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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Laercio Carlos De Melo

ID: 263145550

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-53.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GURGEL

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THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000717-53.2024.5.21.0004 : OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000717-53.2024.5.21.0004 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : LAERCIO CARLOS DE MELO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 000717-53.2024.5.21.0004 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(A/S): MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL RECORRIDO(A/S): LAÉRCIO CARLOS DE MELO ADVOGADO(A/S): ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. EXTRA BAIXA TENSÃO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando-a ao pagamento de adicional de periculosidade (30%) e reflexos, além de estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2. No recurso, a ré impugna o laudo pericial do juízo e a caracterização da periculosidade, destacando que a atuação laboral ocorria com equipamentos de telecomunicações sob extra baixa tensão, além da adoção de procedimentos internos que exigiam o desligamento dos circuitos elétricos para realização das atividades. II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as atividades desempenhadas pelo empregado caracterizam exposição a agente perigoso, apta a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. A caracterização da periculosidade deve observar os critérios legais dispostos no art. 193 da CLT e no Anexo 4 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, do atual MTE. 5. A perícia judicial, ao reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, baseou-se, de forma predominante, nas alegações do autor, sem considerar plenamente os documentos técnicos juntados pela empresa, nem a existência de procedimentos internos que determinavam a realização das atividades com o sistema desenergizado. 6. A prova emprestada de processos similares, envolvendo mesma função e local de trabalho, revelou que os equipamentos operam sob extra baixa tensão (48V em corrente contínua), e que o procedimento usual era a realização de manutenções com os sistemas desenergizados, nos termos do item 2, alínea "b", do Anexo 4 da NR nº 16 do MTE, afastando a caracterização de periculosidade. 7. Conforme os laudos periciais constantes dos autos de outros processos, mencionados a título de prova emprestada, não houve constatação de exposição habitual a risco elétrico relevante, tampouco atuação no SEP. 8. Diante da fragilidade do laudo pericial do juízo e da robustez da prova emprestada, é de se reformar a sentença, para julgar improcedentes o adicional de periculosidade e reflexos deferidos. 9. Dada a inversão da sucumbência, resultam devidos os honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré (10%), cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. 10. Prejudicadas as matérias discutidas nas contrarrazões do autor, em especial quanto ao reconhecimento da confissão "ficta", insuficiência dos EPIs e pedidos de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos. Invertida a sucumbência, resultam devidos pelo autor os honorários advocatícios, de 10%, cuja obrigação fica sob condição suspensiva. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193 e 791-A, §4º; NR16, da Port. nº 3.214/78 do MTE, Anexo 4, item 2, alínea "b". Jurisprudência relevante citada: TRT21 - ROT nº 0001063-73.2016.5.21.0007 (1ª Turma), ROT nº 0000605-98.2023.5.21.0043 (2ª Turma). I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Oi S.A. (Em Recuperação Judicial), em face de sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Laércio Carlos de Melo. Por sentença (ID. e1e26b3 - fls. 976/989), o juiz, após reconhecer a prescrição quinquenal frente às parcelas anteriores a 08/08/19, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré ao pagamento de:"adicional de periculosidade ao longo do período laborado de de 08.08.2019 a 13.01.2023, no percentual de 30% sobre o salário, além de reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%" (fl. 988). Deferiu em prol do autor a justiça gratuita. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, na fase pré-processual, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, após o ajuizamento da ação. Fixou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10%, com amparo nos arts. 652, "d", e 832, §1º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Custas pela ré de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor fixado à condenação. Recurso ordinário da ré (ID. 20438c4 - fls. 1004/1029), discorrendo sobre a isenção de recolhimento do depósito recursal, para as empresas em recuperação judicial, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Impugna o adicional de periculosidade deferido, dada a possibilidade de que o trabalho do autor pode ser executado com o circuito não energizado, e que mesmo sendo impossível desenergizar o circuito "e ser necessário a atuação antes do retificador, a orientação da empresa seria acionar a equipe de infraestrutura, que é a equipe técnica especialista, a qual recebe treinamento, capacitação e adicional de periculosidade, estando apta a trabalhar com circuitos energizados para além da extra-baixa tensão, sendo este o procedimento adotado" pela recorrente. (fl. 1009), como relatado pela testemunha ouvida. Destaca ter o laudo confirmado que as atividades eram prestadas sob tensão de 48 volts, porém sem esclarecer que para a troca de disjuntor, retificador, cabos e baterias, o trabalho era realizado com o sistema desenergizado. Alega que o perito levou em consideração apenas as informações prestadas pelo autor, impugnando várias respostas aos quesitos formulados. Acrescenta que "quando da troca de placas dos equipamentos de telecomunicações, cabe ressaltar que as placas eletrônicas destes equipamentos são alimentadas em extrabaixa tensão em corrente contínua (48 Vdc). Tais equipamentos são enclausurados em racks fechados e os condutores de baixa tensão (110 e/ou 220V) utilizados para alimentação das fontes retificadoras são isolados e passam por dispositivo de proteção (disjuntor) isolado e segregado o que impede o contato direto do operador com eletricidade" (fl. 1014). Complementa que se for "necessário a medição de tensão em baixa tensão, são utilizados multímetros certificados com categoria III de proteção com isolamento até 600V. Quando da sua utilização o operador dispõe de ponteiras também isoladas que são inseridas em pontos onde inexiste a possibilidade de contato direto com eletricidade" (fl. 1014). Informa que os equipamentos sob responsabilidade do autor eram alimentados com energia a 48 volts em corrente contínua. Refere-se aos laudos periciais constantes de outros processos (Processos nº 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042), indicados como prova emprestada. Alude a julgados de outros tribunais. Pede a reforma da sentença quanto ao título e reflexos. Invoca o processo de recuperação judicial, para requerer que os cálculos sejam elaborados de acordo com os critérios definidos na Lei nº 11.101/05. Contrarrazões do autor (ID. 3859f89 - fls. 1034/1042), impugnando as alegações recursais, e reivindicando a adoção do efeito devolutivo em profundidade. Informa que o preposto trabalhava no setor jurídico, e não na área técnica operacional, devendo ser observada a confissão "ficta" da ré. Relata que as tarefas descritas na petição inicial foram reconhecidas na defesa, atraindo o respaldo jurídico ao pedido. Destaca que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs fornecidos pela ré eram insuficientes para elidir a periculosidade, conforme apurado na perícia. Diz que as impugnações dos advogados da ré ao laudo do juízo não devem prosperar, dada a ausência de qualificação técnica deles. Requer a incidência das revelia e confissão quanto aos temas não impugnados, em especial os itens e valores integrantes da planilha de cálculos, a manutenção da justiça gratuita deferida, bem como o pronunciamento expresso sobre as Orientações Jurisprudenciais - OJs nº 324 e 347, da Subseção de Dissídios Individuais I - SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, assim como sobre a Súmula nº 361, a título de prequestionamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da sentença em 21/02/25 (sexta-feira) (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 447eb54), a ré protocolou recurso ordinário em 10/03/25 (ID. 20438c4), considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/25 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta Feira de Cinzas). Tempestivo. Representação regular (IDs. 16df595 - fls. 168/173 e 663169c - fl. 174). Custas processuais (IDs. 4b164f8 - fl. 1030 e 22b65af - fl. 1031). Depósito recursal inexigível, na forma do art. 899, §10, da CLT. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de insalubridade A ré impugna o adicional de periculosidade deferido, reforçando sobre a possibilidade de que o trabalho do autor pode ser executado com o circuito não energizado, e que mesmo sendo impossível desenergizar o circuito "e ser necessário a atuação antes do retificador, a orientação da empresa seria acionar a equipe de infraestrutura, que é a equipe técnica especialista, a qual recebe treinamento, capacitação e adicional de periculosidade, estando apta a trabalhar com circuitos energizados para além da extra-baixa tensão, sendo este o procedimento adotado" pela recorrente. (fl. 1009), como relatado pela testemunha ouvida. Destaca ter o laudo confirmado que as atividades eram prestadas sob tensão de 48 volts, porém sem esclarecer que para a troca de disjuntor, retificador, cabos e baterias, o trabalho era realizado com o sistema desenergizado. Alega que o perito levou em consideração apenas as informações prestadas pelo autor, impugnando várias respostas aos quesitos formulados. Acrescenta que "quando da troca de placas dos equipamentos de telecomunicações, cabe ressaltar que as placas eletrônicas destes equipamentos são alimentadas em extrabaixa tensão em corrente contínua (48 Vdc)" (fl. 1004). Informa que os equipamentos sob responsabilidade do autor eram alimentados com energia a 48 volts em corrente contínua. Pretende a reforma da sentença. O adicional de insalubridade foi deferido na sentença, com amparo no laudo pericial sob ID. bd96488 (fls. 746/756), que apresentou as seguintes conclusões: (...). 3. DESCRIÇÃO DO LOCAL PERICIADO Após a visita constatei que o RECLAMANTE desenvolvia as suas nas centrais e repetidoras de rádio da OI. A sala de transmissão possui área de 40 m², piso revestido em cerâmica e ambiente climatizado. A torre inspecionada é de ferro galvanizado e possui 90 metros de altura. (...). 4. ANÁLISE QUALITATIVA O RECLAMANTE foi admitido na empresa em 11/05/2013 e foi demitido em 13/01/2023. Na função de Técnico de Rede as suas atividades eram: Fazer manutenção corretiva de equipamentos elétricos e de comutação; Fazer manutenção corretiva de equipamentos de transmissão de sinais de rádio e SDH com tensão de - 48 volts; Trocar retificadores com tensão de 380/- 48 volts; Trocar o disjuntor trifásico; Trocar as baterias; Fazer manutenção na transmissão, comutação e energia no VESAT; Trocar rádios, baterias e retificadores. O RECLAMANTE afirma que recebia instruções de trabalho e se dirigia até as centrais e repetidoras de rádios localizadas na região agreste e do mato grande. Que trocava disjuntores dos quadros elétricos com tensão de 380 volts. Que trocava retificadores energizados com tensão de 380 volts/ -48 volts. As ferramentas de trabalho eram: alicate, chave de boca, multímetro e laptop. O Reclamante informou que recebeu como equipamentos de proteção individual capacete, luva, cinto de segurança e botas de couro. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI's com os respectivos certificados de aprovação onde se verifica o fornecimento de abafador CA 5745, perneira CA 11410, luva de proteção elétrica CA 2178, capacete CA 17098, cinturão de segurança CA 35086, luva de PVC CA 27387, máscara CA 30592, capa CA 28449, bota de segurança CA 17010 e 26511, luva de vaqueta CA 17074, óculos CA 34082 e 17842, talabarte CA 11335 e trava quedas CA 16748. (...). A empresa deve exigir o uso dos EPI's pelos seus funcionários durante a jornada de trabalho, realizar orientações e treinamentos sobre o uso adequado e a devida conservação, além de substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado. Sendo responsabilidade dos empregados, usarem corretamente o EPI, e, apenas durante o trabalho, mantendo sempre em boas condições de uso e conservação. A NR-6 estabelece que o EPI de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA -, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Os equipamentos de proteção individual fornecidos não eram suficientes para elidir o agente periculoso. A empresa não apresentou os documentos básicos tais como os PCMSO e o PGR. Acidentes de origem elétrica podem ocorrer por uso de procedimento ou ferramental inadequado, falha na instalação elétrica, energização indevida, orientação errônea, não desligamento do circuito. Um único acidente, independentemente do tempo, pode ser fatal. (...). A RECLAMADA não comprovou o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, no que se referem a prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas. 5. CONCLUSÃO Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar "in loco", somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda de acordo com a OJ-SDI1-324 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.2003 (É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica), e posteriormente com o anexo 4 da NR 16, verifiquei que o RECLAMANTE exercia as suas atividades em condições periculosas 30%. (grifos acrescidos) O perito prestou esclarecimentos complementares (ID. d35e48c - fls. 871/872), ratificando as conclusões já ofertadas. Contudo, as conclusões do perito no laudo referido se apresentam precárias, pois embasadas apenas nas declarações da parte, apontando que os EPIs fornecidos não elidiam o agente periculoso. Deixam à margem, por exemplo, o fato de que, conforme a ficha cadastral do autor (ID. b2dd51d - fl. 249), ele exerceu a função de Técnico de Telecomunicações Torre III a partir de 01/12/13, e de Técnico de Telecomunicações Torre IV, a partir de 13/02/15, e que pelo enquadramento desta última função (que prevaleceu por todo o período não prescrito) junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 2020/2021 (ID. 48c9420 - fl. 826), inexiste exposição ocupacional ao agente descrito no laudo. O mesmo se observa do PPRA 2021/2022 (ID. de53664 - fl. 839). Além disso, o perito do juízo não avaliou a possibilidade de o trabalho ser desempenhado sob baixa tensão (a corrente de 380 volts é transformada pelas fontes retificadoras em 48 volts) ou mediante circuito desenergizado, respondendo aos quesitos complementares da ré do seguinte modo: Quesitos complementares da ré (ID. 95ab158 - fls. 775/776) 1) Queira o Ilustre Perito informar se o artigo 193 da CLT, estabelece e determina que somente deverão ser consideradas atividades ou operações periculosas aquelas que impliquem em contato permanente com eletricidade sob condições de risco acentuado? 2) O reclamante desenvolvia suas atividades em contato permanente com eletricidade? Se positivo, informe os lapsos temporais. 3) O autor laborava em atividades que pertencem ao Sistema Elétrico de Potência? Se positivo, informe quais. 4) O reclamante não exerceu atividades exposto a eletricidade, haja vista, as manutenções eram realizadas em redes de telefonia com os equipamentos desenergizados e em sistema de extra baixa tensão? 5) Atuava no Setor de transmissão onde laborava diretamente na central de transmissão realizando intervenções nos equipamentos energizados em extra baixa tensão (48V)? 6) Também atuava no Setor de Comutação onde laborava diretamente na central de Comutação realizando intervenções nos equipamentos energizados em extra baixa tensão (48V)? 7) Fora constatado que a reclamada forneceu ao autor todos os Equipamentos de Proteção Individual pertinentes à realização de suas atividades, demonstrando todo o zelo e a preocupação da reclamada para com seus colaboradores, inclusive com o reclamante? 8) Diante de todo o exposto, o Sr. Perito retifica a conclusão de seu laudo pericial? Respostas do perito (ID. d35e48c - fls. 871/872) 1. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) 2. Exposição habitual e intermitente. 3. Não trabalhava. O Sistema Elétrico de Potência (SEP) é um conjunto de instalações e equipamentos que geram, transmitem e distribuem energia elétrica. O SEP é responsável por fornecer energia para residências, indústrias, estabelecimentos comerciais e outros consumidores. O SEP é composto por: Centrais elétricas, Subestações de transformação e interligação, Linhas de transmissão, Receptores, Redes de distribuição. 4. Na função de Técnico de Rede as suas atividades eram: * Fazer manutenção corretiva de equipamentos elétricos e de comutação; * Fazer manutenção corretiva de equipamentos de transmissão de sinais de rádio e SDH com tensão de - 48 volts; * Trocar retificadores com tensão de 380/- 48 volts; * Trocar o disjuntor trifásico; * Trocar as baterias; * Fazer manutenção na transmissão, comutação e energia no VESAT; * Trocar rádios, baterias e retificadores. 5. O RECLAMANTE afirma que recebia instruções de trabalho e se dirigia até as centrais e repetidoras de rádios localizadas na região agreste e do mato grande. Que trocava disjuntores dos quadros elétricos com tensão de 380 volts. Que trocava retificadores energizados com tensão de 380 volts/ -48 volts. 6. As atividades desenvolvidas estão descritas no Laudo. 7. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI's com os respectivos certificados de aprovação onde se verifica o fornecimento de abafador CA 5745, perneira CA 11410, luva de proteção elétrica CA 2178, capacete CA 17098, cinturão de segurança CA 35086, luva de PVC CA 27387, máscara CA 30592, capa CA 28449, bota de segurança CA 17010 e 26511, luva de vaqueta CA 17074, óculos CA 34082 e 17842, talabarte CA 11335 e trava quedas CA 16748. Não são suficientes para elidir o agente periculoso. 8. Atividade periculosa de acordo com o anexo 4 da NR 16. (grifos acrescidos) Do exame dos questionamentos e das respostas do perito (grifadas em destaque para melhor compreensão), observo que a conclusão do laudo toma por base as afirmações do autor, apontando para a existência de labor em condições periculosas. Dada a precariedade das conclusões obtidas, confere-se maior relevo aos laudos periciais vinculados aos Processos nºs 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042, mencionados pela ré como prova emprestada (contestação - ID. 664026d - fl. 188), e realizados com observância à atividade do Técnico de Telecomunicações, mesma desempenhada pelo autor. Processo nº 0000581-73.2023.5.21.0042 (ID. b44ba38 - fls. 329, 330/331, 333, 334/335 e 337/338): (...). 5 LOCAL DE TRABALHO Consta na inicial que o autor laborou como TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES em diversos locais da Reclamada. A inspeção pericial foi realizada em SITE/ERB da OI Móvel localizada no Aeroporto Internacional de Natal. Os outros locais de trabalho do autor foram desmobilizados, apenas essa unidade encontra-se com os equipamentos, porém não estava em funcionamento. Na inspeção pericial foi informado que o Reclamante desenvolvia suas atividades nos diversos SITES do estado do RN ou unidade administrativa. (...). 6.2 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS O reclamante desenvolvia suas atividades em diversos municípios do Rio Grande do Norte, de acordo com as demandas do dia se deslocava para as unidades. Suas atividades consistiam em realizar manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de telecomunicações de telefonia móvel da Oi. As atividades eram realizadas nos "sites" que estavam localizados nos diversos municípios. Os sites são alimentados com tensão de 380 volts em corrente alternada. Os retificadores transformam a tensão de alimentação de 380 volts para 48 volts de corrente contínua. Os equipamentos estão instalados em armários e operam com 48 volts de corrente contínua. Dentre suas atividades nas manutenções dos equipamentos estão a troca de cabos, fontes, disjuntores e retificadores, instalação e manutenção nos bancos de bateria. Como também configurava remotamente os equipamentos fazendo uso de computador. Segundo relatado pelo autor a empresa possui procedimento interno, de acordo com a NR 10, para que as atividades sejam realizadas com sistema desenergizado, porém as atividades eram realizadas com sistema energizado tendo em vista que o sistema não poderia ficar fora do ar. Não foi possível visualizar as atividades dos técnicos de telecomunicações pois os equipamentos estão desativados. (...). 7.1 METODOLOGIA Na entrevista e visita ao local e instalações anteriormente informados, efetuamos os levantamentos dos riscos potenciais que geram risco ao trabalhador, de acordo com a NR-15, a qual trata das Atividades e Operações Insalubres e NR-16 a qual trata das Atividades e Operações perigosas, da Lei 6.514, aprovada pela Portaria nº 3.214/78. Perícia fundada em análise de documentos fornecidos nos autos, registro fotográfico, inspeção pessoal das atividades, procedimentos operacionais e locais de trabalho, com exercício de questionamentos de natureza técnica e análise dos resultados de forma prática, direta e visual, características básicas para formação de juízo na forma QUALITATIVA. (...). 7.3.2. DISCUSSÃO As atividades desenvolvidas pelo reclamante não se encontram classificadas no quadro I do Anexo que relaciona as atividades e área de risco realizadas em condição de periculosidade em serviços com energia elétrica no sistema elétrico de potência - SEP. Na letra "a" do item 2, a norma ratifica a regra do item 1, letra "c", determinando que as instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho não se enquadram como perigosas e acrescenta que tais equipamentos e instalações não devem apresentar possibilidade de energização acidental. Na letra "b" do item 2, a norma exclui as operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão. De acordo com a NR-10, Extra-Baixa Tensão (EBT) é aquela não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fases e terra. As atividades do Reclamante estavam relacionadas com a manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de telecomunicação da telefonia móvel da reclamada. Os sites onde estão instalados os equipamentos são alimentados com tensão de 380 volts de corrente alternada, porém através de retificadores transformam em 48 volts de corrente contínua, que é a tensão de funcionamento dos equipamentos de telecomunicação. Os equipamentos manuseados pelo reclamante operam com tensão de 48 volts de corrente contínua, portanto o autor laborava com extra-baixa tensão. Segundo relatado pelo autor, eventualmente fez a troca de fontes com o sistema energizado. A orientação da empresa era fazer as trocas com o sistema desenergizado, porém para não deixar o sistema fora do ar, realizava a troca das fontes com o sistema energizado. Também foi relatado pelo reclamante que não exerceu atividades em postes da concessionária de energia elétrica. 7.3.3 CONCLUSÃO A PERICULOSIDADE Face aos pedidos do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, pode-se concluir que as atividades laborais desenvolvidas para a Reclamada NÃO ocorreram em condições de PERICULOSIDADE, conforme NR-16 da Portaria 3.214/78. 8 TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO UTILIZADA NO PROCESSO OPERACIONAL A NR 01 tem como objetivo estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho - SST. (...). Os EPI´s foram entregues ao autor dentro do prazo de validade e com os Certificados de Aprovação (CA´s) válidos. Quanto aos EPCs, foi evidenciado sinalização de segurança. 9 CONCLUSÃO Face aos pedidos do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, pode-se concluir que as atividades laborais desenvolvidas para a Reclamada NÃO ocorreram em condições de PERICULOSIDADE, conforme NR-16 da Portaria 3.214/78. (grifos acrescidos) Processo nº 0000724-73.2023.5.21.0006 (ID. 6a28c96 - fls. 347, 348/351 e 362) (...). 4.2 - Processos Operacionais do Reclamante Conforme as entrevistas realizadas e observações feitas "in loco", o reclamante tinha como função de "TÉCNICO TELECOMUNICAÇÕES". (...). NOTA - Nas execuções das atividades, o reclamante utilizava aparelhos eletrônicos de medição, analisadores de sinal, terminal de computador, laptop, além de equipamentos intermediadores, entre os quais estão os quadros de medição e distribuição. NOTA - Os sites da OI S/A são alimentados pela energia comercial da Concessionária de Energia local em corrente alternada, sendo transformada pelos retificadores para 48 VOLTS em corrente contínua, sendo esta tensão nominal de operação do sistema telefônico da OI S/A. NOTA - Não exerceu atividades habituais e intermitentes em postes da concessionária de energia elétrica. 4.4 - Equipamento de Proteção Individual - EPI Foi informado pelo reclamante o uso dos Equipamentos de Proteção Individual como capacetes, cintos, cinturão de segurança com talabarte e trava queda, luvas, botas, óculos e perneira de segurança, protetor auricular, avental de segurança, com seus respectivos certificados de aprovação. NOTA - Reclamante participou de treinamentos como uso adequado de EPI, treinamentos de Norma Regulamentadora em Trabalho em Altura e Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. 05 - RISCOS OCUPACIONAIS Quanto ao risco, consoante às verificações feitas no local de trabalho do reclamante e suas atividades, não verificamos evidências de riscos ambientais para uma jornada de trabalho comum, sem exposição na área de risco e nas atividades e operações perigosas com energia elétrica, desenvolvidas pelo reclamante. O reclamante com atividades habituais com manutenção e instalações em equipamentos de telefonia móvel que operam sob tensão de 48 e 12 volts - extra baixa, de acordo com NR 10. O reclamante desenvolvia suas atividades em diversos municípios do Rio Grande do Norte de acordo com a programação, realizava instalações, manutenções preventiva e corretiva de sistema de telecomunicações. NOTA - As atividades desenvolvidas pelo reclamante não se encontram classificadas no quadro de Anexo ao Decreto que relaciona as atividades e área de risco realizadas em condição de periculosidade em serviços com energia elétrica no sistema elétrico de potência. De acordo com NR10, tensão não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra, é caracterizado como sendo de extra baixa tensão, hipótese de incidência excluída pelo item b do tópico 2 do anexo 4 da NR16, vejamos: Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR -10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra - baixa tensão; c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis. 06 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As atividades desenvolvidas pelo reclamante não encontram amparo na Lei 12.740/12 que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012. Como também não encontrou amparo na Norma Regulamentadora n°10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade e NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, estabelecido pelo Anexo n° 4, quadro 1 - atividades e área de risco. Portanto, de acordo com atividades realizadas pelo reclamante, não estava exposto a agentes nocivos prescrito na NR 10 e 16, reclamante não exerceu atividades habituais e intermitentes periculosas durante a vigência do seu pacto laboral, NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (...). 10 - CONCLUSÃO Diante do exposto e das análises realizadas no ambiente de trabalho do reclamante, dos depoimentos colhidos, análises qualitativas realizadas, concluo, sob o ponto de vista das atividades desenvolvidas pelo reclamante, não se enquadram nas hipóteses previstas da NR 16, portanto o reclamante, NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, BASEADO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL RETRO EXPOSTA. (...). (grifos acrescidos) Apurando-se que os equipamentos manuseados pelo autor, no desempenho de suas atividades, eram operados sob baixa tensão, inexistindo exposição ao agente periculosidade, adoto as conclusões dos referidos laudos técnicos juntados como prova emprestada, que prevalecem sobre o laudo pericial do juízo. O tema, inclusive, tem sido analisado pelas duas Turmas de Julgamento deste Tribunal, com o afastamento da periculosidade, em processos ajuizados em desfavor da ré. Senão vejamos: (...). Adicional de periculosidade. Manutenção. Comprovado, por meio de perícia, que o empregado não trabalhava em condições de periculosidade e não tendo o autor apontado argumentos suficientes a infirmar a conclusão a que chegou a expert, deve ser mantida a sentença que indeferiu a pretensão quanto ao adicional de periculosidade. (TRT21 - 1ª Turma - ROT nº 0001063-73.2016.5.21.0007 - Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges - Julg.: 30/01/2018 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ANÁLISE CONJUNTA DA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE TRABALHO PERICULOSO - REFORMA DA SENTENÇA - A análise das provas - pericial e testemunhal - evidenciou que o autor laborava em ambiente desenergizado ou com potência extra baixa, o que não é capaz de amparar o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Recurso conhecido e provido. (TRT21 - 2ª Turma - ROT nº 0000605-98.2023.5.21.0043 - Relator: Desembargador José Barbosa Filho - Julg.: 26/06/2024) Desse modo, resulta provido o recurso da ré para reformar a sentença, afastando o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, e julgando-se improcedentes os pedidos. Honorários. Inversão da sucumbência Observada a reforma integral da sentença, conforme dispõe o tópico precedente, deve a obrigação de pagar honorários recair para o autor. E explico. Na sessão de julgamento realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5766, promovida pelo então Procurador Geral da República - PGR, Dr. Rodrigo Janot, e nela o Excelso Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos termos do voto do Ministro Redator Alexandre Moraes, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes, e por maioria, julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. No entanto, apreciando Embargos de Declaração opostos pelo Advogado Geral da União na referida ADI n. 5766, a Corte Suprema esclareceu, na Sessão Virtual realizada de 10 a 20/06/2022, que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT referida na citada ADI diz respeito especificamente à parte final da redação, quanto à expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", tal como registrou a juíza do feito. Desse modo, não há de se falar em isenção do beneficiário da justiça gratuita quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas na suspensão de exigibilidade da obrigação, na forma definida no dispositivo legal. Desse modo, impõe-se ao autor a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, no percentual mencionado na sentença (10%), que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Pedidos constantes das contrarrazões Prejudicadas as matérias discutidas nas contrarrazões do autor, sobretudo quanto ao pedido de reconhecimento das tarefas descritas na petição inicial, e à alegação de que os EPIS eram insuficientes, pois tais aspectos dependem da apuração por meio de prova pericial; quanto ao pedido de confissão "ficta" da ré, a partir das declarações do preposto, porque a análise do labor em condições periculosas deve ocorrer de apuração pericial; quanto à não prevalência das impugnações dos advogados da ré ao laudo, pois decorrer do exercício do contraditório; e quanto aos pedidos de revelia e confissão da ré frente aos itens e valores não impugnados na planilha, bem como a necessidade de pronunciamento expresso sobre as OJs nº 324 e 347, da SBDI-I, do TST, assim como sobre a Súmula nº 361, diante da reforma integral da sentença, conforme item precedente. Mantém-se, entretanto, a justiça gratuita deferida em favor do autor. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença e afastar o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, julgando-se improcedentes os pedidos. Mantida a justiça gratuita deferida em favor do autor. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor, à razão de 10% sob os valores dos títulos improcedentes, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Prejudicada a apreciação dos demais temas vinculados às contrarrazões. Custas revertidas para o autor, porém, dispensadas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e afastar o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, julgando-se improcedentes os pedidos. Mantida a justiça gratuita deferida em favor do autor. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor, à razão de 10% sob os valores dos títulos improcedentes, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Prejudicada a apreciação dos demais temas vinculados às contrarrazões. Custas revertidas para o autor, porém, dispensadas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. O Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (convocado pela RA 007/2025), não participou do julgamento do presente processo, por ter arguido impedimento. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocada a Desembargadora Vice-Presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti (Art. 7º, §8º - Regimento Interno). Sustentação oral pela Advogada da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DRA. RAÍSSA MEDEIROS COSTA. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO CARLOS DE MELO

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Processo nº 0000724-38.2012.8.05.0173

ID: 313545022

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-38.2012.8.05.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR ILDEFONSO DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000724-38.2012.8.05.017… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000724-38.2012.8.05.0173 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA APELADO: JAIR ILDEFONSO DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por Município de Tapiramuta, contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal, por ausência de interesse de agir, diante do Tema n.º1.184 do STF e o valor ínfimo perseguido. Irresignado, o Apelante interpôs este recurso, sob o argumento de que não foram observados os requisitos estabelecidos pelo CNJ, para a extinção terminativa de executivos fiscais de baixo valor, a exemplo da ausência de movimentação útil por mais de um ano e a existência de bens penhoráveis. Atribuíram o retardamento da demanda à negligência dos Correios em efetivar as diligências necessárias. Ademais, arguiu a falta de prévia intimação pessoal do Apelante, antes de ser reconhecido o abandono de causa. Ao final, visou ao provimento do recurso. Os autos foram remetidos a esta Instância Recursal. Este, em suma, o relatório. DECIDO. Após o cotejo dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, verifico que a presente apelação não merece ser conhecida, porquanto existente fator eminentemente processual que obsta o seu conhecimento, a comportar, inclusive, julgamento prévio, nos termos do art. 932, III, do novel Código de Processo Civil. Com efeito, mostram-se manifestamente inadmissíveis as razões recursais do Apelante, haja vista que, a teor do que preconiza o art.34 da lei 6.830/1980, é incabível a interposição de Apelação Cível contra sentença prolatada em sede de execução fiscal, cujo crédito tributário seja inferior a 50 ORTN. Para tanto, quadra transcrever o dispositivo citado, in verbis: "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. §1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição". Como cediço, os recursos, em geral, submetem-se ao princípio da taxatividade legal, de modo que, não estando estes enquadrados no rol normativo, incabível se mostra a irresignação que visa devolver a matéria a esta Instância Recursal. Não há, pois, como ser conhecido Apelo voltado contra sentença que julgara extinta uma execução fiscal, em que se exige tributo aquém do patamar estabelecido no art.34 da Lei 6.830/1980, hipótese em que apenas se admitiria a oposição de embargos infringentes e de declaração, perante o Juízo a quo. Isto porque, o crédito fazendário perseguido, à época do ajuizamento da execução fiscal (em 04.06.2012, ID n.º81738193), remontava R$570,54, quantia inferior às cinquenta ORTNs exigidas para admissibilidade do recurso de Apelação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: Tema 408 do STF: "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN". Neste jaez, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, através de precedente emanado pelo Ministro Luiz Fux, no R.Esp. n.º 1.168.625/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que explicita a forma de mensuração das 50 ORTN, para fins de incidência do art.34 da Lei 8.630/80, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) (omissis) 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (...) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (...) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. (omissis). 9.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1168625 MG 2009/0105570-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Julgado: 09/06/2010, PRIMEIRA SEÇÃO) A tese da controvérsia se encontra firmada, inclusive, através do Tema n.º395 do STJ, a saber: "Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Conclui-se, destarte, que, à época da desindexação da economia - em janeiro de 2001 - 50 ORTN equivaliam R$328,27, devendo, a partir de então, ser essa quantia corrigida monetariamente, pelo índice do IPCA-E, até a data da distribuição da execução fiscal, para efeitos do disposto no art.34, caput e §1º da Lei 6.830/80. Logo, ao se proceder a correção monetária de R$328,27 (50 ORTN em 01.01.2001), através do índice IPCA-E, até a data de distribuição da demanda (em junho/2012),obtêm-se o montante atualizado de R$679,02, consoante apurado no site oficial do Banco Central do Brasil, no aplicativo "Calculadora do Cidadão - Correção de valores"1. Deveras concluir, pois, que o crédito tributário de R$570,54 constante na CDA, é inferior a 50 ORTN (R$679,02), por representar, ao tempo do ajuizamento da demanda, o equivalente a 42,01 ORTNs. Neste sentido, confiram-se os julgados do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF.(...) 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/03/2013) PROCESSO CIVIL -EXECUÇÃO FISCAL -ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80)- ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR -VERIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS DE ALÇADA -REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). 1. Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. (…) 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (...) (STJ, 993825 PR 2007/0151934-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2008) Destarte, dos autos, exsurge a manifesta inadmissibilidade da Apelação interposta pelo Recorrente, porquanto voltada contra sentença proferida em execução fiscal de pequena monta (inferior a 50 ORTN), cujos proclames apenas poderiam ser revisados mediante embargos infringentes e declaratórios, dirigidos, no entanto, ao Juiz primevo. Cuida destacar, por derradeiro, o impedimento de adoção do princípio da fungibilidade recursal, por esta Julgadora, porquanto sejam as retrocitadas insurgências apreciadas pelo Magistrado prolator da sentença. Dessa forma, refoge, à competência recursal deste Órgão ad quem, processar e julgar o recurso erroneamente interposto. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO da presente apelação, por ser recurso manifestamente inadmissível, à luz do no art.34, caput c/c §1º, da lei 6.830/80, nos moldes preconizados por Recurso Especial representativo de controvérsia do Temas n.º408 do STF e n.º 395 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 01 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 05 [i] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

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Processo nº 0000724-45.2011.8.10.0137

ID: 277456544

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-45.2011.8.10.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0000724-45.2011.8.10.0137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIKEILA FONSECA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS CAN… Processo número: 0000724-45.2011.8.10.0137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIKEILA FONSECA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA (OAB 10661-MA) Requeridos: MUNICIPIO DE TUTOIA A(o) Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: Dos cálculos apresentados pela exequente, não deve ser incluída a multa equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre os contracheques emitidos em desconformidade. Primeiro, tais valores sequer foram incluídos no requerimento inicial de cumprimento de sentença, não sendo dada oportunidade para o executado se manifestar. Segundo, analisando os autos, não há como se verificar a existência de intimação pessoal da parte requerida/executada da decisão que lhe impôs a obrigação de fazer, como condição necessária para a cobrança de multa por seu descumprimento. Considerando em plena aplicabilidade a Súmula nº 410 do c. STJ segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", mesmo após a edição das Lais nº 11.232/2005 e 11.382/2006, assim também após a entrada em vigor do CPC/2015, conforme entendimento sedimentado no STJ, através do ERESP 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019: "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil". Além disso, o feito deve ser chamado a ordem por se verificar abusividade manifesta nos cálculos apresentados pela parte exequente. Restam sérias dúvidas sobre a confiabilidade do cálculo apresentado pela exequente, tudo a indicar que excedeu exponencialmente o comando da sentença/acórdão que rege a presente execução, infringindo os exatos termos da coisa julgada. Ressalte-se que quem promove execução de valor a maior do que o devido executa sem título na parte excedente, o que não se pode admitir, sob pena de ofensa ao princípio nulla executio sine titulo e, no caso, também à coisa julgada. Em outras palavras, executar valor a maior é o mesmo que executar sem título no tocante ao excedente. Ressalta-se, ainda, que a ausência de título a dar suporte à execução é matéria de ordem pública passível de apreciação de ofício. É exatamente por isso que o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando o rigor do princípio da inércia jurisdicional para admitir que, independentemente de requerimento das partes, o juiz pode, de ofício, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvidas acerca do correto valor da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANILHA. CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR. EXECUÇÃO. ENVIO. CONTADORIA. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 4. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Precedentes. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.716.966; Proc. 2020/0146360-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 07/04/2021) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS AO CONTADOR. DÚVIDA ACERCA DO CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA. ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Iniciado o cumprimento de sentença, deixou o Executado de apresentar, tempestivamente, os Embargos à Execução. Não obstante, o juiz, de ofício, remeteu os autos à Contadoria, a fim de rever os cálculos apresentados pelo Exequente. III - A despeito da não oposição dos embargos à execução, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.IV - A preclusão da parte não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. V - Honorários recursais. Não cabimento. VI - Recurso Especial improvido. (STJ; REsp 1.730.890; Proc. 2018/0063895-7; CE; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; Julg. 27/11/2018; DJE 07/12/2018; Pág. 1251) STJ-1057295) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A despeito da intempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, "pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução" (AgRg no AREsp 230.897/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10.11.2015, DJe 20.11.2015). Nesse sentido também: AgInt no AREsp 749.850/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07.03.2018; AgInt no AREsp 1.135.665/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20.11.2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.264.585/RJ (2018/0061717-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. DJe 14.08.2018). Comunga do mesmo entendimento o nosso Tribunal de Justiça Estadual, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA. EMBARGOS PROCEDENTES. I. Pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerar os cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo como corretos, quando houver dúvida acerca do exato valor da execução. Precedentes do STJ. II. Constatado o excesso de execução, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com os quais as partes concordaram expressamente, faz-se imperioso o reconhecimento da procedência dos embargos opostos pela Fazenda Pública, nos termos do art. 741, V, c/c art. 743, I, ambos do CPC/73. III. Embargos à execução procedentes. (TJMA; EE-MS 026074/2014; Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro; Julg. 18/11/2016; DJEMA 17/02/2017) TJMA-0099703) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 026387/2001. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL COM RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDO DE TODAS AS VANTAGENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. AFASTADA. NECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO DA EXECUÇÃO NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA NOVOS CÁLCULOS. EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Embora transcorrido o prazo legal para a oferta de embargos à execução, em se tratando de erro material não haverá preclusão temporal, já que, cuidando-se de matéria de ordem pública, uma vez identificado o erro, pode ser sanado de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à Contadoria Judicial para novos cálculos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. Precedentes. 3. O título executivo judicial, no caso o Acórdão nº 53.091/2005, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 026387/2001, determina a imediata reintegração do exequente ao cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão e o restabelecimento de sua remuneração, com o pagamento devido de todas as vantagens, retroativos à data da impetração. Logo, tendo a impetração do mandamus ocorrido em 28 de dezembro de 2001 e a efetiva reintegração em 20 de setembro de 2005, a presente execução deve obedecer este período. 4. Nos novos cálculos da contadoria judicial, restritos ao período de dezembro de 2001 a setembro de 2005, devem ser incluídas as 18 (dezoito) parcelas oriundas do acordo firmado entre a ADEPOL e o Estado do Maranhão, assim como a gratificação por condição especial de trabalho, alusivas aos períodos de março a maio de 2002 e janeiro a setembro de 2005. 5. Execução julgada parcialmente procedente. (Processo nº 034602/2015 (199003/2017), Tribunal Pleno do TJMA, Rel. Antônio Guerreiro Júnior. DJe 17.03.2017). TJMA-0098437) EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA. EMBARGOS PROCEDENTES. I. PODE O JUIZ, DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DAS PARTES, ENVIAR OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL E CONSIDERAR OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO AUXILIAR DO JUÍZO COMO CORRETOS, QUANDO HOUVER DÚVIDA ACERCA DO EXATO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. II. CONSTATADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, COM OS QUAIS AS PARTES CONCORDARAM EXPRESSAMENTE, FAZ-SE IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 741, V, C/C ART. 743, I, AMBOS DO CPC/73. III. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. (Processo nº 026074/2014 (197398/2017), 1ªs Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. DJe 17.02.2017). Do exposto, deixo de homologar os cálculos que acompanham o pedido de cumprimento de sentença. Uma vez preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria do juízo, conforme disposto no art. 524, § 2º do CPC, para elaboração dos cálculos no prazo legal. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Em sequência, conclusão. (...) Tutóia/MA, 22 de maio de 2025 MAX FABIO DA SILVA LOPES, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Ana Lucia Da Silva x Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 330329868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-08.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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ELCIO MACHADO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

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CAMILLA CAFFER LIMA DA SILVA

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Processo 0000724-08.2023.8.26.0322 (processo principal 1002877-36.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia da Silva - Estrela Acquarius Em… Processo 0000724-08.2023.8.26.0322 (processo principal 1002877-36.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia da Silva - Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: ELCIO MACHADO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16323/SP), CAMILLA CAFFER LIMA DA SILVA (OAB 330961/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP)

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Processo nº 0800335-09.2022.8.10.0083

ID: 297628931

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800335-09.2022.8.10.0083

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800335-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800335-09.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDILSON DE JESUS MENDES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REU: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 SENTENÇA Vistos em correição (PORTARIA-CGJ nº 1879/2025). Edilson de Jesus Mendes Ferreira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança de verbas trabalhistas com pedido de danos morais contra o Município de Cedral, também qualificado. O autor afirma, em suma, ter sido admitido em 02 de janeiro de 2017, ocupando a função de "gestor de poço artesanal" público, e foi exonerado em 31 de dezembro de 2020, sem que houvesse anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nem gozo ou recebimento das férias, 13º (décimos terceiros) salários, e sem depósitos fundiários. Requer, ao final, o pagamento de verbas trabalhistas que reputa devidas, incluindo: 1) Depósitos de FGTS; 2) Salários não pagos (dezembro de 2020); 3) Férias dobradas (2017 a 2019) e simples (2020) acrescidas de 1/3 (um terço); 4) 13º (décimos terceiros) salários; 5) Danos morais pelo não pagamento das verbas de natureza alimentar; 6) Repasse dos encargos previdenciários ao INSS ou devolução ao reclamante e; 7) Diferenças salariais. Pede, ainda, a condenação do demandado ao pagamento de honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento), e de sucumbência. Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (ID 96338825). Devidamente citado, o município requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 111785516. Termo de audiência de instrução (ID 133154079), na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais nos IDs 137789902 e 143130992. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I – DA REVELIA Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). II - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR: PEDIDO DE REPASSE E/OU DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Reconhece-se, de plano, a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de repasse e/ou devolução de contribuições previdenciárias, que, por ser tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juízo, conforme prevê o art. 485, § 3º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, nessa temática, já decidiu que “[a] ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. [...]” (EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017). A partir da petição inicial, compreende-se que a parte requerente solicitou que o município seja obrigado a restituir as quantias das contribuições previdenciárias que foram retidas e, supostamente, não repassadas ao INSS, ou realizar a devida transferência à entidade. No entanto, é necessário esclarecer que a parte promovente não possui legitimidade para reivindicar o depósito dessas quantias em juízo, no que diz respeito ao direito de recolhimento de contribuições previdenciárias, na medida em que não é titular do crédito e sequer possui sua esfera jurídica afetada pela omissão no repasse. Além disso, para comprovar os descontos perante a entidade previdenciária, e assim computar o tempo de contribuição adequado, a parte reclamante pode utilizar outros documentos, como contracheques e fichas financeiras, que confirmem o vínculo empregatício ou funcional e os descontos pertinentes para a previdência. Em caso de eventual recusa por parte da entidade previdenciária, a reclamante tem a opção de ajuizar ação própria contra o INSS para assegurar que seu tempo de contribuição seja corretamente contabilizado e reconhecido, visando o acesso aos benefícios previdenciários. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADA. ART. 2º DA LEI N. 11.457/2007. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. A apelante, na condição de segurada, não é titular do crédito correspondente à contribuição previdenciária mensal, carecendo de legitimidade para pleitear o seu pagamento em juízo. Desde a edição da Lei n. 11.457/2007, a União detém legitimidade atividade para cobrar em juízo o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive aquelas descontadas da remuneração dos segurados e não repassada pelos respectivos tomadores. 2. "A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias." ( EDcl no AgRg no AREsp 608.253/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). [...] 4. Recurso conhecido. Sentença reformada de ofício. (TJ-BA - APL: 80001213920168050090, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019). EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE VALORES NÃO RECOLHIDOS AO INSS - SERVIDORA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a autora/apelada, filiada ao INSS, não detém legitimidade para propor ação visando o recolhimento de contribuições previdenciárias não efetuadas, pelo empregador, no tempo devido. 2. Demais disso, a ausência do repasse ao INSS das contribuições previdenciárias que descontou na remuneração é irrelevante para a esfera jurídica da servidora, pois está sempre poderá fazer prova junto ao próprio órgão previdenciário de que sofreu tais descontos, mediante a apresentação dos seus contracheques, em ordem a assegurar a contagem do correspondente tempo de contribuição. 3. Em vista disso, a autora, no caso de eventual negativa do INSS em conceder-lhe aposentadoria por ausência de recolhimento deve ingressar contra o INSS em ação própria. 4. Sentença reformada em sede de reexame necessário, para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, extinguindo a ação sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado. (TJ- PA - APL: 00003248920118140023 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 26/03/2018, 1a TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 04/04/2018). Não se desconhece, nesse contexto, o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão de que compete “[...] aos Estados e Municípios integrarem o polo passivo das ações cujo servidor pretende a restituição de contribuição previdenciária decorrente das arrecadações por eles exercidas.” (ApCiv 0800519-65.2020.8.10.0040, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. em 11/10/2018). No entanto, ressalte-se que tal orientação se aplica aos casos em que o pedido de restituição tem como causa de pedir a incidência indevida de contribuição sobre parcela não incorporável ao benefício previdenciário, o que não se confunde com o caso dos autos. Por essas razões, reconheço, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de devolução de contribuições previdenciárias por suposta ausência de repasses ao INSS. III - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito, em que se discute a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado, além de saldo de salário não pago e demais verbas trabalhistas. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Outrossim, os cargos em comissão, de natureza estatutária, são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. No caso dos autos, entretanto, a parte autora não conseguiu comprovar suficientemente a existência da relação contínua e ininterrupta de trabalho em seus elementos mínimos, como data de início e fim. A parte autora não juntou nenhuma documentação que demonstre a existência do vínculo, como contracheques, contratos, atos de nomeação ou registros funcionais. Diante disso, não é possível inferir com segurança jurídica o tempo total efetivo que trabalhou, nem se laborou nos meses em que diz não ter recebido. Todo o fato constitutivo do direito da parte autora estaria assim amparado apenas na petição inicial e no seu próprio depoimento pessoal, sem estar corroborado por outras provas, o que não atende aos requisitos do art. 373, I do CPC. Em casos semelhantes, decidiu o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO. I - Cabe a autora o ônus de demonstrar o vínculo funcional com o Município, como forma de amparar a cobrança de verbas atrasadas, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC. II - Não tendo a autora se desincumbido do seu ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, deve ser julgado improcedente o pedido. III - Apelo desprovido. (ApCiv 0001492-17.2014.8.10.0120. 1ª Câmara Cível, TJMA. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 4.11.2022) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar o vínculo funcional com o Município, como forma de amparar a cobrança de verbas, supostamente, inadimplidas, na forma do art. 373, I, do CPC; II. Não tendo se desincumbido de comprovar o direito vindicado, de rigor a manutenção da sentença; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000724-57.2015.8.10 .0120 SãO LUíS, Relator.: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 14/08/2023, Terceira Câmara de Direito Público) IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, em relação ao pedido de devolução de contribuições previdenciárias por suposta ausência de repasses ao INSS. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade do referido encargo em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Jose Joao Dantas x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 282057230

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-14.2022.8.17.2320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DANTAS

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ADEMIR JOSE ALVES JUNIOR

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ANGELA LAIS MONTEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000724-14.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000724-14.2022.8.17.2320 AUTOR(A): JOSE JOAO DANTAS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... JOSE JOAO DANTAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE), igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que é agricultor e consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré. Alega que, por diversas vezes, teve o fornecimento de energia interrompido indevidamente, em razão de faturas que já se encontravam quitadas, mas que não teriam sido baixadas no sistema da ré. Especifica que uma fatura com vencimento em 16/05/2017, no valor de R$ 4.725,63, foi paga em 18/07/2017, e outra, com vencimento em 16/11/2017, no valor de R$ 523,38, foi paga em 07/12/2017. Sustenta que, apesar dos pagamentos, sofreu três cortes de energia. O primeiro teria ocorrido em data não especificada, sendo a energia religada após o autor comparecer a uma loja da ré e comprovar o pagamento, embora os débitos tenham permanecido no sistema. O segundo corte teria ocorrido em fevereiro de 2019, permanecendo o autor sem energia até 12 de março de 2019, o que lhe causou a perda de boa parte de sua plantação por impossibilidade de irrigação. O terceiro corte teria ocorrido no primeiro semestre de 2020, com a energia sendo religada apenas em 28/09/2020, após mais de 144 horas da solicitação de religação (protocolo de 22/09/2020). Afirma que a ré nunca o comunicou previamente sobre a possibilidade de corte e que as religações sempre ocorreram com atraso. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera. A ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, a regularidade de sua conduta. Sustentou que as suspensões do fornecimento de energia ocorreram em 24/12/2018, 19/02/2019 e 12/05/2020, todas motivadas por inadimplência de faturas específicas: a primeira, com vencimento em 13/11/2018 (R$ 4.039,49), paga em 26/12/2018; a segunda, com vencimento em 02/01/2019 (R$ 1.295,48), paga em 22/02/2019; e a terceira, com vencimento em 23/03/2020 (R$ 1.464,69), paga em 25/08/2020. Alegou que o autor foi devidamente notificado da possibilidade de corte por meio de avisos impressos nas próprias faturas de energia, conforme determina a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Afirmou que as religações foram efetuadas após a compensação dos pagamentos. Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes não se manifestaram, conforme certidão nos autos. Em decisão saneadora, foi reconhecida a relação de consumo e determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. O autor apresentou suas razões finais, reiterando seus pedidos e destacando a inércia da ré após a inversão do ônus probatório. A ré, por sua vez, não apresentou razões finais É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora envolva fatos, já se encontra suficientemente elucidada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, ausência de especificação pelas partes quando instadas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), esta última já deferida na decisão saneadora, sobre a qual a ré não se manifestou. A controvérsia central reside em verificar: (a) a regularidade das suspensões do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor; (b) a observância dos prazos para religação do serviço; (c) a configuração de danos morais indenizáveis. O autor alega que os cortes de energia foram ilegais, pois as faturas que os teriam motivado (referentes a 2017) estavam pagas, e que não houve notificação prévia, além de demora nas religações. A ré, por sua vez, sustenta que os cortes (ocorridos em 24/12/2018, 19/02/2019 e 12/05/2020) foram motivados por inadimplência de faturas distintas (com vencimentos em 13/11/2018, 02/01/2019 e 23/03/2020, respectivamente), e que o autor foi notificado por meio de avisos nas próprias faturas. Analisando os autos, observa-se que a ré, em sua contestação e documentos anexos, demonstrou que os cortes de energia elétrica efetivamente ocorreram nas datas de 24/12/2018, 19/02/2019 e 12/05/2020, e foram precedidos pela inadimplência das faturas com vencimento em 13/11/2018 (valor R$ 4.039,49), 02/01/2019 (valor R$ 1.295,48) e 23/03/2020 (valor R$ 1.464,69). Do mesmo modo, a ré comprovou que estas faturas foram pagas, respectivamente, em 26/12/2018, 22/02/2019 e 25/08/2020, ou seja, após as datas dos cortes. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência é conduta, em tese, lícita da concessionária, desde que observados os requisitos legais, notadamente a prévia notificação do consumidor, conforme art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95 e regulamentação da ANEEL. O art. 173 da Resolução ANEEL nº 414/2010, vigente à época da maioria dos fatos, estabelecia que a notificação de suspensão deveria ser escrita, específica e com entrega comprovada, ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para os casos de inadimplemento. A ré juntou cópias das faturas que teriam sido encaminhadas ao autor, as quais continham, em destaque, a informação sobre débitos pendentes e a possibilidade de suspensão do fornecimento. Tais documentos, não especificamente impugnados pelo autor em réplica quanto à sua forma ou conteúdo notificatório, e considerando a inversão do ônus da prova, demonstram que a ré cumpriu o requisito da notificação prévia. Por outro lado, quanto às faturas de 2017, mencionadas pelo autor como pagas e ainda assim geradoras de cobrança e cortes, a ré não as indicou como causa direta dos cortes de 2018, 2019 e 2020. Desse modo, se houve falha da ré em não dar baixa nesses pagamentos de 2017, gerando cobranças indevidas persistentes no sistema, tal fato, por si só, poderia gerar transtornos. Contudo, os cortes em si, conforme a defesa e os documentos da ré, foram motivados por inadimplências posteriores e distintas. No que tange à alegação de demora na religação, o autor afirma que, no segundo corte (fevereiro de 2019), ficou sem energia até 12/03/2019, bem como que a fatura que motivou este corte (venc. 02/01/2019) foi paga em 22/02/2019. A Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 176, II, estabelecia o prazo de 48 horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural, contado da comunicação de pagamento ou da baixa do débito no sistema da distribuidora. Verifica-se que o autor reside em área rural ("Sitio Caranguejo"), assim como que, entre o pagamento em 22/02/2019 e a data de 12/03/2019, transcorreram aproximadamente 18 dias. Nesse prisma, ré não apresentou prova específica da data da efetiva religação após o pagamento desta fatura, ônus que lhe incumbia, especialmente após a inversão. Em relação ao terceiro corte (12/05/2020), a fatura motivadora (venc. 23/03/2020) foi paga em 25/08/2020, e o autor alega que a religação só ocorreu em 28/09/2020, após protocolo de 22/09/2020, e que lhe foi informado prazo de 24 horas, não cumprido. Assim, entre o pagamento (25/08/2020) e a religação (28/09/2020), passou-se mais de um mês. Novamente, a ré não comprovou a data exata da religação após o pagamento, nem justificou a demora. A demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica, após a quitação do débito que ensejou o corte, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e é capaz de gerar dano moral. O consumidor, mesmo que tenha incorrido em mora, tem o direito à religação em prazo razoável após a regularização da pendência. No caso dos autos, a demora na religação, especialmente no segundo corte (de 22/02/2019 a 12/03/2019 – aproximadamente 18 dias sem energia após o pagamento) e no terceiro corte (de 25/08/2020 a 28/09/2020 – mais de um mês sem energia após o pagamento), ultrapassa o limite do tolerável e configura conduta ilícita da ré. Diante do exposto, o dano moral, na hipótese de demora excessiva e injustificada na religação de serviço essencial, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria situação fática vivenciada pelo autor. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão e a duração do dano (privação de energia por períodos significativos após o pagamento), e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, especialmente a reiteração da demora na religação e os transtornos causados, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Ré a pagar ao Autor indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor de 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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Processo nº 1006258-55.2025.8.11.0000

ID: 309767521

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006258-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Número do Protocolo: 1006258-55.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos do cumprimento de sentença decorrente de ação de repetição de indébito (Proc. n. 0000724-12.2010.8.11.0021), proposta por LUIZ ANTONIO KNOB em face do agravante, julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos do perito, determinando a intimação do perito judicial para atualizar os cálculos até a juntada do laudo, na forma do Tema 677 do STJ, e observar a atualização dos honorários sucumbenciais, mantendo os demais cálculos do perito, por entender que somente o pagamento integral e tempestivo afasta os efeitos da mora, sendo a atualização até a data do depósito judicial equivocada. O agravante alega que a decisão lhe causa grave prejuízos, visto que não há qualquer indébito a favor do agravado no que se refere à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, conforme demonstrado no laudo pericial anexado aos autos. Alega, ainda, que a correta compensação deveria considerar valores não desembolsados pelo autor a título de abatimentos negociais, os quais superariam possíveis diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor I. Frisa que a aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto viola ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, na medida em que a decisão que fundamenta o cumprimento da sentença transitou em julgado sob a égide do entendimento anterior do próprio STJ, que reconhecia que o depósito judicial extinguiria a mora do devedor (REsp 1.348.640/RS). Argumenta que a revisão do Tema 677 do STJ deveria ser aplicada apenas para o futuro (prospectivamente), ou seja, valeria somente para depósitos realizados após a nova decisão. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo para impedir a execução da decisão agravada antes do julgamento do mérito do agravo, e, ao final, a reforma da decisão para afastar a aplicação do Tema 677 ao caso concreto, com reconhecimento da inexistência de indébito a favor do agravado e consequente devolução dos valores depositados em favor do Banco do Brasil. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 273304886). O agravado ofertou contrarrazões de Id. 279267357, pelo desprovimento do agravo. É o breve relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença originado de Ação de Repetição de Indébito. Destaco trecho da decisão agravada: “[...] O laudo pericial foi juntado em Id. 124732010. A exequente manifestou contrariamente ao laudo pericial em Id. 126686713, defendendo que deveria ser aplicado a devolução de 27,56 sobre o saldo devedor em maio de 1989 relativo ao plano verão, bem como 43,04% sobre o saldo devedor em março de 1990 relativo ao diferencial do plano Collor. Que não foram calculados as multas do artigo 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Que os abatimentos negociais e securitização são indevidos. Por fim, requereu que o indébito seja apurado até a data do laudo, na forma do tema 677 do STJ. Por sua vez, o banco executado defende que não há qualquer indébito em favor do autor no tocante a operação nº 88/01337-5 e que a compensação foi realizada de forma equivocada (Id. 126887030). O perito apresentou esclarecimentos em Id. 154489818. As partes manifestaram reiterando as petições anteriores. É o relato. Decido. De início, tenho que assiste razão, em parte, a impugnação apresentada pela exequente ao cálculo do perito. - Da multa do art. 523, §1º, do CPC Com relação a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, entendo não ser cabível no caso, tendo em vista que o valor encontrado pelo perito esta bem aquém do valor pleiteado pela parte autora e o depositado pelo banco nos autos. - Data da atualização do cálculo - Tema 677 STJ No tocante o pedido da exequente de atualização até a realização dos cálculos pelo perito judicial, comporta acolhimento, uma vez que segundo entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, somente a quitação do débito afasta os efeitos da mora, vide Tema Repetitivo 677. Tema Repetitivo 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Corroborando tal entendimento, ao firmar a tese do Tema Repetitivo 677, o STJ declarou superada a tese firmada no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual, “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Conclui-se, portanto, que apenas os pagamentos integrais e tempestivos afastam os efeitos da mora, pois somente assim pode ser considerada quitada a dívida, pelo que se mostra equivocada a forma atualização do débito adotada pelo perito judicial, uma vez que atualizou o débito até a data do depósito efetuado pelo banco nos autos, enquanto que o correto seria atualizar todo o débito até a data do cálculo. - Dos abatimentos negociais e correções do Plano Verão e Collor I Por outro lado, com relação as demais insurgências ao cálculo do perito, as mesmas não comporta acolhimento, posto que observo que os cálculos foram elaborados de acordo com a sentença proferida no feito (id. 63718822 - Pág. 101 ao 63722335 - Pág. 5), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade dos índices de correção monetária de 70,28% e 84,32%, respectivamente aplicados pelo requerido nos Planos Verão e Collor I, bem como determinou que os índices fossem apurados no patamar de 42,72% para o período do Plano Verão e 41,28% para o período do Plano Collor. O laudo pericial juntado em Id. 124732010, constatou os parâmetros utilizados para a confecção dos cálculos nas cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, conforme consta no item "5 Procedimentos Técnicos”, sendo analisados em todas as planilhas eventuais valores a serem recebidos do Plano Verão e Collor I, ficando constatado valores a receber tão somente com relação as diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. Por fim, registro que o recálculo da dívida deve considerar apenas os valores efetivamente pagos pelo exequente, não devendo ser incluídas amortizações feitas por securitização ou valores provenientes de abatimentos negociais concedidos pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito do mutuário, de modo que correta a exclusão realizada pelo perito judicial dos referidos valores apurados nas operações de crédito analisadas. [...] Por fim, deve ser observado pelo perito judicial a atualização dos honorários fixados na sentença proferida no feito em Id. 63722335 - pág. 5, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo os juros de mora dos honorários sucumbenciais incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que segundo o Superior Tribunal de Justiça: “os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado” (STJ, AgInt no REsp. nº 1.326.731/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 16/12/2019). - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo exequente aos cálculos do perito, tão somente para DETERMINAR a intimação do perito judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a atualização dos cálculos, até a juntada do laudo no feito, na forma do Tema 677 do STJ, bem como observar a atualização dos honorários sucumbenciais, conforme fundamentação acima. O agravante se insurge contra a aplicação do Tema 677 do STJ e a determinação de atualização de cálculos e honorários, bem como a não consideração de inexistência de débito e compensação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de inexistência de indébito e incorreta compensação de valores. O Agravante sustenta que não remanesce qualquer débito em favor do Agravado referente à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, em razão de alegados abatimentos negociais não considerados na decisão agravada. Contudo, o laudo pericial (Id. 124732010 – autos de origem), após analisar os parâmetros e procedimentos técnicos relativos às cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, e considerando eventuais valores a serem recebidos dos Planos Verão e Collor I, constatou a existência de valores a receber tão somente com relação às diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. O Banco Agravante não logrou êxito em descaracterizar essa prova técnica e científica, produzida sob o crivo do contraditório, que atesta a existência de um indébito específico. Assim, a decisão agravada, ao determinar a atualização dos cálculos, encontra respaldo na prova técnica produzida nos autos, a qual o Agravante não conseguiu invalidar. No que tange à aplicação do Tema 677 do STJ, o cerne da discussão reside na pertinência de sua incidência em um cumprimento de sentença já em curso, e a suposta violação aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada e preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.820.963/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não é o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir o montante final devido ao saldo da conta judicial." Tal entendimento superou a tese anterior, incluída no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual o depósito judicial dos valores integrais da cláusula extinguia as obrigações do devedor nos limites da quantidade depositada. Dessa forma, o STJ reafirmou o caráter compensatório dos juros moratórios, considerando que apenas o pagamento efetivo ao credor tem a condição de evitar os consectários da mora. Tal orientação decorre da interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o art. 395 do Código Civil1, que dispõe que a mora do devedor somente se extingue com o adimplemento das obrigações. No tocante à alegação do Banco de que a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STJ no Tema 677 violaria os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do tempus regit actum, não prospera. Porquanto apesar mudança significativa na tese, a Corte Especial optou por não ajustar os efeitos da decisão. Consequentemente, a nova interpretação, conforme o artigo 1.040 do Código de Processo Civil2 , está em vigor desde 16 de dezembro de 2022, data da publicação do acórdão. A decisão de não modular os efeitos foi contestada por meio de dois embargos de declaração EDcl no REsp 1820963 (2019/0171495-5 de 18/04/2024) e EDcl no REsp 1820963(2019/0171495-5 de 18/04/2024). A Ministra Nancy Andrighi, responsável pelo caso, respondeu que a contradição que justifica a oposição dos embargos deve estar presente na própria decisão, ou seja, nas partes internas da decisão, de modo a comprometer sua lógica e coerência, o que não ocorreu neste caso. "De fato, neste caso, o acórdão embargado é claro quanto à necessidade e pertinência de alterar a redação do Tema 677, tendo sido descartada a necessidade de modular os efeitos da decisão, o que não revela qualquer objetivo oculto." Desse modo, a decisão do STJ de não modular os efeitos do Tema 677 significa que a nova interpretação se aplica a todos os casos, independentemente de quando o depósito judicial foi realizado. Com essas considerações, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006258-55.2025.8.11.0000

ID: 309767538

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006258-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO KNOB

Decisão

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

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WOLCER FREITAS MAIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Número do Protocolo: 1006258-55.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos do cumprimento de sentença decorrente de ação de repetição de indébito (Proc. n. 0000724-12.2010.8.11.0021), proposta por LUIZ ANTONIO KNOB em face do agravante, julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos do perito, determinando a intimação do perito judicial para atualizar os cálculos até a juntada do laudo, na forma do Tema 677 do STJ, e observar a atualização dos honorários sucumbenciais, mantendo os demais cálculos do perito, por entender que somente o pagamento integral e tempestivo afasta os efeitos da mora, sendo a atualização até a data do depósito judicial equivocada. O agravante alega que a decisão lhe causa grave prejuízos, visto que não há qualquer indébito a favor do agravado no que se refere à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, conforme demonstrado no laudo pericial anexado aos autos. Alega, ainda, que a correta compensação deveria considerar valores não desembolsados pelo autor a título de abatimentos negociais, os quais superariam possíveis diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor I. Frisa que a aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto viola ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, na medida em que a decisão que fundamenta o cumprimento da sentença transitou em julgado sob a égide do entendimento anterior do próprio STJ, que reconhecia que o depósito judicial extinguiria a mora do devedor (REsp 1.348.640/RS). Argumenta que a revisão do Tema 677 do STJ deveria ser aplicada apenas para o futuro (prospectivamente), ou seja, valeria somente para depósitos realizados após a nova decisão. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo para impedir a execução da decisão agravada antes do julgamento do mérito do agravo, e, ao final, a reforma da decisão para afastar a aplicação do Tema 677 ao caso concreto, com reconhecimento da inexistência de indébito a favor do agravado e consequente devolução dos valores depositados em favor do Banco do Brasil. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 273304886). O agravado ofertou contrarrazões de Id. 279267357, pelo desprovimento do agravo. É o breve relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença originado de Ação de Repetição de Indébito. Destaco trecho da decisão agravada: “[...] O laudo pericial foi juntado em Id. 124732010. A exequente manifestou contrariamente ao laudo pericial em Id. 126686713, defendendo que deveria ser aplicado a devolução de 27,56 sobre o saldo devedor em maio de 1989 relativo ao plano verão, bem como 43,04% sobre o saldo devedor em março de 1990 relativo ao diferencial do plano Collor. Que não foram calculados as multas do artigo 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Que os abatimentos negociais e securitização são indevidos. Por fim, requereu que o indébito seja apurado até a data do laudo, na forma do tema 677 do STJ. Por sua vez, o banco executado defende que não há qualquer indébito em favor do autor no tocante a operação nº 88/01337-5 e que a compensação foi realizada de forma equivocada (Id. 126887030). O perito apresentou esclarecimentos em Id. 154489818. As partes manifestaram reiterando as petições anteriores. É o relato. Decido. De início, tenho que assiste razão, em parte, a impugnação apresentada pela exequente ao cálculo do perito. - Da multa do art. 523, §1º, do CPC Com relação a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, entendo não ser cabível no caso, tendo em vista que o valor encontrado pelo perito esta bem aquém do valor pleiteado pela parte autora e o depositado pelo banco nos autos. - Data da atualização do cálculo - Tema 677 STJ No tocante o pedido da exequente de atualização até a realização dos cálculos pelo perito judicial, comporta acolhimento, uma vez que segundo entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, somente a quitação do débito afasta os efeitos da mora, vide Tema Repetitivo 677. Tema Repetitivo 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Corroborando tal entendimento, ao firmar a tese do Tema Repetitivo 677, o STJ declarou superada a tese firmada no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual, “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Conclui-se, portanto, que apenas os pagamentos integrais e tempestivos afastam os efeitos da mora, pois somente assim pode ser considerada quitada a dívida, pelo que se mostra equivocada a forma atualização do débito adotada pelo perito judicial, uma vez que atualizou o débito até a data do depósito efetuado pelo banco nos autos, enquanto que o correto seria atualizar todo o débito até a data do cálculo. - Dos abatimentos negociais e correções do Plano Verão e Collor I Por outro lado, com relação as demais insurgências ao cálculo do perito, as mesmas não comporta acolhimento, posto que observo que os cálculos foram elaborados de acordo com a sentença proferida no feito (id. 63718822 - Pág. 101 ao 63722335 - Pág. 5), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade dos índices de correção monetária de 70,28% e 84,32%, respectivamente aplicados pelo requerido nos Planos Verão e Collor I, bem como determinou que os índices fossem apurados no patamar de 42,72% para o período do Plano Verão e 41,28% para o período do Plano Collor. O laudo pericial juntado em Id. 124732010, constatou os parâmetros utilizados para a confecção dos cálculos nas cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, conforme consta no item "5 Procedimentos Técnicos”, sendo analisados em todas as planilhas eventuais valores a serem recebidos do Plano Verão e Collor I, ficando constatado valores a receber tão somente com relação as diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. Por fim, registro que o recálculo da dívida deve considerar apenas os valores efetivamente pagos pelo exequente, não devendo ser incluídas amortizações feitas por securitização ou valores provenientes de abatimentos negociais concedidos pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito do mutuário, de modo que correta a exclusão realizada pelo perito judicial dos referidos valores apurados nas operações de crédito analisadas. [...] Por fim, deve ser observado pelo perito judicial a atualização dos honorários fixados na sentença proferida no feito em Id. 63722335 - pág. 5, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo os juros de mora dos honorários sucumbenciais incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que segundo o Superior Tribunal de Justiça: “os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado” (STJ, AgInt no REsp. nº 1.326.731/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 16/12/2019). - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo exequente aos cálculos do perito, tão somente para DETERMINAR a intimação do perito judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a atualização dos cálculos, até a juntada do laudo no feito, na forma do Tema 677 do STJ, bem como observar a atualização dos honorários sucumbenciais, conforme fundamentação acima. O agravante se insurge contra a aplicação do Tema 677 do STJ e a determinação de atualização de cálculos e honorários, bem como a não consideração de inexistência de débito e compensação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de inexistência de indébito e incorreta compensação de valores. O Agravante sustenta que não remanesce qualquer débito em favor do Agravado referente à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, em razão de alegados abatimentos negociais não considerados na decisão agravada. Contudo, o laudo pericial (Id. 124732010 – autos de origem), após analisar os parâmetros e procedimentos técnicos relativos às cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, e considerando eventuais valores a serem recebidos dos Planos Verão e Collor I, constatou a existência de valores a receber tão somente com relação às diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. O Banco Agravante não logrou êxito em descaracterizar essa prova técnica e científica, produzida sob o crivo do contraditório, que atesta a existência de um indébito específico. Assim, a decisão agravada, ao determinar a atualização dos cálculos, encontra respaldo na prova técnica produzida nos autos, a qual o Agravante não conseguiu invalidar. No que tange à aplicação do Tema 677 do STJ, o cerne da discussão reside na pertinência de sua incidência em um cumprimento de sentença já em curso, e a suposta violação aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada e preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.820.963/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não é o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir o montante final devido ao saldo da conta judicial." Tal entendimento superou a tese anterior, incluída no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual o depósito judicial dos valores integrais da cláusula extinguia as obrigações do devedor nos limites da quantidade depositada. Dessa forma, o STJ reafirmou o caráter compensatório dos juros moratórios, considerando que apenas o pagamento efetivo ao credor tem a condição de evitar os consectários da mora. Tal orientação decorre da interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o art. 395 do Código Civil1, que dispõe que a mora do devedor somente se extingue com o adimplemento das obrigações. No tocante à alegação do Banco de que a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STJ no Tema 677 violaria os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do tempus regit actum, não prospera. Porquanto apesar mudança significativa na tese, a Corte Especial optou por não ajustar os efeitos da decisão. Consequentemente, a nova interpretação, conforme o artigo 1.040 do Código de Processo Civil2 , está em vigor desde 16 de dezembro de 2022, data da publicação do acórdão. A decisão de não modular os efeitos foi contestada por meio de dois embargos de declaração EDcl no REsp 1820963 (2019/0171495-5 de 18/04/2024) e EDcl no REsp 1820963(2019/0171495-5 de 18/04/2024). A Ministra Nancy Andrighi, responsável pelo caso, respondeu que a contradição que justifica a oposição dos embargos deve estar presente na própria decisão, ou seja, nas partes internas da decisão, de modo a comprometer sua lógica e coerência, o que não ocorreu neste caso. "De fato, neste caso, o acórdão embargado é claro quanto à necessidade e pertinência de alterar a redação do Tema 677, tendo sido descartada a necessidade de modular os efeitos da decisão, o que não revela qualquer objetivo oculto." Desse modo, a decisão do STJ de não modular os efeitos do Tema 677 significa que a nova interpretação se aplica a todos os casos, independentemente de quando o depósito judicial foi realizado. Com essas considerações, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0800022-14.2023.8.10.0083

ID: 297631915

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800022-14.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800022-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800022-14.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE(S): JUSCELINO RABELO Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REU: RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO - MA22437 SENTENÇA Vistos. Juscelino Rabelo, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança de verbas trabalhistas com pedido de danos morais contra o Município de Cedral, também qualificado. O autor afirma, em suma, ter sido admitido em 01 de março de 2017, ocupando a função de "eletricista de alta tensão", e foi exonerado em 31 de dezembro de 2020, sem que houvesse anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nem gozo ou recebimento das férias, 13º (décimos terceiros) salários, e sem depósitos fundiários. Requer, ao final, o pagamento de verbas trabalhistas que reputa devidas, incluindo: 1) Depósitos de FGTS; 2) Salários não pagos (dezembro de 2020); 3) Férias dobradas (2017 a 2019) e simples (2020) acrescidas de 1/3 (um terço); 4) 13º (décimos terceiros) salários; 5) Danos morais pelo não pagamento das verbas de natureza alimentar; 6) Repasse dos encargos previdenciários ao INSS ou devolução ao reclamante e; 7) Diferenças salariais. Pede, ainda, a condenação do demandado ao pagamento de honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento), e de sucumbência. Em sua contestação (ID 107404389), o Município de Cedral sustenta a ausência de prova quanto ao efetivo desempenho de atividades laborais pelo autor, bem como a inexistência de comprovação de inadimplemento de quaisquer valores. Aponta que a reclamante não possui legitimidade ativa para reclamar sobre a destinação de contribuições previdenciárias, sendo esta uma responsabilidade da Receita Federal do Brasil. Argumenta que não houve dano moral suficiente para justificar compensação, destacando que as adversidades mencionadas pela reclamante não atingiram o patamar de dano à personalidade. Reforça que os documentos apresentados pelo autor não demonstram vínculo empregatício nem o inadimplemento alegado, cabendo a ele o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Opõe-se ao pedido de honorários contratuais, enfatizando que estes não devem ser reembolsados pela parte adversa, sendo uma responsabilidade privada entre advogado e cliente. Requer, ao final, a improcedência de todos os pedidos. Réplica apresentada no ID 123828035, na qual o autor refutou os argumentos apresentados pelo réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Realizada audiência de instrução (ID 142195741), na qual foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva das testemunhas Adilson Lima e Solange Barbosa Martins. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR: PEDIDO DE REPASSE E/OU DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Antes de analisar o mérito, examina-se a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de repasse e/ou devolução de contribuições previdenciárias. A partir da petição inicial, compreende-se que o requerente solicitou que o município seja obrigado a restituir as quantias das contribuições previdenciárias que foram retidas e, supostamente, não repassadas ao INSS, ou realizar a devida transferência à entidade. No entanto, é necessário esclarecer que a parte promovente não possui legitimidade para reivindicar o depósito dessas quantias em juízo, no que diz respeito ao direito de recolhimento de contribuições previdenciárias, na medida em que não é titular do crédito e sequer possui sua esfera jurídica afetada pela omissão no repasse. Além disso, para comprovar os descontos perante a entidade previdenciária, e assim computar o tempo de contribuição adequado, a parte reclamante pode utilizar outros documentos, como contracheques e fichas financeiras, que confirmem o vínculo empregatício ou funcional e os descontos pertinentes para a previdência. Em caso de eventual recusa por parte da entidade previdenciária, o reclamante tem a opção de ajuizar ação própria contra o INSS para assegurar que seu tempo de contribuição seja corretamente contabilizado e reconhecido, visando o acesso aos benefícios previdenciários. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADA. ART. 2º DA LEI N. 11.457/2007. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. A apelante, na condição de segurada, não é titular do crédito correspondente à contribuição previdenciária mensal, carecendo de legitimidade para pleitear o seu pagamento em juízo. Desde a edição da Lei n. 11.457/2007, a União detém legitimidade atividade para cobrar em juízo o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive aquelas descontadas da remuneração dos segurados e não repassada pelos respectivos tomadores. 2. "A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias." ( EDcl no AgRg no AREsp 608.253/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). [...] 4. Recurso conhecido. Sentença reformada de ofício. (TJ-BA - APL: 80001213920168050090, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019). EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE VALORES NÃO RECOLHIDOS AO INSS - SERVIDORA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a autora/apelada, filiada ao INSS, não detém legitimidade para propor ação visando o recolhimento de contribuições previdenciárias não efetuadas, pelo empregador, no tempo devido. 2. Demais disso, a ausência do repasse ao INSS das contribuições previdenciárias que descontou na remuneração é irrelevante para a esfera jurídica da servidora, pois está sempre poderá fazer prova junto ao próprio órgão previdenciário de que sofreu tais descontos, mediante a apresentação dos seus contracheques, em ordem a assegurar a contagem do correspondente tempo de contribuição. 3. Em vista disso, a autora, no caso de eventual negativa do INSS em conceder-lhe aposentadoria por ausência de recolhimento deve ingressar contra o INSS em ação própria. 4. Sentença reformada em sede de reexame necessário, para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, extinguindo a ação sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado. (TJ- PA - APL: 00003248920118140023 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 26/03/2018, 1a TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 04/04/2018). Não se desconhece, nesse contexto, o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão de que compete “[...] aos Estados e Municípios integrarem o polo passivo das ações cujo servidor pretende a restituição de contribuição previdenciária decorrente das arrecadações por eles exercidas.” (ApCiv 0800519-65.2020.8.10.0040, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. em 11/10/2018). No entanto, ressalte-se que tal orientação se aplica aos casos em que o pedido de restituição tem como causa de pedir a incidência indevida de contribuição sobre parcela não incorporável ao benefício previdenciário, o que não se confunde com o caso dos autos. Por essas razões, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de devolução de contribuições previdenciárias por suposta ausência de repasses ao INSS. II - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito, em que se discute a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado, além de saldo de salário não pago e demais verbas trabalhistas. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Nesse contexto, os cargos em comissão, de natureza estatutária, são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso dos autos, entretanto, a parte autora não conseguiu comprovar suficientemente a existência de uma relação contínua e ininterrupta de trabalho em seus elementos mínimos, como data de início e fim. A parte autora não juntou nenhuma documentação que demonstre a existência formal do vínculo, como contracheques, contratos, atos de nomeação ou registros funcionais. Em audiência, o depoimento pessoal do autor revelou que este teria prestado serviços de eletricista, sendo chamado apenas quando surgiam problemas na iluminação pública, sem horário ou jornada previamente definida, e sem controle de ponto. Relatou, ainda, que o pagamento era feito em espécie e parcialmente por terceiro (Fernando Coimbra), e que seu nome constaria ou não da folha de pagamento, havendo contradições nesse ponto. As testemunhas ouvidas igualmente não lograram comprovar de modo robusto o alegado vínculo empregatício regular. A testemunha Adilson Lima, amigo do autor, informou que este prestava serviços de eletricista, mas não soube precisar o período de início e término, mencionando de forma vaga que trabalhava “há oito anos” e que dividia o salário com outro indivíduo (Nilton), o qual figurava nos registros oficiais. Já a testemunha Solange Barbosa Martins relatou que conhecia o autor do período em que este trabalhava com seu falecido marido, há mais de 12 anos, não tendo informações sobre o vínculo ou atividade do autor no período objeto da presente demanda. Diante desse conjunto probatório, verifica-se que todo o fato constitutivo do direito da parte autora está amparado apenas em alegações genéricas da petição inicial, no seu próprio depoimento pessoal e em testemunhos frágeis e imprecisos, sem que tenham sido apresentados elementos objetivos e documentais que permitam aferir a efetiva prestação de serviços de forma contínua, onerosa e subordinada no período reclamado. Assim, não se encontram atendidos os requisitos do art. 373, I, do CPC, restando prejudicado o reconhecimento do vínculo e, por consequência, das verbas pleiteadas. Em casos semelhantes decidiu o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO. I - Cabe a autora o ônus de demonstrar o vínculo funcional com o Município, como forma de amparar a cobrança de verbas atrasadas, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC. II - Não tendo a autora se desincumbido do seu ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, deve ser julgado improcedente o pedido. III - Apelo desprovido. (ApCiv 0001492-17.2014.8.10.0120. 1ª Câmara Cível, TJMA. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 4.11.2022) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar o vínculo funcional com o Município, como forma de amparar a cobrança de verbas, supostamente, inadimplidas, na forma do art. 373, I, do CPC; II. Não tendo se desincumbido de comprovar o direito vindicado, de rigor a manutenção da sentença; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000724-57.2015.8.10 .0120 SãO LUíS, Relator.: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 14/08/2023, Terceira Câmara de Direito Público) III – DISPOSITIVO Diante do exposto acolho a preliminar de a ilegitimidade ativa e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, em relação ao pedido de devolução de contribuições previdenciárias por suposta ausência de repasses ao INSS. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Edizaneide Da Silva Sales x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 278447964

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000726-24.2023.8.17.3330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIZANEIDE DA SILVA SALES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GENY PAULA DE ALMEIDA E SILVA

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ASSUCENA ROSA DO AMARAL BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV. EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV. EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº. 0000726-24.2023.8.17.3330 AUTOR (A): EDIZANEIDE DA SILVA SALES RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO EDIZANEIDE DA SILVA SALES, devidamente qualificada, por intermédio de seu Advogado legalmente constituído, propôs perante este juízo ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em desfavor da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também identificada no processo, alegando, em síntese, que, embora adimplente com o contrato de financiamento firmado em 21/05/2021, foi surpreendida com cobranças indevidas e negativação de seu nome, notadamente em relação à parcela nº 19, vencida 05/03/2023, a qual sustenta ter sido devidamente quitada. Relata, ainda, que, apesar das notificações enviadas à instituição, não houve solução administrativa, resultando em abalo financeiro, constrangimentos e prejuízos de ordem moral. Requereu tutela de urgência, para exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; a inversão do ônus da prova; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de tutela antecipada foi deferido, conforme decisão de Id 157937010. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo acostado no Id 164915479. Em contestação, a ré sustenta que a autora pagou parcelas fora da ordem cronológica, com inversão de parcelas, deixando a parcela nº 16 em aberto, o que gerou inadimplência do contrato, atualmente com a parcela nº 19 vencida e com bloqueio OCC (cobrança). Defende que não houve ato ilícito ou dano moral indenizável, já que os aborrecimentos alegados não extrapolam os transtornos cotidianos. Ao final, requereu a improcedência total da ação (Id 166358614). Houve réplica (Id 169381265). Indagadas acerca da necessidade ou intenção de produção de novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme se extrai da análise das petições de Id 173200083 e de Id 173886028. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que as partes, intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, pugnaram expressa e tacitamente pelo imediato julgamento do feito, e, uma vez que os documentos coligidos aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, entendo despicienda a produção de outras provas. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. A controvérsia cinge-se à regularidade da cobrança e consequente negativação realizada pela ré com base na suposta inadimplência da parcela nº 19, vencida em 05/03/2023. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado PROCEDENTE. Explico. A relação jurídica travada entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A parte autora é destinatária final do serviço contratado, e a parte ré é fornecedora de serviços financeiros, o que atrai a incidência do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, a juízo do magistrado. No caso concreto, ambos os requisitos estão presentes: a parte autora apresenta comprovante de pagamento da parcela supostamente inadimplida e demonstra, com documentos, a negativação de seu nome por débito que afirma inexistir; por outro lado, é evidente sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. Assim, competia à parte ré comprovar a origem legítima do débito negativado e demonstrar de forma clara e detalhada como os pagamentos realizados pela autora foram processados, sobretudo diante da alegação de que houve “inversão de parcelas”. Nos autos, a autora comprova o pagamento da parcela nº 19 (Id 133443417), além de demonstrar que a cobrança se manteve mesmo após a devida quitação. A ré, por sua vez, sustenta que houve pagamento fora da ordem cronológica, com estorno de valores para abater parcela anterior (parcela nº 16), considerada inadimplida. Detalhou a instituição demandada que o pagamento da parcela nº 16 (vencimento 05/12/2022) não foi identificado em seu sistema. No dia 05/01/2023 foi realizado o pagamento da parcela nº 17, a qual foi estornada para baixa na parcela nº 16, que estava em aberto, e no dia 06/03/2023 foi paga a parcela nº 19, a qual também foi estornada para baixa na parcela nº 17, que no momento estava em aberto. Com isso, segundo a demandada, restava inadimplida a parcela nº 19 a qual ensejou as cobranças e a negativação questionadas nos presentes autos. A chamada “inversão de parcelas” ou “compensação de parcelas mais antigas” pode ser contratualmente prevista, mas sua aplicação exige transparência e boa-fé, princípios estruturantes das relações de consumo (art. 4º, III, e art. 6º, III, do CDC). Contudo, nos autos do processo nº 0000724-54.2023.8.17.3330 (ação de busca e apreensão promovida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de EDIZANEIDE DA SILVA SALES), a parte autora apresentou, no Id 143441624, comprovante de quitação da parcela nº 16 (em anexo), fato incontroverso e que desconstitui o fundamento adotado pela ré para justificar a inadimplência contratual. Se não bastasse isso, mesmo que inadimplente quanto a parcela nº 16, o que não é o caso, não restou demonstrada nos autos a previsão contatual e comunicação clara à consumidora quanto à compensação das parcelas mais antigas, o que viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Diante disso, a cobrança e a negativação efetuadas com base em suposto débito não comprovado configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, autorizando a declaração de inexigibilidade do débito correspondente e a indenização por danos morais. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido (STJ, Súmula 385 e 479). A autora, inclusive, juntou comprovante da negativação de seu nome, fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, afetando sua imagem e honra objetiva. O dano, em situações tais, dispensa a prova da sua ocorrência. Trata-se de damnum in re ipsa. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL N. 0000850-22.2022.8.17.3110 APELANTE: RODRIGO GARCIA MACENA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO INEXISTENTE. DÉBITOS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Uma vez que a concessionária não conseguiu comprovar a existência de relação contratual entre as partes, a justificar os débitos que ensejaram a negativação do nome do autor, trata-se de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. 2.Consoante entendimento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". (AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). 3.Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantido o valor arbitrado pelo juízo a quo. 4.Apelo do autor não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0000850-22.2022.8.17.3110, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, sem majoração dos honorários recursais, posto que o apelante foi vencedor na demanda, tudo na conformidade do incluso voto que passa a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 08 (TJ-PE - AC: 00008502220228173110, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC)) – Destaques nossos. No que tange ao valor da indenização, a quantia pleiteada é exagerada. Certo que a indenização deve compensar, já que nada restabelece integralmente, dada da natureza personalíssima do bem jurídico lesado, e reprimir, mas com razoabilidade. A fim de que o arbitramento do quantum indenizatório não seja aleatório, ante a inexistência de base econômica ou financeira própria, adotam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consideram-se, assim, as condições sociais e econômicas das partes, o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione enriquecimento injustificado para o lesado. Com isso, atendendo ao caso concreto e considerando, ademais, a função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral, entendo razoável fixar a indenização a ser paga à autora pelo requerido em R$ 3.000,00 (três mil reais), por se tratar de quantia apta a recompensar a parte lesada pelos transtornos e a sancionar o autor do dano, de maneira a desestimular futuras condutas danosas semelhantes, de modo a que passe a agir mais diligentemente. Consigno, em arremate, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, inc. IV, do CPC. Aliás o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” - EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito relacionado na petição inicial e que deu ensejo à anotação indevida comprovada em Id 128440615, e CONDENAR à instituição financeira demandada a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, que se deu em 17/07/2020 – data da inclusão da negativação - (art. 398 do CC e verbete sumular nº 54 do E. STJ) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros devem ser calculados na forma do art. 406, §§1º e 2º e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Como decorrência lógica, confirmo a tutela antecipada de urgência concedida no Id 157937010. Desse modo, PONHO FIM À FASE COGNITIVA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, atento ao verbete sumular nº 326 do E. STJ[1], condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo-se em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes, desde já, advertidas quanto ao que consta dos arts. 80, incs. I e VII, e 1.026, §§º 2º e 3º, ambos do CPC. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o(a) apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. São José do Belmonte/PE, data da assinatura eletrônica. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto [1] Súmula 326-STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

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