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Jandra Lindeman Pereira x Cuiabagas Distribuidora E Comercio Ltda - Me

ID: 259052291

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001262-10.2017.5.23.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANDRA LINDEMAN PEREIRA

Polo Passivo:

CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

Edital

Advogados:

LOUREMBERGUE ALVES JUNIOR

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RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORREA

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RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001262-10.2017.5.23.0006 : JANDRA LINDEMAN PEREIRA : CUIABAGAS DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001262-10.2017.5.23.0006 : JANDRA LINDEMAN PEREIRA : CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Exmo(a) Sr(a) IVAN JOSÉ TESSARO, Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/06/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/05/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/06/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/06/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Cleber CardosoPereira, Site: http://www.clebercardosoleiloes.com.br/, telefone (11) 2978-6710. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições (fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – 60% do valor da avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web http://www.clebercardosoleiloes.com.br/, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderesespecíficos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (http://www.clebercardosoleiloes.com.br/),com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance.Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o términodo leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação.Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial.As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante.Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cincopor cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lance.Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos.Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial.Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO:0001262-10.2017.5.23.0006 AUTOR:JANDRA LINDMAN PEREIRA ADVOGADO:Rafael Augusto de Barros Corraia OAB MT. 14.271 e Rodolfo Yuji Miyashita Piona- OAB MT. 14.049 RÉU:CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA -ME ADVOGADO:Louremberg Ales Junior OAB-MT. 10.203. DESCRIÇÃO DO BEM: Um lote de terreno Urbano- Sob o nº. 23 da Quadra 09, do Loteamento denominado “Jardim Potiguar”- Bairro 23 de Setembro - Várzea Grande- MT, assim descrito: 12,00 mts de Frente para a Rua “E”, 12,00 mts de Fundos para o lote 05; 30,00 mts do Lado Direito para o lote 22; 30,00 mts do Lado Esquerdo para o lote 24. OBS: Imóvel Matrícula sob o nº. 35.916- registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande-MT. ÔNUS DO IMÓVEL: R-2: 35.916 – Registro de Penhora. Data 23 de julho de 2003. Processo n. 2003.6307-6 – Execução Fiscal- Classe 3100 da Quarta Vara- Justiça Federal de Mato Grosso. Exequente: Fazenda Nacional. Executado: Cuiabá Gás Dist.E Comércio de Gás Ltda- CNPJ: Nº. 36.929.578/0001-74. Valor do Débito: R$ 8.345,85, atualizado até 24.06.2022 R-6:35.916- Data 14 de julho de 2008. Registro de Penhora. Processo n. 00825.2008.009.00-1 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. R-8:35.916 – Data 13 de julho de 2011. Registro de Penhora. Processo n. 2005.16583-3 da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso- Dr. Pedro Francisco da Silva, em que a Caixa Econômica Federal/CEF move em desfavor de Cuiabá Gás Distribuidora e Comércio de Gás Ltda. AV/12: 35.916 - Data: 07 de abril de 2020. Averbação de Indisponibilidade. Procoloco CNIB n. 202003.2319.01102499-IA-070. Processo n. 0000554-98.2019.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. R/13:35.916 – Data: 04 de março de 2021. Registro de Penhora. Processo n. 009160-94.2013.4.01.3600 da 4ª Vara Federal de Cuiabá- Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Exequente: Fazenda Nacional. Executado: Cuiabágas Distribuidora e Comercio Ltda ME6 R/14: 35.916 - Data 23 de junho de 2021. Registro de Penhora. Processo n. 0000554-98.2019.5.23.0002 da pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Reclamante: Waldomiro Rodrigues da Silva. Reclamado: Cuiabagas Distribuidora e Comercio Ltda. AV/15: 35.916 – Data: 08 de setembro de 2021. Registro de Certidão de Crédito Judicial para fins de Averbação de Ação Judicial. Processo n. 0000284-43.2020.5.23.0006 da 6ª Vara Trabalho de Cuiabá-MT. Reclamante: Angélica Cristina Fernandes Lima-CPF: 031.921.231-92. Reclamado: Cuiabagas Distribuidora e comercio LTDA ME. Valor do causa: R$ 65.443,55. AV/16: 35.916 - Data: 16 de maio de 2022. Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202205.1115.02140239-IA-031. Processo n. 00002142020205230003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/17: 35.916 - Data: 23 de fevereiro de 2023. Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202210.1010.02394447-IA-110. Processo n. 000013777-2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/18: 35.916 - Data: 23 de fevereiro de 2023 . Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202302.1714.02566882-IA-070. Processo n. 0000187-97.2021.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/19: 35.916- Data: 02 de março de 2023 . Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202302.2410.02571896-IA 570. Processo n. 0000262-82.2020.5.23.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/20: 35.916 - Data: 15 de setembro de 2023 . Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202309.1115.02918975-IA 480. Processo n. 0000724-78.2021.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. DATA DA AVALIAÇÃO: 08.03.2024 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 100,00,00 (cem mil reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão:lance mínimo de 100% do valor da avaliação 2º Leilão:lance mínimo de de 60% sobre o valor da avaliação. Poderá ser lançado o valor à vista ou parcelado em até 06 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigidas pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas (art.895, + 2º do CPC), além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação. DEPOSITÁRIO: JANDRA LINDEMAN PEREIRA . ENDEREÇO: Rua Campo Verde, Nº.5, Quadra 118, Doutor Fábio Leite II, Cuiabá-MT, CEP. 78.052.246. LOCAL ONDE SE ENCONTRAO BEM: Município de Cuiabá MT. Eu, Davi Assis Camacho, Técnico Judiciário, digitei o presente Edital que vai assinado pelo Juiz. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. IVAN JOSE TESSARO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

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Mario Fernando Da Silva Chandoha e outros x Município De Mamborê/Pr

ID: 295469878

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mamborê Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000724-79.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FERNANDO DA SILVA CHANDOHA MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MAMBORê/PR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAMBORê/PR

Conclusão

Advogados:

ANDERSON NEJNEK SAVARIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7660 - Celular: (44) 3259-7667 - E-mail: mam-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-79.2025.8.16.0107 Processo: 0000724-79.2025.8.16.0107 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.620,06 Autor(s): MARIO FERNANDO DA SILVA CHANDOHA representado(a) por Marilza da Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MAMBORÊ/PR Réu(s): Município de Mamborê/PR Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MAMBORÊ/PR tendo por substituído MARIO FERNANDO DA SILVA CHANDOHA representado por MARILZA DA SILVA, aduzindo que é portador de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID 10 F90.0), a qual ocasiona prejuízos no desenvolvimento cognitivo e no desemprenho escolar, e que necessita do uso do medicamento ATOMOXETINA 40 mg (ATENTAH), 01 (uma) caixa por mês, uso contínuo, ao custo de R$ 135,05 por caixa, sendo o fornecimento negado pela Secretaria Municipal de Saúde de Mamborê/PR pelo alto custo e que não integra a lista REMUNE. Requereu a dispensa das custas. Juntou documentos (mov. 1.2 a mov. 1.14). Instado o Ministério Público a esclarecer se pretende formular pedido de tutela antecipada de urgência (mov. 6.1). O Ministério Público apresentou emenda à inicial ao mov. 11.1. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento, ou, subsidiariamente, pelo sequestro de valores. Instado o Requerido a manifestar-se (mov. 14.1), foi intimado ao mov. 16.0, tendo decorrido o prazo sem manifestação ao mov. 17.0. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Por meio da análise do Tema 6 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses quanto ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas listas do SUS: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 6) (Info 1152). Além disso, não deixando dúvidas quanto a necessidade de observância da referida tese, fixou o seguinte enunciado por meio da súmula vinculantes n. 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Na análise do caso posto: 1.1. a) Fixou-se ao item “4 do Tema 1.234 de Repercussão Geral: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Considerando tratar de matéria técnica da área médica, as solicitações de Nota Técnica deverão ser materializadas por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NATJus), hospedado no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do link oficial: www.cnj.jus.br/e-natjus, o qual, no presente caso, disponibiliza pareceres de casos similares a respeito da mesma doença diagnosticada [Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID 10 F90.0)] e tratamento pleiteado [medicamento ATOMOXETINA (ATENTAH)], anexos a esta decisão. Necessário ressaltar que referidos pareceres não vinculam o juízo nem isentam ou impedem a devida análise do caso concreto. Ao que se extrai das Notas Técnicas anexas, o medicamento ATOMOXETINA (ATENTAH) não foi avaliado quanto a recomendações da CONITEC, vislumbrando-se a omissão injustificada, ao menos neste momento processual. De outro lado, já foi acostada negativa do medicamento na via administrativa (mov. 1.9), tendo o município se limitado a arguir não ter capacidade para o custeio do tratamento. Ocorre que, o direito à saúde qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, como consequência constitucional indissociável do direito à vida, este estampado no caput do art. 5º da mesma carta constitucional, sendo básico de cada ser humano para garantia de sua existência, conforme determina a CF em seu art. 5º, § 1º, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Além disso, considerando que a Constituição Federal, em seus art. 6º e art. 196, dispõe ser direito de todos e dever dos entes federativos a promoção das políticas relativas à saúde, em razão da competência comum entre os mesmos (art. 23, inciso II), trata-se de obrigação solidária firmada constitucionalmente entre os entes federativos. Deste modo, a referida recusa não se mostra legítima. Assim, pondera-se preenchido o requisito. 1.2. (b) Conforme já indicado no item retro, Ao que se extrai das Notas Técnicas anexas, o medicamento ATOMOXETINA (ATENTAH) não foi avaliado quanto a recomendações da CONITEC, vislumbrando-se a omissão injustificada, ao menos neste momento processual. Neste ponto, ao menos para os fins deste feito, considerando a ausência de maiores informações quanto à recomendação, ou maiores detalhamentos quanto à efetivo pedido, pondera-se ter-se extrapolado o prazo razoável de 180 (cento e oitenta) dias fixado aos art. 19-R da Lei n. 8.080/1990 e art. 24 do Decreto n. 7.646/2011. Assim, preenchido o requisito. 1.3 (c) Extrai-se dos autos, especialmente do relatório médico acostado (mov. 1.8, pg. 02 e ss), que o paciente já utilizou outros medicamentos (metilfenidato e lisdexanfetamina), com efeitos adversos e colaterais, sem melhora na atenção nem redução da hiperatividade, também com redução do apetite, perda de peso e insônia, tendo havido falha terapêutica, sendo que o tratamento agora indicado não poderia ser substituído por outro. Assim, preenchido o requisito. 1.4. (d) Também conforme as mencionadas Notas Técnicas anexas, a “Atomoxetina é um inbidor seletivo da recaptação da noradrenalina pré-sináptica, com evidência consistente de eficácia para TDAH em adultos, crianças e adolescentes, e com evidências incompletas de eficácia para sintomas de TDAH em crianças com TEA. A administração é segura em pacientes com idade superior a seis anos”, e, ainda, “A ATOMOXETINA é um inibidor seletivo da recaptação da noradrenalina (ISRN) pré-sináptico. A hipótese mais sustentada é de que, por ser um ISRN, a atomoxetina aumentaria os níveis de noradrenalina no córtex frontal, melhorando a função cognitiva no Transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Possui evidencias consistentes de eficácia no tratamento de adultos e crianças com TDAH. Possui evidência incompletas de eficácia nos sintomas de TDAH em crianças do espectro autista”. Assim, há robusta comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco. Assim, preenchido o requisito. 1.5. (e) Verifica-se do relatório médico acostado (mov. 1.8, pg. 02 e ss) que a evolução clínica resultará em prejuízos no desenvolvimento cognitivo e no desempenho escolar, sendo que, conforme já indicado, o paciente já realizou outros procedimentos, tendo havido falha terapêutica, sendo que o tratamento indicado não poderia ser substituído por outro. Assim, preenchido o requisito. 1.6. (f) A demonstração da incapacidade financeira do paciente de arcar com o custeio do medicamento foi demonstrado por meio do registro CADÚNICO da responsável colacionado ao mov. 1.5, além de tratar-se o paciente de menor de idade, sem sustento próprio. Assim, preenchido o requisito. Diante do exposto, há verossimilhança nas alegações. O perigo de dano resulta da própria natureza das demandas deste tipo, constando ao relatório médico acostado (mov. 1.8, pg. 02 e ss) que a evolução clínica resultará em prejuízos no desenvolvimento cognitivo e no desempenho escolar. Assim, concedo a tutela antecipada para o fim de determinar ao Requerido que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça ao Requerente o medicamento ATOMOXETINA 40 mg (ATENTAH), 01 (uma) caixa por mês, uso contínuo, na forma da prescrição médica, apresentando-se os documentos comprobatórios nos autos. Considerando ainda o fixado ao item “3” do Tema 1.234 de Repercussão Geral [“3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão”], determino, desde já, a inclusão do ESTADO DO PARANÁ no polo passivo da demanda. Autuação e Comunicações necessárias. 2. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, dada a natureza da demanda, bem como, considerando que nos casos em que o Estado é réu a prática demonstra a inexistência de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Cite-se o Requerido para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, os atos e termos do processo, observando o contido no artigo 9º, da Lei 12.153/2009 junto com tal peça processual. Conforme dispõe o artigo 6º e 7º da Lei do Juizado da Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. 4. Vinda aos autos a contestação, e arguindo o Requerido alguma preliminar ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à Requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Expirado o prazo assinado no item anterior, com ou sem aproveitamento, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando utilidade/necessidade, pelo prazo de 10 (dez) dias, cada. 6. Por fim, conclusos para saneamento. 7. Int. Dil. Nec. Mamborê, 09 de junho de 2025. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito Nota Técnica 261718 Data de conclusão: 16/09/2024 16:20:14 Paciente Idade: 13 anos Sexo: Feminino Cidade: Lajeado/RS Dados do Advogado do Autor Nome do Advogado: ROSINEI E ZAGO Número OAB: 103505 Autor está representado por: - Dados do Processo Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: Vara de Família e Sucessões - Lajeado/rs Tecnologia 261718 CID: F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção Diagnóstico: TDAH (CID10 F90.0) e Retardo mental leve (CID10 F70.0) Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): Laudo médico nos autos Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: ATENTAH Princípio Ativo: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Via de administração: oral Página 1 de 4Posologia: Atomoxetina 60mg 01cp 1x/dia Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: (Indeterminado) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não informado O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Metilfenidato Existe Genérico? Sim Existe Similar? Não Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: Referência: Strattera Similar: não disponível Custo da Tecnologia Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Laboratório: - Marca Comercial: - Apresentação: - Preço de Fábrica: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Custo da Tecnologia - Tratamento Mensal Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Dose Diária Recomendada: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Página 2 de 4Fonte do custo da tecnologia: - Evidências e resultados esperados Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: Atomoxetina é um inbidor seletivo da recaptação da noradrenalina pré-sináptica, com evidência consistente de eficácia para TDAH em adultos, crianças e adolescentes, e com evidências incompletas de eficácia para sintomas de TDAH em crianças com TEA. A administração é segura em pacientes com idade superior a seis anos. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Melhora dos sintomas do TDAH. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: A medicação solicitada pode ser adequadamente utilizada para o quadro em tela. No entanto, não ficou evidenciada pelo laudo médico falha terapêutica do Metilfenidato, alternativa do SUS. Não há a descrição de doses máximas utilizadas, tempos de uso e nem motivo de interrupção. Importante salientar que são necessárias informações detalhadas, como nome, doses máximas usadas, tempo de uso e motivo de interrupção se for o caso, ou especificação de contraindicação, para que se possa avaliar sobre a impossibilidade de uso de alguma medicação. CONCLUI-SE, portanto, que os elementos disponíveis não permitem justificar o fornecimento judicial de Atomoxetina em caráter de antecipação de tutela, em tese. Observa-se-se que o médico tem liberdade para sua prescrição, e que este parecer se trata de se manifestar quanto à pertinência de fornecimento judicial, em tese, conforme determinação judicial e administrativa Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Referências bibliográficas: Classificação dos Transtornos mentais e de comportamento da CID 10 : Descrições clínicas e diretrizes diagnósticas - Coord. Organiz. Mund. da Saúde. Porto Alegre: Artes Médicas, 1993. Cordioli AV, Galois CB, Passos IC, organizadores. Psicofármacos: consulta rápida. 6a ed. Porto Alegre: Artmed, 2023 Gallois CB, Passos IC (Org.) . Artmed+rápida: PSI. 1. ed. Porto Alegre: Artmed, 2020. Sadock BJ, Sadock VA, Ruiz P. Compêndio de Psiquiatria: ciência do comportamento e psiquiatria clínica (Kaplan e Sadock).; tradução: Marcelo de Abreu Almeida...(et al); revisão técnica: Gustavo Schestatsky...(et al) – 11. ed. Porto Alegre: Artmed, 2017. Stahl, SM. Fundamentos de psciofarmacologia de Stahl: guia de prescrição. 6 ed. Porto Alegre: Página 3 de 4Artmed, 2019. 834p. RENAME 2022. NatJus Responsável: RS - Rio Grande do Sul Instituição Responsável: DMJ/TJRS Nota técnica elaborada com apoio de tutoria? Não Outras Informações: O NAT-Jus tem como objetivo a elaboração de notas e respostas técnicas a partir de fundamentos científicos. Salienta-se que a Nota Técnica (NT) tem por finalidade responder de forma preliminar a uma questão clínica sobre potenciais efeitos de uma tecnologia em saúde. Para tanto, é realizada análise documental e da literatura e avaliação em tese da questão posta. Portanto, a conclusão “favorável” ou “desfavorável” diz respeito tão somente às evidências científicas sobre a metodologia em foco e à indicação do seu custeio pelo poder público ou saúde suplementar, considerando as opções terapêuticas disponíveis. A escolha de determinado tratamento em detrimento de outro e a avaliação completa individualizada cabe ao médico/profissional de saúde assistente. Ainda, a emissão de NT não constitui avaliação pericial, e mesmo após emissão de NT pode ser realizada perícia médica, quando considerado necessário pelo juízo Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Página 4 de 4 Nota Técnica 332964 Data de conclusão: 11/04/2025 15:19:46 Paciente Idade: 8 anos Sexo: Masculino Cidade: Independência/RS Dados do Advogado do Autor Nome do Advogado: - Número OAB: - Autor está representado por: Defensoria Pública Dados do Processo Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: 2ª Vara Judicial - Três de Maio/rs Tecnologia 332964 CID: F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção Diagnóstico: TDAH E TEA Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): LAUDO MÉDICO Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: ATENTAH Princípio Ativo: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Via de administração: ORAL Página 1 de 3Posologia: ATENTAH 25 MG 1 CP AO DIA Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: (Indeterminado) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: SUS: METILFENIDATO Existe Genérico? Não Existe Similar? Não Custo da Tecnologia Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Laboratório: - Marca Comercial: - Apresentação: - Preço de Fábrica: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Custo da Tecnologia - Tratamento Mensal Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Dose Diária Recomendada: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Fonte do custo da tecnologia: - Página 2 de 3Evidências e resultados esperados Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A ATOMOXETINA é um inibidor seletivo da recaptação da noradrenalina (ISRN) pré-sináptico. A hipótese mais sustentada é de que, por ser um ISRN, a atomoxetina aumentaria os níveis de noradrenalina no córtex frontal, melhorando a função cognitiva no Transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Possui evidencias consistentes de eficácia no tratamento de adultos e crianças com TDAH. Possui evidência incompletas de eficácia nos sintomas de TDAH em crianças do espectro autista. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: melhora da atenção e agitação. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO que o autor já fez uso da opção disponibilizada pelo SUS (metilfenidato), com o relato de efeitos colaterais indesejáveis (apatia, anorexia e emagrecimento) que não permitiram manter o uso da medicação. O parecer é favorável a dispensação do fármaco pleiteado. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Referências bibliográficas: . Cordioli, A. V. Psicofármacos: Consulta Rápida. 5a Edição. ArtMed. Porto Alegre. 2. Sthal, S.M. Fundamentos da Psicofarmacologia de Sthal. 6a Edição. ArtMed. Porto Alegre. 3. RENAME 2024. NatJus Responsável: RS - Rio Grande do Sul Instituição Responsável: DMJ/TJRS Nota técnica elaborada com apoio de tutoria? Não Outras Informações: NDN Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Página 3 de 3

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Processo nº 0818466-16.2024.8.10.0001

ID: 306268094

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0818466-16.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0818466-16.2024.8.10.0001 Parte requerente: Cartório da 2ª Zona de Registro de Imóv… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0818466-16.2024.8.10.0001 Parte requerente: Cartório da 2ª Zona de Registro de Imóveis da Capital Advogado do(a): Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho - OAB/MA n° 7551-A Interessado: MANSOUR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Advogado: George Esber Mansour Filho - OAB/MA 17.977 Interessado: VALDIMAR SALAZAR COSTA Advogado: Gabriel Souza Nascimento - OAB/MA n° 26.937 SENTENÇA Cuida-se de pedido de providências, encaminhado pelo Cartório da 2ª Zona de Registros de Imóveis na Capital, assinado pelo seu titular, Jurandy de Castro Leite, solicitando, em sede de tutela de urgência, o bloqueio da matrícula nº 31.761. Relata que, em 06/04/2016, foi registrada, na matrícula em epígrafe, escritura de compra e venda tendo por comprador Mansour Empreendimentos e Construções Ltda. Epp, e vendedora a Sra. Adriana Souza de Carvalho. Ato contínuo, em 12/07/2021, foi registrado que a empresa Mansour empreendimentos e construções Ltda. - EPP vendeu o referido imóvel para o Sr. Valdimar Salazar Costa. Afirma, contudo, que recebeu informação do Cartório Extrajudicial da Comarca de Presidente Juscelino, que não constava nos livros da Serventia a suposta escritura de compra e venda, ou seja, a controvérsia gira em torno de uma suposta escritura pública de compra e venda, lavrada em 14.07.2016, no Ofício único de Presidente Juscelino/MA. Ressalta que, no ano de 2022, por meio de procuração, foi apresentada para exame de cálculo nº 280, escritura pública de compra e venda, datada em 04/08/2022, na qual o Sr. João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira compra do Sr. Valdimar Salazar, contudo foi negado o referido registro, tendo em vista o problema supramencionado. Alega que, em 04/03/2024, a Empresa Mansour Empreendimentos e Construções Ltda.- EPP e o Sr. Valdimar Salazar Costa prenotaram pedido de cancelamento do registro nº 03 para que a propriedade do imóvel retornasse em favor da Empresa Mansour Empreendimentos e Construções Ltda. - EPP, porém o referido registro também foi negado, eis que já existe um terceiro interessado, o Sr. João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira. Nesse sentido, pugna pela concessão de tutela de urgência, determinando-se o bloqueio da matrícula e, ao final, caso seja verificado que a escritura oriunda da Serventia Extrajudicial de Presidente Juscelino esteja viciada, seja determinado o cancelamento do ato registral nº 03, da matrícula nº 31.761, ouvindo-se os interessados. Juntou requerimento de cancelamento do ato registral assinado pelo representante da empresa e atual proprietário registral (id 115784209 - Pág. 1). Decisão (id 116032720), deferindo a tutela de urgência e determinando o bloqueio da matrícula n° 31.761. A interessada, Mansour Empreendimentos e Construções Ltda. apresentou manifestação (id 117836409), na qual alega que não houve nenhuma tratativa entre as partes para a realização da escritura pública de compra e venda que fora lavrada no Ofício Extrajudicial de Presidente Juscelino, cujo ato nunca constou nos livros deste. Alega que o Sr. Valdimar Salazar Costa já afirmou em documentação carreada nos autos, que o imóvel objeto da matrícula nº 31.761, Fls. 05, Livro 2-EX do 2 RI de São Luís – MA, não foi objeto de promessa de compra venda ou procurações. Pontua que o João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira faleceu em 19.08.2022, e que este pode ser intimado por seu inventariante. Pugnou pelo cancelamento do registro 03 da matrícula nº 31.761. Da mesma forma, o Sr. Valdimar Salazar Costa concordou com o cancelamento do registro de sua propriedade, constante na matrícula imobiliária (id 120836624), afirmando que não houve negociação entre as partes sobre o imóvel objeto dos autos. Oficiado ao Cartório de Presidente Juscelino, a Serventia informou que não localizou a escritura pública tendo como vendedora Mansour Empreendimentos e Construções Ltda. e comprador Valdimar Salazar Costa e não foram encontrados os cadastros de firmas das partes (id 123301529). Determinada a intimação do 130627028, por meio do inventariante Giovanny Matheus Sousa Pereira, este não foi localizado para ser intimado (id 130627028), razão pela qual foi expedido edital de intimação, cujo prazo transcorreu in albis sem que houvesse manifestação (id 138065455). O Ministério Público manifestou-se pelo cancelamento do ato registral constante na matrícula, em decorrência dos indícios de fraudes, e, após, o desbloqueio da matrícula imobiliária, com a instauração de procedimento para apuração de eventual crime (id 140373373). Solicitou-se informações ao juízo de Inventário (id 144211533), o qual informou a qualificação do inventariante e pontuou que o imóvel registrado sob a matrícula nº 31.761, constituído por um terreno próprio localizado no bairro Tirirical, denominado área 07, atual Av. dos Franceses, integra as primeiras declarações apresentadas pelo inventariante. Em razão das informações prestadas, este juízo determinou a intimação dos advogados habilitados no inventário para se manifestarem no presente feito ou informem o atual endereço do inventariante para que seja possível intimá-lo, porém não houve manifestação (id 148079349). É o relatório. Decido. Como é cediço, a Vara do Especial do Idoso e de Registros Públicos tem atribuição administrativa para conhecer e tomar providências cabíveis sobre os serviços notariais e de registro, na forma do Art. 48, II, do Código de Normas da CGJ. Compulsando os autos, foi noticiado pelo Titular da Serventia da 2ª Zona de Registro de Imóveis que recebeu pedido de cancelamento de ato registrado na matrícula 31.761, assinado pelo representante da empresa Mansour Empreendimentos e Construções Ltda. e o atual proprietário registral, o Sr. Valdimar Salazar Costa, os quais alegam que não houve negociação entre as partes sobre o imóvel, cuja escritura pública de compra e venda não foi lavrada pelo Cartório de Presidente Juscelino. Diante disso, foi determinado o bloqueio provisório da matrícula, a fim de averiguar a regularidade no processo de abertura e legalidade dos registros lançados, o que, inclusive, foi solicitado pelo Oficial Titular do Cartório da 2ª Zona de Registro de Imóveis. Além disso, foi oficiado ao Cartório de Presidente Juscelino, tendo a Serventia informado que não localizou a escritura pública tendo como vendedora Mansour Empreendimentos e Construções Ltda. e comprador Valdimar Salazar Costa e não foram encontrados os cadastros de firmas das partes (id 123301529). Com efeito, as provas produzidas nos autos são suficientes à formação da convicção deste juízo acerca de possível fraude praticada, vez que o ato notarial registrado na matrícula 31.761 não foi localizado junto à Serventia que teria lavrado a escritura de compra e venda. Ressalta-se que o Código Civil exige a lavratura de escritura pública para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos. Diante disso, considerando que houve alteração da titularidade da propriedade, sem que tenha sido realizada a venda do bem pelo verdadeiro proprietário, o que decorreu de fraude praticada por terceiros, forçoso o reconhecimento da nulidade do registro n° 03 da matrícula n° 31.761, junto ao Cartório da 2ª Zona de Registro de Imóveis. Com efeito, o art. 214 da Lei de Registros Públicos autoriza a declaração de nulidade do ato, na via administrativa, por vício intrínseco ao ato registral. Art. 214 – As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, reconhecendo a possibilidade de cancelamento de ato registral, quando decorrente de nulidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - IMÓVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - ANULAÇÃO - REGISTRO - VÍCIOS INTRÍNSECOS - NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO - VIA JUDICIAL - BLOQUEIO DE MATRÍCULA - INDISPONIBILIDADE DE BEM - DEVIDO PROCESSO -PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: NÃO CABIMENTO. 1. É cabível anular, administrativamente, registro de imóvel por vícios intrínsecos ao ato registral. 2. Pretensão de anulação de registro fundada em defeito do negócio jurídico que lhe deu origem deve ser deduzida na via judicial. 3. Bloqueio de matrícula imobiliária, por importar restrição à disponibilidade do bem, não prescinde da garantia do devido processo judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.073323-0/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 13/11/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. REGISTRO PÚBLICO. MATRÍCULA. CANCELAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA. IMPOSIÇÃO. I - O cancelamento é o ato pelo qual o oficial do cartório de Registro de Imóveis torna sem efeito o lançamento de registro anteriormente realizado na matrícula imobiliária. II – No exercício da competência de correição, o Juiz corregedor, em decisão administrativa, também pode ordenar que o oficial de registro providencie o cancelamento de um registro quando provada a nulidade do título que lhe deu origem, sem prescindir da observância do contraditório. III - A ordem de cancelamento do registro constante da matrícula do imóvel, por extensão, sem oportunizar ao interessado o exercício de defesa, atenta contra o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). RECURSO PROVIDO. (TJBA. Apelação. Processo n° 0000724-40.2016.8.05.0224. Publicado em 22/08/2018. Relator. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. Quarta Câmara Cível). Ressalta-se que, embora exista prenotação para o registro de escritura de compra e venda tendo como partes o Sr. Valdimar Salazar Costa e o Sr. João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira, não se vislumbra prejuízos, sobretudo porque a escritura pública não foi efetivamente registrada na matrícula imobiliária, de sorte que a propriedade permanece em nome do Sr. Valdimar Salazar, o qual, por sua vez, concordou com o cancelamento do registro de compra e venda. Além disso, este juízo determinou a intimação do Espólio do Sr. João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira, falecido em 2022, por meio de seu inventariante Giovanny Matheus Sousa Pereira, porém, não obstante as tentativas de localização dos sucessores do falecido, não houve manifestação. Ademais, foi expedido edital de intimação ao Espólio do Sr. João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira, cujo prazo transcorreu in albis, sem manifestação. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino o cancelamento definitivo do registro n° 03, constante na matrícula n° 31.761, perante o Cartório da 2ª Zona de Registro de Imóveis, nos termos o art. 214 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), ao tempo em que determino o desbloqueio da referida matrícula imobiliária. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à 2ª Zona de Registro de Imóveis desta comarca para que tome as providências necessárias para o devido cumprimento desta determinação. Ao final, arquive-se. Cumpra-se. São Luís, 06 de junho de 2025. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

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Creuzo Paulo De Souza x Banco Bradesco Financiamento S.A. e outros

ID: 301007032

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823560-94.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUZO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTER KLAJMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0823560-94.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZO PAULO DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. CREUZO PAULO DE SOUZA ajuizou, em 11.07.2023, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando, em síntese jamais ter contratado empréstimo consignado com os réus, tendo sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Narrou que a fraude teria ocorrido mediante atuação de preposto do Banco Pan, que compareceu à sua residência munido de documentos e contrato já preenchido. Afirmou que, mesmo sem sua assinatura, os valores foram creditados em sua conta, sendo posteriormente transferidos a terceiro indicado pelo preposto. Ressaltou que jamais consentiu com tal operação e que devolveu integralmente os valores recebidos. Informou, ainda, que o evento resultou em agravamento de sua condição de saúde, culminando em infarto e internação hospitalar. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido. Citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 82241066), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir do autor. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, firmada por meio digital com validação por biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo. Afirmou que o autor teria transferido, por liberalidade, os valores a terceiro estranho à relação jurídica, e que eventual inadimplemento do contrato de cessão de crédito firmado com esse terceiro não poderia ser imputado ao banco. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação (ID 81320883), igualmente defendendo sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo contrato supostamente fraudado, firmado com a interveniência de correspondente bancário do primeiro réu. O autor apresentou réplica a ambas as contestações (ID 87324264 e 87324281), reiterando os termos da inicial, com destaque à ausência de prova da anuência contratual e à responsabilidade solidária dos réus pela atuação de seus prepostos ou correspondentes. Instadas, as partes manifestaram-se quanto à produção de provas. O autor e o BANCO PAN S.A. requereram o julgamento antecipado da lide. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pediu saneamento prévio, mas, subsidiariamente, também aderiu ao julgamento antecipado. Na decisão de saneamento (ID 154325028), foram delimitados como controvertidos os fatos relacionados à existência e validade do contrato de empréstimo consignado e à responsabilidade dos réus por eventual falha na prestação do serviço. A inversão do ônus da prova foi deferida, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Encerrada a instrução, foi determinada a remessa dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação da gratuidade de justiça, destaco que a simples alegação de que a parte autora não é hipossuficiente não basta para sua revogação. Cabe à parte contrária comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu na espécie. Assim, mantém-se o benefício concedido ao requerente. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, não se exige prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, o interesse resta evidenciado pela resistência da parte ré em juízo, o que indica que, com alta probabilidade, também ocorreria na esfera administrativa. Por fim, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, nos termos da teoria da asserção, as alegações da inicial indicam, em tese, vínculo do réu com a relação jurídica discutida, sendo legítima sua inclusão no polo passivo. A análise mais aprofundada da questão deve ocorrer no mérito. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se amoldam ao conceito legal de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do CDC, sendo inegável sua incidência no caso concreto, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No mérito, restou incontroverso que o autor sofreu descontos mensais em sua aposentadoria decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter firmado. Relatou que, em 26/03/2021, recebeu a visita de uma preposta do primeiro réu, que, após sua negativa expressa em contratar, solicitou apenas uma “selfie” para comprovar a visita. Poucos dias depois, foi creditado em sua conta o valor de R$ 27.919,96, o qual foi devolvido pelo autor no dia 01/04/2021, mediante transferência bancária. Mesmo com a devolução integral, os descontos consignados continuaram sendo efetuados, passando a beneficiar a segunda ré. Não foi apresentada assinatura física, digital ou outro elemento que comprove de forma válida a manifestação de vontade do autor. A mera “selfie”, colhida por terceiro e desacompanhada de qualquer mecanismo de autenticação contratual, é juridicamente inábil para validar negócio jurídico bancário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caso idêntico, já decidiu que: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA NEGATIVA, COMPETE AO RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. ALGUMAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AINDA USAM 'SELFIES' COMO EVIDÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO, O QUE É UM GRANDE ERRO, POSTO QUE A FOTO TIRADA PODE TER OUTROS PROPÓSITOS, COMO A ABERTURA DE CONTA, SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO OU OUTROS SERVIÇOS DIFERENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, OU ATÉ MESMO TER SIDO ALTERADA POR UM FRAUDADOR. NÃO COMPROVADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO E DETERMINADA A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NESSE PASSO, O DISSABOR VIVENCIADO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DESCONTO EM FOLHA POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, PRIVANDO-SE DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATÉ SE MOSTROU REDUZIDA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DIANTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE, BEM COMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ASPECTO PEDAGÓGICO-PREVENTIVO DAS CONDENAÇÕES SOB TAL RUBRICA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO NO E. STJ, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." TJ/RJ – AC 0000724-16.2021.8.19.0211 – 20ª Câmara Cível – Des. André Luiz Cidra – j. 27/03/2025 – publ. 31/03/2025 Ainda que o autor tenha devolvido integralmente o valor recebido, os réus mantiveram a cobrança, o que torna devida a restituição em dobro dos valores descontados, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme reiterado pelo STJ (REsp 1.823.218), a devolução em dobro prescinde de comprovação de má-fé, bastando a ilicitude da cobrança. No tocante ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., este se beneficiou diretamente dos valores indevidamente descontados e, por isso, responde solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A suposta ausência de vínculo direto com o autor não afasta a responsabilidade, pois se trata de relação de consumo de fato, e o caso configura fortuito interno. Por fim, o dano moral está configurado. Os descontos sobre verba de natureza alimentar, a frustração da tentativa de solução administrativa e o abalo psicológico do autor, que resultou inclusive em agravamento de saúde (infarto e internação), justificam a indenização por danos extrapatrimoniais. Fixo o valor em R$ 8.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CREUZO PAULO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarara inexistência da relação jurídicadecorrente do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobrode todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, a ser objeto de liquidação e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), com juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil) Conde os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cabendo eventual adequação em sede de liquidação de sentença. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Carlos Rodrigues Dos Santos x Vecol Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 278722137

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012623-06.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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DESIREE APARECIDA RUIZ LOPES

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MAICON FLAVIO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS : VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0012623-06.2024.5.03.0048, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamante, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, vencido em parte o Exmo. Desembargador segundo votante que provia o apelo quanto aos honorários advocatícios e vencida a Exma. Juíza terceira votante que não deferia a indenização por danos morais; incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil; declarou, para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, que a verba ora acrescida à condenação não tem natureza salarial; aumentou o valor da condenação para R$7.000,00 e o das custas para R$140,00; no mais, manteve a sentença (ID 36c0722) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT; acrescentou ao julgado a seguinte fundamentação: "Reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. O reclamante pretende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, argumentando que os atrasos no pagamento de salários e as irregularidades no recolhimento do FGTS foram suficientes para viciar seu consentimento. Sem razão. É incontroverso nos autos que o obreiro apresentou pedido de demissão, exercendo seu direito de desligar-se voluntariamente do emprego. O exercício do direito de demissão, firmado pelo empregado sem vício de consentimento é ato jurídico perfeito, não havendo que se cogitar de convolação em rescisão indireta, fruto de arrependimento tardio da parte. De se ressaltar que, conforme já destacado na sentença, o reclamante poderia ter postulado judicialmente a rescisão indireta do contrato fundada na existência de faltas graves cometidas pelo seu empregador, inclusive podendo suspender a prestação de serviços (§1º do art. 483 da CLT), mas, tendo exercido, de forma espontânea, o direito de demissão, abriu mão de tal prerrogativa, não sendo possível a convolação almejada, pois não é possível extinguir contrato já extinto. Nesse mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma Recursal: "PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. Evidenciado nos autos que o contrato de trabalho foi rompido de forma unilateral pela reclamante, apesar das faltas praticadas pela empregadora, sem qualquer indício de que houve vício de consentimento, não há como acolher a pretensão de reversão do "pedido de demissão" em rescisão contratual indireta, na forma do artigo 483 da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010961-38.2021.5.03.0104 (AP); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 210; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) EMENTA: REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o próprio autor confessado, em depoimento pessoal, que se demitiu de forma livre e desembaraçada, ciente, inclusive, das consequências de seu ato, não há que se falar em reversão do pedido de demissão em dispensa injusta, já que não foi provado qualquer vício de consentimento capaz de anular a manifestação de vontade do obreiro no momento em que firmou o pedido de demissão. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000724-15.2014.5.03.0063 RO; Data de Publicação: 10/06/2015; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins". Portanto, sendo incontroverso nos autos que o reclamante desligou-se voluntariamente do emprego, não pode, após a consumação de tal ato volitivo, vir a juízo para pleitear a decretação da rescisão do contrato já extinto, imputando à empresa eventual culpa pela rescisão do contrato de trabalho. Fica mantida a sentença. Nego provimento. Indenização por danos morais. O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso no pagamento de salários e irregularidades no recolhimento do FGTS. Analiso. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que os pagamentos dos salários relativos a dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024 foram realizados com atraso. O salário relativo ao mês 12/2023 foi pago apenas em 31/01/2024 (ID 58e3852 - Pág. 2); o pagamento do mês de janeiro de 2024 ocorreu somente em 16/2/2024 (ID 58e3852 - Pág. 3) e o salário do mês de fevereiro daquele ano foi quitado apenas no dia 21/3/2024 (ID 58e3852 - Pág. 4). Ficou assim demonstrado que houve atraso contumaz no pagamento de salários nos referidos meses, o que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Ressalta-se que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois é presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, as seguintes decisões do c. TST: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018. No caso em exame, além da mora contumaz do pagamento de salários, houve ainda irregularidades no recolhimento do FGTS do reclamante, conforme se verifica no extrato de ID bcbe136 - Pág. 8. No que se refere ao valor da indenização, deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida. Cumpre ressaltar que, em plenário virtual realizado em junho de 2023, o excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que as indenizações por danos morais em ações trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido no art. 223-G da CLT, assentando o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei podem ser utilizados como parâmetro, e não como teto. Nessa esteira, tendo em vista que o atraso contumaz no pagamento de salários perdurou por apenas três meses, sendo regularizado nos meses seguintes, considero razoável e condizente com os valores habitualmente arbitrados por esta Turma fixar o quantum indenizatório em R$3.000,00. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Honorários Advocatícios. O reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus patronos para o percentual de 15%. Sem razão. Tendo em vista as diretrizes estabelecidas no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, sobretudo a complexidade da causa e a sua curta tramitação, bem como o entendimento assentado por esta Segunda Turma acerca do arbitramento da verba honorária nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, considero razoável o percentual de 5% arbitrado na sentença (ID. 36c0722 - Pág. 7) para os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Nada prover". Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:D.v., divirjo quanto à manutenção dos honorários em 5%, pois, não obstante tratar-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, entendo que o percentual de 10% melhor se amolda aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a extensão das matérias discutidas. Dessa forma, elevaria para 10% os honorários devidos pela reclamada. De acordo quanto aos demais itens do recurso." Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pela Exma. Juíza Daniela Torres Conceição, in verbis: "Com devido respeito, apresento divergência quanto ao deferimento de danos morais pois entendo que embora houvesse atraso no pagamento de salários de 13o, houve o pagamento do salário no mesmo mês e o reclamante não comprovou o prejuízo causado pelo atraso no salário, como situação de miserabilidade ou nome em órgãos de crédito." Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Juíza Daniela Torres Conceição (convocada, substituindo a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em férias). Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho Secretária da sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

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Carlos Rodrigues Dos Santos x Vecol Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 278722155

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012623-06.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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DESIREE APARECIDA RUIZ LOPES

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MAICON FLAVIO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS : VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0012623-06.2024.5.03.0048, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamante, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, vencido em parte o Exmo. Desembargador segundo votante que provia o apelo quanto aos honorários advocatícios e vencida a Exma. Juíza terceira votante que não deferia a indenização por danos morais; incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil; declarou, para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, que a verba ora acrescida à condenação não tem natureza salarial; aumentou o valor da condenação para R$7.000,00 e o das custas para R$140,00; no mais, manteve a sentença (ID 36c0722) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT; acrescentou ao julgado a seguinte fundamentação: "Reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. O reclamante pretende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, argumentando que os atrasos no pagamento de salários e as irregularidades no recolhimento do FGTS foram suficientes para viciar seu consentimento. Sem razão. É incontroverso nos autos que o obreiro apresentou pedido de demissão, exercendo seu direito de desligar-se voluntariamente do emprego. O exercício do direito de demissão, firmado pelo empregado sem vício de consentimento é ato jurídico perfeito, não havendo que se cogitar de convolação em rescisão indireta, fruto de arrependimento tardio da parte. De se ressaltar que, conforme já destacado na sentença, o reclamante poderia ter postulado judicialmente a rescisão indireta do contrato fundada na existência de faltas graves cometidas pelo seu empregador, inclusive podendo suspender a prestação de serviços (§1º do art. 483 da CLT), mas, tendo exercido, de forma espontânea, o direito de demissão, abriu mão de tal prerrogativa, não sendo possível a convolação almejada, pois não é possível extinguir contrato já extinto. Nesse mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma Recursal: "PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. Evidenciado nos autos que o contrato de trabalho foi rompido de forma unilateral pela reclamante, apesar das faltas praticadas pela empregadora, sem qualquer indício de que houve vício de consentimento, não há como acolher a pretensão de reversão do "pedido de demissão" em rescisão contratual indireta, na forma do artigo 483 da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010961-38.2021.5.03.0104 (AP); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 210; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) EMENTA: REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o próprio autor confessado, em depoimento pessoal, que se demitiu de forma livre e desembaraçada, ciente, inclusive, das consequências de seu ato, não há que se falar em reversão do pedido de demissão em dispensa injusta, já que não foi provado qualquer vício de consentimento capaz de anular a manifestação de vontade do obreiro no momento em que firmou o pedido de demissão. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000724-15.2014.5.03.0063 RO; Data de Publicação: 10/06/2015; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins". Portanto, sendo incontroverso nos autos que o reclamante desligou-se voluntariamente do emprego, não pode, após a consumação de tal ato volitivo, vir a juízo para pleitear a decretação da rescisão do contrato já extinto, imputando à empresa eventual culpa pela rescisão do contrato de trabalho. Fica mantida a sentença. Nego provimento. Indenização por danos morais. O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso no pagamento de salários e irregularidades no recolhimento do FGTS. Analiso. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que os pagamentos dos salários relativos a dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024 foram realizados com atraso. O salário relativo ao mês 12/2023 foi pago apenas em 31/01/2024 (ID 58e3852 - Pág. 2); o pagamento do mês de janeiro de 2024 ocorreu somente em 16/2/2024 (ID 58e3852 - Pág. 3) e o salário do mês de fevereiro daquele ano foi quitado apenas no dia 21/3/2024 (ID 58e3852 - Pág. 4). Ficou assim demonstrado que houve atraso contumaz no pagamento de salários nos referidos meses, o que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Ressalta-se que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois é presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, as seguintes decisões do c. TST: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018. No caso em exame, além da mora contumaz do pagamento de salários, houve ainda irregularidades no recolhimento do FGTS do reclamante, conforme se verifica no extrato de ID bcbe136 - Pág. 8. No que se refere ao valor da indenização, deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida. Cumpre ressaltar que, em plenário virtual realizado em junho de 2023, o excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que as indenizações por danos morais em ações trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido no art. 223-G da CLT, assentando o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei podem ser utilizados como parâmetro, e não como teto. Nessa esteira, tendo em vista que o atraso contumaz no pagamento de salários perdurou por apenas três meses, sendo regularizado nos meses seguintes, considero razoável e condizente com os valores habitualmente arbitrados por esta Turma fixar o quantum indenizatório em R$3.000,00. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Honorários Advocatícios. O reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus patronos para o percentual de 15%. Sem razão. Tendo em vista as diretrizes estabelecidas no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, sobretudo a complexidade da causa e a sua curta tramitação, bem como o entendimento assentado por esta Segunda Turma acerca do arbitramento da verba honorária nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, considero razoável o percentual de 5% arbitrado na sentença (ID. 36c0722 - Pág. 7) para os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Nada prover". Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:D.v., divirjo quanto à manutenção dos honorários em 5%, pois, não obstante tratar-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, entendo que o percentual de 10% melhor se amolda aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a extensão das matérias discutidas. Dessa forma, elevaria para 10% os honorários devidos pela reclamada. De acordo quanto aos demais itens do recurso." Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pela Exma. Juíza Daniela Torres Conceição, in verbis: "Com devido respeito, apresento divergência quanto ao deferimento de danos morais pois entendo que embora houvesse atraso no pagamento de salários de 13o, houve o pagamento do salário no mesmo mês e o reclamante não comprovou o prejuízo causado pelo atraso no salário, como situação de miserabilidade ou nome em órgãos de crédito." Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Juíza Daniela Torres Conceição (convocada, substituindo a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em férias). Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho Secretária da sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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Hospital Sao Jose e outros x Deysiane Mendonca Ribeiro

ID: 275371161

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000900-36.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO JOSE MATHEUS SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MILKA CORREIA LEITE DO ESPIRITO SANTO

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RODRIGO FERREIRA FORTE

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LARISSA TELES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000900-36.2024.5.20.0009 RECORRENTE: HOSPITAL SAO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000900-36.2024.5.20.0009 RECORRENTE: HOSPITAL SAO JOSE RECORRIDO: DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000900-36.2024.5.20.0009 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: HOSPITAL SAO JOSE RECORRIDA: DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Demonstrada a insuficiência de recursos da parte Reclamada, que comprovou a condição de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, defere-se a gratuidade de justiça requerida. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão de Embargos de Declaração que não concedeu o benefício da justiça gratuita ao Recorrente - Id 7eff16f) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 6/3/2025 e interposição do recurso em 13/3/2025 - Id 4f6806c), representação processual (procuração - Id 6a512bf e substabelecimento - Id 2c6737f), conheço do apelo. MÉRITO GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requereu o Recorrente a concessão do benefício de gratuidade de justiça, ao fundamento de impossibilidade de custeio do preparo. Alegou, para tanto: "II- PRELIMINARMENTE - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRA TUITA Conforme preceitua o art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça também pode ser formulado em grau recursal. Assim, é facultado ao Magistrado conceder à parte o benefício da Justiça gratuita a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja requerido no prazo do recurso, conforme o entendimento consolidado na OJ nº 269, I, da SDI-I, do TST. Ressalta-se que a precária situação financeira desta instituição filantrópica já é de conhecimento desta especializada, em razão dos recorrentes atrasos de repasses de recursos financeiros pelo município de Aracaju à instituição beneficente. Desta feita, a recorrente apresenta, nesta oportunidade, documentação comprobatória de que a parte ré, não possui qualquer condição de promover o depósito recursal e o pagamento das custas processuais para recorrer, sob pena de implicar em obstáculo insuperá vel à manutenção das atividades empresariais. Diante do exposto, por restar cabalmente comprovada a hipossuficiência da re querida/recorrente, deve-se conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento das despesas processuais, a exemplo de custas, depósito recursal, os quais de vem ter sua condição de exigibilidade suspensa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o referido entendimento através da Súmula 481, in verbis: (...) Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região tem concedido gratuidade ao Hospital São José: (...) Diante do exposto, por restar cabalmente comprovada a hipossuficiência da re querida/recorrente, deve-se conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento das despesas processuais, a exemplo de custas e depósito recursal, os quais de vem ter sua condição de exigibilidade suspensa. III - DO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE. Doutos Julgadores, a recorrente firmou acordo com a parte reclamante, tendo sido integralmente homologado pelo juízo a quo, na decisão de id. 3df6225, nos seguintes termos: (...) Desta feita, a parte recorrente apresentou embargos de declaração, objetivando o pronunciamento acerca do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vindo a ser proferida a seguinte decisão: (...) Ora, Excelências, conforme documentação anexa, o Hospital São José comprova sua hipossuficiência, estando atualmente insolvente com vários credores, em razão da dificuldade financeira. Os documentos anexos comprovam inúmeros protestos por ausência de condições de saldar seus compromissos financeiros, em razão dos parcos recursos. Pelos fatos e fundamentos delineados, requer que seja reformada a sentença a quo, para que seja concedida a gratuidade de justiça para a recorrente, bem como, seja consignada a suspensão da exigibilidade do adimplemento dos honorários periciais e custas por parte da ora recorrente" Eis a decisão: "Argumenta a parte embargante que, frente a sua condição como associação civil sem fins lucrativos, aponta omissão no julgado, quanto à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Ao exame. Razão assiste à reclamada, uma vez que o comando sentencial de homologação de acordo, não se manifestou quanto a gratuidade da justiça da reclamada, motivo pelo qual passo a suprir a omissão neste ato. Na forma do art. 790, § 4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o juiz somente concederá os benefícios da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, não bastando a mera declaração. A súmula 463 do TST, apresenta que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No presente caso, a reclamada não trouxe aos autos demonstração cabal de impossibilidade de custear custas processuais e honorários periciais. Mesmo sendo a embargante uma pessoa jurídica de direito privado, com natureza filantrópica e atividade essencial de prestação de serviços de assistência social, a lei apenas concedeu, nesta hipótese, a isenção do depósito recursal, mas não das custas e demais despesas do processo, que inclui os honorários periciais. Portanto, não há amparo fático que sustente o pedido da parte. Por tais motivos, não concedo o benefício da justiça gratuita à reclamada." Analisa-se. O "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No tocante à pessoa jurídica, faz-se necessária comprovação de tal impossibilidade, conforme art. 99, §3º do CPC. Nesse sentido, a Súmula nº463 do TST preceitua: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Acrescente-se que a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir do dia 11/11/2017, inseriu no art. 899 da CLT, o §10, limitando a concessão desse privilégio aos beneficiários naturais da gratuidade judicial, às entidades filantrópicas e às empresas em comprovada recuperação judicial, in verbis: Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (....) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, impossibilitadas de arcar com as despesas do processo, como é o caso do Reclamado, fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, vêm decidindo ambas as Turmas deste Regional, assim como foi feito nos autos de nº 0000724-57.2019.5.20.0001, analisados pelo Exmo. Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, em que o ora Recorrente, atua como Reclamado: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS. DEFERIMENTO Requer o Hospital que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita, alegando ser entidade beneficente, sem fins lucrativos. Com razão. É que o Hospital, embora possua natureza jurídica de direito privado, é instituição civil que exerce atividade essencial e tipicamente pública, de prestação de serviços de saúde, sem fins lucrativos. No aspecto, consta nos Autos documentos de ID 486f645, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, certificando ser o Hospital entidade de fins filantrópicos. Também consta, nos ID's 3e2fb8b e 07f6f74, documentos que indicam que o Hospital dedica-se a obras de assistência, de caráter beneficente e filantrópico, assim sendo reconhecido pela União e o Estado de Sergipe. Desse modo, goza o Hospital dos benefícios da justiça gratuita, com relação à dispensa das custas processuais e depósito recursal." O mesmo ocorreu com os autos de nº 0000432-86.2021.5.20.0006, da minha Relatoria. Diante da prova dos autos, tem-se que o Recorrente comprovou a condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos, cuja atividade está voltada a obras de assistência. Saliente-se que a isenção do depósito recursal também atinge o pagamento das custas processuais, observando, portanto, a eficácia do benefício concedido. Assim, pelas razões alhures, concede-se ao Reclamado as benesses da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos ensejadores da concessão de benefício de justiça gratuita, seja pessoa natural, ou pessoa jurídica, merece prosperar o pedido para que seja consignada a suspensão da exigibilidade do adimplemento dos honorários sucumbenciais e periciais por parte do Recorrente. Convém destacar que na própria minuta de acordo de Idf9fdb62, que foi homologada na sentença de Id 3df6225, há pedido de benefício da justiça gratuita ao Reclamado, com a consequente isenção dos honorários periciais, os quais deverão ser arcados pela União Federal. Nesse toar, defiro a gratuidade de justiça ao Reclamado, beneficiando-o, com a condição suspensiva prevista no do artigo 791-A, §4º da CLT e a suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelo Reclamado e, no mérito, dou-lhe provimento para lhe deferir a gratuidade de justiça, beneficiando-o, com a condição suspensiva prevista no do artigo 791-A, §4º da CLT e a suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelo Reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para lhe deferir a gratuidade de justiça, beneficiando-o, com a condição suspensiva prevista no do artigo 791-A, §4º da CLT e a suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO (Convocado da 2ª Turma). OBS: Presente a advogada Milka Correia Leite Do Espirito Santo. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO JOSE

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Hospital Sao Jose e outros x Deysiane Mendonca Ribeiro

ID: 275371303

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000900-36.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO JOSE MATHEUS SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO

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Advogados:

MILKA CORREIA LEITE DO ESPIRITO SANTO

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RODRIGO FERREIRA FORTE

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LARISSA TELES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000900-36.2024.5.20.0009 RECORRENTE: HOSPITAL SAO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000900-36.2024.5.20.0009 RECORRENTE: HOSPITAL SAO JOSE RECORRIDO: DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000900-36.2024.5.20.0009 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: HOSPITAL SAO JOSE RECORRIDA: DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Demonstrada a insuficiência de recursos da parte Reclamada, que comprovou a condição de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, defere-se a gratuidade de justiça requerida. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão de Embargos de Declaração que não concedeu o benefício da justiça gratuita ao Recorrente - Id 7eff16f) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 6/3/2025 e interposição do recurso em 13/3/2025 - Id 4f6806c), representação processual (procuração - Id 6a512bf e substabelecimento - Id 2c6737f), conheço do apelo. MÉRITO GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requereu o Recorrente a concessão do benefício de gratuidade de justiça, ao fundamento de impossibilidade de custeio do preparo. Alegou, para tanto: "II- PRELIMINARMENTE - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRA TUITA Conforme preceitua o art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça também pode ser formulado em grau recursal. Assim, é facultado ao Magistrado conceder à parte o benefício da Justiça gratuita a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja requerido no prazo do recurso, conforme o entendimento consolidado na OJ nº 269, I, da SDI-I, do TST. Ressalta-se que a precária situação financeira desta instituição filantrópica já é de conhecimento desta especializada, em razão dos recorrentes atrasos de repasses de recursos financeiros pelo município de Aracaju à instituição beneficente. Desta feita, a recorrente apresenta, nesta oportunidade, documentação comprobatória de que a parte ré, não possui qualquer condição de promover o depósito recursal e o pagamento das custas processuais para recorrer, sob pena de implicar em obstáculo insuperá vel à manutenção das atividades empresariais. Diante do exposto, por restar cabalmente comprovada a hipossuficiência da re querida/recorrente, deve-se conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento das despesas processuais, a exemplo de custas, depósito recursal, os quais de vem ter sua condição de exigibilidade suspensa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o referido entendimento através da Súmula 481, in verbis: (...) Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região tem concedido gratuidade ao Hospital São José: (...) Diante do exposto, por restar cabalmente comprovada a hipossuficiência da re querida/recorrente, deve-se conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento das despesas processuais, a exemplo de custas e depósito recursal, os quais de vem ter sua condição de exigibilidade suspensa. III - DO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE. Doutos Julgadores, a recorrente firmou acordo com a parte reclamante, tendo sido integralmente homologado pelo juízo a quo, na decisão de id. 3df6225, nos seguintes termos: (...) Desta feita, a parte recorrente apresentou embargos de declaração, objetivando o pronunciamento acerca do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vindo a ser proferida a seguinte decisão: (...) Ora, Excelências, conforme documentação anexa, o Hospital São José comprova sua hipossuficiência, estando atualmente insolvente com vários credores, em razão da dificuldade financeira. Os documentos anexos comprovam inúmeros protestos por ausência de condições de saldar seus compromissos financeiros, em razão dos parcos recursos. Pelos fatos e fundamentos delineados, requer que seja reformada a sentença a quo, para que seja concedida a gratuidade de justiça para a recorrente, bem como, seja consignada a suspensão da exigibilidade do adimplemento dos honorários periciais e custas por parte da ora recorrente" Eis a decisão: "Argumenta a parte embargante que, frente a sua condição como associação civil sem fins lucrativos, aponta omissão no julgado, quanto à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Ao exame. Razão assiste à reclamada, uma vez que o comando sentencial de homologação de acordo, não se manifestou quanto a gratuidade da justiça da reclamada, motivo pelo qual passo a suprir a omissão neste ato. Na forma do art. 790, § 4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o juiz somente concederá os benefícios da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, não bastando a mera declaração. A súmula 463 do TST, apresenta que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No presente caso, a reclamada não trouxe aos autos demonstração cabal de impossibilidade de custear custas processuais e honorários periciais. Mesmo sendo a embargante uma pessoa jurídica de direito privado, com natureza filantrópica e atividade essencial de prestação de serviços de assistência social, a lei apenas concedeu, nesta hipótese, a isenção do depósito recursal, mas não das custas e demais despesas do processo, que inclui os honorários periciais. Portanto, não há amparo fático que sustente o pedido da parte. Por tais motivos, não concedo o benefício da justiça gratuita à reclamada." Analisa-se. O "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No tocante à pessoa jurídica, faz-se necessária comprovação de tal impossibilidade, conforme art. 99, §3º do CPC. Nesse sentido, a Súmula nº463 do TST preceitua: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Acrescente-se que a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir do dia 11/11/2017, inseriu no art. 899 da CLT, o §10, limitando a concessão desse privilégio aos beneficiários naturais da gratuidade judicial, às entidades filantrópicas e às empresas em comprovada recuperação judicial, in verbis: Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (....) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, impossibilitadas de arcar com as despesas do processo, como é o caso do Reclamado, fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, vêm decidindo ambas as Turmas deste Regional, assim como foi feito nos autos de nº 0000724-57.2019.5.20.0001, analisados pelo Exmo. Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, em que o ora Recorrente, atua como Reclamado: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS. DEFERIMENTO Requer o Hospital que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita, alegando ser entidade beneficente, sem fins lucrativos. Com razão. É que o Hospital, embora possua natureza jurídica de direito privado, é instituição civil que exerce atividade essencial e tipicamente pública, de prestação de serviços de saúde, sem fins lucrativos. No aspecto, consta nos Autos documentos de ID 486f645, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, certificando ser o Hospital entidade de fins filantrópicos. Também consta, nos ID's 3e2fb8b e 07f6f74, documentos que indicam que o Hospital dedica-se a obras de assistência, de caráter beneficente e filantrópico, assim sendo reconhecido pela União e o Estado de Sergipe. Desse modo, goza o Hospital dos benefícios da justiça gratuita, com relação à dispensa das custas processuais e depósito recursal." O mesmo ocorreu com os autos de nº 0000432-86.2021.5.20.0006, da minha Relatoria. Diante da prova dos autos, tem-se que o Recorrente comprovou a condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos, cuja atividade está voltada a obras de assistência. Saliente-se que a isenção do depósito recursal também atinge o pagamento das custas processuais, observando, portanto, a eficácia do benefício concedido. Assim, pelas razões alhures, concede-se ao Reclamado as benesses da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos ensejadores da concessão de benefício de justiça gratuita, seja pessoa natural, ou pessoa jurídica, merece prosperar o pedido para que seja consignada a suspensão da exigibilidade do adimplemento dos honorários sucumbenciais e periciais por parte do Recorrente. Convém destacar que na própria minuta de acordo de Idf9fdb62, que foi homologada na sentença de Id 3df6225, há pedido de benefício da justiça gratuita ao Reclamado, com a consequente isenção dos honorários periciais, os quais deverão ser arcados pela União Federal. Nesse toar, defiro a gratuidade de justiça ao Reclamado, beneficiando-o, com a condição suspensiva prevista no do artigo 791-A, §4º da CLT e a suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelo Reclamado e, no mérito, dou-lhe provimento para lhe deferir a gratuidade de justiça, beneficiando-o, com a condição suspensiva prevista no do artigo 791-A, §4º da CLT e a suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelo Reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para lhe deferir a gratuidade de justiça, beneficiando-o, com a condição suspensiva prevista no do artigo 791-A, §4º da CLT e a suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO (Convocado da 2ª Turma). OBS: Presente a advogada Milka Correia Leite Do Espirito Santo. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Laercio Carlos De Melo

ID: 263145515

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-53.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GURGEL

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THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000717-53.2024.5.21.0004 : OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000717-53.2024.5.21.0004 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : LAERCIO CARLOS DE MELO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 000717-53.2024.5.21.0004 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(A/S): MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL RECORRIDO(A/S): LAÉRCIO CARLOS DE MELO ADVOGADO(A/S): ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. EXTRA BAIXA TENSÃO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando-a ao pagamento de adicional de periculosidade (30%) e reflexos, além de estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2. No recurso, a ré impugna o laudo pericial do juízo e a caracterização da periculosidade, destacando que a atuação laboral ocorria com equipamentos de telecomunicações sob extra baixa tensão, além da adoção de procedimentos internos que exigiam o desligamento dos circuitos elétricos para realização das atividades. II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as atividades desempenhadas pelo empregado caracterizam exposição a agente perigoso, apta a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. A caracterização da periculosidade deve observar os critérios legais dispostos no art. 193 da CLT e no Anexo 4 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, do atual MTE. 5. A perícia judicial, ao reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, baseou-se, de forma predominante, nas alegações do autor, sem considerar plenamente os documentos técnicos juntados pela empresa, nem a existência de procedimentos internos que determinavam a realização das atividades com o sistema desenergizado. 6. A prova emprestada de processos similares, envolvendo mesma função e local de trabalho, revelou que os equipamentos operam sob extra baixa tensão (48V em corrente contínua), e que o procedimento usual era a realização de manutenções com os sistemas desenergizados, nos termos do item 2, alínea "b", do Anexo 4 da NR nº 16 do MTE, afastando a caracterização de periculosidade. 7. Conforme os laudos periciais constantes dos autos de outros processos, mencionados a título de prova emprestada, não houve constatação de exposição habitual a risco elétrico relevante, tampouco atuação no SEP. 8. Diante da fragilidade do laudo pericial do juízo e da robustez da prova emprestada, é de se reformar a sentença, para julgar improcedentes o adicional de periculosidade e reflexos deferidos. 9. Dada a inversão da sucumbência, resultam devidos os honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré (10%), cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. 10. Prejudicadas as matérias discutidas nas contrarrazões do autor, em especial quanto ao reconhecimento da confissão "ficta", insuficiência dos EPIs e pedidos de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos. Invertida a sucumbência, resultam devidos pelo autor os honorários advocatícios, de 10%, cuja obrigação fica sob condição suspensiva. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193 e 791-A, §4º; NR16, da Port. nº 3.214/78 do MTE, Anexo 4, item 2, alínea "b". Jurisprudência relevante citada: TRT21 - ROT nº 0001063-73.2016.5.21.0007 (1ª Turma), ROT nº 0000605-98.2023.5.21.0043 (2ª Turma). I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Oi S.A. (Em Recuperação Judicial), em face de sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Laércio Carlos de Melo. Por sentença (ID. e1e26b3 - fls. 976/989), o juiz, após reconhecer a prescrição quinquenal frente às parcelas anteriores a 08/08/19, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré ao pagamento de:"adicional de periculosidade ao longo do período laborado de de 08.08.2019 a 13.01.2023, no percentual de 30% sobre o salário, além de reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%" (fl. 988). Deferiu em prol do autor a justiça gratuita. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, na fase pré-processual, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, após o ajuizamento da ação. Fixou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10%, com amparo nos arts. 652, "d", e 832, §1º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Custas pela ré de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor fixado à condenação. Recurso ordinário da ré (ID. 20438c4 - fls. 1004/1029), discorrendo sobre a isenção de recolhimento do depósito recursal, para as empresas em recuperação judicial, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Impugna o adicional de periculosidade deferido, dada a possibilidade de que o trabalho do autor pode ser executado com o circuito não energizado, e que mesmo sendo impossível desenergizar o circuito "e ser necessário a atuação antes do retificador, a orientação da empresa seria acionar a equipe de infraestrutura, que é a equipe técnica especialista, a qual recebe treinamento, capacitação e adicional de periculosidade, estando apta a trabalhar com circuitos energizados para além da extra-baixa tensão, sendo este o procedimento adotado" pela recorrente. (fl. 1009), como relatado pela testemunha ouvida. Destaca ter o laudo confirmado que as atividades eram prestadas sob tensão de 48 volts, porém sem esclarecer que para a troca de disjuntor, retificador, cabos e baterias, o trabalho era realizado com o sistema desenergizado. Alega que o perito levou em consideração apenas as informações prestadas pelo autor, impugnando várias respostas aos quesitos formulados. Acrescenta que "quando da troca de placas dos equipamentos de telecomunicações, cabe ressaltar que as placas eletrônicas destes equipamentos são alimentadas em extrabaixa tensão em corrente contínua (48 Vdc). Tais equipamentos são enclausurados em racks fechados e os condutores de baixa tensão (110 e/ou 220V) utilizados para alimentação das fontes retificadoras são isolados e passam por dispositivo de proteção (disjuntor) isolado e segregado o que impede o contato direto do operador com eletricidade" (fl. 1014). Complementa que se for "necessário a medição de tensão em baixa tensão, são utilizados multímetros certificados com categoria III de proteção com isolamento até 600V. Quando da sua utilização o operador dispõe de ponteiras também isoladas que são inseridas em pontos onde inexiste a possibilidade de contato direto com eletricidade" (fl. 1014). Informa que os equipamentos sob responsabilidade do autor eram alimentados com energia a 48 volts em corrente contínua. Refere-se aos laudos periciais constantes de outros processos (Processos nº 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042), indicados como prova emprestada. Alude a julgados de outros tribunais. Pede a reforma da sentença quanto ao título e reflexos. Invoca o processo de recuperação judicial, para requerer que os cálculos sejam elaborados de acordo com os critérios definidos na Lei nº 11.101/05. Contrarrazões do autor (ID. 3859f89 - fls. 1034/1042), impugnando as alegações recursais, e reivindicando a adoção do efeito devolutivo em profundidade. Informa que o preposto trabalhava no setor jurídico, e não na área técnica operacional, devendo ser observada a confissão "ficta" da ré. Relata que as tarefas descritas na petição inicial foram reconhecidas na defesa, atraindo o respaldo jurídico ao pedido. Destaca que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs fornecidos pela ré eram insuficientes para elidir a periculosidade, conforme apurado na perícia. Diz que as impugnações dos advogados da ré ao laudo do juízo não devem prosperar, dada a ausência de qualificação técnica deles. Requer a incidência das revelia e confissão quanto aos temas não impugnados, em especial os itens e valores integrantes da planilha de cálculos, a manutenção da justiça gratuita deferida, bem como o pronunciamento expresso sobre as Orientações Jurisprudenciais - OJs nº 324 e 347, da Subseção de Dissídios Individuais I - SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, assim como sobre a Súmula nº 361, a título de prequestionamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da sentença em 21/02/25 (sexta-feira) (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 447eb54), a ré protocolou recurso ordinário em 10/03/25 (ID. 20438c4), considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/25 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta Feira de Cinzas). Tempestivo. Representação regular (IDs. 16df595 - fls. 168/173 e 663169c - fl. 174). Custas processuais (IDs. 4b164f8 - fl. 1030 e 22b65af - fl. 1031). Depósito recursal inexigível, na forma do art. 899, §10, da CLT. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de insalubridade A ré impugna o adicional de periculosidade deferido, reforçando sobre a possibilidade de que o trabalho do autor pode ser executado com o circuito não energizado, e que mesmo sendo impossível desenergizar o circuito "e ser necessário a atuação antes do retificador, a orientação da empresa seria acionar a equipe de infraestrutura, que é a equipe técnica especialista, a qual recebe treinamento, capacitação e adicional de periculosidade, estando apta a trabalhar com circuitos energizados para além da extra-baixa tensão, sendo este o procedimento adotado" pela recorrente. (fl. 1009), como relatado pela testemunha ouvida. Destaca ter o laudo confirmado que as atividades eram prestadas sob tensão de 48 volts, porém sem esclarecer que para a troca de disjuntor, retificador, cabos e baterias, o trabalho era realizado com o sistema desenergizado. Alega que o perito levou em consideração apenas as informações prestadas pelo autor, impugnando várias respostas aos quesitos formulados. Acrescenta que "quando da troca de placas dos equipamentos de telecomunicações, cabe ressaltar que as placas eletrônicas destes equipamentos são alimentadas em extrabaixa tensão em corrente contínua (48 Vdc)" (fl. 1004). Informa que os equipamentos sob responsabilidade do autor eram alimentados com energia a 48 volts em corrente contínua. Pretende a reforma da sentença. O adicional de insalubridade foi deferido na sentença, com amparo no laudo pericial sob ID. bd96488 (fls. 746/756), que apresentou as seguintes conclusões: (...). 3. DESCRIÇÃO DO LOCAL PERICIADO Após a visita constatei que o RECLAMANTE desenvolvia as suas nas centrais e repetidoras de rádio da OI. A sala de transmissão possui área de 40 m², piso revestido em cerâmica e ambiente climatizado. A torre inspecionada é de ferro galvanizado e possui 90 metros de altura. (...). 4. ANÁLISE QUALITATIVA O RECLAMANTE foi admitido na empresa em 11/05/2013 e foi demitido em 13/01/2023. Na função de Técnico de Rede as suas atividades eram: Fazer manutenção corretiva de equipamentos elétricos e de comutação; Fazer manutenção corretiva de equipamentos de transmissão de sinais de rádio e SDH com tensão de - 48 volts; Trocar retificadores com tensão de 380/- 48 volts; Trocar o disjuntor trifásico; Trocar as baterias; Fazer manutenção na transmissão, comutação e energia no VESAT; Trocar rádios, baterias e retificadores. O RECLAMANTE afirma que recebia instruções de trabalho e se dirigia até as centrais e repetidoras de rádios localizadas na região agreste e do mato grande. Que trocava disjuntores dos quadros elétricos com tensão de 380 volts. Que trocava retificadores energizados com tensão de 380 volts/ -48 volts. As ferramentas de trabalho eram: alicate, chave de boca, multímetro e laptop. O Reclamante informou que recebeu como equipamentos de proteção individual capacete, luva, cinto de segurança e botas de couro. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI's com os respectivos certificados de aprovação onde se verifica o fornecimento de abafador CA 5745, perneira CA 11410, luva de proteção elétrica CA 2178, capacete CA 17098, cinturão de segurança CA 35086, luva de PVC CA 27387, máscara CA 30592, capa CA 28449, bota de segurança CA 17010 e 26511, luva de vaqueta CA 17074, óculos CA 34082 e 17842, talabarte CA 11335 e trava quedas CA 16748. (...). A empresa deve exigir o uso dos EPI's pelos seus funcionários durante a jornada de trabalho, realizar orientações e treinamentos sobre o uso adequado e a devida conservação, além de substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado. Sendo responsabilidade dos empregados, usarem corretamente o EPI, e, apenas durante o trabalho, mantendo sempre em boas condições de uso e conservação. A NR-6 estabelece que o EPI de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA -, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Os equipamentos de proteção individual fornecidos não eram suficientes para elidir o agente periculoso. A empresa não apresentou os documentos básicos tais como os PCMSO e o PGR. Acidentes de origem elétrica podem ocorrer por uso de procedimento ou ferramental inadequado, falha na instalação elétrica, energização indevida, orientação errônea, não desligamento do circuito. Um único acidente, independentemente do tempo, pode ser fatal. (...). A RECLAMADA não comprovou o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, no que se referem a prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas. 5. CONCLUSÃO Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar "in loco", somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda de acordo com a OJ-SDI1-324 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.2003 (É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica), e posteriormente com o anexo 4 da NR 16, verifiquei que o RECLAMANTE exercia as suas atividades em condições periculosas 30%. (grifos acrescidos) O perito prestou esclarecimentos complementares (ID. d35e48c - fls. 871/872), ratificando as conclusões já ofertadas. Contudo, as conclusões do perito no laudo referido se apresentam precárias, pois embasadas apenas nas declarações da parte, apontando que os EPIs fornecidos não elidiam o agente periculoso. Deixam à margem, por exemplo, o fato de que, conforme a ficha cadastral do autor (ID. b2dd51d - fl. 249), ele exerceu a função de Técnico de Telecomunicações Torre III a partir de 01/12/13, e de Técnico de Telecomunicações Torre IV, a partir de 13/02/15, e que pelo enquadramento desta última função (que prevaleceu por todo o período não prescrito) junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 2020/2021 (ID. 48c9420 - fl. 826), inexiste exposição ocupacional ao agente descrito no laudo. O mesmo se observa do PPRA 2021/2022 (ID. de53664 - fl. 839). Além disso, o perito do juízo não avaliou a possibilidade de o trabalho ser desempenhado sob baixa tensão (a corrente de 380 volts é transformada pelas fontes retificadoras em 48 volts) ou mediante circuito desenergizado, respondendo aos quesitos complementares da ré do seguinte modo: Quesitos complementares da ré (ID. 95ab158 - fls. 775/776) 1) Queira o Ilustre Perito informar se o artigo 193 da CLT, estabelece e determina que somente deverão ser consideradas atividades ou operações periculosas aquelas que impliquem em contato permanente com eletricidade sob condições de risco acentuado? 2) O reclamante desenvolvia suas atividades em contato permanente com eletricidade? Se positivo, informe os lapsos temporais. 3) O autor laborava em atividades que pertencem ao Sistema Elétrico de Potência? Se positivo, informe quais. 4) O reclamante não exerceu atividades exposto a eletricidade, haja vista, as manutenções eram realizadas em redes de telefonia com os equipamentos desenergizados e em sistema de extra baixa tensão? 5) Atuava no Setor de transmissão onde laborava diretamente na central de transmissão realizando intervenções nos equipamentos energizados em extra baixa tensão (48V)? 6) Também atuava no Setor de Comutação onde laborava diretamente na central de Comutação realizando intervenções nos equipamentos energizados em extra baixa tensão (48V)? 7) Fora constatado que a reclamada forneceu ao autor todos os Equipamentos de Proteção Individual pertinentes à realização de suas atividades, demonstrando todo o zelo e a preocupação da reclamada para com seus colaboradores, inclusive com o reclamante? 8) Diante de todo o exposto, o Sr. Perito retifica a conclusão de seu laudo pericial? Respostas do perito (ID. d35e48c - fls. 871/872) 1. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) 2. Exposição habitual e intermitente. 3. Não trabalhava. O Sistema Elétrico de Potência (SEP) é um conjunto de instalações e equipamentos que geram, transmitem e distribuem energia elétrica. O SEP é responsável por fornecer energia para residências, indústrias, estabelecimentos comerciais e outros consumidores. O SEP é composto por: Centrais elétricas, Subestações de transformação e interligação, Linhas de transmissão, Receptores, Redes de distribuição. 4. Na função de Técnico de Rede as suas atividades eram: * Fazer manutenção corretiva de equipamentos elétricos e de comutação; * Fazer manutenção corretiva de equipamentos de transmissão de sinais de rádio e SDH com tensão de - 48 volts; * Trocar retificadores com tensão de 380/- 48 volts; * Trocar o disjuntor trifásico; * Trocar as baterias; * Fazer manutenção na transmissão, comutação e energia no VESAT; * Trocar rádios, baterias e retificadores. 5. O RECLAMANTE afirma que recebia instruções de trabalho e se dirigia até as centrais e repetidoras de rádios localizadas na região agreste e do mato grande. Que trocava disjuntores dos quadros elétricos com tensão de 380 volts. Que trocava retificadores energizados com tensão de 380 volts/ -48 volts. 6. As atividades desenvolvidas estão descritas no Laudo. 7. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI's com os respectivos certificados de aprovação onde se verifica o fornecimento de abafador CA 5745, perneira CA 11410, luva de proteção elétrica CA 2178, capacete CA 17098, cinturão de segurança CA 35086, luva de PVC CA 27387, máscara CA 30592, capa CA 28449, bota de segurança CA 17010 e 26511, luva de vaqueta CA 17074, óculos CA 34082 e 17842, talabarte CA 11335 e trava quedas CA 16748. Não são suficientes para elidir o agente periculoso. 8. Atividade periculosa de acordo com o anexo 4 da NR 16. (grifos acrescidos) Do exame dos questionamentos e das respostas do perito (grifadas em destaque para melhor compreensão), observo que a conclusão do laudo toma por base as afirmações do autor, apontando para a existência de labor em condições periculosas. Dada a precariedade das conclusões obtidas, confere-se maior relevo aos laudos periciais vinculados aos Processos nºs 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042, mencionados pela ré como prova emprestada (contestação - ID. 664026d - fl. 188), e realizados com observância à atividade do Técnico de Telecomunicações, mesma desempenhada pelo autor. Processo nº 0000581-73.2023.5.21.0042 (ID. b44ba38 - fls. 329, 330/331, 333, 334/335 e 337/338): (...). 5 LOCAL DE TRABALHO Consta na inicial que o autor laborou como TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES em diversos locais da Reclamada. A inspeção pericial foi realizada em SITE/ERB da OI Móvel localizada no Aeroporto Internacional de Natal. Os outros locais de trabalho do autor foram desmobilizados, apenas essa unidade encontra-se com os equipamentos, porém não estava em funcionamento. Na inspeção pericial foi informado que o Reclamante desenvolvia suas atividades nos diversos SITES do estado do RN ou unidade administrativa. (...). 6.2 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS O reclamante desenvolvia suas atividades em diversos municípios do Rio Grande do Norte, de acordo com as demandas do dia se deslocava para as unidades. Suas atividades consistiam em realizar manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de telecomunicações de telefonia móvel da Oi. As atividades eram realizadas nos "sites" que estavam localizados nos diversos municípios. Os sites são alimentados com tensão de 380 volts em corrente alternada. Os retificadores transformam a tensão de alimentação de 380 volts para 48 volts de corrente contínua. Os equipamentos estão instalados em armários e operam com 48 volts de corrente contínua. Dentre suas atividades nas manutenções dos equipamentos estão a troca de cabos, fontes, disjuntores e retificadores, instalação e manutenção nos bancos de bateria. Como também configurava remotamente os equipamentos fazendo uso de computador. Segundo relatado pelo autor a empresa possui procedimento interno, de acordo com a NR 10, para que as atividades sejam realizadas com sistema desenergizado, porém as atividades eram realizadas com sistema energizado tendo em vista que o sistema não poderia ficar fora do ar. Não foi possível visualizar as atividades dos técnicos de telecomunicações pois os equipamentos estão desativados. (...). 7.1 METODOLOGIA Na entrevista e visita ao local e instalações anteriormente informados, efetuamos os levantamentos dos riscos potenciais que geram risco ao trabalhador, de acordo com a NR-15, a qual trata das Atividades e Operações Insalubres e NR-16 a qual trata das Atividades e Operações perigosas, da Lei 6.514, aprovada pela Portaria nº 3.214/78. Perícia fundada em análise de documentos fornecidos nos autos, registro fotográfico, inspeção pessoal das atividades, procedimentos operacionais e locais de trabalho, com exercício de questionamentos de natureza técnica e análise dos resultados de forma prática, direta e visual, características básicas para formação de juízo na forma QUALITATIVA. (...). 7.3.2. DISCUSSÃO As atividades desenvolvidas pelo reclamante não se encontram classificadas no quadro I do Anexo que relaciona as atividades e área de risco realizadas em condição de periculosidade em serviços com energia elétrica no sistema elétrico de potência - SEP. Na letra "a" do item 2, a norma ratifica a regra do item 1, letra "c", determinando que as instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho não se enquadram como perigosas e acrescenta que tais equipamentos e instalações não devem apresentar possibilidade de energização acidental. Na letra "b" do item 2, a norma exclui as operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão. De acordo com a NR-10, Extra-Baixa Tensão (EBT) é aquela não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fases e terra. As atividades do Reclamante estavam relacionadas com a manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de telecomunicação da telefonia móvel da reclamada. Os sites onde estão instalados os equipamentos são alimentados com tensão de 380 volts de corrente alternada, porém através de retificadores transformam em 48 volts de corrente contínua, que é a tensão de funcionamento dos equipamentos de telecomunicação. Os equipamentos manuseados pelo reclamante operam com tensão de 48 volts de corrente contínua, portanto o autor laborava com extra-baixa tensão. Segundo relatado pelo autor, eventualmente fez a troca de fontes com o sistema energizado. A orientação da empresa era fazer as trocas com o sistema desenergizado, porém para não deixar o sistema fora do ar, realizava a troca das fontes com o sistema energizado. Também foi relatado pelo reclamante que não exerceu atividades em postes da concessionária de energia elétrica. 7.3.3 CONCLUSÃO A PERICULOSIDADE Face aos pedidos do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, pode-se concluir que as atividades laborais desenvolvidas para a Reclamada NÃO ocorreram em condições de PERICULOSIDADE, conforme NR-16 da Portaria 3.214/78. 8 TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO UTILIZADA NO PROCESSO OPERACIONAL A NR 01 tem como objetivo estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho - SST. (...). Os EPI´s foram entregues ao autor dentro do prazo de validade e com os Certificados de Aprovação (CA´s) válidos. Quanto aos EPCs, foi evidenciado sinalização de segurança. 9 CONCLUSÃO Face aos pedidos do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, pode-se concluir que as atividades laborais desenvolvidas para a Reclamada NÃO ocorreram em condições de PERICULOSIDADE, conforme NR-16 da Portaria 3.214/78. (grifos acrescidos) Processo nº 0000724-73.2023.5.21.0006 (ID. 6a28c96 - fls. 347, 348/351 e 362) (...). 4.2 - Processos Operacionais do Reclamante Conforme as entrevistas realizadas e observações feitas "in loco", o reclamante tinha como função de "TÉCNICO TELECOMUNICAÇÕES". (...). NOTA - Nas execuções das atividades, o reclamante utilizava aparelhos eletrônicos de medição, analisadores de sinal, terminal de computador, laptop, além de equipamentos intermediadores, entre os quais estão os quadros de medição e distribuição. NOTA - Os sites da OI S/A são alimentados pela energia comercial da Concessionária de Energia local em corrente alternada, sendo transformada pelos retificadores para 48 VOLTS em corrente contínua, sendo esta tensão nominal de operação do sistema telefônico da OI S/A. NOTA - Não exerceu atividades habituais e intermitentes em postes da concessionária de energia elétrica. 4.4 - Equipamento de Proteção Individual - EPI Foi informado pelo reclamante o uso dos Equipamentos de Proteção Individual como capacetes, cintos, cinturão de segurança com talabarte e trava queda, luvas, botas, óculos e perneira de segurança, protetor auricular, avental de segurança, com seus respectivos certificados de aprovação. NOTA - Reclamante participou de treinamentos como uso adequado de EPI, treinamentos de Norma Regulamentadora em Trabalho em Altura e Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. 05 - RISCOS OCUPACIONAIS Quanto ao risco, consoante às verificações feitas no local de trabalho do reclamante e suas atividades, não verificamos evidências de riscos ambientais para uma jornada de trabalho comum, sem exposição na área de risco e nas atividades e operações perigosas com energia elétrica, desenvolvidas pelo reclamante. O reclamante com atividades habituais com manutenção e instalações em equipamentos de telefonia móvel que operam sob tensão de 48 e 12 volts - extra baixa, de acordo com NR 10. O reclamante desenvolvia suas atividades em diversos municípios do Rio Grande do Norte de acordo com a programação, realizava instalações, manutenções preventiva e corretiva de sistema de telecomunicações. NOTA - As atividades desenvolvidas pelo reclamante não se encontram classificadas no quadro de Anexo ao Decreto que relaciona as atividades e área de risco realizadas em condição de periculosidade em serviços com energia elétrica no sistema elétrico de potência. De acordo com NR10, tensão não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra, é caracterizado como sendo de extra baixa tensão, hipótese de incidência excluída pelo item b do tópico 2 do anexo 4 da NR16, vejamos: Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR -10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra - baixa tensão; c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis. 06 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As atividades desenvolvidas pelo reclamante não encontram amparo na Lei 12.740/12 que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012. Como também não encontrou amparo na Norma Regulamentadora n°10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade e NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, estabelecido pelo Anexo n° 4, quadro 1 - atividades e área de risco. Portanto, de acordo com atividades realizadas pelo reclamante, não estava exposto a agentes nocivos prescrito na NR 10 e 16, reclamante não exerceu atividades habituais e intermitentes periculosas durante a vigência do seu pacto laboral, NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (...). 10 - CONCLUSÃO Diante do exposto e das análises realizadas no ambiente de trabalho do reclamante, dos depoimentos colhidos, análises qualitativas realizadas, concluo, sob o ponto de vista das atividades desenvolvidas pelo reclamante, não se enquadram nas hipóteses previstas da NR 16, portanto o reclamante, NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, BASEADO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL RETRO EXPOSTA. (...). (grifos acrescidos) Apurando-se que os equipamentos manuseados pelo autor, no desempenho de suas atividades, eram operados sob baixa tensão, inexistindo exposição ao agente periculosidade, adoto as conclusões dos referidos laudos técnicos juntados como prova emprestada, que prevalecem sobre o laudo pericial do juízo. O tema, inclusive, tem sido analisado pelas duas Turmas de Julgamento deste Tribunal, com o afastamento da periculosidade, em processos ajuizados em desfavor da ré. Senão vejamos: (...). Adicional de periculosidade. Manutenção. Comprovado, por meio de perícia, que o empregado não trabalhava em condições de periculosidade e não tendo o autor apontado argumentos suficientes a infirmar a conclusão a que chegou a expert, deve ser mantida a sentença que indeferiu a pretensão quanto ao adicional de periculosidade. (TRT21 - 1ª Turma - ROT nº 0001063-73.2016.5.21.0007 - Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges - Julg.: 30/01/2018 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ANÁLISE CONJUNTA DA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE TRABALHO PERICULOSO - REFORMA DA SENTENÇA - A análise das provas - pericial e testemunhal - evidenciou que o autor laborava em ambiente desenergizado ou com potência extra baixa, o que não é capaz de amparar o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Recurso conhecido e provido. (TRT21 - 2ª Turma - ROT nº 0000605-98.2023.5.21.0043 - Relator: Desembargador José Barbosa Filho - Julg.: 26/06/2024) Desse modo, resulta provido o recurso da ré para reformar a sentença, afastando o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, e julgando-se improcedentes os pedidos. Honorários. Inversão da sucumbência Observada a reforma integral da sentença, conforme dispõe o tópico precedente, deve a obrigação de pagar honorários recair para o autor. E explico. Na sessão de julgamento realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5766, promovida pelo então Procurador Geral da República - PGR, Dr. Rodrigo Janot, e nela o Excelso Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos termos do voto do Ministro Redator Alexandre Moraes, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes, e por maioria, julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. No entanto, apreciando Embargos de Declaração opostos pelo Advogado Geral da União na referida ADI n. 5766, a Corte Suprema esclareceu, na Sessão Virtual realizada de 10 a 20/06/2022, que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT referida na citada ADI diz respeito especificamente à parte final da redação, quanto à expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", tal como registrou a juíza do feito. Desse modo, não há de se falar em isenção do beneficiário da justiça gratuita quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas na suspensão de exigibilidade da obrigação, na forma definida no dispositivo legal. Desse modo, impõe-se ao autor a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, no percentual mencionado na sentença (10%), que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Pedidos constantes das contrarrazões Prejudicadas as matérias discutidas nas contrarrazões do autor, sobretudo quanto ao pedido de reconhecimento das tarefas descritas na petição inicial, e à alegação de que os EPIS eram insuficientes, pois tais aspectos dependem da apuração por meio de prova pericial; quanto ao pedido de confissão "ficta" da ré, a partir das declarações do preposto, porque a análise do labor em condições periculosas deve ocorrer de apuração pericial; quanto à não prevalência das impugnações dos advogados da ré ao laudo, pois decorrer do exercício do contraditório; e quanto aos pedidos de revelia e confissão da ré frente aos itens e valores não impugnados na planilha, bem como a necessidade de pronunciamento expresso sobre as OJs nº 324 e 347, da SBDI-I, do TST, assim como sobre a Súmula nº 361, diante da reforma integral da sentença, conforme item precedente. Mantém-se, entretanto, a justiça gratuita deferida em favor do autor. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença e afastar o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, julgando-se improcedentes os pedidos. Mantida a justiça gratuita deferida em favor do autor. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor, à razão de 10% sob os valores dos títulos improcedentes, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Prejudicada a apreciação dos demais temas vinculados às contrarrazões. Custas revertidas para o autor, porém, dispensadas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e afastar o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, julgando-se improcedentes os pedidos. Mantida a justiça gratuita deferida em favor do autor. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor, à razão de 10% sob os valores dos títulos improcedentes, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Prejudicada a apreciação dos demais temas vinculados às contrarrazões. Custas revertidas para o autor, porém, dispensadas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. O Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (convocado pela RA 007/2025), não participou do julgamento do presente processo, por ter arguido impedimento. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocada a Desembargadora Vice-Presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti (Art. 7º, §8º - Regimento Interno). Sustentação oral pela Advogada da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DRA. RAÍSSA MEDEIROS COSTA. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Laercio Carlos De Melo

ID: 263145550

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-53.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GURGEL

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THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000717-53.2024.5.21.0004 : OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000717-53.2024.5.21.0004 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : LAERCIO CARLOS DE MELO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 000717-53.2024.5.21.0004 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(A/S): MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL RECORRIDO(A/S): LAÉRCIO CARLOS DE MELO ADVOGADO(A/S): ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. EXTRA BAIXA TENSÃO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando-a ao pagamento de adicional de periculosidade (30%) e reflexos, além de estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2. No recurso, a ré impugna o laudo pericial do juízo e a caracterização da periculosidade, destacando que a atuação laboral ocorria com equipamentos de telecomunicações sob extra baixa tensão, além da adoção de procedimentos internos que exigiam o desligamento dos circuitos elétricos para realização das atividades. II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as atividades desempenhadas pelo empregado caracterizam exposição a agente perigoso, apta a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. A caracterização da periculosidade deve observar os critérios legais dispostos no art. 193 da CLT e no Anexo 4 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, do atual MTE. 5. A perícia judicial, ao reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, baseou-se, de forma predominante, nas alegações do autor, sem considerar plenamente os documentos técnicos juntados pela empresa, nem a existência de procedimentos internos que determinavam a realização das atividades com o sistema desenergizado. 6. A prova emprestada de processos similares, envolvendo mesma função e local de trabalho, revelou que os equipamentos operam sob extra baixa tensão (48V em corrente contínua), e que o procedimento usual era a realização de manutenções com os sistemas desenergizados, nos termos do item 2, alínea "b", do Anexo 4 da NR nº 16 do MTE, afastando a caracterização de periculosidade. 7. Conforme os laudos periciais constantes dos autos de outros processos, mencionados a título de prova emprestada, não houve constatação de exposição habitual a risco elétrico relevante, tampouco atuação no SEP. 8. Diante da fragilidade do laudo pericial do juízo e da robustez da prova emprestada, é de se reformar a sentença, para julgar improcedentes o adicional de periculosidade e reflexos deferidos. 9. Dada a inversão da sucumbência, resultam devidos os honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré (10%), cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. 10. Prejudicadas as matérias discutidas nas contrarrazões do autor, em especial quanto ao reconhecimento da confissão "ficta", insuficiência dos EPIs e pedidos de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos. Invertida a sucumbência, resultam devidos pelo autor os honorários advocatícios, de 10%, cuja obrigação fica sob condição suspensiva. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193 e 791-A, §4º; NR16, da Port. nº 3.214/78 do MTE, Anexo 4, item 2, alínea "b". Jurisprudência relevante citada: TRT21 - ROT nº 0001063-73.2016.5.21.0007 (1ª Turma), ROT nº 0000605-98.2023.5.21.0043 (2ª Turma). I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Oi S.A. (Em Recuperação Judicial), em face de sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Laércio Carlos de Melo. Por sentença (ID. e1e26b3 - fls. 976/989), o juiz, após reconhecer a prescrição quinquenal frente às parcelas anteriores a 08/08/19, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré ao pagamento de:"adicional de periculosidade ao longo do período laborado de de 08.08.2019 a 13.01.2023, no percentual de 30% sobre o salário, além de reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%" (fl. 988). Deferiu em prol do autor a justiça gratuita. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, na fase pré-processual, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, após o ajuizamento da ação. Fixou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10%, com amparo nos arts. 652, "d", e 832, §1º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Custas pela ré de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor fixado à condenação. Recurso ordinário da ré (ID. 20438c4 - fls. 1004/1029), discorrendo sobre a isenção de recolhimento do depósito recursal, para as empresas em recuperação judicial, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Impugna o adicional de periculosidade deferido, dada a possibilidade de que o trabalho do autor pode ser executado com o circuito não energizado, e que mesmo sendo impossível desenergizar o circuito "e ser necessário a atuação antes do retificador, a orientação da empresa seria acionar a equipe de infraestrutura, que é a equipe técnica especialista, a qual recebe treinamento, capacitação e adicional de periculosidade, estando apta a trabalhar com circuitos energizados para além da extra-baixa tensão, sendo este o procedimento adotado" pela recorrente. (fl. 1009), como relatado pela testemunha ouvida. Destaca ter o laudo confirmado que as atividades eram prestadas sob tensão de 48 volts, porém sem esclarecer que para a troca de disjuntor, retificador, cabos e baterias, o trabalho era realizado com o sistema desenergizado. Alega que o perito levou em consideração apenas as informações prestadas pelo autor, impugnando várias respostas aos quesitos formulados. Acrescenta que "quando da troca de placas dos equipamentos de telecomunicações, cabe ressaltar que as placas eletrônicas destes equipamentos são alimentadas em extrabaixa tensão em corrente contínua (48 Vdc). Tais equipamentos são enclausurados em racks fechados e os condutores de baixa tensão (110 e/ou 220V) utilizados para alimentação das fontes retificadoras são isolados e passam por dispositivo de proteção (disjuntor) isolado e segregado o que impede o contato direto do operador com eletricidade" (fl. 1014). Complementa que se for "necessário a medição de tensão em baixa tensão, são utilizados multímetros certificados com categoria III de proteção com isolamento até 600V. Quando da sua utilização o operador dispõe de ponteiras também isoladas que são inseridas em pontos onde inexiste a possibilidade de contato direto com eletricidade" (fl. 1014). Informa que os equipamentos sob responsabilidade do autor eram alimentados com energia a 48 volts em corrente contínua. Refere-se aos laudos periciais constantes de outros processos (Processos nº 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042), indicados como prova emprestada. Alude a julgados de outros tribunais. Pede a reforma da sentença quanto ao título e reflexos. Invoca o processo de recuperação judicial, para requerer que os cálculos sejam elaborados de acordo com os critérios definidos na Lei nº 11.101/05. Contrarrazões do autor (ID. 3859f89 - fls. 1034/1042), impugnando as alegações recursais, e reivindicando a adoção do efeito devolutivo em profundidade. Informa que o preposto trabalhava no setor jurídico, e não na área técnica operacional, devendo ser observada a confissão "ficta" da ré. Relata que as tarefas descritas na petição inicial foram reconhecidas na defesa, atraindo o respaldo jurídico ao pedido. Destaca que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs fornecidos pela ré eram insuficientes para elidir a periculosidade, conforme apurado na perícia. Diz que as impugnações dos advogados da ré ao laudo do juízo não devem prosperar, dada a ausência de qualificação técnica deles. Requer a incidência das revelia e confissão quanto aos temas não impugnados, em especial os itens e valores integrantes da planilha de cálculos, a manutenção da justiça gratuita deferida, bem como o pronunciamento expresso sobre as Orientações Jurisprudenciais - OJs nº 324 e 347, da Subseção de Dissídios Individuais I - SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, assim como sobre a Súmula nº 361, a título de prequestionamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da sentença em 21/02/25 (sexta-feira) (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 447eb54), a ré protocolou recurso ordinário em 10/03/25 (ID. 20438c4), considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/25 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta Feira de Cinzas). Tempestivo. Representação regular (IDs. 16df595 - fls. 168/173 e 663169c - fl. 174). Custas processuais (IDs. 4b164f8 - fl. 1030 e 22b65af - fl. 1031). Depósito recursal inexigível, na forma do art. 899, §10, da CLT. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de insalubridade A ré impugna o adicional de periculosidade deferido, reforçando sobre a possibilidade de que o trabalho do autor pode ser executado com o circuito não energizado, e que mesmo sendo impossível desenergizar o circuito "e ser necessário a atuação antes do retificador, a orientação da empresa seria acionar a equipe de infraestrutura, que é a equipe técnica especialista, a qual recebe treinamento, capacitação e adicional de periculosidade, estando apta a trabalhar com circuitos energizados para além da extra-baixa tensão, sendo este o procedimento adotado" pela recorrente. (fl. 1009), como relatado pela testemunha ouvida. Destaca ter o laudo confirmado que as atividades eram prestadas sob tensão de 48 volts, porém sem esclarecer que para a troca de disjuntor, retificador, cabos e baterias, o trabalho era realizado com o sistema desenergizado. Alega que o perito levou em consideração apenas as informações prestadas pelo autor, impugnando várias respostas aos quesitos formulados. Acrescenta que "quando da troca de placas dos equipamentos de telecomunicações, cabe ressaltar que as placas eletrônicas destes equipamentos são alimentadas em extrabaixa tensão em corrente contínua (48 Vdc)" (fl. 1004). Informa que os equipamentos sob responsabilidade do autor eram alimentados com energia a 48 volts em corrente contínua. Pretende a reforma da sentença. O adicional de insalubridade foi deferido na sentença, com amparo no laudo pericial sob ID. bd96488 (fls. 746/756), que apresentou as seguintes conclusões: (...). 3. DESCRIÇÃO DO LOCAL PERICIADO Após a visita constatei que o RECLAMANTE desenvolvia as suas nas centrais e repetidoras de rádio da OI. A sala de transmissão possui área de 40 m², piso revestido em cerâmica e ambiente climatizado. A torre inspecionada é de ferro galvanizado e possui 90 metros de altura. (...). 4. ANÁLISE QUALITATIVA O RECLAMANTE foi admitido na empresa em 11/05/2013 e foi demitido em 13/01/2023. Na função de Técnico de Rede as suas atividades eram: Fazer manutenção corretiva de equipamentos elétricos e de comutação; Fazer manutenção corretiva de equipamentos de transmissão de sinais de rádio e SDH com tensão de - 48 volts; Trocar retificadores com tensão de 380/- 48 volts; Trocar o disjuntor trifásico; Trocar as baterias; Fazer manutenção na transmissão, comutação e energia no VESAT; Trocar rádios, baterias e retificadores. O RECLAMANTE afirma que recebia instruções de trabalho e se dirigia até as centrais e repetidoras de rádios localizadas na região agreste e do mato grande. Que trocava disjuntores dos quadros elétricos com tensão de 380 volts. Que trocava retificadores energizados com tensão de 380 volts/ -48 volts. As ferramentas de trabalho eram: alicate, chave de boca, multímetro e laptop. O Reclamante informou que recebeu como equipamentos de proteção individual capacete, luva, cinto de segurança e botas de couro. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI's com os respectivos certificados de aprovação onde se verifica o fornecimento de abafador CA 5745, perneira CA 11410, luva de proteção elétrica CA 2178, capacete CA 17098, cinturão de segurança CA 35086, luva de PVC CA 27387, máscara CA 30592, capa CA 28449, bota de segurança CA 17010 e 26511, luva de vaqueta CA 17074, óculos CA 34082 e 17842, talabarte CA 11335 e trava quedas CA 16748. (...). A empresa deve exigir o uso dos EPI's pelos seus funcionários durante a jornada de trabalho, realizar orientações e treinamentos sobre o uso adequado e a devida conservação, além de substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado. Sendo responsabilidade dos empregados, usarem corretamente o EPI, e, apenas durante o trabalho, mantendo sempre em boas condições de uso e conservação. A NR-6 estabelece que o EPI de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA -, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Os equipamentos de proteção individual fornecidos não eram suficientes para elidir o agente periculoso. A empresa não apresentou os documentos básicos tais como os PCMSO e o PGR. Acidentes de origem elétrica podem ocorrer por uso de procedimento ou ferramental inadequado, falha na instalação elétrica, energização indevida, orientação errônea, não desligamento do circuito. Um único acidente, independentemente do tempo, pode ser fatal. (...). A RECLAMADA não comprovou o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, no que se referem a prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas. 5. CONCLUSÃO Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar "in loco", somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda de acordo com a OJ-SDI1-324 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.2003 (É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica), e posteriormente com o anexo 4 da NR 16, verifiquei que o RECLAMANTE exercia as suas atividades em condições periculosas 30%. (grifos acrescidos) O perito prestou esclarecimentos complementares (ID. d35e48c - fls. 871/872), ratificando as conclusões já ofertadas. Contudo, as conclusões do perito no laudo referido se apresentam precárias, pois embasadas apenas nas declarações da parte, apontando que os EPIs fornecidos não elidiam o agente periculoso. Deixam à margem, por exemplo, o fato de que, conforme a ficha cadastral do autor (ID. b2dd51d - fl. 249), ele exerceu a função de Técnico de Telecomunicações Torre III a partir de 01/12/13, e de Técnico de Telecomunicações Torre IV, a partir de 13/02/15, e que pelo enquadramento desta última função (que prevaleceu por todo o período não prescrito) junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 2020/2021 (ID. 48c9420 - fl. 826), inexiste exposição ocupacional ao agente descrito no laudo. O mesmo se observa do PPRA 2021/2022 (ID. de53664 - fl. 839). Além disso, o perito do juízo não avaliou a possibilidade de o trabalho ser desempenhado sob baixa tensão (a corrente de 380 volts é transformada pelas fontes retificadoras em 48 volts) ou mediante circuito desenergizado, respondendo aos quesitos complementares da ré do seguinte modo: Quesitos complementares da ré (ID. 95ab158 - fls. 775/776) 1) Queira o Ilustre Perito informar se o artigo 193 da CLT, estabelece e determina que somente deverão ser consideradas atividades ou operações periculosas aquelas que impliquem em contato permanente com eletricidade sob condições de risco acentuado? 2) O reclamante desenvolvia suas atividades em contato permanente com eletricidade? Se positivo, informe os lapsos temporais. 3) O autor laborava em atividades que pertencem ao Sistema Elétrico de Potência? Se positivo, informe quais. 4) O reclamante não exerceu atividades exposto a eletricidade, haja vista, as manutenções eram realizadas em redes de telefonia com os equipamentos desenergizados e em sistema de extra baixa tensão? 5) Atuava no Setor de transmissão onde laborava diretamente na central de transmissão realizando intervenções nos equipamentos energizados em extra baixa tensão (48V)? 6) Também atuava no Setor de Comutação onde laborava diretamente na central de Comutação realizando intervenções nos equipamentos energizados em extra baixa tensão (48V)? 7) Fora constatado que a reclamada forneceu ao autor todos os Equipamentos de Proteção Individual pertinentes à realização de suas atividades, demonstrando todo o zelo e a preocupação da reclamada para com seus colaboradores, inclusive com o reclamante? 8) Diante de todo o exposto, o Sr. Perito retifica a conclusão de seu laudo pericial? Respostas do perito (ID. d35e48c - fls. 871/872) 1. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) 2. Exposição habitual e intermitente. 3. Não trabalhava. O Sistema Elétrico de Potência (SEP) é um conjunto de instalações e equipamentos que geram, transmitem e distribuem energia elétrica. O SEP é responsável por fornecer energia para residências, indústrias, estabelecimentos comerciais e outros consumidores. O SEP é composto por: Centrais elétricas, Subestações de transformação e interligação, Linhas de transmissão, Receptores, Redes de distribuição. 4. Na função de Técnico de Rede as suas atividades eram: * Fazer manutenção corretiva de equipamentos elétricos e de comutação; * Fazer manutenção corretiva de equipamentos de transmissão de sinais de rádio e SDH com tensão de - 48 volts; * Trocar retificadores com tensão de 380/- 48 volts; * Trocar o disjuntor trifásico; * Trocar as baterias; * Fazer manutenção na transmissão, comutação e energia no VESAT; * Trocar rádios, baterias e retificadores. 5. O RECLAMANTE afirma que recebia instruções de trabalho e se dirigia até as centrais e repetidoras de rádios localizadas na região agreste e do mato grande. Que trocava disjuntores dos quadros elétricos com tensão de 380 volts. Que trocava retificadores energizados com tensão de 380 volts/ -48 volts. 6. As atividades desenvolvidas estão descritas no Laudo. 7. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI's com os respectivos certificados de aprovação onde se verifica o fornecimento de abafador CA 5745, perneira CA 11410, luva de proteção elétrica CA 2178, capacete CA 17098, cinturão de segurança CA 35086, luva de PVC CA 27387, máscara CA 30592, capa CA 28449, bota de segurança CA 17010 e 26511, luva de vaqueta CA 17074, óculos CA 34082 e 17842, talabarte CA 11335 e trava quedas CA 16748. Não são suficientes para elidir o agente periculoso. 8. Atividade periculosa de acordo com o anexo 4 da NR 16. (grifos acrescidos) Do exame dos questionamentos e das respostas do perito (grifadas em destaque para melhor compreensão), observo que a conclusão do laudo toma por base as afirmações do autor, apontando para a existência de labor em condições periculosas. Dada a precariedade das conclusões obtidas, confere-se maior relevo aos laudos periciais vinculados aos Processos nºs 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042, mencionados pela ré como prova emprestada (contestação - ID. 664026d - fl. 188), e realizados com observância à atividade do Técnico de Telecomunicações, mesma desempenhada pelo autor. Processo nº 0000581-73.2023.5.21.0042 (ID. b44ba38 - fls. 329, 330/331, 333, 334/335 e 337/338): (...). 5 LOCAL DE TRABALHO Consta na inicial que o autor laborou como TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES em diversos locais da Reclamada. A inspeção pericial foi realizada em SITE/ERB da OI Móvel localizada no Aeroporto Internacional de Natal. Os outros locais de trabalho do autor foram desmobilizados, apenas essa unidade encontra-se com os equipamentos, porém não estava em funcionamento. Na inspeção pericial foi informado que o Reclamante desenvolvia suas atividades nos diversos SITES do estado do RN ou unidade administrativa. (...). 6.2 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS O reclamante desenvolvia suas atividades em diversos municípios do Rio Grande do Norte, de acordo com as demandas do dia se deslocava para as unidades. Suas atividades consistiam em realizar manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de telecomunicações de telefonia móvel da Oi. As atividades eram realizadas nos "sites" que estavam localizados nos diversos municípios. Os sites são alimentados com tensão de 380 volts em corrente alternada. Os retificadores transformam a tensão de alimentação de 380 volts para 48 volts de corrente contínua. Os equipamentos estão instalados em armários e operam com 48 volts de corrente contínua. Dentre suas atividades nas manutenções dos equipamentos estão a troca de cabos, fontes, disjuntores e retificadores, instalação e manutenção nos bancos de bateria. Como também configurava remotamente os equipamentos fazendo uso de computador. Segundo relatado pelo autor a empresa possui procedimento interno, de acordo com a NR 10, para que as atividades sejam realizadas com sistema desenergizado, porém as atividades eram realizadas com sistema energizado tendo em vista que o sistema não poderia ficar fora do ar. Não foi possível visualizar as atividades dos técnicos de telecomunicações pois os equipamentos estão desativados. (...). 7.1 METODOLOGIA Na entrevista e visita ao local e instalações anteriormente informados, efetuamos os levantamentos dos riscos potenciais que geram risco ao trabalhador, de acordo com a NR-15, a qual trata das Atividades e Operações Insalubres e NR-16 a qual trata das Atividades e Operações perigosas, da Lei 6.514, aprovada pela Portaria nº 3.214/78. Perícia fundada em análise de documentos fornecidos nos autos, registro fotográfico, inspeção pessoal das atividades, procedimentos operacionais e locais de trabalho, com exercício de questionamentos de natureza técnica e análise dos resultados de forma prática, direta e visual, características básicas para formação de juízo na forma QUALITATIVA. (...). 7.3.2. DISCUSSÃO As atividades desenvolvidas pelo reclamante não se encontram classificadas no quadro I do Anexo que relaciona as atividades e área de risco realizadas em condição de periculosidade em serviços com energia elétrica no sistema elétrico de potência - SEP. Na letra "a" do item 2, a norma ratifica a regra do item 1, letra "c", determinando que as instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho não se enquadram como perigosas e acrescenta que tais equipamentos e instalações não devem apresentar possibilidade de energização acidental. Na letra "b" do item 2, a norma exclui as operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão. De acordo com a NR-10, Extra-Baixa Tensão (EBT) é aquela não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fases e terra. As atividades do Reclamante estavam relacionadas com a manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de telecomunicação da telefonia móvel da reclamada. Os sites onde estão instalados os equipamentos são alimentados com tensão de 380 volts de corrente alternada, porém através de retificadores transformam em 48 volts de corrente contínua, que é a tensão de funcionamento dos equipamentos de telecomunicação. Os equipamentos manuseados pelo reclamante operam com tensão de 48 volts de corrente contínua, portanto o autor laborava com extra-baixa tensão. Segundo relatado pelo autor, eventualmente fez a troca de fontes com o sistema energizado. A orientação da empresa era fazer as trocas com o sistema desenergizado, porém para não deixar o sistema fora do ar, realizava a troca das fontes com o sistema energizado. Também foi relatado pelo reclamante que não exerceu atividades em postes da concessionária de energia elétrica. 7.3.3 CONCLUSÃO A PERICULOSIDADE Face aos pedidos do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, pode-se concluir que as atividades laborais desenvolvidas para a Reclamada NÃO ocorreram em condições de PERICULOSIDADE, conforme NR-16 da Portaria 3.214/78. 8 TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO UTILIZADA NO PROCESSO OPERACIONAL A NR 01 tem como objetivo estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho - SST. (...). Os EPI´s foram entregues ao autor dentro do prazo de validade e com os Certificados de Aprovação (CA´s) válidos. Quanto aos EPCs, foi evidenciado sinalização de segurança. 9 CONCLUSÃO Face aos pedidos do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, pode-se concluir que as atividades laborais desenvolvidas para a Reclamada NÃO ocorreram em condições de PERICULOSIDADE, conforme NR-16 da Portaria 3.214/78. (grifos acrescidos) Processo nº 0000724-73.2023.5.21.0006 (ID. 6a28c96 - fls. 347, 348/351 e 362) (...). 4.2 - Processos Operacionais do Reclamante Conforme as entrevistas realizadas e observações feitas "in loco", o reclamante tinha como função de "TÉCNICO TELECOMUNICAÇÕES". (...). NOTA - Nas execuções das atividades, o reclamante utilizava aparelhos eletrônicos de medição, analisadores de sinal, terminal de computador, laptop, além de equipamentos intermediadores, entre os quais estão os quadros de medição e distribuição. NOTA - Os sites da OI S/A são alimentados pela energia comercial da Concessionária de Energia local em corrente alternada, sendo transformada pelos retificadores para 48 VOLTS em corrente contínua, sendo esta tensão nominal de operação do sistema telefônico da OI S/A. NOTA - Não exerceu atividades habituais e intermitentes em postes da concessionária de energia elétrica. 4.4 - Equipamento de Proteção Individual - EPI Foi informado pelo reclamante o uso dos Equipamentos de Proteção Individual como capacetes, cintos, cinturão de segurança com talabarte e trava queda, luvas, botas, óculos e perneira de segurança, protetor auricular, avental de segurança, com seus respectivos certificados de aprovação. NOTA - Reclamante participou de treinamentos como uso adequado de EPI, treinamentos de Norma Regulamentadora em Trabalho em Altura e Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. 05 - RISCOS OCUPACIONAIS Quanto ao risco, consoante às verificações feitas no local de trabalho do reclamante e suas atividades, não verificamos evidências de riscos ambientais para uma jornada de trabalho comum, sem exposição na área de risco e nas atividades e operações perigosas com energia elétrica, desenvolvidas pelo reclamante. O reclamante com atividades habituais com manutenção e instalações em equipamentos de telefonia móvel que operam sob tensão de 48 e 12 volts - extra baixa, de acordo com NR 10. O reclamante desenvolvia suas atividades em diversos municípios do Rio Grande do Norte de acordo com a programação, realizava instalações, manutenções preventiva e corretiva de sistema de telecomunicações. NOTA - As atividades desenvolvidas pelo reclamante não se encontram classificadas no quadro de Anexo ao Decreto que relaciona as atividades e área de risco realizadas em condição de periculosidade em serviços com energia elétrica no sistema elétrico de potência. De acordo com NR10, tensão não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra, é caracterizado como sendo de extra baixa tensão, hipótese de incidência excluída pelo item b do tópico 2 do anexo 4 da NR16, vejamos: Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR -10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra - baixa tensão; c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis. 06 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As atividades desenvolvidas pelo reclamante não encontram amparo na Lei 12.740/12 que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012. Como também não encontrou amparo na Norma Regulamentadora n°10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade e NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, estabelecido pelo Anexo n° 4, quadro 1 - atividades e área de risco. Portanto, de acordo com atividades realizadas pelo reclamante, não estava exposto a agentes nocivos prescrito na NR 10 e 16, reclamante não exerceu atividades habituais e intermitentes periculosas durante a vigência do seu pacto laboral, NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (...). 10 - CONCLUSÃO Diante do exposto e das análises realizadas no ambiente de trabalho do reclamante, dos depoimentos colhidos, análises qualitativas realizadas, concluo, sob o ponto de vista das atividades desenvolvidas pelo reclamante, não se enquadram nas hipóteses previstas da NR 16, portanto o reclamante, NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, BASEADO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL RETRO EXPOSTA. (...). (grifos acrescidos) Apurando-se que os equipamentos manuseados pelo autor, no desempenho de suas atividades, eram operados sob baixa tensão, inexistindo exposição ao agente periculosidade, adoto as conclusões dos referidos laudos técnicos juntados como prova emprestada, que prevalecem sobre o laudo pericial do juízo. O tema, inclusive, tem sido analisado pelas duas Turmas de Julgamento deste Tribunal, com o afastamento da periculosidade, em processos ajuizados em desfavor da ré. Senão vejamos: (...). Adicional de periculosidade. Manutenção. Comprovado, por meio de perícia, que o empregado não trabalhava em condições de periculosidade e não tendo o autor apontado argumentos suficientes a infirmar a conclusão a que chegou a expert, deve ser mantida a sentença que indeferiu a pretensão quanto ao adicional de periculosidade. (TRT21 - 1ª Turma - ROT nº 0001063-73.2016.5.21.0007 - Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges - Julg.: 30/01/2018 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ANÁLISE CONJUNTA DA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE TRABALHO PERICULOSO - REFORMA DA SENTENÇA - A análise das provas - pericial e testemunhal - evidenciou que o autor laborava em ambiente desenergizado ou com potência extra baixa, o que não é capaz de amparar o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Recurso conhecido e provido. (TRT21 - 2ª Turma - ROT nº 0000605-98.2023.5.21.0043 - Relator: Desembargador José Barbosa Filho - Julg.: 26/06/2024) Desse modo, resulta provido o recurso da ré para reformar a sentença, afastando o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, e julgando-se improcedentes os pedidos. Honorários. Inversão da sucumbência Observada a reforma integral da sentença, conforme dispõe o tópico precedente, deve a obrigação de pagar honorários recair para o autor. E explico. Na sessão de julgamento realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5766, promovida pelo então Procurador Geral da República - PGR, Dr. Rodrigo Janot, e nela o Excelso Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos termos do voto do Ministro Redator Alexandre Moraes, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes, e por maioria, julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. No entanto, apreciando Embargos de Declaração opostos pelo Advogado Geral da União na referida ADI n. 5766, a Corte Suprema esclareceu, na Sessão Virtual realizada de 10 a 20/06/2022, que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT referida na citada ADI diz respeito especificamente à parte final da redação, quanto à expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", tal como registrou a juíza do feito. Desse modo, não há de se falar em isenção do beneficiário da justiça gratuita quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas na suspensão de exigibilidade da obrigação, na forma definida no dispositivo legal. Desse modo, impõe-se ao autor a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, no percentual mencionado na sentença (10%), que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Pedidos constantes das contrarrazões Prejudicadas as matérias discutidas nas contrarrazões do autor, sobretudo quanto ao pedido de reconhecimento das tarefas descritas na petição inicial, e à alegação de que os EPIS eram insuficientes, pois tais aspectos dependem da apuração por meio de prova pericial; quanto ao pedido de confissão "ficta" da ré, a partir das declarações do preposto, porque a análise do labor em condições periculosas deve ocorrer de apuração pericial; quanto à não prevalência das impugnações dos advogados da ré ao laudo, pois decorrer do exercício do contraditório; e quanto aos pedidos de revelia e confissão da ré frente aos itens e valores não impugnados na planilha, bem como a necessidade de pronunciamento expresso sobre as OJs nº 324 e 347, da SBDI-I, do TST, assim como sobre a Súmula nº 361, diante da reforma integral da sentença, conforme item precedente. Mantém-se, entretanto, a justiça gratuita deferida em favor do autor. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença e afastar o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, julgando-se improcedentes os pedidos. Mantida a justiça gratuita deferida em favor do autor. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor, à razão de 10% sob os valores dos títulos improcedentes, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Prejudicada a apreciação dos demais temas vinculados às contrarrazões. Custas revertidas para o autor, porém, dispensadas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e afastar o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, julgando-se improcedentes os pedidos. Mantida a justiça gratuita deferida em favor do autor. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor, à razão de 10% sob os valores dos títulos improcedentes, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Prejudicada a apreciação dos demais temas vinculados às contrarrazões. Custas revertidas para o autor, porém, dispensadas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. O Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (convocado pela RA 007/2025), não participou do julgamento do presente processo, por ter arguido impedimento. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocada a Desembargadora Vice-Presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti (Art. 7º, §8º - Regimento Interno). Sustentação oral pela Advogada da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DRA. RAÍSSA MEDEIROS COSTA. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO CARLOS DE MELO

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