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"0000890-74.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 243 de 247

Processo nº 0000890-96.2023.8.26.0562

ID: 326469921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000890-96.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANIKA DI MASE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CAMPEDELLI RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000890-96.2023.8.26.0562 (processo principal 1025606-78.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anika Di M… Processo 0000890-96.2023.8.26.0562 (processo principal 1025606-78.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anika Di Mase - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CAMPEDELLI RUIVO (OAB 325045/SP)

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Beatriz Natalino Transportes Ltda e outros x Beatriz Natalino Transportes Ltda e outros

ID: 256191021

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024354-09.2023.5.24.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NATALINO TRANSPORTES LTDA BELLO ALIMENTOS LTDA FABRICIO FRASI FERNANDES

Polo Passivo:

BEATRIZ NATALINO TRANSPORTES LTDA BELLO ALIMENTOS LTDA FABRICIO FRASI FERNANDES

Notificação

Advogados:

MARCOS ODACIR ASCHIDAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARLI DELBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUNTHER MENZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERREIRA DE QUEIROZ GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOUVEIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024354-09.2023.5.24.0061 : FABRICIO FRASI FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024354-09.2023.5.24.0061 : FABRICIO FRASI FERNANDES E OUTROS (2) : FABRICIO FRASI FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d62f334 proferida nos autos. RR-ROT 0024354-09.2023.5.24.0061 Recurso de Revista Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA Advogados: José Günther Menz e Outros Recorrente: FABRICIO FRASI FERNANDES Advogados: Paulo Katsumi Fugi e Outro Recorrente: BEATRIZ NATALINO TRANSPORTES LTDA Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE BELLO ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 16.12.2024 e 21.02.2025 (fl. 1.363). Recurso interposto em 27.01.2025 (fls. 1.198-1.214) e ratificado em 07.03.2025 (fl. 1.354). Juntados julgados de fls. 1.230-1.257. Regular a representação processual (fls. 141 e 281). Satisfeito o preparo. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1.027-1.028), minoradas em instância revisora (fl. 1.185). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 1.215-1.229). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - violação ao artigo 5º, II, da CF; - violação ao artigo 730 do CC; - contrariedade à Súmula 331, IV, do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau que condenou a 3ª ré, Bello Alimentos Ltda, a responder subsidiariamente pelas verbas objeto da condenação. O recorrente alega que, no caso, existiu uma relação de natureza comercial, cujo objeto foi o transporte de matéria-prima e/ou produtos em veículos de propriedade da 1ª ou da 2ª demandada, “empresas especializadas neste segmento (frete), sendo que não é objeto de contratação a pura e simples prestação dos serviços de motorista (mão-de-obra)” (fl. 1.205). Relata que ficou demonstrada nos autos a ausência de ingerência do recorrente sobre as atividades laborais dos empregados da 1ª ou 2ª rés (fl. 1.206). Pretende a reforma da decisão. O recurso merece seguimento. Ao analisar o caso, a C. Turma consignou que o negócio celebrado entre as rés foi de terceirização, havendo a empresa se beneficiado dos serviços prestados pelo autor. Consoante decisão recorrida (fls. 1.166-1.170): “(...) As rés firmaram contrato para a prestação de serviços de "transporte rodoviário, para qualquer localidade do território nacional, de mercadorias congeladas, resfriadas e secos" (fl. 431), restando incontroverso ainda que, embora contratado pela 1ª ré como "motorista de toco" (registro de empregado, (fl. 227), o autor prestou serviços também em benefício da 3ª ré, ora recorrente. (...) Neste caso, conclui-se que o contrato entre as rés tem natureza de terceirização de mão-de-obra, pois, conforme se extrai das próprias cláusulas contratuais, a contratante (recorrente) tinha ingerência na prestação do serviço, a exemplo do seguinte: estabelecia a quantidade e especificações dos caminhões que a contratada deveria fornecer (cláusula 1ª, fl. 431); os veículos arrendados/locados de terceiros deveriam ser submetidos à aprovação da recorrente, ficando vedada a utilização de tais veículos sem sua aprovação (cláusula 1ª, parágrafo segundo); definia os locais em que o motorista poderia parar (eram permitidas as paradas para cumprimento de leis e/ou por outros motivos somente em postos de combustíveis, postos de polícias rodoviárias ou áreas de descanso, fl. 433-434). A propósito, o conjunto probatório delineado nos autos acerca da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada foi examinado com muita propriedade pelo juízo a quo, não havendo motivo, portanto, para desmerecer os fundamentos da sentença no particular, as quais adoto como razões de decidir (f. 473-975) (...).” (grifos próprios) Contudo, em sessão realizada em 24.02.2025, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 59: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. A decisão regional, portanto, está em dissonância com a tese vinculante fixada, o que torna viável o recebimento do recurso. RECEBO o recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista de BELLO ALIMENTOS LTDA, por contrariedade à decisão vinculante fixada pelo TST no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema Repetitivo n. 59). RECURSO DE REVISTA DE FABRICIO FRASI FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 21.02.2025 (fl. 1.363). Recurso interposto em 28.02.2025 (fls. 1.271-1.301). Regular a representação processual (fl. 39). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 990). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA Alegações: - violação ao artigo 7º, “caput” e XIII, da CF; - violação aos artigos 4º e 59 da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso da 1ª ré para definir que o tempo de espera, arbitrado em 1h30min, deverá ser indenizado na proporção de 30%. O recorrente afirma que o STF julgou parcialmente procedente a ADI 5.322, reconhecendo a inconstitucionalidade do tempo de espera (§§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT) (fl. 1.286), e que, portanto, a partir dessa decisão, não há falar em exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho (fl. 1.287). Argumenta que, “muito embora os efeitos da decisão da ADI 5322 não se apliquem a todo o período de vigência do contrato de trabalho (14/03/2022 a 05/01/2023) ante a modulação dos efeitos do v. acórdão, deve-se levar em conta o fato de que o ‘tempo de espera’ previsto na legislação nunca existiu no contrato de trabalho do Recorrente” (fl. 1.287). Aduz que a Turma sinalizou a aplicação do instituto “tempo de espera”, mesmo reconhecendo o efetivo labor durante os períodos de carregamento e fiscalização em posto fiscal (fl. 1.298). Requer a reforma, para o afastamento do “tempo de espera” do contrato de trabalho, “por inaplicável e inexistente”, bem como a condenação das rés “ao pagamento das laboradas e consequente labor extraordinário, as quais devem ser remuneradas como extraordinárias, as que se excederem à 7h20min diária (ou 8ª diária), 44ª horas semanais e 220 horas mensais” (fl. 1.300). Sem razão. A Turma, quanto à matéria, entendeu que (fls. 1.170-1.173): “(...) Em que pese a referência à ausência de modulação dos efeitos da ADI 5322 na sentença, o que já foi analisado no tópico precedente, extrai-se que o magistrado não considerou como tempo de espera aquele em que o autor realizava o descarregamento do caminhão. Isso porque o autor declarou que fazia pessoalmente tal tarefa, quando da formulação do pedido de adicional de insalubridade. Nessas circunstâncias, o autor está efetivamente trabalhando - já que alegou que a tarefa era exercida por ele - e não aguardando o descarregamento. Portanto, não se constitui tempo à disposição. Em relação ao tempo destinado ao carregamento e às paradas em postos fiscais, a própria ré afirmou que tais períodos são considerados tempo à disposição (sentença - fl. 988). No entanto, não foi constatado pagamento a tal título nos holerites. Assim, ante a modulação dos efeitos da ADI 5322, o período em que o autor estava à disposição aguardando o carregamento e a fiscalização da mercadoria, o qual se fixa em 1h30min dentro da jornada já reconhecida na origem, deverá ser quitado de forma indenizada com 30%. (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré para definir que o tempo de espera destinado ao carregamento e à espera na fiscalização, ora arbitrado em 1h30min, deverá ser quitados na forma de indenização de 30%.” (grifo próprio) No julgamento dos embargos de declaração, a Turma esclareceu que (fls. 1.264-1.266): “(...) com base nas razões acima transcritas, a decisão da Turma foi no sentido de integrar à jornada o tempo despendido pelo autor no carregamento e paradas em postos fiscais, porquanto tais períodos foram considerados pela própria ré como tempo à disposição. Ainda em relação ao tempo de espera, cumpre esclarecer que o autor laborou para a ré no período de 14/3/2022 a 6/12/2022 (CTPS, f. 43), de modo que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se estendem ao seu contrato de trabalho ante a recente modulação aplicada pelo STF na ADI 5322 (data da publicação da ata do julgamento do mérito - 12/7/2023), razão pela qual deverá ser quitado de forma indenizada. Cabe ainda esclarecer que, havendo o Supremo Tribunal Federal deliberado pela modulação da decisão proferida na ADI 5322, não cabe a este tribunal decidir de forma contrária. No mais, a definição de "tempo de espera" foi dada pelo legislador como "as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" (art. 235-C, §8º, da CLT), de modo que não cabe a este Tribunal qualquer interpretação distinta daquela expressa no texto legal. (grifos próprios). Lado outro, também constou do acórdão embargado que o autor fazia pessoalmente o descarregamento - o que é diferente de "acompanhamento e realização de procedimentos" - e, consequentemente, estava efetivamente trabalhando ao realizar tal tarefa durante sua jornada ordinária. E ainda que ultrapassasse a jornada ordinária, foi deferido na origem diferenças de horas extras exatamente pelo labor extraordinário. (g.n). Por todo o exposto, assim, acolho os embargos apenas para prestar esclarecimentos.” (grifos próprios) Portanto, a decisão, como posta pela Turma, não viola os dispositivos invocados, porquanto está em conformidade com o enquadramento jurídico à luz das questões fáticas existentes nos autos, bem como observou a modulação de efeitos proferida na ADI 5.322 pelo STF, qual seja, efeitos “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322, ou seja, a partir de 12 de julho de 2023. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de se reconhecer efetivo labor durante o período em que o autor estava aguardando o carregamento e fiscalizando a mercadoria (1h30min), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de FABRICIO FRASI FERNANDES. RECURSO DE BEATRIZ NATALINO TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 21.02.2025 (fl. 1.363). Feriado forense nos dias 03 e 04.03.2025. Recurso interposto em 07.03.2025 (fls. 1.355-1.360). Regular a representação processual (fl. 163). Satisfeito o preparo. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1.047-1.048), minoradas em instância revisora (fl. 1.185). Depósito recursal recolhido (fls. 1.361-1.362 e 1.375-1.376). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Alegações: - violação ao artigo 7º, XXVI, da CF; - violação ao artigo 620 da CLT; - violação ao artigo 1.030, II, do CPC; - contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que entendeu pelo pagamento do adicional de 100% às horas extras realizadas em domingos e feriados. A recorrente alega que “A decisão recorrida desconsiderou a norma coletiva pactuada entre as partes, violando o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (fl. 1.357), já que, ao aplicar o adicional de 100% às horas extras realizadas em domingos e feriados, contrariou o disposto na norma coletiva que prevê esse adicional em 50%. Requer a reforma. Sem razão. A Turma, ao deliberar sobre a matéria, esclareceu que “O pagamento de horas extras com adicional de 100% não se confunde com a dobra prevista no art. 9º da Lei 605/49, que se dá em razão do labor nos dias destinados aos feriados e ao repouso semanal remunerado, sem a concessão imediata da folga compensatória” (fl. 1.174), e constatou que “o autor teve frustrado seu dia de repouso sem a imediata folga compensatória”, motivo pelo qual “deve ser ressarcido com o pagamento em dobro” (fl. 1.175). Ressaltou que “as horas extras com o adicional de 100% remuneram o excesso da jornada normal de trabalho nos dias destinados ao descanso semanal/feriados, apenas se comprovada a previsão normativa de tal adicional”, e dispôs que “os instrumentos coletivos aplicados ao caso não preveem o pagamento das horas extras realizadas em feriados e domingos com o adicional de 100%, mas tão somente estabelecem, de forma geral, o adicional de 50%, (cláusula décima primeira, fl. 320)” (fl. 1.175). Por fim, concluiu que, “em que pese a ausência de previsão normativa, a condenação deve ser mantida, sob pena de reformatio in pejus” (fl. 1.175). Desse modo, a Turma examinou a questão em consonância com o princípio da devolutividade recursal. No caso, considerando que a ré, em recurso ordinário, limitou-se a impugnar a jornada de trabalho realizada pela parte, nada dispondo sobre o adicional de horas extras previsto em norma coletiva, o Tribunal, ao julgar o referido recurso, não poderia conceder aquilo que não foi objeto de insurgência pela ré. Logo, ao contrário do alegado pela recorrente, não há falar em desconsideração pelo Tribunal de norma coletiva pactuada entre as partes, bem como das violações e contrariedades apontadas, pois essa questão sequer foi trazida no momento processual oportuno. Nesse sentido, julgados do Eg. TST sobre a matéria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. (...) 3 – REFLEXOS DAS HORAS SOBRE A PLR. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Ausente recurso do reclamado quanto aos reflexos de horas extras em PLR fixados na sentença, operou-se a preclusão consumativa e o trânsito em julgado da sentença quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (RRAg-0000890-35.2021.5.05.0196, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ALCOA ALUMÍNIO S/A 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 193, I, DA CLT NO TEMPO. REGULAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. O Tribunal Regional manteve o entendimento da origem quanto à periculosidade da atividade exercida pelo reclamante. Para tanto, amparou-se no laudo pericial que registrou a sujeição do trabalhador ao risco de choque elétrico em seu cotidiano laboral. Por sua vez, o recurso de revista da reclamada centra-se na existência de marco temporal legal para a fixação do direito ao adicional de periculosidade pela exposição à energia elétrica. Quanto a esse ponto, a fundamentação do acórdão é clara ao consignar a preclusão, haja vista a ausência de impugnação nesse sentido no recurso ordinário da reclamada. Incólume, pois, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. 2 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA. MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 193, I, DA CLT. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO (ART. 507 DO CPC). Reconhecido, em sentença, o direito do autor ao adicional de periculosidade pelo risco de choque elétrico, cumpria à reclamada, em seu recurso ordinário, apontar a tese relativa ao marco temporal de aplicação do art. 193, I, da CLT. Não o fazendo, operou-se a preclusão, a teor do art. 507 do CPC. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0016914-42.2015.5.16.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se depreende do acórdão regional, sendo a sentença líquida, o meio processual adequado para discutir os valores e parâmetros de liquidação é o recurso ordinário, nos termos do artigo 895, I, da CLT. Dessa forma, transitada em julgado a sentença, não mais cabe discussão quanto aos cálculos na fase de execução. Nesse contexto, é impossível divisar ofensa direta dos incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º, da CF. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. D ESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se verifica do acórdão regional, a questão relativa à desoneração das contribuições previdenciárias não foi alegada pela executada na fase de conhecimento, sendo vedada sua insurgência na fase de execução. Assim, é impossível divisar violação direta dos incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto foi verificada não só a ocorrência da coisa julgada em relação à questão, como também a preclusão da matéria, ante a ausência de impugnação no momento processual oportuno. (...) (AIRR-Ag-AIRR-808-66.2021.5.20.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO TEMA NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA Nº 297 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, na espécie, verifica-se que não houve impugnação do tema "índice de correção monetária" incidente sobre o crédito trabalhista em sede de recurso ordinário, razão pela qual o Tribunal Regional não analisou a matéria ou emitiu tese a respeito, circunstância que faz operar a preclusão consumativa, conforme entendimento da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. (Ag-AIRR-620-74.2015.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024 – grifo próprio). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista de BELLO ALIMENTOS LTDA. e DENEGO seguimento aos recursos de FABRICIO FRASI FERNANDES e BEATRIZ NATALINO TRANSPORTES LTDA. Intimem-se a parte e os recorridos (FABRICIO FRASI FERNANDES e BEATRIZ NATALINO TRANSPORTES LTDA.) para, querendo, contrarrazoarem no prazo legal. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ NATALINO TRANSPORTES LTDA - BELLO ALIMENTOS LTDA - FABRICIO FRASI FERNANDES

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Francisco Antonio Alves De Araujo E Cia Ltda e outros

ID: 322298190

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-86.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA MARIA ADELIA DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAILSON GURGEL BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000890-86.2023.5.07.0009 RECORRENTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000890-86.2023.5.07.0009 RECORRENTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO RECORRIDO: MARIA ADELIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71579bc proferida nos autos. ROT 0000890-86.2023.5.07.0009 - 3ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Recorrido: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA Recorrido: MARIA ADELIA DA SILVA SANTOS RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c53e2cd; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id fa683ea). Representação processual regular (Id 54487fd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 584cc62 : R$ 115.000,00; Custas fixadas, id 584cc62 : R$ 2.300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5a4de4c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id bd68b0e ; Depósito recursal recolhido no RR, id 85a5aac : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idbd68b0e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 93, IX Lei Federal:Lei nº 8.666/93, art. 71; CLT, art. 896, alíneas "a" e "c" Código de Processo Civil: Arts. 11 e 489 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 832 Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 331, IV A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que: Primeiramente, houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão foi obscura e não analisou os argumentos apresentados no Recurso Ordinário. A recorrente argumenta que a decisão carece de fundamentação jurídica, violando dispositivos legais e constitucionais. Em segundo lugar, a Recorrente busca demonstrar a tempestividade do recurso, informando que tomou ciência do acórdão em 07/03/2025, com prazo final em 20/03/2025. A recorrente também demonstra o depósito recursal realizado através de seguro garantia judicial, cumprindo os requisitos legais. A CHESF também alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho interpretou de forma equivocada a Súmula 331, IV, do TST, e o art. 71 e seus parágrafos da Lei de Licitações (8.666/93). Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode ser atribuída de forma automática, sem a comprovação da culpa da administração na fiscalização do contrato. A Recorrente argumenta que a decisão de segunda instância desrespeitou a jurisprudência consolidada e dispositivos legais, e que a responsabilidade subsidiária foi indevidamente aplicada. A CHESF entende que não houve a devida demonstração de culpa na fiscalização, ônus que caberia à parte autora. A parte recorrente requer: O Recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: 1. ADMISSIBILIDADE. Recurso tempestivo, regularidade de representação processual, preparo recursal efetuado. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento. 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Insurge-se a segunda reclamada, CHESF, contra a decisão de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública indireta pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela primeira reclamada. Pugna, inicialmente, pela suspensão do feito até que o STF decida a quem pertence o encargo probatório de eventual conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo, em regime de repercussão geral (Tema 1.118). No mérito, aduz a inexistência de vínculo de emprego com o reclamante. Defende a inaplicabilidade da culpa presumida do ente público, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 16. Assevera o cumprimento de atividades fiscalizadoras do serviço prestado, com realização de notificação e aplicação de punições contratualmente previstas, desde a retenção de faturas até a imposição de multas. Por tais razões, a recorrente persegue a reforma da sentença, a fim de ser excluída da condenação. Ao exame. Sobre a questão, entendeu o Juízo de origem, "in verbis": ''A Reclamante alegou que, a serviço da primeira reclamada, exerceu sua função auxiliar de serviços gerais em prol da segunda Reclamada, que se beneficiou dos seus serviços, por meio da contratação de empresa terceirizada. Trata-se, portanto, de prestação de serviços, sendo que a segunda reclamada figura como tomador de serviços. A segunda reclamada admitiu a terceirização em sua defesa. Neste contexto destaco que até o advento da Lei 13.467/2017 não havia um tratamento legislativo adequado para o instituto da terceirização de serviços, o que fez com que durante muito tempo tal instituto fosse regulado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que sobre o tema editou a Súmula 331. O verbete sumulado retro citado traça, em síntese, as seguintes diretrizes: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." De acordo com o verbete jurisprudencial, caso o empregador (empresa prestadora de serviços) não cumpra com todas as obrigações do contrato, o tomador de serviços deverá responder de forma subsidiária por tais obrigações. Com o advento da Lei 13.467, vigente a partir de 11/11/2017, este entendimento foi alçado ao nível de norma legal, ao acrescentar os artigos 4-A, 4-B, 4-C e 5-A à lei 6.019/1974. Assim, o artigo 4-A da referida lei veio para conceituar o que seria prestação de serviços ao estabelecer que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Portanto, deixou de ser relevante a discussão acerca da legalidade da prestação de serviços na atividade fim ou na atividade meio do tomador, como tratava o item III da Súmula 331 do TST. Logo, a partir de 11 de novembro/2017 o legislador passou a autorizar a contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços em qualquer atividade da pessoa jurídica de direito privado. Já o artigo 4-B da mesma lei traz os requisitos necessários ao funcionamento de uma empresa de prestação de serviços. Por sua vez, o artigo 4-C da Lei 6.019/74 estabelece que os empregados terceirizados que trabalhem nas dependências da tomadora possuem os mesmos direitos dos empregados da empresa contratante, no tocante a alimentação quando fornecida em refeitórios; direito de utilizar os serviços de transporte; atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir; mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo 4-C estabelece que "Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo". Por fim, o parágrafo segundo estabelece que a contratante poderá disponibilizar atendimento ambulatorial e alimentação aos empregados da contratada, em outros locais, quando estes sejam em número igual ou superior a 20% dos empregados da contratante. No tocante à responsabilidade da tomadora de serviços (empresa contratante) o artigo 5-A, parágrafo 5º é expresso ao estabelecer que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Ademais, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, o guardião da Constituição Federal (CRFB, art. 102) no julgamento da ADPF 324 e RE958252, declarou a inconstitucionalidade do entendimento previsto na Súmula 331 do TST e a constitucionalidade da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tomadora dos serviços), cujo acórdão foi publicado em 13/09/2019. Veja a súmula da decisão: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" , por expressa determinação legal, a 2ª reclamada, na qualidade de empresa contratante (tomadora) deve responder subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela contratada (prestadora) e deferidas nesta decisão. Em face de tudo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que o Exmo. Ministro Relator do Recurso Extraordinário nº 1.298.647/SP, Min.Nunes Marques, inobstante o reconhecimento da repercussão geral da matéria, indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, referente ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Confira-se: "Nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC "Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz Fux, a suspensão nacional do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. Como bem pontou o Ministério Público Federal "A determinação de suspensão nacional dos processos há, portanto, de levar em conta a situação fático-jurídica e as peculiaridades de cada caso, de modo a se concluir quando a utilização do instituto revela-se oportuna para melhor administração da justiça e entrega da prestação jurisdicional." No caso sob exame, o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral. Tem-se, ainda, que tal sobrestamento, devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho, pode causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista. Além disso, a suspensão dos recursos extraordinários, depois do feito instruído e tramitado nas instâncias ordinárias, consequência do regime de repercussão geral, já é suficiente para resguardar o interesse da Administração Pública, mostrando-se garantia suficiente de que a orientação a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal será observada e não acarretará prejuízos ao erário. Ademais, a paralisação do trâmite de centenas ou de milhares de ações por todo o País, por tempo indeterminado, não se coaduna com o princípio da eficiência e da garantia do acesso ao Judiciário, especialmente quando existe a possibilidade de o relator estipular a suspensão dos feitos em que o andamento possa causar maior prejuízo." (DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021) (grifou-se) Portanto, não há falar em sobrestamento do feito, notadamente diante da natureza alimentar da verba trabalhista e da situação de vulnerabilidade do trabalhador. Cumpre ressaltar, ainda, que não se discute, nos presentes autos, a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a segunda reclamada, mas sua responsabilização pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada. No tocante à responsabilidade subsidiária do ente público enquanto tomador dos serviços prestados pelo trabalhador terceirizado, esta emergirá sempre que restar caracterizada conduta culposa no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei de Licitações (atual Lei nº14.133/21 que revogou a Lei nº8.666/93), especialmente quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços, em face do que dispõe o art.71, §1º, da Lei nº 8.666/93, atual art. 121, § 1º da Lei nº 14.133/21, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Não decorre, portanto, de forma automática pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. De efeito, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços encontra amparo na teoria da responsabilidade civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, "caput", do Código Civil, que prescrevem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No que diz respeito à terceirização de serviços, a Lei nº 14.133/21, em seus arts. 104, inciso III, e 117, "caput" e § 1º, impõe responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus termos, 'verbis': "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: [...] III - fiscalizar sua execução; [...] Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados." Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de medidas atinentes à regularização do contrato configura a denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Na verdade, a aplicação do disposto no atual art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/21, pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista, como se extrai do art.115, da mesma lei, que dispõe: "Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Nessa senda, a acertada lição de Helder Santos Amorim, 'verbis': "[...], a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do Trabalho. p.211.) Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331 do Colendo TST, em seu item V, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. Reza a mencionada jurisprudência: "SUM. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 14.133/21, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Ressalte-se, outrossim, que a referida súmula tem como referência o próprio art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/21, que, ao vedar a transferência da responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da premissa de que houve cautela da Administração Pública em contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços, bem como em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada como empregadora. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/21. Nos termos da própria Lei de Licitações, o ente público tem o dever de demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação; o contrato e suas cláusulas e eventual prestação de garantia, tudo em termos formais; o cumprimento do contrato; hipóteses de inexecução; e os motivos para eventual rescisão do contrato. À Administração contratante pertence o poder-dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral de todas as obrigações assumidas pelo contratado, dentre elas, obviamente, as que decorrem da observância das normas trabalhistas em relação aos trabalhadores que prestarem serviços como terceirizados seus (empregados do contratado), como já salientado. Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) regulamentou a contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito da Administração Pública Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 5, de 26/05/2017, dispondo em seu art.34, §5º, "verbis": "Art. 34 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: [...] § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação: 1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e 3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF: 1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; c) entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos: 1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante; 2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; 3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; 4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e 5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato; d) entrega da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato: 1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; 2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; 3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e 4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados. II - No caso de cooperativas: a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do cooperado; b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa; c) comprovante de distribuição de sobras e produção; d) comprovante da aplicação do FATES - Fundo Assistência Técnica Educacional e Social; e) comprovante da aplicação em Fundo de reserva; f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas. III - No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Interesse Público - OSCIP's e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações." Quanto à distribuição do ônus da prova, impende registrar que a observância de todos os preceitos da Lei de Licitações e suas regulamentações deve ser formalmente registrada pela Administração, formando prova pré-constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o dever de trazer a referida documentação, ante o princípio da aptidão para a prova, previsto no art. 818, §1º, da CLT. De fato, a relação contratual envolvendo ente da Administração Pública Indireta e a empresa por ela contratada para a prestação de serviços não é de pleno conhecimento do trabalhador, o qual, em regra, não tem nenhum acesso aos documentos administrativos. Conforme tese fixada pela SBDI-1/TST na decisão proferida nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em julgamento realizado em 12.12.2019, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Superior do Trabalho: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NÃO PAGAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULAS 85, I E 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I E III/TST. 3. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. 4. REGIME DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 428/TST. 5. PRÊMIO ASSIDUIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO A EMPREGADOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE NO AMBIENTE LABORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 7. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. SÚMULA 60, II/TST. 8. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 90, II/TST. 9. VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBA DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços , suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto , em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido. [...]"(AIRR-21153-52.2017.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). No caso concreto, resta incontroverso que o autor foi contratado pelo primeiro reclamado, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAÚJO E CIA LTDA, para o exercício da função de Auxiliar Geral de Conservação de Vias Permanentes, em benefício da CHESF, no período de 01/08/2019 a 31/08/2023 (ID.633a62d). Extrai-se, ainda, que o objeto do contrato firmado entre os reclamados consistiu na terceirização de serviços de limpeza e conservação (ID.64ba442). Inobstante asseverar, em sua defesa, que sempre fiscalizou a execução do serviço prestado pela empresa prestadora de serviços, a CHESF não produziu provas acerca das suas alegações. Os documentos colacionados com a defesa (contracheques e folhas de ponto) não se prestam a demonstrar a fiscalização adequada do cumprimento das obrigações pela prestadora dos serviços quanto às verbas trabalhistas devidas ao reclamante, visto que não revelam qualquer acompanhamento ou cobrança pela empresa tomadora nesse sentido, tampouco quanto à observância dos reajustes convencionais ou das parcelas rescisórias devidas ao trabalhador. Com efeito, não se observa a adoção de medidas tais como a exigência de comprovação da quitação dos débitos trabalhistas pela apresentação periódica da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou notificação da empresa prestadora de serviços para regularização do contrato, revelando a inexistência de acompanhamento das obrigações assumidas pelo contratado durante toda a execução contratual. Nesse contexto, restou demonstrado que a tomadora dos serviços não fiscalizou com eficiência, nem tomou as medidas imprescindíveis à garantia do cumprimento dos direitos laborais do trabalhador terceirizado, como lhe impõem os arts. 104, inciso III, e 117, "caput" e § 1º, da Lei de Licitações. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir à recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331, item V, do Colendo TST, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. É dizer, ao deixar de fiscalizar adequadamente o regular cumprimento do contrato e seu encerramento, a contratante causou prejuízos ao trabalhador, devendo responder subsidiariamente pelas verbas a ele devidas e inadimplidas pelo empregador, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador em contrato de terceirização de serviços. A ação busca a responsabilização subsidiária da CHESF pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, que prestou serviços de limpeza e conservação em benefício do ente da Administração Pública Indireta decorrente de contrato firmado com o primeiro reclamado FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAÚJO E CIA LTDA. A recorrente defende-se alegando que teria fiscalizado a execução do contrato, negando sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública cumpriu o dever de fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada; (ii) determinar o ônus da prova em relação à fiscalização do contrato de terceirização de serviços, considerando a responsabilidade subsidiária pela inadimplência das verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, no contexto de terceirização de serviços, depende da comprovação de conduta culposa, especificamente a culpa "in vigilando", consistente na falta de fiscalização adequada do contrato quanto às obrigações trabalhistas da contratada. 4. A Administração Pública tem o dever de fiscalização nos contratos de terceirização, conforme os arts. 104, III, e 117, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/21, e art. 115 da mesma Lei, que exigem o acompanhamento e o registro de medidas para garantir o cumprimento das obrigações legais e contratuais pela empresa prestadora de serviços. 5. A Súmula nº 331, item V, do TST, estabelece que os entes públicos respondem subsidiariamente se houver comprovação de conduta culposa na fiscalização das obrigações da prestadora de serviços, não bastando o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 6. O ônus da prova sobre a efetiva fiscalização do contrato recai sobre o ente público tomador dos serviços, conforme entendimento do TST (Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281), diante do princípio da aptidão para a prova e da presunção de desconhecimento pelo trabalhador dos documentos administrativos. 7. No caso, a CHESF não apresentou prova adequada da fiscalização do contrato, limitando-se a juntar documentos (contracheques e folhas de ponto) que não demonstram o acompanhamento efetivo das obrigações trabalhistas da prestadora. Não houve comprovação de medidas regulares para verificar o adimplemento das verbas trabalhistas, tais como a exigência periódica de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 8. Constatada a omissão da CHESF na fiscalização do contrato, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que justifica a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público em contrato de terceirização depende da comprovação de culpa "in vigilando" no cumprimento do dever de fiscalização das obrigações trabalhistas. 2. O ônus da prova sobre a fiscalização adequada do contrato de terceirização recai sobre a Administração Pública, que deve demonstrar que adotou as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, II; CLT, art. 818, §1º; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/21, arts. 104, III, 115, 117, caput e §1º, e 121, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral); TST, Súmula nº 331, V; TST, Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281; TST, AIRR-21153-52.2017.5.04.0812, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A Recorrente, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que o acórdão regional incorreu em omissão na análise de seus argumentos. No mérito, sustenta violação à Súmula 331, IV, do TST, e ao art. 71 e seus parágrafos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), além de interpretação equivocada dos dispositivos legais. Adita, ainda, que a decisão regional aplicou indevidamente a responsabilidade subsidiária. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não merece acolhimento. Da análise detida do acórdão regional, constata-se que o Tribunal a quo examinou as questões em discussão, fundamentando o entendimento adotado. A irresignação da Recorrente, em verdade, revela divergência com a solução dada à lide, e não propriamente omissão do julgado. A decisão regional, ao analisar a questão da responsabilidade subsidiária, o fez com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no reconhecimento da culpa in vigilando da CHESF. A revisão da matéria, nos moldes pretendidos pela Recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, as alegações de violação à Súmula 331, IV, do TST, e ao art. 71 e seus parágrafos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) não prosperam. O Tribunal Regional, ao decidir, atuou em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. Impõe-se ressaltar que, nos termos do artigo 896-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No caso em tela, não se vislumbra a presença da transcendência da causa. A matéria debatida, conforme demonstrado, envolve análise de fatos e provas, e não apresenta repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Delegacia De Polícia Da 21ª Circunscrição e outros x Recife Cs Outlet Comercio De Calcados Ltda

ID: 259022178

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-77.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA DA 21ª CIRCUNSCRIÇÃO MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000811-77.2024.5.06.0146 : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000811-77.2024.5.06.0146 : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS : RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO Nº TRT 0000811-77.2024.5.06.0146 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO : RECIFE CS OUTLET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ADVOGADOS : CREODON TENÓRIO MACIEL ANTÔNIO JULIANO BRUNELLI MENDES PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FRAUDE EM VENDAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA PUNIÇÃO. INDEFERIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, ESTABILIDADE GESTACIONAL E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada inconformada com a sentença que reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob a imputação de ato de improbidade relacionado a fraudes em vendas e subtração de mercadorias, com consequente prejuízo à empregadora. A reclamante alegou ausência de individualização da conduta, inexistência de contraditório quanto ao inquérito policial juntado aos autos e requereu a reversão da dispensa para imotivada, com o pagamento de verbas rescisórias, estabilidade gestacional e indenização por danos morais e existenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empregadora comprovou de forma robusta e inequívoca a prática de falta grave apta a ensejar a despedida por justa causa; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório em razão da utilização do inquérito policial nos autos; (iii) determinar se são devidos à trabalhadora os haveres rescisórios típicos da dispensa imotivada, a estabilidade gestacional e os danos morais e existenciais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa exige prova inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, sendo ônus do empregador demonstrar os elementos fáticos que justifiquem a penalidade extrema, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT, c/c art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. 4. A empresa apresentou provas consistentes da conduta desabonadora, incluindo vídeos, documentos fiscais e depoimento testemunhal, demonstrando que a reclamante participou, com outras vendedoras, de esquema de fraude nas vendas com concessão de descontos abusivos, ausência de registros e subtração de mercadorias. 5. O inquérito policial foi incorporado ao processo de forma regular, com ciência da autora e oportunidade de manifestação, não havendo violação ao contraditório. 6. A individualização da conduta da reclamante resta caracterizada pela prova testemunhal e documental que aponta sua atuação específica nas irregularidades apuradas. 7. Presentes os elementos subjetivos e objetivos da justa causa - tipicidade, culpabilidade, nexo de causalidade, repercussão contratual e imediatidade -, revela-se legítima a rescisão motivada, afastando-se o pedido de reversão da dispensa e os pleitos dela decorrentes. 8. Inexistindo ilegalidade ou abuso no exercício do poder diretivo empresarial, não há falar em indenização por danos morais ou existenciais, tampouco em estabilidade gestacional, diante da justa causa regularmente aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrá-la. 2. A utilização de inquérito policial nos autos é válida quando assegurado o contraditório e a ampla defesa, ainda que os indícios nele constantes não sejam únicos fundamentos da decisão. 3. Comprovada a prática de ato de improbidade pelo empregado, é legítima a rescisão contratual por justa causa, sendo indevidas as verbas típicas da dispensa imotivada, a estabilidade gestacional e os danos morais e existenciais. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 482, "a"; CLT, art. 818, II; CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0000890-80.2018.5.06.0012, Rel. Des. Fábio André de Farias, j. 10.02.2021; TRT-2, 1001447-87.2019.5.02.0089, Rel. Des. Kyong Mi Lee, j. 09.02.2021; TRT-4, ROT 0021686-95.2017.5.04.0008, j. 25.11.2020. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos constantes da Reclamação Trabalhista nº 0000811-77.2024.5.06.0146, ajuizada em desfavor da RECIFE CS OUTLET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Em seu arrazoado de Id c2ff1d9, a reclamante, preliminarmente, busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não se conforma com a sentença que validou a dispensa por justa causa, aplicada pela empregadora. Assegura que há vício de forma e conteúdo que justifica a reversão para dispensa imotivada com as repercussões trabalhistas e indenizatórias decorrentes, porquanto a aplicação da justa causa se deu com base em provas não individualizadas, concernentes a vídeos e notas fiscais acostadas aos autos, bem como considerando um inquérito policial onde não foi oportunizado o contraditório. Requer, desta feita, a reversão da penalidade, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes à dispensa imotivada, reconhecimento da estabilidade gestacional, FGTS + 40% e seguro desemprego. Busca o pagamento de indenização por danos morais e existenciais, em virtude dos atos patronais relacionados ao desfazimento contratual. Persegue o deferimento de hora extras, justificando o efetivo controle de horários via aplicativo Whatsappe por câmeras instaladas na loja, ressaltando que havia dobra de escalas determinadas pela ré. Por fim, impugna a condenação em honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita, requerendo a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Contrarrazões apresentadas (Id 0331eab). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional - Resolução Administrativa TRT nº 22/2021). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PROFISSIONAL NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO De ofício, com espelho nos arts. 485, inciso VI, c/c 996 do Código de Processo Civil, via supletiva do processo trabalhista, não conheço do recurso ordinário profissional quanto aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. É que, o estudo dos autos evidencia que a sentença de primeiro grau já se pronunciou acerca da questão suscitada no recurso nos termos ali requeridos. Confira-se: "Portanto, considerando o que consta dos autos, reconheço a condição de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais e concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora." Desta forma, não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse processual, não conheço do recurso ordinário, no aspecto. MÉRITO DA JUSTA CAUSA E DOS DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DECORRENTES DA DISPENSA A reclamante não se conforma com a decisão de origem que validou a justa causa aplicada pela empregadora. Nega que tenha praticado ato ilícito, concernente à fraude na efetivação de vendas, resultando em prejuízo financeiro à ré. Disse que não houve individualização do ato que lhe foi atribuído, bem como a decisão judicial foi tomada com esteio em inquérito policial em que não foi oportunizado o contraditório. Busca o pagamento dos haveres rescisórios decorrentes da rescisão imotivada, nos termos da inicial, bem como o reconhecimento da sua estabilidade gestacional. Passo à análise. Cumpre, antes de adentrarmos na apreciação dos fatos objeto do litígio, ensejadores da dispensa com justa causa, na forma defendida pela reclamada, registrar que dito meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Como discorre Valentin Carrion, ao comentar o art. 482 Consolidado, tem-se por justa causa: "o efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus...", asseverando, ainda, que a apreciação judicial se restringe à declaração de legalidade ou não da rescisão, sem o poder de dosagem, e que o ônus da prova incumbe ao empregador. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes legais, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante." (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (CLT, art. 482) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos arts. 818, inciso II, do Estatuto Celetista, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiário. Nessa linha, os arestos seguintes: "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo diploma e o art. 373, inciso II, do CPC. In casu, tenho que a reclamada se desincumbiu do ônus lhe cabia de forma satisfatória. Recurso ordinário improvido quanto ao tema." (Processo ROT - 0000890-80.2018.5.06.0012, 2ª Turma, Relator Desembargador Fábio André de Farias, data de julgamento 10/02/2021, data da assinatura 10/02/2021). "JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, devendo ser, pois, inequivocamente configurada, desde a descrição pormenorizada em defesa dos seus fatos ensejadores, até a sua prova pela empregadora, ônus que lhe compete por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, e do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Apelo improvido, no tópico." (TRT-2 10014478720195020089 SP, 3ª Turma, Cadeira 2, Relator Desembargador Kyong Mi Lee, data de publicação 09/02/2021). "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no inciso II do art. 818 da CLT e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida por justa causa para sem justa causa." (TRT-4 - ROT 00216869520175040008, 4ª Turma, data de julgamento 25/11/2020). Assim, apontando a vindicada justa causa para dispensa da trabalhadora, examino a existência ou não de prova inequívoca da falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Acerca da questão posta em litígio, de pronto, firmo o entendimento no sentido de que não há de ser acolhida a tese autoral, reiterando os fundamentos postos na sentença de origem, que diante da firme análise dos elementos probatórios produzidos nos fólios, concluiu, ao final, pela ocorrência da falta grave praticada pela empregada, apta a autorizar o desate contratual motivadamente. Eis a transcrição de excerto do julgado: "CONTRATO DE EMPREGO E REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Incontroversa nos autos a existência de contrato de emprego entre as partes, cujo pacto teve início na data de 01/11/2022 e fim em 24/10/2023, por justa causa da empregada. A parte demandante exerce a função de Vendedora e há controvérsia quanto à modalidade de término do contrato e sobre a remuneração percebida. A parte autora alega que "na época de sua demissão, ela e outras companheiras foram comunicadas de demissão, sem vinculação de motivo, e posteriormente informadas de que a rescisão ocorreria por justa causa, porém, sem informação da capitulação legal, ou seja, o ato ensejador". Em sua defesa, a ré sustenta que "conforme vídeo apresentados nos autos, restou clara a conduta de ato de improbidade da reclamante e demais envolvidas, conforme aviso prévio em anexo". Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, considerando que o nosso sistema autorizou a denúncia vazia do contrato de labor e, por fim, a apresentação de fato modificativo à pretensão obreira (defesa indireta de mérito), à parte Reclamada coube o ônus de comprovar suas alegações, nas esteiras do que dispõem os art. 818, da CLT e 333, inciso II, do CPC. Desse encargo probatório desincumbiu-se a contento. Dos elementos de prova produzidos no feito, sobretudo a oral colhida e transcrita em ata, firmei convencimento no sentido de que, realmente, a autora teria dado motivo à rescisão contratual por justo motivo. Por se tratar a justa causa da penalidade máxima a ser sofrida por uma das partes do contrato de emprego, esta deverá ser demonstrada de forma clara e precisa. Em depoimento, a testemunha Layra Rocha (f.377) demonstrou com detalhes como era a metodologia da vendedora/reclamante para a subtração de mercadorias da loja, bem como o descumprimento de regras procedimentais. Transcrevo trecho do depoimento: "que na época da dispensa da autora, houve o desligamento de 4 funcionárias tendo em vista que a empresa apurou a existência de fraudes; que a empresa, por intermédio da testemunha, teve conhecimento de que mercadorias estavam sendo furtadas; que houve a mudança da gerente da loja, sendo a nova gerente de nome Mabele, que substituiu a gerente Suelen; que a nova gerente mencionou para a testemunha que estava achando algo estranho; que a nova gerente visualizou a Heloísa, colega da autora, vestindo um conjunto de roupa da nova coleção e não havia registro de compra feita pela Heloísa de tal peça; que segundo a testemunha a vendera Heloísa havia bloqueado o instagran a depoente e a gerente Mabele, mas a gerente visualizou a postagem através do celular de outra vendedora, chamada Daiane; que a partir desse fato, a testemunha começou um processo de investigação interna, chegando à conclusão de que as 4 vendedoras, quais sejam a autora, Heloisa, Ana Beatriz e Rafaele, nos dias de folga da gerente da loja, quando do fechamento, lançavam vendas no sistema, concedendo descontos em média de 90% a 95% nos produtos e aproveitavam uma venda feita para um determinado cliente do dia, lançando a diferença financeira no caixa para fechar a operação e venda; que a testemunha esclarece que a venda para o cliente utilizado como adquirente dos produtos era feita na maquineta de cartão (chamada de POS), sem registro da venda do cliente no momento da compra, situação que já era contrária as regras da empresa; que, ao final do dia, elas registravam a venda ao cliente e, juntamente com o desconto concedido, passavam na operação as mercadoria que estavam sendo subtraídas de loja; que não existiam notas fiscais, mas a testemunha começou a investigar as vendas passadas e identificou o procedimento com confronto entre a nota suspeita e o processo de venda que era utilizado para fraudar a empresa; que as 4 vendedoras foram dispensadas por justa causa e elas não se insurgiram, na hora, acerca do motivo rescisório; que a empresa fez boletim de ocorrência do fato e as autoras foram indiciadas criminalmente na data de ontem; que a depoente soube do fato mediante conversa com o delegado que apurava o caso". Tal procedimento é ratificado através da análise dos vídeos colacionados aos autos, em especial aquele juntado à f. 306, que indica desconto de quase R$7.000,00 em determinada compra, realizada dia 17/10/2023. Tais descontos, de cerca de 90% do valor da compra,são minuciosamente explicados no inquérito judicial anexado à f.387, o que também pode ser aferido nas notas fiscais de f.407/408. Não prospera a tese da parte autora de que a dispensa se deu de forma sumária, sem qualquer vinculação a determinado ato, uma vez que a alegação quanto ao ato de improbidade está prevista no art.482, "a" da CLT. A respeito das provas digitais anexadas aos autos, vale ressaltar que a parte autora não impugnou sua autenticidade (autoria) ou integridade (conteúdo) de forma especificada, conforme art.429, II c/c 440 do CPC. A autora apenas aduz, de forma genérica (f.313), que não teria praticado os atos demonstrados nos vídeos, o que é afastado pela sua presença física nos arquivos digitais, à exemplo do registro constante na mídia anexada à f.303. Também não há que se falar em perdão tácito ou ausência de imediatidade, vez que o vídeo mais antigo é de 30/09/2023 (dia em que foi feito o registro da venda da peça de roupa que deu início à desconfiança da supervisora Layra- f.399), sendo os outros de outubro, mês em que ocorreu a dispensa. Ao lado da principal obrigação de fazer do empregado, que é a própria prestação do trabalho, do contrato de emprego, ante o seu caráter fiduciário, resultam outras obrigações alusivas à conduta do empregado, tais como o comportamento em conformidade com os padrões de ética estabelecidos pela empresa e pela sociedade como um todo. No caso em tela, o ato de improbidade foi efetivamente demonstrado na prova oral acima transcrita, sendo razoável acolher a tese exposta pela empresa quanto à quebra de confiança, o que justificaria o término do contrato de emprego de forma motivada . Diante de todos esses elementos, firmei convencimento no sentido de que a reclamante, efetivamente, inobservou o dever de cumprir o código de ética ou os regulamentos internos da empresa. Reconheço que a conduta da parte reclamante, conforme acima relatada, constitui ato compatível com a conduta descrita no artigo 482, alínea "a", da CLT, sendo legítima a justa causa apontada para a terminação da relação empregatícia em tela. Dessa forma, declarando que a rescisão do contrato de emprego em apreço adveio da justa causa obreira ("rescisão por justa causa"), porquanto verificada a hipóteses prevista na alínea "a" do artigo 482 da CLT, julgo improcedente o pleito declaratório de "inversão da forma de demissão" formulado no item b."(original com grifos) In casu, os elementos constantes dos autos permitem a conclusão de que agiu o autor da forma gravosa capaz de ensejar o rompimento contratual por justa causa. Cuidou a reclamada em produzir prova a respeito da efetiva conduta profissional, trazendo mídias, documentos e testemunha que confirmam a atuação da reclamante, em conjunto com outras vendedores, com vistas a fraudar vendas resultando na subtração de produtos. Em suma, é possível verificar, pelas provas adunadas, a sequência de fatos que ligam a autora à conduta faltosa, ocasionando a quebra de fidúcia contratual, não havendo razão para desconstituir a dispensa por justa causa imposta pela empregadora. Pontuo que, a despeito do que afirma a recorrente, o inquérito policial trazido ao feito por ordem do juízo não representa prova produzida alheia ao contraditório da parte investigada, tanto que em seu relatório consta expressamente que "Ao final, foi oportunizado às suspeitas manifestarem quanto aos fatos imputados, tendo comparecido a esta sede policial, MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS, RAFAELLE ANDREZA SILVA DA COSTA, BEATRIZ HELENA ALVES DE MELO e ELOIZA CRISTINE QUEIROZ DA SILVA, todas já qualificadas, manifestaram o desejo de permanecer em silêncio."(Id 8daa704). Não bastasse, à autora foi dada, nesta ação trabalhista, oportunidade de pronunciar-se acerca dos documentos pertinentes acostados ao feito (Id a82f78f). Registro, também ao revés do que tenta impingir a reclamante, que não há falar em ausência de ato individualizado, quando verificada a evidência da atuação em conjunto das funcionárias em prejuízo à ré. Mas, ainda assim, do exame dos depoimentos colhidos na investigação policial, claramente fica elucidada a atuação da autora ao menos na concessão de elevados descontos em vendas, sem que tivesse autorização para tal, na condição de vendedora da reclamada, o que já implicaria a quebra da confiabilidade na relação laboral. Evidenciada, pois, a conduta faltosa do reclamante, falta grave ensejadora da punição de dispensa por justa causa, com a observância, destaco, da devida imediatidade, após a reclamada, cautelosamente, certificar os fatos que geraram a quebra da fidúcia contratual. Não há falar em perdão tácito, quando o empregador adota as medidas para apuração dos fatos imediatamente à sua ciência, como no caso dos autos. É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada." Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalte-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Em concreto, vislumbro a presença de todos os elementos acima mencionados, através dos fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade da recorrente e a grave repercussão da falta cometida. Com isso, há de ser mantido o decisum hostilizado que reconheceu a ocorrência de justa causa como motivo da resilição contratual e indeferiu o pagamento das verbas correspondentes à despedida motivada, bem como a garantia da estabilidade gestacional, além dos danos morais e existenciais decorrentes da dispensa motivada, não sendo verificado qualquer abuso ou ilegalidade no exercício do poder diretivo empresarial. Recurso ordinário improvido. DAS HORAS EXTRAS Noticia a exordial, acerca da jornada de trabalho, que a reclamante realizava suas atribuições "de domingo a domingo, com uma folga na semana. Que a autora laborou de forma ordinária no turno da tarde, e sua jornada era em uma média das 13h às, em média, 21h/22h, com intervalo entre meia e uma hora, em média."Com este relato, postulou pelo pagamento das horas extraordinárias. Já a reclamada, ao argumento nuclear de que não possuía sequer 10 (dez) empregados, não sendo obrigada a manter o registro de ponto, negou o cumprimento de jornada suplementar. Asseverando a parte ré possuir menos de 20 (vinte) empregados, para fins de se considerar isenta do efetivo controle de jornada da autora, competia-lhe a comprovação do alegado, à vista da aptidão para a produção da prova, porquanto detentora dos documentos necessários a tal fim, o que restou plenamente satisfeito, sobretudo em face do depoimento da própria testemunha profissional considerada na prova emprestada (Processo nº 0000799-66.2024.5.06.0145), do qual extraio que laboravam no local o total de 05 (cinco) funcionárias. Assim, cabia à reclamante o ônus de comprovar o excesso de horas trabalhadas, fato constitutivo do direito, a teor do que dispõe a regra insculpida nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Rito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Comungo do entendimento exarado na sentença recorrida, no sentido de que não ficou evidenciado que havia o efetivo controle de horários da demandante mediante o aplicativo Whatsapp, ou mesmo mediante câmera de monitoramento. Isso porque, embora o depoimento tomado de empréstimo por iniciativa profissional tenha afirmado nesse sentido, a testemunha apresentada neste feito assegurou "que as vendedoras trabalham 8 horas diárias e devido à quantidade de funcionários do estabelecimento, menor que o mínimo legal exigido, não há controle formal da frequência" (Id 237765f). As partes apresentaram testemunhas cujos depoimentos foram completamente opostos, configurando o que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de "prova dividida". Assim sendo, a sucumbência é da parte que detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante, como antes dito. Em concreto, o acervo probatório contido no feito não se reveste da necessária robustez atribuída pelo acionante em suas razões recursais. Nesse diapasão, sopesando todo acervo probatório, concluo que carece de verossimilhança o relato dos fatos afetos à jornada de trabalho apresentados pela parte autora (CPC, art. 375). Nego provimento ao apelo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor requer a modificação da decisão sobre honorários advocatícios, pleiteando a isenção dos honorários devidos à reclamada, em razão da concessão da justiça gratuita, e a majoração dos honorários de sucumbência devidos em favor de sua representação processual. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido dispositivo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão publicada no DJE 217/2021 em 05/11/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), vinha me posicionando no sentido de ser incabível a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, na verba honorária sucumbencial. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou." Correta a sentença, portanto, que condenou a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da assistência jurídica da parte ré, determinando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao percentual a que foi condenado a reclamada, trago à lume o art. 791-A, § 2º, Consolidado, segundo o qual, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." E, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença, em favor do causídico do reclamante, sobre o valor do condeno, é compatível com o trabalho realizado, não havendo o que reformar, nesse sentido. Nada a prover. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do pedido pertinente aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do pedido pertinente aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS

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Delegacia De Polícia Da 21ª Circunscrição e outros x Recife Cs Outlet Comercio De Calcados Ltda

ID: 259022220

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-77.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA DA 21ª CIRCUNSCRIÇÃO MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000811-77.2024.5.06.0146 : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000811-77.2024.5.06.0146 : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS : RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO Nº TRT 0000811-77.2024.5.06.0146 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO : RECIFE CS OUTLET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ADVOGADOS : CREODON TENÓRIO MACIEL ANTÔNIO JULIANO BRUNELLI MENDES PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FRAUDE EM VENDAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA PUNIÇÃO. INDEFERIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, ESTABILIDADE GESTACIONAL E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada inconformada com a sentença que reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob a imputação de ato de improbidade relacionado a fraudes em vendas e subtração de mercadorias, com consequente prejuízo à empregadora. A reclamante alegou ausência de individualização da conduta, inexistência de contraditório quanto ao inquérito policial juntado aos autos e requereu a reversão da dispensa para imotivada, com o pagamento de verbas rescisórias, estabilidade gestacional e indenização por danos morais e existenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empregadora comprovou de forma robusta e inequívoca a prática de falta grave apta a ensejar a despedida por justa causa; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório em razão da utilização do inquérito policial nos autos; (iii) determinar se são devidos à trabalhadora os haveres rescisórios típicos da dispensa imotivada, a estabilidade gestacional e os danos morais e existenciais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa exige prova inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, sendo ônus do empregador demonstrar os elementos fáticos que justifiquem a penalidade extrema, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT, c/c art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. 4. A empresa apresentou provas consistentes da conduta desabonadora, incluindo vídeos, documentos fiscais e depoimento testemunhal, demonstrando que a reclamante participou, com outras vendedoras, de esquema de fraude nas vendas com concessão de descontos abusivos, ausência de registros e subtração de mercadorias. 5. O inquérito policial foi incorporado ao processo de forma regular, com ciência da autora e oportunidade de manifestação, não havendo violação ao contraditório. 6. A individualização da conduta da reclamante resta caracterizada pela prova testemunhal e documental que aponta sua atuação específica nas irregularidades apuradas. 7. Presentes os elementos subjetivos e objetivos da justa causa - tipicidade, culpabilidade, nexo de causalidade, repercussão contratual e imediatidade -, revela-se legítima a rescisão motivada, afastando-se o pedido de reversão da dispensa e os pleitos dela decorrentes. 8. Inexistindo ilegalidade ou abuso no exercício do poder diretivo empresarial, não há falar em indenização por danos morais ou existenciais, tampouco em estabilidade gestacional, diante da justa causa regularmente aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrá-la. 2. A utilização de inquérito policial nos autos é válida quando assegurado o contraditório e a ampla defesa, ainda que os indícios nele constantes não sejam únicos fundamentos da decisão. 3. Comprovada a prática de ato de improbidade pelo empregado, é legítima a rescisão contratual por justa causa, sendo indevidas as verbas típicas da dispensa imotivada, a estabilidade gestacional e os danos morais e existenciais. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 482, "a"; CLT, art. 818, II; CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0000890-80.2018.5.06.0012, Rel. Des. Fábio André de Farias, j. 10.02.2021; TRT-2, 1001447-87.2019.5.02.0089, Rel. Des. Kyong Mi Lee, j. 09.02.2021; TRT-4, ROT 0021686-95.2017.5.04.0008, j. 25.11.2020. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos constantes da Reclamação Trabalhista nº 0000811-77.2024.5.06.0146, ajuizada em desfavor da RECIFE CS OUTLET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Em seu arrazoado de Id c2ff1d9, a reclamante, preliminarmente, busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não se conforma com a sentença que validou a dispensa por justa causa, aplicada pela empregadora. Assegura que há vício de forma e conteúdo que justifica a reversão para dispensa imotivada com as repercussões trabalhistas e indenizatórias decorrentes, porquanto a aplicação da justa causa se deu com base em provas não individualizadas, concernentes a vídeos e notas fiscais acostadas aos autos, bem como considerando um inquérito policial onde não foi oportunizado o contraditório. Requer, desta feita, a reversão da penalidade, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes à dispensa imotivada, reconhecimento da estabilidade gestacional, FGTS + 40% e seguro desemprego. Busca o pagamento de indenização por danos morais e existenciais, em virtude dos atos patronais relacionados ao desfazimento contratual. Persegue o deferimento de hora extras, justificando o efetivo controle de horários via aplicativo Whatsappe por câmeras instaladas na loja, ressaltando que havia dobra de escalas determinadas pela ré. Por fim, impugna a condenação em honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita, requerendo a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Contrarrazões apresentadas (Id 0331eab). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional - Resolução Administrativa TRT nº 22/2021). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PROFISSIONAL NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO De ofício, com espelho nos arts. 485, inciso VI, c/c 996 do Código de Processo Civil, via supletiva do processo trabalhista, não conheço do recurso ordinário profissional quanto aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. É que, o estudo dos autos evidencia que a sentença de primeiro grau já se pronunciou acerca da questão suscitada no recurso nos termos ali requeridos. Confira-se: "Portanto, considerando o que consta dos autos, reconheço a condição de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais e concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora." Desta forma, não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse processual, não conheço do recurso ordinário, no aspecto. MÉRITO DA JUSTA CAUSA E DOS DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DECORRENTES DA DISPENSA A reclamante não se conforma com a decisão de origem que validou a justa causa aplicada pela empregadora. Nega que tenha praticado ato ilícito, concernente à fraude na efetivação de vendas, resultando em prejuízo financeiro à ré. Disse que não houve individualização do ato que lhe foi atribuído, bem como a decisão judicial foi tomada com esteio em inquérito policial em que não foi oportunizado o contraditório. Busca o pagamento dos haveres rescisórios decorrentes da rescisão imotivada, nos termos da inicial, bem como o reconhecimento da sua estabilidade gestacional. Passo à análise. Cumpre, antes de adentrarmos na apreciação dos fatos objeto do litígio, ensejadores da dispensa com justa causa, na forma defendida pela reclamada, registrar que dito meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Como discorre Valentin Carrion, ao comentar o art. 482 Consolidado, tem-se por justa causa: "o efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus...", asseverando, ainda, que a apreciação judicial se restringe à declaração de legalidade ou não da rescisão, sem o poder de dosagem, e que o ônus da prova incumbe ao empregador. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes legais, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante." (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (CLT, art. 482) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos arts. 818, inciso II, do Estatuto Celetista, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiário. Nessa linha, os arestos seguintes: "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo diploma e o art. 373, inciso II, do CPC. In casu, tenho que a reclamada se desincumbiu do ônus lhe cabia de forma satisfatória. Recurso ordinário improvido quanto ao tema." (Processo ROT - 0000890-80.2018.5.06.0012, 2ª Turma, Relator Desembargador Fábio André de Farias, data de julgamento 10/02/2021, data da assinatura 10/02/2021). "JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, devendo ser, pois, inequivocamente configurada, desde a descrição pormenorizada em defesa dos seus fatos ensejadores, até a sua prova pela empregadora, ônus que lhe compete por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, e do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Apelo improvido, no tópico." (TRT-2 10014478720195020089 SP, 3ª Turma, Cadeira 2, Relator Desembargador Kyong Mi Lee, data de publicação 09/02/2021). "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no inciso II do art. 818 da CLT e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida por justa causa para sem justa causa." (TRT-4 - ROT 00216869520175040008, 4ª Turma, data de julgamento 25/11/2020). Assim, apontando a vindicada justa causa para dispensa da trabalhadora, examino a existência ou não de prova inequívoca da falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Acerca da questão posta em litígio, de pronto, firmo o entendimento no sentido de que não há de ser acolhida a tese autoral, reiterando os fundamentos postos na sentença de origem, que diante da firme análise dos elementos probatórios produzidos nos fólios, concluiu, ao final, pela ocorrência da falta grave praticada pela empregada, apta a autorizar o desate contratual motivadamente. Eis a transcrição de excerto do julgado: "CONTRATO DE EMPREGO E REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Incontroversa nos autos a existência de contrato de emprego entre as partes, cujo pacto teve início na data de 01/11/2022 e fim em 24/10/2023, por justa causa da empregada. A parte demandante exerce a função de Vendedora e há controvérsia quanto à modalidade de término do contrato e sobre a remuneração percebida. A parte autora alega que "na época de sua demissão, ela e outras companheiras foram comunicadas de demissão, sem vinculação de motivo, e posteriormente informadas de que a rescisão ocorreria por justa causa, porém, sem informação da capitulação legal, ou seja, o ato ensejador". Em sua defesa, a ré sustenta que "conforme vídeo apresentados nos autos, restou clara a conduta de ato de improbidade da reclamante e demais envolvidas, conforme aviso prévio em anexo". Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, considerando que o nosso sistema autorizou a denúncia vazia do contrato de labor e, por fim, a apresentação de fato modificativo à pretensão obreira (defesa indireta de mérito), à parte Reclamada coube o ônus de comprovar suas alegações, nas esteiras do que dispõem os art. 818, da CLT e 333, inciso II, do CPC. Desse encargo probatório desincumbiu-se a contento. Dos elementos de prova produzidos no feito, sobretudo a oral colhida e transcrita em ata, firmei convencimento no sentido de que, realmente, a autora teria dado motivo à rescisão contratual por justo motivo. Por se tratar a justa causa da penalidade máxima a ser sofrida por uma das partes do contrato de emprego, esta deverá ser demonstrada de forma clara e precisa. Em depoimento, a testemunha Layra Rocha (f.377) demonstrou com detalhes como era a metodologia da vendedora/reclamante para a subtração de mercadorias da loja, bem como o descumprimento de regras procedimentais. Transcrevo trecho do depoimento: "que na época da dispensa da autora, houve o desligamento de 4 funcionárias tendo em vista que a empresa apurou a existência de fraudes; que a empresa, por intermédio da testemunha, teve conhecimento de que mercadorias estavam sendo furtadas; que houve a mudança da gerente da loja, sendo a nova gerente de nome Mabele, que substituiu a gerente Suelen; que a nova gerente mencionou para a testemunha que estava achando algo estranho; que a nova gerente visualizou a Heloísa, colega da autora, vestindo um conjunto de roupa da nova coleção e não havia registro de compra feita pela Heloísa de tal peça; que segundo a testemunha a vendera Heloísa havia bloqueado o instagran a depoente e a gerente Mabele, mas a gerente visualizou a postagem através do celular de outra vendedora, chamada Daiane; que a partir desse fato, a testemunha começou um processo de investigação interna, chegando à conclusão de que as 4 vendedoras, quais sejam a autora, Heloisa, Ana Beatriz e Rafaele, nos dias de folga da gerente da loja, quando do fechamento, lançavam vendas no sistema, concedendo descontos em média de 90% a 95% nos produtos e aproveitavam uma venda feita para um determinado cliente do dia, lançando a diferença financeira no caixa para fechar a operação e venda; que a testemunha esclarece que a venda para o cliente utilizado como adquirente dos produtos era feita na maquineta de cartão (chamada de POS), sem registro da venda do cliente no momento da compra, situação que já era contrária as regras da empresa; que, ao final do dia, elas registravam a venda ao cliente e, juntamente com o desconto concedido, passavam na operação as mercadoria que estavam sendo subtraídas de loja; que não existiam notas fiscais, mas a testemunha começou a investigar as vendas passadas e identificou o procedimento com confronto entre a nota suspeita e o processo de venda que era utilizado para fraudar a empresa; que as 4 vendedoras foram dispensadas por justa causa e elas não se insurgiram, na hora, acerca do motivo rescisório; que a empresa fez boletim de ocorrência do fato e as autoras foram indiciadas criminalmente na data de ontem; que a depoente soube do fato mediante conversa com o delegado que apurava o caso". Tal procedimento é ratificado através da análise dos vídeos colacionados aos autos, em especial aquele juntado à f. 306, que indica desconto de quase R$7.000,00 em determinada compra, realizada dia 17/10/2023. Tais descontos, de cerca de 90% do valor da compra,são minuciosamente explicados no inquérito judicial anexado à f.387, o que também pode ser aferido nas notas fiscais de f.407/408. Não prospera a tese da parte autora de que a dispensa se deu de forma sumária, sem qualquer vinculação a determinado ato, uma vez que a alegação quanto ao ato de improbidade está prevista no art.482, "a" da CLT. A respeito das provas digitais anexadas aos autos, vale ressaltar que a parte autora não impugnou sua autenticidade (autoria) ou integridade (conteúdo) de forma especificada, conforme art.429, II c/c 440 do CPC. A autora apenas aduz, de forma genérica (f.313), que não teria praticado os atos demonstrados nos vídeos, o que é afastado pela sua presença física nos arquivos digitais, à exemplo do registro constante na mídia anexada à f.303. Também não há que se falar em perdão tácito ou ausência de imediatidade, vez que o vídeo mais antigo é de 30/09/2023 (dia em que foi feito o registro da venda da peça de roupa que deu início à desconfiança da supervisora Layra- f.399), sendo os outros de outubro, mês em que ocorreu a dispensa. Ao lado da principal obrigação de fazer do empregado, que é a própria prestação do trabalho, do contrato de emprego, ante o seu caráter fiduciário, resultam outras obrigações alusivas à conduta do empregado, tais como o comportamento em conformidade com os padrões de ética estabelecidos pela empresa e pela sociedade como um todo. No caso em tela, o ato de improbidade foi efetivamente demonstrado na prova oral acima transcrita, sendo razoável acolher a tese exposta pela empresa quanto à quebra de confiança, o que justificaria o término do contrato de emprego de forma motivada . Diante de todos esses elementos, firmei convencimento no sentido de que a reclamante, efetivamente, inobservou o dever de cumprir o código de ética ou os regulamentos internos da empresa. Reconheço que a conduta da parte reclamante, conforme acima relatada, constitui ato compatível com a conduta descrita no artigo 482, alínea "a", da CLT, sendo legítima a justa causa apontada para a terminação da relação empregatícia em tela. Dessa forma, declarando que a rescisão do contrato de emprego em apreço adveio da justa causa obreira ("rescisão por justa causa"), porquanto verificada a hipóteses prevista na alínea "a" do artigo 482 da CLT, julgo improcedente o pleito declaratório de "inversão da forma de demissão" formulado no item b."(original com grifos) In casu, os elementos constantes dos autos permitem a conclusão de que agiu o autor da forma gravosa capaz de ensejar o rompimento contratual por justa causa. Cuidou a reclamada em produzir prova a respeito da efetiva conduta profissional, trazendo mídias, documentos e testemunha que confirmam a atuação da reclamante, em conjunto com outras vendedores, com vistas a fraudar vendas resultando na subtração de produtos. Em suma, é possível verificar, pelas provas adunadas, a sequência de fatos que ligam a autora à conduta faltosa, ocasionando a quebra de fidúcia contratual, não havendo razão para desconstituir a dispensa por justa causa imposta pela empregadora. Pontuo que, a despeito do que afirma a recorrente, o inquérito policial trazido ao feito por ordem do juízo não representa prova produzida alheia ao contraditório da parte investigada, tanto que em seu relatório consta expressamente que "Ao final, foi oportunizado às suspeitas manifestarem quanto aos fatos imputados, tendo comparecido a esta sede policial, MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS, RAFAELLE ANDREZA SILVA DA COSTA, BEATRIZ HELENA ALVES DE MELO e ELOIZA CRISTINE QUEIROZ DA SILVA, todas já qualificadas, manifestaram o desejo de permanecer em silêncio."(Id 8daa704). Não bastasse, à autora foi dada, nesta ação trabalhista, oportunidade de pronunciar-se acerca dos documentos pertinentes acostados ao feito (Id a82f78f). Registro, também ao revés do que tenta impingir a reclamante, que não há falar em ausência de ato individualizado, quando verificada a evidência da atuação em conjunto das funcionárias em prejuízo à ré. Mas, ainda assim, do exame dos depoimentos colhidos na investigação policial, claramente fica elucidada a atuação da autora ao menos na concessão de elevados descontos em vendas, sem que tivesse autorização para tal, na condição de vendedora da reclamada, o que já implicaria a quebra da confiabilidade na relação laboral. Evidenciada, pois, a conduta faltosa do reclamante, falta grave ensejadora da punição de dispensa por justa causa, com a observância, destaco, da devida imediatidade, após a reclamada, cautelosamente, certificar os fatos que geraram a quebra da fidúcia contratual. Não há falar em perdão tácito, quando o empregador adota as medidas para apuração dos fatos imediatamente à sua ciência, como no caso dos autos. É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada." Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalte-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Em concreto, vislumbro a presença de todos os elementos acima mencionados, através dos fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade da recorrente e a grave repercussão da falta cometida. Com isso, há de ser mantido o decisum hostilizado que reconheceu a ocorrência de justa causa como motivo da resilição contratual e indeferiu o pagamento das verbas correspondentes à despedida motivada, bem como a garantia da estabilidade gestacional, além dos danos morais e existenciais decorrentes da dispensa motivada, não sendo verificado qualquer abuso ou ilegalidade no exercício do poder diretivo empresarial. Recurso ordinário improvido. DAS HORAS EXTRAS Noticia a exordial, acerca da jornada de trabalho, que a reclamante realizava suas atribuições "de domingo a domingo, com uma folga na semana. Que a autora laborou de forma ordinária no turno da tarde, e sua jornada era em uma média das 13h às, em média, 21h/22h, com intervalo entre meia e uma hora, em média."Com este relato, postulou pelo pagamento das horas extraordinárias. Já a reclamada, ao argumento nuclear de que não possuía sequer 10 (dez) empregados, não sendo obrigada a manter o registro de ponto, negou o cumprimento de jornada suplementar. Asseverando a parte ré possuir menos de 20 (vinte) empregados, para fins de se considerar isenta do efetivo controle de jornada da autora, competia-lhe a comprovação do alegado, à vista da aptidão para a produção da prova, porquanto detentora dos documentos necessários a tal fim, o que restou plenamente satisfeito, sobretudo em face do depoimento da própria testemunha profissional considerada na prova emprestada (Processo nº 0000799-66.2024.5.06.0145), do qual extraio que laboravam no local o total de 05 (cinco) funcionárias. Assim, cabia à reclamante o ônus de comprovar o excesso de horas trabalhadas, fato constitutivo do direito, a teor do que dispõe a regra insculpida nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Rito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Comungo do entendimento exarado na sentença recorrida, no sentido de que não ficou evidenciado que havia o efetivo controle de horários da demandante mediante o aplicativo Whatsapp, ou mesmo mediante câmera de monitoramento. Isso porque, embora o depoimento tomado de empréstimo por iniciativa profissional tenha afirmado nesse sentido, a testemunha apresentada neste feito assegurou "que as vendedoras trabalham 8 horas diárias e devido à quantidade de funcionários do estabelecimento, menor que o mínimo legal exigido, não há controle formal da frequência" (Id 237765f). As partes apresentaram testemunhas cujos depoimentos foram completamente opostos, configurando o que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de "prova dividida". Assim sendo, a sucumbência é da parte que detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante, como antes dito. Em concreto, o acervo probatório contido no feito não se reveste da necessária robustez atribuída pelo acionante em suas razões recursais. Nesse diapasão, sopesando todo acervo probatório, concluo que carece de verossimilhança o relato dos fatos afetos à jornada de trabalho apresentados pela parte autora (CPC, art. 375). Nego provimento ao apelo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor requer a modificação da decisão sobre honorários advocatícios, pleiteando a isenção dos honorários devidos à reclamada, em razão da concessão da justiça gratuita, e a majoração dos honorários de sucumbência devidos em favor de sua representação processual. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido dispositivo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão publicada no DJE 217/2021 em 05/11/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), vinha me posicionando no sentido de ser incabível a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, na verba honorária sucumbencial. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou." Correta a sentença, portanto, que condenou a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da assistência jurídica da parte ré, determinando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao percentual a que foi condenado a reclamada, trago à lume o art. 791-A, § 2º, Consolidado, segundo o qual, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." E, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença, em favor do causídico do reclamante, sobre o valor do condeno, é compatível com o trabalho realizado, não havendo o que reformar, nesse sentido. Nada a prover. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do pedido pertinente aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do pedido pertinente aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Samara De Miranda Nunes x Cooperativa De Trabalho Em Servicos De Saude - Bem Estar e outros

ID: 317708166

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-17.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE MIRANDA NUNES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR MUNICIPIO DE GUAMARE

Notificação

Advogados:

MONNA LISA DE OLIVEIRA PINTO SOARES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JÚNIOR

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000890-17.2024.5.21.0024 RECLAMANTE: SAMARA DE MIRANDA NUNES RECLAMADO: COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000890-17.2024.5.21.0024 RECLAMANTE: SAMARA DE MIRANDA NUNES RECLAMADO: COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3123e2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SAMARA DE MIRANDA NUNES, qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE – BEM ESTAR e MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribuiu valor à causa e aos pedidos. Devidamente notificadas, as Reclamadas apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Em audiência, presentes as partes, foi dispensada a produção de prova oral e testemunhal. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. Foi proferida sentença declarando a incompetência material desta Justiça Especializada para o julgamento da causa, a qual foi reformada pelo Tribunal, transitando em julgado a decisão (ID. daf67fa, fls.174). Remetidos os autos para julgamento, é o relatório. II.1 - PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL Superada, conforme decisão do TRT21 (ID. daf67fa, fls.174). SUSPENSÃO CONTRATUAL A controvérsia em tela não se amolda à suspensão processual determinada pelo STF no Tema 1389 de Repercussão Geral. Conforme decidido pelo STF no ARE 1.532.603/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 15/04/2025, com divulgação em 14/04/2025, reconheceu-se a repercussão geral da matéria, determinando-se, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as mesmas questões jurídicas, quais sejam: A competência da Justiça do Trabalho para julgar ações envolvendo alegações de fraude em contratos civis de prestação de serviços;A licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica à luz da jurisprudência firmada na ADPF 324;A distribuição do ônus da prova nos casos de alegada fraude nessas contratações. No caso, todavia, não há discussão sobre eventual fraude na contratação do Reclamante. Em verdade, este sequer alega a existência de vínculo empregatício, pretendendo, em verdade, a percepção de vantagens decorrentes do contrato de cooperado. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. MÉRITO SALÁRIOS RETIDOS Pretende o Autor a condenação da Ré ao pagamento dos salários retidos do período de agosto a novembro/2024. Pois bem. Os trabalhadores cooperados têm direito à percepção de retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferior ao salário mínimo, calculadas as horas proporcionais às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas (art. 7º, I, Lei 12.690/2012). No caso, a Reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento da retirada do período de agosto a novembro/2024 (art. 818, II, CLT). Ao revés, o último recibo de repasse de produção do Autor data de junho/2024 (ID. af8fde6, fls.16 e ID. cd9a766, fls.133). Acrescento que não houve prova de falta de trabalho no interregno em comento. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das retiradas do período de agosto a novembro/2024. À falta de elementos de prova, aplique-se o valor mensal de R$ 2.153,00 (produção cooperativista + adicional de insalubridade + ajuda de custa), considerando o recibo de repasse juntado – junho/2024 (ID. af8fde6, fls.16). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Reside a controvérsia no direito do Autor à devida compensação por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento das retiradas (além do quinto dia útil – art. 459, §1º, CLT). Examino. O direito à indenização por danos morais é de origem extrapatrimonial, podendo assim ser entendido como a lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou jurídica (art. 223-B da CLT, arts. 11 e 12 do CCB e art. 5º, X, CF). Ademais, a compensação em tela pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido (arts. 186,187 e 927 do CCB). No caso, discute-se o direito do trabalhador à percepção de indenização por danos morais em razão do inadimplemento das retiradas do cooperado (meses de agosto a novembro/2024), devidamente demonstrado nos autos. Sobre a controvérsia, reputo que cabe ao trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), demonstrar que a falta de quitação das verbas rescisórias e de outras parcelas de natureza salarial em época própria lhe trouxe prejuízo em sua qualidade de vida, constrangimento perante credores, falta de água, de energia elétrica ou de outros serviços essenciais por falta de pagamento, inscrição de seu nome no Serasa/SPC, entre outras situações que justificassem a alegada lesão aos direitos de sua personalidade, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818, I, CLT). Ademais, no que tange ao pagamento das verbas rescisórias, embora a mora no pagamento desses haveres possa ter causado ao Demandante dificuldades e dissabores, tal situação não é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa (art. 1º, III, CF c/c art. 953, CCB). Além disso, a legislação já prevê sanção própria para a hipótese, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual, inclusive, foi deferida em sentença para ambos os Reclamantes. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112964920185030173, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). No caso, todavia, deve-se fazer um distinguishing com o precedente supracitado, porquanto se trata de 04 meses de salários em atraso. Trata-se de cenário que impõe o reconhecimento do dano moral in re ipsa (independentemente de prova do prejuízo), porquanto notório o prejuízo à estabilidade financeira e à segurança alimentar da família. Por analogia, ante a gravidade do descumprimento contratual, destaco as sanções impostas à empresa que permanece em mora contumaz por mais de 03 meses com inadimplemento salarial (art. 2º, §1º, Decreto-Lei 368/1968), como a perda do direito de ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira por Entes Estatais, além da impossibilidade da empresa de distribuir lucros e dividendos entre acionistas. Isso posto, ante a gravidade do cenário apresentado, e considerado que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CCB), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo justo, razoável e que bem remunera o Reclamante (arts. 5º, LINDB e 8º, CPC). (Precedente: TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). Esclareço que o valor ora fixado levou em consideração o período contratual do trabalhador, os reflexos sociais e econômicos, além da situação social e econômica dos envolvidos (art. 223-G, caput, CLT), e sem perder de vista os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G, §1º, CLT c/c ADI 6050, 6069 e 6082. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido de regularizar o pagamento das retiradas em atraso, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no recolhimento de FGTS e dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Quanto aos danos morais, observe-se a data de ajuizamento da ação como termo inicial para cômputo dos juros e da correção monetária – superação da Súmula 439, TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMARA DE MIRANDA NUNES em face de COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE – BEM ESTAR e de MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN., para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das retiradas do período de agosto a novembro/2024, além de indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 300,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 04 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA DE MIRANDA NUNES

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Samara De Miranda Nunes x Cooperativa De Trabalho Em Servicos De Saude - Bem Estar e outros

ID: 317708199

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-17.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE MIRANDA NUNES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR MUNICIPIO DE GUAMARE

Notificação

Advogados:

MONNA LISA DE OLIVEIRA PINTO SOARES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JÚNIOR

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000890-17.2024.5.21.0024 RECLAMANTE: SAMARA DE MIRANDA NUNES RECLAMADO: COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000890-17.2024.5.21.0024 RECLAMANTE: SAMARA DE MIRANDA NUNES RECLAMADO: COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3123e2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SAMARA DE MIRANDA NUNES, qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE – BEM ESTAR e MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribuiu valor à causa e aos pedidos. Devidamente notificadas, as Reclamadas apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Em audiência, presentes as partes, foi dispensada a produção de prova oral e testemunhal. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. Foi proferida sentença declarando a incompetência material desta Justiça Especializada para o julgamento da causa, a qual foi reformada pelo Tribunal, transitando em julgado a decisão (ID. daf67fa, fls.174). Remetidos os autos para julgamento, é o relatório. II.1 - PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL Superada, conforme decisão do TRT21 (ID. daf67fa, fls.174). SUSPENSÃO CONTRATUAL A controvérsia em tela não se amolda à suspensão processual determinada pelo STF no Tema 1389 de Repercussão Geral. Conforme decidido pelo STF no ARE 1.532.603/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 15/04/2025, com divulgação em 14/04/2025, reconheceu-se a repercussão geral da matéria, determinando-se, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as mesmas questões jurídicas, quais sejam: A competência da Justiça do Trabalho para julgar ações envolvendo alegações de fraude em contratos civis de prestação de serviços;A licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica à luz da jurisprudência firmada na ADPF 324;A distribuição do ônus da prova nos casos de alegada fraude nessas contratações. No caso, todavia, não há discussão sobre eventual fraude na contratação do Reclamante. Em verdade, este sequer alega a existência de vínculo empregatício, pretendendo, em verdade, a percepção de vantagens decorrentes do contrato de cooperado. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. MÉRITO SALÁRIOS RETIDOS Pretende o Autor a condenação da Ré ao pagamento dos salários retidos do período de agosto a novembro/2024. Pois bem. Os trabalhadores cooperados têm direito à percepção de retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferior ao salário mínimo, calculadas as horas proporcionais às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas (art. 7º, I, Lei 12.690/2012). No caso, a Reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento da retirada do período de agosto a novembro/2024 (art. 818, II, CLT). Ao revés, o último recibo de repasse de produção do Autor data de junho/2024 (ID. af8fde6, fls.16 e ID. cd9a766, fls.133). Acrescento que não houve prova de falta de trabalho no interregno em comento. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das retiradas do período de agosto a novembro/2024. À falta de elementos de prova, aplique-se o valor mensal de R$ 2.153,00 (produção cooperativista + adicional de insalubridade + ajuda de custa), considerando o recibo de repasse juntado – junho/2024 (ID. af8fde6, fls.16). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Reside a controvérsia no direito do Autor à devida compensação por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento das retiradas (além do quinto dia útil – art. 459, §1º, CLT). Examino. O direito à indenização por danos morais é de origem extrapatrimonial, podendo assim ser entendido como a lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou jurídica (art. 223-B da CLT, arts. 11 e 12 do CCB e art. 5º, X, CF). Ademais, a compensação em tela pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido (arts. 186,187 e 927 do CCB). No caso, discute-se o direito do trabalhador à percepção de indenização por danos morais em razão do inadimplemento das retiradas do cooperado (meses de agosto a novembro/2024), devidamente demonstrado nos autos. Sobre a controvérsia, reputo que cabe ao trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), demonstrar que a falta de quitação das verbas rescisórias e de outras parcelas de natureza salarial em época própria lhe trouxe prejuízo em sua qualidade de vida, constrangimento perante credores, falta de água, de energia elétrica ou de outros serviços essenciais por falta de pagamento, inscrição de seu nome no Serasa/SPC, entre outras situações que justificassem a alegada lesão aos direitos de sua personalidade, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818, I, CLT). Ademais, no que tange ao pagamento das verbas rescisórias, embora a mora no pagamento desses haveres possa ter causado ao Demandante dificuldades e dissabores, tal situação não é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa (art. 1º, III, CF c/c art. 953, CCB). Além disso, a legislação já prevê sanção própria para a hipótese, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual, inclusive, foi deferida em sentença para ambos os Reclamantes. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112964920185030173, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). No caso, todavia, deve-se fazer um distinguishing com o precedente supracitado, porquanto se trata de 04 meses de salários em atraso. Trata-se de cenário que impõe o reconhecimento do dano moral in re ipsa (independentemente de prova do prejuízo), porquanto notório o prejuízo à estabilidade financeira e à segurança alimentar da família. Por analogia, ante a gravidade do descumprimento contratual, destaco as sanções impostas à empresa que permanece em mora contumaz por mais de 03 meses com inadimplemento salarial (art. 2º, §1º, Decreto-Lei 368/1968), como a perda do direito de ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira por Entes Estatais, além da impossibilidade da empresa de distribuir lucros e dividendos entre acionistas. Isso posto, ante a gravidade do cenário apresentado, e considerado que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CCB), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo justo, razoável e que bem remunera o Reclamante (arts. 5º, LINDB e 8º, CPC). (Precedente: TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). Esclareço que o valor ora fixado levou em consideração o período contratual do trabalhador, os reflexos sociais e econômicos, além da situação social e econômica dos envolvidos (art. 223-G, caput, CLT), e sem perder de vista os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G, §1º, CLT c/c ADI 6050, 6069 e 6082. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido de regularizar o pagamento das retiradas em atraso, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no recolhimento de FGTS e dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Quanto aos danos morais, observe-se a data de ajuizamento da ação como termo inicial para cômputo dos juros e da correção monetária – superação da Súmula 439, TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMARA DE MIRANDA NUNES em face de COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE – BEM ESTAR e de MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN., para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das retiradas do período de agosto a novembro/2024, além de indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 300,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 04 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR

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Processo nº 0800477-76.2024.8.18.0032

ID: 332005746

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800477-76.2024.8.18.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800477-76.2024.8.18.0032 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) ORIGEM: 4ª … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800477-76.2024.8.18.0032 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Picos-PI APELANTE: Adelson de Sousa Santos DEFENSORA PÚBLICA: Dra. Gilmara Guimarães Bezerra Pessoa APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Picos/PI, que o condenou a 3 (três) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), por lesão corporal contra mulher em razão do sexo feminino. A defesa pública requereu: (i) a exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social, culpabilidade e consequências do crime; (ii) a desconsideração da agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal, alegando bis in idem; e (iii) a isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão da valoração negativa da conduta social do réu; (ii) estabelecer se a culpabilidade foi indevidamente valorada de forma negativa; (iii) determinar se as consequências do crime foram corretamente consideradas desfavoráveis; e (iv) analisar se há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal cumulada com a tipificação do art. 129, § 13, do mesmo diploma. (v) verificar se é possível a isenção das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta social do apelante permanece negativada, pois os autos evidenciam histórico de comportamento social inadequado no âmbito familiar, com reiterados episódios de conflitos e agressividade, não se restringindo à dependência química, em conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 2.545.517/TO). 4. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada, pois a sentença incorreu em erro ao considerá-la desfavorável sob fundamento de descumprimento de medidas protetivas que já estavam extintas antes da data dos fatos, conforme expressamente reconhecido na própria denúncia. 5. As consequências do crime foram corretamente valoradas de forma negativa, tendo em vista os danos psicológicos superiores ao ordinário suportados pela vítima, demonstrados por meio de relatos sobre ansiedade, crises emocionais e necessidade de medicação contínua, sendo prescindível a produção de laudo técnico para essa constatação. 6. A agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal foi mantida, pois, conforme fixado no Tema Repetitivo 1197/STJ (REsp 2.026.129/MS), sua aplicação cumulada com o art. 129, § 13, do Código Penal não configura bis in idem, dada a distinção entre os fundamentos normativos de cada dispositivo. 7. Quanto às custas processuais, foi mantida a condenação, com possibilidade de suspensão da exigibilidade a ser apreciada pelo Juízo das Execuções, conforme entendimento do STJ (HC 224.414/MG). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11/07/2025 a 18/07/2025 RELATÓRIO Cuida-se de apelação criminal interposta por Adelson de Sousa Santos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos – PI, que o condenou à pena de 3 (três) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, consistente em lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Inconformada com a sentença, a defesa técnica do apelante, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, apresentou razões recursais, pleiteando: a) a reforma da sentença quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social, culpabilidade e consequências do crime; b) a desconsideração da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, ao argumento de configuração de bis in idem; e c) a isenção das custas processuais, por hipossuficiência econômica do recorrente. O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante de primeiro grau, apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento total do apelo. A Procuradoria de Justiça manifestou-se nos autos pela manutenção da sentença condenatória. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. A defesa foi intimada da sentença, interpondo o recurso dentro do prazo legal. O apelante está devidamente representado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí. Portanto, conheço do recurso. II – MÉRITO 2.1 Da Valoração Negativa da Conduta Social A defesa, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, apresentou razões de apelação (ID 23496020) sustentando que a sentença incorreu em erro ao valorar negativamente a conduta social do apelante. Argumenta que a fundamentação utilizada pelo juízo de piso carece de elementos técnicos e objetivos. A análise do pleito defensivo demanda um exame criterioso e técnico sobre o conceito de conduta social e os parâmetros jurisprudenciais atualmente adotados pelos Tribunais Superiores, especialmente o Superior Tribunal de Justiça. De fato, a jurisprudência pátria, de forma reiterada, tem afastado a possibilidade de fundamentar a valoração negativa da conduta social exclusivamente com base no uso de substâncias entorpecentes. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o vício em drogas, enquanto expressão de uma condição pessoal e de saúde, não pode, por si só, ensejar a majoração da pena-base. Em outras palavras, a dependência química isolada, desprovida de outras circunstâncias concretas, não pode ser usada como fator negativo no juízo de culpabilidade. Todavia, no presente caso, observa-se que a fundamentação da sentença recorrida não se limitou à condição de usuário de drogas. Há elementos objetivos, extraídos do conjunto probatório dos autos, que indicam que o apelante possui um histórico de comportamento social manifestamente reprovável no ambiente familiar. Depoimentos colhidos em audiência apontam reiterados conflitos com familiares próximos, notadamente com sua genitora, irmãs e sobrinhas, evidenciando conduta conflituosa e agressiva no âmbito doméstico, com reflexos diretos no seu meio social de convivência. Nesse contexto, é importante ressaltar que a conceituação de conduta social, para fins de dosimetria da pena, não se restringe ao comportamento do agente no ambiente profissional ou comunitário em sentido amplo, mas inclui, com igual relevância, o seu comportamento no núcleo familiar, sobretudo quando os fatos delituosos guardam direta relação com tais relações de convivência. Em reforço a essa compreensão, destaca-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: "A tese de que a jurisprudência desta Corte não admite o alcoolismo e a dependência química como fatores aptos a negativar a conduta social do agente não altera a conclusão da decisão agravada. Isso porque, conforme evidenciado na decisão objurgada, as instâncias ordinárias não restringiram a fundamentação a esses pontos, indicando também que consta nos autos relatos de que o agravante era conhecido por se meter em confusões." (AgRg no AREsp n. 2.545.517/TO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe 24/06/2024) No presente caso, tal como reconhecido nesse precedente, a valoração negativa da conduta social não decorreu apenas da dependência química do apelante, mas de uma constatação mais ampla de seu histórico de comportamento social inadequado, com especial destaque para o reiterado envolvimento em conflitos domésticos e episódios de violência familiar, que evidenciam desajuste e comprometimento com padrões mínimos de convivência social harmoniosa. Assim, considerando o conjunto de elementos probatórios constantes nos autos e em harmonia com a atual orientação jurisprudencial do STJ, entendo que a valoração negativa da conduta social foi devidamente fundamentada, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso a ser corrigido por esta instância revisora. Por tais razões, rejeito o pedido da defesa quanto à exclusão da negativação da conduta social. 2.2 Da Valoração Negativa da Culpabilidade A defesa, nas razões recursais, requer a exclusão da valoração negativa da culpabilidade, sustentando que a fundamentação utilizada na sentença foi indevida e contraditória. Argumenta que o juízo de primeiro grau baseou a exasperação da pena na suposta prática do crime em contexto de descumprimento de medidas protetivas de urgência, o que, segundo a defesa, não corresponde à realidade processual. A culpabilidade, no contexto da dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal), refere-se ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente no caso concreto. Não se confunde com os elementos do tipo penal nem com os requisitos gerais da teoria do delito. Trata-se de um juízo valorativo que deve ser fundamentado com base em elementos concretos dos autos. No caso em análise, a sentença agravou a pena-base, entre outros fundamentos, em razão do suposto cometimento do crime em situação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Contudo, ao examinar detidamente os autos, especialmente a própria denúncia apresentada pelo Ministério Público, constata-se expressamente que, à época da prática do delito (20/01/2024), tais medidas protetivas já haviam sido extintas. Destaca-se o seguinte trecho da denúncia, cuja clareza é incontestável: "Anteriormente, a vítima registrou o boletim de ocorrência nº 149207/2023 em face do denunciado, por ter praticado as infrações penais de ameaça e vias de fato contra ela no dia 20/08/2023, oportunidade em que foram deferidas as medidas protetivas de urgência que tramitaram nos autos nº 0804400-47.2023.8.18.0032. No entanto, não é possível imputar ao denunciado o delito de descumprimento de medidas protetivas, visto que estas foram extintas em sentença proferida em 11/01/2024. Portanto, antes dos fatos narrados." (ID 56047375) Tal informação é objetiva e incontestável: na data da infração, não havia nenhuma medida protetiva vigente. Portanto, não há suporte fático ou jurídico para afirmar que o agente tenha agido com maior grau de censurabilidade por ter desrespeitado decisão judicial vigente à época. Portanto, reconheço que, diante da ausência de vigência das medidas protetivas na data dos fatos, e considerando a própria narrativa fática contida na denúncia, a valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, com a consequente redução da pena-base. 2.3 Das Consequências do Crime A defesa, nas razões recursais, também questiona a valoração negativa das consequências do crime. Sustenta que o juiz de primeiro grau incorreu em erro ao considerar desfavorável tal vetor, alegando que não há elementos técnicos nos autos que comprovem efetivamente a existência de abalo psicológico relevante ou superior ao já inerente ao tipo penal. A análise do vetor "consequências do crime", previsto no art. 59 do Código Penal, exige que o julgador verifique, com base nos autos, se os danos decorrentes da conduta delitiva extrapolam aqueles normalmente esperados para o tipo penal em questão. No caso dos autos, os elementos probatórios apontam que a vítima sofreu não apenas a lesão física típica da conduta penal imputada ao apelante, mas também efeitos psicológicos intensos, persistentes e de significativa gravidade. De acordo com informações constantes nos autos, após o episódio de agressão, a vítima passou a apresentar crises recorrentes de ansiedade, episódios frequentes de choro e necessidade de acompanhamento médico e uso contínuo de medicação antidepressiva (sertralina). Embora a defesa sustente a necessidade de laudo psicossocial para comprovação de tais efeitos, é importante ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro não exige a produção de laudo técnico para que o juiz reconheça, com base na prova testemunhal e nos depoimentos colhidos, a existência de consequências mais gravosas do crime. A valoração negativa das consequências do crime pode se dar com base em elementos concretos dos autos, ainda que ausente laudo específico, desde que demonstrados os prejuízos efetivos e superiores àqueles inerentes ao tipo penal. Ademais, o relato da própria vítima durante a instrução processual, descrevendo episódios de sofrimento emocional prolongado, crises de ansiedade e necessidade de medicação contínua, é prova suficiente para aferir que as consequências do crime ultrapassaram os limites do ordinário, justificando a exasperação da pena-base por este vetor. Por fim, reforça-se que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a valoração negativa, demonstrando com clareza a extensão e a gravidade dos danos causados à vítima. Diante disso, rejeito o pedido defensivo quanto à exclusão da valoração negativa das consequências do crime. 2.4 Da Agravante Prevista no Art. 61, II, “f”, do Código Penal A defesa, nas razões recursais, pleiteia o afastamento da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, aplicada na sentença de primeiro grau. Alega que a referida agravante se refere especificamente a crimes praticados com violência contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, sendo certo que essa condição já se encontra incorporada à própria tipificação penal do delito imputado ao apelante, qual seja, o crime de lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A tese defensiva, embora com argumentação coerente, não merece prosperar diante do atual entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a discussão sobre eventual bis in idem entre a qualificadora prevista no art. 129, § 13, do Código Penal e a agravante genérica do art. 61, II, “f”, do mesmo diploma legal já foi objeto de análise aprofundada pela Terceira Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema Repetitivo 1197). Na ocasião, a Corte Cidadã firmou entendimento no sentido de que a aplicação conjunta da agravante e da tipificação prevista no § 13 do art. 129 do CP não configura bis in idem, tendo em vista que os fundamentos normativos de cada dispositivo são distintos. Enquanto o § 13 do art. 129 do Código Penal trata da lesão corporal motivada por razões da condição do sexo feminino – sendo um elemento de gênero – a agravante do art. 61, II, “f” se refere à prática da infração com abuso de autoridade, prevalecendo-se de relações domésticas ou com violência contra a mulher, e tem por objetivo agravar a resposta penal quando a violência resulta de uma relação de poder, convivência ou hierarquia doméstica, reforçando o grau de reprovabilidade da conduta. Destaca-se a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1197/STJ: "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem." (REsp n. 2.026.129/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 12/06/2024, DJe de 24/06/2024) O próprio STJ esclareceu que a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP foi inserida no ordenamento jurídico pela própria Lei Maria da Penha, exatamente com o propósito de reforçar a censura estatal aos crimes praticados em ambiente de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, como já pacificado, a elementar do tipo penal do art. 129, § 13, CP, diz respeito à motivação baseada na condição de gênero da vítima, enquanto a agravante incide pela violação de relações de confiança, proteção e hierarquia que caracterizam a convivência doméstica. Assim, considerando o precedente vinculante estabelecido no âmbito da Terceira Seção do STJ, e em respeito ao dever de observância dos temas repetitivos, a manutenção da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal é medida que se impõe. Por tais razões, rejeito o pedido defensivo quanto à exclusão da agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal. 2.5 Da Dosimetria da Pena No que se refere à dosimetria da pena, cumpre manter o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, o juízo de origem fixou a pena-base considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Das oito circunstâncias legais, quatro foram valoradas de forma negativa: Culpabilidade: inicialmente considerada negativa na sentença, mas, conforme fundamentação anterior, deve ser afastada nesta fase recursal. Antecedentes: desfavoráveis, diante da existência de quatro condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos, conforme detalhado na sentença (processos nºs 0000324-91.2015.8.18.0032, 0000194-67.2016.8.18.0032, 0002185-78.2016.8.18.0032 e 0002520-97.2016.8.18.0032). Conduta social: mantida como negativa, conforme fundamentação anterior, devido ao histórico de problemas familiares e conflitos no ambiente social próximo. Consequências do crime: mantida como negativa, em razão dos danos psicológicos concretamente demonstrados nos autos. Assim, com a exclusão da culpabilidade, permanecem três circunstâncias judiciais negativas (antecedentes, conduta social e consequências). Diante disso, revisando a proporcionalidade da pena-base inicialmente fixada, e considerando a exclusão de uma circunstância negativa, reajusto a pena-base para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, o que representa redução proporcional em relação aos 2 anos, 7 meses e 15 dias inicialmente fixados. Na segunda fase, verifico a presença: De uma agravante: reincidência, devidamente reconhecida na sentença, com base na condenação definitiva no processo nº 0000890-74.2014.8.18.0032. De uma atenuante: confissão parcial qualificada, reconhecida com base no interrogatório do réu, conforme descrito na sentença. Nos termos da orientação jurisprudencial atual, especialmente à luz da Súmula 545 do STJ, as circunstâncias de reincidência e confissão devem ser compensadas. Além disso, aplica-se a agravante da violência doméstica, prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, cuja manutenção já foi devidamente fundamentada neste voto. Considerando a existência da agravante de violência doméstica e a compensação entre reincidência e confissão, procedo ao aumento da pena-base, elevando-a para 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica fixada em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, conforme fixado na sentença, em observância a Súmula 269/STJ. 2.6 Do pedido de isenção das custas processuais O apelante pleiteia, por fim, a isenção das custas processuais. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Não há se falar em isenção das custas judiciais, ainda que se trate de beneficiário da justiça gratuita, porquanto o art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido em custas. No entanto, é possível a suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do que disciplina o art. 12 da Lei n.º 1.060/1950, devendo a situação econômica do condenado ser aferida pelo Juízo das Execuções” (STJ, HC 224.414/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012.) Assim, compete ao juízo das execuções criminais avaliar a condição financeira dos réus para possível suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, não havendo que se falar em isenção destas, razão pela qual rejeito o pedido da defesa. III- DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Adelson de Sousa Santos, para o fim de afastar a valoração negativa da culpabilidade, com o consequente redimensionamento da pena-base, readequando a pena definitiva para 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. DRA. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada - 2º Grau) Relatora Teresina, 21/07/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326943673

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-05.2022.5.19.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SALOMAO SEIXAS DO NASCIMENTO

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YURY GARGARI ROCHA

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SABRINA GOMES SANTOS

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TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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ANDRE REBELO COSTA

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000890-05.2022.5.19.0004 RECORRENTE: GABRIELA CAVALCANTE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000890-05.2022.5.19.0004 RECORRENTE: GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 616c0d6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000890-05.2022.5.19.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO ANDRE REBELO COSTA (AL11569) RODRIGO SALOMAO SEIXAS DO NASCIMENTO (AL12816) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL (DF64147) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (DF54451) LEONARDO RAMOS GONCALVES (DF28428) SABRINA GOMES SANTOS (DF65209) TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA (DF70527) YURY GARGARI ROCHA (DF71488) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL (DF64147) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (DF54451) LEONARDO RAMOS GONCALVES (DF28428) SABRINA GOMES SANTOS (DF65209) TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA (DF70527) YURY GARGARI ROCHA (DF71488) Recorrido: Advogado(s): GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO ANDRE REBELO COSTA (AL11569) RODRIGO SALOMAO SEIXAS DO NASCIMENTO (AL12816) RECURSO DE: GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id af096a5; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ff6550b). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 944, 949 E 950 DO CÓDIGO CIVIL, E AO ARTIGO 5º, V, DA CF O Recorrente alega que ao arbitrar o valor da indenização por danos materiais, data máxima vênia, o fez sem indicar os parâmetros objetivos que foram seguidos para alcançar o valor da indenização arbitrada à luz dos fatos consignados na própria decisão.Ocorre que a obreira insurge-se contra tal arbitramento, tendo em vista que os danos sofridos pela mesma são reconhecidamente maiores. Não é necessário, in casu, reanalisar qualquer prova dos autos, posto que todos os elementos estão expressamente mencionados no acórdão.Com a devida vênia, entendemos que a decisão recorrida, como dito, violou os art. 944, 949 e 950 do Código Civil, bem como o art. 5o., inciso V, da CF, quando da apuração do quantum indenizatório, posto que, apesar de reconhecer a abrangência do prejuízo, deixou de condenar o recorrido a sua reparação integral. Pede a reforma do v. acórdão para que, considerando a totalidade da extensão do dano causado à obreira, seja majorada a indenização por danos materiais em parcela única para o valor de R$ 149.105,14, sem aplicação de qualquer redutor e já considerado o grau de contribuição do reclamado (concausa). Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, o laudo pericial concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre as enfermidades da autora e as atividades laborais por ela desenvolvidas. De acordo com o perito, embora tenha um fortíssimo componente genético e hereditário, as doenças apresentadas pela reclamante foram agravadas pelo trabalho realizado no banco. Ele estimou que o trabalho no reclamado participou com 5% (cinco por cento) no agravamento das patologias. Ainda com base na referida prova técnica, a autora apresenta redução de sua capacidade laborativa no percentual de 10 a 20% (dez a vinte por cento). Ela não tem condições de reassumir qualquer tipo de trabalho no reclamado, mas tem condições de assumir qualquer tipo de trabalho em ambientes não hostis ao homem. Nesse contexto, entendo que a reclamante efetivamente faz jus a uma reparação material, em razão da comprovada redução de sua capacidade laborativa. Embora a autora não esteja incapacitada para o trabalho, ela não poderá mais exercer as atividades anteriormente desempenhadas no banco (subgerente, assistente comercial pessoa física, gerente de relacionamento pessoa física e gerente de negócios), ou qualquer tipo de trabalho no reclamado. Assim, e considerando que a indenização deve guardar a necessária proporção com a culpabilidade da empresa e com a real diminuição da capacidade laborativa do empregado, fixo a indenização por danos materiais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Reformo, portanto, a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)." Consta do acórdão recorrido: "(...) No caso, o laudo pericial concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre as enfermidades da autora e as atividades laborais por ela desenvolvidas. De acordo com o perito, embora tenha um fortíssimo componente genético e hereditário, as doenças apresentadas pela reclamante foram agravadas pelo trabalho realizado no banco. Ele estimou que o trabalho no reclamado participou com 5% (cinco por cento) no agravamento das patologias." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (laudo pericial conclusivo). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. A indenização, por sua, vez, guardou a necessária proporção com a culpabilidade da empresa e com a real diminuição da capacidade laborativa do empregado, fixo a indenização por danos materiais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse aspecto, não vislumbro ofensa aos artigos 944, 949 e 950 do Código Civil e do artigo 5º, V, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 482, B, DA CLT; 5º, CAPUT E INCISO II, E 7º, I, AMBOS DA CF/88; 373, I E II, DO CPC; 818, I E II, DA CLT; E SÚMULA 212 DO C. TST O Recorrente alega que restou consignado e incontroverso no acórdão que a demissão ocorreu enquanto a obreira estava (e ainda está) doente, portadora de doença laboral e no curso de período estabilitário decorrente do gozo de benefício previdenciário com cód. 91. Afirma que as provas que sustentariam a validade da justa causa aplicada, na realidade, se resumem exclusivamente à “prints”/fotos retiradas da rede social “Instagram” onde apontam a reclamante tão somente divulgando/provando algumas roupas da referida loja de moda feminina. Aduz que a reclamante não tinha e ainda não tem boas condições de saúde, foi tratada pelo Banco reclamado com total desrespeito e desprezo, cuja instituição financeira acabou criando uma situação de angústia, vexatória e humilhante para a reclamante, que está doente e sem o seu emprego, sua fonte de subsistência e até mesmo de custeio dos medicamentos necessários ao seu tratamento. Argumenta que nunca houve qualquer punição disciplinar anterior, inclusive relativa às postagens das fotos pela reclamante nas redes sociais, ou seja, inexistiu qualquer gradação da punição.Na realidade, houve indevida aplicação da Justa Causa, visto que, claramente, a conclusão foi pela aplicação da pena capital no âmbito trabalhista, não observando a gradação da punição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Afirma que a conduta da ré, na realidade, que dispensa tratamento diferenciado aos empregados envolvidos,revela ato discriminatório, em afronta ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal.A demissão, que se deu por justa causa, foi arbitrária, dado que desprovida de justificativa e sem qualquer fundamentação legal, não sendo caso de qualquer dos atos faltosos elencados no art. 482 do Estatuto Consolidado que possibilitaria a despedida motivada. Pede a nulidade do ato que determinou a sua dispensa por justa causa, e, consequentemente, que seja determinada a sua reintegração ao emprego (inclusive de forma liminar, sob pena de multa diária a ser fixada por este E. Tribunal), com o imediato pagamento dos seus salários, desde a data de sua demissão, com seus consectários, inclusive os depósitos fundiários, férias e gratificação do natal, PLR, e com os mesmos salários e benefícios do cargo que ocupa, inclusive com a sua reinclusão/permanência em plano de saúde e demais benefícios mantidos pela empresa, tudo nas exatas condições anteriores e conforme requerido na inicial Fundamentos do acórdão recorrido: "Em que pesem as alegações da reclamante, penso que o reclamado se desincumbiu do seu ônus processual, posto que restou patente a gravidade dos fatos, sendo inegável a quebra da confiança, por mau procedimento, nos termos do artigo 482, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, os atestados médicos colacionados aos autos revelam que a autora é portadora de transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica), CID F41.0, episódio depressivo grave único e sem sintomas psicóticos, CID F32.2, ansiedade generalizada, CID F41.1, transtorno misto ansioso e depressivo, CID F41.2, episódio depressivo moderado, CID F32.1, e outros transtornos ansiosos, CID F41. Os autos comprovam, ainda, que a reclamante precisou se afastar do labor no banco reclamado para gozo de benefício previdenciário em muitas oportunidades. Já as fotos e documentos anexados pelo reclamado evidenciam o exercício de atividade paralela, tendo a autora confirmado em depoimento sua identidade nas imagens, além de confirmar que os momentos foram retratados durante o período de afastamento previdenciário por doença. Consoante restou consignado na sentença: "Nas fotos é possível observar a reclamante atuando, não como modelo, mas exibindo as mercadorias com utilização de gestos verificados habitualmente nas atividades de vendedora. A alegação de que a designação como 'CEO', ou seja, chefe executiva da empresa, seria mera estratégia de divulgação não convence, pois, para a finalidade de promoção do empreendimento não se justifica tal conduta. Não é preciso alardear em rede social que é chefe executiva de empresa para sua divulgação. Não bastasse isso, embora o empreendimento fosse formalmente registrado em nome da mãe da autora, a investigação conduzida pelo reclamado, conforme revelou sua primeira testemunha, apontou a demandante como 'responsável pela loja'. A testemunha, inclusive, afirmou que ligou para o número fornecido no primeiro contato com a loja, que era o mesmo do cadastro da autora no banco, tendo a reclamante atendido a ligação. A análise das provas produzidas revela que a reclamante, mesmo afastada por doença, desenvolvia atividade empresarial, em total desvirtuamento da finalidade do benefício. As declarações da primeira testemunha do reclamado não foram infirmadas pelos depoimentos das demais testemunhas, que demonstraram pouco conhecimento sobre o assunto. A relação de emprego exige a confiança mútua entre empregado e empregador e o labor em atividade paralela, durante o período de afastamento previdenciário por doença, é suficientemente grave, motivando a extinção do contrato por justa causa, diante da quebra da confiança e da boa-fé." Registre-se, por oportuno, que não há necessidade de gradação de penalidade, uma vez que a conduta da obreira foi capaz de quebrar a fidúcia existente entre as partes e já foi grave o suficiente para impossibilitar a manutenção da relação empregatícia. A justa causa deve ser aplicada quando patente a quebra da fidúcia e confiança do empregador, o que se verifica no caso concreto. Mencione-se, ainda, que a ordem médica para a reclamante se ocupar mentalmente com outras atividades, em "outro contexto", não deve ser entendida como autorização para o labor em atividade paralela enquanto ela permanecia de afastamento previdenciário, mas, sim, como recomendação para a realização de atividades que podem ser acrescentadas à rotina do indivíduo depressivo a fim de elevar o ânimo ou fazer a manutenção do bom humor, a exemplo da prática de exercícios físicos e da participação em cursos. Destaco, por fim, que a estabilidade provisória assegurada pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 obsta, tão somente, a dispensa sem justa causa, jamais aquela fundada em prática de falta grave. Desta feita, restando comprovada a falta grave cometida pela obreira, não há como acolher a pretensão de reforma da sentença que entendeu pela manutenção da justa causa aplicada pelo reclamado, indeferindo, por consequência, os pedidos de reintegração ao emprego, com pagamento de salários e demais vantagens, inclusive, manutenção do plano de saúde, além do pagamento de indenização substitutiva de garantia de emprego, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional e liberação do FGTS e das guias do seguro-desemprego, retificação da CTPS e indenização por danos morais decorrente de dispensa discriminatória, abusiva e ilegal." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (prova documental acostada - fotos e documentos anexados pelo reclamado evidenciam o exercício de atividade paralela, tendo a autora confirmado em depoimento sua identidade nas imagens, além de confirmar que os momentos foram retratados durante o período de afastamento previdenciário por doença.). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d484aff; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 0b824ad). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 489, §1º, IV, do CPC, violação ao art. 93, IX, da CF/88 O Recorrente alega que, apesar de opostos embargos de declaração pelo ora recorrente para sanar as omissões/contradições/obscuridades, o Regional negou provimento aos embargos, mantendo-se as máculas no julgado. Ou seja, mesmo instado a se manifestar sobre os temas,o Regional permaneceu omisso.Nos embargos de declaração opostos, o banco indicou de forma específica que a Reclamante exerceu, durante todo o período contratual, cargos de confiança como GTE RELAC PF II, GTE RELAC ESPECIAL e GTE NEGOCIAÇÃO E SERVIÇOS II, conforme constou expressamenteem sua ficha funcional. Indicou ainda a existência de certificação CPA-10 da ANBIMA, requisito técnico obrigatório para atuação em atividades de risco e intermediação bancária, bem como o acesso da Reclamante a dados sigilosos protegidos por legislação bancária, mediante sigla (senha) diferenciada, fato confirmado por prova testemunhal.Tais elementos foram ignorados pelo acórdão, que se limitou a afirmar, genericamente, que os fundamentos da sentença foram suficientes para formar o convencimento da Turma, sem enfrentar diretamente os documentos e depoimentos indicados, tampouco justificar por que tais elementos não teriam o condão de atrair o enquadramento no art. 224, §2º da CLT. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, o embargante alega omissão e obscuridade quanto à análise do pleito recursal relativo à jornada de trabalho (cargo de confiança), reiterando seus argumentos já conhecidos e rechaçados. Ora, a lei exige que o juiz apenas aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (artigo 371 do CPC), o que foi integralmente cumprido no presente caso, ainda que utilizando os fundamentos da sentença como razões de decidir. Trata-se de evidente inconformismo do embargante com o desfecho do processo e tentativa de sabatinar a Turma com pretensão de novo julgamento por meio processual inadequado. Assim, considerando que não ocorreu nenhuma das hipóteses tratadas no artigo 897-A da CLT c/c o artigo 1.022 do CPC, impossível acolher os presentes aclaratórios." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região em julgamento proferido apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 489 do CPC e 832 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): O Recorrente alega que não merece prosperar o acórdão Regional que indeferiu o pedido de produção de prova digital, pois tratava-se de prova essencial para corroborar com a tese defensiva e demonstrar que a jornada praticada pelo reclamante é totalmente divorciada da realidade.In casu,conforme restou prequestionado nos autos, o reclamante postula o recebimento de horas extras. Alega que trabalhava em jornadas superiores aos horários registrados nos controles de ponto. Aduz que o indeferimento da prova digital culminou com a procedência dos pedidos horas extras e intervalos, gerando prejuízo ao recorrente e nulidade processual por cerceamento de defesa, assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além de violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Fundamentos do acórdão recorrido: "Consoante se extrai dos autos, o reclamado pretendia a produção de prova da geolocalização da reclamante nos horários que indica que estava trabalhando em horas extras, a fim de comprovar se, de fato, ela estava nas dependências do banco. O juízo primário deixou para apreciar o pedido após a colheita da prova testemunhal. Na audiência de instrução foi realizada a colheita do depoimento pessoal da reclamante e do reclamado e o interrogatório da testemunha obreira e de duas testemunhas patronais. Como as partes declararam que não tinham mais provas a produzir, foi encerrada a instrução, sem protesto de quaisquer das partes, e concedido prazo para apresentação de razões finais. O reclamado apresentou então manifestação, mas nada pleiteou a respeito da produção de prova digital. Ora, se reclamado se sentiu prejudicado pela não realização da prova digital, não deveria ter permitido que a instrução fosse encerrada sem insurgência de sua parte. Estamos diante, portanto, de ausência de protesto antipreclusivo, o qual deve ser apresentado imediatamente, nos termos do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Oportuno mencionar, ainda, que a finalidade processual da prova é a comprovação dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão, mediante o convencimento do julgador. Assim, se no decorrer da instrução, o juiz entender que as provas produzidas e acostadas aos autos já são as necessárias para o deslinde da questão, a lei processual lhe permite indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 370 do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se mostra lícito impor ao julgador, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. No caso, o juízo primário formou seu convencimento acerca do pedido de horas extras a partir dos depoimentos colhidos em audiência e das provas documentais produzidas pelos litigantes. Nesse contexto, penso que a não realização das provas digitais requeridas pela parte reclamada não cerceou o seu direito de defesa. Isso porque não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando há satisfatório convencimento do juízo, dando a exata subsunção dos fatos à norma. Dessa forma, considerando-se o acervo probatório já existente nos autos, não há nulidade a ser declarada, sob pena de movimentação, tanto desnecessária quanto inócua, da máquina judicial. Preliminar que se rejeita, portanto." Na hipótese ocorreu a subsunção, pois a Turma, considerando as especificidades da situação dos autos enquadrou o caso concreto à norma legal em abstrato. Adequou a norma-fato à jurídica, considerando o contido no artigo artigos 370 do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável seguimento do recurso por força do artigo 896, §7º da CLT. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. violação aos artigos 5º, inciso II; e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal;e 11, §3º da CLT DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO O Recorrente alega que o artigo 11, §3º, da CLT é claro ao dispor que somente a reclamação trabalhista tem o condão de interromper a prescrição (“§3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista”), sendo que não há fundamento para aplicação subsidiária ou supletiva da lei processual civil (art. 769 da CLT). Afirma que não prospera o fundamento de protesto judicial ajuizado pelo sindicato, vez que o reclamante não demonstrou estar no rol dos sindicalizados, o que obsta a sua pretensão de interrupção de prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os documentos de Id 73aa3c8 evidenciam que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Alagoas SEEB/AL ajuizou em face do Banco Santander (Brasil) S/A protesto interruptivo da prescrição em 9/11/2017, antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 13.467, de 11/11/2017. O protesto teve como objetivo interromper o prazo de prescrição para pedidos envolvendo o reconhecimento judicial da jornada de 6 (seis) horas para os ocupantes dos cargos de natureza técnica, integrantes da categoria da base territorial do sindicato, que estão submetidos à jornada de 8 (oito) horas diárias, em desacordo com o estabelecido no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo claro o objeto e a pretensão. Da inicial do protesto é possível observar que foram indicados como substituídos todos os empregados do banco reclamado na base territorial do Estado de Alagoas, não havendo dúvidas, assim, quanto à inclusão da autora, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Segundo preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do artigo 769 do diploma celetista e do artigo 15 do diploma processual civil. Ao contrário do que sustenta o reclamado, o disposto no artigo 11, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista, não inviabiliza o protesto interruptivo da prescrição, visto que a norma, na verdade, contempla todas as espécies de ação, incluindo, a ação de protesto interruptivo da prescrição. Quanto ao alcance da interrupção, de acordo com o entendimento jurisprudencial, o protesto ajuizado durante o pacto laboral, interrompe o curso apenas da prescrição quinquenal, e quando ajuizado após a extinção do contrato de trabalho, o curso da prescrição bienal ou quinquenal. A contagem do prazo prescricional é feita da data do ajuizamento do protesto, na forma do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. No caso, o protesto foi ajuizado pelo sindicato em 9/11/2017, quando ainda em curso o contrato de trabalho da autora, que só chegou ao fim em 04/10/2022. A presente reclamação trabalhista foi proposta em 05/10/2022, ou seja, dentro do prazo de 2 (dois) após a extinção do vínculo e nos 5 (cinco) anos posteriores à data do ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição. Nesse contexto, mantenho a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação aos créditos exigíveis antes de 9/11/2012 (parcelas postuladas com fundamento na jornada de trabalho) e aos créditos exigíveis antes de 5/10/2017 (demais pedidos formulados), nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. violação aos artigos5º, inciso II, da Constituição Federal; artigo 373, I, do CPC e artigos 224, §2º; e 818 da CLT e contrariedade às Súmulas 166 e 287, do TST. O Recorrente alega que a jornada de trabalho do reclamante foi integralmente registrada mediante sistema de ponto eletrônico, tendo todas as horas consideradas como extraordinárias pagas, consoante critérios definidos acima, integrado as parcelas legalmente exigíveis, razão pela qual o acórdão Regional deve ser reformado.Corroboram as alegações acima a existência de registros em horários variados, que comprovam a possibilidade de assinalação integral da jornada de trabalho do reclamante.Diante do que restou prequestionado nos autos, restou amplamente demonstrado que o reclamado possui pleno gerenciamento dos cartões de ponto de seus funcionários, procedendo compensações (p. ex. por faltas, jornada incompleta, atestado médico, horas compensadas), além de pagar as horas extras eventualmente não compensadas, razão pela qual deve ser reformado o acórdão, julgando improcedente o pedido de horas extras, sob pena de violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Afirma que é nítido o exercício do cargo de confiança bancário enquanto a autoras e ativou como GTE RELAC e GTE NEGÓCIOS E SERVIÇOS II. Será devidamente esclarecido, e comprovado, o efetivo exercício de cargo especial bancário, que se amolda perfeitamente ao disposto no artigo 224, § 2º, da CLT, sendo improcedente o pleito da 7ª e 8ª hora laborada como extraordinária.É importante mencionar que o GTE RELAC e GTE NEGÓCIOS E SERVIÇOS II exercem cargo cujas funções revestem-se de confiança delegada pela Banco Reclamado. As atividades demandam análises criteriosas, de modo que as responsabilidades pelos trabalhos executados envolvem diretamente o patrimônio da empresa e dos clientes da agência bancária.O GTE RELAC e o GTE NEGÓCIOS E SERVIÇOS II representam a área comercial, no atendimento e comercialização dos produtos do Banco na agência, sendo responsável por conquistar novos clientes e prestar atendimento aos atuais, também identificando necessidades e garantindo a satisfação quanto aos produtos e serviços disponibilizados, fomentando e propondo o desenvolvimento de novos negócios. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 224 da CLT dispõe que os empregados de instituições bancárias devem cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias. A exceção estabelecida pelo § 2º desse mesmo dispositivo legal tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo do trabalhador, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Consoante preconiza o item I da Súmula nº 102 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. Nesse contexto, em atenção ao mencionado verbete sumular, impõe-se concluir que são requisitos cumulativos e indispensáveis para que o trabalhador bancário seja considerado titular de função de confiança: a percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo e aprova de que as atribuições por ele exercidas têm natureza de direção, fiscalização, chefia ou equivalentes. Na presente hipótese, a controvérsia diz respeito exclusivamente ao requisito subjetivo, ou seja, à prova de que as atribuições exercidas pela reclamante têm natureza de direção, fiscalização, chefia ou equivalentes. Assim, sustentando fato impeditivo do direito pretendido pela autora, cabia ao reclamado provar a tese defensiva, nos termos do artigo 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 331, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual ele não se desincumbiu a contento, conforme entendeu o juízo primário. Aliás, a questão trazida à discussão no presente apelo foi muito bem analisada pelo magistrado de base, que interpretou adequadamente as provas produzidas, nos seguintes termos: "Era da reclamada o ônus de provar que a função da reclamante era de confiança, nos termos do art. 224, §2° da CLT, pois, fato impeditivo do direito vindicado na exordial. Saliento que a Súmula 287 do C. TST somente presume a assunção do encargo de gestão para o gerente-geral da agência, situação que não se aplica à autora. O caso dos autos é de aplicação do item I da Súmula 102 do C. TST, logo, depende da prova das reais atribuições da reclamante. A análise dos depoimentos colhidos em audiência revelou que o trabalho da reclamante era, basicamente, atender ao público, fazendo vendas de produtos, liberação de empréstimos pré-aprovados em sistema do banco, cadastrar proposta de abertura de contas e autorizar negociações como investimentos. As atividades de liberação de empréstimos e negociações como investimentos poderiam ser realizadas pelos próprios clientes no aplicativo do reclamado. A segunda testemunha do reclamado deixou claro que a senha da reclamante não dava acesso diferenciado, inclusive, se comparada com a de caixa. A segunda testemunha do reclamado, também, revelou que a reclamante não poderia aprovar empréstimo superior ao limite pré-aprovado, nem participava de comitê, como alegado na defesa. A análise dos depoimentos não demonstra que a reclamante tinha poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, não se observando, sequer a possibilidade de tomar decisões autônomas. Não foram comprovadas as alegações de que a reclamante tinha acesso a informações sigilosas ou estratégicas que justificassem o exercício de um cargo de confiança. Embora houvesse pagamento de uma gratificação de função, o recebimento dela, sem os demais elementos de autonomia e gestão, não é suficiente para caracterizar o cargo de confiança. O fato de a reclamante deter o certificado CPA-10, expedido pela ANBIMA, em nada altera o quadro, pois, apenas se mostra necessário para uma negociação em agência, visando evitar sanções para o reclamado, não significando, portanto, confiança especial. Assim, não se identificando a fidúcia especial exigida no art. 224, § 2º da CLT, não há que se falar em trabalho de oito horas diárias, devendo o horário da autora ser legalmente limitado a seis horas diárias ou trinta horas semanais (caput do art. 224 da CLT). A reclamante alegou que o banco mandava registrar no ponto apenas o trabalho das 8h30min até 17h30min, porém, ela laborava das 8h até 17h30min, com uma hora de intervalo. Segundo a reclamante, o único horário incorreto nas folhas de ponto é o de entrada. A simples análise das folhas de ponto revela que as alegações da reclamante sobre os documentos não são verdadeiras. É possível observar nos referidos registros diversas anotações de começo de trabalho antes de 8h30min, portanto, considero que as folhas de ponto registram o correto horário de labor da autora, inclusive, em relação às compensações. A reclamada, porém, somente juntou as folhas de ponto de outubro de 2017 a outubro de 2022, não apresentando os documentos relativos à totalidade do período imprescrito, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C. TST: 'É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Saliento que o depoimento da segunda testemunha do reclamado não pode ser considerado prova em contrário, pois, revelou horário diferente das folhas de ponto acostadas com a defesa. Assim, em relação ao período sem folha de ponto, prevalece o horário da inicial, das 8h até 17h30min, com intervalo intrajornada de uma hora. Destarte, defiro o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 50%, considerados os limites de 6h diárias ou 30h semanais. Habitual o trabalho extraordinário, defiro os reflexos em dsr, feriados, sábados, férias com 1/3, 13° salários e FGTS. Os reflexos no repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados) foram deferidos com base nas normas coletivas acostadas aos autos que, inclusive, não ressalvam a quantidade de horas ou dia da prestação. A integração das horas extras habitualmente prestadas no dsr não repercute nas parcelas de férias com 1/3, 13º salários e FGTS, nos termos da OJ n°. 394 da SDI-1 do C.TST. Indefiro o pedido. Saliento que a alteração promovida na OJ n° 394 acima mencionada somente pode ser aplicada para as horas extras prestadas a partir de 20.3.2023, não sendo o caso da autora, diante do ajuizamento da ação em 5.10.2022. A liquidação deve observar a evolução salarial da parte reclamante. Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as parcelas fixas de natureza salarial pagas a reclamante (conforme previsão das normas coletivas). (...) defiro o pedido de compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e reflexos com as horas extras e reflexos deferidas nesta decisão, considerando todo o período imprescrito. Fica autorizada, ainda, a dedução dos pagamentos realizados com os mesmos títulos dos aqui deferidos. A liquidação deve observar, ainda, os afastamentos devidamente comprovados nos autos. (...)." Em que pesem as alegações do recorrente, elas não são capazes de infirmar a análise levada a efeito pelo juízo originário acerca da matéria discutida, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (depoimentos colhidos, prova documental). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): O Recorrente pede a reforma do acordão para que o obreiro seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 791-A, da CLT,no importe de 15%,devendo o crédito ser decotado do valor a ser recebido das parcelas salariais. Pede a reforma do acórdão Regional para que do eventual crédito gerado pela presente reclamação trabalhista seja decotado o valor dos horários sucumbenciais fixados da verba a ser recebida das parcelas salariais do reclamante, sob pena de violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 791-A, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente reclamação foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal estabelece os critérios que deverão ser observados pelo julgador no momento da fixação dos honorários, nos seguintes termos: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Considerando a moderada complexidade da causa e os demais critérios fixados pelo legislador, reputo razoável o percentual dos honorários advocatícios destinados aos advogados do reclamado, fixado pelo magistrado de base em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados. Nada a reformar, portanto." Observo que a Turma fixou o montante dos honorários advocatícios com base no artigo 791-A da CLT. Observo também que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho devem ser fixados entre 5 e 15%, dessa forma, resta observado o disposto no artigo 791-A da CLT, sendo indevida a majoração dos honorários, eis que arbitrados em percentual condizente com os requisitos legais. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação .... O Recorrente alega que é patente que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está sujeita a comprovação,pelo interessado, da sua condição de necessitado. Ademais, dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".É certo que a Lei 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária só pela declaração do autor na inicial de sua necessidade. No entanto, a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam.A mera declaração desacompanhada de tais requisitos não passa, data venia, de mera presunção juris tantum, devendo ser presunção jure et de juri acompanhada aquela de documentos irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza do reclamante. Afirma que o reclamante tem, no mínimo, suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais, isto sem mencionar a ausência de precária situação econômica a que se submete, o que deverá aqui ser provado.O Poder Judiciário não pode ser omisso ao tema, inclusive sob pena de prejudicar quem realmente necessita do benefício. Durante todo o período imprescrito, a reclamante percebeu salário muito superior à dobra do mínimo legal(R$ 5.334,71 –conforme TRCT). Fundamentos do acórdão recorrido: "Consoante dispõe os artigos 99, § 3º, e 105 do Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa física, a declaração de impossibilidade de ajuizar ação sem o prejuízo do próprio sustento, feita por advogado com poderes para tanto, goza de presunção de veracidade. No mesmo sentido, preconiza o item I da Súmula nº 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, o reclamado alega que durante todo o período imprescrito a reclamante percebeu salário muito superior à dobra do mínimo legal (R$ 5.334,71 - conforme TRCT). Consoante ressaltou o magistrado de base, o salário da autora não é capaz de fazer frente aos custos de uma ação com valor da causa atribuído de R$ 648.128,45 (seiscentos e quarenta e oito mil cento e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos). Ademais, entendo que a renda mensal da trabalhadora, por si só, não é capaz de infirmar a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência, tendo em vista que não é possível saber o valor das despesas básicas mensais dela e de sua família. Ainda nas palavras do julgado primário, a empresa sustenta a condição de CEO da reclamante, o local de moradia e a contratação de advogado para tentar imaginar uma situação financeira diferenciada. Entretanto, a conclusão antecipada do reclamado, baseada em suposição, não é fato comprovado, nem prova robusta, não servindo para contrariar a declaração autoral. Dessa forma, diante da declaração de hipossuficiência e da falta de provas em sentido contrário, concluo que a reclamante não tem capacidade econômica para custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Destarte, mantenho a sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Entendimento diverso, aliás, afrontaria o direito constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST,consubstanciada na Súmula 463, I do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que os valores indicados pelo obreiro em sua petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Cumpre salientar que o art. 840, §1º, da CLT, exige-se que o pedido seja certo e determinado, com indicação de seu valor. Desta feita,ao proceder tal desiderato processual, o obreiro fica vinculado ao valor informado na peça vestibular, pois a exigência legal de formular pedido certo e com indicação de valor serve justamente para limitar a condenação ao quantum postulado na reclamação trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no artigo 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, os valores atribuídos pela parte, na inicial, são estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença, momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida. Ora, a Constituição Federal garante a tutela e a proteção de direitos sociais - que são fundamentais -, e que se concretizam, entre outras ações, pelo amplo acesso à Justiça. Portanto, a busca pelo Poder Judiciário não pode ser obstaculizada, expressa ou implicitamente, por quaisquer meios processuais ou de interpretação legislativa, sob pena de violação das garantias constitucionais que asseguram a dignidade humana. A norma do referido artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, sobretudo ao disposto nos artigos 323 e 324, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil (artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes, de patamar constitucional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), de acesso à Justiça. Nesse contexto, a previsão de que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor" não deve ser compreendida como exigência de prévia e antecipada liquidação das pretensões deduzidas, cabendo à parte a estimação de valores a todos os pedidos, observando, quando cabível, o disposto nos artigos 291 a 293 do diploma processual civil, em conformidade com a orientação estabelecida no artigo 12, § 2º, da citada Instrução Normativa nº 41/2018 da Corte Superior Trabalhista. Nego, provimento, portanto." Observo que a decisão seguiu a orientação estabelecida no artigo 12, § 2º, da citada Instrução Normativa nº 41/2018 da Corte Superior Trabalhista. Nesse aspecto, não admito o presente recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326943724

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-05.2022.5.19.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SALOMAO SEIXAS DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SABRINA GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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ANDRE REBELO COSTA

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000890-05.2022.5.19.0004 RECORRENTE: GABRIELA CAVALCANTE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000890-05.2022.5.19.0004 RECORRENTE: GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 616c0d6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000890-05.2022.5.19.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO ANDRE REBELO COSTA (AL11569) RODRIGO SALOMAO SEIXAS DO NASCIMENTO (AL12816) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL (DF64147) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (DF54451) LEONARDO RAMOS GONCALVES (DF28428) SABRINA GOMES SANTOS (DF65209) TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA (DF70527) YURY GARGARI ROCHA (DF71488) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL (DF64147) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (DF54451) LEONARDO RAMOS GONCALVES (DF28428) SABRINA GOMES SANTOS (DF65209) TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA (DF70527) YURY GARGARI ROCHA (DF71488) Recorrido: Advogado(s): GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO ANDRE REBELO COSTA (AL11569) RODRIGO SALOMAO SEIXAS DO NASCIMENTO (AL12816) RECURSO DE: GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id af096a5; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ff6550b). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 944, 949 E 950 DO CÓDIGO CIVIL, E AO ARTIGO 5º, V, DA CF O Recorrente alega que ao arbitrar o valor da indenização por danos materiais, data máxima vênia, o fez sem indicar os parâmetros objetivos que foram seguidos para alcançar o valor da indenização arbitrada à luz dos fatos consignados na própria decisão.Ocorre que a obreira insurge-se contra tal arbitramento, tendo em vista que os danos sofridos pela mesma são reconhecidamente maiores. Não é necessário, in casu, reanalisar qualquer prova dos autos, posto que todos os elementos estão expressamente mencionados no acórdão.Com a devida vênia, entendemos que a decisão recorrida, como dito, violou os art. 944, 949 e 950 do Código Civil, bem como o art. 5o., inciso V, da CF, quando da apuração do quantum indenizatório, posto que, apesar de reconhecer a abrangência do prejuízo, deixou de condenar o recorrido a sua reparação integral. Pede a reforma do v. acórdão para que, considerando a totalidade da extensão do dano causado à obreira, seja majorada a indenização por danos materiais em parcela única para o valor de R$ 149.105,14, sem aplicação de qualquer redutor e já considerado o grau de contribuição do reclamado (concausa). Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, o laudo pericial concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre as enfermidades da autora e as atividades laborais por ela desenvolvidas. De acordo com o perito, embora tenha um fortíssimo componente genético e hereditário, as doenças apresentadas pela reclamante foram agravadas pelo trabalho realizado no banco. Ele estimou que o trabalho no reclamado participou com 5% (cinco por cento) no agravamento das patologias. Ainda com base na referida prova técnica, a autora apresenta redução de sua capacidade laborativa no percentual de 10 a 20% (dez a vinte por cento). Ela não tem condições de reassumir qualquer tipo de trabalho no reclamado, mas tem condições de assumir qualquer tipo de trabalho em ambientes não hostis ao homem. Nesse contexto, entendo que a reclamante efetivamente faz jus a uma reparação material, em razão da comprovada redução de sua capacidade laborativa. Embora a autora não esteja incapacitada para o trabalho, ela não poderá mais exercer as atividades anteriormente desempenhadas no banco (subgerente, assistente comercial pessoa física, gerente de relacionamento pessoa física e gerente de negócios), ou qualquer tipo de trabalho no reclamado. Assim, e considerando que a indenização deve guardar a necessária proporção com a culpabilidade da empresa e com a real diminuição da capacidade laborativa do empregado, fixo a indenização por danos materiais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Reformo, portanto, a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)." Consta do acórdão recorrido: "(...) No caso, o laudo pericial concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre as enfermidades da autora e as atividades laborais por ela desenvolvidas. De acordo com o perito, embora tenha um fortíssimo componente genético e hereditário, as doenças apresentadas pela reclamante foram agravadas pelo trabalho realizado no banco. Ele estimou que o trabalho no reclamado participou com 5% (cinco por cento) no agravamento das patologias." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (laudo pericial conclusivo). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. A indenização, por sua, vez, guardou a necessária proporção com a culpabilidade da empresa e com a real diminuição da capacidade laborativa do empregado, fixo a indenização por danos materiais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse aspecto, não vislumbro ofensa aos artigos 944, 949 e 950 do Código Civil e do artigo 5º, V, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 482, B, DA CLT; 5º, CAPUT E INCISO II, E 7º, I, AMBOS DA CF/88; 373, I E II, DO CPC; 818, I E II, DA CLT; E SÚMULA 212 DO C. TST O Recorrente alega que restou consignado e incontroverso no acórdão que a demissão ocorreu enquanto a obreira estava (e ainda está) doente, portadora de doença laboral e no curso de período estabilitário decorrente do gozo de benefício previdenciário com cód. 91. Afirma que as provas que sustentariam a validade da justa causa aplicada, na realidade, se resumem exclusivamente à “prints”/fotos retiradas da rede social “Instagram” onde apontam a reclamante tão somente divulgando/provando algumas roupas da referida loja de moda feminina. Aduz que a reclamante não tinha e ainda não tem boas condições de saúde, foi tratada pelo Banco reclamado com total desrespeito e desprezo, cuja instituição financeira acabou criando uma situação de angústia, vexatória e humilhante para a reclamante, que está doente e sem o seu emprego, sua fonte de subsistência e até mesmo de custeio dos medicamentos necessários ao seu tratamento. Argumenta que nunca houve qualquer punição disciplinar anterior, inclusive relativa às postagens das fotos pela reclamante nas redes sociais, ou seja, inexistiu qualquer gradação da punição.Na realidade, houve indevida aplicação da Justa Causa, visto que, claramente, a conclusão foi pela aplicação da pena capital no âmbito trabalhista, não observando a gradação da punição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Afirma que a conduta da ré, na realidade, que dispensa tratamento diferenciado aos empregados envolvidos,revela ato discriminatório, em afronta ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal.A demissão, que se deu por justa causa, foi arbitrária, dado que desprovida de justificativa e sem qualquer fundamentação legal, não sendo caso de qualquer dos atos faltosos elencados no art. 482 do Estatuto Consolidado que possibilitaria a despedida motivada. Pede a nulidade do ato que determinou a sua dispensa por justa causa, e, consequentemente, que seja determinada a sua reintegração ao emprego (inclusive de forma liminar, sob pena de multa diária a ser fixada por este E. Tribunal), com o imediato pagamento dos seus salários, desde a data de sua demissão, com seus consectários, inclusive os depósitos fundiários, férias e gratificação do natal, PLR, e com os mesmos salários e benefícios do cargo que ocupa, inclusive com a sua reinclusão/permanência em plano de saúde e demais benefícios mantidos pela empresa, tudo nas exatas condições anteriores e conforme requerido na inicial Fundamentos do acórdão recorrido: "Em que pesem as alegações da reclamante, penso que o reclamado se desincumbiu do seu ônus processual, posto que restou patente a gravidade dos fatos, sendo inegável a quebra da confiança, por mau procedimento, nos termos do artigo 482, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, os atestados médicos colacionados aos autos revelam que a autora é portadora de transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica), CID F41.0, episódio depressivo grave único e sem sintomas psicóticos, CID F32.2, ansiedade generalizada, CID F41.1, transtorno misto ansioso e depressivo, CID F41.2, episódio depressivo moderado, CID F32.1, e outros transtornos ansiosos, CID F41. Os autos comprovam, ainda, que a reclamante precisou se afastar do labor no banco reclamado para gozo de benefício previdenciário em muitas oportunidades. Já as fotos e documentos anexados pelo reclamado evidenciam o exercício de atividade paralela, tendo a autora confirmado em depoimento sua identidade nas imagens, além de confirmar que os momentos foram retratados durante o período de afastamento previdenciário por doença. Consoante restou consignado na sentença: "Nas fotos é possível observar a reclamante atuando, não como modelo, mas exibindo as mercadorias com utilização de gestos verificados habitualmente nas atividades de vendedora. A alegação de que a designação como 'CEO', ou seja, chefe executiva da empresa, seria mera estratégia de divulgação não convence, pois, para a finalidade de promoção do empreendimento não se justifica tal conduta. Não é preciso alardear em rede social que é chefe executiva de empresa para sua divulgação. Não bastasse isso, embora o empreendimento fosse formalmente registrado em nome da mãe da autora, a investigação conduzida pelo reclamado, conforme revelou sua primeira testemunha, apontou a demandante como 'responsável pela loja'. A testemunha, inclusive, afirmou que ligou para o número fornecido no primeiro contato com a loja, que era o mesmo do cadastro da autora no banco, tendo a reclamante atendido a ligação. A análise das provas produzidas revela que a reclamante, mesmo afastada por doença, desenvolvia atividade empresarial, em total desvirtuamento da finalidade do benefício. As declarações da primeira testemunha do reclamado não foram infirmadas pelos depoimentos das demais testemunhas, que demonstraram pouco conhecimento sobre o assunto. A relação de emprego exige a confiança mútua entre empregado e empregador e o labor em atividade paralela, durante o período de afastamento previdenciário por doença, é suficientemente grave, motivando a extinção do contrato por justa causa, diante da quebra da confiança e da boa-fé." Registre-se, por oportuno, que não há necessidade de gradação de penalidade, uma vez que a conduta da obreira foi capaz de quebrar a fidúcia existente entre as partes e já foi grave o suficiente para impossibilitar a manutenção da relação empregatícia. A justa causa deve ser aplicada quando patente a quebra da fidúcia e confiança do empregador, o que se verifica no caso concreto. Mencione-se, ainda, que a ordem médica para a reclamante se ocupar mentalmente com outras atividades, em "outro contexto", não deve ser entendida como autorização para o labor em atividade paralela enquanto ela permanecia de afastamento previdenciário, mas, sim, como recomendação para a realização de atividades que podem ser acrescentadas à rotina do indivíduo depressivo a fim de elevar o ânimo ou fazer a manutenção do bom humor, a exemplo da prática de exercícios físicos e da participação em cursos. Destaco, por fim, que a estabilidade provisória assegurada pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 obsta, tão somente, a dispensa sem justa causa, jamais aquela fundada em prática de falta grave. Desta feita, restando comprovada a falta grave cometida pela obreira, não há como acolher a pretensão de reforma da sentença que entendeu pela manutenção da justa causa aplicada pelo reclamado, indeferindo, por consequência, os pedidos de reintegração ao emprego, com pagamento de salários e demais vantagens, inclusive, manutenção do plano de saúde, além do pagamento de indenização substitutiva de garantia de emprego, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional e liberação do FGTS e das guias do seguro-desemprego, retificação da CTPS e indenização por danos morais decorrente de dispensa discriminatória, abusiva e ilegal." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (prova documental acostada - fotos e documentos anexados pelo reclamado evidenciam o exercício de atividade paralela, tendo a autora confirmado em depoimento sua identidade nas imagens, além de confirmar que os momentos foram retratados durante o período de afastamento previdenciário por doença.). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d484aff; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 0b824ad). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 489, §1º, IV, do CPC, violação ao art. 93, IX, da CF/88 O Recorrente alega que, apesar de opostos embargos de declaração pelo ora recorrente para sanar as omissões/contradições/obscuridades, o Regional negou provimento aos embargos, mantendo-se as máculas no julgado. Ou seja, mesmo instado a se manifestar sobre os temas,o Regional permaneceu omisso.Nos embargos de declaração opostos, o banco indicou de forma específica que a Reclamante exerceu, durante todo o período contratual, cargos de confiança como GTE RELAC PF II, GTE RELAC ESPECIAL e GTE NEGOCIAÇÃO E SERVIÇOS II, conforme constou expressamenteem sua ficha funcional. Indicou ainda a existência de certificação CPA-10 da ANBIMA, requisito técnico obrigatório para atuação em atividades de risco e intermediação bancária, bem como o acesso da Reclamante a dados sigilosos protegidos por legislação bancária, mediante sigla (senha) diferenciada, fato confirmado por prova testemunhal.Tais elementos foram ignorados pelo acórdão, que se limitou a afirmar, genericamente, que os fundamentos da sentença foram suficientes para formar o convencimento da Turma, sem enfrentar diretamente os documentos e depoimentos indicados, tampouco justificar por que tais elementos não teriam o condão de atrair o enquadramento no art. 224, §2º da CLT. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, o embargante alega omissão e obscuridade quanto à análise do pleito recursal relativo à jornada de trabalho (cargo de confiança), reiterando seus argumentos já conhecidos e rechaçados. Ora, a lei exige que o juiz apenas aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (artigo 371 do CPC), o que foi integralmente cumprido no presente caso, ainda que utilizando os fundamentos da sentença como razões de decidir. Trata-se de evidente inconformismo do embargante com o desfecho do processo e tentativa de sabatinar a Turma com pretensão de novo julgamento por meio processual inadequado. Assim, considerando que não ocorreu nenhuma das hipóteses tratadas no artigo 897-A da CLT c/c o artigo 1.022 do CPC, impossível acolher os presentes aclaratórios." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região em julgamento proferido apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 489 do CPC e 832 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): O Recorrente alega que não merece prosperar o acórdão Regional que indeferiu o pedido de produção de prova digital, pois tratava-se de prova essencial para corroborar com a tese defensiva e demonstrar que a jornada praticada pelo reclamante é totalmente divorciada da realidade.In casu,conforme restou prequestionado nos autos, o reclamante postula o recebimento de horas extras. Alega que trabalhava em jornadas superiores aos horários registrados nos controles de ponto. Aduz que o indeferimento da prova digital culminou com a procedência dos pedidos horas extras e intervalos, gerando prejuízo ao recorrente e nulidade processual por cerceamento de defesa, assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além de violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Fundamentos do acórdão recorrido: "Consoante se extrai dos autos, o reclamado pretendia a produção de prova da geolocalização da reclamante nos horários que indica que estava trabalhando em horas extras, a fim de comprovar se, de fato, ela estava nas dependências do banco. O juízo primário deixou para apreciar o pedido após a colheita da prova testemunhal. Na audiência de instrução foi realizada a colheita do depoimento pessoal da reclamante e do reclamado e o interrogatório da testemunha obreira e de duas testemunhas patronais. Como as partes declararam que não tinham mais provas a produzir, foi encerrada a instrução, sem protesto de quaisquer das partes, e concedido prazo para apresentação de razões finais. O reclamado apresentou então manifestação, mas nada pleiteou a respeito da produção de prova digital. Ora, se reclamado se sentiu prejudicado pela não realização da prova digital, não deveria ter permitido que a instrução fosse encerrada sem insurgência de sua parte. Estamos diante, portanto, de ausência de protesto antipreclusivo, o qual deve ser apresentado imediatamente, nos termos do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Oportuno mencionar, ainda, que a finalidade processual da prova é a comprovação dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão, mediante o convencimento do julgador. Assim, se no decorrer da instrução, o juiz entender que as provas produzidas e acostadas aos autos já são as necessárias para o deslinde da questão, a lei processual lhe permite indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 370 do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se mostra lícito impor ao julgador, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. No caso, o juízo primário formou seu convencimento acerca do pedido de horas extras a partir dos depoimentos colhidos em audiência e das provas documentais produzidas pelos litigantes. Nesse contexto, penso que a não realização das provas digitais requeridas pela parte reclamada não cerceou o seu direito de defesa. Isso porque não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando há satisfatório convencimento do juízo, dando a exata subsunção dos fatos à norma. Dessa forma, considerando-se o acervo probatório já existente nos autos, não há nulidade a ser declarada, sob pena de movimentação, tanto desnecessária quanto inócua, da máquina judicial. Preliminar que se rejeita, portanto." Na hipótese ocorreu a subsunção, pois a Turma, considerando as especificidades da situação dos autos enquadrou o caso concreto à norma legal em abstrato. Adequou a norma-fato à jurídica, considerando o contido no artigo artigos 370 do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável seguimento do recurso por força do artigo 896, §7º da CLT. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. violação aos artigos 5º, inciso II; e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal;e 11, §3º da CLT DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO O Recorrente alega que o artigo 11, §3º, da CLT é claro ao dispor que somente a reclamação trabalhista tem o condão de interromper a prescrição (“§3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista”), sendo que não há fundamento para aplicação subsidiária ou supletiva da lei processual civil (art. 769 da CLT). Afirma que não prospera o fundamento de protesto judicial ajuizado pelo sindicato, vez que o reclamante não demonstrou estar no rol dos sindicalizados, o que obsta a sua pretensão de interrupção de prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os documentos de Id 73aa3c8 evidenciam que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Alagoas SEEB/AL ajuizou em face do Banco Santander (Brasil) S/A protesto interruptivo da prescrição em 9/11/2017, antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 13.467, de 11/11/2017. O protesto teve como objetivo interromper o prazo de prescrição para pedidos envolvendo o reconhecimento judicial da jornada de 6 (seis) horas para os ocupantes dos cargos de natureza técnica, integrantes da categoria da base territorial do sindicato, que estão submetidos à jornada de 8 (oito) horas diárias, em desacordo com o estabelecido no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo claro o objeto e a pretensão. Da inicial do protesto é possível observar que foram indicados como substituídos todos os empregados do banco reclamado na base territorial do Estado de Alagoas, não havendo dúvidas, assim, quanto à inclusão da autora, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Segundo preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do artigo 769 do diploma celetista e do artigo 15 do diploma processual civil. Ao contrário do que sustenta o reclamado, o disposto no artigo 11, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista, não inviabiliza o protesto interruptivo da prescrição, visto que a norma, na verdade, contempla todas as espécies de ação, incluindo, a ação de protesto interruptivo da prescrição. Quanto ao alcance da interrupção, de acordo com o entendimento jurisprudencial, o protesto ajuizado durante o pacto laboral, interrompe o curso apenas da prescrição quinquenal, e quando ajuizado após a extinção do contrato de trabalho, o curso da prescrição bienal ou quinquenal. A contagem do prazo prescricional é feita da data do ajuizamento do protesto, na forma do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. No caso, o protesto foi ajuizado pelo sindicato em 9/11/2017, quando ainda em curso o contrato de trabalho da autora, que só chegou ao fim em 04/10/2022. A presente reclamação trabalhista foi proposta em 05/10/2022, ou seja, dentro do prazo de 2 (dois) após a extinção do vínculo e nos 5 (cinco) anos posteriores à data do ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição. Nesse contexto, mantenho a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação aos créditos exigíveis antes de 9/11/2012 (parcelas postuladas com fundamento na jornada de trabalho) e aos créditos exigíveis antes de 5/10/2017 (demais pedidos formulados), nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. violação aos artigos5º, inciso II, da Constituição Federal; artigo 373, I, do CPC e artigos 224, §2º; e 818 da CLT e contrariedade às Súmulas 166 e 287, do TST. O Recorrente alega que a jornada de trabalho do reclamante foi integralmente registrada mediante sistema de ponto eletrônico, tendo todas as horas consideradas como extraordinárias pagas, consoante critérios definidos acima, integrado as parcelas legalmente exigíveis, razão pela qual o acórdão Regional deve ser reformado.Corroboram as alegações acima a existência de registros em horários variados, que comprovam a possibilidade de assinalação integral da jornada de trabalho do reclamante.Diante do que restou prequestionado nos autos, restou amplamente demonstrado que o reclamado possui pleno gerenciamento dos cartões de ponto de seus funcionários, procedendo compensações (p. ex. por faltas, jornada incompleta, atestado médico, horas compensadas), além de pagar as horas extras eventualmente não compensadas, razão pela qual deve ser reformado o acórdão, julgando improcedente o pedido de horas extras, sob pena de violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Afirma que é nítido o exercício do cargo de confiança bancário enquanto a autoras e ativou como GTE RELAC e GTE NEGÓCIOS E SERVIÇOS II. Será devidamente esclarecido, e comprovado, o efetivo exercício de cargo especial bancário, que se amolda perfeitamente ao disposto no artigo 224, § 2º, da CLT, sendo improcedente o pleito da 7ª e 8ª hora laborada como extraordinária.É importante mencionar que o GTE RELAC e GTE NEGÓCIOS E SERVIÇOS II exercem cargo cujas funções revestem-se de confiança delegada pela Banco Reclamado. As atividades demandam análises criteriosas, de modo que as responsabilidades pelos trabalhos executados envolvem diretamente o patrimônio da empresa e dos clientes da agência bancária.O GTE RELAC e o GTE NEGÓCIOS E SERVIÇOS II representam a área comercial, no atendimento e comercialização dos produtos do Banco na agência, sendo responsável por conquistar novos clientes e prestar atendimento aos atuais, também identificando necessidades e garantindo a satisfação quanto aos produtos e serviços disponibilizados, fomentando e propondo o desenvolvimento de novos negócios. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 224 da CLT dispõe que os empregados de instituições bancárias devem cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias. A exceção estabelecida pelo § 2º desse mesmo dispositivo legal tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo do trabalhador, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Consoante preconiza o item I da Súmula nº 102 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. Nesse contexto, em atenção ao mencionado verbete sumular, impõe-se concluir que são requisitos cumulativos e indispensáveis para que o trabalhador bancário seja considerado titular de função de confiança: a percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo e aprova de que as atribuições por ele exercidas têm natureza de direção, fiscalização, chefia ou equivalentes. Na presente hipótese, a controvérsia diz respeito exclusivamente ao requisito subjetivo, ou seja, à prova de que as atribuições exercidas pela reclamante têm natureza de direção, fiscalização, chefia ou equivalentes. Assim, sustentando fato impeditivo do direito pretendido pela autora, cabia ao reclamado provar a tese defensiva, nos termos do artigo 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 331, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual ele não se desincumbiu a contento, conforme entendeu o juízo primário. Aliás, a questão trazida à discussão no presente apelo foi muito bem analisada pelo magistrado de base, que interpretou adequadamente as provas produzidas, nos seguintes termos: "Era da reclamada o ônus de provar que a função da reclamante era de confiança, nos termos do art. 224, §2° da CLT, pois, fato impeditivo do direito vindicado na exordial. Saliento que a Súmula 287 do C. TST somente presume a assunção do encargo de gestão para o gerente-geral da agência, situação que não se aplica à autora. O caso dos autos é de aplicação do item I da Súmula 102 do C. TST, logo, depende da prova das reais atribuições da reclamante. A análise dos depoimentos colhidos em audiência revelou que o trabalho da reclamante era, basicamente, atender ao público, fazendo vendas de produtos, liberação de empréstimos pré-aprovados em sistema do banco, cadastrar proposta de abertura de contas e autorizar negociações como investimentos. As atividades de liberação de empréstimos e negociações como investimentos poderiam ser realizadas pelos próprios clientes no aplicativo do reclamado. A segunda testemunha do reclamado deixou claro que a senha da reclamante não dava acesso diferenciado, inclusive, se comparada com a de caixa. A segunda testemunha do reclamado, também, revelou que a reclamante não poderia aprovar empréstimo superior ao limite pré-aprovado, nem participava de comitê, como alegado na defesa. A análise dos depoimentos não demonstra que a reclamante tinha poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, não se observando, sequer a possibilidade de tomar decisões autônomas. Não foram comprovadas as alegações de que a reclamante tinha acesso a informações sigilosas ou estratégicas que justificassem o exercício de um cargo de confiança. Embora houvesse pagamento de uma gratificação de função, o recebimento dela, sem os demais elementos de autonomia e gestão, não é suficiente para caracterizar o cargo de confiança. O fato de a reclamante deter o certificado CPA-10, expedido pela ANBIMA, em nada altera o quadro, pois, apenas se mostra necessário para uma negociação em agência, visando evitar sanções para o reclamado, não significando, portanto, confiança especial. Assim, não se identificando a fidúcia especial exigida no art. 224, § 2º da CLT, não há que se falar em trabalho de oito horas diárias, devendo o horário da autora ser legalmente limitado a seis horas diárias ou trinta horas semanais (caput do art. 224 da CLT). A reclamante alegou que o banco mandava registrar no ponto apenas o trabalho das 8h30min até 17h30min, porém, ela laborava das 8h até 17h30min, com uma hora de intervalo. Segundo a reclamante, o único horário incorreto nas folhas de ponto é o de entrada. A simples análise das folhas de ponto revela que as alegações da reclamante sobre os documentos não são verdadeiras. É possível observar nos referidos registros diversas anotações de começo de trabalho antes de 8h30min, portanto, considero que as folhas de ponto registram o correto horário de labor da autora, inclusive, em relação às compensações. A reclamada, porém, somente juntou as folhas de ponto de outubro de 2017 a outubro de 2022, não apresentando os documentos relativos à totalidade do período imprescrito, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C. TST: 'É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Saliento que o depoimento da segunda testemunha do reclamado não pode ser considerado prova em contrário, pois, revelou horário diferente das folhas de ponto acostadas com a defesa. Assim, em relação ao período sem folha de ponto, prevalece o horário da inicial, das 8h até 17h30min, com intervalo intrajornada de uma hora. Destarte, defiro o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 50%, considerados os limites de 6h diárias ou 30h semanais. Habitual o trabalho extraordinário, defiro os reflexos em dsr, feriados, sábados, férias com 1/3, 13° salários e FGTS. Os reflexos no repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados) foram deferidos com base nas normas coletivas acostadas aos autos que, inclusive, não ressalvam a quantidade de horas ou dia da prestação. A integração das horas extras habitualmente prestadas no dsr não repercute nas parcelas de férias com 1/3, 13º salários e FGTS, nos termos da OJ n°. 394 da SDI-1 do C.TST. Indefiro o pedido. Saliento que a alteração promovida na OJ n° 394 acima mencionada somente pode ser aplicada para as horas extras prestadas a partir de 20.3.2023, não sendo o caso da autora, diante do ajuizamento da ação em 5.10.2022. A liquidação deve observar a evolução salarial da parte reclamante. Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as parcelas fixas de natureza salarial pagas a reclamante (conforme previsão das normas coletivas). (...) defiro o pedido de compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e reflexos com as horas extras e reflexos deferidas nesta decisão, considerando todo o período imprescrito. Fica autorizada, ainda, a dedução dos pagamentos realizados com os mesmos títulos dos aqui deferidos. A liquidação deve observar, ainda, os afastamentos devidamente comprovados nos autos. (...)." Em que pesem as alegações do recorrente, elas não são capazes de infirmar a análise levada a efeito pelo juízo originário acerca da matéria discutida, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (depoimentos colhidos, prova documental). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): O Recorrente pede a reforma do acordão para que o obreiro seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 791-A, da CLT,no importe de 15%,devendo o crédito ser decotado do valor a ser recebido das parcelas salariais. Pede a reforma do acórdão Regional para que do eventual crédito gerado pela presente reclamação trabalhista seja decotado o valor dos horários sucumbenciais fixados da verba a ser recebida das parcelas salariais do reclamante, sob pena de violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 791-A, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente reclamação foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal estabelece os critérios que deverão ser observados pelo julgador no momento da fixação dos honorários, nos seguintes termos: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Considerando a moderada complexidade da causa e os demais critérios fixados pelo legislador, reputo razoável o percentual dos honorários advocatícios destinados aos advogados do reclamado, fixado pelo magistrado de base em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados. Nada a reformar, portanto." Observo que a Turma fixou o montante dos honorários advocatícios com base no artigo 791-A da CLT. Observo também que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho devem ser fixados entre 5 e 15%, dessa forma, resta observado o disposto no artigo 791-A da CLT, sendo indevida a majoração dos honorários, eis que arbitrados em percentual condizente com os requisitos legais. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação .... O Recorrente alega que é patente que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está sujeita a comprovação,pelo interessado, da sua condição de necessitado. Ademais, dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".É certo que a Lei 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária só pela declaração do autor na inicial de sua necessidade. No entanto, a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam.A mera declaração desacompanhada de tais requisitos não passa, data venia, de mera presunção juris tantum, devendo ser presunção jure et de juri acompanhada aquela de documentos irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza do reclamante. Afirma que o reclamante tem, no mínimo, suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais, isto sem mencionar a ausência de precária situação econômica a que se submete, o que deverá aqui ser provado.O Poder Judiciário não pode ser omisso ao tema, inclusive sob pena de prejudicar quem realmente necessita do benefício. Durante todo o período imprescrito, a reclamante percebeu salário muito superior à dobra do mínimo legal(R$ 5.334,71 –conforme TRCT). Fundamentos do acórdão recorrido: "Consoante dispõe os artigos 99, § 3º, e 105 do Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa física, a declaração de impossibilidade de ajuizar ação sem o prejuízo do próprio sustento, feita por advogado com poderes para tanto, goza de presunção de veracidade. No mesmo sentido, preconiza o item I da Súmula nº 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, o reclamado alega que durante todo o período imprescrito a reclamante percebeu salário muito superior à dobra do mínimo legal (R$ 5.334,71 - conforme TRCT). Consoante ressaltou o magistrado de base, o salário da autora não é capaz de fazer frente aos custos de uma ação com valor da causa atribuído de R$ 648.128,45 (seiscentos e quarenta e oito mil cento e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos). Ademais, entendo que a renda mensal da trabalhadora, por si só, não é capaz de infirmar a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência, tendo em vista que não é possível saber o valor das despesas básicas mensais dela e de sua família. Ainda nas palavras do julgado primário, a empresa sustenta a condição de CEO da reclamante, o local de moradia e a contratação de advogado para tentar imaginar uma situação financeira diferenciada. Entretanto, a conclusão antecipada do reclamado, baseada em suposição, não é fato comprovado, nem prova robusta, não servindo para contrariar a declaração autoral. Dessa forma, diante da declaração de hipossuficiência e da falta de provas em sentido contrário, concluo que a reclamante não tem capacidade econômica para custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Destarte, mantenho a sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Entendimento diverso, aliás, afrontaria o direito constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST,consubstanciada na Súmula 463, I do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que os valores indicados pelo obreiro em sua petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Cumpre salientar que o art. 840, §1º, da CLT, exige-se que o pedido seja certo e determinado, com indicação de seu valor. Desta feita,ao proceder tal desiderato processual, o obreiro fica vinculado ao valor informado na peça vestibular, pois a exigência legal de formular pedido certo e com indicação de valor serve justamente para limitar a condenação ao quantum postulado na reclamação trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no artigo 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, os valores atribuídos pela parte, na inicial, são estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença, momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida. Ora, a Constituição Federal garante a tutela e a proteção de direitos sociais - que são fundamentais -, e que se concretizam, entre outras ações, pelo amplo acesso à Justiça. Portanto, a busca pelo Poder Judiciário não pode ser obstaculizada, expressa ou implicitamente, por quaisquer meios processuais ou de interpretação legislativa, sob pena de violação das garantias constitucionais que asseguram a dignidade humana. A norma do referido artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, sobretudo ao disposto nos artigos 323 e 324, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil (artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes, de patamar constitucional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), de acesso à Justiça. Nesse contexto, a previsão de que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor" não deve ser compreendida como exigência de prévia e antecipada liquidação das pretensões deduzidas, cabendo à parte a estimação de valores a todos os pedidos, observando, quando cabível, o disposto nos artigos 291 a 293 do diploma processual civil, em conformidade com a orientação estabelecida no artigo 12, § 2º, da citada Instrução Normativa nº 41/2018 da Corte Superior Trabalhista. Nego, provimento, portanto." Observo que a decisão seguiu a orientação estabelecida no artigo 12, § 2º, da citada Instrução Normativa nº 41/2018 da Corte Superior Trabalhista. Nesse aspecto, não admito o presente recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GABRIELA CAVALCANTE DE MELO BELTRAO

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