocorrência nº 108634/2019 de ID 45962206 – pág. 21; Boletim de Ocorrência nº 109386/2019 de ID 45962206 – pág. 24; Boletim de Ocorrência nº 109282/2019 de ID 45962206 – pág. 28; Fotos do Banco do Brasil de Tutóia completamente danificado - ID 45962206, págs. 33/35. Fotos do Banco do Nordeste danificado - ID 45962998, págs. 3/7; ID 45985734, p. 1/12. No caso, apareceu a imagem do Fiat Toro branco servindo de fuga para os agentes do crime, além de um GM/Prisma vermelho. Auto de Apresentação e Apreensão - apreensão de R$ 6.882,00, ID 45962221, p. 1. Termo de Entrega do dinheiro - ID 45962221, p. 2. Auto de Apresentação e Apreensão - ID 45962221, p. 7, a respeito de cartuchos deflagrados, miguelitos, carroceria carbonizada, entre outros materiais. Auto de Prisão em Flagrante - ID 45962998, p. 8/28, em 07.10.2019, prisão de João Batista Brito Cabral. Auto de Exibição e Apreensão, ID 45962998, p. 30/31. Documentos anexos - ID 45985730, págs. 6/11. Foto de 03 acusados, presos em flagrante, com armas de grosso calibre - ID 45985730, p. 23. Termo de Entrega - um veículo Toro/FREEDOM 2, ano 2019, cor branca, placas PGY-5436, ID 45985752, p. 8 Auto de apresentação e apreensão de objetos apreendidos após a ocorrência delitiva e fotografias do veículo Fiat Strada carbonizado (ID 45962221– pág. 07/13); Termo de reconhecimento fotográfico de José Wallyson Barros de Pinho (ID 45962221– pág. 16/17); Fotografias do Banco do Nordeste e Banco do Brasil após a ação criminosa (ID 45962998– pág. 03/06); Auto de prisão lavrado no dia 11/10/2019 em face dos denunciados FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS (“TIM”) e JOÃO BATISTA BRITO CABRAL e o respectivo auto de apresentação e apreensão (documentos de ID 45962998– pág. 8/13 e ID 45962998– pág. 30/31; Termo de reconhecimento fotográfico de Sheila Maria Rabelo Silvestre (ID 45985730– pág. 31); Termo de reconhecimento fotográfico de Francinélio Oliveira da Silva (ID 45985730– pág.32/33); Dossiê individual de Francinelio Oliveira e Silva (ID 45985730– pág.34/35 e ID 45985733– pág. 01/08); Termo de reconhecimento fotográfico de José Wallyson Barros de Pinho (ID 45985733– pág. 16); Relatório de Investigação policial e extração de imagens (ID 45985733– pág. 30/35 e ID 45985734– pág. 01/24; Relatório policial final (ID 45985734– pág. 26/35 e ID 45985735- pág. 01/17; Imagens do circuito interno de TV da agência do Banco do Nordeste (ID 45985735– pág. 26); Imagens do circuito interno de TV da agência do Banco Bradesco (ID 45985743– pág. 11); Laudo de Exame Químico Metalográfico em veículo – revelação de vestígios latentes de cunhagem a frio em metal – ID 45985752– pág. 18/23; Auto circunstanciado de busca (ID 45985764– pág. 15/16); Termo de restituição do veículo apreendido com o réu Ricardo de Castro Silva ao proprietário (ID 45986231– pág. 34); Mídias dos dados extraídos do aparelho celular de Ricardo Castro Silva (ID 45986233– pág. 01); Representação para autorização de recambiamento do acusado FRANCINELIO OLIVEIRA DA SILVA, apontado como integrante e liderança da facção criminosa GUARDIÕES DO ESTADO, CE, ocupante do conselho final (ID 45986237 – pág. 30/34 e ID 45986237– pág. 01/16); Relatório de extração de dados de aparelho celular apreendido em poder de Ricardo de Castro Silva (ID 45986241- pág. 24/35 e ID 45986243; Relatório de transcrições de Interceptação telefônica (ID 45986244 –pág. 05/29; Relatório parcial de investigação policial sobre conteúdo de objetos apreendidos, realizado nos aparelhos celulares apreendidos com os réus João Batista Brito Cabral (VELHO) e Francisco Teles dos Santos Caldas (TIM) (ID 45987625–pág. 28/50 e ID 45988276– pág. 01/33); Relatório policial sobre a facção BONDE DOS 40 (ID 45988276– pág. 34/50 e ID 45988277, pág. 01/39); Relatório policial nº 008/2019 – ID 45988279, pág. 17/21; Relatório policial final – autos complementares IPL nº 039/2019 – DCRIF/SEIC (ID 45988279 - Pág. 29/35). Relatório/Despacho de Indiciamento - ID 45988279, págs. 29/ss, que acrescentou as informações obtidas através de uma testemunha chave que forneceu importantes elementos para a continuação das investigações, a saber, que 03 (três) homens se hospedaram no hotel de propriedade da família, localizado em Teresina/PI, nos dias que antecederam os crimes praticados em Tutóia/MA e, também, na noite da mesma data dos crimes, 07.10.2019, o qual apontou ainda um 4º (quarto) homem que visitava e prestava apoio aos demais e era proprietário de um veículo Jetta, cor branca. Interrogatório dos acusados na Delegacia - ID 45985730, p. 29/ss. Termo de Reconhecimento Fotográfico: José Wallyson reconheceu Sheila Maria - ID 45985730, p. 31, e FRANCINELIO, p. 32. José Wallyson reconheceu CLAUDEVAN, ID 45985733, p. 16. Relatório de Extração Policial e Extração de Imagens - IDs 45985733, págs. 30/35 e 45985734, mostrando imagens da dinâmica dos crimes. Relatório Final - IDs 45985734, 45985735 - constata-se no Relatório que os acusados foram indiciados pelo crime de associação criminosa armada (Art. 288, p. único, CP). Relatório de transcrições - Operação SEIC Tutóia, ID 45986244, págs. 7/ss, relatório de operação completo, relatório de transcrições, relatório de estatísticas de gravação, extratos de chamadas (bilhetagem), dados cadastrais, mensagens, e as mídias contendo os áudios gerais e relevantes (com senhas criptografadas) das interceptações da OPERAÇÃO SEIC TUTOIA, referente ao Processo n.° 452-70.2019.8.10.0137, transcorrida no período de 10 a 29 de outubro de 2019. Pelo conteúdo do material probatório dos autos, restou evidenciado que os acusados são integrantes de organização criminosa formada com o fim específico de assaltos a entidades financeiras (Bancos) e para tal, cometem outras infrações penais necessários a seu intento, demonstrando hierarquia, estrutura e estabilidade, sofisticação de planejamento, distribuição de tarefas, manejo de ações individualizadas, ordenadas e organizada para a prática de tais crimes, preenchendo os acusados JOSÉ WALLYSON BARROS DE PINHO (GORDO), JOÃO BATISTA BRITO CABRAL (VELHO), FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS (TIM), SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE (TATIANA), LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA (LÉO GORDINHO), EVILASIO COSTA DIAS (TIGRE) e RICARDO DE CASTRO SILVA identificados como seus membros, os requisitos do art. 1º da Lei 12.850, que define a organização criminosa. As vastas provas documentais, testemunhais e periciais corroboram nesse sentido. A denúncia teve base nas investigações conduzidas pela Polícia Civil, no âmbito do Inquérito Policial nº 39/2019 – SEIC/DCRIF, cujo fato principal que desencadeou na descoberta da organização criminosa consiste em roubos a três agências bancárias (Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Bradesco) no Município de Tutóia/MA, ocorrido na madrugada do dia 07 de outubro de 2019. A ação foi executada por um grupo criminoso armado, com explosivos, utilizando reféns como verdadeiro “cordão humano” e veículos roubados para facilitar a fuga, o que se coaduna com a modalidade de roubo conhecida como “novo cangaço”. O grupo, formado por aproximadamente seis indivíduos fortemente armados, agiu de forma coordenada e com divisão de tarefas. Alguns integrantes explodiram os cofres das agências, enquanto outros mantinham reféns, usavam civis como escudo humano e disparavam contra o quartel da Polícia Militar para impedir qualquer intervenção policial. Houve danos na ação do grupo criminoso. Explosões destruíram completamente as instalações das agências bancárias, levaram aproximadamente R$600.000,00 (seiscentos mil reais) do Banco do Brasil; os sistemas de segurança, incluindo câmeras de monitoramento e cofres, foram danificados. Durante a fuga, o grupo incendiou um veículo Fiat Strada usado no crime para dificultar a identificação. Reféns foram utilizados para formar um "cordão humano", impedindo a reação imediata da Polícia Militar. DAS PROVAS Além das já anteriormente aqui listadas há como provas materiais: fotografias dos danos causados às agências bancárias; armas de grosso calibre apreendidas na propriedade de João Batista; Veículo Fiat Strada carbonizado, utilizado e abandonado durante a fuga e relatórios de análise de dados extraídos de celulares apreendidos; como provas testemunhais: depoimento de policiais que participaram das investigações e prisões, confirmando o envolvimento direto dos acusados; Testemunhos de moradores locais e reféns usados como escudo humano. Outras provas: Interceptações telefônicas que provam a comunicação entre os acusados, confirmando o planejamento do crime; e Imagens de câmeras de segurança captadas nos locais do crime. Toda ação ocorreu na madrugada do dia 07.10.2019, por volta de 01h30min, quando o grupo de aproximadamente 06 (seis) indivíduos fortemente armados, com artefatos de grosso calibre, mantendo vítimas sob poder, bem como fazendo uso de explosivos, subtraíram, em proveito comum, aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) do Banco do Brasil. Apurou-se que durante a ação delitiva, o grupo se dividiu, ao tempo em que alguns explodiam os cofres da instituição financeira e subtraíram dinheiro, outros promoviam outras ações delitivas, objetivando o sucesso da empreitada criminosa, roubando veículo de transeuntes, fazendo moradores do local de refém e obrigando-os a formarem um cordão humano em frente ao quartel da polícia militar, exigindo que gritassem para que os policiais não atirassem, além de efetuarem disparos de arma de fogo contra o destacamento policial, tanto nas viaturas quanto nas vias públicas. A conduta de cada réu foi essencial – ou no mínimo importante – para o sucesso da empreitada criminosa. Sem a participação, prévia e posterior, de cada denunciado, fatalmente não haveria tanta efetividade na subtração do dinheiro. Após a prática delitiva, foi iniciada a investigação, que contou com a obtenção de imagens de segurança, sendo identificado um dos veículos usados pelos criminosos, o Fiat Toro, de placa PDI-2009, bem como se constatou, através de informações da Polícia Rodoviária Federal, que o automóvel foi abordado, no dia 01º.10.2019, no Estado do Ceará, quando era conduzido pelo acusado JOSÉ WALLYSON BARROS PINHO, além de ter transitado, em 05.10.2019, pelos municípios maranhenses de Timon, Caxias e Peritoró, possibilitando, assim, o desenvolvimento do procedimento investigativo. Por essa razão, faremos a análise individual da conduta de cada acusado, a começar por JOSÉ WALLYSON. Antes disso, de forma geral, destacaremos quais os crimes perpetrados nas condutas dos acusados e o que os autos trazem a respeito deles. A denúncia trata de uma organização criminosa especializada em roubos a Banco em que seriam integrantes os acusados. A polícia logrou êxito na identificação de uma testemunha, a qual forneceu importantes elementos para a continuação das investigações, informando que três homens havia se hospedado em um hotel localizado em Teresina/PI, nos dias que antecederam os crimes praticados na cidade Tutóia/MA e, também, na noite da mesma data dos crimes, no dia 07.10.2019. A testemunha forneceu as características dos três homens, convergentes com os denunciados JOSÉ WALLYSON, FRANCINELIO e o falecido CLAUDIVAN, além de apontar a participação de um quarto indivíduo, que se utilizava de um veículo modelo/marca JETTA, na cor branca para visitar e prestar apoio aos demais, o qual foi identificado, por meio de reconhecimento fotográfico (fls. 42- Autos Complementares), como sendo LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA vulgo "LÉO GORDINHO", apontado como um dos líderes da facção criminosa Bonde dos 40, com atuação nas cidades de Timon/MA e Teresina/PI. Continuadas as investigações, a polícia teve acesso ao relatório de extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos denunciados FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS (TIM) e JOÃO BATISTA BRITO CABRAL (VELHO), logrando êxito na identificação de mais dois integrantes da aludida ORCRIM, a saber, EVILÁSIO COSTA DIAS, vulgo TIGRE e RICARDO DE CASTRO SILVA. Com os dados dos aparelhos celulares apreendidos, a polícia conseguiu identificar o terminal telefônico salvo como "TIGRE", cadastrado em nome do denunciado EVILASIO COSTA DIAS, contendo a sua foto no perfil, e a partir de tais dados foi possível obter a ficha de cadastro civil deste indivíduo com fotografia, sendo logo constatado tratar-se da mesma pessoa. A polícia conseguiu identificar ainda no aparelho celular pertencente ao denunciado FRANCISCO TELES (TIM), o contato salvo como "RICARDO", como sendo do denunciado RICARDO DE CASTRO SILVA, que segundo as ERGs geradas pelo terminal telefônico utilizado por este, constata-se que ambos denunciados estavam juntos, em datas próximas às ações intentadas na cidade de Tutoia/MA, além de constar diálogos mantido por eles sobre negociação de armas e veículos. Assim, com os elementos obtidos com a quebra de sigilo de dados telefônicos, há de se crer que a cidade de Teresina/PI seria a base do grupo criminoso e que após o assalto na cidade de Tutoia/MA, os denunciados se esconderem e se dividiram, indo cada um deles para seus destinos. Já em relação ao aparelho celular apreendido em poder da denunciada SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE, esta utilizava-se de contas de terceiros a fim de receber repasse de dinheiro por parte do seu na época, companheiro, FRANCINÉLIO OLIVEIRA E SILVA. A denúncia descreve SHEILA e CHARLES PRESLEY SILVESTRE SARAIVA, seu primo, que por vezes, intermediava os repasses de dinheiro possivelmente do denunciado FRANCINÉLIO (separado deste e em outro processo) para ela; e ainda JOSÉ TIAGO OLIVEIRA E SILVA (também separado em outro processo), irmão de FRANCINÉLIO e titular de uma conta bancária utilizada por SHEILA. Sobre o modus operandi, no dia e hora supracitados, a cidade de Tutóia/MA foi invadida pelos acusados e outros não identificados, que fazendo uso de três veículos, dentre eles, um GM Prisma, de cor vermelha, um FIAT STRADA, de cor branca, explosivos e armas de grosso calibre, tais como fuzis .762, .556, espingarda calibre 12 e pistola calibre 9mm, realizaram explosões nos cofres das agências dos referidos bancos. A soma desses fatores demonstra se tratar de uma organização altamente especializada em roubos a banco com a característica do “novo cangaço”. As características do novo cangaço, se comparadas com as do cangaço de Lampião, ficam apenas nas táticas de ataques às pequenas cidades, empregos de armas de fogo e tomada de reféns, o que torna evidente que tais ações colocam em risco toda a coletividade. As ações da organização criminosa que utilizam esse tipo de condutas são precedidas de planejamento estratégico, emprego de armamento e equipamento exclusivo das forças policiais e armadas, que inclui a comoção social em virtude da violência empregada e atuação em cidades com população menor ou igual a 50 mil habitantes, geralmente. Trata-se de ações altamente arquitetadas com foco nos caixas eletrônicos e cofres de agências bancárias, geralmente no período noturno e com auxílio de artefatos explosivos. Em relação a especial causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 2º da Lei 12850/13, qual seja, emprego de arma de fogo, chamamos a atenção para o fato que o emprego de arma de fogo agrava sobremodo o poderio devastador de uma organização criminosa, razão suficiente para agravar a sanção penal cominada. Trata-se de incidência indubitável que restou demonstrada em várias oportunidades nas provas juntadas aos autos, inclusive com a apreensão de várias armas/munições de grosso calibre e artefatos explosivos. Procedida consulta ao sistema INFOSEG, foi constatado que o automóvel utilizado na fuga portava placas clonadas e possuía registro de roubo no Estado de Pernambuco. DO CRIME DE INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA JOSÉ WALLYSON BARROS DE PINHO, VULGO “GORDO” A representante Ministerial sustentou que a atribuição de José Walysson na organização criminosa consistia em fazer o deslocamento dos veículos, trazendo-os do Estado do Ceará para serem utilizados no crime, além de transportar os comparsas para o local do delito (ID 45954565, fls. 7/15). Consta na Denúncia que JOSÉ WALLYSON foi identificado como a pessoa que conduziu, dias antes (em 01.10.2019), o veículo Fiat Toro, cor branca, de placa PDI-2009, clonada e com registro de roubo, no Estado de Pernambuco, o qual foi abordado no Estado do Ceará, transitando ainda nos municípios maranhenses de Timon, Caxias e Peritoró, no dia 05.10.2019, no que resultou na decretação da prisão de JOSÉ WALLYSON, que informou que, quando esteve PRESO, na Penitenciária do Estado do Ceará, teria conhecido um indivíduo identificado apenas como “TIRIRICA”, o qual havia lhe orientado a entrar em contato com SHEILA MARIA, vulgo TATIANA. Este lhe pagou R$ 500,00 (quinhentos reais) para que levasse o veículo FIAT TORO, que foi utilizado no evento criminoso, da cidade de Fortaleza/CE até Teresina/PI, o que foi prontamente atendido. Passado alguns dias, JOSÉ WALLYSON teria recebido um telefonema de FRANCINÉLIO, a mando de SHEILA, para levá-lo juntamente a CLAUDIVAN, até a cidade de Teresina/PI, o que atendeu pelo preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, segundo o JOSÉ WALLYSON, no dia 05.10.2019, utilizou o veículo FIAT PÁLIO pertencente ao seu irmão para transportar os outros acusados, da cidade de Fortaleza/CE até Teresina/PI, tendo deixado os suspeitos em uma pousada situada nas imediações da rodoviária de Teresina/PI. Inicialmente seguiram viagem com outro veículo, um VW Saveiro, vermelho, o qual supostamente estaria transportando o armamento, visto que o acusado FRANCINÉLIO havia comentado que aquele veículo estaria com as “vassouras”. José Wallyson, vulgo “Gordo”, teve sua participação no crime de organização criminosa amplamente comprovada pelas provas reunidas nos autos e corroborada pelos depoimentos prestados em juízo, além das alegações finais do Ministério Público. Sua atuação foi essencial para o êxito da ação criminosa perpetrada pelo grupo, especialmente no que tange à logística e ao transporte dos membros da organização. Os elementos probatórios demonstram que ele desempenhava papel estável e consciente dentro da estrutura hierarquizada do grupo, configurando o delito de organização criminosa previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. Seu envolvimento foi evidenciado inicialmente pelas investigações policiais, que identificaram o veículo Fiat Toro, utilizado pelo grupo criminoso, sob sua condução em momentos estratégicos antes e depois da ação delitiva. Esse elemento foi corroborado pelo depoimento do Del. Pedro Henrique Fonseca de Souto Fernandes, que apontou José Wallyson como responsável pela logística de transporte, incluindo a organização dos veículos utilizados na fuga. Essa função, essencial ao sucesso da empreitada criminosa, evidencia que sua participação não foi casual ou episódica, mas integrada a um planejamento prévio e coordenado com os demais integrantes. No Relatório de Investigação policial (ID 45985734) consta que o veículo identificado nas imagens de segurança no dia do fato era o mesmo dirigido pelo acusado no dia 01.10.2019. De fato, JOSÉ WALLYSON foi flagrado conduzindo um veículo Fiat Toro, que foi usado na ação criminosa. Vejamos o depoimento em juízo do Del. LUCIANO COREIA BASTOS (Audiência ID 98479876): Que conduziu a investigação junto com o Dr Pedro; Que se recorda após essa ocorrência, se deslocaram até o local dos fatos; Que foi identificado um veículo utilizado na ação, uma FIAT Toro; Que a placa era clonada de um veículo de Pernambuco; Que em contato com a PRF, esse veículo foi abordado em uma barreira da PRF; Que identificado os agentes que realizaram a abordagem comunicaram que foi constatado que teria sido o José Walyson na condução do veículo; Que foram feitas diligências no sentido de identificar demais acusados; Que houve representação pela prisão temporária de José Walyson, sendo deferida; Que José Walyson foi capturado e confessou o envolvimento, informando detalhes; Que teria sido contactado por uma mulher de nome Tatiana (Sheila), que era companheira de Francinelio; Que ele informou que por intermédio da Sheila, Francinelio teria solicitado para ele fazer o transporte do veículo do Ceará para Teresina; Que posteriormente ele retornou e fez novamente o transporte do Francinelio e do Claudivan; Que informou que as vassouras (fuzis) estavam no veículo da frente; Que dentre as diligências, foi também identificado o TIM (Francisco Teles) e se observou que dias antes do roubo ele foi visto no local, em uma FIAT STRADA, a utilizada na ação criminosa; Que em posse disso ele foi localizado em Teresina; Que em entrevista pessoal ele entrou em contradição e entregou aonde estavam as armas; Que foram até o local das armas e lá encontraram o João Batista, vulgo Velho, utilizado na ação criminosa; Que posteriormente através de extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos, foi identificado o envolvimento do Evilasio, vulgo Tigre; Que haviam conversas sobre o fornecimento de ímãs, fornecimento de armas; Que também haviam outras conversas; que não se recorda do envolvimento do Charles, primo da SHEILA; Que consegue ver hierarquia na organização criminosa; Que as pessoas tinham funções especificas; Que tinham especialistas em explosivos; Que tinham os responsáveis por subtrair o numerário; Que o envolvimento do Léo Gordinho foi constatado que ele estava junto com o Tim, uma reunião entre eles no hotel, para tratar sobre o crime; Que esteve no local do fato após a prisão do Walyson; Que foi constatado uma cena de guerra; Que o Banco estava todo explodido; Que o quartel estava explodido; Que durante a ação fizeram reféns; Que durante a ação houve várias cautelares, como quebra de erb, de sigilo telefônico, interceptação; Que há vários relatórios; Que quem comandava o grupo, o Léo Gordinho, o NG e o Arqueiro, que são pessoas de auto escalão; Que eles coordenavam a ação e as demais pessoas apenas estruturavam a logística; Que o João Batista conhecido como Velho ... o papel dele foi identificado como o responsável por armazenar as armas, no apoio logístico antes e depois do crime; Que o Francisco Teles dos Santos, vulgo Tim, era responsável por participar diretamente da ação; Que o Ricardo Castro Silva participava diretamente da ação; Que a Sheila Maria ficava na logística, do planejamento; Que o Leonardo Oliveira da Costa foi um dos arquitetos da ação criminosa; O Evilasio Costa Dias forneceu os ímãs utilizados para colocar os explosivos, que ele tinha conhecimento das armas, ficava na logística da ação criminosa. Ademais, as interceptações telefônicas realizadas durante as investigações reforçam que José Wallyson estava plenamente ciente das atividades ilícitas do grupo e atuava em favor da consecução dos objetivos criminosos. O Del. Pedro Henrique destacou que ele foi identificado em imagens e reconhecimento fotográfico como um dos responsáveis por transportar os criminosos e viabilizar sua mobilidade, o que demonstra a divisão de tarefas típica de uma organização criminosa estruturada. A estabilidade de sua atuação fica clara pela função logística continuada, essencial para a execução das ações. As testemunhas ouvidas em audiência também corroboraram sua participação no grupo criminoso. Em Juízo, o acusado afirmou que Francinelio “Arqueiro” o havia procurado alegando que tinha vendido um carro para uma pessoa do Maranhão e precisava de alguém para entregar pois não era habilitado; ofereceu R$ 1.500,00 para entrega do FIAT TORO e deixar em Teresina; como estava desempregado precisando de dinheiro, aceitou o serviço. Deixou o carro onde pediu para deixar (rodoviária de Teresina) e voltou, negando a sua participação na organização criminosa. Apontou ainda que dias após a entrega do carro, Francinelio pediu se ele poderia deixá-lo em Teresina por R$1.500, situação em que ele aceitou e transportou Francinelio do Ceará a Teresina e depois retornou e deixou o carro FIAT PALIO com Sheila. Que Francinelio nunca falou o que vinha fazer no Maranhão. Que não viu armas no carro. Que só veio a conhecer FRANCISCO TELES, o “TIM” e JOÃO BATISTA, vulgo “Velho” após terem sido presos. De igual forma, o Delegado PEDRO HENRIQUE FERNANDES (ID 76538220) afirmou que sobre o José Wallyson Barros, ele teria dito que ficou responsável por organizar os veículos da fuga; Que pelo que se recorda nas imagens existia uma pessoa com a feição física bastante parecida com ele. A testemunha PC ITAAN EDUARDO CAMPOS DE SÁ afirmou que tanto TIM como o José Wallyson, vulgo Gordo, eram responsáveis pela logística; Que tinha um de Anapurus que era proprietário de uma oficina mecânica; Que lembra que TIM e GORDO teriam participado efetivamente do assalto. A Defesa alegou que quanto à imputação do crime de previsto no art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II, a acusação não logrou êxito em produzir provas judicializadas da autoria do crime de tentativa de latrocínio, impondo a absolvição do acusado por falta de provas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Apontou que, no presente caso, a ligação do acusado com as ações praticadas pelo grupo em 07.10.2019 não foi devidamente comprovada. Disse que a simples menção ao transporte de um veículo, não é suficiente para fundamentar uma condenação por participação em organização criminosa. Sabe-se que, ainda que não tenha participado diretamente na execução dos roubos, a sua participação contribuiu para o desenvolvimento dos fatos e êxito dos crimes, de modo que ele assumiu o risco de cada crime ali perpetrado. O acusado sabia que estava aderindo aos crimes de roubo e participou do resultado econômico. Conhecia o fato de que os agentes atuariam com armas de grosso calibre e explosivos, bem como que atacariam Bancos e Delegacia de Polícia, a fim de garantir o proveito do crime. Nesta linha, temos: TJSP - (...) Conjunto probatório que comprova a existência de robusta organização criminosa, especializada e estruturada para a prática de crimes contra o patrimônio, com estabilidade e permanência e clara divisão de tarefas entre os membros. Liame subjetivo entre os agentes e a ciência dos réus acerca dos gravíssimos crimes cometidos pela organização criminosa. Desclassificação para o delito de associação criminosa. Impossibilidade. Crimes de latrocínios tentados e roubos executados pela organização criminosa suficientemente demonstrados. Participação dos réus comprovada pela prova oral colhida, laudos periciais e relatórios das investigações. Aplicação da consunção. Descabimento. Desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. Impossibilidade dada a violência empregada. Desclassificação do delito de latrocínio para o crime de resistência. Descabimento. Violência praticada contra policiais para garantir a subtração e assegurar a impunidade. Coautoria que afasta a participação de menor importância. (…) (TJ-SP - Apelação Criminal: 1506251-19.2020.8.26.0079 Botucatu, Relator: Juscelino Batista, Data de Julgamento: 17/03/2023, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023). TJMG - (…) II) Se os sentenciados agiram impulsionados por animus furandi em relação à finalidade da conduta e, em relação ao meio violento de execução, tiveram dolo homicida, correta a condenação por latrocínio tentado. Quem tenta roubar e tenta matar não conseguindo seu intento, responde pelo delito de latrocínio tentado e não roubo, razão pela qual sua pena será aquela prevista para o latrocínio consumado, diminuída de um a dois terços, conforme a dicção do art. 14, inciso II do diploma penal. (TJ-MG - APR: 10394180090638001 Manhuaçu, Relator: Márcia Milanez, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/03/2022) Nos termos do art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade. No caso concreto, ainda que o acusado não tenha executado materialmente os roubos, sua participação foi essencial para o êxito da empreitada criminosa. Sua conduta não se limitou a um mero auxílio secundário, mas configurou cooperação necessária, pois o fornecimento do veículo para a fuga e o suporte logístico contribuíram diretamente para a realização dos crimes. Sem esses meios, a consumação dos delitos teria sido comprometida. Ao assumir o risco do resultado, o acusado atuou com dolo direto ou eventual, pois aderiu conscientemente ao plano criminoso e teve participação no resultado econômico dos roubos, o que demonstra que sua conduta não pode ser dissociada dos delitos praticados. Além disso, os fatos demonstram que o crime não foi cometido de maneira isolada, mas sim dentro de um contexto de organização criminosa estruturada. Diante disso, a responsabilização do acusado pelos crimes praticados na cidade de Tutóia/MA em 07.10.2019 é plenamente justificável, uma vez que sua conduta se revelou indispensável para a concretização dos delitos. Ademais, observa-se que há uma teia de informações na qual se apura que ele pertencia à orcrim, estava preso quando conheceu alguém que lhe mandou entrar em contato com SHEILA, que intermediou o contato com o seu companheiro FRANCINÉLIO e, a partir daí, GORDO ficou com uma função na organização criminosa, conduzindo veículos que seriam utilizados nos roubos, pessoas que participaram diretamente e armas que foram utilizados. Utilizou ainda um carro roubado, configurando o crime de receptação e aderindo aos roubos/tentativa de latrocínios do grupo, nas condutas do dia 07.10.2019. Assim, está inserido no crime de integrar organização criminosa armada, roubos/tentativa de latrocínio e receptação. 2. JOÃO BATISTA BRITO CABRAL, VULGO VELHO João Batista Brito Cabral, vulgo “Velho”, teve seu envolvimento na organização criminosa amplamente comprovado pelas provas constantes nos autos, pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual e pelas alegações finais do Ministério Público. Sua atuação também foi imprescindível à logística do grupo criminoso, especialmente no armazenamento e fornecimento de armas de grosso calibre utilizadas na execução dos crimes. Sua integração é estável e consciente de pertencimento à organização criminosa armada, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. Chegou-se em VELHO através da confissão extrajudicial de TIM, que apontou o local onde estariam escondidas parte das armas utilizadas na ação. De imediato os policiais se deslocaram até o Povoado Barras, município de Barreirinhas/MA, onde identificaram a casa do indivíduo de alcunha "VELHO" que teria ficado responsável de esconder as armas após a empreitada criminosa. VELHO foi posteriormente identificado como sendo o nacional JOÃO BATISTA BRITO CABRAL. Indagado respeito do armamento, no primeiro momento negou, contudo confrontado com as informações do TIM, resolveu apontar para os policiais onde as teria escondido. Ao verificarem o local indicado os policiais encontraram um saco de estopa com armas longas, munições, objetos constantes no auto de apresentação e apreensão. Em seu interrogatório, VELHO confessou em síntese que teria guardado as armas apreendidas a pedido do TIM. Informou que TIM chegou no dia do crime com mais quatro elementos em uma caminhonete e entregou o saco com as armas e disse que depois iria voltar para buscar. Assim, VELHO foi identificado como a pessoa que guardava armas do grupo criminoso em sua propriedade, por ocasião dos crimes perpetrados em Timon/MA, local onde foram encontradas armas de grosso calibre utilizadas no crime. Com efeito, ficou clara a sua função no armazenamento, ocultação e disponibilização de armas para a execução das ações criminosas. Em Juízo, tanto o Del. Pedro Henrique como o Del. Luciano Correia Bastos , deram depoimento esclarecedor sobre a atuação do réu, o que foi ratificado também pelos demais policiais ouvidos, como Investigador GUNNAR BRAGA GOMES FILHO ID 76538905 (Áudio 01:30), e ITAAN EDUARDO CAMPOS DE SÁ, e MARCOS ANTONIO PEREIRA EVANGELISTA (ID 76539198 - áudio 05:22 e ID 76539209), todos ressaltaram pontos cruciais: da ligação do réu com os demais membros da orcrim, a apreensão de armas de grosso calibre por ele guardadas em sua propriedade, antes e depois do crime, repasse de informações aos envolvidos sobre a quantidade de policiais na cidade e seu movimento, e ainda que sua casa servia de QG aos integrantes agentes dos assaltos. Tudo em evidência material incontestável de sua participação ativa no grupo. Anote-se que se tratava de armas de vários calibres, 9mm, 12, fuzil e muita munição. Velho confirmou que receberia uma compensação pecuniária por isso e ainda que eram mais de 5 pessoas os integrantes. Assim, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual reforçaram que João Batista não era um mero colaborador eventual, mas um integrante estável e essencial para a execução das ações do grupo. Além disso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas confirmam sua participação. De fato, na página 52 do Relatório de Investigação Policial sobre Conteúdos de Objetos Apreendidos, é possível perceber que VELHO possuía o contato de “TIGRE” gravado, contato este com o mesmo número e fotografia do perfil do que se comunicava com TIM através de Whatsapp, o que indica o elo TIGRE, VELHO e TIM (ID 45988279, p. 33). Dessa forma, evidente a atuação logística, a integração à estrutura hierárquica do grupo, ficando a materialidade comprovada pelas provas nos autos, por seu claro envolvimento direto e essencial, tornando sua condenação certa. O Ministério Público, em suas alegações finais, enfatizou a relevância da atuação de João Batista na divisão de tarefas do grupo, suporte que assegurou o sucesso das ações criminosas. Restou patente a sua função na organização criminosa, a adesão de ânimus nos crimes perpetrados por ela em Tutóia/MA, bem como o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não foi configurado a receptação, pois não estava em posse de veículo clonado e nem precisava ter conhecimento de seu uso. 3. FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS, VULGO TIM Francisco Teles dos Santos Caldas, vulgo “Tim”, teve sua posição de liderança e comando dentro da organização criminosa amplamente demonstrada pelas provas constantes nos autos e pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, corroborados pelas alegações finais do Ministério Público. Sua atuação foi central para a articulação e execução dos crimes cometidos em Tutóia/MA, incluindo o planejamento estratégico e a coordenação das ações do grupo. As evidências confirmam sua relevância dentro da estrutura hierárquica e sua participação consciente e estável nos atos ilícitos, configurando plenamente o delito de organização criminosa previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. As provas colhidas revelam que Francisco Teles (TIM) era um dos líderes do grupo, responsável pelo planejamento e pela execução das ações criminosas. Essa posição de destaque é corroborada pelos relatórios de interceptações telefônicas, que demonstram sua constante comunicação com outros membros do grupo, sempre com o objetivo de garantir o sucesso da empreitada criminosa. As interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas confirmam que ele não apenas planejava as ações, mas também atuava diretamente na execução, assegurando que cada etapa fosse realizada conforme o previsto. Sua capacidade de articular ações com integrantes de outros Estados demonstra a amplitude de sua influência dentro da organização, reforçando o caráter interestadual do grupo. A importância de sua atuação fica clara quando se observa que ele era um dos responsáveis por coordenar a logística e garantir a execução simultânea das diversas tarefas dentro do grupo, como a explosão de cofres, o uso de reféns e o ataque ao destacamento policial. No Relatório, a Autoridade Policial frisou sobre como chegou à pessoa de TIM, apontando que, com o avançar das investigações, tomaram conhecimento que ele, conhecido por TIM, teria envolvimento direto na ação. Disse que informações de campo coletadas pelos investigadores deram conta que TIM esteve nas cidades de Brejo e Tutóia dias antes do crime. Na ocasião, ele estava em posse de um veículo FIAT STRADA, placa ODI-4761, fato que chamou a atenção de moradores, vez que TELES é famoso na região por ter envolvimento com roubos a instituições financeiras. Disse que TIM já era investigado pelo Departamento de Polícia em decorrência de provável envolvimento nos ataques às agências bancárias dos municípios de São Bernardo/MA e Paulino Neves/MA. Após perícia no veículo queimado pelos criminosos, foi constatado pelo chassi que o automóvel se tratava uma FIAT STRADA, placa OID-4761. Isto é, o mesmo veículo que o suspeito TIM foi visto dirigindo dias antes do crime. Diante desses indícios, fora montada uma campana nas imediações de um suposto endereço do suspeito na cidade de Timon/MA. Por volta das 15h, do dia 10/10/2019, as equipes que estavam realizando monitoramento no local visualizaram TIM na via pública e o abordaram. Após entrevista pessoal, ele apresentou várias versões contraditórias, contudo terminou confessando sua participação no roubo ocorrido na cidade de Tutóia/MA. Assim, o acusado admitiu ter participado da ação criminosa e forneceu informações sobre a localização das armas e, somando com outras provas, dá-nos suporte para observar a dimensão da organização criminosa, valendo como atenuante da confissão espontânea. FRANCISCO TELES possuía comunicação constante com membros do grupo via celular. No interrogatório inquisitorial, TIM confessou sua participação nos crimes e apontou detalhes. Assim, como consta no ID 45985742, p. 16, afirmou que há cerca de um mês foi procurado por “NG”, oriundo do Ceará, via Whatsapp, que afirmou que planejava um assalto aos bancos da cidade de Tutóia/MA. Como precisava de dinheiro, aceitou ajudar na empreitada criminosa. A sua função seria conseguir carros e um local para guardar as armas após o crime. Então conseguiu a casa de BATISTA, que aceitou guardar as armas em troca de um “dinheiro”. Que daria um dinheiro a BATISTA se o roubo “desse certo”. Que, no dia 04.10.2019, “NG” o mandou buscar um carro Fiat Strada, cor vinho ou vermelha, no Povoado Novo Tempo, Timon/MA. Então saiu de Teresina/PI, e se deslocou para Timon/MA e recebeu o carro de um indivíduo apelidado de NEGUIM. Que não conhecia NEGUIM, mas pegou o carro às 10h30min e seguiu para a Cidade de Brejo/MA. Que encontrou NG em Brejo/MA, na BR, o qual estava com um Fiat Toro branca. Que deixou a Fiat Strada estacionada e pegou uma Van até Teresina/PI. Depois, no sábado, “NG” entrou em contato por Whatsapp e lhe mandou ir para a região de Tutóia/MA, no dia 06.10.2019 (domingo). Que chegou por volta de 15h em Tutóia/MA, e ficou rodando pela cidade até umas 19h, momento em que foi para o local que já havia combinado para se encontrar com o resto dos comparsas, após o roubo dos bancos. O local combinado era uma estrada vicinal, mas não se recorda o nome do Povoado. Por volta das 02h30min, NG chegou na Fiat Toro branca em que estavam ainda os indivíduos DOIDO, PERNAMBUCO (explosivista) e NEGO. Dentro do carro havia armas e o dinheiro subtraído. Que assumiu a direção do carro e se deslocaram para a casa de BATISTA que já estava esperando, momento em que entregou as armas utilizadas na ação e o mandou guardar para buscar em alguns dias. Em seguida, seguiu o caminho sentido Urbano Santos/MA, e, após rodar mais um pouco, desceu do carro enquanto os outros comparsas seguiram. Que já tinha toda a rota de fuga planejada e sabia onde estava. Então foi para a casa de uma senhora conhecida sua, mas que não quis declinar o nome dizendo que ela não tem envolvimento com crime, dormiu um pouco lá e se dirigiu a cidade de Teresina/PI, chegando na segunda-feira, 07.10.2019, a noite. Após o crime, não entrou mais em contato com NG nem qualquer outro envolvido. NG disse que esperasse que ele entrava em contato para dar parte do dinheiro subtraído. No dia 10.10.2019, por volta das 15h30min, estava saindo da sua casa quando foi abordado por policiais civis que lhe informaram que tinham conhecimento de que ele estava envolvido nos roubos de Tutóia/MA. Então, levou os policiais até a casa de BATISTA, onde teriam deixado as armas. Na oportunidade, BATISTA confessou que realmente estava guardando as armas. Disse que acredita que tinha uns 10 a 15 homens envolvidos, pois fizeram três bancos simultaneamente. Em Audiência de Instrução o Del. Pedro Henrique Fernandes afirmou que FRANCISCO TELES (TIM) é apontado como um dos líderes da organização criminosa, com envolvimento direto no planejamento e execução (ID 76538221). Acrescentou que era responsável por coordenar ações e monitorar movimentações policiais. O Delegado recordou-se de vários aspectos da investigação, apontando que era um grupo no sítio da cidade de Tutóia, que faziam o uso de explosivos e armas de grosso calibre, e que explodiu a agência do Banco do Brasil, Bradesco e do Banco do Nordeste, roubaram alguns carros e fugiram, sendo capturados 03 indivíduos, um deles era o Francisco Teles, outro o de alcunha Velho e outro de alcunha Gordo. Disse que havia áudios no celular de FRANCISCO com a preocupação se havia movimentação policial e declinou que ele participou diretamente da ação criminosa, mas que não fora mencionada participação do Bonde dos 40 na empreitada. O Del. Luciano Correia Bastos descreveu Francisco Teles como o mentor intelectual do crime, afirmando que ele teria visitado os locais do crime dias antes para reconhecimento e que foi responsável por participar diretamente da ação. De igual forma, o investigador GUNNAR FILHO apontou que participou das diligências de captura de dois indivíduos, pelo crime que ocorreu em 8 de outubro de 2019 e foi solicitada à sua equipe que fosse ao município de Timon, pois receberam a informação de que um dos envolvidos no assalto estaria tentando comprar um carro em Teresina/PI. Disse que a equipe de inteligência da GRECO/PI e o BOPE/PI e SEIC se distribuiu no perímetro, que compreende a casa do investigado e a loja em que ele estaria tentando realizar a compra do veículo, e lograram êxito na sua captura, o qual negou envolvimento no roubo às instituições financeiras. Se tratava do Francisco Teles, vulgo TIM, que este já era investigado de outros roubos, e que confessou que fez parte do assalto, dizendo onde e com quem se encontrava o armamento (entre Barreirinhas e Tutóia) informando que estava com VELHO (João Batista) no ID 76538905, Áudio 01:30. Acrescentou ainda que TIM, pelo que foi analisado, é o mentor intelectual de todo o crime. Ele mantinha contato com um tal de TIGRE, responsável pela adulteração do chassi do carro, escondia armamento junto com o VELHO e participou do assalto. ITAAN EDUARDO CAMPOS DE SÁ, sob o crivo do contraditório, o ID 76539176 - áudio 01:00, afirmou que em Timon/MA, capturou o Francisco vulgo Tim e este confessou a participação no crime e entregou onde estavam as armas que foram utilizadas na ação. Sabendo que TIM participou efetivamente do assalto e também era responsável pela logística. MARCOS ANTONIO PEREIRA EVANGELISTA (ID 76539198 - áudio 05:22 e ID 76539209) reafirmou as informações já prestadas pelos agentes de polícia. (Áudio 05:20). O Ministério Público, nas alegações finais também destacou que o réu desempenhou um papel fundamental para o funcionamento hierárquico e organizado do grupo. Sua liderança não se restringiu à ação criminosa de Tutóia, mas englobou uma atuação estável e permanente na coordenação de atividades ilícitas da organização, evidenciando sua integração ao grupo de forma contínua e estruturada. A divisão de tarefas e a articulação por ele promovidas foram essenciais para a eficiência e o sucesso da empreitada criminosa. A materialidade e a autoria do crime de organização criminosa resta comprovada pelas provas documentais e testemunhais, incluindo as informações obtidas por meio de interceptações telefônicas e os depoimentos dos policiais que participaram da investigação. Francisco Teles dos Santos Caldas, em sua posição de liderança, tinha pleno conhecimento das atividades ilícitas e agiu de forma ativa e consciente para assegurar os sucessos dos assaltos. Portanto, FRANCISCO TELES integrou, em posição de liderança, organização criminosa armada, participou diretamente dos crimes de roubos e tentativa de latrocínio em Tutóia/MA, receptação do veículo roubado em que atearam fogo, posse de arma de uso restrito, pois foi o responsável em deixar as armas com VELHO e tinha poder sobre elas. 4. SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE, VULGO TATIANA Sheila Maria Rabelo Silvestre, vulgo “Tatiana”, teve sua participação no crime de organização criminosa amplamente demonstrada pelas provas constantes nos autos e pelas alegações finais do Ministério Público. Sua atuação foi essencial para a estruturação logística do grupo criminoso, sobretudo no suporte ao transporte e à utilização dos veículos empregados nas ações. A estabilidade e a integração de Sheila à organização evidenciam que sua contribuição não se limitava a um ato isolado, mas fazia parte de uma dinâmica planejada e estruturada, como exige a configuração do delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. TATIANA foi apontada, inicialmente, no interrogatório de JOSÉ WALLYSON, cujo depoimento já foi ressaltado quando se analisou a participação deste em páginas anteriores, sendo ela a pessoa que o contratou para levar o veículo FIAT TORO, COR BRANCA, PLACA PDI-2009 da cidade de Fortaleza/CE até Teresina/PI, sendo por ela orientado a deixar o veículo na Rodoviária e a chave escondida em cima do pneu. Passados alguns dias, disse Wallyson que recebeu telefonema de "ARQUEIRO" a pedido da "TATIANA", que ofereceu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para levá-lo juntamente com um individuo conhecido por "NG" até a cidade de Teresina/PI. No dia 05.10.2019, Wallyson utilizou o veículo FIAT PÁLIO, de propriedade do seu irmão Rômulo para transportar os indivíduos supramencionados da cidade de Fortaleza até Teresina, deixando-os em uma pousada situada nas proximidades da Rodoviária de Teresina. Relatou que TATIANA é companheira do indivíduo conhecido por ARQUEIRO se tratando de FRANCINELIO OLIVEIRA E SILVA, que se encontra foragido da justiça e é considerado líder da facção criminosa GDE, com atuação no Estado do Ceará. Já a pessoa de alcunha NG foi identificado como CLAUDIVAN BEZERRA ALVES DOS REIS, já falecido. Na Delegacia, ID 45985743, págs. 14-17, SHEILA nega ter o apelido de TATIANA, dizendo que esta era sua faxineira. Disse que é companheira há 13 anos de FRANCINÉLIO, vulgo GELÉIA. Disse que GELÉIA e CLAUDIVAN estavam presos no mesmo período, informando que este está morto. Apontou que estava sem carro e GELEIA estava negociando com GORDO (JOSÉ WALLYSON) o veículo apreendido (Fiat Pálio Fire Flex, cor azul, placas HXD-7403). Declarou que seu companheiro faz parte da Facção GDE (Guardiões do Estado) no Ceará. Então, mostrada as fotografias de CLAUDEVAN, FRANCINÉLIO e JOSÉ WALLYSON, fez o reconhecimento de todos (ID 45986234, págs. 18-25). Observa-se que, na verdade, não se está fazendo um reconhecimento de pessoa naturalmente desconhecida, vez que se trata de quem ela já conhecia, ou seja, mera identificação. A ré identificou o seu companheiro e os amigos dele. SHEILA também foi identificada por essas pessoas, mas, além disso, o envolvimento da acusada está demonstrado por provas materiais, como a análise de conversas em que a ré faz referência a recursos financeiros ilícitos e à utilização de contas bancárias de terceiros para movimentar dinheiro proveniente de atividades da organização criminosa. Esses fatos demonstram sua atuação consciente na estrutura organizacional. O Del. Pedro Henrique relatou que SHEILA, além de ser companheira desempenhou papel importante na logística dos veículos usados durante o assalto, sendo responsável por preparar e assegurar que os transportes necessários para a execução dos crimes estivessem disponíveis. Esse papel foi corroborado pelas interceptações telefônicas analisadas nos autos, que demonstraram sua comunicação com outros integrantes da organização, bem como sua disposição em fornecer suporte logístico. A função desempenhada por SHEILA (TATIANA) portanto, assegurou o sucesso da execução do plano sem o que, não haveria a fuga e a retirada destes do local. Além disso, as testemunhas confirmaram que TATIANA cuidava diretamente dos veículos utilizados no crime. De igual forma, os depoimentos do Del. LUCIANO CORREIA BASTOS (áudio 01:18) (Ata de audiência 98479876), e do investigador GUNNAR BRAGA GOMES FILHO, corroboram todos os fatos e informações já declinadas com relação a sua atuação e integração ao grupo. O Ministério Público reforçou a estabilidade e a permanência da atuação de SHEILA dentro da organização criminosa. A denúncia apontou que sua participação não se limitava a apoiar o transporte em um único evento, mas que ela fazia parte de uma estrutura logística contínua e organizada, o que caracteriza condutas definidas no crime de organização criminosa. Sua atuação na divisão de tarefas do grupo, contribuiu diretamente para a execução dos crimes patrimoniais e para a manutenção da estrutura hierárquica da organização. No mais, as provas colhidas demonstram que tinha prévio conhecimento das ações da organização, afastando que a atuação casual ou involuntária. Ao se encarregar da logística de transporte, foi elo fundamental na engrenagem do grupo criminoso, facilitando a mobilidade dos participantes e a execução dos crimes. Sua contribuição evidencia sua adesão consciente e voluntária aos objetivos do grupo. SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE portanto, com as provas documentais, testemunhais e as informações obtidas por meio de interceptações telefônicas, demonstra, além de qualquer dúvida razoável ter consciência das ações e dos fins do grupo, tornando evidente sua responsabilidade penal. 5. LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA (LÉO GORDINHO) Como já dito, LÉO GORDINHO foi identificado por uma testemunha que forneceu as características dos três homens que haviam se hospedado no hotel de propriedade de sua família, convergentes com os acusados JOSÉ WALLYSOM, FRANCINELIO e CLAUDIVAN, além de apontar a participação de um quarto indivíduo, que se utilizava de um veículo modelo/marca JETTA, na cor branca para visitar e prestar apoio aos demais, o qual foi identificado como sendo LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA vulgo "LÉO GORDINHO", apontado como um dos líderes da facção criminosa Bonde dos 40, com atuação nas cidades de Timon/MA e Teresina/PI. Tais informações coincidem com os elementos informativos colhidos nas investigações realizadas pela SENARC e SHPP de Timon/MA, apontando a participação de LEO GORDINHO nos assaltos ocorridos contra as instituições financeiras da cidade de Tutóia/MA, em 07.10.2019. A testemunha revelou que esse 4º homem que visitava e prestava apoio aos demais, que chegou a dormir no hotel com os outros homens no dia 06.10.2019, ou seja, um dia antes dos crimes praticados. As suas características seriam: “gordo dos olhos claros e que usava um cordão de ouro”, reconhecendo, depois, por fotografia, o acusado LEO GORDINHO. Ainda no referido relatório de auto complementar (IDs 45987623), foi informado, a partir de atividade investigativa desenvolvida pelos policiais civis da SENARC e SHPP, que LEO GORDINHO participou dos crimes praticados na cidade de Tutóia/MA utilizando-se de um veículo VW Jetta, cor branca. Assim, concluiu-se que LEO GORDINHO está diretamente ligado à organização criminosa que praticou o assalto, “caso contrário não teria sido vistos com os integrantes no hotel que serviu de hospedagem em dias anteriores aos crimes intentados nem, tampouco, dormiria na hospedagem ao lado de suspeitos identificados e indiciados” (ID 45988279, p. 31). As informações complementares extraídas do inquérito adicional reforçam de forma contundente as provas já apresentadas contra Leonardo Oliveira da Costa. Analisando o Relatório constante no ID 45988279, constam registros de movimentação logística envolvendo Leonardo, bem como elementos que evidenciam sua ligação direta com outros integrantes da organização criminosa. Relatórios periciais destacam que Leonardo utilizava veículos específicos para o transporte de membros do grupo, contribuindo para a execução e o planejamento das ações. Sob o crivo do contraditório, o Del PC PEDRO HENRIQUE FERNANDES ID 76538219 (Áudio 02:15) afirmou que lembra dos três, entre eles o Léo Gordinho teve inclusive um depoimento forte de uma testemunha que olhou eles no hotel e no carro em que estavam. Que ele foi indicado como suspeito por ter pernoitado em um hotel, onde um desses suspeitos foi preso em flagrante. Disse que LÉO é apontado como um dos chefes do Bonde dos 40, na região de Timon, FRANCINÉLIO (separado e em outro processo por estar foragido) é integrante de uma facção do Ceará GDE, e o RICARDO CASTRO é integrante do Bonde dos 40. Ressaltou que nos roubos a Bancos, muitas vezes há consórcio entre os criminosos. Na visão policial, a participação do LÉO se deu na organização do crime, fazendo a ponte com integrantes de outras organizações criminosas do Ceará. E como tinha posição de liderança no Bonde, tramou o crime. Em Juízo também, Del. LUCIANO BASTOS afirmou que no envolvimento do Léo Gordinho foi comprovado que ele atuava junto com o TIM, com reunião entre eles no hotel, para tratar sobre o crime. Afirmou que os comandantes do grupo, eram o Léo Gordinho, o NG e o Arqueiro, que são pessoas de alto escalão. Eles coordenavam a ação e as demais pessoas apenas estruturavam a logística. Assegurou que o Leonardo Oliveira da Costa foi um dos arquitetos da ação criminosa (Áudio 13:00). No mesmo sentido GUNNAR FILHO disse que Léo Gordinho participou do crime e era responsável por alocar os carros, posicioná-los na fronteira do Piauí com o Maranhão, facilitando a fuga dos criminosos, além de ter participado da própria ação (ID 76538925, áudio 04:00). O Ministério Público em alegações destacou que Leonardo Oliveira da Costa exercia papel relevante na dinâmica do grupo, auxiliando na logística e contribuindo para a estruturação das ações. Sua presença em locais estratégicos e sua interação com outros integrantes demonstram que sua participação ia além de um envolvimento eventual, sendo parte de um planejamento estruturado e contínuo. É muito provável que LEO GORDINHO, de fato, tenha participado, inclusive diretamente, dos crimes perpetrados em Tutóia, mas a prova carreada nos Autos é de uma testemunha que o reconheceu por fotografia. Com efeito, a testemunha (ID 45987623, p. 40/41), contou sobre os três hóspedes do hotel, em momento imediatamente anterior aos crimes, e sobre a visita constante de um “outro gordo em um veículo Jetta, cor branca e vidros espelhados, que visitava os três hóspedes referidos” Relatou ainda que se recorda que no sábado, 05.10.2019, o GORDO do Jetta apanhou à noite os três hóspedes e ao retornar na madrugada de domingo 06.10.2019, o Jetta se encontrava batido e o proprietário deste carro dormiu no hotel, ficando o carro estacionado na garagem do estabelecimento. Que na manhã de 06.10.2019, os três hóspedes e o dono do Jetta fizeram o check out. Disse que os três primeiros chegaram num veículo de cor vermelha. Que observando fotos nesta 18ª DRPC, reconheceu LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA (LÉO GORDINHO) como sendo o dono do veículo Jetta (ID 45987623, p. 43). Assim, prestou o TERMO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO constante na pág. 44/50. Sob o crivo do contraditório, temos apenas a palavra dos policiais que falam dessa testemunha que não quis vir a juízo. Ou seja, as provas são decorrentes do Reconhecimento Fotográfico. Não há uma foto dele com o carro indicado ou qualquer outra prova que o ligue diretamente. Sabemos que nesses casos impõe-se à população a lei do silêncio e o medo, tornando muito mais difícil a coleta de informações. E nesse ponto, sequer um print da conversa de Whatsapp foi trazida aos Autos. Nossa legislação não faz distinção entre testemunhas diretas e indiretas e determina que o depoimento testemunhal será admitido sempre que for relevante para a decisão, pois mesmo a prova testemunhal indireta possui validade e relevância na formação do convencimento judicial, mas desde que corroborada por outros elementos probatórios, não se devendo fundar uma condenação apenas no testemunho de “ouvir dizer”. No Código de Processo Penal nada se diz sobre as consequências processuais acerca do uso do testemunho indireto se essas pessoas não forem chamadas a depor. Por conta disso, a jurisprudência do STJ e STF vem definindo contornos possíveis para valoração de elementos de prova nas decisões judiciais, valendo-se de standards probatórios para cada momento processual, a depender do tipo penal. A Jurisprudência do STJ é clara no sentido de que o reconhecimento fotográfico deve ser corroborado por outras provas para servir de alicerce a uma condenação, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS NO ÂMBITO POLICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2. Na hipótese, as vítimas, em nível policial, efetuaram o reconhecimento fotográfico do ora recorrente, tendo a sentença absolutória registrado que "A despeito de terem as vítimas reconhecido o acusado em Juízo como sendo um dos autores do delito, ratificando o reconhecimento fotográfico realizado em solo policial, neste caso específico, não se pode olvidar de que esta espécie de prova (reconhecimento fotográfico) é por demais precária, possuindo valor relativo, sendo que, isoladamente, não pode conduzir à conclusão de ser o réu inocente ou culpado. Para tanto, deve vir corroborada por outros elementos de convicção, o que não ocorreu". 3. A condenação, imposta pelo Tribunal, baseou-se no reconhecimento fotográfico feito na fase policial, não tendo havido flagrante do crime praticado, nem outras provas, colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório, a corroborar a prova produzida no inquérito policial. 4. Recurso especial provido. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - REsp: 1992811 SP 2021/0337604-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) Quanto ao testemunho indireto, temos que "o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP" (AREsp 1940381/AL , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021). O que temos, de fato, é que, devido a liderança de LÉO GORDINHO no BONDE DOS 40, naquelas adjacências, pode ser que tenha participado dos roubos, mas não encontramos elementos probatórios suficientes para a condenação do réu em nenhum dos crimes apontados no aditamento da denúncia, pois extraindo o reconhecimento fotográfico ocorrido apenas na fase inquisitorial, não há mais nada que o inclua como coautor dos crimes, pois os policiais que vieram depor em Juízo, apesar da convicção e coerência observada em suas palavras, apenas apontaram o reconhecimento dessa testemunha em sua investigação. 6. EVILASIO COSTA DIAS (TIGRE) O acusado EVILÁSIO (TIGRE) seria proprietário de uma oficina mecânica, na cidade de Anapurus/MA, tendo inclusive realizado reparos no veículo do réu FRANCISCO TELES (TIM), a saber, Fiat Strada Adventure, de placa OID 4761, o qual foi utilizado nos assaltos ocorridos na cidade Tutóia/MA, e sido incendiado na fuga dos integrantes da ORCRIM, além de ser o responsável de fornecer ímãs, retirados de alto-falantes, que eram empregados pelos demais integrantes do grupo especializado para fixarem as cargas explosivas aos cofres e/ou caixas eletrônicos, ainda ser encarregado pela guarda de armas pertencentes ao denunciado FRANCISCO TELES (TIM). Restou demonstrado que o acusado EVILÁSIO (TIGRE) tinha o pleno conhecimento da empreitada criminosa, já que, horas após o crime, na manhã do dia 07/10/2019, este orienta o comparsa TIM a continuar escondido com as outras "meninas" (demais integrantes), orientando que trafegasse, nos dias subsequentes ao fato, pela região de Anapurus/MA, Brejo/MA e adjacências em razão da polícia está em alerta. TIGRE foi identificado como membro ativo e integrado da organização responsável pelos crimes cometidos pelo grupo na cidade de TUTÓIA/MA, conforme evidenciado pelas provas constantes nos autos e apontadas nas alegações finais do Ministério Público. A robustez do conjunto probatório demonstra que Evilásio exercia funções também estratégicas dentro do grupo, atuando na logística e articulação direta com os demais membros. O Del. Pedro Henrique Fernandes relatou que Evilásio utilizava metáforas e codinomes em comunicações interceptadas para se referir às ações do grupo, denotando seu conhecimento sobre os atos criminosos e sua integração à estrutura hierárquica da organização. Em especial, destacou que Evilásio utilizava expressões como “as meninas ainda estão lá” para indicar a presença policial em regiões próximas, evidenciando o cuidado com o sucesso do objetivo do grupo e seu papel na comunicação interna com eles. Essas interceptações são corroboradas pelo relatório de análise de dados telefônicos, que conecta EVILÁSIO a outros membros da organização, como José Wallyson e Francisco Teles. Os testemunhos policiais relataram ainda a existência de conversas nos dispositivos de Evilásio que demonstram intimidade com o modus operandi da organização criminosa, incluindo a logística para transporte e ocultação de materiais. O envolvimento dele também foi apontado nas transcrições das interceptações telefônicas, que indicam sua função como articulador logístico, especialmente em relação à coordenação de informações sobre as movimentações policiais na região de Anapurus/MA. Tal atuação revela não apenas sua participação na ação específica de TUTÓIA, mas também sua integração em outras operações do grupo, confirmando o caráter estável e permanente de sua adesão à organização. GUNNAR FILHO, ID 76538905 (Áudio 01:30), afirmou que TIM, era o mentor intelectual de todo o crime e que mantinha contato com TIGRE, responsável pela adulteração do chassi do carro. Ressaltou que TIGRE era o contato direto do TIM e era responsável por fazer a remarcação do chassi dos carros, apoio imprescindível para a atuação do grupo. DISSE que recorda do relatório de extração do aparelho do TIM e lembra da dinâmica, de como se preparavam, como conversavam em código (ID 76539176), que a mulher do TIM era recepcionista do hotel em que as equipes policiais ficavam hospedados, e que das armas apreendidas foi uma calibre 12, muita munição desse calibre, uma pistola, um fuzil 556, muitos carregadores de fuzil e de outros calibres 762. (áudio 01:50). O Ministério Público também nas alegações destacou que Evilásio exercia papel ativo na organização, sendo um dos responsáveis pela comunicação interna e suporte logístico necessário para a execução dos crimes patrimoniais contra instituições financeiras. O relato de que ele mantinha contato direto com membros de outros Estados, coordenando aspectos logísticos e fornecendo suporte estratégico, reforça a hierarquia e a divisão de tarefas características de organizações criminosas estruturadas. No interrogatório firmado na Delegacia, ID 45985753, p. 25/26, EVILÁSIO negou a sua atuação no roubo às agências do Banco do Brasil, Nordeste e Bradesco, em Tutóia/MA, em 07.10.2019. Disse ter vendido a TIM cerca de doze alto-falantes automotivos pelo valor de R$1.600,00. Depois, TIM lhe disse, via whatsapp, que os imãs dos equipamentos seriam utilizados em um roubo a Banco na cidade de Tutóia/MA. TIM lhe pediu para esconder alguns fuzis, a serem utilizados no crime, em sua oficina, em Anapurus/MA. TIM lhe perguntava ainda sobre o efetivo policial naquela cidade, a fim de saber se tinha “muita polícia”. Disse que não aceitou a proposta de TIM de guardar armas em sua oficina. Que, após o crime, TIM entrou em contato com o interrogado dizendo que estava tudo bem e perguntando por sua “rapariga” que morava em Anapurus/MA. E que JOÃO BATISTA entrou em contato com o interrogado perguntando se conhecia algum carro de lotação que estivesse à venda. Dessa forma, Evilásio Costa Dias participou ativa e conscientemente na atuação do grupo para os intentos, contribuindo diretamente para o êxito das ações delitivas. Seu envolvimento não apenas confirma a autoria no crime de organização criminosa armada, mas também evidencia sua relevância na articulação de ações que extrapolavam a execução imediata do assalto em Tutóia/MA. O conjunto probatório, amparado por relatos testemunhais, interceptações telefônicas e análise documental, comprovam a integração consciente e voluntária à organização criminosa. Em Juízo, os depoimentos policiais, assim como Del. PEDRO HENRIQUE (ID 76538220) afirmou que lembra do Evilásio e da participação do TIGRE no aparelho celular, ele conversava sobre toda ação usando metáforas e outros termos como “se as meninas ainda estavam lá”, fazendo referência se a polícia ainda estava na região, e tinha alguém que dava logística para eles na cidade de Anapurus, demonstrando intimidade nos diálogos. E que tem áudios dele com o VELHO, preso com as armas do crime. Havia conversas deles sobre as circunstâncias do crime perpetrado e também havia participação de indivíduos do Estado do Ceará. Em celular apreendido de FRANCISCO TELES, tem-se que em diálogo observado no Relatório de Extração de Dados (ID 45987625, p. 44), TIM explica à TIGRE como é possível retirar os ímãs das carcaças de alto-falantes, diz que é com água quente. Ressalta-se que ímãs geralmente são utilizados por grupos que atuam no ramo de ataques a instituições financeiras para fixar explosivos nos caixas eletrônicos, o que somado aos outros meios probatórios, como observação dos processos a que o acusado responde, conclui-se verificada a estabilidade e permanência do acusado na prática de crimes contra instituições financeiras. Em 02 de outubro às 00h 04min, TIM envia mensagem de áudio à TIGRE, coletando que está a 15 km de Brejo, e com problemas no pneu do veículo Fiat Strada e está se deslocando à Tutóia. Diz que está indo buscar "carne", para posteriormente levar a outra cidade. Em mensagem posterior, TIM diz que irá deixar um negócio lá para TIGRE guardar. Na ocasião, TIM pergunta como está a localidade e TIGRE responde "que passaram lá agora e que não é bom ficar indo lá". O Del. LUCIANO BASTOS e demais policiais seguem na mesma toada, corroborando os fatos apurados na investigação. Diante de todos os elementos apresentados, fica demonstrada a culpabilidade de Evilásio Costa Dias no crime de organização criminosa, conforme tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. A prova documental e testemunhal colhida ao longo da instrução processual é suficiente para fundamentar uma sentença condenatória, não apenas pela sua participação direta, mas também pelo papel estratégico que desempenhou na estrutura hierárquica e nas operações do grupo criminoso. 7. RICARDO CASTRO SILVA Ricardo Castro Silva teve seu envolvimento com a organização criminosa comprovado por meio das provas colhidas nos autos, especialmente através da análise de dados extraídos de seu aparelho celular e os depoimentos de testemunhas durante a instrução processual. A extração de informações de seu celular, contida no RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS descrito no ID 45986241, págs. 24/ss, e IDs 45986243 e 45986244 revelou diálogos e registros que comprovam sua comunicação constante com outros membros do grupo criminoso, tratando da logística e dos preparativos para os crimes, reforçando sua posição como integrante ativo da estrutura organizada. Observa-se que o interlocutor de nome "Miojo", com número registrado na agenda telefônica (85) 99402-7885 (cearense), em conversa por mensagens no dia 16/12/2019, Ricardo Castro trata acerca de possível planejamento de roubo de ouro. Nas outras conversas, tem-se relatos do roubo a banco em Governador Archer/MA, Turiaçu/MA, compra de armas de grosso calibre, Cidade Senador Alexandre Costa/MA, Banco do Brasil (amarelo), Bradesco (vermelho)… Consta fotografia de RICARDO CASTRO e TIM, bem como imagem do veículo Fiat Toro de cor branca, imagem criada dias antes do roubo ocorrido em Tutóia/MA, o qual foi utilizado um veículo idêntico para sua execução. Em seguida, consta uma sequência de imagens que coincidem com a situação de fuga após o crime, com RICARDO deitado no chão em situação de fuga no mato, juntamente a outros indivíduos. Pela data de criação do arquivo, foi após o roubo de Tutóia/MA, inclusive consta imagens de cédulas de dinheiro subtraídas, fotos de fuga pelo mato, fotos de RICARDO em frente ao Banco do Brasil, fotos de armas, munições e balaclava, explosivos que se assemelham aos apreendidos por uma equipe da Senarc, em novembro de 2019, na cidade de Governador Archer. Fotos de um veículo VW Fox na cor branca com seu paralamas dianteiro danificado. O detalhe do veículo assemelha-se ao detalhe do carro utilizado na ação de roubo de Governador Archer, o qual o acusado foi condenado. A imagem que segue mostra um print de uma consulta ao aplicativo Sinesp-Cidadão da placa de um veículo. Detalhe para que a placa consultada se refere ao mesmo veículo utilizado na ação contra as agências bancárias da cidade de Tutóia/MA, conforme apurado em procedimento (ID 45986243, p. 14/ss). O DPC Pedro Henrique Fonseca de Souto Fernandes relatou que as mensagens e dados obtidos do celular de Ricardo Castro Silva indicaram seu envolvimento direto nas ações da organização, incluindo referências codificadas à preparação do assalto e ao fornecimento de informações estratégicas. A análise dos diálogos revelou a existência de uma relação estável e permanente entre Ricardo e outros integrantes do grupo, configurando a divisão de tarefas típica de organizações criminosas, onde cada participante assume funções essenciais para o êxito das operações. Esse elemento é corroborado pelo relatório policial, que destacou a participação de Ricardo na comunicação logística, além de sua articulação com os demais membros. Também a testemunha LUCIANO CORREIA BASTOS afirmou que o Francisco Teles era responsável por participar diretamente da ação; Que Ricardo Castro Silva participava diretamente da ação. Além disso, as testemunhas ouvidas durante a instrução confirmaram que Ricardo Castro Silva estava inserido na dinâmica do grupo, sendo apontado como responsável por atividades relacionadas ao planejamento operacional. Durante a audiência, ficou evidenciado que sua comunicação com outros acusados ocorreu em momentos-chave do desenvolvimento da ação criminosa, o que demonstra que ele tinha pleno conhecimento das atividades ilícitas e atuava de forma coordenada com os demais membros da organização. O Ministério Público, destacou a importância das provas extraídas do aparelho celular de Ricardo, que demonstram diálogos comprometedores e a utilização de termos e expressões comuns ao grupo para dissimular suas intenções criminosas. A investigação policial evidenciou que ele participava ativamente das operações do grupo, atuando como facilitador e articulador de informações estratégicas. A continuidade de suas ações ao longo das etapas do crime revela sua adesão consciente e voluntária à organização criminosa, cujo funcionamento depende da colaboração integrada de todos os seus membros. As provas documentais e testemunhais indicam que Ricardo Castro Silva não era um colaborador ocasional, mas parte integrante de uma organização estruturada e hierarquizada, voltada à prática de crimes patrimoniais, como o assalto às instituições financeiras em Tutóia/MA. Sua comunicação estratégica com outros integrantes, confirmada pela análise dos dados do celular, demonstra sua integração à cadeia de comando e à execução das tarefas do grupo, evidenciando o vínculo permanente e organizado que caracteriza o crime de organização criminosa. Portanto, a condenação de Ricardo Castro Silva pelo crime de organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, é medida que se impõe. Sua atuação estável e permanente, aliada às provas colhidas nos autos, como os diálogos extraídos do celular e os depoimentos que confirmam sua vinculação ao grupo, configuram de maneira clara sua responsabilidade no contexto da organização criminosa armada. Assim, sua culpabilidade restou devidamente demonstrada, justificando sua responsabilização penal conforme os ditames legais. 8. CHARLES PRESLEY SILVESTRE SARAIVA CHARLES surgiu no aditamento da denúncia, tendo o Ministério Público descrito que foi possível identificar o vínculo entre SHEILA e CHARLES PRESLEY, seu primo, e que este, por vezes, intermediava os repasses de dinheiro possivelmente de FRANCINÉLIO para ela. Entretanto, o Ministério Público reconheceu caber absolvição, pois com o fim da instrução criminal, não se obteve prova sólida e hábil a comprovar sua participação e responsabilidade criminal. Com razão. Ninguém inquirido em Juízo trouxe qualquer informação contra o acusado e sua ligação com os membros do grupo, ou de participação na sua atuação. O tão só suposto parentesco com TATIANA (prima) não se faz suficiente, vez não há fato de sua intervenção, ausente provas de culpabilidade. As informações colhidas não foram ratificados à luz do contraditório judicial, sendo medida cabível a sua absolvição por ausência de provas suficientes para condenação criminal. A esse respeito, a lição de Guilherme de Souza Nucci: "A prova insuficiente para a condenação é consagração do princípio da prevalência do interesse do réu -" in dubio pro reo ". Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. Editora RT, 2008, p. 689). APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - É ínsito à organização criminosa, o conceito de estabilidade e de permanência, para a tipificação do delito. A ausência de prova segura a respeito da autoria delitiva conduz à absolvição do réu, como corolário do princípio in dubio pro reo. Embasada a imputação criminosa em meros indícios e não tendo o Ministério Público se desincumbido do ônus de provar a autoria do delito em questão, a absolvição do acusado é medida que se impõe - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - APR: 10027170194172001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 05/12/2019, Data de Publicação: 09/12/2019) Diante do exposto, resta plenamente demonstrada a participação consciente e voluntária de todos os acusados, exceto CHARLES PRESLEY e LEONARDO, em uma organização criminosa armada, com estabilidade, divisão de tarefas e objetivo de obtenção de vantagem ilícita mediante a prática de crimes patrimoniais contra instituições financeiras. DOS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA e MEDIANTE O EMPREGO DE EXPLOSIVO Os réus, sendo sete o número deles identificados, agiram com o apoio de outros, oriundos de diversos estados da Federação, já que os assaltos ocorreram quase que simultaneamente em várias agências Bancárias no mesmo Município (TUTÓIA/MA), muitos com passagem por assalto a banco e crimes patrimoniais afins; sem dúvida, investimentos vultoso, tendo em vista a logística para a vinda de vários agentes de outros Estados, somado ao armamento de grosso calibre que foi utilizado e a divisão de tarefas bem definidas. No cenário da execução material do crime de roubo, nem todos os acusados atuaram diretamente, mesmo assim, a investigação deixou claro o vínculo dos acusados JOSÉ WALLYSON BARROS DE PINHO, JOÃO BATISTA BRITO CABRAL, FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS, SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE, EVILASIO COSTA DIAS e RICARDO DE CASTRO SILVA, com a ação perpetrada vez que cada um deles deu sua contribuição para a empreitada criminosa. Como ressaltou o Parquet, embora não conste expressamente na classificação do crime, está devidamente descrita na narrativa fática que o delito foi praticado mediante o emprego de arma de fogo de grosso calibre, restando caracterizada a circunstância majorante delineada no art. 157, § 2º-A, inciso I (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo). A autoria e a materialidade do crime de roubo e as respectivas qualificadoras descritas na narrativa da peça acusatória resta consubstanciada na vasta documentação juntada aos autos e já discriminada anteriormente, elementos ratificados pela prova judicial produzida. De toda a prova documental produzida, cabe destacar o Relatório de Investigação policial e extração de imagens (Relatório de Investigação policial e extração de imagens (ID 45985733– pág. 30/35 e ID 45985734– pág. 01/24), no qual se observa a utilização de artefato explosivo por um agente criminoso, os veículos Fiat Toro e um Fiat Strada indicando o envolvimento de várias pessoas e a restrição da liberdade de dois indivíduos. A denúncia aponta que os denunciados, mediante violência e grave ameaça, subtraíram os veículos dos motoristas que circulavam pela rodovia (ID 45954565, p. 8). Cabe ainda destacar na vasta documentação trazida aos autos o Relatório de extração de dados de aparelho celular apreendido em poder de Ricardo de Castro Silva (ID 45986241- pág. 24/35 e ID 45986243, o Relatório de transcrições de Interceptação telefônica (ID 45986244 –pág. 05/29), o Relatório parcial de investigação policial sobre conteúdo de objetos apreendidos, realizado nos aparelhos celulares apreendidos com os réus João Batista Brito Cabral (VELHO) e Francisco Teles dos Santos Caldas (TIM) (ID 45987625– pág. 28/50 e ID 45988276– pág. 01/33), Relatório policial sobre a facção BONDE DOS 40 (ID 45988276– pág. 34/50 e ID 45988277, pág. 01/39) e Relatório policial nº 008/2019 – ID 45988279, pág. 17/21. O conjunto probatório restou seguro em comprovar que o grupo criminoso do qual os acusados JOSÉ WALLYSON BARROS DE PINHO (“Gordo”), JOÃO BATISTA BRITO CABRAL (VELHO), FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS (TIM), SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE (TATIANA), EVILASIO COSTA DIAS (“Tigre”) e RICARDO DE CASTRO SILVA fazem parte DE UM GRUPO, fortemente armado, e que efetuaram diversos disparos de arma de fogo, espalhando pânico no município de Tutóia/MA, utilizando moradores como escudo humano para a consecução do crime patrimonial, que culminou na explosão de três agências bancárias (Banco do Brasil, Bradesco e Banco do Nordeste). Prosseguindo, transcreve-se assim, trechos das testemunhas e vítimas em audiência, destacados pelo Ministério Público. Lembramos que não há necessidade de degravação (transcrição das gravações), a teor da Resolução 105, de 06/04/2010, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe, em seu artigo 2º que “Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição”. Vejamos: Neste sentido, MARCIO MAMORU TANAKA (ID 93795748) afirmou: Que é gerente geral do Banco do Brasil; 2019 era gerente geral de Tutóia; Que não estava na cidade no ocorrido; Que domingo de madrugada estava em São Luís; Que por volta das 01:00 recebeu uma ligação da central de monitoramento; Que imediatamente entrou em contato com o gerente de serviços; Que então pegou o carro e foi para a cidade; Que chegou em Tutóia por volta das 08:00 da manhã; Que quando chegou que tinha muita gente na agência, policias e guarda municipal; Que tudo estava destruído; Que tinha um cofre principal e um cofre de apoio, os quais foram destruídos; Que tem conhecimento que um pouco mais de 600 mil foram subtraídos; Que tudo estava destruído; Que a agência ficou 1 semana totalmente interditada (consequências negativas); Que havia 9 terminais de atendimento; Que não houve ataque aos terminais; Que pela noite não há vigilantes 24h; Que a central de segurança o comunicou; Que tinha marcas de tiros na agência, algo de grosso calibre; Que não seria capaz de identificar qualquer autor do fato; Que o CFTV algumas foram danificadas; Que a perícia solicitou toda a gravação e foi encaminhada; Que com relação ao numerário algumas pessoas estavam dentro da agência captando dinheiro; Que uma pessoa posteriormente foi detida e com ela foi recuperado em em torno de 6mil reais; de numerário da primeira instituição bancária. Assim, agiram para a consecução do roubo perpetrado contra agências bancárias localizadas na cidade de Tutóia/MA. MIERCIO BRUNO MIRANDA FRANCO (áudio 16:46) Que a época dos fatos era gerente geral do Banco Nordeste; Que na época estava em São Luís; Que tomou conhecimento pelo sistema de segurança; Que entrou em contato com a guarda municipal para isolar o local; Que o sistema de segurança informou que tinham invadido a agência; Que na madrugada foi para Tutóia; Que quando chegou na agência viu toda a parte de dentro da agência explodida; Que tinha caixa de autoatendimento; Que na agência tinha um cofre; Que na agência do Banco do Nordeste não houve subtração de valores; Que pela noite há vigilância de vídeo e sensores; Que foi repassado para a polícia todas as imagens; Que desconhece todos os acusados (áudio 20:30) (grifo nosso) RILDSON DO NASCIMENTO DA SILVA (áudio 22:20) Que a época dos fatos era gerente do Banco Bradesco; Que no dia do ocorrido estava em Anapurus; Que foi comunicado pela segurança corporativa do banco; Que relataram que o sistema de comunicação tinha caído; Que eles pediram que ele fosse até a agência; Que chegou em Tutóia por volta das 07:00 da manhã; Que tinha muita fumaça, muita neblina; Que havia caixas de autoatendimento na agência, mas não foram destruídos; Que a agência tinha apenas 01 cofre interno, mas que ele não chegou a ser acessado; Que não houve subtração de valores na agência; Que o sistema de CFTV foi totalmente danificado; Que pela noite fica somente o CFTV vigilância noturno; Que não conhece nenhum dos acusados no processo. (áudio 26:11) Observa-se daí que o grupo, na mesma oportunidade, atuou em três frentes, com cargas explosivas, armas e agentes, atuando ainda na Delegacia de Polícia. Nos Bancos, houve um roubo consumado (BANCO DO BRASIL) e dois tentados (BRADESCO E NORDESTE). Para além do roubo no Banco do Brasil e das explosões nas tentativas de roubo nos Bancos do Nordeste e Bradesco, observa-se ainda duas vítimas utilizadas como “cordão humano” que foram inquiridas em Juízo: JONATAN FERREIRA DA SILVA (Áudio 36:00) Que no dia anterior estava com sua esposa e durante a noite sua mulher passou mal; Que a cólica da sua mulher aumentou e dessa forma teve que conduzir ela para o hospital; Que entrou na rua que dá acesso ao hospital e chegando na rua encontrou os elementos lá; Que pensava que eram policias civis; Que um dos elementos lhe parou, abordou, apontou a arma; Que ficou sem entender o que estava acontecendo; Que ele falou que eles estavam “fazendo o banco”, Que eles não estavam ali para esculachar pai de família nenhum; Que conduziram os reféns até o quartel da polícia; Que fizeram um cordão humano; Que o carro prisma vermelha ficou funcionando com a porta aberta; Que ficaram em torno de uns 20min no ocorrido; Que quando tudo terminou levaram o prisma; Que o elemento que ficou com eles perguntou se o carro já estava quitado; Que respondeu ao elemento que o carro ainda não estava quitado; Que em sequência o elemento disse que não aconteceria nada com o carro; Que após voltou pra casa, e depois foi procurar o carro; Que a sua mulher ficou em casa orando; Que foi atrás do seu carro nas redondezas, que escolheu uma direção para procurar o carro e o localizou posteriormente no povoado Bom Gosto, porta aberta, ligado, faróis ligados; Que pegou o seu carro de volta e retornou; Que não visualizou o rosto das pessoas; Que estavam encapuzados; Que o que ficou com eles deveria ter uns 25-30 anos; Que era um rapaz fino o outro era mais ou menos, parecia ser um rapaz jovem também; Que eles efetuaram disparos no destacamento de armas longas. (Áudio 42:53) Observa-se o roubo consumado do Prisma vermelho, com a utilização de arma de fogo/grave ameaça, levando as vítimas para correr perigo em frente ao quartel. ANDRE SOARES DA COSTA (Áudio 44:40) Que nessa noite na madrugada estava indo para o hospital, junto com sua mãe e seu padrasto; Que na rua São José foram abordados pelos assaltantes; Que renderam ele no carro, pediram para sair do carro; Que ficaram em frente ao portão da polícia; Que ficaram atirando para cima e atirando no poste; Que foi uns 10-15 minutos; Que eles saíram da cena; Que voltaram para casa; Que estavam em um carro prisma vermelho; Que todos estavam encapuzados; Que eles eram jovens não mais que 40 anos; Que estava de noite e eles não deixavam os reféns ficar com a cabeça levantada; Que todos estavam encapuzados. (Áudio 48:00) Denota-se daí dois roubos (BANCO DO BRASIL e PRISMA VERMELHO) consumados e dois tentados (BANCOS DO NORDESTE e BRADESCO). O roubo do Prisma vermelho foi no mesmo contexto fático, operado para facilitar a fuga dos assaltantes. Ademais, restou evidente que os acusados atiraram em direção ao quartel de polícia e viatura, a fim de impedir perseguição e poder fugir com o dinheiro subtraído. Assim, observamos os seguintes depoimentos: RENAN LIRA MACEDO (policial militar) ID 61518466 (Áudio 01:00) Que dentre todos os fatos elencados na denúncia a sua participação é nos seguintes moldes: Que estava de serviço no referido dia 06 para o dia 07 na cidade de Tutóia/MA; Que estava junto com soldado Jackson e outro sargento; Que o sargento precisou se retirar do serviço; Que posteriormente foi cumprir diligências de um crime que ocorria na ocasião; Que como não tinha delegado no plantão da cidade, conduziu o criminoso para a cidade de Araioses para receber o flagrante; Que dois policiais vindos de Paulino Neves o substituíram no batalhão, em razão do deslocamento para Araioses. Que junto a Jackson durante o processo de apresentação do suspeito, recebeu ligação de uma senhora que informava que seu quartel estava sendo atingido por disparos de armas de fogo; Que na cidade de Tutóia tinha dois policiais: sargento Ariel e o soldado Adoniran, lotados no 16º BPM Chapadinha; Que a partir desse momento comunicou a capitã Suzanne e ela determinou que fosse feita uma barreira policial no povoado Pirangi; Que seria uma provável rota de fuga dos criminosos; Que juntamente com a PRF e o efetivo da cidade de Araioses ficou na barreira até 04:00 da manhã; Que foi encontrado um veículo Strada queimado; Que ao amanhecer o dia chegaram as equipes do BOPE, do CTA e da SEIC e a partir desse momento assumiram as diligências em busca dos criminosos; Que essa foi sua participação; Que o veículo queimado (FIAT STRADA) estava completamente queimado; Que a placa era ilegível; Que posteriormente, soube que as equipes do BOPE efetuaram a prisão de um indivíduo próximo a cidade de Barreirinhas e que nessa prisão foi encontrado armas; Que o indivíduo preso foi João Batista, conhecido com velho; Que dentre os demais denunciados não reconhece nenhum. (Áudio 10:00) JACKSON DIAS DA SILVA (policial militar) ID 61518466 (áudio 13:30) Que no referido dia do assalto estava de serviço junto com Renan; Que não estava na cidade de Tutóia no ocorrido; Que estava em Araioses apresentando outros flagrantes de outras ocorrências; Que quando estava em Araioses o celular da unidade começou a tocar, várias pessoas ligando informando que estavam atirando no BPM; Que assim que tomou ciência, informou aos superiores e a determinação foi que fosse feita uma barreira no povoado Pirangi, que é uma fronteira com Piauí; Que após isso, por volta 04:30 da manhã, retornaram para Tutóia; Que após isso, já pela manhã, as autoridades foram procurar informações dos assaltantes; Que quando chegou na área de Tutóia receberam informações que um veículo tinha sido incendiado no povoado Baixão Murici; Que se deslocou até o local era uma FIAT STRADA; Que quando chegaram ao local, já tinham alguns policiais civis; Que alguns populares falaram que foi na madrugada que dois carros chegaram no local e que desceram da STRADA atearam fogo em um e fugiram no outro; Continua em ID 61518467 Que o comando de Chapadinha enviou os policias de Paulino Neves para ficar em Tutóia enquanto fazia as apurações do conselho tutelar; Que quando os policiais faziam ronda na cidade avistaram a Toro branco e perceberam que as pessoas estavam armadas; Que seguiram a Toro e que começaram a atirar no destacamento; Que atingiram o vidro da viatura; Que atiraram na estrutura do BPM; Que ficaram gritando no período do assalto, ameaçando os policiais; Que os policiais seriam o sargento Ariel e o soldado Adoniran; Que em relação ao assalto a agências, após voltar do Pirangi e ir olhar o veículo queimado no Baixão de Murici, retornaram para Tutóia; Que explodiram a agência do banco; Que as estruturas dos bancos estavam toda danificada; Que houve o informe que um prisma vermelho foi tomado de assalto pelos criminosos; Que alguns reféns que eles pegaram informaram que olharam o prisma vermelho; Que levaram civis que estavam nas proximidades dos locais para utilizá-los de escudo humano; Que tinham cápsulas de fuzis, alguns de calibre 12.(Áudio 04:54) Depreende-se daí que, efetivamente, não só atiraram na Delegacia, mas também na viatura da polícia. Além disso, ao fazer vítimas de escudo humano, restringiram a sua liberdade para colocá-las em perigo maior. O Ministério Público requereu a condenação nos seguintes moldes quanto aos crimes de roubo: art. 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, incisos I e II (roubo com concurso de pessoas, restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e de explosivos); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado). Assim, levou em consideração apenas o roubo ao Banco do Brasil e a tentativa de latrocínio contra os policiais. CONCURSO FORMAL Inicialmente, cabe ressaltar que os acusados cometeram, no mínimo, quatro crimes de roubos circunstanciados, sendo dois consumados e dois tentados. Tudo aconteceu no mesmo contexto fático criminoso e com o fito de facilitar a fuga dos assaltantes que subtraíram uma boa quantia em dinheiro do Banco do Brasil, em Tutóia/MA. Ademais, esses crimes ocorreram por conta do delito principal almejado pelos assaltantes, ou seja, o assalto ao Banco praticado na modalidade Novo Cangaço. Observamos que dentro da cidade de Tutóia, aconteceram vários crimes em um único ato, dividido em várias ações, e a divisão de tarefas entre os acusados pode ser notada, destacadamente, em cada frente. Além da divisão de tarefas na execução direta dos crimes, houve ainda esta divisão no planejamento, viagens com executores, armas e carros, lugar onde guardar as armas, meios e formas de fuga. Consta ainda que os acusados se dividiram em pontos estratégicos da cidade, tendo parte deles atacado o Banco do Brasil, outro, Banco do Nordeste, outro Banco Bradesco, outro grupo atacavam pessoas que passavam na rua naquela ocasião para servir de cordão humano e, ainda, atacaram a Delegacia de polícia. Tanto na peça acusatória como nas Alegações Finais do MPE, o órgão acusatório apenas narra os crimes e pede a condenação pelo crime tipificado no art. 157, § 2°, II e V, § 2°- A, I e II (roubo com concurso de pessoas, restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e de explosivos); e art. 157, § 3º, c/c 14, II, ambos do Código Penal, sem, contudo, mencionar qual tipo de concurso de crimes se enquadraria o caso. Entretanto, se narrou a existência de vários roubos e apontou para vários Boletins de Ocorrência/declarações das vítimas, conclui-se que alguma regra de concurso de agentes deve ser aplicada ao caso concreto. É assente nas Cortes Superiores que o roubo perpetrado contra diversas vítimas, ainda que ocorra em um único evento, configura o concurso formal e não o crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos tutelados ofendidos. Dessa forma, temos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RESP n. 1499050/RJ, no âmbito da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, prevaleceu o entendimento de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. No caso dos autos, os agravantes obtiveram a posse dos bens, após emprego de grave ameaça, ainda que por breve período de tempo, o que caracteriza a forma consumada do delito de roubo. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o delito de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não a ocorrência de crime único, pois violados patrimônios distintos. 4. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações" (HC 603.600/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). 5. In casu, observa-se que o aumento da pena estipulado pelas instâncias ordinárias em 1/3 (um terço) revela-se benéfico aos agravantes, tendo em vista que se trata de 24 vítimas (22 pessoas físicas, EBCT e Banco Postal), que permitiria aumento superior. 6. Nos termos do Enunciado n. 231 desta Corte, é inviável a aplicação de circunstâncias atenuantes para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1792317 SP 2020/0307829-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021) Embora haja Jurisprudência atual que orienta para a aplicação de concurso formal impróprio (STF - HC: 241151 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024), o caso específico foi orquestrado completamente para a subtração do patrimônio dos Bancos, e atiraram contra policiais (há relatos de que atiraram em viatura, no destacamento e BPM), fazer com vítimas um “cordão humano” e roubar carros para a fuga faz parte do plano orquestrado para o crime fim. Tudo ocorreu ainda nas mesmas circunstâncias. Assim, foi praticada uma ação de tentativa de latrocínio (atirou em viatura policial e em Delegacia) para garantir o êxito da ação praticada contra o Banco do Brasil) e nos crimes de roubo ocorridos dentro da cidade de Tutóia/MA, observando dois roubos consumados e dois roubos tentados, havendo, portanto, sob o mesmo contexto, 04 (quatro) crimes contra o patrimônio. Ocorre que o latrocínio é crime complexo e a tentativa foi para assegurar a fuga após a prática dos roubos anteriores. Não é um crime autônomo dos roubos, pois o fim visado foi o patrimônio subtraído do Banco do Brasil, no que também subtraíram um carro com esse fito. Assim, a análise detalhada dos autos revela que a conduta dos réus se amolda à configuração do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do Código Penal) em relação aos crimes de roubo e à tentativa de latrocínio, pois todas as ações praticadas pelos agentes estavam diretamente relacionadas à execução de um único plano criminoso: a subtração dos valores dos Bancos atacados. O crime de latrocínio está previsto no artigo 157, §3º, do Código Penal, e se caracteriza quando há subtração patrimonial conjugada com violência que resulta na morte da vítima. Na forma tentada, exige-se que os agentes tenham empregado meios violentos com essa finalidade, mas sem alcançar o resultado morte. No presente caso, os réus dispararam contra viaturas policiais, o destacamento e o BPM, além de utilizarem moradores como escudo humano para garantir a fuga e impedir a reação das forças de segurança. O conjunto probatório demonstra que a violência praticada não foi um evento independente do roubo, mas parte essencial do planejamento criminoso, com a clara intenção de neutralizar qualquer resistência e assegurar a consumação do crime patrimonial. Portanto, tais disparos devem ser enquadrados como tentativa de latrocínio, pois se tratam de atos violentos praticados no contexto do roubo, com risco concreto à vida dos policiais, ainda que não tenham resultado em morte. O entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que a violência empregada contra agentes públicos durante a execução de um roubo pode caracterizar tentativa de latrocínio, pois a violência visa assegurar a posse do bem subtraído ou a impunidade do crime. Os réus também praticaram quatro crimes de roubo: dois consumados e dois tentados. Foram atacadas as agências do Banco do Brasil, Bradesco e Banco do Nordeste, sendo que apenas no Banco do Brasil houve subtração de numerário. Além disso, os agentes tomaram de assalto um veículo Prisma vermelho para facilitar a fuga. A jurisprudência do STJ estabelece que o crime de roubo se consuma no momento em que há a posse da coisa subtraída, ainda que por curto período de tempo e mesmo que haja posterior recuperação do bem pela polícia. No presente caso, a posse do numerário do Banco do Brasil e do veículo Prisma vermelho configura roubo consumado. Por outro lado, os ataques às agências do Banco do Nordeste e do Bradesco, sem a efetiva subtração de valores, caracterizam roubos tentados. O reconhecimento do concurso formal próprio, em detrimento do concurso formal impróprio se justifica pela unidade de desígnios dos réus. Como já dito, a ação criminosa foi meticulosamente planejada para alcançar um único fim: a subtração patrimonial das instituições bancárias, utilizando-se de atos conexos necessários para viabilizar a execução do plano. Todos os atos foram praticados dentro do mesmo contexto fático e temporal, demonstrando continuidade na execução do crime e ausência de dolo autônomo em cada ação. O latrocínio é o principal destes crimes por ter pena-base bem mais alta. Entretanto, está na modalidade tentada. O STF já demonstrou a compatibilidade de reconhecimento de concurso formal de crimes entre roubo e latrocínio, como já apontamos. Esse direcionamento é seguido amplamente por outros Tribunais: STF - (…) 5. A jurisprudência majoritária entende que ocorrendo os crimes de roubo e latrocínio tentado, em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, deve incidir a regra do concurso formal impróprio, previsto na segunda parte do artigo 70 do Código Penal. Entretanto, a aplicação do concurso formal impróprio ou o concurso material ensejaria pena mais gravosa aos apelantes. Assim, ante a ausência de recurso ministerial, mantém-se o reconhecimento do concurso formal próprio (Art. 70, primeira parte, CP). 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF 07129398020208070007 DF 0712939-80.2020.8.07.0007, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/07/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, a aplicação da fração de aumento no concurso formal deve ser proporcional ao número de infrações cometidas. A Jurisprudência tem fixado que o aumento deve ser: 1/6 para dois crimes, 1/5 para três crimes, 1/4 para quatro crimes, 1/3 para cinco crimes, 1/2 para seis ou mais crimes. Assim, considerando que os réus praticaram quatro crimes de roubo (dois consumados e dois tentados) em concurso formal próprio, a fração de aumento aplicável deve ser de 1/4 sobre a pena mais grave. Dessa forma, deve ser aplicada as penas dos crimes da seguinte forma: Tentativa de latrocínio (art. 157, §3º c/c art. 14, II, do CP) com a fração de aumento de 1/4 no concurso formal próprio (art. 70 do CP). Esclareço que uma só conduta não quer dizer um único ato, se o desígnio era roubar vítimas diferentes. Embora se exija conduta única para a configuração desta espécie de concurso, nada impede que esta mesma conduta seja multipartida em vários atos, no que se denomina ação única desdobrada. É o caso dos autos. A conduta permanece única, praticada mediante diversos atos, caracterizando o concurso formal de delitos. Sabemos que o concurso formal pode ser classificado como heterogêneo e homogêneo. Será heterogêneo quando os crimes praticados forem de espécies diferentes. Estaremos, contudo, diante do concurso formal homogêneo, quando os crimes praticados forem da mesma espécie, o que significa que estão previsto no mesmo tipo penal e tutelam o mesmo objeto jurídico. Com efeito, tendo em vista que todos os assaltantes que tiveram a intenção de roubar o Banco do Brasil conheciam o plano de roubo, que foi milimetricamente estudado por eles - para se obter êxito neste crime tem que se fazer um estudo grande para prepará-lo -, trazendo veículos de fora, ocasião em que todos se deslocaram, de longe, para o local, com o objetivo de efetuarem vários ataques em diversos fronts, não se restringindo a um Banco, integrando todos a mesma ORCRIM, como já referido alhures, devendo, por conseguinte, todos responderem pelos delitos de latrocínio em concurso formal com roubos circunstanciados. A autoria e a materialidade dos crimes de roubo e as respectivas qualificadoras descritas na narrativa da peça acusatória resta consubstanciada na vasta documentação juntada aos autos e já discriminada anteriormente, elementos ratificados pela prova judicial produzida. DO CRIME DE EXPLOSÃO A inicial acusatória imputou aos acusados a conduta criminosa tipificada no art. 251, §2º do Código Penal (crime explosão praticado em edifício público). Todavia, muito embora o grande potencial destruidor decorrente da explosão das agências bancárias pelo grupo criminoso, edificações estas destinadas ao uso público, gerando concretamente perigo comum, há de se afastar a configuração do presente delito, que cedeu lugar ao roubo circunstanciado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo, por conta das alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.654/2018. CRIME DE DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO De igual forma, como o Ministério Público esclareceu, os réus também foram denunciados pelo delito de dano qualificado, uma vez que a ação delitiva da organização criminosa foi direcionada contra o patrimônio do Banco do Brasil, Bradesco e Nordeste, além do destacamento da Polícia Militar local. Por outro lado, esclarecida a dinâmica delitiva, não restou evidenciado nos autos o dolo, consistente na vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar bem do patrimônio público. Na espécie, o delito em questão deve ser afastado, pois os disparos de arma de fogo contra os prédios públicos foram efetuados para a prática de crime mais grave, in casu, crime de roubo praticado para a subtração de dinheiro de instituições bancárias. Importa ressaltar que o crime de dano é subsidiário, configurando-se somente na hipótese em que o agente não pretende conduta criminosa posterior e mais grave. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO A denúncia imputou aos réus o delito previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, fundamentando o delito na apreensão de grande quantidade de armamento e munição de grosso calibre e por estarem à disposição dos integrantes do grupo criminoso, inclusive mediante guarda compartilhada, se trata de delito autônomo e permanente. Não obstante, a análise do feito, observa-se no ID 45962221– pág. 07 a apreensão de cartuchos deflagrados e munições intactas, objetos apreendidos após a prática delitiva. Ficou provado nos autos que TIM entregou as armas para VELHO, de modo que só esses dois tinham, com facilidade, a disposição das armas encontradas, inclusive consta uma escopeta calibre 12, sem indicação aparente de marca e numeração suprimida, outra escopeta calibre 12, modelo Mossberg 930, com numeração suprimida e um fuzil AR-15 M16 calibre 5.56, sem indicação aparente de marca e com numeração suprimida. Verifica-se ainda no Auto da apresentação e detalhamento das armas apreendidas - ID 45985730, p. 26, e auto de apresentação e apreensão lavrado com a prisão em flagrante dos corréus FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS (TIM) e JOÃO BATISTA BRITO CABRAL, ID 45962998 – pág. 30/31, momento em que restou localizada armas de fogo de grosso calibre, como fuzil, além de espingardas, carregadores de pistola .40 e munições de diversas, algumas delas com numeração suprimida. Assim, o emprego de arma de fogo durante a ação criminosa cometida em Tutóia/MA guarda estreita relação com os crimes ali cometidos, não estando no mesmo contexto delitivo, mas deve ser atribuído apenas aos corréus TIM e VELHO, devendo os demais serem absolvidos por este crime. Quanto ao porte de arma de uso restrito, o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/03, em seu art. 16, dispõe que: "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (...) IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; (…)" Desse modo, quando a arma de fogo, acessório ou munição for de uso restrito ou proibido, seja a conduta do agente definida como posse ou como porte do objeto, estará consumado o delito descrito no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. O crime em comento é delito comum ou geral, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Sendo o sujeito passivo a coletividade, pois se trata de crime vago. Conforme precedente do STF e STJ, o porte ilegal de arma de fogo traz risco à paz social, consubstanciando conduta de perigo abstrato, de modo que, para caracterização da tipicidade das condutas elencadas no art. 16 da Lei 10.826/03, basta, tão somente, o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente ou de uso restrito. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO A autoria e a materialidade quanto ao cometimento do crime de receptação restaram evidenciadas nos autos, utilizando-se a organização, em suas empreitadas delituosas, de veículos de origem ilícita, acrescentando ainda as autoridades policiais inquiridas em juízo a utilização de carros clonados pelo grupo, consoante se observa: LUCIANO CORREIA BASTOS (áudio 01:18) (Ata de audiência 98479876) Que conduziu a investigação junto com o Dr Pedro; Que se recorda após essa ocorrência, se deslocaram até o local dos fatos; Que foi identificado um veículo utilizado na ação, uma FIAT Toro; Que a placa era clonada de um veículo de Pernambuco; Que em contato com a PRF, esse veículo foi abordado em uma barreira da PRF; Que identificado os agentes que realizaram a abordagem comunicaram que foi constatado que teria sido o José Walyson na condução do veículo; Que foram feitas diligências no sentido de identificar demais acusados.. Além da prova oral, a restrição do veículo TORO está evidenciada no relatório de ID 45985734 – pág. 10/13, além do termo de restituição do veículo apreendido com o réu Ricardo de Castro Silva ao proprietário (ID 45986231– pág. 34), atesta a origem ilícita dos veículos utilizados pelo grupo criminoso. Após análise das imagens das câmeras de segurança de estabelecimentos comerciais e residências situadas nas imediações do evento criminoso foi possível identificar um dos carros utilizados pelos suspeitos, qual seja: FIAT TORO, COR BRANCA, PLACA PDI-2009 (imagens ID 45987241, p. 6). Em consulta ao sistema INFOSEG, foi verificado que a placa utilizada no veículo suspeito provavelmente é clonada, pois o verdadeiro proprietário do carro, Sr. OTTO JOSÉ registrou Boletim de ocorrência no Estado de Pernambuco comunicando que constatou no site do DETRAN/PE a existência de várias multas em locais que não havia transitado. O Laudo de Exame Químico Metalográfico em Veículo - Revelação de vestígios latentes de cunhagem a frio em metal - ID 45985752, págs. 18-24, concluiu que o veículo apresenta ocorrência de ROUBO/FURTO na placa PGY-5436/RECIFE/PE. Assim, tendo em vista que estava no plano original da ORCRIM a prática de explosão de veículos além de veículo que seria filmado por câmeras e deveria ser substituído no decorrer da fuga, os integrantes já sabiam que possuíam veículos receptados. Conclui-se que a prática de receptação para queimar veículos ou utilizá-los para chegar ao local e como meio de fuga fazia parte da estratégia do grupo, o modus operandi utilizado pelos acusados em benefício de todos na ação criminosa, a fim de facilitar o êxito do objetivo final, que seria o roubo aos Bancos. Entretanto, observamos que JOÃO BATISTA BRITO CABRAL tinha como função na organização criminosa apenas de guardar as armas que seriam utilizadas nos crimes de roubo, no intuito de tirar proveito de parte do numerário subtraído. Assim, ele assumiu o risco de todo crime que fosse realizado com a conduta de roubo propriamente dita, mas não observamos ligação direta com os carros levados ao local neste planejamento prévio. Quanto aos outros, se arquitetaram o plano de usar o veículo FIAT TORO e levá-lo do Ceará (veículo de Pernambuco), com alguns integrantes da ORCRIM, na empreitada criminosa, sabiam que tal veículo era produto de crime, pois ninguém utilizaria o seu próprio veículo para uma empreitada desse tipo. O mesmo se pode dizer em relação ao FIAT STRADA incendiado.. A receptação é crime de ação múltipla porque contém várias condutas típicas, diversos verbos, ocorrendo, no entanto, crime único quando mais de uma conduta típica é cometida em relação ao mesmo objeto material. Embora os réus tenham alegado desconhecer a ilicitude relativa aos veículos, em Juízo, entendemos que nos crimes de receptação, é possível recorrer à teoria da cegueira deliberada, posto que esta pode ser aplicada em determinadas situações em que o agente finge não perceber a origem ilícita dos bens adquiridos, por ele, com o intuito de auferir vantagens. Entendemos que, independentemente da modalidade, a teoria da cegueira deliberada sempre poderá ser utilizada para reforçar a materialidade delitiva da conduta. Do contrário, dificilmente restaria caracterizado o delito previsto no artigo 180 do Código Penal, uma vez que os órgãos responsáveis pela persecução penal teriam imensa dificuldade em provar a ciência da origem ilícita por parte do agente, pois não é possível ao Estado imiscuir-se no consciente das pessoas. Assim, em face do conjunto probatório dos autos, foi possível verificar que os agentes tinham motivos para suspeitar da origem ilícita dos veículos a serem utilizados nos crimes e pouco se importaram com isso, fechando os olhos para aquilo que não lhes interessava ver, agindo com dolo, ao menos, indireto e, portanto, cabendo-lhes as reprimendas impostas ao delito de receptação qualificada. De outro modo, caberia aqui ainda a aplicação do entendimento prevalente na doutrina e na jurisprudência dos tribunais acerca do tema, no sentido de que no crime de receptação, por ser difícil a verificação acerca do conhecimento ou não do réu sobre origem ilícita do bem, deve o julgador analisar o conjunto probatório atentando-se para as circunstâncias em que o fato ocorreu. Nessa esteira, insta apontar ainda o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. EXPLOSÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. ASSOCIAÇÃO. AUTORIAS DELITIVAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. AFASTAMENTO DO DELITO DE EXPLOSÃO. APLICAÇÃO DA NOVEL LEI POR SER MAIS BENÉFICA. (...) I - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de receptação, tendo em vista que os acusados utilizaram um veículo roubado, para praticar outros crimes, onde armazenavam vários objetos para explosão de caixas eletrônicos, sendo a posteriori abandonado numa estrada vicinal, o que por si só, já afasta a possibilidade de desconhecimento da origem ilícita do veículo por parte dos acusados, não há que se falar em absolvição. II -(...) III - Mantém-se a condenação por associação criminosa, diante da comprovação de ajuste prévio de cinco pessoas que conduziam um veículo roubado, contendo lanternas, material explosivo e outros apetrechos, visando explodir caixas eletrônicos de agência do Banco do Brasil. (…) APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO APR: 01798343020178090134, Relator: DES. JOÃO WALDECK FELIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/10/2019, 2A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2857 de 23/10/2019). Destarte, as provas colacionadas aos autos são suficientes para a demonstração da autoria, por parte de JOSÉ WALLYSON BARROS DE PINHO, FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS, SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE, EVILASIO COSTA DIAS e RICARDO DE CASTRO SILVA. III- DISPOSITIVO Dito e exposto as razões de decidir desta Colegiada, JULGAMOS PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na denúncia para ABSOLVER os réus CHARLES PRESLEY SILVESTRE SARAIVA e LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA dos crimes imputados contra eles no aditamento à denúncia, ao passo em que CONDENAMOS os demais réus nos seguintes termos: 1) JOSÉ WALLYSON BARROS DE PINHO - art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. 70 (em relação a quatro reiterações do crime de roubo circunstanciado), e art. 180 do CP (receptação), todos na forma do art. 69 do CP. 2) JOÃO BATISTA BRITO CABRAL - art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. 70 (em relação a quatro reiterações do crime de roubo circunstanciado); art. 16 da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do CP. Fica ABSOLVIDO pelo crime tipificado art. art. 180 do CP (receptação); 3) FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS - art. 2º, §2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. 70 (em relação a quatro reiterações do crime de roubo circunstanciado); art. 16 da Lei 10.826/2003. e art. 180 do CP, todos na forma do art. 69 do CP. 4) SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE - art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. 70 (em relação a quatro reiterações do crime de roubo circunstanciado); e art. 180 do CP, todos na forma do art. 69 do CP. 5) EVILASIO COSTA DIAS - art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. 70 (em relação a quatro reiterações do crime de roubo circunstanciado); art. 180 do CP, todos na forma do art. 69 do CP. 6) RICARDO DE CASTRO SILVA - art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. 70 (em relação a quatro reiterações do crime de roubo circunstanciado); art. 180 do CP, todos na forma do art. 69 do CP. DOSIMETRIA DA PENA - Passamos a análise de individualização e cálculo da pena, em estrita observância ao disposto pelo art. 68 do Código Penal, para cada um dos crimes cometidos. 1 - Réu JOSÉ WALLYSON BARROS DE PINHO - 24 anos ao tempo dos fatos. (art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. art. 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, incisos I e II (roubo com concurso de pessoas, restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e de explosivos) c/c o art. 70, todos do CP e art. 180 do CP (receptação). 1.1 DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada) a) CULPABILIDADE – A maior culpabilidade do agente torna-se ainda mais evidente, pois a organização criminosa da qual fazia parte era altamente perigosa e especializada na execução desse tipo de crime. O modus operandi empregado incluía o uso de "escudos humanos", característica típica do chamado "novo cangaço", colocando em risco a vida de diversas pessoas. Além disso, o grupo efetuou vários disparos de arma de fogo na cidade escolhida com o claro propósito de incutir medo na população, o que reforça a extrema gravidade dos atos praticados. b) ANTECEDENTES – o acusado possui os seguintes registros criminais, além deste: Processo 0172414-66.2017.8.06.0001 - 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) da Comarca de Fortaleza/CE. Crime: art. 157, § 2°, CP. Pena: 5a7m0d. Data do Trânsito em Julgado: 24.05.2018. REINCIDÊNCIA (2ª fase da dosimetria). Processo 0026820-95.2016.8.06.0117 - 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE. Art. 33, § 4°, da Lei de Drogas. Pena: 03a10m20d. Data do Trânsito em Julgado: 19.05.2022. Data do fato: 21.11.2016. MAUS ANTECEDENTES. JUSTIÇA FEDERAL – nada consta até esta data. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem valoração; d) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES – não há outros fatos a valorar, além do próprio dolo do tipo; e) CIRCUNSTÂNCIAS – as circunstâncias justificam a exasperação da pena, pois os acusados atuaram entre vários estados (começou no Ceará, com carro subtraído de Pernambuco, viajou no Maranhão e no Piauí), e tem como uma de suas características exatamente essa atuação inter regional com pessoas de vários estados para o planejamento e execução dos crimes. f) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – trata-se de crime vago, que tem o ESTADO e a Coletividade como sujeitos passivos dos crimes. 1ª fase: Assim sendo, pelas três circunstâncias judiciais contrárias (CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES e CIRCUNSTÂNCIAS), fixamos a pena-base de 05 (cinco) anos e 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes. Lado outro, presente está a agravante da REINCIDÊNCIA (Processo 0172414-66.2017.8.06.0001, Comarca de Fortaleza), razão pelo qual agravamos a pena para 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. 3ª fase: Por fim, verificamos que não há causas de diminuição de pena. Todavia, existe uma especial causa de aumento de pena militando em desfavor do acusado, qual seja, o emprego de arma de fogo, razão pela qual aumentamos a pena em 1/3, pois a organização criminosa possuía à sua disposição um bom arsenal bélico, com armas de grosso calibre e grande alcance, além de armas de uso permitido, somando a uma boa quantidade de munições apreendidas, em quantidade suficiente para provocar terror em uma pequena cidade de interior, como se depreende dos Autos de Apresentação e Apreensão, resultando em uma pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, que a tornamos definitiva, considerando ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão do crime. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 358 (trezentos e cinquenta e oito) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 1.2 DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO FORMAL COM QUATRO ROUBOS (DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS) - art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. art. 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, incisos I e II (roubo com concurso de pessoas, restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e de explosivos) c/c o art. 70, todos do CP a) CULPABILIDADE – A maior culpabilidade do agente torna-se ainda mais evidente, pois a premeditação e o preparo dos crimes de roubo em Tutóia/MA demonstram o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois ficou comprovado ter feito algumas viagens de vários agentes para preparar o crime, até porque são todos de outros Municípios/estados, e contou com várias vítimas utilizadas como reféns (cordão humano), os quais, inclusive, tiveram sua liberdade temporariamente cerceada para ficar em local de conflito entre assaltantes e polícia (em frente ao Destacamento de Polícia, enquanto os assaltantes atiravam), a fim de garantir o sucesso dos roubos, aterrorizando toda uma comunidade para a consecução do crime. O fenômeno do "Novo Cangaço", caracterizado por assaltos violentos a bancos, frequentemente com o uso de reféns, armamento pesado e estratégias militares. b) ANTECEDENTES – o acusado possui maus antecedentes, como se observa no Processo 0026820-95.2016.8.06.0117 - 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAU/CE. Art. 33, § 4°, da Lei de Drogas. Pena: 03a10m20d. Data do Trânsito em Julgado: 19.05.2022. Data do fato: 21.11.2016. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem valoração; d) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES – não há outros fatos a valorar, além do próprio dolo do tipo; e) CIRCUNSTÂNCIAS – as circunstâncias justificam a exasperação da pena, pois os acusados atuaram com o uso de explosivos em três bancos distintos, causando muita destruição, danos e um enorme prejuízo a população, que precisou passar dias sem agências bancárias em seu Município. f) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – trata-se de crime vago, que tem o ESTADO e a Coletividade como sujeitos passivos dos crimes. 1ª fase: Assim sendo, para o crime de latrocínio, pelas três circunstâncias judiciais contrárias (CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES e CIRCUNSTÂNCIAS), fixamos a pena-base de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes. Lado outro, presente está a agravante da REINCIDÊNCIA (Processo 0172414-66.2017.8.06.0001, Comarca de Fortaleza), razão pelo qual agravamos a pena para 28 (vinte e oito) dias de reclusão. 3ª fase: Por fim, o latrocínio ficou na fase da TENTATIVA. Observamos que o latrocínio é um crime complexo e houve êxito no roubo ao Banco Bradesco, ao passo em que ao atirar contra o quartel assumindo o risco de matar algum policial, dificultando ou impedindo a perseguição, o acusado incorreu na tentativa incruenta de latrocínio, de modo em que um dos bens jurídicos a que a Lei visa proteger foi afetada (o patrimônio) e a outra não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, de modo que diminuiremos a pena em ½, e, como não há causa de aumento, fixamos a pena em 14 (catorze) anos de reclusão. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, CP, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 05 (cinco) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 1.2.1 CONCURSO FORMAL DE CRIMES - considerando que o réu praticou quatro crimes de roubo (dois consumados e dois tentados) em concurso formal próprio, a fração de aumento aplicável deve ser de 1/4 sobre a pena mais grave (latrocínio tentado), motivo pelo qual fixamos a pena em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa. 1.3 DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - art. 180 do Código Penal. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59, do mesmo Estatuto, denotamos que a culpabilidade é normal a espécie, não transpondo os limites do tipo; o acusado possui maus antecedentes criminais (Processo 0026820-95.2016.8.06.0117 - 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAU/CE); conduta social e personalidade, sem elementos para valorar; o motivo do delito está dentro do tipo penal; as circunstâncias estão relatadas no processo, não extrapolam os limites do tipo; as consequências extrapenais são desconhecidas; ao tempo em que não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Concluída esta análise, constata-se a existência de circunstância judicial militando em desfavor do acusado. 1ª fase: Por esta razão, fixamos a pena-base em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes, mas presente está a agravante da reincidência, pelo Processo 0172414-66.2017.8.06.0001, Comarca de Fortaleza, razão pela qual fixamos a pena em 1(um)ano, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. 3ª fase: Tornamos a pena de 1 ano e 5 meses definitiva, diante da ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 180, CP, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 85 (oitenta e cinco) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 1.4 CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: Desse modo, reconhecendo o concurso material previsto no art. 69 do CPB, as penas devem ser somadas, e, assim, fica o acusado JOSÉ WALLYSON BARROS DE PINHO condenado a uma pena de 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 449 (quatrocentos e quarenta e nove) dias-multa, cujas as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas na Penitenciária de Pedrinhas. DETRAÇÃO DA PENA – considerando que o sentenciado foi preso em 28.04.2022, na Penitenciária Regional Irmão Guido, Teresina/PI (consoante informações no ID 65722479, Proc. 0810235-68.2022.8.10.0001), estando solto, de acordo com a Ata de audiência no ID 93491481, mas, observando, ainda, não ter havido o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, notadamente em razão do crime em análise ser equiparado a hediondo, pois a organização criminosa é especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos, verificamos que não há direito à alteração de regime inicial. REGIME INICIAL – inicialmente fechado (art. 33, § 2º, A, CP). 2 - Réu JOÃO BATISTA BRITO CABRAL (VELHO): 58 anos ao tempo dos fatos. Art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. 70 (em relação a quatro reiterações do crime de roubo circunstanciado); art. 16 da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do CP). 2.1 DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada) a) CULPABILIDADE – Torna-se ainda mais evidente, pois a organização criminosa da qual fazia parte era altamente perigosa e especializada na execução desse tipo de crime. O modus operandi empregado incluía o uso de "escudos humanos", característica típica do chamado "novo cangaço", colocando em risco a vida de diversas pessoas. Além disso, o grupo efetuou vários disparos de arma de fogo na cidade escolhida com o claro propósito de incutir medo na população, o que reforça a extrema gravidade dos atos praticados, sendo que o acusado guardava as armas sabendo o que seria feito. b) ANTECEDENTES – o acusado não possui maus antecedentes. JUSTIÇA ESTADUAL - Só foi encontrado este processo no PJE. JUSTIÇA FEDERAL – não consta processo criminal, mas simples aposentadoria rural. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem valoração. d) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES – não há outros fatos a valorar, além do próprio dolo do tipo; e) CIRCUNSTÂNCIAS – as circunstâncias justificam a exasperação da pena, pois os acusados atuaram entre vários Estados (começou no Ceará, com carro subtraído de Pernambuco, viajou no Maranhão e no Piauí), e tem como uma de suas características a atuação inter-regional com pessoas de vários estados para o planejamento e execução dos crimes. Especificamente, o acusado mora em Barreirinhas e guardou armas dos crimes perpetrados em Tutóia, atuando no mesmo Estado, mas em diverso Municípios. f) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – trata-se de crime vago. 1ª fase: Assim sendo, pelas duas circunstâncias judiciais contrárias (CULPABILIDADE e CIRCUNSTÂNCIAS), fixamos a pena-base de 04 (quatro anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes nem agravantes, motivo pelo qual mantemos a pena-base. 3ª fase: Por fim, verificamos que não há causas de diminuição de pena. Todavia, existe uma especial causa de aumento de pena militando em desfavor do acusado, qual seja, o emprego de arma de fogo, razão pela qual aumentamos a pena em 1/3, pois a organização criminosa possuía à sua disposição um bom arsenal bélico, com armas de grosso calibre e grande alcance, além de armas de uso permitido, somando a uma boa quantidade de munições apreendidas, em quantidade suficiente para provocar terror em uma pequena cidade de interior, como se depreende dos Autos de Apresentação e Apreensão, resultando em uma pena de 06 (seis) anos de reclusão, que a tornamos definitiva, considerando ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão do crime. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 220 (duzentos e vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 2.2 DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO FORMAL COM QUATRO ROUBOS (DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS) - art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. art. 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, incisos I e II (roubo com concurso de pessoas, restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e de explosivos) c/c o art. 70, todos do CP. a) CULPABILIDADE – em que pese o acusado ter aceitado o risco sobre cada roubo praticado em Tutóia/MA, inclusive possuindo uma função na organização criminosa de guarda de armas e assistência material, não parece ter uma culpabilidade mais acurada nos roubos em si, não ultrapassando os limites do tipo. b) ANTECEDENTES – o acusado não possui maus antecedentes. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem valoração; d) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES – não há outros fatos a valorar, além do próprio dolo do tipo; e) CIRCUNSTÂNCIAS – as circunstâncias justificam a exasperação da pena, pois os acusados atuaram com o uso de explosivos em três bancos distintos, causando muita destruição, danos e um enorme prejuízo a população, que precisou passar dias sem agências bancárias em seu Município. f) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – trata-se de crime vago. 1ª fase: Assim sendo, para o crime de latrocínio, por uma circunstância judicial desfavorável (CIRCUNSTÂNCIAS), fixamos a pena-base de 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes nem agravantes, motivo pelo qual mantemos a pena-base. 3ª fase: Por fim, o latrocínio ficou na fase da TENTATIVA. Observamos que o latrocínio é um crime complexo e houve êxito no roubo ao Banco Bradesco, ao passo em que ao atirar contra o quartel assumindo o risco de matar algum policial, dificultando ou impedindo a perseguição, o acusado incorreu na tentativa incruenta de latrocínio, de modo em que um dos bens jurídicos a que a Lei visa proteger foi afetada (o patrimônio) e a outra não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, de modo que diminuiremos a pena em ½, e, como não há causa de aumento, fixamos a pena em 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, CP, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 05 (cinco) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 2.2.1 CONCURSO FORMAL DE CRIMES - considerando que o réu praticou quatro crimes de roubo (dois consumados e dois tentados) em concurso formal próprio, a fração de aumento aplicável deve ser de 1/4 sobre a pena mais grave (latrocínio tentado), motivo pelo qual fixamos a pena em 13 (treze) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa. 2.3 DO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59, do mesmo Estatuto, denoto que o acusado agiu com culpabilidade mais reprovável, pois sabia que as armas seriam utilizadas em diversos crimes com diversos agentes o que acarretaria um maior perigo; não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, impedindo, desse modo, uma valoração negativa; o motivo do delito não o justifica, porém, dentro do tipo penal; as consequências extrapenais são desconhecidas, não podendo, desse modo, ser valoradas negativamente; ao tempo em que não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima, que, neste caso, é a coletividade. Concluída esta análise, constata-se a existência de uma circunstância judicial militando em desfavor do acusado – CULPABILIDADE. 1ª fase: Assim sendo, para o crime de porte de arma de fogo de uso restrito, aplicamos ao réu a pena-base de 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, pouco acima do mínimo legal. 2ª fase: Na segunda fase da aplicação da pena, reconhecemos a ATENUANTE da confissão espontânea, no que reduzimos a pena para 03 (três) anos de reclusão, a qual mantemos por ausência de agravantes. 3ª fase: não há causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual, mantemos a pena em 03 (três) anos de reclusão, mínimo legal, que a tornamos definitiva, considerando ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão do crime. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03, fixamos a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. 2.4 CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: Desse modo, reconhecendo o concurso material previsto no art. 69 do CPB, as penas devem ser somadas, e, assim, fica o acusado JOÃO BATISTA BRITO CABRAL condenado a uma pena de 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 236 (duzentos e trinta e seis) dias-multa, cujas as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas na Penitenciária de Pedrinhas. REGIME INICIAL – inicialmente fechado (art. 33, § 2º, A, CP). DETRAÇÃO DA PENA – considerando que o sentenciado foi preso em 11.10.2019, e solto desde 18.04.2022, sendo-lhes aplicadas medidas cautelares diversas, conforme se extrai do ID 64545276. Em 19.12.2022 foi desativado o monitoramento eletrônico, mas, diante do total da pena aplicada, verificamos que não há direito à alteração de regime inicial. 3 - FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS - 33 anos ao tempo do crime. (arts. 2º, §2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. 70 (em relação a quatro reiterações do crime de roubo circunstanciado); art. 16 da Lei 10.826/2003. e art. 180 do CP, todos na forma do art. 69 do CP). 3.1 DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada) a) CULPABILIDADE – A maior culpabilidade do agente torna-se ainda mais evidente, pois a organização criminosa da qual fazia parte era altamente perigosa e especializada na execução desse tipo de crime. O modus operandi empregado incluía o uso de "escudos humanos", característica típica do chamado "novo cangaço", colocando em risco a vida de diversas pessoas. Além disso, o grupo efetuou vários disparos de arma de fogo na cidade escolhida com o claro propósito de incutir medo na população, o que reforça a extrema gravidade dos atos praticados, sendo que o acusado guardava as armas sabendo o que seria feito. b) ANTECEDENTES – o acusado possui maus antecedentes e responde aos processos abaixo: Processo n° 0802576-06.2024.8.10.0076 - Fórum da Comarca de Brejo. Artigo 16, da Lei nº 10.826/03 c/c artigo 180, “caput”, do Código Penal. Em grau de apelação. Processo 0801867-53.2023.8.10.0060 - 2ª Vara Criminal de Timon/MA. art. 33, caput, art. 35 e art. 40, V, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69, do Código Penal c/c art. 1º, §b1º, da Lei 12.850/2013. Tramitando em fase de Alegações Finais. Processo 0001188-62.2018.8.10.0060 - 2ª Vara Criminal de Timon/MA. Art. 157, §2º, II e §2º-A, inciso I c/c art. 288, em concurso material (art. 69), todos do Código Penal Brasileiro. Tramitando em fase de Alegações Finais. Processo 0000890-70.2018.8.10.0060 - 2ª Vara Criminal de Timon/MA. art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/ art. 288, parágrafo único do CP c/c artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03 c/ art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013. Fato: 14.05.2018. Trânsito em Julgado em 19.12.2023. MAUS ANTECEDENTES. Processo 0004801-51.2016.8.10.0031 - 2ª Vara de Chapadinha/MA. Art. 157, § 2º, I e II, CP. Tramitando. JUSTIÇA FEDERAL – nada consta até esta data. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem valoração; d) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES – não há outros fatos a valorar, além do próprio dolo do tipo; e) CIRCUNSTÂNCIAS – justificam a exasperação da pena, pois os acusados atuaram entre vários estados (começou no Ceará, com carro subtraído de Pernambuco, viajou no Maranhão e no Piauí), e tem como uma de suas características é a atuação inter-regional com pessoas de vários Estados para o planejamento e execução dos crimes. Especificamente, o acusado mora em Barreirinhas e guardou armas dos crimes perpetrados em Tutóia, atuando no mesmo estado, mas em diverso Municípios. f) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – trata-se de crime vago, que tem o ESTADO e a Coletividade como sujeitos passivos dos crimes. 1ª fase: Assim sendo, pelas três circunstâncias judiciais contrárias (CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES e CIRCUNSTÂNCIAS), fixamos a pena-base de 05 (cinco) anos e 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes. Lado outro, presente está a agravante da LIDERANÇA (§3º), razão pelo qual agravamos a pena para 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. 3ª fase: Por fim, verificamos que não há causas de diminuição de pena. Todavia, existe uma especial causa de aumento de pena militando em desfavor do acusado, qual seja, o emprego de arma de fogo, razão pela qual aumentamos a pena em 1/3, pois a organização criminosa possuía à sua disposição um bom arsenal bélico, com armas de grosso calibre e grande alcance, além de armas de uso permitido, somando a uma boa quantidade de munições apreendidas, em quantidade suficiente para provocar terror em uma pequena cidade de interior, como se depreende dos Autos de Apresentação e Apreensão, resultando em uma pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, que a tornamos definitiva, considerando ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão do crime. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 358 (trezentos e cinquenta e oito) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 3.2 DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO FORMAL COM QUATRO ROUBOS (DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS) art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. art. 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, incisos I e II (roubo com concurso de pessoas, restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e de explosivos) c/c o art. 70, todos do CP. a) CULPABILIDADE – Torna-se ainda mais evidente, pois a premeditação e o preparo dos crimes de roubo em Tutóia/MA demonstram o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois ficou comprovado inclusive que esteve no ambiente, dias antes, para estudar o local (no Fiat Strada que incendiaram após os delitos), até porque são todos de outros Municípios/estados, e contou com várias vítimas utilizadas como reféns (cordão humano), os quais, inclusive, tiveram sua liberdade temporariamente cerceada para ficar em local de conflito entre assaltantes e polícia (em frente ao Destacamento de Polícia, enquanto os assaltantes atiravam), a fim de garantir o sucesso dos roubos, aterrorizando toda uma comunidade para a consecução do crime. O fenômeno do "Novo Cangaço", caracterizado por assaltos violentos a bancos, frequentemente com o uso de reféns, armamento pesado e estratégias militares. b) MAUS ANTECEDENTES – o acusado possui maus antecedentes, em vista do Processo 0000890-70.2018.8.10.0060 - 2ª Vara Criminal de Timon/MA. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem valoração; d) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES – não há outros fatos a valorar, além do próprio dolo do tipo; e) CIRCUNSTÂNCIAS – as circunstâncias justificam a exasperação da pena, pois os acusados atuaram com o uso de explosivos em três bancos distintos, causando muita destruição, danos e um enorme prejuízo a população, que precisou passar dias sem agências bancárias em seu Município. f) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – trata-se de crime vago, que tem o ESTADO e a Coletividade como sujeitos passivos dos crimes. 1ª fase: Assim sendo, para o crime de latrocínio, pelas três circunstâncias judiciais contrárias (CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES e CIRCUNSTÂNCIAS), fixamos a pena-base de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes nem agravantes. 3ª fase: Por fim, o latrocínio ficou na fase da TENTATIVA. Observamos que o latrocínio é um crime complexo e houve êxito no roubo ao Banco Bradesco, ao passo em que ao atirar contra o quartel assumindo o risco de matar algum policial, dificultando ou impedindo a perseguição, o acusado incorreu na tentativa incruenta de latrocínio, de modo em que um dos bens jurídicos a que a Lei visa proteger foi afetada (o patrimônio) e a outra não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, de modo que diminuiremos a pena em ½, e, como não há causa de aumento, fixamos a pena em 12 (doze) anos de reclusão. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, CP, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 06 (seis) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 3.2.1 CONCURSO FORMAL DE CRIMES - considerando que o réu praticou quatro crimes de roubo (dois consumados e dois tentados) em concurso formal próprio, a fração de aumento aplicável deve ser de 1/4 sobre a pena mais grave (latrocínio tentado), motivo pelo qual fixamos a pena em 15 (quinze) anos de reclusão e 07 (sete) dias-multa. 3.3 DO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59, do mesmo Estatuto, denoto que o acusado agiu com culpabilidade mais reprovável, pois levou para a casa de outrem as armas seriam utilizadas em diversos crimes com diversos agentes o que acarretaria um maior perigo, o que é diferente de quem apenas mantém uma arma de fogo de numeração suprimida em sua residência sem outras intenções; o acusado possui maus antecedentes, em vista do Processo 0000890-70.2018.8.10.0060 - 2ª Vara Criminal de Timon/MA. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, impedindo, desse modo, uma valoração negativa; o motivo do delito não o justifica, porém, dentro do tipo penal; as consequências extrapenais são desconhecidas, não podendo, desse modo, ser valoradas negativamente; ao tempo em que não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima, que, neste caso, é a coletividade. Concluída esta análise, constata-se a existência de duas circunstâncias judiciais militando em desfavor do acusado – culpabilidade e maus antecedentes-. 1ª fase: Assim sendo, para o crime de porte de arma de fogo de uso restrito, aplicamos ao réu a pena-base de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 2ª fase: Na segunda fase da aplicação da pena, reconhecemos a ATENUANTE da confissão espontânea, no que reduzimos a pena para 03 (três) anos de reclusão, a qual mantemos por ausência de agravantes. 3ª fase: não há causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual, mantemos a pena em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, que a tornamos definitiva, considerando ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão do crime. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03, fixamos a pena pecuniária em 29 (vinte e nove) dias-multa, mínimo legal, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. 3.4 DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - art. 180 do Código Penal Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59, do mesmo Estatuto, denotamos que a culpabilidade é normal a espécie, não transpondo os limites do tipo; o acusado possui maus antecedentes criminais (em vista do Processo 0000890-70.2018.8.10.0060 - 2ª Vara Criminal de Timon/MA); poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, impedindo, desse modo, uma valoração negativa; o motivo do delito não o justifica, não obstante, dentro do tipo penal; as circunstâncias estão relatadas no processo, em nada prejudicando o acusado, pois não extrapolam os limites do tipo; as consequências extrapenais são desconhecidas; ao tempo em que não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Concluída esta análise, constata-se a existência de uma circunstância judicial militando em desfavor do acusado. 1ª fase: Por esta razão, fixamos a pena-base em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes nem agravantes, motivo pelo qual mantemos a pena-base. 3ª fase: Transformamos a pena de 1 (um) ano e 5(cinco) meses de reclusão definitiva, diante da ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. PENA DE MULTA : Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 180, CP, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 57 (cinquenta e sete) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 3.5 CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: Desse modo, reconhecendo o concurso material previsto no art. 69 do CPB, as penas devem ser somadas, e, assim, fica o acusado FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS condenado a uma pena de 27 (vinte e sete) anos, 06 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 451 (quatrocentos e cinquenta e um) dias-multa, cujas as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas na Penitenciária de Pedrinhas. REGIME INICIAL – inicialmente fechado (art. 33, § 2º, A, CP). DETRAÇÃO DA PENA – considerando que o sentenciado foi preso em 11.10.2019, e solto desde 18.04.2022, sendo-lhes aplicadas medidas cautelares diversas, conforme se extrai do ID 64545276. Em 25.09.2024 foi desativado o monitoramento eletrônico, mas, diante do total da pena aplicada, verificamos que não há direito à alteração de regime inicial. 4. Ré SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE - 31 anos ao tempo do crime. Arts. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. 70 (em relação a quatro reiterações do crime de roubo circunstanciado); e art. 180 do CP, todos na forma do art. 69 do CP. 4.1 DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada) a) CULPABILIDADE – Torna-se ainda mais evidente, pois a organização criminosa da qual fazia parte era altamente perigosa e especializada na execução desse tipo de crime. O modus operandi empregado incluía o uso de "escudos humanos", característica típica do chamado "novo cangaço", colocando em risco a vida de diversas pessoas. Além disso, o grupo efetuou vários disparos de arma de fogo na cidade escolhida com o claro propósito de incutir medo na população, o que reforça a extrema gravidade dos atos praticados. b) ANTECEDENTES – a acusada não possui maus antecedentes criminais. JUSTIÇA ESTADUAL - Só foi encontrado este processo no PJE. JUSTIÇA FEDERAL – não consta processo criminal, mas simples aposentadoria rural. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem valoração; d) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES – não há outros fatos a valorar, além do próprio dolo do tipo; e) CIRCUNSTÂNCIAS – as circunstâncias justificam a exasperação da pena, pois os acusados atuaram entre vários Estados (começou no Ceará, com carro subtraído de Pernambuco, viajou no Maranhão e no Piauí), e tem como uma de suas características a atuação inter-regional com pessoas de vários Estados para o planejamento e execução dos crimes. Especificamente, a acusada cuidou da logística do crime, mesmo morando em outro Estado. f) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – trata-se de crime vago. 1ª fase: Assim sendo, pelas duas circunstâncias judiciais contrárias (CULPABILIDADE e CIRCUNSTÂNCIAS), fixamos a pena-base de 04 (quatro anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes nem agravantes, motivo pelo qual mantemos a pena-base. 3ª fase: Por fim, verificamos que não há causas de diminuição de pena. Todavia, existe uma especial causa de aumento de pena militando em desfavor da acusada, qual seja, o emprego de arma de fogo, razão pela qual aumentamos a pena em 1/3, pois a organização criminosa possuía à sua disposição um bom arsenal bélico, com armas de grosso calibre e grande alcance, além de armas de uso permitido, somando a uma boa quantidade de munições apreendidas, em quantidade suficiente para provocar terror em uma pequena cidade de interior, como se depreende dos Autos de Apresentação e Apreensão, resultando em uma pena de 06 (seis) anos de reclusão, que tornamos definitiva, considerando ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão do crime. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 220 (duzentos e vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica da ora condenada. 4.2 DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO FORMAL COM QUATRO ROUBOS (DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS) -art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. art. 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, incisos I e II (roubo com concurso de pessoas, restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e de explosivos) c/c o art. 70, todos do CP. a) CULPABILIDADE – Torna-se ainda mais evidente, pois a premeditação e o preparo dos crimes de roubo em Tutóia/MA demonstram o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois conhecia as circunstâncias dos crimes e organizou a ida de pessoas e armas, junto a seu marido/companheiro. Conhecia o fato de que várias vítimas seriam utilizadas como reféns (cordão humano), os quais, inclusive, tiveram sua liberdade temporariamente cerceada para ficar em local de conflito entre assaltantes e polícia (em frente ao Destacamento de Polícia, enquanto os assaltantes atiravam), a fim de garantir o sucesso dos roubos, aterrorizando toda uma comunidade para a consecução do crime. O fenômeno do "Novo Cangaço", caracterizado por assaltos violentos a bancos, frequentemente com o uso de reféns, armamento pesado e estratégias militares. b) ANTECEDENTES – a acusada não possui maus antecedentes. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem valoração; d) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES – não há outros fatos a valorar, além do próprio dolo do tipo; e) CIRCUNSTÂNCIAS – as circunstâncias justificam a exasperação da pena, pois os acusados atuaram com o uso de explosivos em três bancos distintos, causando muita destruição, danos e um enorme prejuízo a população, que precisou passar dias sem agências bancárias em seu Município. f) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – trata-se de crime vago, que tem o ESTADO e a Coletividade como sujeitos passivos dos crimes. 1ª fase: Assim sendo, para o crime de latrocínio com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS), fixamos a pena-base de 22 (vinte e dois) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes nem agravantes, motivo pelo qual mantemos a pena-base. 3ª fase: Por fim, o latrocínio ficou na fase da TENTATIVA. Observamos que o latrocínio é um crime complexo e houve êxito no roubo ao Banco Bradesco, ao passo em que ao atirar contra o quartel assumindo o risco de matar algum policial, dificultando ou impedindo a perseguição, a acusada incorreu na tentativa incruenta de latrocínio, de modo em que um dos bens jurídicos a que a Lei visa proteger foi afetada (o patrimônio) e a outra não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, de modo que diminuiremos a pena em ½, e, como não há causa de aumento, fixamos a pena em 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, CP, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 05 (cinco) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica da ora condenada. 4.2.1 CONCURSO FORMAL DE CRIMES - considerando que a ré praticou quatro crimes de roubo (dois consumados e dois tentados) em concurso formal próprio, a fração de aumento aplicável deve ser de 1/4 sobre a pena mais grave (latrocínio tentado), motivo pelo qual fixamos a pena em 14 (catorze) anos, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa. 4.3 DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - art. 180 do Código Penal Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59, do mesmo Estatuto, denotamos que a culpabilidade é normal a espécie, não transpondo os limites do tipo; não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, impedindo, desse modo, uma valoração negativa; o motivo do delito não o justifica, não obstante, dentro do tipo penal; as circunstâncias estão relatadas no processo, em nada prejudicando o acusado, pois não extrapolam os limites do tipo; as consequências extrapenais são desconhecidas; ao tempo em que não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Concluída esta análise, constata-se a inexistência de circunstância judicial militando em desfavor da acusada. 1ª fase: Por esta razão, fixamos a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes nem agravantes, motivo pelo qual mantemos a pena-base. 3ª fase: Transformamos a pena supra (1 ano de reclusão) em definitiva, diante da ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 180, CP, fixamos a pena pecuniária para a acusada em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica da ora condenada. 4.4 CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: Desse modo, reconhecendo o concurso material previsto no art. 69 do CPB, as penas devem ser somadas, e, assim, fica a acusada SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE condenada a uma pena de 21 (vinte e um) anos, 01(um) mês e 17(dezessete) dias de reclusão e 236 (duzentos e trinta e seis) dias-multa, cujas as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas na Penitenciária de Pedrinhas. REGIME INICIAL – inicialmente fechado (art. 33, § 2º, A, CP). DETRAÇÃO DA PENA – considerando que a sentenciada foi presa em 19.12.2019, e solta desde 11.05.2022, sendo-lhes aplicadas medidas cautelares diversas, conforme se extrai do ID 64545276, sendo depois desativada o monitoramento eletrônico, diante do total da pena aplicada, verificamos que não há direito à alteração de regime inicial. 5. EVILASIO COSTA DIAS - 51 anos à época dos fatos. (Art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. 70 (em relação a quatro reiterações do crime de roubo circunstanciado); art. 180 do CP, todos na forma do art. 69 do CP. 5.1 DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada) a) CULPABILIDADE – A culpabilidade do agente torna-se ainda mais evidente, pela organização criminosa da qual fazia parte ser altamente perigosa e especializada na execução desse tipo de crime. O modus operandi empregado incluía o uso de "escudos humanos", característica típica do chamado "novo cangaço", colocando em risco a vida de diversas pessoas. Além disso, o grupo efetuou vários disparos de arma de fogo na cidade escolhida com o claro propósito de incutir medo na população, o que reforça a extrema gravidade dos atos praticados, sendo que o acusado guardava as armas sabendo o que seria feito. b) ANTECEDENTES – o acusado não possui maus antecedentes criminais, respondendo apenas pelo processo abaixo elencado, exceto este: JUSTIÇA ESTADUAL - Processo 0000119-73.2020.8.10.0076, 1ª Vara de Brejo/MA. Art. 180, do Código Penal Brasileiro, tramitando. JUSTIÇA FEDERAL – não consta processo criminal, até o momento, contra o acusado. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem valoração; d) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES – não há outros fatos a valorar, além do próprio dolo do tipo; e) CIRCUNSTÂNCIAS – justificam a exasperação da pena, pois os acusados atuaram entre vários estados (começou no Ceará, com carro subtraído de Pernambuco, viajou no Maranhão e no Piauí), e tem como uma de suas características exatamente essa atuação inter-regional com pessoas de vários estados para o planejamento e execução dos crimes. Especificamente, o acusado exercia funções estratégicas dentro do grupo, atuando na logística e articulação direta com os demais membros, prevalecendo-se de sua oficina para modificar/consertar carros para a execução dos roubos. f) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – trata-se de crime vago. 1ª fase: Assim sendo, pelas duas circunstâncias judiciais contrárias (CULPABILIDADE e CIRCUNSTÂNCIAS), fixamos a pena-base de 04 (quatro anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes nem agravantes, motivo pelo qual mantemos a pena-base. 3ª fase: Por fim, verificamos que não há causas de diminuição de pena. Todavia, existe uma especial causa de aumento de pena militando em desfavor do acusado, qual seja, o emprego de arma de fogo, razão pela qual aumentamos a pena em 1/3, pois a organização criminosa possuía à sua disposição um bom arsenal bélico, com armas de grosso calibre e grande alcance, além de armas de uso permitido, somando a uma boa quantidade de munições apreendidas, em quantidade suficiente para provocar terror em uma pequena cidade de interior, como se depreende dos Autos de Apresentação e Apreensão, resultando em uma pena de 06 (seis) anos de reclusão, que tornamos definitiva, considerando ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão do crime. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 220 (duzentos e vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 5.2 DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO FORMAL COM QUATRO ROUBOS (DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS) - art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. art. 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, incisos I e II (roubo com concurso de pessoas, restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e de explosivos) c/c o art. 70, todos do CP. a) CULPABILIDADE – Torna-se ainda mais evidente, pois a premeditação e o preparo dos crimes de roubo em Tutóia/MA demonstram o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois conhecia as circunstâncias dos crimes e como seria o modus procedendi, com atuação armada em várias fronts. Conhecia o fato de que várias vítimas seriam utilizadas como reféns (cordão humano), os quais, inclusive, tiveram sua liberdade temporariamente cerceada para ficar em local de conflito entre assaltantes e polícia (em frente ao Destacamento de Polícia, enquanto os assaltantes atiravam), a fim de garantir o sucesso dos roubos, aterrorizando toda uma comunidade para a consecução do crime. O fenômeno do "Novo Cangaço", caracterizado por assaltos violentos a bancos, frequentemente com o uso de reféns, armamento pesado e estratégias militares. b) ANTECEDENTES – o acusado não possui maus antecedentes. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem valoração; d) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES – não há outros fatos a valorar, além do próprio dolo do tipo; e) CIRCUNSTÂNCIAS – justificam a exasperação da pena, pois os acusados atuaram com o uso de explosivos em três bancos distintos, causando muita destruição, danos e um enorme prejuízo a população, que precisou passar dias sem agências bancárias em seu Município. f) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – trata-se de crime vago. 1ª fase: para o crime de latrocínio com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS), fixamos a pena-base de 22 (vinte e dois) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes nem agravantes, motivo pelo qual mantemos a pena-base. 3ª fase: Por fim, o latrocínio ficou na fase da TENTATIVA. Observamos que o latrocínio é um crime complexo e houve êxito no roubo ao Banco Bradesco, ao passo em que ao atirar contra o quartel assumindo o risco de matar algum policial, dificultando ou impedindo a perseguição, o acusado incorreu na tentativa incruenta de latrocínio, de modo em que um dos bens jurídicos a que a Lei visa proteger foi afetada (o patrimônio) e a outra não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, de modo que diminuiremos a pena em ½, e, como não há causa de aumento, fixamos a pena em 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, CP, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 05 (cinco) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 5.2.1 CONCURSO FORMAL DE CRIMES - considerando que o réu praticou quatro crimes de roubo (dois consumados e dois tentados) em concurso formal próprio, a fração de aumento aplicável deve ser de 1/4 sobre a pena mais grave (latrocínio tentado), motivo pelo qual fixamos a pena em 14 (catorze) anos, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa. 5.3 DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - art. 180 do Código Penal Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59, do mesmo Estatuto, denotamos que a culpabilidade é normal a espécie, não transpondo os limites do tipo; não possui maus antecedentes criminais; conduta social e personalidade, sem elementos para valorar; o motivo do delito diz respeito ao tipo penal; as circunstâncias estão relatadas no processo, não extrapolam os limites do tipo; as consequências extrapenais são desconhecidas; ao tempo em que não se pode cogitar do comportamento da vítima. Concluída esta análise, constata-se a inexistência de circunstância judicial militando em desfavor do acusado. 1ª fase: Por esta razão, fixamos a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes nem agravantes, motivo pelo qual mantemos a pena-base. 3ª fase: Tornamos definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão já que ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 180, CP, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 5.4 CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: Desse modo, reconhecendo o concurso material previsto no art. 69 do CPB, as penas devem ser somadas, e, assim, fica o acusado EVILASIO COSTA DIAS condenado a uma pena de 21 (vinte e um) anos, 01(um) mês e 17(dezessete) dias de reclusão e 236 (duzentos e trinta e seis) dias-multa, cujas as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas na Penitenciária de Pedrinhas. REGIME INICIAL – inicialmente fechado (art. 33, § 2º, A, CP). DETRAÇÃO DA PENA – considerando que o sentenciado foi preso em 13.01.2020, e solto desde 18.04.2022, sendo-lhes aplicadas medidas cautelares diversas, sendo a monitoração eletrônica retirada em 19.12.2022 diante do total da pena aplicada, verificamos que não há direito à alteração de regime inicial. 6. RICARDO DE CASTRO SILVA - 30 anos ao tempo dos fatos. (Arts.2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada); 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. 70 (em relação a quatro reiterações do crime de roubo circunstanciado); art. 180 do CP, todos na forma do art. 69 do CP). 6.1 DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada) a) CULPABILIDADE – Torna-se ainda mais evidente, vez que a organização criminosa é especializada em assaltos contra instituições bancária. O modus operandi empregado incluía o uso de "escudos humanos", característica típica do chamado "Novo Cangaço", colocando em risco a vida de diversas pessoas. Além disso, o grupo efetuou vários disparos de arma de fogo aleatoriamente também com o claro propósito de incutir medo na população. b) ANTECEDENTES – o acusado possui maus antecedentes criminais, o qual, entretanto, induz à reincidência e só será analisado na 2ª fase da dosimetria. Responde a outros processos criminais que, todavia, não geram maus antecedentes, como se observa abaixo: Processo 0800700-22.2020.8.10.0087 - Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. Artigos 157, § 2°, II, CP e art. 2º da Lei 12.850/13. Pena: 10a4m13d de reclusão. Data do fato: 04.09.2019. Em grau de Recurso para o TJMA. Provisório. Processo 0000656-49.2015.8.10.0107 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS/MA. Art. 157, § 2º, CP. Pena: 6a6m de reclusão. Data do Trânsito em Julgado do Ministério Público: 06/09/2016. REINCIDÊNCIA. Processo 0837934-34.2022.8.10.0001 - Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados - art. 155, § 1º, e § 4º, I, do Código Penal e art. 2º, § 2º e § 3º, da Lei nº 12.850/2013. Tramitando. Processo 0002076-40.2017.8.10.0036 - 2ª Vara de Estreito/MA. Arts. 180, caput, 311, caput, 288, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal. Concluso para julgamento. Processo 0000367-55.2010.8.10.0087 - Vara Única de Governador Eugênio Barros. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Pena: 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Em grau de recurso. JUSTIÇA FEDERAL – nada consta até esta data. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem valoração; d) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES – não há outros fatos a valorar, além do próprio dolo do tipo; e) CIRCUNSTÂNCIAS – as circunstâncias justificam a exasperação da pena, pois os acusados atuaram entre vários Estados (começou no Ceará, com carro subtraído de Pernambuco, viajou no Maranhão e no Piauí), reforçando a atuação inter-regional com pessoas de vários Estados para o planejamento e execução dos crimes. Especificamente, o acusado exercia funções estratégicas dentro do grupo, atuando na logística e articulação direta com os demais membros, prevalecendo-se de sua oficina para modificar/consertar carros para a execução dos roubos. g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – incabível por se tratar de crime vago. 1ª fase: Assim sendo, pelas duas circunstâncias judiciais contrárias (CULPABILIDADE e CIRCUNSTÂNCIAS), fixamos a pena-base de 04 (quatro anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes a considerar. Lado outro, presente está a agravante da REINCIDÊNCIA, pelo Processo 0000656-49.2015.8.10.0107 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS/MA, motivo pelo qual elevamos a pena para 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. 3ª fase: Por fim, verificamos que não há causas de diminuição de pena. Todavia, existe uma especial causa de aumento de pena militando em desfavor do acusado, qual seja, o emprego de arma de fogo, razão pela qual aumentamos a pena em 1/3, pois a organização criminosa possuía à sua disposição um bom arsenal bélico, com armas de grosso calibre e grande alcance, além de armas de uso permitido, somando a uma boa quantidade de munições apreendidas, em quantidade suficiente para provocar terror em uma pequena cidade de interior, como se depreende dos Autos de Apresentação e Apreensão, resultando em uma pena de 07 (sete) anos de reclusão, que a tornamos definitiva, considerando ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão do crime. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 290 (duzentos e noventa) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 6.2 DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO FORMAL COM QUATRO ROUBOS (DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS) - art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II (latrocínio tentado) c/c o art. art. 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, incisos I e II (roubo com concurso de pessoas, restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e de explosivos) c/c o art. 70, todos do CP. a) CULPABILIDADE – Torna-se ainda mais evidente, pois a premeditação e o preparo dos crimes de roubo em Tutóia/MA demonstram o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois conhecia as circunstâncias dos crimes e como seria o modus procedendi, com atuação armada em várias fronts. Participou diretamente da ação em que fez várias vítimas como reféns (cordão humano), os quais, inclusive, tiveram sua liberdade temporariamente cerceada para ficar em local de conflito entre assaltantes e polícia (em frente ao Destacamento de Polícia, enquanto os assaltantes atiravam), a fim de garantir o sucesso dos roubos, aterrorizando toda uma comunidade para a consecução do crime. O fenômeno do "Novo Cangaço", caracterizado por assaltos violentos a bancos, frequentemente com o uso de reféns, armamento pesado e estratégias militares. b) ANTECEDENTES – o acusado possui maus antecedentes criminais, o qual, entretanto, induz à reincidência e só será analisado na 2ª fase da dosimetria. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem valoração; d) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES – não há outros fatos a valorar, além do próprio dolo do tipo; e) CIRCUNSTÂNCIAS – as circunstâncias justificam a exasperação da pena, pois os acusados atuaram com o uso de explosivos em três bancos distintos, causando muita destruição, danos e um enorme prejuízo a população, que precisou passar dias sem agências bancárias em seu Município. f) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – trata-se de crime vago. . 1ª fase: Assim sendo, para o crime de latrocínio com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS), fixamos a pena-base de 22 (vinte e dois) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes a considerar. Lado outro, presente está a agravante da REINCIDÊNCIA, pelo Processo 0000656-49.2015.8.10.0107 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS/MA, motivo pelo qual elevamos a pena para 26 (vinte e seis) anos, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. 3ª fase: Por fim, o latrocínio ficou na fase da TENTATIVA. Observamos que o latrocínio é um crime complexo e houve êxito no roubo ao Banco Bradesco, ao passo em que ao atirar contra o quartel assumindo o risco de matar algum policial, dificultando ou impedindo a perseguição, o acusado incorreu na tentativa incruenta de latrocínio, de modo em que um dos bens jurídicos a que a Lei visa proteger foi afetada (o patrimônio) e a outra não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, de modo que diminuiremos a pena em ½, e, como não há causa de aumento, fixamos a pena em 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de reclusão. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, CP, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 06 (seis) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 6.2.1 CONCURSO FORMAL DE CRIMES - considerando que o réu praticou quatro crimes de roubo (dois consumados e dois tentados) em concurso formal próprio, a fração de aumento aplicável deve ser de 1/4 sobre a pena mais grave (latrocínio tentado), motivo pelo qual fixamos a pena em 16 (dezesseis) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa. 6.3 DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - art. 180 do Código Penal Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59, do mesmo Estatuto, denotamos que a culpabilidade é normal a espécie, não transpondo os limites do tipo; não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, impedindo, desse modo, uma valoração negativa; o motivo do delito não o justifica, não obstante, dentro do tipo penal; as circunstâncias estão relatadas no processo, em nada prejudicando o acusado, pois não extrapolam os limites do tipo; as consequências extrapenais são desconhecidas; ao tempo em que não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Concluída esta análise, constata-se a inexistência de circunstância judicial militando em desfavor do acusado. 1ª fase: Por esta razão, fixamos a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes a considerar. Todavia, presente está a agravante da REINCIDÊNCIA, pelo Processo 0000656-49.2015.8.10.0107,PASTOS BONS/MA, motivo pelo qual elevamos a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 3ª fase: Tornamos definitiva a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. PENA DE MULTA: Ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 do CP e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 180, CP, fixamos a pena pecuniária para o acusado em 29 (vinte e nove) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a ausência de informação quanto a condição econômica do ora condenado. 6.4 CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: Desse modo, reconhecendo o concurso material previsto no art. 69 do CPB, as penas devem ser somadas, e, assim, fica o acusado RICARDO DE CASTRO SILVA condenado a uma pena de 21 (vinte e um) anos, 04(quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 325 (trezentos e vinte e cinco) dias-multa, cujas as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas na Penitenciária de Pedrinhas. REGIME INICIAL – inicialmente fechado (art. 33, § 2º, A, CP). DETRAÇÃO DA PENA – considerando que o sentenciado foi preso em 13.01.2020, e solto desde 19.04.2022, no entanto se manteve custodiado por força de outros Processos. IV - RESUMO DAS PENAS 1) JOSÉ WALLYSON BARROS DE PINHO - 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 449 (quatrocentos e quarenta e nove) dias-multa. 2) JOÃO BATISTA BRITO CABRAL - 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 236 (duzentos e trinta e seis) dias-multa; 3) FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS - 27 (vinte e sete) anos, 06 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 451 (quatrocentos e cinquenta e um) dias-multa. 4) SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE - 21 (vinte e um) anos, 01(um) mês e 17(dezessete) dias de reclusão e 236 (duzentos e trinta e seis) dias-multa. 5) EVILASIO COSTA DIAS - 21 (vinte e um) anos, 01(um) mês e 17(dezessete) dias de reclusão e 236 (duzentos e trinta e seis) dias-multa. 6) RICARDO DE CASTRO SILVA - 21 (vinte e um) anos, 04(quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 325 (trezentos e vinte e cinco) dias-multa. V - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS aos SENTENCIADOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Descabe com relação a todos os sentenciados a substituição da pena e a suspensão do processo, por falta de requisitos legais (art. 44, inciso I, do Código Penal e art. 77, ambos do Código Penal). CUSTAS PROCESSUAIS – Custas proporcionais, sendo a condenação ao pagamento das custas processuais uma consequência natural da sentença condenatória (art. 804 do CPP), cabendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais conceder a suspensão após aferir a situação financeira dos réus. SOBRE A PRISÃO – Os acusados que tiveram a sua prisão relaxada ou revogada, não havendo pedido de prisão pelo Ministério Público e, não tendo sido recepcionado pela Constituição Federal prisão em decorrência de sentença penal condenatória, concedemos a estes acusados o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, §1°, do Código Penal. VI - DISPOSIÇÃO DE BENS: Decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado desta sentença, no caso de eventuais interessados não reivindicarem os objetos apreendidos e discriminados nos documentos constantes nos autos, e ainda não restituídos aos seus respectivos donos, determinamos: Sejam levados a leilão, nos termos do art. 123 do CPP, os seguintes itens: Um aparelho celular, marca SAMSUNG, cor prata, IMEI 351972/07/458631/9 e IMEI 2 - 351973/07/458631/7, com cartão de memória e chip da CLARO; Um aparelho celular MULTILASER, sem chip, tipo flip, IMEI 1: 353039100497149 e IMEI - 2: 353039100497156; Um aparelho celular ASUS, cor branca, IMEI 1: 358606086274802 e IMEI 2: 358606086274810; Um veículo Fiat Palio, Atracct, 1.0, cor preta, placa OED-2823, ano 2012/2013; Um veículo Fiat Palio Fire Flex, cor azul, placa HXD7403; Um veículo Toyota Hilux CDS, placa NAV SGD6; Um veículo de marca/modelo FORD FIESTA 1.6 SE, cor branca, placa OVY 6651; Um notebook DELL, cor branca, com carregador; Um iPhone S, cores branca/rosa; Um pen drive; Um HD externo. Sejam destruídos, mediante certificação nos autos, em razão de seus reduzidos valores econômicos, os seguintes itens: 02 (dois) pedaços de panos de cor preta, cortados em formato de "balaclava"; Duas bolsas tipo tira-colo, uma da marca Nike de cor azul escuro e outra de cor verde oliva; Um saco de estopa grande; Uma agenda de cor branca; Três cartas manuscritas; Um bilhete manuscrito; Um chapéu camuflado; Um coldre de arma de fogo; Cartões bancários e documentos diversos de terceiros; CRLV's 2016 e 2017 do veículo VW Gol, cor cinza, placa NHR 0559; CRV/DUT do veículo Fiat Uno Mille Fire, cor azul, placa LVS 9313; Cartuchos deflagrados e miguelitos apreendidos. Decretamos a perda, em favor da União, das armas de fogo e das munições apreendidas, nos termos do art. 91, II “a” do CP, ao tempo em que, nos termos do art. 25 da Lei n.º 10.826/03, determinamo que sejam enviadas ao Comando do Exército para a adoção das providências cabíveis: Um Fuzil AR-15 M-16, cal. 556, com a numeração suprimida; Uma Espingarda (escopeta) Cal. 12, coronha curta, sem marca aparente, numeração suprimida; Uma Espingarda (escopeta) Cal. 12, coronha longa, marca CBC, numeração suprimida; 06 (seis) carregadores para pistola cal. 40; 15 (quinze) munições cal. .40; 23 (vinte e três) munições cal. 12; 04 (quatro) carregadores para fuzil cal. 556; 41 (quarenta e uma) munições cal. 556; 103 (cento e três) munições cal. 9 mm. Por fim, em relação à quantia de R$1.504,00 (mil quinhentos e quatro reais), apreendidos em poder de Leonardo Oliveira Costa; devem estas ser depositadas em conta judicial vinculada a este Juízo até reclamação do proprietário, no prazo acima assinalado, já que não constatado, a princípio, que tais valores sejam produto de crime, bem como pelo fato dele ter sido absolvido por estes crimes. Após 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, em caso de inércia, os valores serão transferidos ao FUNPEN/MA, através da conta-corrente nº 19.716-5, agência nº 1165-7, Bradesco, acaso não reclamados em tal prazo. REPARAÇÃO DE DANOS - Não há que se falar de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, por se tratar de crime vago (organização criminosa). COMUNICAÇÕES à SECRETARIA – Com o trânsito em julgado (art. 5º, LXII, da Lex Mater), determinamos a Secretaria Judicial adote as seguintes medidas: - Registre-se no INFODIP acerca da condenação dos réus, a fim de que se proceda à suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Lex Mater); - Expeça-se Mandados de Prisão para todos os condenados; - Após cumprimento, expedir guia definitiva para a execução das penas (art. 105 da LEP); - Formar os autos de Execução Penal, remetendo-os ao juízo competente para o processamento destes; - Oficiar ao Grupo de Identificação Criminal sobre as presentes condenações; - Calculadas as penas de multa, intimar os réus para cumpri-las no prazo de 10 (dez) dias, a contar, também, de suas intimações, sob pena de ser inscrita em Dívida Ativa e se sujeitar ao executivo fiscal, devendo tal pagamento ser realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao FERJ, através de boleto bancário, disponíveis nas contadorias ou secretarias judiciais; e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário na Conta nº 19.716-5, Agência nº 1165-7, Banco Bradesco, em favor do FUNPEN. Publique-se. Intimem-se. Após, cumpridas todas as determinações constantes na parte final desta sentença, e certificado o transcurso do prazo recursal, arquive-se, com baixa no sistema. São Luís/MA, data do sistema. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza de Direito Auxiliar respondendo pelo 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 999, DE 27 JUNHO DE 2025) RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2° Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ N° 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Processo nº 5782693-90.2024.8.09.0051

ID: 290650390

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5782693-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR GONCALVES

Sentença

Advogados:

NAPOLEÃO LOPES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID NUNES DA CRUZ LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5782693-90.2024.8.09.0051Parte autora: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaParte ré: Ademar GoncalvesI. Relatório:O representante do Ministério Público em exercício nesta 5ª Vara Criminal ofereceu denúncia em desfavor de SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES, brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de bens, empresária, nascida aos 19/06/1976, Rg. n. 4.045.461 - DGPC/GO, CPF n. 942.637.791-34, filha de Pedro Pereira da Costa e Dalva Maria da Costa, e ADEMAR GONÇALVES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, nascido aos 30/06/1974, RG n. 5.402.617 - SPTC/GO, CPF n. 735.026.345-72, filho de Dinalva Rosa Gonçalves, como incurso no tipo penal previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 17 (dezessete) vezes, c/c artigo 13, §2, alínea "a", e nas formas dos artigos 29 e 71, caput, todos do Código Penal. Narra a denúncia (ev. 1, doc. 01):“Segundo consta da Notícia de Fato Criminal em epígrafe, instaurada a partir da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº. 202400004014707 (SEI), encaminhada ao Ministério Público pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás, e dos documentos que a acompanham, nos meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e outubro de 2020, março, maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, fevereiro de 2022 a maio de 2023, os denunciados SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES e ADEMAR GONÇALVES, de forma livre e consciente, imbuídos do propósito de lesar o erário estadual, omiti ram a prática de conduta esperada e legalmente imposta, uma vez que, na condição de sócios e administradores da empresa SEMENTES VITÓRIA LTDA, CNPJ n. 04.892.910/0001-87, apropriaram-se de valores que deixaram de recolher, embora tenham declarado, a título de tributo (ICMS), no montante originário de R$ 705.635,00 (setecentos e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais ). Conforme provas documentais acostadas à peça informativa que instrui a presente peça acusatória, os denunciados, ao tempo dos fatos, atuavam como sócios e administradores da referida empresa, razão pela qual estavam sujeitos ao dever de, em nome desta, praticar a conduta legalmente esperada, consistente em recolher aos cofres públicos os valores de ICMS que, via Escrituração Fiscal Digital - EFD, informaram às autoridades fazendárias. De acordo com a legislação tributária pertinente, os contribuintes de direito do ICMS (empresa), na figura de seus administradores, devem efetuar a apuração do imposto devido, através da escrituração de livros fiscais próprios (ICMS - DPI/EFD) e efetuar o pagamento nos prazos determinados. No caso em tela, os denunciados SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES e ADEMAR GONÇALVES, apesar de cientes da obrigação legal a que estavam sujeitos, a cumpriram apenas em parte, haja vista que, embora tenham realizado o auto lançamento, deixaram, mês a mês, de efetuar o pagamento dos valores devidos ao Tesouro Estadual, configurando, dessa forma, verdadeira apropriação indébita de ICMS. O crédito tributário no montante de R$ 705.635,00 (setecentos e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais), em valor originário, sem incidência de acessórios e correção monetária, encontra-se definitivamente constituídos desde a data de 05/09/2023. Para a consumação dos delitos, os denunciados SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES e ADEMAR GONÇALVES, aproveitaram da condição de administradores da empresa, no exercício da qual lhe competia decidir o "se", o "que", o "como" e "quais" atos seriam implementados ou omitidos, razão pela qual constituía responsabilidade pessoal dela a prática da conduta esperada, consistente na obrigação legal de efetuar ou fazer com que fossem realizados os registros dos fatos geradores (operações de saída de mercadorias tributadas com emissão de documentação fiscal idônea, sem falsificação) e recolher o imposto devido.”A denúncia foi recebida em 19/08/2024 (evento 13). Os acusados foram devidamente citados e, por meio de advogado constituído, apresentaram resposta à acusação (ev. 63).Os acusados, por meio de seu advogado, interpuseram Embargos de Declaração contra a decisão de saneamento, alegando omissões quanto às teses de rejeição da denúncia apresentadas na resposta à acusação (ev. 80).Em decisão posterior, os embargos foram conhecidos e providos, com a análise das preliminares e demais questões suscitadas, as quais foram rejeitadas (ev. 84). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 20/03/2025, foram ouvidas as testemunhas LUCI ARATAQUE KURAMOTO (Auditora-Fiscal da Receita Estadual) e ERIVELTON PASSOS DA SILVA (contador), e interrogados os acusados, que utilizaram a garantia constitucional de permanecer em silêncio (ev. 114/116).Em sede de alegações finais por memoriais, o representante do Ministério Público requereu a condenação dos acusados pela prática do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por dezessete vezes, em continuidade delitiva, conforme o artigo 71 do Código Penal, bem como a fixação de valor para reparação dos danos, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal, consistente no pagamento dos tributos atualizados pela taxa Selic (ev. 121). Por sua vez, a defesa requereu, preliminarmente, a nulidade da decisão de ev. 84, com a concessão de prazo à defesa para a juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de reparar o dano. Ademais, na fase preliminar, requereu que seja certificada no processo a instauração do incidente de revisão de concessão do ANPP, conforme decisão do ev. 75 (ev. 125).Outrossim, no mérito, requereu a absolvição dos denunciados: ante a ausência de prova de que a empresa tenha recebido e se apropriado de recursos que deveriam ter sido repassados ao Estado; ante a ausência de dolo; e em observância aos princípios da proporcionalidade, da fragmentariedade, da subsidiariedade e da última ratio do Direito Penal. A defesa requereu o reconhecimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, ante o quadro de insolvência da empresa. Por fim, pleiteou, sucessivamente, a absolvição da acusada SIRLEIDE, uma vez que não pode ser condenada apenas pela condição de sócia, já que ausente prova de que tinha alguma ingerência sobre questões contábeis e tributárias na empresa. Sucessivamente, que seja reconhecida a participação de menor importância da acusada SIRLEIDE (ev. 125).É, em síntese, o relatório. Decido. II. Fundamentação:Das preliminares:a) Da nulidade do não oferecimento de prazo para a juntada de documentos: A Defesa pugnou perante este Juízo pela nulidade da decisão proferida no ev. 84, que rejeitou os embargos de declaração, em razão de ter sido indeferido o pedido de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de arcar com a reparação do dano. A Defesa argumenta que houve evidente cerceamento de defesa, com violação às garantias fundamentais do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, além de negar vigência ao art. 89, § 1º, I (parte final), da Lei nº 9.099/95.Conforme fundamentado no ev. 84, a defesa técnica não apresentou, no momento processual oportuno — qual seja, a audiência para a proposta de suspensão condicional do processo — prova pré-constituída da alegada impossibilidade de arcar com a reparação dos danos, apesar de regularmente intimada para o referido ato.Na referida audiência, a proposta de suspensão condicional do processo restou inviabilizada diante da discordância entre as partes quanto ao valor da reparação dos danos (ev. 58), não tendo a defesa apresentado qualquer documentação comprobatória da incapacidade financeira dos acusados.Diante disso, a realização de dilação probatória para apurar a capacidade econômica dos denunciados e da empresa mostra-se inadequada, uma vez que o momento processual adequado para a apresentação dessa prova já foi ultrapassado. Ante o exposto, indefiro o pedido da defesa.b) Certificação da instauração do incidente de revisão de concessão do ANPP:A defesa requereu que seja certificada no processo a instauração do incidente de revisão de concessão do ANPP, conforme decisão do ev. 75.Este Juízo havia determinado remessa do processo ao órgão superior do Ministério Público. No entanto, não foi identificado no processo o efetivo cumprimento dessa ordem por parte da UPJ, tampouco manifestação de procurador nesse sentido. Diante disso, este Juízo reiterou a determinação de remessa do processo ao referido órgão (ev. 130).A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos elaborou parecer ratificando a recusa exarada pelo Ministério Público, uma vez que os acusados possuem contumácia delitiva, pois possuem em desfavor outra ação penal em curso pela prática de delito idêntico ao cometido neste feito, o que obsta o preenchimento do requisito erigido no artigo 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal (ev. 135).O órgão superior esclareceu que os autos de infrações e a anotação criminal podem ser valoradas para a negativa do acordo de não persecução penal, pois o referido requisito (inexistência de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional), na verdade, não está relacionado à hipótese de reincidência, e sim à avaliação da personalidade do agente, ao seu perfil subjetivo (ev. 135). Pelo exposto, indefiro o pleito defensivo, uma vez que já consta no processo a instauração do incidente de revisão da concessão do ANPP, bem como a manifestação do órgão superior do Ministério Público recusando a proposta, devidamente fundamentada. Do mérito:a) Do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90):Imputam-se aos acusados, ADEMAR GONÇALVES e SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES, a prática do crime tipificado no artigo 2º, II, da Lei n.º 8.137/90.Assim dispõe o artigo:Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (…) II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;(…) Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.O bem jurídico protegido pelo tipo penal é a ordem tributária e, secundariamente, a Administração Pública, a fé pública, o trabalho e a livre concorrência.Trata-se de crime próprio, porquanto o sujeito ativo deve ser o contribuinte ou responsável tributário.O sujeito passivo é o Estado, representado pelo ente titular do direito de arrecadar determinados tributos e fiscalizar seu cumprimento. No caso do ICMS, é o ente federativo estadual.O elemento subjetivo do tipo de sua vez é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de deixar de recolher tributo descontado ou cobrado. Trata-se de crime formal, não sendo necessária a constituição do crédito, não se aplicando a Súmula Vinculante 24.Segundo as lições de Guilherme de Souza Nucci, in “Leis Penais e Processuais Penais – Vol. 1”. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 679:21. Classificação: é crime próprio (somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada em lei como contribuinte); material (depende da ocorrência de efetivo prejuízo ao Estado, consistente na supressão ou redução do tributo); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); omissivo (deixar de fazer algo) na forma omitir informação, porém comissivo (o verbo indica ação) na modalidade prestar declaração falsa; instantâneo (a consumação ocorre em momento definido, vale dizer, quando houver a supressão ou redução do tributo); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (cometido por mais de um ato, embora possa envolver o fazer e o não fazer). Lembramos que a simples omissão ainda não é suficiente para a consumação. O delito envolve omissão de informação associada à supressão ou redução de imposto. Por isso, há vários atos. A Terceira Seção, no julgamento do HC n. 399.109/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe 31/8/2018, pontuou:[…] 1. Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. 2o, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento subjetivo especial. 3. A descrição típica do crime de apropriação indébita tributária contém a expressão "descontado ou cobrado", o que, indiscutivelmente, restringe a abrangência do sujeito ativo do delito, porquanto nem todo sujeito passivo de obrigação tributária que deixa de recolher tributo ou contribuição social responde pelo crime do art. 2o, II, da Lei n. 8.137/1990, mas somente aqueles que "descontam" ou "cobram" o tributo ou contribuição. 4. A interpretação consentânea com a dogmática penal do termo "descontado" é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo "cobrado" deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito. 5. É inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e Descritos os elementos constitutivos do crime, passo à análise do substrato fático e (in)adequação típica. não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso. Eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar há que ser esclarecida com a instrução criminal. 6. Habeas corpus denegado. (HC n. 399.109/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 31/8/2018.)a.1) Do crime imputado a ADEMAR GONÇALVES:Da materialidade e autoria: A materialidade do crime encontra-se amparada nos documentos acostados aos Autos Extrajudiciais nº 202400121369, no Auto de Infração nº 4.01.23.008339.41, no Processo SEI n. 202400004014707, bem como pelos depoimentos prestados em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado. A autoria, igualmente, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo.O réu ADEMAR GONÇALVES, em juízo, exerceu a garantia constitucional de permanecer em silêncio (mídia do evento 114).A corré SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES, em juízo, exerceu a garantia constitucional de permanecer em silêncio (mídia do evento 114).A testemunha LUCI ARATAQUE KURAMOTO, em depoimento prestado em juízo (mídia do evento 114), relatou: “Que fez esse auto de infração. Que foi passada uma relação de contribuintes que declararam e não recolheram. Que ADEMAR e SIRNEIDE declararam esse valor desde janeiro de 2020, porém não recolheram. Que fez o levantamento e não tinha sido autuado, então efetuou a autuação, que ela é realizada pelos próprios valores declarados pelos acusados na escrituração. Que não teve contato com nenhum deles. Que se recorda da empresa, que foram várias empresas na época mas devido o valor alto acabou gravando. Que conforme eles entregaram a relação, ela foi fazendo o seu trabalho. Que nos últimos anos houve oferta de parcelamento para as empresas que possuem débitos fiscais, que antes de fazer os autos estavam aceitando a denúncia espontânea, em que o contribuinte ia lá e assinava um termo de espontaneidade da qual faria o auto e não teria a multa, só teria o valor do imposto.”A testemunha ERIVELTON PASSOS DA SILVA, em depoimento prestado em juízo (mídia do evento 114), relatou: “Que é contador do ADEMAR e da SIRNEIDE. Que soube das autuações através da Dr. Ingrid. Que fazem a contabilidade regularmente, que foram enviadas para eles todas as obrigações. Que estavam cientes. Que sempre questionava sobre as pendências e o ADEMAR falava que não estava bem financeiramente, que estava passando por dificuldades, que teve alguns prejuízos. Que conversava com o ADEMAR, que pouquíssimas vezes falou com a SIRLEIDE, que geralmente falava com o ADEMAR, que nunca tratou com eles dois juntos.”Os acusados ADEMAR e SIRLEIDE são sócios administradores da empresa SEMENTES VITÓRIA LTDA (CNPJ nº 04.892.910/0001-87), de modo que está comprovado que deixaram de recolher, nos prazos legais, os valores de ICMS devidamente declarados, cometendo, assim, o delito de apropriação indébita tributária. Conforme se extrai do processo, o réu exercia função decisória e de gestão na empresa, na qualidade de sócio-administrador, sendo, portanto, responsável pela deliberação e pelos atos de administração praticados no âmbito da sociedade empresarial. Além disso, conforme o depoimento do contador Erivelton, o sócio ADEMAR detinha a responsabilidade exclusiva pela contabilidade da empresa. A prova documental, composta pelo auto de infração, evidencia que o réu declarava regularmente as operações de circulação de mercadorias e o ICMS correspondente, mas, de maneira deliberada, deixava de efetuar o pagamento do imposto aos cofres públicos. De acordo com a tabela constante na denúncia (ev. 1, arq. 2, pág. 3), verifica-se que, nos períodos compreendidos entre janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e outubro de 2020, março, maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, fevereiro de 2022 a maio de 2023 foi lavrado um auto de infração contra a empresa, totalizando R$ 705.635,00 (setecentos e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais) em ICMS não recolhido.Diante desses fatos, constata-se a prática do crime de apropriação indébita tributária, uma vez que o acusado ADEMAR, na condição de sócio-administrador e sujeito passivo da obrigação tributária, apropriou-se indevidamente do imposto que havia sido destacado nas notas fiscais e repassado pelos consumidores finais. Tal conduta encontra-se devidamente demonstrada nos autos, evidenciando a intenção de fraude tributária e o descumprimento das obrigações fiscais.Portanto, recaía sobre ele a obrigação legal de proceder, mensalmente, à escrituração fiscal das operações que envolvessem a circulação de mercadorias – fato gerador do ICMS – realizadas em nome da referida empresa.Nos termos da legislação vigente, é inequívoco que o contribuinte do ICMS, por meio de seu administrador, deve apurar mensalmente o tributo devido, escriturá-lo em livros próprios mantidos na empresa e efetuar seu pagamento dentro do prazo legal. Tal dever está previsto no artigo 64 e seguintes da Lei Estadual nº 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás), e regulamentado pelo Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), instituído pelo Decreto Estadual nº 4.852/97, em seus artigos 67, incisos I e II; 71, inciso I; 88, § 1º; 313; 314; 356-C, § 1º, incisos I, II e V, § 2º; e 356-N.O artigo 64 do Código Tributário Estadual afirma:Art. 64. O sujeito passivo da obrigação tributária, além de arcar com o pagamento do imposto, deve cumprir as prestações, sejam elas positivas ou negativas, estabelecidas na legislação tributária.[…]§ 2º Os contribuintes do imposto e demais pessoas sujeitas às obrigações tributárias relacionadas ao ICMS devem manter e escriturar os livros exigidos, bem como emitir os documentos fiscais pertinentes.No que diz respeito ao dolo, este está claramente caracterizado no presente caso, uma vez que é possível evidenciar a intenção deliberada do acusado ADEMAR de apropriar-se do imposto devido. O dolo, para a configuração do crime de apropriação indébita tributária, se manifesta pela vontade consciente de reter para si os valores que, por obrigação legal, deveriam ser repassados aos cofres públicos.Em primeiro lugar, o acusado, na condição de sócio-administrador, detinha pleno conhecimento das obrigações fiscais da empresa, inclusive da necessidade de repassar os valores do imposto destacados nas notas fiscais aos órgãos competentes. A prática de reter esses valores, sabendo-se da natureza tributária e da destinação dos mesmos, demonstra a intenção de fraude, configurando o dolo direto.Além disso, o fato de a apropriação ocorrer de forma continuada (dezessete vezes) e deliberada, reforça a caracterização do dolo. O comportamento de ADEMAR não se limitou a um erro ou omissão acidental, mas sim a uma conduta consciente e intencional de desviar valores que deveriam ser pagos ao fisco, com o intuito de se beneficiar indevidamente.A Defesa requereu a absolvição do acusado em observância aos princípios fundamentais do Direito Penal, quais sejam: Proporcionalidade, Fragmentariedade, Subsidiariedade e ultima ratio. Os princípios invocados pela defesa não afastam a responsabilização penal no caso concreto. A apropriação indébita tributária representa lesão grave à ordem fiscal, justificando a intervenção penal. A conduta é suficientemente grave para tornar legítima a resposta proporcional (Proporcionalidade), atinge bem jurídico relevante (Fragmentariedade), não pode ser resolvida por meios alternativos (Subsidiariedade) e exige repressão penal diante da ineficácia de outras esferas (Última Ratio). Portanto, a aplicação desses princípios não se sustenta neste contexto. Outrossim, a Defesa pleiteou pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, ante o quadro de insolvência da empresa.No entanto, tal alegação não veio acompanhada de qualquer prova documental ou indício mínimo que comprove a efetiva impossibilidade de cumprimento das obrigações tributárias no período em questão. Assim, a mera afirmação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de elementos concretos, é insuficiente para caracterizar a excludente invocada. Portanto, a responsabilidade penal de ADEMAR é necessária, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria.a.2) Do crime imputado a SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVESA materialidade do crime encontra-se amparada nos documentos acostados aos Autos Extrajudiciais nº 202400121369, no Auto de Infração nº 4.01.23.008339.41, no Processo SEI n. 202400004014707, bem como pelos depoimentos prestados em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado.No que diz respeito à autoria do crime em tela, verifica-se que esta não restou comprovada no processo.Conforme o depoimento prestado por ERIVELTON, contador da empresa, a responsabilidade pela contabilidade da pessoa jurídica recaía exclusivamente sobre ADEMAR, sendo este o principal interlocutor nas questões contábeis e fiscais da empresa. Veja-se, nesse sentido, o seu depoimento: “Que conversava com o ADEMAR, que pouquíssimas vezes falou com a SIRLEIDE, que geralmente falava com o ADEMAR, que nunca tratou com eles dois juntos.”Tal declaração revela, de forma clara e objetiva, que SIRLEIDE não participava ativamente da gestão contábil da empresa, tampouco mantinha interlocução direta com o contador sobre assuntos fiscais. Diante disso, não há no processo qualquer elemento de prova concreta que indique sua participação ou ciência quanto à prática de eventual conduta delituosa, notadamente a sonegação fiscal que se imputa à empresa.Assim, diante da ausência de comprovação mínima da autoria ou do envolvimento direto de SIRLEIDE nos atos que caracterizariam a infração penal, impõe-se o reconhecimento da fragilidade probatória quanto à sua responsabilização, devendo prevalecer, em seu favor, o princípio do in dubio pro reo.Outrossim, é importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a mera condição de sócio ou administrador de uma empresa não implica, automaticamente, a autoria de crimes como a sonegação fiscal. Para que haja a imputação de responsabilidade criminal, é imprescindível que se demonstre, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado delituoso, além da comprovação do dolo, isto é, da intenção deliberada de fraudar a legislação tributária. Segue o entendimento do E. TJGO: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crime contra a ordem tributária, consistente em sonegação fiscal. O recurso busca a absolvição do réu, alegando insuficiência probatória para comprovar a autoria do delito. A sentença condenatória reconheceu a materialidade do crime, mas a defesa argumenta que a prova não demonstra cabalmente a participação do apelante na conduta criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a autoria do crime de sonegação fiscal imputado ao apelante. Em específico, deve-se verificar se a prova produzida demonstra a efetiva gestão do estabelecimento comercial por parte do apelante e o seu dolo na omissão do pagamento de ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime está comprovada pelos autos de infração e demais documentos fiscais. Entretanto, a autoria não foi devidamente comprovada. Embora o apelante fosse parente das sócias da empresa, as provas testemunhais e o interrogatório do réu não demonstram de forma inequívoca o seu efetivo controle administrativo sobre a empresa e a sua intenção dolosa na sonegação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça determina que a simples condição de sócio ou administrador não configura, por si só, a autoria do crime de sonegação fiscal. É necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, bem como a comprovação do dolo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. Absolvição do apelante com base no art. 386, inciso VII, do CPP. "1. A comprovação da autoria em crimes tributários exige mais do que a simples demonstração da condição de sócio ou administrador. 2. Em caso de prova insuficiente para demonstrar o dolo e o efetivo controle da conduta criminosa, impõe-se a absolvição do réu, em observância ao princípio in dubio pro reo." Dispositivos relevantes citados: Art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990; Art. 71 do Código Penal; Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Jurisprudências relevantes citadas: REsp nº 1.854.893/SP (Superior Tribunal de Justiça). TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0207076-35.2017.8.09.0175; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0332762-78.2015.8.09.0087. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5151223-21.2021.8.09.0011, ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 28/03/2025 18:38:06, Publicado em 28/03/2025 18:38:05).Nesse sentido, cita-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.893 - SP (2018/0316778-9) RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER A RECORRENTE. 1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma, para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. 2. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. 3. Na espécie, a acusada assumiu a propriedade da empresa de composição gráfica personalizada, em virtude do súbito falecimento de seu cônjuge. Movida pela pouca experiência para a condução da empresa, delegou as questões tributárias aos gerentes com conhecimento técnico especializado, bem como a empresas de consultoria. Tal constatação, longe de representar incursão no plano fático, é reconhecida, de modo incontroverso, pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela ação equivocada na contratação e na delegação da condução fiscal da empresa. 4. Diante desse quadro, não há como imputar-lhe o delito de sonegação de tributo com base, única e exclusivamente, na teoria do domínio do fato, máxime porque não houve descrição de nenhuma circunstância que indique o nexo de causalidade, o qual não pode ser presumido. 5. O delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, exige, para sua configuração, que a conduta do agente seja dolosa, consistente na utilização de procedimentos (fraude) que violem de forma direta a lei ou o regulamento fiscal, com objetivo de favorecer a si ou terceiros, por meio da sonegação. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais. 6. Na hipótese, o quadro fático descrito na imputação é mais indicativo de conduta negligente ou imprudente. A constatação disso é reforçada pela delegação das operações contábeis sem a necessária fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas se aproxima da culpa em sentido estrito, não prevista no tipo penal em questão. 7. Recurso especial provido para absolver a acusada. (STJ - Resp. 1.854.893/SP (2018/0316778-9), Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado pela Sexta Turma em 08/09/2020 e publicado em 14/09/2020). Ademais, cita-se o entendimento do E. TJMG:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, I E II E ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA DUVIDOSA - MERA CONDIÇÃO DE SÓCIA ADMINISTRADORA INSUFICIENTE À CONCLUSÃO DE QUE TENHA PRATICADO AS CONDUTAS CRIMINOSAS NARRADAS NA DENÚNCIA - MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO QUE CONFIGURA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - O fato de alguém figurar como sócio administrador de uma empresa, ainda que o torne responsável, perante a Administração Fazendária, pelo cumprimento das obrigações tributárias, não dispensa a comprovação, também, do aspecto subjetivo da conduta fraudulenta, para fins de responsabilização na esfera penal, por crimes contra a ordem tributária, sob pena de configuração de responsabilidade penal objetiva. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.332312-8/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025).Dessa forma, como não há provas que vinculem a acusada à prática delitiva, a absolvição de SIRNEIDE é medida escorreita. Do crime continuado:O Código Penal dispõe que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (art. 71, caput).No caso vertente, o denunciado, mediante mais de uma ação, por 17 vezes, sonegou tributo estadual, em lapso temporal reduzido e em maneira de execução semelhante, o que autoriza a incidência do instituto do crime continuado.Nesse sentido, cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE QUANTO A TODAS AS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DAS CONDIÇÕES DE TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO INDEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. 71 do Código Penal - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. Precedentes. 1.1. Quanto às condições de tempo, a jurisprudência desta Corte admite a incidência da continuidade delitiva apenas quando o lapso temporal entre uma conduta e outra não ultrapassa 30 dias. Precedentes. 1.2. In casu, verificou-se ser inviável a incidência da continuidade delitiva quanto ao fato 1 e as demais condutas criminosas, pois ausente semelhança de condições de tempo e modo de execução. 1.3. O provimento do recurso da Acusação não ensejou revolvimento de provas, providência vedada conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, eis que apenas se considerou o asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem para tanto. 2. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 1957764 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0279590-1 – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 09/08/2022 - Data da Publicação/Fonte: DJe 15/08/2022)Por conseguinte, a causa de aumento de pena de crime continuado será considerada no cálculo da pena, na terceira fase da dosimetria.Das teses de defesa: A defesa técnica requereu, em preliminares, a nulidade da decisão do ev. 84, com a concessão de prazo à defesa para a juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de reparar o dano e a instauração do incidente de revisão de concessão do ANPP, conforme decisão do ev. 75, que foram rebatidas.Pleiteou a absolvição dos denunciados ante a ausência de prova de que a empresa tenha recebido e se apropriado de recursos que deveriam ter sido repassados ao Estado; ante a ausência de dolo; e em observância aos princípios da proporcionalidade, da fragmentariedade, da subsidiariedade e da ultima ratio do Direito Penal. Porém, conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem o standard probatório para a condenação.Ademais, requereu o reconhecimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, ante o quadro de insolvência da empresa. No entanto, não apresentou provas que comprovassem a dificuldade financeira.Por fim, requereu, sucessivamente, a absolvição da acusada SIRLEIDE, que foi atendida. Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor da denunciada.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para:a) ABSOLVER a ré SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES, já qualificada, da imputação do delito do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 17 (dezessete) vezes, c/c artigo 13, §2, alínea "a", e nas formas dos artigos 29 e 71, caput, todos do Código Penal;b) CONDENAR o réu ADEMAR GONÇALVES, já qualificado, da imputação do delito do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 17 (dezessete) vezes, c/c artigo 13, §2, alínea "a", e nas formas dos artigos 29 e 71, caput, todos do Código Penal.DOSIMETRIA DA PENA Do crime de apropriação indébita de ICMS (artigo 2º, inciso II, Lei n.º 8.137/90)O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta da agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 127).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.Dessa forma, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de reclusão. Causas de diminuição e aumento de pena:Restou evidenciado que o denunciado, mediante mais de uma ação, praticou múltiplos crimes de sonegação de ICMS, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C. STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de dezessete infrações penais, aumenta-se a pena em 2/3 (dois terços). Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Não existem causas de diminuição de pena.Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 2/3, fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Pena definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de ADEMAR GONÇALVES em 10 (dez) meses de reclusão.Pena pecuniária total:Considerando que a condição econômica do réu não foi apurada e guardada a devida proporção com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 17 (dezessete) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, nos termos do art. 49 do CP.Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:O réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade inferior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito ou multa (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, consistente na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao denunciado o direito de recorrer em liberdade, visto que ele respondeu ao processo em liberdade e a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há período de prisão provisória a ser computado, visto que o denunciado respondeu ao processo em liberdade.Reparação por danos materiais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C. STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023)No caso em apreço, o representante do Ministério Público requereu a reparação por danos em memoriais, sem indicar valor pretendido.Destarte, o pedido de condenação ao pagamento de reparação por dano material não deve ser acolhido, notadamente pela possibilidade de cobrança do débito tributário (obrigação principal e acessória) pela via adequada.Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do denunciado.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP. Remeta-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FABIO VINICIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito8/4

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Processo nº 5782693-90.2024.8.09.0051

ID: 290650391

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5782693-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONCALVES

Sentença

Advogados:

NAPOLEÃO LOPES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID NUNES DA CRUZ LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5782693-90.2024.8.09.0051Parte autora: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaParte ré: Ademar GoncalvesI. Relatório:O representante do Ministério Público em exercício nesta 5ª Vara Criminal ofereceu denúncia em desfavor de SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES, brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de bens, empresária, nascida aos 19/06/1976, Rg. n. 4.045.461 - DGPC/GO, CPF n. 942.637.791-34, filha de Pedro Pereira da Costa e Dalva Maria da Costa, e ADEMAR GONÇALVES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, nascido aos 30/06/1974, RG n. 5.402.617 - SPTC/GO, CPF n. 735.026.345-72, filho de Dinalva Rosa Gonçalves, como incurso no tipo penal previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 17 (dezessete) vezes, c/c artigo 13, §2, alínea "a", e nas formas dos artigos 29 e 71, caput, todos do Código Penal. Narra a denúncia (ev. 1, doc. 01):“Segundo consta da Notícia de Fato Criminal em epígrafe, instaurada a partir da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº. 202400004014707 (SEI), encaminhada ao Ministério Público pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás, e dos documentos que a acompanham, nos meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e outubro de 2020, março, maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, fevereiro de 2022 a maio de 2023, os denunciados SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES e ADEMAR GONÇALVES, de forma livre e consciente, imbuídos do propósito de lesar o erário estadual, omiti ram a prática de conduta esperada e legalmente imposta, uma vez que, na condição de sócios e administradores da empresa SEMENTES VITÓRIA LTDA, CNPJ n. 04.892.910/0001-87, apropriaram-se de valores que deixaram de recolher, embora tenham declarado, a título de tributo (ICMS), no montante originário de R$ 705.635,00 (setecentos e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais ). Conforme provas documentais acostadas à peça informativa que instrui a presente peça acusatória, os denunciados, ao tempo dos fatos, atuavam como sócios e administradores da referida empresa, razão pela qual estavam sujeitos ao dever de, em nome desta, praticar a conduta legalmente esperada, consistente em recolher aos cofres públicos os valores de ICMS que, via Escrituração Fiscal Digital - EFD, informaram às autoridades fazendárias. De acordo com a legislação tributária pertinente, os contribuintes de direito do ICMS (empresa), na figura de seus administradores, devem efetuar a apuração do imposto devido, através da escrituração de livros fiscais próprios (ICMS - DPI/EFD) e efetuar o pagamento nos prazos determinados. No caso em tela, os denunciados SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES e ADEMAR GONÇALVES, apesar de cientes da obrigação legal a que estavam sujeitos, a cumpriram apenas em parte, haja vista que, embora tenham realizado o auto lançamento, deixaram, mês a mês, de efetuar o pagamento dos valores devidos ao Tesouro Estadual, configurando, dessa forma, verdadeira apropriação indébita de ICMS. O crédito tributário no montante de R$ 705.635,00 (setecentos e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais), em valor originário, sem incidência de acessórios e correção monetária, encontra-se definitivamente constituídos desde a data de 05/09/2023. Para a consumação dos delitos, os denunciados SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES e ADEMAR GONÇALVES, aproveitaram da condição de administradores da empresa, no exercício da qual lhe competia decidir o "se", o "que", o "como" e "quais" atos seriam implementados ou omitidos, razão pela qual constituía responsabilidade pessoal dela a prática da conduta esperada, consistente na obrigação legal de efetuar ou fazer com que fossem realizados os registros dos fatos geradores (operações de saída de mercadorias tributadas com emissão de documentação fiscal idônea, sem falsificação) e recolher o imposto devido.”A denúncia foi recebida em 19/08/2024 (evento 13). Os acusados foram devidamente citados e, por meio de advogado constituído, apresentaram resposta à acusação (ev. 63).Os acusados, por meio de seu advogado, interpuseram Embargos de Declaração contra a decisão de saneamento, alegando omissões quanto às teses de rejeição da denúncia apresentadas na resposta à acusação (ev. 80).Em decisão posterior, os embargos foram conhecidos e providos, com a análise das preliminares e demais questões suscitadas, as quais foram rejeitadas (ev. 84). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 20/03/2025, foram ouvidas as testemunhas LUCI ARATAQUE KURAMOTO (Auditora-Fiscal da Receita Estadual) e ERIVELTON PASSOS DA SILVA (contador), e interrogados os acusados, que utilizaram a garantia constitucional de permanecer em silêncio (ev. 114/116).Em sede de alegações finais por memoriais, o representante do Ministério Público requereu a condenação dos acusados pela prática do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por dezessete vezes, em continuidade delitiva, conforme o artigo 71 do Código Penal, bem como a fixação de valor para reparação dos danos, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal, consistente no pagamento dos tributos atualizados pela taxa Selic (ev. 121). Por sua vez, a defesa requereu, preliminarmente, a nulidade da decisão de ev. 84, com a concessão de prazo à defesa para a juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de reparar o dano. Ademais, na fase preliminar, requereu que seja certificada no processo a instauração do incidente de revisão de concessão do ANPP, conforme decisão do ev. 75 (ev. 125).Outrossim, no mérito, requereu a absolvição dos denunciados: ante a ausência de prova de que a empresa tenha recebido e se apropriado de recursos que deveriam ter sido repassados ao Estado; ante a ausência de dolo; e em observância aos princípios da proporcionalidade, da fragmentariedade, da subsidiariedade e da última ratio do Direito Penal. A defesa requereu o reconhecimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, ante o quadro de insolvência da empresa. Por fim, pleiteou, sucessivamente, a absolvição da acusada SIRLEIDE, uma vez que não pode ser condenada apenas pela condição de sócia, já que ausente prova de que tinha alguma ingerência sobre questões contábeis e tributárias na empresa. Sucessivamente, que seja reconhecida a participação de menor importância da acusada SIRLEIDE (ev. 125).É, em síntese, o relatório. Decido. II. Fundamentação:Das preliminares:a) Da nulidade do não oferecimento de prazo para a juntada de documentos: A Defesa pugnou perante este Juízo pela nulidade da decisão proferida no ev. 84, que rejeitou os embargos de declaração, em razão de ter sido indeferido o pedido de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de arcar com a reparação do dano. A Defesa argumenta que houve evidente cerceamento de defesa, com violação às garantias fundamentais do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, além de negar vigência ao art. 89, § 1º, I (parte final), da Lei nº 9.099/95.Conforme fundamentado no ev. 84, a defesa técnica não apresentou, no momento processual oportuno — qual seja, a audiência para a proposta de suspensão condicional do processo — prova pré-constituída da alegada impossibilidade de arcar com a reparação dos danos, apesar de regularmente intimada para o referido ato.Na referida audiência, a proposta de suspensão condicional do processo restou inviabilizada diante da discordância entre as partes quanto ao valor da reparação dos danos (ev. 58), não tendo a defesa apresentado qualquer documentação comprobatória da incapacidade financeira dos acusados.Diante disso, a realização de dilação probatória para apurar a capacidade econômica dos denunciados e da empresa mostra-se inadequada, uma vez que o momento processual adequado para a apresentação dessa prova já foi ultrapassado. Ante o exposto, indefiro o pedido da defesa.b) Certificação da instauração do incidente de revisão de concessão do ANPP:A defesa requereu que seja certificada no processo a instauração do incidente de revisão de concessão do ANPP, conforme decisão do ev. 75.Este Juízo havia determinado remessa do processo ao órgão superior do Ministério Público. No entanto, não foi identificado no processo o efetivo cumprimento dessa ordem por parte da UPJ, tampouco manifestação de procurador nesse sentido. Diante disso, este Juízo reiterou a determinação de remessa do processo ao referido órgão (ev. 130).A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos elaborou parecer ratificando a recusa exarada pelo Ministério Público, uma vez que os acusados possuem contumácia delitiva, pois possuem em desfavor outra ação penal em curso pela prática de delito idêntico ao cometido neste feito, o que obsta o preenchimento do requisito erigido no artigo 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal (ev. 135).O órgão superior esclareceu que os autos de infrações e a anotação criminal podem ser valoradas para a negativa do acordo de não persecução penal, pois o referido requisito (inexistência de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional), na verdade, não está relacionado à hipótese de reincidência, e sim à avaliação da personalidade do agente, ao seu perfil subjetivo (ev. 135). Pelo exposto, indefiro o pleito defensivo, uma vez que já consta no processo a instauração do incidente de revisão da concessão do ANPP, bem como a manifestação do órgão superior do Ministério Público recusando a proposta, devidamente fundamentada. Do mérito:a) Do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90):Imputam-se aos acusados, ADEMAR GONÇALVES e SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES, a prática do crime tipificado no artigo 2º, II, da Lei n.º 8.137/90.Assim dispõe o artigo:Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (…) II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;(…) Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.O bem jurídico protegido pelo tipo penal é a ordem tributária e, secundariamente, a Administração Pública, a fé pública, o trabalho e a livre concorrência.Trata-se de crime próprio, porquanto o sujeito ativo deve ser o contribuinte ou responsável tributário.O sujeito passivo é o Estado, representado pelo ente titular do direito de arrecadar determinados tributos e fiscalizar seu cumprimento. No caso do ICMS, é o ente federativo estadual.O elemento subjetivo do tipo de sua vez é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de deixar de recolher tributo descontado ou cobrado. Trata-se de crime formal, não sendo necessária a constituição do crédito, não se aplicando a Súmula Vinculante 24.Segundo as lições de Guilherme de Souza Nucci, in “Leis Penais e Processuais Penais – Vol. 1”. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 679:21. Classificação: é crime próprio (somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada em lei como contribuinte); material (depende da ocorrência de efetivo prejuízo ao Estado, consistente na supressão ou redução do tributo); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); omissivo (deixar de fazer algo) na forma omitir informação, porém comissivo (o verbo indica ação) na modalidade prestar declaração falsa; instantâneo (a consumação ocorre em momento definido, vale dizer, quando houver a supressão ou redução do tributo); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (cometido por mais de um ato, embora possa envolver o fazer e o não fazer). Lembramos que a simples omissão ainda não é suficiente para a consumação. O delito envolve omissão de informação associada à supressão ou redução de imposto. Por isso, há vários atos. A Terceira Seção, no julgamento do HC n. 399.109/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe 31/8/2018, pontuou:[…] 1. Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. 2o, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento subjetivo especial. 3. A descrição típica do crime de apropriação indébita tributária contém a expressão "descontado ou cobrado", o que, indiscutivelmente, restringe a abrangência do sujeito ativo do delito, porquanto nem todo sujeito passivo de obrigação tributária que deixa de recolher tributo ou contribuição social responde pelo crime do art. 2o, II, da Lei n. 8.137/1990, mas somente aqueles que "descontam" ou "cobram" o tributo ou contribuição. 4. A interpretação consentânea com a dogmática penal do termo "descontado" é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo "cobrado" deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito. 5. É inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e Descritos os elementos constitutivos do crime, passo à análise do substrato fático e (in)adequação típica. não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso. Eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar há que ser esclarecida com a instrução criminal. 6. Habeas corpus denegado. (HC n. 399.109/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 31/8/2018.)a.1) Do crime imputado a ADEMAR GONÇALVES:Da materialidade e autoria: A materialidade do crime encontra-se amparada nos documentos acostados aos Autos Extrajudiciais nº 202400121369, no Auto de Infração nº 4.01.23.008339.41, no Processo SEI n. 202400004014707, bem como pelos depoimentos prestados em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado. A autoria, igualmente, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo.O réu ADEMAR GONÇALVES, em juízo, exerceu a garantia constitucional de permanecer em silêncio (mídia do evento 114).A corré SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES, em juízo, exerceu a garantia constitucional de permanecer em silêncio (mídia do evento 114).A testemunha LUCI ARATAQUE KURAMOTO, em depoimento prestado em juízo (mídia do evento 114), relatou: “Que fez esse auto de infração. Que foi passada uma relação de contribuintes que declararam e não recolheram. Que ADEMAR e SIRNEIDE declararam esse valor desde janeiro de 2020, porém não recolheram. Que fez o levantamento e não tinha sido autuado, então efetuou a autuação, que ela é realizada pelos próprios valores declarados pelos acusados na escrituração. Que não teve contato com nenhum deles. Que se recorda da empresa, que foram várias empresas na época mas devido o valor alto acabou gravando. Que conforme eles entregaram a relação, ela foi fazendo o seu trabalho. Que nos últimos anos houve oferta de parcelamento para as empresas que possuem débitos fiscais, que antes de fazer os autos estavam aceitando a denúncia espontânea, em que o contribuinte ia lá e assinava um termo de espontaneidade da qual faria o auto e não teria a multa, só teria o valor do imposto.”A testemunha ERIVELTON PASSOS DA SILVA, em depoimento prestado em juízo (mídia do evento 114), relatou: “Que é contador do ADEMAR e da SIRNEIDE. Que soube das autuações através da Dr. Ingrid. Que fazem a contabilidade regularmente, que foram enviadas para eles todas as obrigações. Que estavam cientes. Que sempre questionava sobre as pendências e o ADEMAR falava que não estava bem financeiramente, que estava passando por dificuldades, que teve alguns prejuízos. Que conversava com o ADEMAR, que pouquíssimas vezes falou com a SIRLEIDE, que geralmente falava com o ADEMAR, que nunca tratou com eles dois juntos.”Os acusados ADEMAR e SIRLEIDE são sócios administradores da empresa SEMENTES VITÓRIA LTDA (CNPJ nº 04.892.910/0001-87), de modo que está comprovado que deixaram de recolher, nos prazos legais, os valores de ICMS devidamente declarados, cometendo, assim, o delito de apropriação indébita tributária. Conforme se extrai do processo, o réu exercia função decisória e de gestão na empresa, na qualidade de sócio-administrador, sendo, portanto, responsável pela deliberação e pelos atos de administração praticados no âmbito da sociedade empresarial. Além disso, conforme o depoimento do contador Erivelton, o sócio ADEMAR detinha a responsabilidade exclusiva pela contabilidade da empresa. A prova documental, composta pelo auto de infração, evidencia que o réu declarava regularmente as operações de circulação de mercadorias e o ICMS correspondente, mas, de maneira deliberada, deixava de efetuar o pagamento do imposto aos cofres públicos. De acordo com a tabela constante na denúncia (ev. 1, arq. 2, pág. 3), verifica-se que, nos períodos compreendidos entre janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e outubro de 2020, março, maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, fevereiro de 2022 a maio de 2023 foi lavrado um auto de infração contra a empresa, totalizando R$ 705.635,00 (setecentos e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais) em ICMS não recolhido.Diante desses fatos, constata-se a prática do crime de apropriação indébita tributária, uma vez que o acusado ADEMAR, na condição de sócio-administrador e sujeito passivo da obrigação tributária, apropriou-se indevidamente do imposto que havia sido destacado nas notas fiscais e repassado pelos consumidores finais. Tal conduta encontra-se devidamente demonstrada nos autos, evidenciando a intenção de fraude tributária e o descumprimento das obrigações fiscais.Portanto, recaía sobre ele a obrigação legal de proceder, mensalmente, à escrituração fiscal das operações que envolvessem a circulação de mercadorias – fato gerador do ICMS – realizadas em nome da referida empresa.Nos termos da legislação vigente, é inequívoco que o contribuinte do ICMS, por meio de seu administrador, deve apurar mensalmente o tributo devido, escriturá-lo em livros próprios mantidos na empresa e efetuar seu pagamento dentro do prazo legal. Tal dever está previsto no artigo 64 e seguintes da Lei Estadual nº 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás), e regulamentado pelo Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), instituído pelo Decreto Estadual nº 4.852/97, em seus artigos 67, incisos I e II; 71, inciso I; 88, § 1º; 313; 314; 356-C, § 1º, incisos I, II e V, § 2º; e 356-N.O artigo 64 do Código Tributário Estadual afirma:Art. 64. O sujeito passivo da obrigação tributária, além de arcar com o pagamento do imposto, deve cumprir as prestações, sejam elas positivas ou negativas, estabelecidas na legislação tributária.[…]§ 2º Os contribuintes do imposto e demais pessoas sujeitas às obrigações tributárias relacionadas ao ICMS devem manter e escriturar os livros exigidos, bem como emitir os documentos fiscais pertinentes.No que diz respeito ao dolo, este está claramente caracterizado no presente caso, uma vez que é possível evidenciar a intenção deliberada do acusado ADEMAR de apropriar-se do imposto devido. O dolo, para a configuração do crime de apropriação indébita tributária, se manifesta pela vontade consciente de reter para si os valores que, por obrigação legal, deveriam ser repassados aos cofres públicos.Em primeiro lugar, o acusado, na condição de sócio-administrador, detinha pleno conhecimento das obrigações fiscais da empresa, inclusive da necessidade de repassar os valores do imposto destacados nas notas fiscais aos órgãos competentes. A prática de reter esses valores, sabendo-se da natureza tributária e da destinação dos mesmos, demonstra a intenção de fraude, configurando o dolo direto.Além disso, o fato de a apropriação ocorrer de forma continuada (dezessete vezes) e deliberada, reforça a caracterização do dolo. O comportamento de ADEMAR não se limitou a um erro ou omissão acidental, mas sim a uma conduta consciente e intencional de desviar valores que deveriam ser pagos ao fisco, com o intuito de se beneficiar indevidamente.A Defesa requereu a absolvição do acusado em observância aos princípios fundamentais do Direito Penal, quais sejam: Proporcionalidade, Fragmentariedade, Subsidiariedade e ultima ratio. Os princípios invocados pela defesa não afastam a responsabilização penal no caso concreto. A apropriação indébita tributária representa lesão grave à ordem fiscal, justificando a intervenção penal. A conduta é suficientemente grave para tornar legítima a resposta proporcional (Proporcionalidade), atinge bem jurídico relevante (Fragmentariedade), não pode ser resolvida por meios alternativos (Subsidiariedade) e exige repressão penal diante da ineficácia de outras esferas (Última Ratio). Portanto, a aplicação desses princípios não se sustenta neste contexto. Outrossim, a Defesa pleiteou pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, ante o quadro de insolvência da empresa.No entanto, tal alegação não veio acompanhada de qualquer prova documental ou indício mínimo que comprove a efetiva impossibilidade de cumprimento das obrigações tributárias no período em questão. Assim, a mera afirmação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de elementos concretos, é insuficiente para caracterizar a excludente invocada. Portanto, a responsabilidade penal de ADEMAR é necessária, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria.a.2) Do crime imputado a SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVESA materialidade do crime encontra-se amparada nos documentos acostados aos Autos Extrajudiciais nº 202400121369, no Auto de Infração nº 4.01.23.008339.41, no Processo SEI n. 202400004014707, bem como pelos depoimentos prestados em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado.No que diz respeito à autoria do crime em tela, verifica-se que esta não restou comprovada no processo.Conforme o depoimento prestado por ERIVELTON, contador da empresa, a responsabilidade pela contabilidade da pessoa jurídica recaía exclusivamente sobre ADEMAR, sendo este o principal interlocutor nas questões contábeis e fiscais da empresa. Veja-se, nesse sentido, o seu depoimento: “Que conversava com o ADEMAR, que pouquíssimas vezes falou com a SIRLEIDE, que geralmente falava com o ADEMAR, que nunca tratou com eles dois juntos.”Tal declaração revela, de forma clara e objetiva, que SIRLEIDE não participava ativamente da gestão contábil da empresa, tampouco mantinha interlocução direta com o contador sobre assuntos fiscais. Diante disso, não há no processo qualquer elemento de prova concreta que indique sua participação ou ciência quanto à prática de eventual conduta delituosa, notadamente a sonegação fiscal que se imputa à empresa.Assim, diante da ausência de comprovação mínima da autoria ou do envolvimento direto de SIRLEIDE nos atos que caracterizariam a infração penal, impõe-se o reconhecimento da fragilidade probatória quanto à sua responsabilização, devendo prevalecer, em seu favor, o princípio do in dubio pro reo.Outrossim, é importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a mera condição de sócio ou administrador de uma empresa não implica, automaticamente, a autoria de crimes como a sonegação fiscal. Para que haja a imputação de responsabilidade criminal, é imprescindível que se demonstre, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado delituoso, além da comprovação do dolo, isto é, da intenção deliberada de fraudar a legislação tributária. Segue o entendimento do E. TJGO: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crime contra a ordem tributária, consistente em sonegação fiscal. O recurso busca a absolvição do réu, alegando insuficiência probatória para comprovar a autoria do delito. A sentença condenatória reconheceu a materialidade do crime, mas a defesa argumenta que a prova não demonstra cabalmente a participação do apelante na conduta criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a autoria do crime de sonegação fiscal imputado ao apelante. Em específico, deve-se verificar se a prova produzida demonstra a efetiva gestão do estabelecimento comercial por parte do apelante e o seu dolo na omissão do pagamento de ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime está comprovada pelos autos de infração e demais documentos fiscais. Entretanto, a autoria não foi devidamente comprovada. Embora o apelante fosse parente das sócias da empresa, as provas testemunhais e o interrogatório do réu não demonstram de forma inequívoca o seu efetivo controle administrativo sobre a empresa e a sua intenção dolosa na sonegação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça determina que a simples condição de sócio ou administrador não configura, por si só, a autoria do crime de sonegação fiscal. É necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, bem como a comprovação do dolo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. Absolvição do apelante com base no art. 386, inciso VII, do CPP. "1. A comprovação da autoria em crimes tributários exige mais do que a simples demonstração da condição de sócio ou administrador. 2. Em caso de prova insuficiente para demonstrar o dolo e o efetivo controle da conduta criminosa, impõe-se a absolvição do réu, em observância ao princípio in dubio pro reo." Dispositivos relevantes citados: Art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990; Art. 71 do Código Penal; Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Jurisprudências relevantes citadas: REsp nº 1.854.893/SP (Superior Tribunal de Justiça). TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0207076-35.2017.8.09.0175; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0332762-78.2015.8.09.0087. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5151223-21.2021.8.09.0011, ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 28/03/2025 18:38:06, Publicado em 28/03/2025 18:38:05).Nesse sentido, cita-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.893 - SP (2018/0316778-9) RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER A RECORRENTE. 1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma, para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. 2. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. 3. Na espécie, a acusada assumiu a propriedade da empresa de composição gráfica personalizada, em virtude do súbito falecimento de seu cônjuge. Movida pela pouca experiência para a condução da empresa, delegou as questões tributárias aos gerentes com conhecimento técnico especializado, bem como a empresas de consultoria. Tal constatação, longe de representar incursão no plano fático, é reconhecida, de modo incontroverso, pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela ação equivocada na contratação e na delegação da condução fiscal da empresa. 4. Diante desse quadro, não há como imputar-lhe o delito de sonegação de tributo com base, única e exclusivamente, na teoria do domínio do fato, máxime porque não houve descrição de nenhuma circunstância que indique o nexo de causalidade, o qual não pode ser presumido. 5. O delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, exige, para sua configuração, que a conduta do agente seja dolosa, consistente na utilização de procedimentos (fraude) que violem de forma direta a lei ou o regulamento fiscal, com objetivo de favorecer a si ou terceiros, por meio da sonegação. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais. 6. Na hipótese, o quadro fático descrito na imputação é mais indicativo de conduta negligente ou imprudente. A constatação disso é reforçada pela delegação das operações contábeis sem a necessária fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas se aproxima da culpa em sentido estrito, não prevista no tipo penal em questão. 7. Recurso especial provido para absolver a acusada. (STJ - Resp. 1.854.893/SP (2018/0316778-9), Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado pela Sexta Turma em 08/09/2020 e publicado em 14/09/2020). Ademais, cita-se o entendimento do E. TJMG:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, I E II E ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA DUVIDOSA - MERA CONDIÇÃO DE SÓCIA ADMINISTRADORA INSUFICIENTE À CONCLUSÃO DE QUE TENHA PRATICADO AS CONDUTAS CRIMINOSAS NARRADAS NA DENÚNCIA - MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO QUE CONFIGURA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - O fato de alguém figurar como sócio administrador de uma empresa, ainda que o torne responsável, perante a Administração Fazendária, pelo cumprimento das obrigações tributárias, não dispensa a comprovação, também, do aspecto subjetivo da conduta fraudulenta, para fins de responsabilização na esfera penal, por crimes contra a ordem tributária, sob pena de configuração de responsabilidade penal objetiva. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.332312-8/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025).Dessa forma, como não há provas que vinculem a acusada à prática delitiva, a absolvição de SIRNEIDE é medida escorreita. Do crime continuado:O Código Penal dispõe que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (art. 71, caput).No caso vertente, o denunciado, mediante mais de uma ação, por 17 vezes, sonegou tributo estadual, em lapso temporal reduzido e em maneira de execução semelhante, o que autoriza a incidência do instituto do crime continuado.Nesse sentido, cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE QUANTO A TODAS AS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DAS CONDIÇÕES DE TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO INDEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. 71 do Código Penal - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. Precedentes. 1.1. Quanto às condições de tempo, a jurisprudência desta Corte admite a incidência da continuidade delitiva apenas quando o lapso temporal entre uma conduta e outra não ultrapassa 30 dias. Precedentes. 1.2. In casu, verificou-se ser inviável a incidência da continuidade delitiva quanto ao fato 1 e as demais condutas criminosas, pois ausente semelhança de condições de tempo e modo de execução. 1.3. O provimento do recurso da Acusação não ensejou revolvimento de provas, providência vedada conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, eis que apenas se considerou o asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem para tanto. 2. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 1957764 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0279590-1 – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 09/08/2022 - Data da Publicação/Fonte: DJe 15/08/2022)Por conseguinte, a causa de aumento de pena de crime continuado será considerada no cálculo da pena, na terceira fase da dosimetria.Das teses de defesa: A defesa técnica requereu, em preliminares, a nulidade da decisão do ev. 84, com a concessão de prazo à defesa para a juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de reparar o dano e a instauração do incidente de revisão de concessão do ANPP, conforme decisão do ev. 75, que foram rebatidas.Pleiteou a absolvição dos denunciados ante a ausência de prova de que a empresa tenha recebido e se apropriado de recursos que deveriam ter sido repassados ao Estado; ante a ausência de dolo; e em observância aos princípios da proporcionalidade, da fragmentariedade, da subsidiariedade e da ultima ratio do Direito Penal. Porém, conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem o standard probatório para a condenação.Ademais, requereu o reconhecimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, ante o quadro de insolvência da empresa. No entanto, não apresentou provas que comprovassem a dificuldade financeira.Por fim, requereu, sucessivamente, a absolvição da acusada SIRLEIDE, que foi atendida. Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor da denunciada.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para:a) ABSOLVER a ré SIRLEIDE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES, já qualificada, da imputação do delito do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 17 (dezessete) vezes, c/c artigo 13, §2, alínea "a", e nas formas dos artigos 29 e 71, caput, todos do Código Penal;b) CONDENAR o réu ADEMAR GONÇALVES, já qualificado, da imputação do delito do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 17 (dezessete) vezes, c/c artigo 13, §2, alínea "a", e nas formas dos artigos 29 e 71, caput, todos do Código Penal.DOSIMETRIA DA PENA Do crime de apropriação indébita de ICMS (artigo 2º, inciso II, Lei n.º 8.137/90)O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta da agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 127).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.Dessa forma, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de reclusão. Causas de diminuição e aumento de pena:Restou evidenciado que o denunciado, mediante mais de uma ação, praticou múltiplos crimes de sonegação de ICMS, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C. STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de dezessete infrações penais, aumenta-se a pena em 2/3 (dois terços). Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Não existem causas de diminuição de pena.Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 2/3, fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Pena definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de ADEMAR GONÇALVES em 10 (dez) meses de reclusão.Pena pecuniária total:Considerando que a condição econômica do réu não foi apurada e guardada a devida proporção com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 17 (dezessete) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, nos termos do art. 49 do CP.Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:O réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade inferior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito ou multa (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, consistente na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao denunciado o direito de recorrer em liberdade, visto que ele respondeu ao processo em liberdade e a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há período de prisão provisória a ser computado, visto que o denunciado respondeu ao processo em liberdade.Reparação por danos materiais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C. STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023)No caso em apreço, o representante do Ministério Público requereu a reparação por danos em memoriais, sem indicar valor pretendido.Destarte, o pedido de condenação ao pagamento de reparação por dano material não deve ser acolhido, notadamente pela possibilidade de cobrança do débito tributário (obrigação principal e acessória) pela via adequada.Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do denunciado.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP. Remeta-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FABIO VINICIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito8/4

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Processo nº 5061686-83.2024.8.09.0051

ID: 317572430

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5061686-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON ARAUJO DE JESUS

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

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JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5061686-83.2024.8.09.0051Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICOParte ré: WANDERSON ARAUJO DE JESUSI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de WANDERSON ARAÚJO DE JESUS, brasileiro, nascido em 05 de maio de 1999, em Conceição do Araguaia/PA, portador da cédula de identidade RG nº 6472721 SSP-GO, inscrito no CPF sob o nº 028.445.821-09, filho de Vannuzia Rodrigues De Jesus e Edi Inácio De Araújo, residente na Avenida Pampula, nº 420, Setor Urias Magalhães, nesta Capital, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 157, caput; art. 129, §12º e art. 329, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia (ev. 75):"No dia 18 de janeiro de 2024, por volta das 19h30min, na Rua Franklin Carvalho, Quadra 21, Lote 20, Santo Hilário, nesta Capital, o denunciado WANDERSON ARAÚJO DE JESUS, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Poco, pertencente à Nicolly Teles Guimarães, conforme Termo de Declarações (fls. 30/31, PDF), RAI nº 33876702 (fls. 80/82, PDF) e Termo de Entrega (fl. 33, PDF). Em continuidade delitiva, no dia 29 de janeiro de 2024, o denunciado subtraiu para si, mediante grave ameaça, o aparelho celular Iphone 14, preto, de propriedade da vítima Ana Clara Borges Soares, conforme Termo de Declaração (fl.11, PDF), RAI nº 34068094 (fls. 87/113, PDF e Termo de Entrega (fl. 28, PDF). Ademais, no dia 30 de janeiro de 2024, o denunciado, de forma livre e consciente, opôs-se à execução da prisão em flagrante, mediante violência contra o Policial Militar Gustavo Kubitschek Borges que resultou nas seguintes lesões corporais: equimoses vermelhas lineares e irregulares na região anterior e posterior do antebraço direito, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 1988/2024 (fls. 71/72, PDF) Extrai-se dos autos que no dia 18 de janeiro de 2024, a vítima Nicolly Teles Guimarães saiu de seu trabalho e caminhava em direção à uma parada de ônibus no Setor Santo Hilário, momento em que foi surpreendida com a aproximação de um motoqueiro anunciando o assalto, proferindo as seguintes palavras: "passa o celular, senão vai levar um tiro". Diante disso, a vítima entregou o seu aparelho telefônico, avaliado em torno de R$ 700,00 (setecentos reais) para o denunciado, que ainda insistiu em receber a quantia de R$ 100,00 (cem reais) e, caso não tivesse esse valor em sua bolsa, deveria transferi-lo via "PIX". Na ocasião, a vítima informou que não tinha o valor solicitado, tendo o denunciado mandado ela ficar quieta, caso contrário ele atitaria nela, evadindo-se em seguida. Já no dia 29 do mesmo mês, a vítima Ana Clara Borges Soares, saindo do Colégio Militar Major Oscar, localizado no Setor do Parque Atheneu, caminhava para sua casa quando foi abordada por um motoqueiro, o qual insinuou portar arma de fogo, com as mãos dentro da blusa de frio, e exigiu que ela transferisse, via "PIX", todo o dinheiro de sua conta bancária. De imediato, a vítima informou que não tinha dinheiro em sua conta, ocasião em que o denunciado tomou o aparelho celular de suas mãos, avaliado aproximadamente em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Neste momento, a vítima estava conversando por ligação com seu pai, que é Policial Militar, tendo lhe informado o que estava acontecendo. Prontamente, o genitor da vítima informou ao Batalhão da Área sobre o crime. De imediato, equipes da Polícia Militar intensificaram a patrulha na região. No dia seguinte, por volta das 14 horas, policiais avistaram o denunciado se aproximando de outra possível vítima. Ao perceber a presença da equipe policial, WANDERSON ARAÚJO DE JESUS largou a motocicleta e tentou empreender fuga, sendo frustrada pelos Policiais. Abordado, o denunciado resistiu à ordem legal e agrediu o Policial Militar Gustavo Kubitschek Borges, entretanto, foi possível contê-lo. Realizada busca pessoal, foram encontrados 04 (quatro) aparelhos telefônicos em sua mochila. Ao realizar consulta no sistema, foi possível identificar que um dos celulares pertencia à vítima Nicolly Teles Guimarães e o outro à Ana Clara Borges Soares. A par disso, o denunciado foi encaminhado para a Central de Flagrantes, oportunidade em que as vítimas o reconheceram, conforme consta dos Termos de Reconhecimento (fl. 27 e 32, PDF) e tiveram os aparelhos restituídos. Assim agindo, WANDERSON ARAÚJO DE JESUS praticou as condutas típicas descritas no art. 157, caput, art. 129, §12º e 329, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro (...)".A denúncia foi recebida em 24/09/2024 (ev. 82).O denunciado apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Constituído (ev. 94).Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25/03/2025, foram colhidas as declarações das vítimas ANA CLARA BORGES SOARES, NICOLLY TELES GUIMARÃES e PM GUSTAVO KUBITSCHEK BORGES, bem como das testemunhas PM RAYZZA APARECIDA GOMES DA SILVA e PM FÁBIO MARTINS DA MOTA. Em seguida, o acusado foi qualificado e interrogado (ev. 125 e mídia de ev. 128)Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram (ev. 125).Em memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da Denúncia (ev. 133).A Defesa Técnica do acusado arguiu em preliminar a declaração de nulidade ou desvalorização dos reconhecimentos pessoais, por inobservância do art. 226 do CPP. No mérito, alegou a desclassificação do crime de roubo para furto, quanto ao fato envolvendo a vítima ANA CLARA; a absolvição dos crimes de lesão corporal e resistência, por ausência de prova da materialidade e autoria. Requereu o reconhecimento do bis in idem, com aplicação do princípio da consunção dos crimes de resistência e lesão corporal. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; fixação da pena no mínimo legal, com aplicação de regime inicial aberto ou semiaberto; exclusão do crime continuado e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (ev. 137).Certidão de antecedentes juntada ao ev. 138.É o relatório. Decido.II. Fundamentação:Da preliminar de nulidade de reconhecimento fotográfico:A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, diante da flagrante ilegalidade em sua realização.A vítima ANA CLARA, menor de idade, relatou em Juízo (ev. 128): “A pedido deles não fiz reconhecimento, mas quando eu vi, eu pude reconhecer. Vi ele dentro da delegacia. Ele estava numa parte que aparentava ser uma cela, eu diria, mas ainda na parte quando a gente entra. E aí eu pude ver ele lá. Eu diria que reconheci mais por conta dessas partes aqui do rosto. Foi apreendida a moto. Eu lembro de ter sido. Sim, eu vi. Por causa que eu vi na delegacia chegando com a motocicleta e ela sendo colocada ali junto com outras. Creio eu que sim, era a mesma”. Já a vítima NICOLLY afirmou (ev. 128):“Não fiquei sabendo de outros roubos, eu fiquei sabendo quando eu cheguei, que esse homem foi encontrado com outros celulares além dos meus. O meu, no caso. Mas eu não tinha recebido nenhuma notícia. Sim, eu fiz o reconhecimento. Foi na delegacia que tinha entrado naquela sala que tem aquele vidro para poder ver os suspeitos. Aí perguntou todos que tinham lá e eu reconheci. Sim, foram apresentadas, se eu não me engano, cinco pessoas além dele, seis pessoas na salinha. Não vi foto antes não, eu só cheguei a ver essa parte aqui [aponta para a região dos olhos], que a viseira não tampou, dos olhos dele. Sim, vi os olhos dele no dia dos fatos, que foi o que mais me lembrou ele. Foram os olhos que tinham uma feição específica. Porque eu só tinha visto nele. Não vi foto dele anteriormente nem na delegacia nem no whatsapp”.Apesar de a vítima menor afirmar não ter feito o procedimento de reconhecimento na forma estabelecida pelo Código, NICOLLY afirmou que o procedimento foi realizado nos ditames legais (art. 226 e seguintes do CPP).O fato dela ter afirmado que existia uma mulher entre as pessoas sendo reconhecidas não configura esvaziamento do procedimento, dado que como dito pela vítima, no momento da conduta ela apenas viu os olhos do autor do fato.Ademais, ainda que se admitisse vício no referido reconhecimento fotográfico, ele, por si só, não se vincula a nenhum outro elemento de prova nos autos, como as imagens captadas pelas câmeras de segurança anexadas ao RAI (ev. 1), a prisão em posse dos objetos, utilizando a mesma roupa e motocicleta, ou mesmo a confissão do réu. Em um primeiro momento, os tribunais superiores buscavam distinguir entre nulidades absolutas e relativas, evidenciando uma tentativa de sistematização do tema. Posteriormente, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça passaram a consolidar o princípio do pas de nullité sans grief: “Nenhum ato será nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. até a nulidade absoluta exige prova do prejuízo (STF, RHC nº 117102/SP, Rel. Ricardo Lewandowski).Diante da inexistência de ligação com as demais provas constantes do processo ou, ainda, pela ausência de efetivo prejuízo, não se verifica fundamento suficiente para acolher a tese defensiva.Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico.Do méritoa) Dos crimes de roubo (art. 157, caput, do Código Penal):Imputa-se ao acusado, WANDERSON ARAÚJO, a prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, por 2 (duas) vezes:Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A ação típica consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência física ou grave ameaça à pessoa, ou depois de haver, por qualquer meio, reduzindo a vítima à impossibilidade de resistência.O sujeito ativo e passivo podem ser qualquer pessoa, uma vez que se trata de um crime bicomum. O crime é pluriofensivo, uma vez que tutela o patrimônio, a integridade e a liberdade individual.A conduta típica consiste em subtrair coisa alheia móvel, ou seja, retirar de forma indevida algo pertencente a outra pessoa, com o propósito de apoderar-se do bem. Essa conduta deve ser acompanhada do dolo, representado pela vontade consciente de realizar a subtração e pelo animus furandi, elemento subjetivo especial do tipo, traduzido na intenção de assenhoramento definitivo.Tal subtração é realizada mediante violência, grave ameaça ou depois de, por qualquer meio, ter reduzido a impossibilidade de resistência da vítima.A violência pode ser própria, quando há contato físico direto, como agressões, ou imprópria, ao empregar meios que indiretamente incapacitem a vítima, como o uso de entorpecentes.Grave ameaça consiste na promessa de um mal sério, iminente e crível, destinada a intimidar a vítima, seja por palavras, gestos ou exibição de instrumentos que reforcem o temor, como uma arma.A subtração pode configurar roubo próprio (157, caput, CP) ou impróprio (157, §1º, CP), a depender do momento em que a violência ou grave ameaça é empregada. No roubo próprio, esses meios são utilizados antes ou durante a subtração para assegurar a posse do bem, enquanto no roubo impróprio, a violência ou ameaça ocorre após a subtração, com o intuito de garantir a detenção da coisa ou a impunidade do crime. O crime de roubo é classificado como um delito instantâneo, consumando-se no momento em que o resultado é alcançado. Isso ocorre – conforme a teoria da apprehensio ou amotio –, quando o bem móvel é retirado da posse da vítima e passa para a posse do agente (inversão da posse), sendo desnecessário que esta seja mansa e pacífica. Assim, não se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem:A consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse manda e pacífica ou desvigiada (Súmula n.º 582, STJ).Descritos os elementos constitutivos do crime de roubo, passa-se à análise do mérito.Da materialidade e autoria:A materialidade restou comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 34068094 e nº 33876702, pelo Termo de Reconhecimento de Pessoa, Auto de Resistência, Termo de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega e Termo de Representação, todos acostados ao ev. 7, além da confissão do réu e das provas orais colhidas em audiência.A autoria também restou devidamente comprovada.Na fase informativa, o acusado confessou o crime (ev. 7, arq. 1, págs. 15/17).Quando ouvido em Juízo, o réu WANDERSON ARAÚJO manteve sua confissão (ev. 125):“É verdade a parte do roubo, agressão e resistência não ocorreu, os dois celulares realmente ocorreu. (…) No momento da abordagem eu estava com um celular e o outro estava em casa, eu entreguei”.A vítima ANA CLARA disse em audiência (ev. 128):“Correto, subtraíram meu celular. Estava saindo do colégio militar que tem aqui no meu bairro, CPMG Major Oscar Alvelos. Ele estava numa moto. Não me ameaçou nem agrediu, ele apenas tomou meu celular, querendo que eu passasse todo o dinheiro que eu tivesse dentro da minha conta bancária para ele. Sim, estava sozinho. Não desceu da moto. Sim, me intimidei”.A vítima NICOLLY TELES GUIMARÃES narrou em seu depoimento (ev. 128)“Sim, me recordo. Eu estava sozinha, voltando do trabalho, indo para casa. Sim, foi só uma pessoa e foi em uma moto. Ele não chegou a descer, mas ele chegou a me ameaçar, sim. Ele disse que se eu não passasse meu telefone, ele iria me dar um tiro. Eu não sei se ele estava armado ou não, mas foi apenas uma ameaça verbal. Sim, levou meu celular. Ele estava usando capacete. Estava com a viseira levantada. Tinha um vizinho meu saindo para fora da casa dele, aí eu pedi ajuda para ele, para chamar a polícia, aí chegou os policiais e eu registrei o boletim de ocorrência”.Em delitos patrimoniais, os depoimentos das vítimas revestem-se de especial importância, sobretudo por não haver indícios de quaisquer interesses em distorcer os fatos, e por seus relatos se encontrarem em perfeita harmonia com os demais elementos de prova produzidos nos autos. É a inteligência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada próximo ao mínimo legal previsto para o tipo penal de roubo majorado e devidamente fundamentado pelo magistrado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 435853- 48.2015.8.09.0100, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)Além da confissão do réu já colacionada, os depoimentos das testemunhas e os demais elementos probatórios supracitados impõem a condenação de WANDERSON.O PM GUSTAVO KUBITSCHEK, ouvido como testemunha, aduziu em Juízo (ev. 128):"É, nessa audiência, como tem muito tempo, esse fato, eu não me recordo muito, não. Só lembro que era um rapaz que estava cometendo uma série de roubos na região e quando foi para prender ele, ele resistiu. Mas não lembro dos detalhes, não.O meu recorde é que ele usava uma moto e utilizava as mesmas vestimentas. Era um blusão que ele usava, eu lembro que era a mesma roupa, mas não lembro dos detalhes. Eu não me recordo se ele estava se aproximando de alguma vítima no momento da abordagem. Também não me recordo o local. Provavelmente na região do Parque Ateneu ali. Mas não lembro o setor exatamente. (...)Reconhecemos que era o autor dos fatos dada a vestimenta e um adesivo que tinha na motocicleta. Recebemos a informação do serviço de inteligência e tinha mídia na época alertando sobre roubos na região”.A PM RAYZZA APARECIDA, ouvida na condição de testemunha, afirmou (ev. 128)"Sim, recordo de algumas coisas, sim. Sim, participei dessa ocorrência, né? A gente tinha tomado conhecimento de que havia um homem em uma motocicleta praticando o crime de roubo nas remediações do Parque Ateneu, Colégio Militar, Jardim Marilisa. E aí, durante alguns dias, a gente ficou realizando patrulhamento na área, tentando localizar ele, né? A gente teve acesso a algumas imagens de câmera e tudo mais que mostrava um pouco das características da motocicleta, assim também como algumas características dele. E a gente, durante alguns dias, mesmo durante o patrulhamento, um dia sim e outro não, acontecia que ele praticava o roubo e outras pessoas denunciavam. Aí a gente conseguiu, durante o último roubo dele, localizar e realizar a prisão dele. Realizar a prisão dele após praticar mais um roubo, salvo engano, não sei se era ali entre o Parque Ateneu e o Jardim Marilisa. Com as vítimas também, a gente teve contato com algumas vítimas, sim. Olha, eu não me recordo muito bem, eu sei que a gente teve acesso que parece que ele usava sempre um blusão de frio, que tinha algumas cores que eu não me recordo as cores, a moto era de cor escura, o que eu me recordo mais ou menos é isso mesmo. Ele tinha praticado outro roubo no dia da abordagem. No patrulhamento, a gente conseguiu verificar com as características que a vítima repassou e a gente conseguiu localizar ele transitando na região e fez a abordagem dele (…)”.Por fim, o PM FÁBIO MARTINS, também ouvido na condição de testemunha, disse (ev. 128):"Mais ou menos, tem muito tempo, claro. Eu lembro dessa ocorrência, a gente teve informações que tinha um indivíduo que estava cometendo diversos assaltos na região, roubando telefones celulares de vítimas, principalmente mulheres e crianças, na porta de escola. Tivemos várias ocorrências, pegamos vários vídeos quando pudemos identificar as características da motocicleta, os vestimentos das roupas. Com isso, realizamos diversas diligências para tentar recapturar esse indivíduo que estava cometendo esses roubos na região. E passaram-se vários dias, sempre que acontecia no horário da entrada dos alunos, um dia a gente, o patrulhamento, informou que tinha um indivíduo com essas mesmas características, que a gente tinha repassado também para a participação, passado por agentes de inteligência, que esse indivíduo estaria próximo a um colégio. Ao se aproximar do próximo desse colégio, ao avistar o indivíduo com as mesmas características, ele empreendeu fuga. Quando ele viu a viatura, ele largou a moto e saiu correndo. Aí a gente conseguiu pegar a abordagem, porque ele estava muito agressivo, ele não cooperou com a abordagem, aí foi preciso utilizar a força física e foi algemado. Ele estava com uma mochila, dentro da mochila foi encontrado um iPhone, que ele tinha furtado, acho que no dia anterior, se não estou enganado, e mais outros aparelhos celulares. Aí com isso a gente deu voz de prisão e foi levado para o Centro de Flagrantes. Isso, os celulares estavam dentro da mochila. Mesmo blusão, mesma motocicleta, tudo batia com as informações que tínhamos. Não me recordo de agressão. Na época estavam circulando imagens e ele estava de blusão e as características da moto que agora não me recordo".Os depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são coerentes e harmônicos entre si, no sentido de corroborar o crime de furto.A respeito do depoimento policial, segue lição jurisprudencial do TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a descrita no artigo 28, da lei n° 11.343/06, somente para ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de consumo próprio da substância (elemento subjetivo específico). A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita. 3. Comprovada nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. (…) (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222012-09.2015.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23/07/2019, DJe 2801 de 06/08/2019.É, também, o entendimento do STJ:O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz. Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública. Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação. STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756).a.1) Da vítima NICOLLY TELES GUIMARÃESO conjunto probatório revela que, em 18 de janeiro de 2024, por volta das 19h30min, na Rua Franklin Carvalho, Quadra 21, Lote 20, Santo Hilário, nesta Capital, WANDERSON ARAÚJO DE JESUS, agindo mediante grave ameaça, subtraiu o aparelho celular da vítima NICOLLY TELES GUIMARÃES.Em juízo, NICOLLY confirmou que estava sozinha, voltando para casa, quando foi abordada por um homem em uma motocicleta. O autor, sem descer do veículo, ameaçou verbalmente dar-lhe um tiro caso não entregasse o celular. Temendo pela própria vida, a vítima entregou o aparelho e o agente se evadiu do local.Ainda que a vítima não tenha visto arma de fogo, a ameaça de morte foi suficiente para intimidá-la e configurar a grave ameaça exigida pelo tipo penal do art. 157, caput, do Código Penal.NICOLLY reconheceu formalmente o acusado em sede policial, por meio de reconhecimento pessoal realizado de forma regular, identificando-o especialmente pela região dos olhos, parte visível apesar do capacete, dada a viseira erguida.As testemunhas policiais relataram a prática reiterada de roubos pelo acusado na região, sempre com o mesmo modus operandi: motocicleta escura, vestindo blusão e agindo no entorno de escolas. Na mochila de WANDERSON, foram encontrados diversos aparelhos celulares, um deles pertencia à vítima.a.2) Da vítima ANA CLARA BORGES SOARESO conjunto probatório revela, também, que, em 29 de janeiro de 2024, nas imediações do Colégio Militar, nesta Capital, WANDERSON ARAÚJO DE JESUS subtraiu, para si, mediante grave ameaça, o aparelho celular pertencente à vítima ANA CLARA BORGES SOARES.Em juízo, a vítima relatou que estava saindo da escola e caminhava sozinha quando foi abordada por um homem em uma motocicleta. Sem descer do veículo, o autor tomou o celular de sua mão e exigiu que ela transferisse os valores disponíveis em sua conta bancária. Como a vítima informou não possuir dinheiro, ele permaneceu com o aparelho e evadiu-se do local.As provas testemunhais colhidas em juízo confirmam que o acusado praticava reiteradamente delitos semelhantes naquela localidade, utilizando-se da mesma motocicleta e vestimentas, o que reforça a autoria. Por fim, o próprio réu confessou parcialmente o delito, admitindo a subtração do celular de ANA CLARA.A ausência de violência à vítima não afasta a configuração do crime de roubo, dado que o anúncio do assalto e a ordem de que ela desbloqueasse o celular e realizasse um PIX é suficiente para configurar a grave ameaça, elementar do crime em questão. Ademais, em seu depoimento, ANA CLARA afirmou ter sentido-se amedrontada com a conduta do réu, razão pela qual não merece acolhida o pedido de desclassificação para o tipo previsto no artigo 155 do Código Penal, conforme requerido pela Defesa.Há perfeita adequação típica por subordinação imediata da conduta realizada e o disposto no artigo 155, caput, do Código Penal, dada a subtração de coisa alheia móvel, o que perfaz o tipo objetivo.O tipo subjetivo, no caso o dolo, também foi comprovado não só pela confissão, mas também pela análise das condutas exteriorizadas pelo agente, que agiu com vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no artigo 157, caput, do Código Penal.b) Do crime de lesão corporal contra agente de segurança pública (art. 129, § 12º, do Código Penal):Dispõe o artigo 129, §12º, do Código Penal:"Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.(...)§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015) .O bem jurídico tutelado é a integridade corporal e a saúde da pessoa. Consuma-se o crime com a lesão efetiva à integridade ou à saúde de outrem. A pluralidade de lesões infligidas num único processo de atividade não altera a unidade do crime, por ser este crime classificado como plurissubsistente.Tanto o sujeito ativo, quanto o sujeito passivo do delito de lesão corporal pode ser qualquer pessoa, não se punindo, entretanto, a autolesão.A tentativa é admissível, com exceção das formas culposas (art. 129, § 6º, CPB) e da forma preterdolosa (art. 129, § 3º, CPB).O delito de lesões corporais é um crime comum, em regra; material e de dano; instantâneo; doloso, culposo e preterdoloso.O elemento subjetivo do crime de lesão corporal é o dolo, direto ou indireto, consistente na consciência e vontade de causar lesão corporal ou na assunção do risco de produzi-la, sendo conhecido por animus laedendi. Consuma-se com a efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde, física ou mental, de outrem.A incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, prevista no art. 129, §12º, do CP, trata-se da efetiva impossibilidade de sua atividade ocupacional, tradicional, regular, de natureza lícita. Descritos os elementos constitutivos do crime, passa-se à análise da materialidade e autoria.Da materialidade e autoria:A materialidade e a autoria não restaram demonstradas, face ao conjunto probatório constante no processo.Ao contrário do que foi descrito na acusação, não há evidências concretas de que o acusado tenha agredido os policiais durante o ato de sua prisão em flagrante. Isso se deve ao fato de que o policial militar que testemunhou em juízo - e suposta vítima do fato -, afirmou que embora tenha lutado no momento da prisão e mostrado resistência ao ato, ele não o agrediu.O acusado WANDERSON ARAÚJO DE JESUS afirmou em Juízo (ev. 128):“É verdade a parte do roubo, agressão e resistência não ocorreu, os dois celulares realmente ocorreu”.O PM GUSTAVO KUBITSCHEK, vítima da agressão, aduziu em Juízo (ev. 128):"É, nessa audiência, como tem muito tempo, esse fato, eu não me recordo muito, não. Só lembro que era um rapaz que estava cometendo uma série de roubos na região e quando foi para prender ele, ele resistiu. Mas não lembro dos detalhes, não. (…) Eu me recordo da tentativa de fuga, foi a pé, ele desembarcou da moto e tentou sair correndo. No momento, acho que ele estava tentando fazer uma vítima, não me recordo. Sei que a fuga, no momento que ele me lesionou, ele estava a pé. Fui ao IML e fiz o corpo de delito. Reconhecemos que era o autor dos fatos dada a vestimenta e um adesivo que tinha na motocicleta. Recebemos a informação do serviço de inteligência e tinha mídia na época alertando sobre roubos na região. Não foi um ato de agressão, foi de não querer ser algemado. Não querer ser algemado".A PM RAYZZA APARECIDA, ouvida na condição de testemunha, afirmou (ev. 128)"Sim, recordo de algumas coisas, sim. (…) Sim, ele resistiu à prisão. O policial que foi fazer a detenção dele. Pessoal dele, ele se machucou, fez até o exame de corpo de delito lá no IML no dia. (…) Ele depois da abordagem colaborou, falou que era ele, mas no momento de algemar ele resistiu e acabou lesionando o outro Policial (...)”.Por fim, o PM FÁBIO MARTINS, também ouvido na condição de testemunha, disse (ev. 128):"Mais ou menos, tem muito tempo, claro. Eu lembro dessa ocorrência. (…) Aí a gente conseguiu pegar a abordagem, porque ele estava muito agressivo, ele não cooperou com a abordagem, aí foi preciso utilizar a força física e foi algemado. E dentro do celular, ele estava com uma mochila, dentro da mochila foi encontrado um iPhone, que ele tinha furtado, acho que no dia anterior, se não estou enganado, e mais outros aparelhos celulares. Aí com isso a gente deu voz de prisão e foi levado para o Centro de Flagrantes. Isso, os celulares estavam dentro da mochila. Mesmo blusão, mesma motocicleta, tudo batia com as informações que tínhamos. Não me recordo de agressão.Na época estavam circulando imagens e ele estava de blusão e as características da moto que agora não me recordo".Logo, não demonstrado, sem sombra de dúvidas, dolo na conduta exercida pelo agente, transparecendo se tratar de abordagem em que se necessitou de emprego de força e que, diante da dificuldade em conter o acusado, a vítima acabou por se lesionar.Para que a lesão corporal contra agente de segurança pública seja considerada ativa e, consequentemente, constitutiva do crime definido no artigo 129, §12, do Código Penal, o indivíduo deve usar violência, resultando em lesão corporal.Portanto, da prova produzida em juízo, há incerteza se houve de fato violência, ou se o caso se limitou a uma resistência passiva, dado que o único objetivo do acusado era se libertar daquela situação, de forma que nesse momento sua intenção não era gerar lesões corporais nos policiais que realizavam sua prisão em flagrante.Neste sentido é o julgado:“APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5208659-41.2023.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO : SÉRGIO HENRIQUE NUNES DE ANDRADE RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Impõe-se a reforma parcial do édito absolutório proferido na instância primeva quando o substrato probatório que se apresenta nos autos é harmônico e suficiente para demonstrar, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados pelo apelado em contexto de violência doméstica. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME DE RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Faltando evidências de que o réu tinha o desejo de lesionar as vítimas e agido com dolo necessário, a solução absolutória mostrou-se acertada. 2. Para o crime de resistência, a prova dos autos se apresenta insuficiente para a condenação, impondo-se a manutenção da absolvição. PARECER ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5208659-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º, julgado em 13/12/2023, DJe de 13/12/2023)”.Com efeito, há dúvidas nas provas que levam à materialidade e autoria, impondo-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.c) Do crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal):Dispõe o artigo 329, caput, do Código Penal:"Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena – detenção, de dois meses a dois anos."Analisando o núcleo do tipo do delito de resistência, tem-se que o fato de opor-se significa colocar obstáculo ou dar combate. O objeto da conduta é a execução de ato legal. Trata-se de crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo e plurissubsistente.O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, o funcionário ou outra pessoa que sofreu a violência ou ameaça.O elemento subjetivo é o dolo. Não existindo a forma culposa, é preciso também que o funcionário público está fazendo cumprir um ato lícito, como de fato ficou evidenciado nos autos.Examinados os elementos constitutivos do crime de resistência, passo à análise das provas fáticas constante no processo.Da materialidade e autoria:A materialidade e autoria não restaram devidamente comprovadas.No caso, diferente do que foi narrado na peça acusatória, observa-se que não houve prova concreta de que o acusado resistiu a ordem legal de sua prisão em flagrante.Os policiais militares ouvidos em juízo afirmaram que WANDERSON resistiu no momento da prisão, mas não a forma como essa resistência ocorreu, como por exemplo o desferimento de socos e chutes ou ameaçando-os de alguma forma.Apesar de o Laudo Médico (ev. 7, arq. 1, págs. 35/36) relatar a presença de equimoses vermelhas no braço direito do Policial, para que a resistência seja considerada ativa e, portanto, característica do delito tipificado no artigo 329 do Código Penal, deverá o agente valer-se do emprego da violência ou ameaça, em vias de fato, lesões corporais, não bastando a mera necessidade de utilização do uso progressivo da força policial para configurar o crime autônomo.O Direito Penal orienta-se pelo princípio da intervenção mínima, segundo o qual sua atuação deve se restringir às condutas mais graves e lesivas aos bens jurídicos mais relevantes, sendo utilizado como ultima ratio do ordenamento jurídico.Ademais, através da prova produzida em juízo, há dúvida se de fato foi realizada a violência ou ameaça ou se o caso se tratou de mera resistência passiva, tendo em vista que o único intuito do acusado era se desvencilhar daquela situação.Neste sentido são os julgados:Furto qualificado e resistência. Condenação. Pena somada: 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado e 2 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial semiaberto. Apelação da defesa sustentando absolvição do crime de resistência, nos termos do art. 386, III e V, do CPP; redução de pena e alteração do regime prisional. (1) Resistência passiva à abordagem policial não caracteriza o crime de resistência, ainda que o policial se veja obrigado a usar a força física para subjugar o agente. (2) O efetivo prejuízo sofrido pela vítima extrapola as consequências normais do delito e justifica a negativação das consequências do crime, todavia, na ausência de razão adicional para maior rigor, adequa-se o quantum de elevação da pena relativo a essa circunstância judicial negativada para 1/6. (3) Afasta-se a reincidência do réu pela ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena deve ser reduzida no patamar proporcional e adequado de 1/6. (4) Pena redimensionada: 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto. (5) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5230566-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR RASPADO - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DELITIVA - IN DUBIO PRO REO - RESISTÊNCIA PASSIVA - ATIPICIDADE. - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade do homem, princípio matriz de nossa Constituição. - A resistência passiva, inerente à irresignação natural do ser humano de não querer ser preso, sem a demonstração concreta de imoderação na conduta, não configura oposição violenta a ensejar a elementar do tipo penal do crime de resistência. (TJ-MG - APR: 10470160003534001 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 27/09/2017, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/10/2017). Com efeito, se há dúvidas nas provas que levam à materialidade e autoria, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque a prova capaz de ensejar uma condenação deve ser a mais segura possível.Dessa forma, considerando a fragilidade e insuficiência das provas, justificável a aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado em relação ao crime de resistência.d) Do crime continuado:O Código Penal dispõe que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (art. 71, caput).No caso vertente, o acusado, mediante mais de uma ação, por 2 (duas) vezes, praticou o crime de roubo, em lapso temporal reduzido e em maneira de execução semelhante, o que autoriza a incidência do instituto do crime continuado.As testemunhas policiais relataram a prática reiterada de roubos pelo acusado na região, sempre com o mesmo modus operandi: motocicleta escura, vestindo blusão e agindo no entorno de escolas. Na mochila de WANDERSON, foram encontrados diversos aparelhos celulares, dois deles pertencentes às vítimas.Por conseguinte, a causa de aumento de pena de crime continuado será considerada no cálculo da pena, na terceira fase da dosimetria.Teses da defesa:As teses defensivas foram devidamente apreciadas ao longo da fundamentação.Os crimes consumaram-se, dada a presença de todos os elementos presentes no tipo objetivo.Não há qualquer excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade em favor do réu.As teses relacionadas à dosimetria serão analisadas na fase correlata. III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para:a) Condenar o réu, WANDERSON ARAÚJO DE JESUS, preambularmente qualificado, como incurso no tipo penal do artigo 157, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal.b) Absolver o réu , WANDERSON ARAÚJO DE JESUS, preambularmente qualificado, das imputações dos tipos penais previstos nos artigos 129, § 12º, e 329, caput, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.IV. Dosimetria da penaRoubo simples continuado (art. 157, caput, c/c 71, caput, do Código Penal) O crime de roubo simples (art. 157, caput, CP) prevê a pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui antecedentes, sendo primário (ev. 138).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie, sobretudo porque a vítima recuperou o celular.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Atenuantes e agravantesIncide a atenuante de confissão espontânea, uma vez que o denunciado confessou a prática do crime em Juízo (art. 65, inc. III, “d”, CP). Porém, a súmula 231 do STJ estabelece que a incidência de uma circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.Assim, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Causas de aumento e diminuição de pena:Restou evidenciado que o agente, mediante mais de uma ação, praticou 02 (dois) crimes de roubo, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C.STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de duas infrações penais, aumenta-se a pena em 1/6 (um sexto). Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 1/6, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Não existem causas de diminuição de pena.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: O réu não atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é superior a quatro anos e o crime foi cometido com grave ameaça (art. 44, CP).Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, visto que ele respondeu ao processo dessa forma.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há requisito objetivo para sua aplicação.Reparação por danos materiais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023)No caso em análise, não foi informado o valor do prejuízo, tendo as vítimas declarado que recuperaram seus aparelhos celulares. Diante disso, deixo de fixar valor a título de indenização por danos materiais.Transitada em julgado:a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do acusado;b) Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP;c) Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Dos bens apreendidos (Termo de Exibição e apreensão – ev. 01) e não entregue as vítimas:a) Com relação aos bens apreendidos e não entregues às vítimas, quais sejam: 01 aparelho celular, marca Xiaomi, modelo Redimi, cor preta e azul, com capa transparente; 01 aparelho celular, marca Samsung, cor azul escuro, com avarias; 01(um) aparelho celular, marca Apple, cor branca, com avarias, transcorrido o prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença final, caso os objetos apreendidos não forem reclamados ou restituídos, os referidos bens apreendidos, deverão ficar à disposição daquela Comissão, a fim de que providencie a sua alienação. Desde já, informo que a quantia levantada deverá ser destinada ao FUNDESP.No caso citado, oficie-se à Comissão mencionada, informando o teor desta decisão (Coordenadoria Judiciária – Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia-GO - (62) 3018-8057/8058). O expediente deverá ser instruído com cópia do Laudo de Exame de Perícia Criminal (caso conste do processo) e deste despacho. Caso os bens referidos estejam imprestáveis, como sucata, a Comissão de Leilão está autorizada a proceder com a destruição dos mesmos.b) Com relação a mochila de cor preta, marca Belkim, com avarias, determino sua destruição. Oficie-se o depósito público para as providências cabíveis.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-seGoiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINICIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito9/4

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