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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Laercio Carlos De Melo

ID: 276990937

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-53.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GURGEL

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THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LAERCIO CARLOS DE MELO Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0000717-53.2024.5.21.0004 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE(S): LAERCIO CARLOS DE MELO ADVOGADO(A/S): ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(A/S): MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT - 21ª REGIÃO Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso sob exame 1. Embargos de Declaração do autor, contra acórdão da 1ª Turma de Julgamento, que indeferiu o adicional de periculosidade pleiteado, por considerar prevalentes os laudos técnicos utilizados como prova emprestada pela ré, em detrimento do laudo pericial judicial que reconhecia exposição habitual a risco elétrico. 2. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que o acórdão não valorizou adequadamente a prova técnica produzida no feito e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para elidir o agente perigoso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vício de omissão ou contradição, ao afastar o laudo pericial produzido nos autos e adotar laudos técnicos oriundos de prova emprestada como fundamento para indeferir o adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado explicita os fundamentos pelos quais atribuiu maior valor probante aos laudos técnicos utilizados como prova emprestada, em razão da fragilidade do laudo pericial judicial, que se baseou apenas em declarações do autor e não considerou elementos técnicos constantes nos autos, como os PPRAs e as funções efetivamente exercidas. 5. A existência de juízo valorativo sobre os elementos de prova, ainda que contrário ao interesse da parte, não configura contradição nem omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 6. A insurgência do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração, instrumento que se presta apenas à correção de vícios formais da decisão. 7. Inexiste obrigação de menção expressa a dispositivos legais ou súmulas para fins de prequestionamento, sendo suficiente a adoção de tese explícita sobre a matéria, conforme orientação da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. IV. Dispositivo 8. Embargos rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Laércio Carlos de Melo, em face de Acórdão (ID. 7b408c0 - fls. 1044/1058) prolatado pela 1ª Turma de Julgamento desta Corte, onde figurou como recorrido, sendo recorrente OI S.A. (Em Recuperação Judicial). Em suas razões (ID. 069a8f8 - fls. 1098/1104), a parte autora impugna o acórdão, requerendo a prevalência do laudo pericial produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs não eram suficientes a elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da Norma Regulamentadora - NR nº 10, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Transcreve jurisprudência. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme certidão (ID. 7eb0180 - fl. 1097), o acórdão embargado foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 30/04/2025, sendo considerada a sua publicação em 05/05/2025. Desse modo, são tempestivos os embargos do autor, protocolados em 09/05/2025 (ID. 069a8f8). Representação regular (ID. 289dd17 - fl. 32). Embargos conhecidos. MÉRITO O embargante impugna o acórdão quanto à prova pericial. Diz que deve prevalecer o laudo técnico produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os EPIs não eram suficientes para elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da NR nº 10, do MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual Código de processo Civil - CPC, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão. Quanto ao vício de contradição, alegado pelo embargante, este somente se perfaz nos termos do próprio acórdão, a exemplo do que ocorre quando a fundamentação se apresenta dissociada ou em desarmonia com o dispositivo, situação não verificada na espécie, onde a alegação da parte é no sentido de que os fundamentos do acórdão seriam passíveis de reforma, pela adoção de prova técnica diversa daquela cuja conclusão lhe favorecia Por oportuno, toda a insurgência da parte reside no debate sobre a prova pericial produzida, não consubstanciando hipótese de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acerca do tema, o acórdão trouxe fundamentação minudente, senão vejamos (ID. 7b408c0 - fls. 1048, 1049/1050, 1051 e 1055): MÉRITO Adicional de insalubridade (...). O adicional de insalubridade foi deferido na sentença, com amparo no laudo pericial sob ID. bd96488 (fls. 746/756), que apresentou as seguintes conclusões (...). O perito prestou esclarecimentos complementares (ID. d35e48c - fls. 871/872), ratificando as conclusões já ofertadas. Contudo, as conclusões do perito no laudo referido se apresentam precárias, pois embasadas apenas nas declarações da parte, apontando que os EPIs fornecidos não elidiam o agente periculoso. Deixam à margem, por exemplo, o fato de que, conforme a ficha cadastral do autor (ID. b2dd51d - fl. 249), ele exerceu a função de Técnico de Telecomunicações Torre III a partir de 01/12/13, e de Técnico de Telecomunicações Torre IV, a partir de 13/02/15, e que pelo enquadramento desta última função (que prevaleceu por todo o período não prescrito) junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 2020/2021 (ID. 48c9420 - fl. 826), inexiste exposição ocupacional ao agente descrito no laudo. O mesmo se observa do PPRA 2021/2022 (ID. de53664 - fl. 839). Além disso, o perito do juízo não avaliou a possibilidade de o trabalho ser desempenhado sob baixa tensão (a corrente de 380 volts é transformada pelas fontes retificadoras em 48 volts) ou mediante circuito desenergizado, (...). Do exame dos questionamentos e das respostas do perito (grifadas em destaque para melhor compreensão), observo que a conclusão do laudo toma por base as afirmações do autor, apontando para a existência de labor em condições periculosas. Dada a precariedade das conclusões obtidas, confere-se maior relevo aos laudos periciais vinculados aos Processos nºs 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042, mencionados pela ré como prova emprestada (contestação - ID. 664026d - fl. 188), e realizados com observância à atividade do Técnico de Telecomunicações, mesma desempenhada pelo autor. (...). Apurando-se que os equipamentos manuseados pelo autor, no desempenho de suas atividades, eram operados sob baixa tensão, inexistindo exposição ao agente periculosidade, adoto as conclusões dos referidos laudos técnicos juntados como prova emprestada, que prevalecem sobre o laudo pericial do juízo. (...). (grifos acrescidos) Trata-se a hipótese de mera insurgência da parte contra a justiça da decisão, esclarecendo ainda que os critérios de valoração da prova produzida são atributos do julgador, não havendo que se estabelecer hierarquia entre as provas periciais constantes dos autos. Inexistindo omissão e contradição que justifiquem os esclarecimentos postulados, fica evidente que o objetivo da oposição dos embargos de declaração é a mera reapreciação da matéria analisada, não sendo esta a função do instrumento processual manejado. Logo, estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme em razões, não advém da leitura do acórdão dúvida quanto ao que resultou decidido, nem a título de prequestionamento, porque basta a adoção de tese a respeito, para tornar inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho - TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Embargos rejeitados. III - CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Laercio Carlos De Melo

ID: 276990957

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-53.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GURGEL

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THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LAERCIO CARLOS DE MELO Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0000717-53.2024.5.21.0004 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE(S): LAERCIO CARLOS DE MELO ADVOGADO(A/S): ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(A/S): MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT - 21ª REGIÃO Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso sob exame 1. Embargos de Declaração do autor, contra acórdão da 1ª Turma de Julgamento, que indeferiu o adicional de periculosidade pleiteado, por considerar prevalentes os laudos técnicos utilizados como prova emprestada pela ré, em detrimento do laudo pericial judicial que reconhecia exposição habitual a risco elétrico. 2. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que o acórdão não valorizou adequadamente a prova técnica produzida no feito e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para elidir o agente perigoso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vício de omissão ou contradição, ao afastar o laudo pericial produzido nos autos e adotar laudos técnicos oriundos de prova emprestada como fundamento para indeferir o adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado explicita os fundamentos pelos quais atribuiu maior valor probante aos laudos técnicos utilizados como prova emprestada, em razão da fragilidade do laudo pericial judicial, que se baseou apenas em declarações do autor e não considerou elementos técnicos constantes nos autos, como os PPRAs e as funções efetivamente exercidas. 5. A existência de juízo valorativo sobre os elementos de prova, ainda que contrário ao interesse da parte, não configura contradição nem omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 6. A insurgência do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração, instrumento que se presta apenas à correção de vícios formais da decisão. 7. Inexiste obrigação de menção expressa a dispositivos legais ou súmulas para fins de prequestionamento, sendo suficiente a adoção de tese explícita sobre a matéria, conforme orientação da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. IV. Dispositivo 8. Embargos rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Laércio Carlos de Melo, em face de Acórdão (ID. 7b408c0 - fls. 1044/1058) prolatado pela 1ª Turma de Julgamento desta Corte, onde figurou como recorrido, sendo recorrente OI S.A. (Em Recuperação Judicial). Em suas razões (ID. 069a8f8 - fls. 1098/1104), a parte autora impugna o acórdão, requerendo a prevalência do laudo pericial produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs não eram suficientes a elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da Norma Regulamentadora - NR nº 10, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Transcreve jurisprudência. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme certidão (ID. 7eb0180 - fl. 1097), o acórdão embargado foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 30/04/2025, sendo considerada a sua publicação em 05/05/2025. Desse modo, são tempestivos os embargos do autor, protocolados em 09/05/2025 (ID. 069a8f8). Representação regular (ID. 289dd17 - fl. 32). Embargos conhecidos. MÉRITO O embargante impugna o acórdão quanto à prova pericial. Diz que deve prevalecer o laudo técnico produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os EPIs não eram suficientes para elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da NR nº 10, do MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual Código de processo Civil - CPC, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão. Quanto ao vício de contradição, alegado pelo embargante, este somente se perfaz nos termos do próprio acórdão, a exemplo do que ocorre quando a fundamentação se apresenta dissociada ou em desarmonia com o dispositivo, situação não verificada na espécie, onde a alegação da parte é no sentido de que os fundamentos do acórdão seriam passíveis de reforma, pela adoção de prova técnica diversa daquela cuja conclusão lhe favorecia Por oportuno, toda a insurgência da parte reside no debate sobre a prova pericial produzida, não consubstanciando hipótese de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acerca do tema, o acórdão trouxe fundamentação minudente, senão vejamos (ID. 7b408c0 - fls. 1048, 1049/1050, 1051 e 1055): MÉRITO Adicional de insalubridade (...). O adicional de insalubridade foi deferido na sentença, com amparo no laudo pericial sob ID. bd96488 (fls. 746/756), que apresentou as seguintes conclusões (...). O perito prestou esclarecimentos complementares (ID. d35e48c - fls. 871/872), ratificando as conclusões já ofertadas. Contudo, as conclusões do perito no laudo referido se apresentam precárias, pois embasadas apenas nas declarações da parte, apontando que os EPIs fornecidos não elidiam o agente periculoso. Deixam à margem, por exemplo, o fato de que, conforme a ficha cadastral do autor (ID. b2dd51d - fl. 249), ele exerceu a função de Técnico de Telecomunicações Torre III a partir de 01/12/13, e de Técnico de Telecomunicações Torre IV, a partir de 13/02/15, e que pelo enquadramento desta última função (que prevaleceu por todo o período não prescrito) junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 2020/2021 (ID. 48c9420 - fl. 826), inexiste exposição ocupacional ao agente descrito no laudo. O mesmo se observa do PPRA 2021/2022 (ID. de53664 - fl. 839). Além disso, o perito do juízo não avaliou a possibilidade de o trabalho ser desempenhado sob baixa tensão (a corrente de 380 volts é transformada pelas fontes retificadoras em 48 volts) ou mediante circuito desenergizado, (...). Do exame dos questionamentos e das respostas do perito (grifadas em destaque para melhor compreensão), observo que a conclusão do laudo toma por base as afirmações do autor, apontando para a existência de labor em condições periculosas. Dada a precariedade das conclusões obtidas, confere-se maior relevo aos laudos periciais vinculados aos Processos nºs 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042, mencionados pela ré como prova emprestada (contestação - ID. 664026d - fl. 188), e realizados com observância à atividade do Técnico de Telecomunicações, mesma desempenhada pelo autor. (...). Apurando-se que os equipamentos manuseados pelo autor, no desempenho de suas atividades, eram operados sob baixa tensão, inexistindo exposição ao agente periculosidade, adoto as conclusões dos referidos laudos técnicos juntados como prova emprestada, que prevalecem sobre o laudo pericial do juízo. (...). (grifos acrescidos) Trata-se a hipótese de mera insurgência da parte contra a justiça da decisão, esclarecendo ainda que os critérios de valoração da prova produzida são atributos do julgador, não havendo que se estabelecer hierarquia entre as provas periciais constantes dos autos. Inexistindo omissão e contradição que justifiquem os esclarecimentos postulados, fica evidente que o objetivo da oposição dos embargos de declaração é a mera reapreciação da matéria analisada, não sendo esta a função do instrumento processual manejado. Logo, estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme em razões, não advém da leitura do acórdão dúvida quanto ao que resultou decidido, nem a título de prequestionamento, porque basta a adoção de tese a respeito, para tornar inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho - TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Embargos rejeitados. III - CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO CARLOS DE MELO

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Processo nº 0000724-80.2019.8.26.0020

ID: 275847066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000724-80.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TECHNOLOGY COMMUNICATION COMéRCIO DE ELETRôNICOS LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Mauro Colauto (OAB 271434/SP) Processo 0000724-80.2019.8.26.0020 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Global Technolo… ADV: Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Mauro Colauto (OAB 271434/SP) Processo 0000724-80.2019.8.26.0020 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Global Technology Communication Comércio de Eletrônicos LTD - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por GLOBAL TECHNOLOGY COMMUNICATION COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA em face de ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA e, posteriormente direcionado ao sócio NOBUO TANOUE. Alega a Requerente, em síntese, que a empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA possui um débito para com ela no valor original de R$ 9.993,46 (nove mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), atualizado à época do ajuizamento do incidente para R$ 15.484,44 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 7-9, oriundo da aquisição de produtos no bojo do processo principal nº 1007157-59.2014.8.24.0020. Aduziu que, desde o ajuizamento da demanda originária, enfrenta dificuldades para citar a empresa requerida. Informou que, em diligências extrajudiciais, constatou que tanto a filial, que figura no polo passivo da demanda principal, quanto a matriz, inscrita no CNPJ nº 00.004.666/0001-18, apresentam situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil, conforme documentos de fls. 5-6. Sustentou que a empresa executada age de má-fé, tentando burlar a lei e eximir-se de suas obrigações, e que há risco de não satisfação do crédito devido à ausência de patrimônio em nome da pessoa jurídica. Alegou que os sócios se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar credores, incorrendo no disposto no artigo 50 do Código Civil. Identificou como sócios Nobuo Tanoue, administrador, e Massaiuki Kumano, este último falecido em 17 de setembro de 2013, conforme certidão de fls. 10. Requereu, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir o sócio Nobuo Tanoue no polo passivo da ação principal, com a consequente penhora online de valores em seu nome. Juntou documentos (fls. 4-10). A fl. 14 a Requerente juntou ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e informou que os sócios eram os mesmos desde a constituição do débito, requerendo a citação do sócio Nobuo Tanoue em novo endereço. Seguiram-se diversas tentativas de citação do sócio Nobuo Tanoue. A primeira tentativa, por carta AR, retornou com a informação "mudou-se" (fls. 27). Realizada pesquisa de endereços via sistema BACENJUD (fl. 36). Expedidas novas cartas AR para os endereços localizados, as quais também retornaram negativas. A citação por edital foi, inicialmente, indeferida, determinando-se o prévio esgotamento das pesquisas de endereço através dos sistemas SERASAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Os resultados foram juntados às fls. 98-100. A fl. 104 foi deferida a citação por edital do sócio Nobuo Tanoue, com prazo de 30 dias (fls. 107). Decorrido o prazo do edital sem manifestação do Requerido Nobuo Tanoue (fls. 119), foi decretada sua revelia e nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar como curadora especial (fls. 120). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de Nobuo Tanoue, apresentou contestação por negativa geral às fls. 125 e manifestação às fls. 131, também por negativa geral, desta vez em nome da empresa Astec Nt Asses Tecnol Cons LTDA. Réplica às fls. 133-139. Decisão saneadora a fls. 140-141. É o relatório do necessário. Decido. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente processado, observando-se o contraditório e a ampla defesa, na medida em que, esgotadas as tentativas de localização pessoal do sócio Requerido Nobuo Tanoue, procedeu-se à sua citação por edital (fls. 107), com a subsequente nomeação de curador especial (fls. 120), a Defensoria Pública do Estado, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 125) e posterior manifestação (fls. 160). Igualmente, a Defensoria Pública manifestou-se em nome da empresa Requerida Astec Nt Asses Tecnol Cons LTDA (fls. 131). As partes tiveram oportunidade para especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 140-141), tendo a parte Requerente pugnado pelo julgamento antecipado da lide com base nas provas já constantes dos autos (fls. 144-146), e a Defensoria Pública, em sua última manifestação (fls. 160), reiterado a tese de improcedência por ausência de comprovação dos requisitos legais, sem requerer dilação probatória. Desta forma, o feito encontra-se maduro para julgamento. O cerne da controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA, a fim de que os efeitos da obrigação exequenda no processo principal nº 1007157-59.2014.8.24.0020 sejam estendidos ao patrimônio do sócio administrador Nobuo Tanoue. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica permite que, em situações excepcionais, o véu da autonomia patrimonial da pessoa jurídica seja afastado para atingir os bens particulares de seus sócios ou administradores. Considerando que o presente incidente foi ajuizado em 12 de fevereiro de 2019 (fls. 1-3), antes da entrada em vigor da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que alterou a redação do artigo 50 do Código Civil, aplica-se ao caso a redação original do referido dispositivo, que assim dispunha: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente cabível mediante a comprovação do abuso da personalidade jurídica, o qual se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica, por si só, não autoriza a aplicação da disregard doctrine. No caso em apreço, a parte Requerente fundamenta seu pedido na alegação de que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, não possui bens para saldar o débito e que tal conduta configura abuso da personalidade, com o intuito de fraudar credores. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que assiste razão à Requerente. Restou demonstrado que a empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA, tanto em sua filial (CNPJ 00.004.666/0004-60, executada no feito principal) quanto em sua matriz (CNPJ 00.004.666/0001-18), encontra-se com a situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil desde 07 de maio de 2013, pelo motivo de "LOCALIZACAO DESCONHECIDA" (fls. 5-6). Tal situação, por si só, já constitui forte indício de encerramento irregular das atividades empresariais, pois denota que a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal e não regularizou sua situação perante o órgão competente. Corroboram essa conclusão as inúmeras tentativas frustradas de citação da empresa executada no processo principal, conforme se depreende das certidões de oficial de justiça juntadas pela parte Requerente às fls. 147 (mandado cumprido negativo em 07/07/2015, com informação de vizinhos de que a empresa mudou-se para local ignorado há muito tempo) e fls. 156 (mandado cumprido negativo em 28/03/2017, com informação do porteiro de que o sócio Nobuo Tanoue, representante da empresa, mudou-se há aproximadamente 4 anos do endereço diligenciado, que era um dos endereços do sócio). Ademais, as diversas diligências empreendidas neste incidente para localizar o sócio Nobuo Tanoue também se mostraram infrutíferas, culminando em sua citação por edital. Os Avisos de Recebimento retornaram com informações como "mudou-se" (fls. 27, 53, 78), "desconhecido" (fls. 51, 52, 54) e "não existe o número" (fls. 64, 77). As pesquisas de endereço realizadas através dos sistemas conveniados (BACENJUD, fls. 36; SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, fls. 96-100) também não lograram êxito em fornecer um paradeiro atual e eficaz para a citação pessoal do sócio. A ficha cadastral da JUCESP (fls. 15-19) demonstra que Nobuo Tanoue figura como sócio gerente/administrador da empresa desde sua constituição ou, ao menos, desde alterações contratuais relevantes. Constam, ainda, anotações de arrolamento de bens dos sócios pela Receita Federal (fls. 19), o que reforça a percepção de dificuldades financeiras e pendências fiscais da empresa e de seus integrantes. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, aliado à ausência de bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito exequendo, configura forte indício de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade. Tal conduta demonstra a intenção de utilizar a autonomia patrimonial da empresa como um escudo para se furtar ao cumprimento de obrigações, lesando credores. A empresa que cessa suas atividades de fato, sem proceder à regular dissolução e liquidação, e sem deixar patrimônio suficiente para arcar com seus débitos, evidencia o esvaziamento da pessoa jurídica em detrimento de terceiros. Nesse sentido: Tais fatos, aliados à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da executada RDF COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI, conforme já entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE ISTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DISSOLUÇÃO IRREGULAR - I - Decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora interessada, impondo ao agravante o pagamento de honorários sucumbenciais - II - Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica Ausência de relação de consumo entre as partes - Inteligência do art. 50 do NCCB Aplicação da Teoria Maior, apenas - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos Empresa não localizada no endereço de sua sede, conforme certificado por oficial de justiça - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica demonstra que a empresa possui situação cadastral como "inapta", em razão da "omissão de declarações" Única sócia, ora agravada, que reconheceu no bojo da contestação apresentada, que a empresa foi encerrada irregularmente - Presentes elementos indicativos do abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade, em detrimento do direito do credor, em razão da presumida dissolução irregular da sociedade, através da aplicação da Súmula nº 435 do C. STJ III Deferida a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens particulares da sua sócia administradora Sucumbência afastada - Precedentes Decisão reformada Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2125782-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 125, 131) e, posteriormente, argumentou que a mera irregularidade cadastral não seria suficiente para comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (fls. 160). De fato, a simples irregularidade cadastral, isoladamente considerada, poderia não ser bastante. Contudo, no presente caso, não se trata de um fato isolado, mas de um conjunto de elementos probatórios consistentes: a situação de "INAPTA" por "LOCALIZACAO DESCONHECIDA" desde 2013; a não localização da empresa em diversas diligências no processo principal; a ausência de bens da pessoa jurídica para satisfazer o crédito (alegação da Requerente não infirmada e corroborada pela necessidade do presente incidente); e as inúmeras tentativas frustradas de localização do sócio administrador, que também se encontra em local incerto e não sabido. Este cenário fático-probatório ultrapassa a mera irregularidade formal e aponta para o efetivo encerramento das atividades da empresa de forma irregular, com o claro intuito de frustrar a satisfação dos créditos de seus credores, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil (em sua redação original). O sócio Nobuo Tanoue, na qualidade de administrador da sociedade (fls. 4, 15-19), responde pelos atos de gestão que levaram ao inadimplemento e ao encerramento irregular da empresa. O outro sócio, Massaiuki Kumano, faleceu em 17 de setembro de 2013 (fls. 10), antes mesmo do ajuizamento da ação principal, não sendo parte neste incidente. Destarte, preenchidos os requisitos legais, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA é medida que se impõe, para que o sócio administrador Nobuo Tanoue responda com seu patrimônio particular pela dívida exequenda. Ante o exposto, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (redação anterior à Lei nº 13.874/2019), DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.004.666/0004-60, a fim de que os efeitos da obrigação discutida no processo principal nº 1007157-59.2014.8.24.0020 sejam estendidos aos bens particulares do sócio administrador NOBUO TANOUE, inscrito no CPF sob o nº 584.316.088-20. Em consequência, determino a inclusão de NOBUO TANOUE no polo passivo da execução em apenso (processo nº 1007157-59.2014.8.24.0020). Condeno a parte Requerida (sócio Nobuo Tanoue) ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este incidente. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual resolvido nos mesmos autos da execução, e considerando a atuação da Defensoria Pública como curadora especial. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se o desfecho nos autos principais e prossiga-se naqueles com os atos executórios em face do sócio ora incluído. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública.

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Claudiano Jose De Lira x Ibexp - Instituto Brasileiro De Expertise Profissional Eireli e outros

ID: 262631852

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000092-52.2020.5.06.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE DE LIRA

Polo Passivo:

IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Edital

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

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MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n. 0000092-52.2020.5.06.0141 RECLAMANTE: CLAUDIANO JOSE DE LIRA- CPF: 036.425.524-20 ADVOGADO (A): MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR – OAB 029990-PE ADVOGADO (A): ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI – OAB 23350-PE RECLAMADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 70.177.159/0001-61 RECLAMADO: IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI - CNPJ: 23.877.390/0001-88 RECLAMADO: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO - CPF: 354.148.474-87 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE RECLAMADO: VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS - CPF: 086.087.274-20 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: Apartamento n° 2001, localizado no 20° pavimento tipo do Edifício Natália Dias, situado na Rua Setúbal, n° 596, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade de Recife/PE, com uma área de construção privativa de 212,29m2, área de construção comum de divisão proporcional de 116,26m2, área de construção total de 328,55m2, e uma fração ideal equivalente a 0,017879, do terreno único, parte próprio e parte de marinha (domínio útil), onde existiram as casas de n°s 612, 622, e 608, da Rua Setúbal, com direito a 03 locais para estacionamento de automóveis de passeio de porte médio, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Setúbal, lado direito com o imóvel n° 626, lado esquerdo com o imóvel n° 556, ambos da mesma rua e fundos com terreno da PCR. Inscrição na PMR sob 0 n° 6.1840.150.02.0422.0039.9. Matrícula 81.433, Ficha 001, Livro 2 – Registro Geral, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Imóvel avaliado em: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais). Ressalvas: Nos registros do referido imóvel estão averbadas indisponibilidades determinadas: 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0017235-79.2019.8.17.2002; 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0003008-84.2019.8.17.2001; 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, Processo 0000092-52.2020.5.06.0141; penhoras determinadas: 12ª VT de Recife, Processo 0191200-68.2003.5.06.0012, 2ª VT de Jaboatão/PE, Processo 0000034-46.2020.5.06.0142; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000724-39.2022.5.06.002; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000858-66.2022.5.06.0002; 15ª VT Recife/PE, Processo 0000873-93.2022.5.06.0015; 1ª VT de Recife/PE, Processo 0000881-15.2022.5.06.0001; 11ª VT de Recife/PE, Processo 0000123-06.2022.5.06.0011; 19ª VT de Recife, Processo 0000773-29.2022.5.06.0019; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000247-16.2022.5.06.0002. Tudo, conforme certidão cartorária emitida, em 01/02/2023, pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Localização do bem: Rua Setubal, nº 586, Edf. Natália Dias, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-010 Valor da avaliação: R$ 1.600.000,00 Data da avaliação: 23/03/2023 Valor da execução: R$ 56.720,33. Fiel depositário (a): SILVANA MARIA COSTA TOSCANO 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 09:00h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 09:00h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 09:00h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANO JOSE DE LIRA

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Claudiano Jose De Lira x Ibexp - Instituto Brasileiro De Expertise Profissional Eireli e outros

ID: 262631869

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000092-52.2020.5.06.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE DE LIRA

Polo Passivo:

IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Edital

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n. 0000092-52.2020.5.06.0141 RECLAMANTE: CLAUDIANO JOSE DE LIRA- CPF: 036.425.524-20 ADVOGADO (A): MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR – OAB 029990-PE ADVOGADO (A): ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI – OAB 23350-PE RECLAMADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 70.177.159/0001-61 RECLAMADO: IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI - CNPJ: 23.877.390/0001-88 RECLAMADO: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO - CPF: 354.148.474-87 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE RECLAMADO: VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS - CPF: 086.087.274-20 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: Apartamento n° 2001, localizado no 20° pavimento tipo do Edifício Natália Dias, situado na Rua Setúbal, n° 596, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade de Recife/PE, com uma área de construção privativa de 212,29m2, área de construção comum de divisão proporcional de 116,26m2, área de construção total de 328,55m2, e uma fração ideal equivalente a 0,017879, do terreno único, parte próprio e parte de marinha (domínio útil), onde existiram as casas de n°s 612, 622, e 608, da Rua Setúbal, com direito a 03 locais para estacionamento de automóveis de passeio de porte médio, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Setúbal, lado direito com o imóvel n° 626, lado esquerdo com o imóvel n° 556, ambos da mesma rua e fundos com terreno da PCR. Inscrição na PMR sob 0 n° 6.1840.150.02.0422.0039.9. Matrícula 81.433, Ficha 001, Livro 2 – Registro Geral, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Imóvel avaliado em: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais). Ressalvas: Nos registros do referido imóvel estão averbadas indisponibilidades determinadas: 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0017235-79.2019.8.17.2002; 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0003008-84.2019.8.17.2001; 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, Processo 0000092-52.2020.5.06.0141; penhoras determinadas: 12ª VT de Recife, Processo 0191200-68.2003.5.06.0012, 2ª VT de Jaboatão/PE, Processo 0000034-46.2020.5.06.0142; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000724-39.2022.5.06.002; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000858-66.2022.5.06.0002; 15ª VT Recife/PE, Processo 0000873-93.2022.5.06.0015; 1ª VT de Recife/PE, Processo 0000881-15.2022.5.06.0001; 11ª VT de Recife/PE, Processo 0000123-06.2022.5.06.0011; 19ª VT de Recife, Processo 0000773-29.2022.5.06.0019; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000247-16.2022.5.06.0002. Tudo, conforme certidão cartorária emitida, em 01/02/2023, pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Localização do bem: Rua Setubal, nº 586, Edf. Natália Dias, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-010 Valor da avaliação: R$ 1.600.000,00 Data da avaliação: 23/03/2023 Valor da execução: R$ 56.720,33. Fiel depositário (a): SILVANA MARIA COSTA TOSCANO 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 09:00h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 09:00h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 09:00h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA

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Claudiano Jose De Lira x Ibexp - Instituto Brasileiro De Expertise Profissional Eireli e outros

ID: 262631881

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000092-52.2020.5.06.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE DE LIRA

Polo Passivo:

IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Edital

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n. 0000092-52.2020.5.06.0141 RECLAMANTE: CLAUDIANO JOSE DE LIRA- CPF: 036.425.524-20 ADVOGADO (A): MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR – OAB 029990-PE ADVOGADO (A): ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI – OAB 23350-PE RECLAMADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 70.177.159/0001-61 RECLAMADO: IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI - CNPJ: 23.877.390/0001-88 RECLAMADO: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO - CPF: 354.148.474-87 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE RECLAMADO: VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS - CPF: 086.087.274-20 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: Apartamento n° 2001, localizado no 20° pavimento tipo do Edifício Natália Dias, situado na Rua Setúbal, n° 596, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade de Recife/PE, com uma área de construção privativa de 212,29m2, área de construção comum de divisão proporcional de 116,26m2, área de construção total de 328,55m2, e uma fração ideal equivalente a 0,017879, do terreno único, parte próprio e parte de marinha (domínio útil), onde existiram as casas de n°s 612, 622, e 608, da Rua Setúbal, com direito a 03 locais para estacionamento de automóveis de passeio de porte médio, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Setúbal, lado direito com o imóvel n° 626, lado esquerdo com o imóvel n° 556, ambos da mesma rua e fundos com terreno da PCR. Inscrição na PMR sob 0 n° 6.1840.150.02.0422.0039.9. Matrícula 81.433, Ficha 001, Livro 2 – Registro Geral, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Imóvel avaliado em: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais). Ressalvas: Nos registros do referido imóvel estão averbadas indisponibilidades determinadas: 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0017235-79.2019.8.17.2002; 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0003008-84.2019.8.17.2001; 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, Processo 0000092-52.2020.5.06.0141; penhoras determinadas: 12ª VT de Recife, Processo 0191200-68.2003.5.06.0012, 2ª VT de Jaboatão/PE, Processo 0000034-46.2020.5.06.0142; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000724-39.2022.5.06.002; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000858-66.2022.5.06.0002; 15ª VT Recife/PE, Processo 0000873-93.2022.5.06.0015; 1ª VT de Recife/PE, Processo 0000881-15.2022.5.06.0001; 11ª VT de Recife/PE, Processo 0000123-06.2022.5.06.0011; 19ª VT de Recife, Processo 0000773-29.2022.5.06.0019; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000247-16.2022.5.06.0002. Tudo, conforme certidão cartorária emitida, em 01/02/2023, pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Localização do bem: Rua Setubal, nº 586, Edf. Natália Dias, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-010 Valor da avaliação: R$ 1.600.000,00 Data da avaliação: 23/03/2023 Valor da execução: R$ 56.720,33. Fiel depositário (a): SILVANA MARIA COSTA TOSCANO 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 09:00h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 09:00h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 09:00h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI

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Claudiano Jose De Lira x Ibexp - Instituto Brasileiro De Expertise Profissional Eireli e outros

ID: 262631890

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000092-52.2020.5.06.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE DE LIRA

Polo Passivo:

IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Edital

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

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MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR

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MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n. 0000092-52.2020.5.06.0141 RECLAMANTE: CLAUDIANO JOSE DE LIRA- CPF: 036.425.524-20 ADVOGADO (A): MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR – OAB 029990-PE ADVOGADO (A): ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI – OAB 23350-PE RECLAMADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 70.177.159/0001-61 RECLAMADO: IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI - CNPJ: 23.877.390/0001-88 RECLAMADO: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO - CPF: 354.148.474-87 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE RECLAMADO: VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS - CPF: 086.087.274-20 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: Apartamento n° 2001, localizado no 20° pavimento tipo do Edifício Natália Dias, situado na Rua Setúbal, n° 596, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade de Recife/PE, com uma área de construção privativa de 212,29m2, área de construção comum de divisão proporcional de 116,26m2, área de construção total de 328,55m2, e uma fração ideal equivalente a 0,017879, do terreno único, parte próprio e parte de marinha (domínio útil), onde existiram as casas de n°s 612, 622, e 608, da Rua Setúbal, com direito a 03 locais para estacionamento de automóveis de passeio de porte médio, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Setúbal, lado direito com o imóvel n° 626, lado esquerdo com o imóvel n° 556, ambos da mesma rua e fundos com terreno da PCR. Inscrição na PMR sob 0 n° 6.1840.150.02.0422.0039.9. Matrícula 81.433, Ficha 001, Livro 2 – Registro Geral, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Imóvel avaliado em: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais). Ressalvas: Nos registros do referido imóvel estão averbadas indisponibilidades determinadas: 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0017235-79.2019.8.17.2002; 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0003008-84.2019.8.17.2001; 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, Processo 0000092-52.2020.5.06.0141; penhoras determinadas: 12ª VT de Recife, Processo 0191200-68.2003.5.06.0012, 2ª VT de Jaboatão/PE, Processo 0000034-46.2020.5.06.0142; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000724-39.2022.5.06.002; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000858-66.2022.5.06.0002; 15ª VT Recife/PE, Processo 0000873-93.2022.5.06.0015; 1ª VT de Recife/PE, Processo 0000881-15.2022.5.06.0001; 11ª VT de Recife/PE, Processo 0000123-06.2022.5.06.0011; 19ª VT de Recife, Processo 0000773-29.2022.5.06.0019; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000247-16.2022.5.06.0002. Tudo, conforme certidão cartorária emitida, em 01/02/2023, pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Localização do bem: Rua Setubal, nº 586, Edf. Natália Dias, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-010 Valor da avaliação: R$ 1.600.000,00 Data da avaliação: 23/03/2023 Valor da execução: R$ 56.720,33. Fiel depositário (a): SILVANA MARIA COSTA TOSCANO 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 09:00h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 09:00h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 09:00h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MARIA COSTA TOSCANO

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Claudiano Jose De Lira x Ibexp - Instituto Brasileiro De Expertise Profissional Eireli e outros

ID: 262631903

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000092-52.2020.5.06.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE DE LIRA

Polo Passivo:

IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Edital

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n. 0000092-52.2020.5.06.0141 RECLAMANTE: CLAUDIANO JOSE DE LIRA- CPF: 036.425.524-20 ADVOGADO (A): MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR – OAB 029990-PE ADVOGADO (A): ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI – OAB 23350-PE RECLAMADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 70.177.159/0001-61 RECLAMADO: IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI - CNPJ: 23.877.390/0001-88 RECLAMADO: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO - CPF: 354.148.474-87 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE RECLAMADO: VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS - CPF: 086.087.274-20 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: Apartamento n° 2001, localizado no 20° pavimento tipo do Edifício Natália Dias, situado na Rua Setúbal, n° 596, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade de Recife/PE, com uma área de construção privativa de 212,29m2, área de construção comum de divisão proporcional de 116,26m2, área de construção total de 328,55m2, e uma fração ideal equivalente a 0,017879, do terreno único, parte próprio e parte de marinha (domínio útil), onde existiram as casas de n°s 612, 622, e 608, da Rua Setúbal, com direito a 03 locais para estacionamento de automóveis de passeio de porte médio, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Setúbal, lado direito com o imóvel n° 626, lado esquerdo com o imóvel n° 556, ambos da mesma rua e fundos com terreno da PCR. Inscrição na PMR sob 0 n° 6.1840.150.02.0422.0039.9. Matrícula 81.433, Ficha 001, Livro 2 – Registro Geral, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Imóvel avaliado em: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais). Ressalvas: Nos registros do referido imóvel estão averbadas indisponibilidades determinadas: 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0017235-79.2019.8.17.2002; 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0003008-84.2019.8.17.2001; 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, Processo 0000092-52.2020.5.06.0141; penhoras determinadas: 12ª VT de Recife, Processo 0191200-68.2003.5.06.0012, 2ª VT de Jaboatão/PE, Processo 0000034-46.2020.5.06.0142; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000724-39.2022.5.06.002; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000858-66.2022.5.06.0002; 15ª VT Recife/PE, Processo 0000873-93.2022.5.06.0015; 1ª VT de Recife/PE, Processo 0000881-15.2022.5.06.0001; 11ª VT de Recife/PE, Processo 0000123-06.2022.5.06.0011; 19ª VT de Recife, Processo 0000773-29.2022.5.06.0019; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000247-16.2022.5.06.0002. Tudo, conforme certidão cartorária emitida, em 01/02/2023, pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Localização do bem: Rua Setubal, nº 586, Edf. Natália Dias, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-010 Valor da avaliação: R$ 1.600.000,00 Data da avaliação: 23/03/2023 Valor da execução: R$ 56.720,33. Fiel depositário (a): SILVANA MARIA COSTA TOSCANO 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 09:00h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 09:00h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 09:00h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

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Anyelle Xavier Cardoso De Souza x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 307957257

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003603-76.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANYELLE XAVIER CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003603-76.2025.8.16.0069 Processo: 0003603-76.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$6.790,00 Requerente(s): ANYELLE XAVIER CARDOSO DE SOUZA Requerido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O O julgamento antecipado da lide se impõe porque a matéria fática está devidamente comprovada, conforme faculdade prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Melhor sorte não teve a ré com relação à preliminar de incompetência da Justiça Comum para a apreciação do feito. O artigo 8º da Lei 9.099/95 trata das partes na esfera dos Juizados, e assim diz: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Da leitura do dispositivo se denota que a lei nada menciona sobre sociedades de economia mista, sendo esta legítima para figurar na demanda ajuizada perante os Juizados Especiais. Ainda, o Enunciado 131 do FONAJE dispõe que: “As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais”. Portanto, sem razão a preliminar arguida pela ré. Rejeitadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito pleiteia o autor indenização por danos materiais no valor de R$1.790,00 em razão de queima de sua Placa mãe ASUS TUF Gaming B5550M-PLUS, em decorrência da descarga de energia elétrica ocorrida em sua residência. Sustenta que solicitou via administrativa o ressarcimento, contudo não obteve resposta. Pediu também os danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. A ré, em sede de contestação, para afastar a pretensão do autor, alega não ter responsabilidade sobre o ocorrido pois presta serviço público. Embora a ré alegue que a oscilação de energia ocorreu devido a avarias causadas na rede elétrica, que escapa da vigilância da ré, não havendo controle sobre este fato, tal tese não merece prosperar pois a ré tem responsabilidade e deve responder por danos causados. Insta salientar que a responsabilidade da ré é objetiva por ser concessionária de serviço público, vale dizer: verificado o dano e existindo entre ele e o resultado um nexo de causalidade, obrigatória será a indenização, não podendo, pois, perquirir sobre o dolo ou culpa do suposto causador em concorrência desse dano. E os limites de tal responsabilidade encontram eco somente na culpa exclusiva da vítima para o evento, força maior e caso fortuito, fatos esses que diferenciam a evolução da teoria da responsabilidade objetiva do Estado do risco integral para o risco administrativo, este aceito modernamente. Quanto à responsabilidade, é claro o artigo 37, § 6°, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É certo também que a indenização devida pela ré pode decorrer quer de ação quer de omissão causada ao particular pelo agente público. E assim é a doutrina do insigne YUSSEF SAID CAHALI: “Na ação ressarcitória com fundamento na responsabilidade objetiva da regra constitucional, basta ao autor a demonstração do nexo de causalidade entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo), imputável à Administração Pública, e o dano de que se queixa”[1]. Igualmente, é da própria Lei 8.987/95, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, que “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”, sendo que “a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”. Vale, ainda, citar o art. 22, CDC, que assim prescreve: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” No caso em testilha, há indícios suficientes de que foi a oscilação de energia, ou descarga elétrica como declinado no laudo técnico que é suficiente para atestar o fato, uma vez que a ré não produziu laudo quando o consumidor efetuou a reclamação e solicitação o ressarcimento pelo dano ocorrido em seu aparelho. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COPEL. DESCARGA ELÉTRICA QUE CAUSOU DANOS MATERIAIS AO CONSUMIDOR. DESCASO E RECUSA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 002438979201481601820 PR 0024389-79.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 09/04/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2015) Se assim o é, responsável é a ré pelo descaso ao consumidor, sendo que poderia ter realizado laudo na época para melhor apuração dos fatos. Assim, de rigor condenar a ré na restituição do valor de R$1.790,00, referente ao chuveiro danificado em razão da falha na prestação do serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Quanto ao pedido de danos morais, de rigor reconhecer os danos morais pela falha na prestação de serviço de energia elétrica. E neste sentido tem decido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – BAIXA TENSÃO DA ENERGIA FORNECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 6.1 E 8.4 DA TRR/PR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º DA CF – ART. 14 E ART. 22 DO CDC – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO – FIXADO EM R$QUANTUM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – ADEQUADO – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL – INCABÍVEL MINORAÇÃO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, “A”, DA TRR/PR – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000724-71.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marco Vinícius Schiebel - J. 15.06.2018) Desse modo, provado o ato ilícito, há que se falar no dever de indenizar por parte da empresa ré, responsabilidade esta de índole objetiva e solidária, independendo da extensão da culpa, sendo sua excludente a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do usuário ou do terceiro, o que não ocorre no caso em tela. Anote-se, por oportuno, que segundo as palavras de Sérgio Cavalieri, somente deve se reputar como dano moral: “a dor, vexame , sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da orbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.[2] Ainda sobre o a caracterização do dano moral preleciona Carlos Roberto Gonçalves: “O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.[3] Nessa linha, tem-se que a reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado falha na prestação de serviço da requerida. Tenha-se em conta que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Sobre o assunto, disserta Cavalieri Filho, in literis: “...o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural...” [4] Diante do acima declinado, presumido o abalo moral, pela falha na prestação de serviço da requerida, condenando a parte requerida em indenização por danos morais em R$1.000,00, o qual entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. Desse modo, de rigor a procedência parcial da pretensão da parte autora. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a responsabilidade da ré no evento danoso por falha na prestação do serviço e condená-la nos danos materiais no valor de R$1.790,00, bem como condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$1.000,00, pela falha na prestação de serviço, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora legais de 1% ao mês, aquela a partir desta decisão e estes a partir da citação, na forma do Enunciado 12.13 “a” da Turma Recursal, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] (Responsabilidade Civil do Estado, Ed. Malheiros, 2ª edição, pág. 247). [2] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.78 [3] Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. — 7. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Pag. 326. [4] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.97. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 3002241-95.2024.8.06.0167

ID: 311793307

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002241-95.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON LEITE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3002241-95.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito proposta por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA em face de MUNICÍPIO DE SOBRAL, todos já devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que no dia 24 de outubro de 2023 às 11h26min foi autuada pelo guarda Civil Municipal de Sobral por supostamente estar estacionada em local proibido, contudo, alega que estava apenas parada enquanto sua filha embarcava, pois sua filha estuda no colégio ao lado do local da autuação. Devidamente citado o ente promovido apresentou contestação de id 89605007 em que assevera a legalidade da infração aplicada a autora e discorre acerca da validade do ato administrativo. Decisão de saneamento id 128066424. Audiência de Instrução realizada (id 161436800). É o breve relato. Decido. Depreende-se dos autos que a autora teve o veículo autuado, em 24/10/2023, às 11h:26m, por estar estacionado na Rua Cel Frederico Gomes, próximo ao número 517, Sobral/CE (id 86043596), local onde existe sinalização proibindo o estacionamento. Alega, entretanto, que não estacionou no local da autuação, mas apenas parou seu veículo para embarque de sua filha que estuda no colégio próximo ao local. Neste aspecto, vale ressaltar que o agente de fiscalização municipal possui fé pública, ou seja, seus atos são revestidos de presunção de veracidade. Trata-se, contudo, de presunção relativa, admitindo-se a possibilidade de demonstração da ilegalidade ou ilegitimidade do ato, mediante prova em contrário. Nesse sentido, ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles: "Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Outra conseqüência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vicio formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 33ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, pág. 159). Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, isto é, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, compete ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. [...] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. [...] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. Pois bem, como se sabe, para a validade do auto de infração de trânsito, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de reconhecimento de sua inconsistência/irregularidade e, por conseguinte, no arquivamento do mesmo, nos termos do art. 281 do aludido diploma legal. Eis a dicção dos referidos dispositivos: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Compulsando os autos, notadamente a partir da notificação de ID 86043596, constata-se que a Autora foi autuada pela infração tipificada no art. 181, inciso XVIII, da Lei nº 9.503/1997. O Código Brasileiro de Trânsito, em seu art. 181, XVIII, estabelece a infração de trânsito por estacionar o veículo em local proibido pela sinalização de trânsito, dispondo: "Art. 181. Estacionar o veículo:... XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar): Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;" E o art. 182, X, do mesmo código, prevê a infração de trânsito por parar o veículo proibido pela sinalização de trânsito, ao dispor da seguinte forma: "Art. 182. Parar o veículo:... X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar): Infração - média; Penalidade - multa." A definição de estacionar e parar o veículo também é encontrada no Código Brasileiro de Trânsito. O anexo I define estacionamento como a "imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros", enquanto a parada como a "imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros". Tem-se, então, como critério diferenciador entre o ato de estacionar e parar o veículo, o tempo utilizado para efetuar embarque ou desembarque de passageiros do veículo. Como se vê, não restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora apenas parou seu veículo para embarque de um passageiro, circunstância autorizada expressamente pelo artigo 47 do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre o tema, dispõe o art. 47 do Código de Trânsito Brasileiro que, uma vez "proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres" (art. 47, caput, do CTB). Segundo a doutrina de JOSÉ ALMEIDA SOBRINHO, o conceito de estacionamento consiste na "imobilização voluntária e não obrigatória, que se dá quando o condutor deseja ou necessita parar seu veículo próximo ao bordo da pista para proporcionar condições de embarque ou desembarque de passageiros", devendo a manobra "limitar-se ao mínimo tempo possível de parada, usando apenas o tempo indispensável para que os passageiros desembarquem em segurança" (ALMEIDA SOBRINHO, José. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 1 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 195). Em suas razões, a autora afirma que a imposição da multa seria indevida, pois, apenas parou o veículo para embarque da filha. Registre-se que, no presente contexto, a controvérsia acerca do fato de o condutor estar (ou não) no interior do veículo, quando da autuação, não descaracteriza a ocorrência da infração, pois ainda que comprovasse o autor que esteve todo o tempo no interior do veículo, isto não seria o suficiente para descaracterizar o fato de estar com seu veículo estacionado, pois demorou mais do que o estritamente necessário para o embarque e desembarque. Com base em tais premissas, muito embora "a autora alegue que efetuou apenas a parada do veículo", sabe-se que esta ocorre quando há imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados: AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Estacionamento em local proibido, com parada temporária restringida ao tempo indispensável ao embarque e desembarque - Exegese dos artigos 181, inciso XVII, e artigo 47, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Não demonstração pelo autor de que realizou parada em local restrito nos termos do permissivo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 0000724-42.2012.8.26.0597, rel. Des. LEONEL COSTA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09-02-2014). TRÂNSITO - MULTA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. O ato administrativo tem presunção de legitimidade. Cabe ao condutor, então, apresentar versão que se oponha à consignada em auto de infração de trânsito - tese nem sequer trazida com plausibilidade pelo autor. Negativa da liminar de suspensão dos efeitos da punição ratificada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008241-85.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). E se assim o é, tem-se que o contexto fático apresentado pela autora não ilide a presunção de legitimidade (ou veracidade) do auto de infração lavrado, não bastando para o desiderato de anulação da penalidade imposta ao condutor. Desta forma, de fato, conforme relatado na inicial, bem como a partir do acervo probatório, percebe-se que a Autora cometeu a infração prevista no art. 181, inciso IX, do CTB, pois estacionara o veículo em local proibido. Caracterizada a legalidade do auto de infração passo a análise do pedido de substituição da pena de multa pela de advertência. É certo que o caso sub judice insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, consistente esta na margem de liberdade conferida ao administrador, para eleger, no caso concreto, a opção que entende ser mais adequada. Porém, também é certo que essa opção deve ter como base os critérios de razoabilidade, e obedecer, é claro, aos parâmetros legais e principiológicos que norteiam a atuação administrativa. Nesse sentido, importa consignar que a referida discricionariedade não confere à Administração o poder de agir "ao seu bel prazer", mas a possibilidade de atuar com determinada liberdade dentro de certos limites jurídicos, podendo o Judiciário, inclusive, atuar no controle dos seus atos. Portanto, os atos administrativos estão sujeitos ao controle de legalidade, o que compreende não apenas o respeito às regras jurídicas, mas, acima de tudo, aos princípios, em que assume especial relevância os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Administração Pública deverá substituir a pena de multa por advertência por escrito na hipótese em que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: (I) infração cuja natureza é categorizada como leve ou média; (II) passível de ser punida com multa; e, (III) o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses: Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. A Segunda Câmara de Direito Público do TJSP, em exame de remessa necessária no Mandado de Segurança 1007836-33.2022.8.26.0132, assentou o mesmo entendimento: 6501574291 - REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Conversão de multa de trânsito de natureza média em advertência por escrito. Cabimento. Impetrante que demonstrou preencher os requisitos, fazendo jus à conversão da penalidade. Inteligência dos artigos 218, inciso I, e 267, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; RN 1007836-33.2022.8.26.0132; Ac. 17014280; Catanduva; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Renato Delbianco; Julg. 03/08/2023; DJESP 09/08/2023; Pág. 2469) Com mesmo alinhamento, a Quinta Câmara Cível do TJMG, em exame de apelação no processo 0104902-95.2015.8.13.0145, assentou o mesmo entendimento: 2. A liberdade da autoridade administrativa, nesse caso, circunscreve-se à avaliação da situação do prontuário do infrator e do potencial educativo da medida, nos termos da Lei, devendo eventual negativa de concessão do benefício ser lastreada nesses critérios, sob pena de configurar arbitrariedade. 3. Recurso desprovido. (TJMG; APCV 0104902-95.2015.8.13.0145; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Áurea Brasil; Julg. 16/02/2023; DJEMG 16/02/2023) Portanto, resta evidenciado que o ato de conversão da penalidade de multa de trânsito em advertência por escrito, nas hipóteses objetivas previstas no art. 267 do CTB, possua natureza discricionária, tal circunstância não confere ao administrador a prerrogativa de escolher entre cumprir ou não a Lei. No caso dos autos, a autora comprovou ser habilitada (id 86043592), e não constar em seu histórico qualquer infração de trânsito além da discutida nos presente fólios (id 86043594), demonstrando preencher todos os requisitos legais. Ressalte-se, por fim, que promovido não demonstrou de forma satisfatória que a autora não poderia ser beneficiada, além disso, a decisão administrativa apresentada é genérica, não analisa os fundamentos, em flagrante afronta ao art. 50 da Lei n. 9.784/99. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que a municipalidade ré promova a conversão da AIT SA00055740 em advertência escrita. Sem custas, nos termos da legislação estadual, considerando o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor e em razão da isenção legal do ente promovido. Honorários sucumbenciais na proporção de 10% do valor da causa para cada parte, observada a gratuidade deferida a parte autora. Publique-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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