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Sociedade Educacional Sul Bahiana Ltda x Cesupi Centro De Ensino Superior De Ilheus Ltda e outros

ID: 328597449

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-23.2022.5.05.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL BAHIANA LTDA

Polo Passivo:

CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA ELBA KARLA LEAO SILVA

Notificação

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE SCHAEPPI

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JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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ICARO DE SOUZA DUARTE

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LUANNE VIEIRA DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000312-23.2022.5.05.0492 RECORRENTE: SOCIEDADE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000312-23.2022.5.05.0492 RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL BAHIANA LTDA RECORRIDO: ELBA KARLA LEAO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e1f561 proferido nos autos. ROT 0000312-23.2022.5.05.0492 - Quarta Turma Parte: Advogado(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL BAHIANA LTDA LUANNE VIEIRA DE BRITO E SILVA (BA66085) Parte: Advogado(s): CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA ICARO DE SOUZA DUARTE (BA26339) LUANNE VIEIRA DE BRITO E SILVA (BA66085) Parte: Advogado(s): ELBA KARLA LEAO SILVA JAYME BROWN DA MAIA PITHON (BA8406) RENATA SAMPAIO SUNE SCHAEPPI (BA22400) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL BAHIANA LTDA

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Processo nº 0000769-17.2017.8.17.3250

ID: 297687421

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000769-17.2017.8.17.3250

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - ME JOSEILTO DE ARQUINO CURVELO JOSELITO DE AQUINO CURVELO JOSIMARIO DE AQUINO CURVELO JOSINALDO DE AQUINO CURVELO MARIA APARECIDA DE AQUINO CURVELO MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000769-17.2017.8.17.3250 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE AQUINO CURVELO MUNIZ, JOSEILTO DE ARQUINO CURVELO, JOSIMARIO DE AQUINO CURVELO, JOSELITO DE AQUINO CURVELO, JOSINALDO DE AQUINO CURVELO RÉU: IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - ME SENTENÇA JOSEFA ALZIRA DE AQUINO, devidamente qualificada, assistida por advogado constituído nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em desfavor de IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA - ME, sob a alegação de exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano há mais de 29 anos. Narra a autora que adquiriu o imóvel usucapiendo através de contrato de compra e venda celebrado em 12/08/1988 com o senhor MATEUS MOURA, sendo o bem consistente em 01 (um) terreno situado no Loteamento Beira Rio, rua Projetada 10 (Rua Amaro João de Melo), lote nº 08, quadra "I", Bairro Palestina, Santa Cruz do Capibaribe/PE, medindo 10,00 (dez) metros na parte da frente, 10,00 (dez) metros na parte de trás e 25,00 (vinte e cinco) metros em ambos os lados. Aponta que MATEUS MOURA havia adquirido o lote do Sr. Inácio Abílio Aragão, que por sua vez adquiriu o bem da empresa ré IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA em 1985. Relata que a posse da autora sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, de forma exclusiva, residindo no imóvel há mais de 29 anos. Menciona que a empresa requerida se encontra com CNPJ baixado, conforme certidão da Receita Federal, impossibilitando a regularização da situação para o devido registro do imóvel. Informa que não possui outro imóvel urbano ou rural, atendendo às exigências para a usucapião extraordinária e que é idosa, nascida em 1943, tendo buscado incansavelmente a empresa ré sem sucesso. Ao final, requereu a procedência do pedido, a fim de que seja declarado o domínio da autora sobre o imóvel usucapiendo, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis competente. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Na decisão de Id 28803381, foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Planta do imóvel (Id 33297268). O Ministério Público foi cientificado e manifestou desinteresse na demanda (Id 33820486). A União manifestou ausência de interesse no feito (Id 37366259). Decorreu o prazo relativo ao edital de citação sem manifestação de terceiros interessados (Id 51317936). O Estado de Pernambuco não se manifestou no prazo (Id 58646624). Os confinantes PORFIRIO GOMES DA SILVA JUNIOR, LOURIVAL LOPES DE SOUZA e JOÃO DA SILVA foram devidamente citados e não apresentaram manifestação (Id 68662308). Citada, a IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA não apresentou manifestação (Id 82880045). Em audiência de instrução (Id 87485258), constatada a ausência das partes, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Durante o curso do processo, a autora JOSEFA ALZIRA DE AQUINO veio a falecer em 12/10/2021, conforme certidão de óbito de Id 92741675, sendo o feito suspenso pela decisão de Id 95374123 para regularização do polo ativo. Foi deferida a substituição processual pelos herdeiros MARIA APARECIDA DE AQUINO CURVELO MUNIZ, JOSEILTON DE AQUINO CURVELO, JOSIMÁRIO DE AQUINO CURVELO, JOSELITO DE AQUINO CURVELO e JOSINALDO DE AQUINO CURVELO (Id 138387394). Em audiência de instrução (Id 186287501), foram ouvidas as testemunhas ROBÉRIO PEDRO DE LIMA e IVANILSON ALVES DE MENEZES. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo se encontra maduro para julgamento, em razão do cumprimento do rito processual necessário à emissão de sentença. Trata-se de ação de usucapião em que os promoventes pleiteiam a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, situado no Loteamento Beira Rio, rua Projetada 10 (Rua Amaro João de Melo), lote nº 08, quadra “I”, Bairro Palestina, nesta cidade, medindo 10,00 (dez) metros na parte da frente, 10,00 (dez) metros na parte de trás e 25,00 (vinte e cinco) metros em ambos os lados. No caso, verifica-se que os fatos narrados se enquadram na espécie de usucapião extraordinária, disposto no artigo 1.238 do Código Civil, que se transcreve: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, para atender-se à função social da propriedade, convertendo situações fáticas consolidadas em direitos juridicamente protegidos. Para sua configuração, exige-se: (i) posse com animus domini; (ii) posse mansa e pacífica; (iii) posse contínua e ininterrupta; (iv) decurso do prazo legal; e (v) sentença judicial declaratória. No caso concreto, todos os requisitos encontram-se amplamente demonstrados. O animus domini está evidenciado pela aquisição onerosa do imóvel através do contrato de Id 21004851, pela residência exclusiva no local desde 1987, conforme declaração da CELPE (Id 21004902), e pela realização de benfeitorias e melhoramentos ao longo dos anos, comportando-se a autora e posteriormente seus herdeiros como verdadeiros proprietários. Ademais, em audiência de instrução, foi produzida a prova oral seguinte. A testemunha ROBÉRIO PEDRO DE LIMA disse “que o depoente conhecia a pessoa de Josefa Alzira, que era proprietária do imóvel objeto do processo; que desde o dia 14/02/1995 o depoente mora na localidade onde a falecida autora morou; que nessa data a falecida já morava na localidade; que o depoente mora a uns cem metros de distância dessa casa; que o depoente soube que a requerente faleceu; que esse imóvel hoje está fechado; que nunca presenciou ninguém alegar ser proprietário desse imóvel; que não é do seu conhecimento que alguém tenha acionado a justiça para reclamar a propriedade desse bem; que via os filhos da falecida irem visitar a mãe nessa casa; que nunca presenciou outras pessoas se portarem como proprietários desse imóvel”. O depoente IVANILSON ALVES DE MENEZES afirmou que é vizinho desse imóvel; que o depoente conhecia a pessoa de Josefa Alzira; que sabe onde ela morava; que o depoente mora há mais de 30 anos nessa localidade; que desde que passou a morar na localidade nunca presenciou outra pessoa residindo nesse imóvel; que, depois que a autora faleceu, essa casa se encontra desocupada; que nunca presenciou ninguém reclamar a propriedade dessa casa; que por toda a vida a Sra. Josefa morou nesse imóvel”. A posse mansa e pacífica está comprovada pela ausência de qualquer oposição durante mais de 35 anos de ocupação. A empresa ré não apresentou contestação. Os confinantes, devidamente citados, não se opuseram à pretensão. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse ou não se manifestaram, evidenciando a inexistência de conflitos dominiais. A continuidade e ininterrupção da posse foram demonstradas pela prova documental e testemunhal, que atestam a ocupação exclusiva e ininterrupta do bem desde 1987, inicialmente pela autora e, posteriormente, pelos herdeiros sucessores. O decurso do prazo legal está sobejamente configurado, considerando que entre 1987 (início da posse comprovada) e a propositura da ação em 2017 transcorreram 30 anos, prazo muito superior aos 15 anos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil, ou mesmo aos 10 anos do parágrafo único do mesmo dispositivo, aplicável quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, como ocorreu no caso. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, fica caracterizada a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo. Veja-se: Apelação cível - Usucapião extraordinário - Posse - Ânimo de dono - Lapso legal - Provas testemunhal e documental - Confirmação dos fatos - Procedência - Recurso ao qual se nega provimento. Verificado pelas provas documentais e testemunhais o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, e ausente prova em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da pretensão de aquisição originária do bem com a consequente manutenção da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.329514-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024). Apelação cível - Usucapião extraordinário - Artigo 1.238 do Código Civil - Posse - Animus domini - Lapso legal - Conjunto probatório satisfatório - Procedência - Fato extintivo do direito do autor não comprovado - Recurso ao qual se nega provimento. Dado que o conjunto probatório apresentado pela pelo apelado se afigura suficiente para demonstrar o exercício da posse revestida de animus domini, pelo período legal sobre o bem objeto da demanda de usucapião, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente a pretensão de aquisição originária do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.172065-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) A sucessão processual operada com o falecimento da autora não prejudica a continuidade da posse, uma vez que os herdeiros a sucederam tanto na posse quanto na legitimidade ativa para prosseguir na demanda, nos termos dos art. 1.206 do Código Civil, que assegura a soma das posses do antecessor e sucessor. A prova testemunhal colhida em audiência corrobora todos os elementos fáticos necessários à procedência do pedido, não havendo nos autos qualquer elemento que desabone a pretensão dos requerentes. Presentes todos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor de JOSEFA ALZIRA DE AQUINO, declarando-se o domínio sobre o imóvel descrito na inicial. A procedência do pedido encontra fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por estar configurada a prescrição aquisitiva nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Faço a observação de que o domínio deve ser declarado em nome da autora falecida, com posterior abertura de inventário ou arrolamento para regular transmissão aos herdeiros. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, que se perfectibiliza pelo decurso do tempo, independentemente de ato de vontade do titular. Nesse sentido, a aquisição da propriedade por usucapião opera-se automaticamente com o implemento das condições legais (posse ad usucapionem pelo prazo estabelecido), sendo a sentença meramente declaratória do direito preexistente. Segundo entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, a propriedade é adquirida no momento em que se completam os requisitos legais da usucapião, e não com o trânsito em julgado da sentença. A ação judicial tem natureza meramente declaratória. Se a autora já havia adquirido o domínio por usucapião antes de seu falecimento (completados os requisitos legais), esse direito integra seu patrimônio e transmite-se automaticamente aos herdeiros por força do princípio da saisine (artigo 1.784 do CC: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários"). A habilitação dos herdeiros no processo (artigos 687 a 692 do CPC) não implica substituição subjetiva quanto ao direito material discutido. Os sucessores assumem a posição processual do de cujus, mas o direito em litígio permanece vinculado à pessoa que o adquiriu. A declaração de domínio em nome do falecido permite o registro inicial no Cartório de Registro de Imóveis. Posteriormente, com a partilha/adjudicação no inventário, procede-se ao registro da transmissão aos herdeiros, observando-se a cadeia sucessória. ISSO POSTO e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, do CPC) para DECLARAR por sentença o DOMÍNIO de JOSEFA ALZIRA DE AQUINO sobre o imóvel, situado no Loteamento Beira Rio, rua Projetada 10 (Rua Amaro João de Melo), lote nº 08, quadra “I”, Bairro Palestina, nesta cidade, o que faço com base no art. 1.238, do Código Civil. Custas suspensas ante o deferimento da gratuidade de justiça. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO para registro do domínio ora reconhecido no registro imobiliário desta cidade (art. 167, “I”, “28”, da Lei nº 6.015/73), juntamente com documentos pessoais, para que seja praticado os atos de sua competência, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Cumpra-se. P. R. I. Após, não havendo outras providências a cumprir e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Francisco Do Conde e outros

ID: 322629210

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000659-16.2021.5.05.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS SOUZA SANTOS

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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RENATO MOREIRA KALIL

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000659-16.2021.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000659-16.2021.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA AGRAVADO: RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000659-16.2021.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA ADVOGADO: Dr. RENATO MOREIRA KALIL ADVOGADO: Dr. DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES ADVOGADA: Dra. ANDREA MENEZES DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO AGRAVADO: RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES ADVOGADO: Dr. LUIS CARLOS SOUZA SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE ADVOGADO: Dr. ALLAN HABIB TEIXEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 13/03/2025, às 13:32:36 - 13cf863 Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos,verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudênciaatual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgadosdo TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITOPRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O TribunalRegional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autoraefetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado acomplementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência derecursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado oindeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nessecontexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar aimpossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentosapresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade dejustiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falarem negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e aocontraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superiorconsolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídicapodem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcarcom as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de aagravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovoua insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeirasrevestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamentoreferentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtençãode receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano apósano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos nãoconduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma anão possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se negaprovimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMADENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 .DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃOEFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA NÃO COMPROVADAS . A Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação doacórdão embargado, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que "são isentos dodepósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e asempresas em recuperação judicial" . O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT,com as alterações da Lei nº 13.467/17 e sua aplicação ao processo do trabalho,dispõe que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com aredação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostoscontra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" . Portanto, noprocesso do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisõesproferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários daJustiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial sãoisentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão dessaisenção à reclamada, ora recorrente. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLTprevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovarinsuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, areclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. E,conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, paraa concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-senecessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica . Ademais, no casodestes autos, observa-se que não houve a juntada de nenhum documento quecomprove a condição de entidade filantrópica alegada pela reclamada. Dessamaneira, não tendo, a reclamada, comprovado ser, de fato, entidade filantrópica,nem juntado aos autos prova da sua inequívoca insuficiência econômica, e, portanto,da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo a demandadacomprovado o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, conclui-sepela deserção dos embargos, conforme asseverado na decisão ora agravada . Agravodesprovido (Ag-E-RRAg-10773-58.2013.5.15.0147, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/04/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAPRIMEIRA RÉ (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EHOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custasprocessuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios daassistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacouque, uma vez indeferida a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré, esta "nãoregularizou o preparo, tendo se limitado a promover a juntada de CEBAS (IDc651d22)" (Súmula 126 do TST). 4. Cumpre observar que a aludida certificação nãodemonstra, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica. 5. Assim, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item IIda Súmula 463 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (...) (AIRR-100414-15.2021.5.01.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES. LEI Nº13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA.PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-HOSPITALAR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIAECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A fundação ora agravante nãocomprovou o pagamento das custas nem do depósito recursal referente aos recursosordinário e de revista. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: "São isentos do depósitorecursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresasem recuperação judicial". Por seu turno, o artigo 790-A, caput , da CLT estabelece aisenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do queocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária acomprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula nº 463, II,do TST. Na hipótese, o benefício da gratuidade da Justiça não foi concedido à ré,pessoa jurídica, porque não foi comprovada nos autos, de forma inequívoca, suaincapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Importa destacarque mesmo se tratando de entidade beneficente, o apelo estaria deserto pelaausência do recolhimento de custas. Na esteira da jurisprudência desta Corte, osimples fato de a fundação reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficentede Assistência Social em Saúde não é suficiente ao reconhecimento da isenção decustas, uma vez que a enumeração feita no art. 790-A da CLT não contempla asentidades beneficentes. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-548-75.2017.5.05.0192, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Francisco Do Conde e outros

ID: 322629255

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000659-16.2021.5.05.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS SOUZA SANTOS

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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RENATO MOREIRA KALIL

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000659-16.2021.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000659-16.2021.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA AGRAVADO: RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000659-16.2021.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA ADVOGADO: Dr. RENATO MOREIRA KALIL ADVOGADO: Dr. DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES ADVOGADA: Dra. ANDREA MENEZES DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO AGRAVADO: RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES ADVOGADO: Dr. LUIS CARLOS SOUZA SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE ADVOGADO: Dr. ALLAN HABIB TEIXEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 13/03/2025, às 13:32:36 - 13cf863 Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos,verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudênciaatual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgadosdo TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITOPRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O TribunalRegional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autoraefetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado acomplementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência derecursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado oindeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nessecontexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar aimpossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentosapresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade dejustiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falarem negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e aocontraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superiorconsolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídicapodem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcarcom as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de aagravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovoua insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeirasrevestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamentoreferentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtençãode receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano apósano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos nãoconduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma anão possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se negaprovimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMADENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 .DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃOEFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA NÃO COMPROVADAS . A Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação doacórdão embargado, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que "são isentos dodepósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e asempresas em recuperação judicial" . O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT,com as alterações da Lei nº 13.467/17 e sua aplicação ao processo do trabalho,dispõe que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com aredação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostoscontra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" . Portanto, noprocesso do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisõesproferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários daJustiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial sãoisentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão dessaisenção à reclamada, ora recorrente. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLTprevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovarinsuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, areclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. E,conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, paraa concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-senecessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica . Ademais, no casodestes autos, observa-se que não houve a juntada de nenhum documento quecomprove a condição de entidade filantrópica alegada pela reclamada. Dessamaneira, não tendo, a reclamada, comprovado ser, de fato, entidade filantrópica,nem juntado aos autos prova da sua inequívoca insuficiência econômica, e, portanto,da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo a demandadacomprovado o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, conclui-sepela deserção dos embargos, conforme asseverado na decisão ora agravada . Agravodesprovido (Ag-E-RRAg-10773-58.2013.5.15.0147, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/04/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAPRIMEIRA RÉ (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EHOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custasprocessuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios daassistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacouque, uma vez indeferida a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré, esta "nãoregularizou o preparo, tendo se limitado a promover a juntada de CEBAS (IDc651d22)" (Súmula 126 do TST). 4. Cumpre observar que a aludida certificação nãodemonstra, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica. 5. Assim, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item IIda Súmula 463 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (...) (AIRR-100414-15.2021.5.01.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES. LEI Nº13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA.PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-HOSPITALAR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIAECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A fundação ora agravante nãocomprovou o pagamento das custas nem do depósito recursal referente aos recursosordinário e de revista. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: "São isentos do depósitorecursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresasem recuperação judicial". Por seu turno, o artigo 790-A, caput , da CLT estabelece aisenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do queocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária acomprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula nº 463, II,do TST. Na hipótese, o benefício da gratuidade da Justiça não foi concedido à ré,pessoa jurídica, porque não foi comprovada nos autos, de forma inequívoca, suaincapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Importa destacarque mesmo se tratando de entidade beneficente, o apelo estaria deserto pelaausência do recolhimento de custas. Na esteira da jurisprudência desta Corte, osimples fato de a fundação reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficentede Assistência Social em Saúde não é suficiente ao reconhecimento da isenção decustas, uma vez que a enumeração feita no art. 790-A da CLT não contempla asentidades beneficentes. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-548-75.2017.5.05.0192, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 320291957

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-58.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO

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RENATA MENDONCA NERI

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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ANA JACQUELINE LIMA SOUZA

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS

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DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-58.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: RENATA MENDONCA NERI ADVOGADO: EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO ADVOGADO: DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: ANA JACQUELINE LIMA SOUZA ADVOGADO: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. Acenando com a prática, por parte do obreiro, de atos enquadráveis no art. 482 da CLT a empresa atrai o ônus da prova, em virtude do fato ser impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias postuladas. Ainda que incontroverso o evento suscitado em defesa, a moldura fática sinaliza para a pertinência de sanções gradativas, e não a imediata dispensa motivada do empregado. Logo, há de prevalecer a rescisão do contrato sem justa causa. 2. Devidas, pois, as parcelas daí decorrentes, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Passando o empregador a figurar como parte sucumbente, ele dever responder pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a demissão por justa causa aplicada ao empregado. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, fixando honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, respeitada a suspensão de exigibilidade da obrigação (fls. 204/212). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário. Defende a desproporcionalidade da medida, pugnando a reversão da justa causa aplicada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, bem como da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, invertendo a sucumbência e, consequentemente, o seu ônus (fls. 215/224). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 227/236). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa em 06/11/2023, ao argumento de improbidade, incontinência de conduta e mau procedimento no desempenho de suas funções, em razão de haver se apropriado e ingerido medicamento (Amplictil) destinado aos pacientes da reclamada, com a alegada finalidade de cessar uma crise de soluços persistentes (fls. 03/08). O primeiro grau de jurisdição manteve a justa causa aplicada, reconhecendo que o fato narrado configurou falta grave e quebrou a fidúcia necessária para a manutenção do contrato de trabalho (fls. 205/207). O reclamante ataca tal desfecho, renovando o pedido de reversão da dispensa por justa causa, com a condenação da reclamada aos efeitos daí decorrentes (fls. 219/223). Persiste, na atualidade, a compreensão de que o reconhecimento da justa causa, no sentido amplo, demanda a produção de prova consistente, a cargo da empregadora. Dúvidas não há de que a conduta deve se revestir, por sua natureza ou pelas circunstâncias que a envolvem, de gravidade apta a comprometer ou fraturar a confiança necessária à execução regular do vínculo de emprego. A doutrina e a jurisprudência elegeram o caráter pedagógico da aplicação das penalidades, invocando a gradação como um critério informador, considerando que a finalidade primeira é sempre a preservação da relação de emprego com a tentativa de reintegrar o obreiro à dinâmica da empresa. Diante desse quadro, a punição deve ser pautada nesses parâmetros, mas há condutas que, por sua gravidade, impõem a adoção imediata da dispensa, sem observância da escala gradativa de punição. O art. 482 da CLT capitula hipóteses retratando atitudes irregulares do empregado incompatíveis com as regras que devem ser observadas dentro de um padrão médio de normalidade. A desídia, como elemento autorizador da ruptura do contrato de trabalho, pode assumir mais de uma forma. A usual, consistente na reiteração de ilícitos contratuais, por parte do empregado, até que a situação assuma magnitude tal a tornar impossível a continuidade do vínculo. Por outro lado, também aflora via ato único e isolado, dependendo do grau de culpa do empregado e da magnitude de seus efeitos no âmbito do empregador (DÉLIO MARANHÃO). Mas o comportamento há de ser satisfatoriamente provado. A improbidade é conceito de fácil compreensão intuitiva, mas sua definição jurídica experimenta certo grau de dificuldade. Da multiplicidade de enquadramentos da figura, na doutrina, mostra-se adequada a posta por DÉLIO MARANHÃO, que entende imprescindível à respectiva caracterização o dolo do empregado. O permissivo da dispensa motivada nesse fundamento não prescinde, além da fração objetiva, que o obreiro, visando iludir a boa-fé do empregador, tencione obter resultado contrário à lei ou moral, para si ou para outrem. Por sua vez, o mau procedimento, em sua essência, encerra conteúdo ético e de significado mais restrito que a incontinência de conduta. Esta decorre da atitude externa do empregado, fora do local de trabalho, mas que nele produza consequências. Já o segundo tipo diz a atos capazes de turbar o ambiente laboral diretamente, mas - reitero - capaz de tornar incompatível a persistência do contrato, como, por exemplo, a falta de decoro (CATHARINO). É certo que o elemento subjetivo não é facilmente apurável. Para a adequada distribuição da justiça, há que se analisar todo o contexto defluente dos autos, para que possa o julgador, e segundo o padrão médio de conduta social, promover o enquadramento dos fatos à regra aplicável. Na distribuição subjetiva do ônus da prova, esclareço que o do autor reside no de provar os fatos entendidos como fundamento da relação jurídica em controvérsia, a qual pretende ver reconhecida, para a seguir gerar o vínculo obrigacional em face da parte contrária (BETTI). A inexistência do fato gerador da ação não é objeto de prova, por parte do réu. Mas se este, sem excluir o contexto fático descrito pelo litigante adverso, ventila outro que no seu entender elide os efeitos buscados pelo último, aí sim, o encargo é deslocado para o polo passivo da angularidade processual (CHIOVENDA). Estabelecidas tais premissas, incumbia à empregadora evidenciar o fundo de suas alegações, pois além do fato ventilado ser impeditivo de direitos postulados em juízo (CLT, art. 818, inciso II), a excepcionalidade que grava o contexto também reclama a produção de robustas provas. Ademais, o princípio da continuidade da relação do emprego gera presunção favorável à versão obreira, como sinaliza a Súmula 212 do TST. No caso concreto, restou incontroverso que o reclamante incorreu na conduta apontada pela defesa, restando avaliar as condições em que tal fato aconteceu para avaliar a gravidade do ato e a proporcionalidade da pena aplicada. O relatório médico de fl. 33 atesta que, em 03/10/2023, o reclamante foi submetido a gastroplastia redutora (redução de estômago), como parte do tratamento da obesidade mórbida. O fato motivador da dispensa ocorreu em 22/10/2023, e ele alega que a crise de soluços sofrida durante o expediente decorreu, justamente, da cirurgia realizada, o que teria justificado a necessidade de ingerir medicação na tentativa de cessar o quadro. Houve a instauração de sindicância para apuração dos fatos (fls. 71/84), a qual concluiu pela quebra de confiança necessária para a continuidade da relação e sugeriu o desligamento por justa causa, na forma do art. 482 da CLT. A medida foi aplicada, havendo a demissão do obreiro em 06/11/2023 (fl. 34). Consta nos autos apenas uma penalidade disciplinar anterior, consistente em advertência aplicada em razão de registro indevido do ponto (fl. 109). Os depoimentos das testemunhas, por sua vez, reiteram o ocorrido, e não revelam a ação reiterada do reclamante ou sanções anteriores, seja por fato semelhante ou diverso (fls. 200/202). Não olvido que o fato de o reclamante ingerir medicamento destinado aos pacientes da reclamada, sem autorização e em afronta aos protocolos por ela estabelecidos, gere dúvidas acerca da confiança nele depositada. Já com relação ao prejuízo advindo da conduta, notadamente ele é ínfimo, tanto que a circunstância sequer foi considerada na sindicância (fl. 71). De toda forma, seria adequada a aplicação de punições progressivas, e não a imediata dispensa por justa causa. Diante desse panorama, e considerando que o medicamento é compatível com o sintoma indicado pelo empregado, sendo vendido sem a retenção de receita e de baixo custo, compreendo que essa situação isolada não é suficiente para a dispensa, porque inexiste no caso prévia punição disciplinar com tal fundamento, e especialmente porque não houve a comprovação de prejuízo causado à reclamada. Portanto, a falta não revela magnitude tal a obstar a continuidade do contrato, e a rescisão direta afigurasse-me, na hipótese em exame, destoar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, prevalece rescisão imotivada do contrato de trabalho, no dia 06/12/2023, com a projeção do aviso prévio. Deverá a empresa pagar 30 dias de aviso prévio, férias fracionadas (07/12 avos), com o acréscimo de 1/3, e décimo terceiro salário proporcional (07/12 avos). Ademais, impõe-se o recolhimento do FGTS relativo ao período do aviso prévio, bem como a entrega dos documentos para o saque do FGTS - sobre os quais incidirá a parcela tratada no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 -, e das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob o efeito da conversão da obrigação de fazer em pagar, caso haja a frustração do gozo do benefício por ato imputável à demandada. Condeno a reclamada, ainda, a retificar a data de saída na CTPS obreira, considerando a projeção do aviso prévio (OJSBDI-1 nº 82). Por fim, é devida a multa cominada no art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que as verbas rescisórias ora deferidas não foram pagas no prazo estipulado (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). Dou provimento ao recurso. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Ao reverter a improcedência total dos pedidos do reclamante, se faz necessário analisar que a reclamada pediu, em contestação (fls. 55/57), que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido. Trago à colação a ementa do aresto, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, E-RR 555-36.2021.5.09.0024, BALAZEIRO, DEJT 7/12/2023) Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provido o apelo e materializada a sucumbência da reclamada, são por ela devidos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora. Analisando o zelo técnico, grau de dificuldade e tempo despendido, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento), adotando-se, como base de cálculo, o valor final das parcelas apuradas em prol da empregada, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348. Por outro lado, ausente o pressuposto essencial à condenação do reclamante, uma vez que logrou êxito em seu recurso quanto aos capítulos da sentença em que havia sucumbido, impõe-se o afastamento da parcela fixada em seu desfavor. Dou provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Sobre as verbas concedidas incidirão as contribuições fiscais e previdenciárias, de acordo com os parâmetros traçados em lei, observada a interpretação da Súmula 368 do TST. CONDENAÇÃO. VALOR. Inverto os ônus da sucumbência, impondo à empresa o pagamento de custas processuais, no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para reverter a justa causa aplicada e condenar a empresa à solução das obrigações daí decorrentes, bem como honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 320292000

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-58.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO

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RENATA MENDONCA NERI

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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ANA JACQUELINE LIMA SOUZA

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS

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DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-58.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: RENATA MENDONCA NERI ADVOGADO: EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO ADVOGADO: DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: ANA JACQUELINE LIMA SOUZA ADVOGADO: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. Acenando com a prática, por parte do obreiro, de atos enquadráveis no art. 482 da CLT a empresa atrai o ônus da prova, em virtude do fato ser impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias postuladas. Ainda que incontroverso o evento suscitado em defesa, a moldura fática sinaliza para a pertinência de sanções gradativas, e não a imediata dispensa motivada do empregado. Logo, há de prevalecer a rescisão do contrato sem justa causa. 2. Devidas, pois, as parcelas daí decorrentes, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Passando o empregador a figurar como parte sucumbente, ele dever responder pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a demissão por justa causa aplicada ao empregado. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, fixando honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, respeitada a suspensão de exigibilidade da obrigação (fls. 204/212). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário. Defende a desproporcionalidade da medida, pugnando a reversão da justa causa aplicada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, bem como da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, invertendo a sucumbência e, consequentemente, o seu ônus (fls. 215/224). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 227/236). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa em 06/11/2023, ao argumento de improbidade, incontinência de conduta e mau procedimento no desempenho de suas funções, em razão de haver se apropriado e ingerido medicamento (Amplictil) destinado aos pacientes da reclamada, com a alegada finalidade de cessar uma crise de soluços persistentes (fls. 03/08). O primeiro grau de jurisdição manteve a justa causa aplicada, reconhecendo que o fato narrado configurou falta grave e quebrou a fidúcia necessária para a manutenção do contrato de trabalho (fls. 205/207). O reclamante ataca tal desfecho, renovando o pedido de reversão da dispensa por justa causa, com a condenação da reclamada aos efeitos daí decorrentes (fls. 219/223). Persiste, na atualidade, a compreensão de que o reconhecimento da justa causa, no sentido amplo, demanda a produção de prova consistente, a cargo da empregadora. Dúvidas não há de que a conduta deve se revestir, por sua natureza ou pelas circunstâncias que a envolvem, de gravidade apta a comprometer ou fraturar a confiança necessária à execução regular do vínculo de emprego. A doutrina e a jurisprudência elegeram o caráter pedagógico da aplicação das penalidades, invocando a gradação como um critério informador, considerando que a finalidade primeira é sempre a preservação da relação de emprego com a tentativa de reintegrar o obreiro à dinâmica da empresa. Diante desse quadro, a punição deve ser pautada nesses parâmetros, mas há condutas que, por sua gravidade, impõem a adoção imediata da dispensa, sem observância da escala gradativa de punição. O art. 482 da CLT capitula hipóteses retratando atitudes irregulares do empregado incompatíveis com as regras que devem ser observadas dentro de um padrão médio de normalidade. A desídia, como elemento autorizador da ruptura do contrato de trabalho, pode assumir mais de uma forma. A usual, consistente na reiteração de ilícitos contratuais, por parte do empregado, até que a situação assuma magnitude tal a tornar impossível a continuidade do vínculo. Por outro lado, também aflora via ato único e isolado, dependendo do grau de culpa do empregado e da magnitude de seus efeitos no âmbito do empregador (DÉLIO MARANHÃO). Mas o comportamento há de ser satisfatoriamente provado. A improbidade é conceito de fácil compreensão intuitiva, mas sua definição jurídica experimenta certo grau de dificuldade. Da multiplicidade de enquadramentos da figura, na doutrina, mostra-se adequada a posta por DÉLIO MARANHÃO, que entende imprescindível à respectiva caracterização o dolo do empregado. O permissivo da dispensa motivada nesse fundamento não prescinde, além da fração objetiva, que o obreiro, visando iludir a boa-fé do empregador, tencione obter resultado contrário à lei ou moral, para si ou para outrem. Por sua vez, o mau procedimento, em sua essência, encerra conteúdo ético e de significado mais restrito que a incontinência de conduta. Esta decorre da atitude externa do empregado, fora do local de trabalho, mas que nele produza consequências. Já o segundo tipo diz a atos capazes de turbar o ambiente laboral diretamente, mas - reitero - capaz de tornar incompatível a persistência do contrato, como, por exemplo, a falta de decoro (CATHARINO). É certo que o elemento subjetivo não é facilmente apurável. Para a adequada distribuição da justiça, há que se analisar todo o contexto defluente dos autos, para que possa o julgador, e segundo o padrão médio de conduta social, promover o enquadramento dos fatos à regra aplicável. Na distribuição subjetiva do ônus da prova, esclareço que o do autor reside no de provar os fatos entendidos como fundamento da relação jurídica em controvérsia, a qual pretende ver reconhecida, para a seguir gerar o vínculo obrigacional em face da parte contrária (BETTI). A inexistência do fato gerador da ação não é objeto de prova, por parte do réu. Mas se este, sem excluir o contexto fático descrito pelo litigante adverso, ventila outro que no seu entender elide os efeitos buscados pelo último, aí sim, o encargo é deslocado para o polo passivo da angularidade processual (CHIOVENDA). Estabelecidas tais premissas, incumbia à empregadora evidenciar o fundo de suas alegações, pois além do fato ventilado ser impeditivo de direitos postulados em juízo (CLT, art. 818, inciso II), a excepcionalidade que grava o contexto também reclama a produção de robustas provas. Ademais, o princípio da continuidade da relação do emprego gera presunção favorável à versão obreira, como sinaliza a Súmula 212 do TST. No caso concreto, restou incontroverso que o reclamante incorreu na conduta apontada pela defesa, restando avaliar as condições em que tal fato aconteceu para avaliar a gravidade do ato e a proporcionalidade da pena aplicada. O relatório médico de fl. 33 atesta que, em 03/10/2023, o reclamante foi submetido a gastroplastia redutora (redução de estômago), como parte do tratamento da obesidade mórbida. O fato motivador da dispensa ocorreu em 22/10/2023, e ele alega que a crise de soluços sofrida durante o expediente decorreu, justamente, da cirurgia realizada, o que teria justificado a necessidade de ingerir medicação na tentativa de cessar o quadro. Houve a instauração de sindicância para apuração dos fatos (fls. 71/84), a qual concluiu pela quebra de confiança necessária para a continuidade da relação e sugeriu o desligamento por justa causa, na forma do art. 482 da CLT. A medida foi aplicada, havendo a demissão do obreiro em 06/11/2023 (fl. 34). Consta nos autos apenas uma penalidade disciplinar anterior, consistente em advertência aplicada em razão de registro indevido do ponto (fl. 109). Os depoimentos das testemunhas, por sua vez, reiteram o ocorrido, e não revelam a ação reiterada do reclamante ou sanções anteriores, seja por fato semelhante ou diverso (fls. 200/202). Não olvido que o fato de o reclamante ingerir medicamento destinado aos pacientes da reclamada, sem autorização e em afronta aos protocolos por ela estabelecidos, gere dúvidas acerca da confiança nele depositada. Já com relação ao prejuízo advindo da conduta, notadamente ele é ínfimo, tanto que a circunstância sequer foi considerada na sindicância (fl. 71). De toda forma, seria adequada a aplicação de punições progressivas, e não a imediata dispensa por justa causa. Diante desse panorama, e considerando que o medicamento é compatível com o sintoma indicado pelo empregado, sendo vendido sem a retenção de receita e de baixo custo, compreendo que essa situação isolada não é suficiente para a dispensa, porque inexiste no caso prévia punição disciplinar com tal fundamento, e especialmente porque não houve a comprovação de prejuízo causado à reclamada. Portanto, a falta não revela magnitude tal a obstar a continuidade do contrato, e a rescisão direta afigurasse-me, na hipótese em exame, destoar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, prevalece rescisão imotivada do contrato de trabalho, no dia 06/12/2023, com a projeção do aviso prévio. Deverá a empresa pagar 30 dias de aviso prévio, férias fracionadas (07/12 avos), com o acréscimo de 1/3, e décimo terceiro salário proporcional (07/12 avos). Ademais, impõe-se o recolhimento do FGTS relativo ao período do aviso prévio, bem como a entrega dos documentos para o saque do FGTS - sobre os quais incidirá a parcela tratada no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 -, e das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob o efeito da conversão da obrigação de fazer em pagar, caso haja a frustração do gozo do benefício por ato imputável à demandada. Condeno a reclamada, ainda, a retificar a data de saída na CTPS obreira, considerando a projeção do aviso prévio (OJSBDI-1 nº 82). Por fim, é devida a multa cominada no art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que as verbas rescisórias ora deferidas não foram pagas no prazo estipulado (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). Dou provimento ao recurso. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Ao reverter a improcedência total dos pedidos do reclamante, se faz necessário analisar que a reclamada pediu, em contestação (fls. 55/57), que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido. Trago à colação a ementa do aresto, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, E-RR 555-36.2021.5.09.0024, BALAZEIRO, DEJT 7/12/2023) Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provido o apelo e materializada a sucumbência da reclamada, são por ela devidos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora. Analisando o zelo técnico, grau de dificuldade e tempo despendido, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento), adotando-se, como base de cálculo, o valor final das parcelas apuradas em prol da empregada, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348. Por outro lado, ausente o pressuposto essencial à condenação do reclamante, uma vez que logrou êxito em seu recurso quanto aos capítulos da sentença em que havia sucumbido, impõe-se o afastamento da parcela fixada em seu desfavor. Dou provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Sobre as verbas concedidas incidirão as contribuições fiscais e previdenciárias, de acordo com os parâmetros traçados em lei, observada a interpretação da Súmula 368 do TST. CONDENAÇÃO. VALOR. Inverto os ônus da sucumbência, impondo à empresa o pagamento de custas processuais, no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para reverter a justa causa aplicada e condenar a empresa à solução das obrigações daí decorrentes, bem como honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Valdirene Venancio De Amorim

ID: 262713130

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

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LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000769-50.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000769-50.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA : VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-50.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM ADVOGADO: RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO ADVOGADO: LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) EMENTA EMENTA: EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Execução individual e definitiva de sentença coletiva - gênero -, a qual transitou em julgado. Houve também o trânsito julgado da decisão proferida pela Superior Corte Trabalhista que denegou seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. De ordinário, a forma da execução das sentenças coletivas constitui prerrogativa do credor (arts. 97 e 98 do CDC), tratando-se de legitimidade concorrente, e não subsidiária. Havendo desistência expressa da execução no processo coletivo, inexiste óbice ao prosseguimento na via executiva individual. Precedentes. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Por ausente a tríplice identidade cogitada no artigo 337 e §§, do CPC, já que os pedidos são distintos do outro processo, é inadequada a extinção do processo na forma de seu art. 485, inciso V, do CPC. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Concedida de forma expressa, pelo título executivo, multa convencional nos termos postulados pela autora, inclusive quanto à frequência e o período do débito, não há espaço para a alteração desses parâmetros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. O sincretismo inerente ao processo do trabalho, como fruto do princípio da concentração dos seus atos, afasta a independência da execução de título judicial. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT trata, de forma exaustiva, dos honorários devidos pelo litigante vencido. 2. Havendo o autor optado por promover a execução individual de sentença coletiva, constituindo novo patrono, a este será reservada fração dos honorários fixados no processo de conhecimento, na proporção estabelecida pelo art. 22, § 3º (eadem, art. 24, § 5º), da Lei nº 8.906/1994. Agravo de petição conhecido e provido em parte. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os embargos da executada (fls. 414/419). Inconformada, a empresa interpõe agravo de petição. Requer a extinção do processo sem exame do mérito, por constar a agravada no rol de substituídos da execução coletiva. Em ordem sucessiva postula a suspensão do processo, considerando a interposição de recurso extraordinário discutindo a matéria objeto da presente execução. Aponta a litispendência com o processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016, que trata da mesma parcela, mas relativas ao período posterior a maio de 2016, considerando a vigência dos instrumentos coletivos. Pleiteia, ainda, a limitação da condenação aos termos em que proferida a r. decisão exequenda. Em ordem sucessiva, requer que a incidência da multa seja limitada à data em que houve o cumprimento da obrigação. Por fim, pugna pela exclusão dos honorários advocatícios (fls. 421/428). Contraminuta pela agravada às fls. 481/510. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e a instância está garantida pela apólice de fls. 268/284, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto aos pedidos de intimação exclusiva (fl. 421), incumbe à parte interessada proceder ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir, no aspecto. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante reitera o pedido de suspensão do processo, porque pendente julgamento do recurso extraordinário, interposto nos autos da ação coletiva que deu origem à presente execução individual. Afirma que o referido recurso tem como objeto a mesma verba pretendida na presente demanda, acenando com o direito ao duplo grau de jurisdição e à possibilidade de o STF decidir em sentido contrário ao r. acórdão proferido no processo de conhecimento (0000658-13.2016.5.10.0017). Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto pela exequente VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM em face da ora agravante, visando receber multa convencional decorrente de descumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença proferida no âmbito da ação coletiva 0000658-13.2016.5.10.0017. Na petição inicial a demandante requereu a percepção de multa convencional, mês a mês, de maio de 2016 até 30/06/2018 (fl. 19), data do término do contrato, pois no período não foi implementado programa de participação nos lucros e resultados da empresa. Na hipótese, o título executivo judicial já transitou em julgado na data de 26/04/2019, após a sucessiva interposição de recursos - ordinário, de revista e agravo de instrumento - pela empresa. Findo o processo de conhecimento e iniciada a liquidação, outros recursos vêm sendo manejados por ela, agora discutindo os limites objetivos da coisa julgada, quanto ao período de aplicação da multa convencional. Atualmente, como revela o sistema de acompanhamento processual do TST, os autos foram devolvidos à Vara do Trabalho de origem ante o trânsito em julgado do acórdão, publicado em 16/09/2024, que negou provimento ao agravo interno em recurso extraordinário interposto pela executada INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A., e a condenou ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. E, em 06/10/2024, houve a remessa dos autos ao Tribunal de origem. De todo modo, ainda que pendesse julgamento de recurso de índole extraordinária, a pretensão da recorrente esbarraria na literalidade do § 2º do art. 893 da CLT, que é expresso ao dispor que "...interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.". Caso a r. decisão objeto do pedido de cumprimento não houvesse transitado em julgado, aí sim, o preceito deveria incidir de forma combinada com o art. 520, inciso IV, do CPC, mas como visto a execução é definitiva. Logo, aflorando a presença da coisa julgada material, em sede de ação coletiva, é inadequada a suspensão do processo. Nego provimento ao recurso. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. Pleiteia a agravante a extinção do processo sem exame do mérito, ao argumento de que a agravada consta do rol de substituídos na execução coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, o que poderia acarretar duplicidade de pagamento. O Código de Defesa do Consumidor compõe o microssistema normativo de direito processual coletivo e assim estabelece a respeito da questão debatida, ad litteram: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82." "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções." O princípio que norteia a coletivização dos processos decorre das garantias inscritas nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CF, que asseguram a todo cidadão o acesso ao produto da prestação jurisdicional, em tempo razoável. O processo coletivo tem o claro propósito de otimizar a composição de lides sob o prisma de todos os envolvidos na atividade, com a obtenção do resultado mais amplo possível, aliado a menor dispêndio de atos. A legitimidade conferida aos sindicatos na defesa dos direitos individuais homogêneos não é restrita à propositura da ação, estendendo-se também à execução da sentença coletiva, sem prejuízo da faculdade dos substituídos promoverem a liquidação e a execução do julgado de forma individual. Assim, a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que a referida legitimidade é concorrente, e não subsidiária, reafirmando a possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual pelo empregado substituído em ação coletiva (v. g., RR-10310-62.2019.5.03.0108, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 02/08/2021). No caso, a agravada requereu a desistência nos autos da ação coletiva (fls. 241/245), antes do recebimento de quaisquer valores, não havendo falar, portanto, em risco duplicidade de pagamento. Desta feita, inexiste óbice ao prosseguimento da presente execução individual, pouco importando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação coletiva, porquanto - repito - não houve recebimento de créditos e, consequentemente, prejuízos à executada, restando incólume o art. 884 do CC. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Turma em processos envolvendo a reclamada em situação similar à presente - AP-0000921-35.2022.5.10.0017, Rel. Elke Doris Just, DEJT 14/11/2023. Desprovejo o recurso. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A executada suscita a litispendência com o processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016, argumentando que a discussão reside quanto ao mesmo objeto, variando apenas a vigência das normas coletivas da categoria. Como dispõe o art. 337 e §§, do CPC, a litispendência resta caracterizada quando há a repetição de ação anterior, esta decidida por sentença da qual ainda cabe recurso. E o primeiro tema a ser abordado reside no conceito de identidade de ações. Aparentemente de fácil compreensão, a identidade em tela reclama a presença repetida das partes, causa de pedir e respectivo pedido. No caso concreto, a autora pretende o cumprimento da sentença firmada nos autos do processo nº 0000658-13.2016.5.10.0017, que trata do pagamento de multa prevista na CCT 2015/2016, enquanto na ação nº 0000280-79.2024.5.10.0016 o ente sindical postula o cumprimento da mesma obrigação, mas derivada de instrumentos coletivos distintos. Não há dúvida quanto à identidade de partes. Já a causa petendi, como esclarece a melhor doutrina, consiste no fato material a que o autor elege como o produtor do efeito jurídico alegado (BARBOSA MOREIRA). O elemento necessariamente deverá refletir fato concreto da vida, palpável e apto à gênese da consequência almejada pelo autor da ação. Comporta, ainda, duas subdivisões, denominadas remota e próxima. A primeira é revelada pelo fato jurígeno, ou seja, aquele donde emergiu a violação do direito que se diz integrante do patrimônio jurídico do autor. E a segunda está atada aos fundamentos de direito ensejadores da medida jurisdicional que se busca alcançar. Nas ações mencionadas, a causa de pedir reside em fato único e comum a ambas, qual seja, o descumprimento da instituição de programa de participação nos lucros e resultados. O pedido, como objeto da ação, também comporta dupla divisão. O denominado imediato, traduzido pela providência jurisdicional solicitada pelo autor e o mediato, refletido pelo bem jurídico que ele busca alcançar, por meio do pronunciamento judicial. No caso, conforme narrado, embora revelem pedido similar, relacionam-se a normas coletivas distintas, o que afasta a identidade do pedido. Oportuno gizar que o instituto da litispendência, como pressuposto processual negativo, tem como desiderato o afastamento de decisões colidentes, bem como o bis in eadem. Trata-se de meio destinado a assegurar, na realidade concreta, a segurança jurídica que deve espargir dos pronunciamentos judiciais. A identidade de pedidos, em ordem a configurar a litispendência, deve ser analisada sob a ótica jurídica, e não apenas formal. Embora sejam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, os pedidos são diversos. Ausente a tríplice identidade cogitada no art. 337, § 2º, do CPC, não há falar em litispendência, assim como se afasta, pela situação evidenciada, a existência de conexão entre as ações. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 55, §§ 2º e 3º e 337, inciso VIII, do CPC. Nego provimento ao recurso. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A recorrente discute os termos em que proferida a decisão condenatória, asseverando que o título executivo não determinou o pagamento mensal da multa convencional, cuja interpretação foi indevidamente ampliada. Pugna, ainda, seja limitada a condenação, ao argumento de que o débito não pode ultrapassar a vigência da CCT 2015/2016, sob o efeito de caracterizar a ultratividade da norma coletiva. Em ordem sucessiva, requer que a incidência da multa seja limitada à data em que, em suas palavras, houve o cumprimento da obrigação. É cediço que a execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Assim, o elemento de efetivo interesse reside na definição dos limites objetivos do título executivo judicial. Para a adequada composição da controvérsia, basta identificar o efetivo bem da vida concedido à parte, pela coisa julgada, porquanto a execução há de seguir fielmente esse parâmetro. Passo, portanto, a delineá-lo. No tocante à multicitada multa, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos, ad litteram: "DEFIRO o pedido da multa convencional, nos termos dispostos na convenção coletiva de trabalho 2015/2016, cláusula 52ª, considerada a jornada de 08 horas, a ser revertida a cada trabalhador prejudicado, desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial." (fl. 33) A aludida condenação foi mantida por este Tribunal, in verbis: "Por derradeiro, verificado o descumprimento de cláusula normativa devida é a condenação da multa convencional disposta na cláusula quinquagésima segunda, da CCT 2015/2016. Desse modo, tendo a sentença restado adstrita ao quanto disposto na norma coletiva, não há falar em redução da multa convencional." (fl. 41) E por ocasião da liquidação do título executivo judicial, a 3ª Turma, ao julgar agravo de petição da devedora, manteve os termos em que proferida a condenação, consoante demonstra o abaixo transcrito, ad litteram: "Como se observa, o título executivo transitado em julgado deferiu expressamente a incidência de multa convencional a ser revertida em benefício de cada trabalhador prejudicado em decorrência da ausência de pagamento de PLR, desde maio/2016 até a regularização da situação pela empresa, conforme pleiteado na inicial. Uma vez que o título executivo judicial determinou expressamente a incidência da multa convencional a partir de maio/2016, esse deve ser o termo inicial da apuração da referida multa, sendo irrelevante o momento do trânsito em julgado em relação à multa convencional. Pelo mesmo motivo, não há como limitar a condenação ao pagamento da referida multa somente ao período de vigência da norma coletiva, sob pena de violação da coisa julgada. Em relação à incidência mensal da multa convencional, a decisão transitada em julgado é clara ao deferir a multa conforme pleiteado na inicial. A petição inicial requereu expressamente o pagamento de multa convencional mensal por trabalhador prejudicado, conforme se observa à fl. 8, alínea c. A alegação da executada no sentido de que é indevida a multa convencional de forma mensal por violar o art. 114, do CC deveriam ter sido trazidas na fase de conhecimento, inexistindo nessa conclusão violação do art. 7º, XXVI da CR. A Súmula 384, I, do TST dispõe que não é necessário o ajuizamento de mais de uma ação para requerer o pagamento de multas convencionais, matéria não debatida nos presentes autos." (fls. 103/104) No julgamento dos embargos de declaração, a 3ª turma reiterou que a decisão foi suficientemente clara, ao estabelecer que a coisa julgada determinou o adimplemento da multa convencional até a regularização da situação, pela empresa, não residindo no processo de execução o momento apropriado para questionar e alterar os termos daquela (fls. 108/114). Destaco, ainda, que a v. decisão monocrática prolatada pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 09/02/2024, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, ratificou a decisão colegiada oriunda da 3ª Turma deste Tribunal, conforme demonstra pertinente e elucidativo fragmento, in verbis: "Inicialmente cabe registrar que, embora a parte indique ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF e ADPF 323, não se discute limitação ou exclusão de direito trabalhista por norma coletiva, tampouco ultratividade de norma coletiva, mas sim limites da coisa julgada. Verifica-se que a c. Turma aplicou analogicamente a OJ nº 123 da c. SBDI-2, uma vez que não se cogita alegação de ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral." Ora, efetivamente o comando da coisa julgada é o pagamento da multa convencional, a ser revertida em proveito de cada empregado prejudicado em decorrência da falta de implementação da PLR desde maio de 2016 - até a regularização da situação pela empresa, em periodicidade mensal, como requerido pela exequente no presente processo. Pelo mesmo fundamento, não merece prosperar a tese da agravante de limitação da multa ao período de vigência da CCT 2015/2016, porquanto o termo final da obrigação de pagar restou expressamente definido no título nos seguintes termos: "...até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial" (fl. 33). Gizo que a discussão passa ao largo da ultratividade das normas coletivas, residindo na autoridade da coisa julgada e seus limites. Inclusive a discussão não é inédita no âmbito deste órgão revisor (v. g., AP-0000360-11.2022.5.10.0017, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, DEJT 09/09/2023). O pedido sucessivo de limitação da multa convencional à data de encaminhamento de notificação ao sindicato, o cientificando da intenção de dar continuidade à implementação do programa de participação nos lucros resultados, a saber, 17/06/2016 (fl. 300), não é sustentável, pois encerra a vã tentativa de rediscussão do mérito - novamente -, como registrado na r. sentença, tendo em vista que esta questão foi expressamente enfrentada pelo juízo de origem, ad litteram: "Assevera-se que as alegações da Reclamada não merecem prosperar, considerando que a norma coletiva concedeu prazo de 90 dias para que as empresas apresentassem o pedido de abertura de negociação com vistas à implantação do referido programa, mas a Ré manteve-se inerte no curso de referido lapso temporal. Assim, a Ré, responsável pela mora decorrente da não implantação do programa, deve arcar com as consequências de sua omissão." (fl. 30) E, renovada a tese de defesa em instância revisional, este Tribunal assim manifestou, in verbis: "No entanto, ao revés do quanto sustentado, nas razões de apelo, a CCT 2015/2016, além de estipular o prazo de 90 dias, a contar da assinatura da norma coletiva, para as empresas apresentarem pedido de abertura de negociação que vise à implantação de programa de participação dos lucros e resultados, determinou o termo final para implantação definitiva do aludido programa, senão vejamos: "As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis) para implantar o PLR" Assim, o simples fato de a recorrente ter comprovado a sua intenção de iniciar as negociações para a implantação do programa de participação de lucros e resultados não justifica o incontroverso descumprimento da Cláusula Décima Primeira da CCT 2015/2016 nem afasta as sanções cominadas na aludida norma coletiva, como bem reconheceu a decisão recorrida. De fato, a empresa reclamada demonstrou sua intenção em iniciar as negociações com o sindicato recorrido, todavia, tal intenção somente foi externada no dia 29/04/2016, no dia anterior ao termo final para implantação definitiva do PLR. Além disso, requereu ao sindicato dilação do aludido prazo, por mais 60 dias, para concluir a proposta e submeter a apreciação do sindicato. Tal situação causa estranheza uma vez que a CCT 2015/2016 foi registrada junto ao MTE em 21/9/2015 (ID. b430bfa) e somente na véspera do prazo final para implantação definitiva do programa, em 29/4/2016, a empresa ré resolveu demonstrar sua intenção em iniciar as negociações, pleiteando, ainda, dilação do prazo. Registre-se que o prazo para apresentar ao sindicato o pedido de abertura da negociação com o intuito de implantar o programa, segundo a norma coletiva em tela, foi de até 90 dias, contados da assinatura Convenção Coletiva de Trabalho. Nesse cenário, depreende-se que a demonstração de interesse em iniciar as negociações junto ao sindicato ocorreu fora do prazo fixado na norma coletiva. Vale registrar que o fato de o sindicato não ter apresentado qualquer proposta de acordo não afasta o patente descumprimento de cláusula normativa por parte da recorrente, não merecendo guarida tal argumento lançado em suas razões recursais. A recorrente insiste em não verificar a cláusula como um todo, atendo-se tão somente ao da cláusula em discussão, menosprezando a sua cláusula terceira caput que é clara ao afirmar que "As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis) para implantar o PLR". Nesse diapasão, o comando sentencial não inovou nem minorou prazo disposto em norma coletiva, como insiste a recorrente. Incólume, pois, o art. 114 do CC." (fls. 39/40) Desta forma, indene de dúvidas que o início das negociações para implementação da PLR não traduz cumprimento da convenção coletiva, muito menos termo final da obrigação de pagar, tendo em vista os limites objetivos da coisa julgada. Nego provimento ao recurso, consignando a higidez dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da CF; 114 do CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O órgão de primeiro grau condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios (fl. 419), e a parte postula a exclusão da parcela, defendendo ser ela incabível no cumprimento de sentença (fl. 447). Com o advento da Lei nº 13.467/2017 o processo do trabalho passou a contemplar a previsão do pagamento, pela parte vencida, de honorários em prol dos advogados da parte vencedora, pois anteriormente a parcela era devida apenas nos casos estabelecidos pela Lei nº 5.584/1970. Mas, ao contrário do defendido pelo recorrente, a aplicação de regras do CPC passa, de forma compulsória, pelo crivo de seu art. 15, bem como do art. 769 da CLT. Enquanto o primeiro fixa a premissa da lacuna legislativa, quando as suas demais regras incidem de forma supletiva ou subsidiária, o segundo segue trilha similar, e exige a compatibilidade entre as últimas e o sistema processual trabalhista. Sucede que o art. 791-A da CLT tratou, de forma exaustiva e diversa, a questão dos honorários advocatícios. Ele traz em si o sincretismo inerente ao processo do trabalho, fruto que é do princípio da concentração de seus atos, condensando os processos de conhecimento e de execução como um verdadeiro bloco monolítico - inclusive a sua base de cálculo é "...o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.", desvelando que o trabalho do advogado será remunerado pelo ex adversus, quando vencido, ao término do cumprimento de sentença. Longe de padecer de omissão legislativa, o sistema processual trabalhista, ao regular a questão, estampa o chamado silêncio eloquente como opção política e legislativa, de sorte a gravar os honorários com critérios próprios de incidência. Em outros termos, a invocação das regras dispostas no CPC sobre a questão esbarra no crivo de seu art. 15, não havendo espaço para a atração daquelas. Por outro lado, constitui prerrogativa do interessado, beneficiário de sentença coletiva, optar pela sua execução individual, conforme expressamente preveem os arts. 15 da Lei nº 7.347/1995 (LACP) e 97 da Lei nº 8.076/1990 (CDC), e quando assim ocorrer os seus procuradores hão de ser remunerados pela parte vencida, mas não de forma independente. A propósito, a matéria não transita no perímetro do art. 5º, inciso LIV, da CF, porque no panorama atual os honorários são de propriedade do advogado, e não mais da parte ou do sindicato assistente (v. g., art. 791-A da CLT e Lei nº 13.725/2018). Mas ainda assim não encerra compatibilidade com o sistema jurídico o exercício de trabalho gratuito, pois subsistem os honorários contratuais, e a questão deve ser superada pela aplicação do princípio da proporcionalidade. Abandonando os critérios inscritos no CPC, é necessário encontrar padrão legal para distribuir os honorários devidos pela parte vencida de forma adequada entre os advogados que atuaram no processo em prol da vencedora. E a aplicação da analogia reclama a presença de 03 (três) elementos. O primeiro deles é atado à ausência de previsão legal específica, o que ocorre no caso concreto, pois as regras específicas não contemplam tal previsão. Já o segundo decorre de ponto de contato entre a situação carente de regulamentação e aquela expressamente regida pela lei e, finalmente, necessário que este aspecto de contato ou comum seja o elemento nuclear da aplicação analógica (ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex). Ora, a própria Lei nº 8.906/1994 dispõe sobre o direito do advogado que atuou de receber honorários compatíveis com o seu trabalho (art. 24, § 5º), enquanto o seu art. 22, § 3º, estabelece um parâmetro geral para a divisão equitativa, in verbis: "§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final." Há, pois, regra compatível com a situação posta, aflorando presentes os requisitos para a sua aplicação analógica. E nessa esteira, os honorários arbitrados no processo de conhecimento devem ser revertidos ao autor da ação coletiva à razão de 2/3 (dois terços), enquanto o 1/3 (um terço) remanescente direcionado àqueles atuantes no cumprimento individual da correspondente sentença. Logo, dou parcial provimento ao recurso, para no âmbito do presente cumprimento individual de sentença coletiva, limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva (fl. 41). Deve, ainda, ser intimado o autor daquele processo, para que, querendo, promova a execução da parte que lhe cabe. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e no mérito dou-lhe parcial provimento, para limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva, determinando a intimação do autor daquele processo, para que, querendo, promova a execução da parte que lhe cabe, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Extraordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do Voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

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Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Valdirene Venancio De Amorim

ID: 262713152

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

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LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000769-50.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000769-50.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA : VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-50.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM ADVOGADO: RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO ADVOGADO: LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) EMENTA EMENTA: EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Execução individual e definitiva de sentença coletiva - gênero -, a qual transitou em julgado. Houve também o trânsito julgado da decisão proferida pela Superior Corte Trabalhista que denegou seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. De ordinário, a forma da execução das sentenças coletivas constitui prerrogativa do credor (arts. 97 e 98 do CDC), tratando-se de legitimidade concorrente, e não subsidiária. Havendo desistência expressa da execução no processo coletivo, inexiste óbice ao prosseguimento na via executiva individual. Precedentes. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Por ausente a tríplice identidade cogitada no artigo 337 e §§, do CPC, já que os pedidos são distintos do outro processo, é inadequada a extinção do processo na forma de seu art. 485, inciso V, do CPC. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Concedida de forma expressa, pelo título executivo, multa convencional nos termos postulados pela autora, inclusive quanto à frequência e o período do débito, não há espaço para a alteração desses parâmetros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. O sincretismo inerente ao processo do trabalho, como fruto do princípio da concentração dos seus atos, afasta a independência da execução de título judicial. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT trata, de forma exaustiva, dos honorários devidos pelo litigante vencido. 2. Havendo o autor optado por promover a execução individual de sentença coletiva, constituindo novo patrono, a este será reservada fração dos honorários fixados no processo de conhecimento, na proporção estabelecida pelo art. 22, § 3º (eadem, art. 24, § 5º), da Lei nº 8.906/1994. Agravo de petição conhecido e provido em parte. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os embargos da executada (fls. 414/419). Inconformada, a empresa interpõe agravo de petição. Requer a extinção do processo sem exame do mérito, por constar a agravada no rol de substituídos da execução coletiva. Em ordem sucessiva postula a suspensão do processo, considerando a interposição de recurso extraordinário discutindo a matéria objeto da presente execução. Aponta a litispendência com o processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016, que trata da mesma parcela, mas relativas ao período posterior a maio de 2016, considerando a vigência dos instrumentos coletivos. Pleiteia, ainda, a limitação da condenação aos termos em que proferida a r. decisão exequenda. Em ordem sucessiva, requer que a incidência da multa seja limitada à data em que houve o cumprimento da obrigação. Por fim, pugna pela exclusão dos honorários advocatícios (fls. 421/428). Contraminuta pela agravada às fls. 481/510. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e a instância está garantida pela apólice de fls. 268/284, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto aos pedidos de intimação exclusiva (fl. 421), incumbe à parte interessada proceder ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir, no aspecto. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante reitera o pedido de suspensão do processo, porque pendente julgamento do recurso extraordinário, interposto nos autos da ação coletiva que deu origem à presente execução individual. Afirma que o referido recurso tem como objeto a mesma verba pretendida na presente demanda, acenando com o direito ao duplo grau de jurisdição e à possibilidade de o STF decidir em sentido contrário ao r. acórdão proferido no processo de conhecimento (0000658-13.2016.5.10.0017). Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto pela exequente VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM em face da ora agravante, visando receber multa convencional decorrente de descumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença proferida no âmbito da ação coletiva 0000658-13.2016.5.10.0017. Na petição inicial a demandante requereu a percepção de multa convencional, mês a mês, de maio de 2016 até 30/06/2018 (fl. 19), data do término do contrato, pois no período não foi implementado programa de participação nos lucros e resultados da empresa. Na hipótese, o título executivo judicial já transitou em julgado na data de 26/04/2019, após a sucessiva interposição de recursos - ordinário, de revista e agravo de instrumento - pela empresa. Findo o processo de conhecimento e iniciada a liquidação, outros recursos vêm sendo manejados por ela, agora discutindo os limites objetivos da coisa julgada, quanto ao período de aplicação da multa convencional. Atualmente, como revela o sistema de acompanhamento processual do TST, os autos foram devolvidos à Vara do Trabalho de origem ante o trânsito em julgado do acórdão, publicado em 16/09/2024, que negou provimento ao agravo interno em recurso extraordinário interposto pela executada INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A., e a condenou ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. E, em 06/10/2024, houve a remessa dos autos ao Tribunal de origem. De todo modo, ainda que pendesse julgamento de recurso de índole extraordinária, a pretensão da recorrente esbarraria na literalidade do § 2º do art. 893 da CLT, que é expresso ao dispor que "...interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.". Caso a r. decisão objeto do pedido de cumprimento não houvesse transitado em julgado, aí sim, o preceito deveria incidir de forma combinada com o art. 520, inciso IV, do CPC, mas como visto a execução é definitiva. Logo, aflorando a presença da coisa julgada material, em sede de ação coletiva, é inadequada a suspensão do processo. Nego provimento ao recurso. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. Pleiteia a agravante a extinção do processo sem exame do mérito, ao argumento de que a agravada consta do rol de substituídos na execução coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, o que poderia acarretar duplicidade de pagamento. O Código de Defesa do Consumidor compõe o microssistema normativo de direito processual coletivo e assim estabelece a respeito da questão debatida, ad litteram: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82." "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções." O princípio que norteia a coletivização dos processos decorre das garantias inscritas nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CF, que asseguram a todo cidadão o acesso ao produto da prestação jurisdicional, em tempo razoável. O processo coletivo tem o claro propósito de otimizar a composição de lides sob o prisma de todos os envolvidos na atividade, com a obtenção do resultado mais amplo possível, aliado a menor dispêndio de atos. A legitimidade conferida aos sindicatos na defesa dos direitos individuais homogêneos não é restrita à propositura da ação, estendendo-se também à execução da sentença coletiva, sem prejuízo da faculdade dos substituídos promoverem a liquidação e a execução do julgado de forma individual. Assim, a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que a referida legitimidade é concorrente, e não subsidiária, reafirmando a possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual pelo empregado substituído em ação coletiva (v. g., RR-10310-62.2019.5.03.0108, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 02/08/2021). No caso, a agravada requereu a desistência nos autos da ação coletiva (fls. 241/245), antes do recebimento de quaisquer valores, não havendo falar, portanto, em risco duplicidade de pagamento. Desta feita, inexiste óbice ao prosseguimento da presente execução individual, pouco importando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação coletiva, porquanto - repito - não houve recebimento de créditos e, consequentemente, prejuízos à executada, restando incólume o art. 884 do CC. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Turma em processos envolvendo a reclamada em situação similar à presente - AP-0000921-35.2022.5.10.0017, Rel. Elke Doris Just, DEJT 14/11/2023. Desprovejo o recurso. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A executada suscita a litispendência com o processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016, argumentando que a discussão reside quanto ao mesmo objeto, variando apenas a vigência das normas coletivas da categoria. Como dispõe o art. 337 e §§, do CPC, a litispendência resta caracterizada quando há a repetição de ação anterior, esta decidida por sentença da qual ainda cabe recurso. E o primeiro tema a ser abordado reside no conceito de identidade de ações. Aparentemente de fácil compreensão, a identidade em tela reclama a presença repetida das partes, causa de pedir e respectivo pedido. No caso concreto, a autora pretende o cumprimento da sentença firmada nos autos do processo nº 0000658-13.2016.5.10.0017, que trata do pagamento de multa prevista na CCT 2015/2016, enquanto na ação nº 0000280-79.2024.5.10.0016 o ente sindical postula o cumprimento da mesma obrigação, mas derivada de instrumentos coletivos distintos. Não há dúvida quanto à identidade de partes. Já a causa petendi, como esclarece a melhor doutrina, consiste no fato material a que o autor elege como o produtor do efeito jurídico alegado (BARBOSA MOREIRA). O elemento necessariamente deverá refletir fato concreto da vida, palpável e apto à gênese da consequência almejada pelo autor da ação. Comporta, ainda, duas subdivisões, denominadas remota e próxima. A primeira é revelada pelo fato jurígeno, ou seja, aquele donde emergiu a violação do direito que se diz integrante do patrimônio jurídico do autor. E a segunda está atada aos fundamentos de direito ensejadores da medida jurisdicional que se busca alcançar. Nas ações mencionadas, a causa de pedir reside em fato único e comum a ambas, qual seja, o descumprimento da instituição de programa de participação nos lucros e resultados. O pedido, como objeto da ação, também comporta dupla divisão. O denominado imediato, traduzido pela providência jurisdicional solicitada pelo autor e o mediato, refletido pelo bem jurídico que ele busca alcançar, por meio do pronunciamento judicial. No caso, conforme narrado, embora revelem pedido similar, relacionam-se a normas coletivas distintas, o que afasta a identidade do pedido. Oportuno gizar que o instituto da litispendência, como pressuposto processual negativo, tem como desiderato o afastamento de decisões colidentes, bem como o bis in eadem. Trata-se de meio destinado a assegurar, na realidade concreta, a segurança jurídica que deve espargir dos pronunciamentos judiciais. A identidade de pedidos, em ordem a configurar a litispendência, deve ser analisada sob a ótica jurídica, e não apenas formal. Embora sejam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, os pedidos são diversos. Ausente a tríplice identidade cogitada no art. 337, § 2º, do CPC, não há falar em litispendência, assim como se afasta, pela situação evidenciada, a existência de conexão entre as ações. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 55, §§ 2º e 3º e 337, inciso VIII, do CPC. Nego provimento ao recurso. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A recorrente discute os termos em que proferida a decisão condenatória, asseverando que o título executivo não determinou o pagamento mensal da multa convencional, cuja interpretação foi indevidamente ampliada. Pugna, ainda, seja limitada a condenação, ao argumento de que o débito não pode ultrapassar a vigência da CCT 2015/2016, sob o efeito de caracterizar a ultratividade da norma coletiva. Em ordem sucessiva, requer que a incidência da multa seja limitada à data em que, em suas palavras, houve o cumprimento da obrigação. É cediço que a execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Assim, o elemento de efetivo interesse reside na definição dos limites objetivos do título executivo judicial. Para a adequada composição da controvérsia, basta identificar o efetivo bem da vida concedido à parte, pela coisa julgada, porquanto a execução há de seguir fielmente esse parâmetro. Passo, portanto, a delineá-lo. No tocante à multicitada multa, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos, ad litteram: "DEFIRO o pedido da multa convencional, nos termos dispostos na convenção coletiva de trabalho 2015/2016, cláusula 52ª, considerada a jornada de 08 horas, a ser revertida a cada trabalhador prejudicado, desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial." (fl. 33) A aludida condenação foi mantida por este Tribunal, in verbis: "Por derradeiro, verificado o descumprimento de cláusula normativa devida é a condenação da multa convencional disposta na cláusula quinquagésima segunda, da CCT 2015/2016. Desse modo, tendo a sentença restado adstrita ao quanto disposto na norma coletiva, não há falar em redução da multa convencional." (fl. 41) E por ocasião da liquidação do título executivo judicial, a 3ª Turma, ao julgar agravo de petição da devedora, manteve os termos em que proferida a condenação, consoante demonstra o abaixo transcrito, ad litteram: "Como se observa, o título executivo transitado em julgado deferiu expressamente a incidência de multa convencional a ser revertida em benefício de cada trabalhador prejudicado em decorrência da ausência de pagamento de PLR, desde maio/2016 até a regularização da situação pela empresa, conforme pleiteado na inicial. Uma vez que o título executivo judicial determinou expressamente a incidência da multa convencional a partir de maio/2016, esse deve ser o termo inicial da apuração da referida multa, sendo irrelevante o momento do trânsito em julgado em relação à multa convencional. Pelo mesmo motivo, não há como limitar a condenação ao pagamento da referida multa somente ao período de vigência da norma coletiva, sob pena de violação da coisa julgada. Em relação à incidência mensal da multa convencional, a decisão transitada em julgado é clara ao deferir a multa conforme pleiteado na inicial. A petição inicial requereu expressamente o pagamento de multa convencional mensal por trabalhador prejudicado, conforme se observa à fl. 8, alínea c. A alegação da executada no sentido de que é indevida a multa convencional de forma mensal por violar o art. 114, do CC deveriam ter sido trazidas na fase de conhecimento, inexistindo nessa conclusão violação do art. 7º, XXVI da CR. A Súmula 384, I, do TST dispõe que não é necessário o ajuizamento de mais de uma ação para requerer o pagamento de multas convencionais, matéria não debatida nos presentes autos." (fls. 103/104) No julgamento dos embargos de declaração, a 3ª turma reiterou que a decisão foi suficientemente clara, ao estabelecer que a coisa julgada determinou o adimplemento da multa convencional até a regularização da situação, pela empresa, não residindo no processo de execução o momento apropriado para questionar e alterar os termos daquela (fls. 108/114). Destaco, ainda, que a v. decisão monocrática prolatada pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 09/02/2024, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, ratificou a decisão colegiada oriunda da 3ª Turma deste Tribunal, conforme demonstra pertinente e elucidativo fragmento, in verbis: "Inicialmente cabe registrar que, embora a parte indique ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF e ADPF 323, não se discute limitação ou exclusão de direito trabalhista por norma coletiva, tampouco ultratividade de norma coletiva, mas sim limites da coisa julgada. Verifica-se que a c. Turma aplicou analogicamente a OJ nº 123 da c. SBDI-2, uma vez que não se cogita alegação de ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral." Ora, efetivamente o comando da coisa julgada é o pagamento da multa convencional, a ser revertida em proveito de cada empregado prejudicado em decorrência da falta de implementação da PLR desde maio de 2016 - até a regularização da situação pela empresa, em periodicidade mensal, como requerido pela exequente no presente processo. Pelo mesmo fundamento, não merece prosperar a tese da agravante de limitação da multa ao período de vigência da CCT 2015/2016, porquanto o termo final da obrigação de pagar restou expressamente definido no título nos seguintes termos: "...até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial" (fl. 33). Gizo que a discussão passa ao largo da ultratividade das normas coletivas, residindo na autoridade da coisa julgada e seus limites. Inclusive a discussão não é inédita no âmbito deste órgão revisor (v. g., AP-0000360-11.2022.5.10.0017, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, DEJT 09/09/2023). O pedido sucessivo de limitação da multa convencional à data de encaminhamento de notificação ao sindicato, o cientificando da intenção de dar continuidade à implementação do programa de participação nos lucros resultados, a saber, 17/06/2016 (fl. 300), não é sustentável, pois encerra a vã tentativa de rediscussão do mérito - novamente -, como registrado na r. sentença, tendo em vista que esta questão foi expressamente enfrentada pelo juízo de origem, ad litteram: "Assevera-se que as alegações da Reclamada não merecem prosperar, considerando que a norma coletiva concedeu prazo de 90 dias para que as empresas apresentassem o pedido de abertura de negociação com vistas à implantação do referido programa, mas a Ré manteve-se inerte no curso de referido lapso temporal. Assim, a Ré, responsável pela mora decorrente da não implantação do programa, deve arcar com as consequências de sua omissão." (fl. 30) E, renovada a tese de defesa em instância revisional, este Tribunal assim manifestou, in verbis: "No entanto, ao revés do quanto sustentado, nas razões de apelo, a CCT 2015/2016, além de estipular o prazo de 90 dias, a contar da assinatura da norma coletiva, para as empresas apresentarem pedido de abertura de negociação que vise à implantação de programa de participação dos lucros e resultados, determinou o termo final para implantação definitiva do aludido programa, senão vejamos: "As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis) para implantar o PLR" Assim, o simples fato de a recorrente ter comprovado a sua intenção de iniciar as negociações para a implantação do programa de participação de lucros e resultados não justifica o incontroverso descumprimento da Cláusula Décima Primeira da CCT 2015/2016 nem afasta as sanções cominadas na aludida norma coletiva, como bem reconheceu a decisão recorrida. De fato, a empresa reclamada demonstrou sua intenção em iniciar as negociações com o sindicato recorrido, todavia, tal intenção somente foi externada no dia 29/04/2016, no dia anterior ao termo final para implantação definitiva do PLR. Além disso, requereu ao sindicato dilação do aludido prazo, por mais 60 dias, para concluir a proposta e submeter a apreciação do sindicato. Tal situação causa estranheza uma vez que a CCT 2015/2016 foi registrada junto ao MTE em 21/9/2015 (ID. b430bfa) e somente na véspera do prazo final para implantação definitiva do programa, em 29/4/2016, a empresa ré resolveu demonstrar sua intenção em iniciar as negociações, pleiteando, ainda, dilação do prazo. Registre-se que o prazo para apresentar ao sindicato o pedido de abertura da negociação com o intuito de implantar o programa, segundo a norma coletiva em tela, foi de até 90 dias, contados da assinatura Convenção Coletiva de Trabalho. Nesse cenário, depreende-se que a demonstração de interesse em iniciar as negociações junto ao sindicato ocorreu fora do prazo fixado na norma coletiva. Vale registrar que o fato de o sindicato não ter apresentado qualquer proposta de acordo não afasta o patente descumprimento de cláusula normativa por parte da recorrente, não merecendo guarida tal argumento lançado em suas razões recursais. A recorrente insiste em não verificar a cláusula como um todo, atendo-se tão somente ao da cláusula em discussão, menosprezando a sua cláusula terceira caput que é clara ao afirmar que "As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis) para implantar o PLR". Nesse diapasão, o comando sentencial não inovou nem minorou prazo disposto em norma coletiva, como insiste a recorrente. Incólume, pois, o art. 114 do CC." (fls. 39/40) Desta forma, indene de dúvidas que o início das negociações para implementação da PLR não traduz cumprimento da convenção coletiva, muito menos termo final da obrigação de pagar, tendo em vista os limites objetivos da coisa julgada. Nego provimento ao recurso, consignando a higidez dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da CF; 114 do CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O órgão de primeiro grau condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios (fl. 419), e a parte postula a exclusão da parcela, defendendo ser ela incabível no cumprimento de sentença (fl. 447). Com o advento da Lei nº 13.467/2017 o processo do trabalho passou a contemplar a previsão do pagamento, pela parte vencida, de honorários em prol dos advogados da parte vencedora, pois anteriormente a parcela era devida apenas nos casos estabelecidos pela Lei nº 5.584/1970. Mas, ao contrário do defendido pelo recorrente, a aplicação de regras do CPC passa, de forma compulsória, pelo crivo de seu art. 15, bem como do art. 769 da CLT. Enquanto o primeiro fixa a premissa da lacuna legislativa, quando as suas demais regras incidem de forma supletiva ou subsidiária, o segundo segue trilha similar, e exige a compatibilidade entre as últimas e o sistema processual trabalhista. Sucede que o art. 791-A da CLT tratou, de forma exaustiva e diversa, a questão dos honorários advocatícios. Ele traz em si o sincretismo inerente ao processo do trabalho, fruto que é do princípio da concentração de seus atos, condensando os processos de conhecimento e de execução como um verdadeiro bloco monolítico - inclusive a sua base de cálculo é "...o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.", desvelando que o trabalho do advogado será remunerado pelo ex adversus, quando vencido, ao término do cumprimento de sentença. Longe de padecer de omissão legislativa, o sistema processual trabalhista, ao regular a questão, estampa o chamado silêncio eloquente como opção política e legislativa, de sorte a gravar os honorários com critérios próprios de incidência. Em outros termos, a invocação das regras dispostas no CPC sobre a questão esbarra no crivo de seu art. 15, não havendo espaço para a atração daquelas. Por outro lado, constitui prerrogativa do interessado, beneficiário de sentença coletiva, optar pela sua execução individual, conforme expressamente preveem os arts. 15 da Lei nº 7.347/1995 (LACP) e 97 da Lei nº 8.076/1990 (CDC), e quando assim ocorrer os seus procuradores hão de ser remunerados pela parte vencida, mas não de forma independente. A propósito, a matéria não transita no perímetro do art. 5º, inciso LIV, da CF, porque no panorama atual os honorários são de propriedade do advogado, e não mais da parte ou do sindicato assistente (v. g., art. 791-A da CLT e Lei nº 13.725/2018). Mas ainda assim não encerra compatibilidade com o sistema jurídico o exercício de trabalho gratuito, pois subsistem os honorários contratuais, e a questão deve ser superada pela aplicação do princípio da proporcionalidade. Abandonando os critérios inscritos no CPC, é necessário encontrar padrão legal para distribuir os honorários devidos pela parte vencida de forma adequada entre os advogados que atuaram no processo em prol da vencedora. E a aplicação da analogia reclama a presença de 03 (três) elementos. O primeiro deles é atado à ausência de previsão legal específica, o que ocorre no caso concreto, pois as regras específicas não contemplam tal previsão. Já o segundo decorre de ponto de contato entre a situação carente de regulamentação e aquela expressamente regida pela lei e, finalmente, necessário que este aspecto de contato ou comum seja o elemento nuclear da aplicação analógica (ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex). Ora, a própria Lei nº 8.906/1994 dispõe sobre o direito do advogado que atuou de receber honorários compatíveis com o seu trabalho (art. 24, § 5º), enquanto o seu art. 22, § 3º, estabelece um parâmetro geral para a divisão equitativa, in verbis: "§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final." Há, pois, regra compatível com a situação posta, aflorando presentes os requisitos para a sua aplicação analógica. E nessa esteira, os honorários arbitrados no processo de conhecimento devem ser revertidos ao autor da ação coletiva à razão de 2/3 (dois terços), enquanto o 1/3 (um terço) remanescente direcionado àqueles atuantes no cumprimento individual da correspondente sentença. Logo, dou parcial provimento ao recurso, para no âmbito do presente cumprimento individual de sentença coletiva, limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva (fl. 41). Deve, ainda, ser intimado o autor daquele processo, para que, querendo, promova a execução da parte que lhe cabe. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e no mérito dou-lhe parcial provimento, para limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva, determinando a intimação do autor daquele processo, para que, querendo, promova a execução da parte que lhe cabe, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Extraordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do Voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

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Rosemeire Sousa Santos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 316147301

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8030595-54.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

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NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030595-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030595-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ROSEMEIRE SOUSA SANTOS Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031-A), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623-A) AGRAVADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB:SP347922-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ROSIMEIRE SOUSA SANTOS, nos autos do processo de origem nº 8133720-69.2024.8.05.0001, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem (ID nº 499021774), que declarou a incompetência absoluta em razão da matéria para processar e julgar a demanda inicialmente proposta perante a 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, determinando, em consequência, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da mesma Comarca. Na origem, a ora agravante ajuizou ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência satisfativa, contra a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB, pretendendo a restituição de valores pagos indevidamente, cumulada com indenização por danos materiais e morais, invocando, para tanto, os dispositivos dos artigos 319 do CPC, 389 e 475 do Código Civil, bem como o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão agravada entendeu, todavia, que a relação jurídica discutida entre a parte autora e a associação demandada não se enquadra na definição de relação de consumo, porquanto entendeu não haver prestação de serviço no mercado de consumo com as características definidas pelo CDC, motivo pelo qual declarou-se incompetente em razão da matéria, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte agravante sustenta, em suas razões recursais, que há flagrante error in judicando na decisão, na medida em que a associação demandada se enquadra, inequivocamente, na definição de fornecedora de serviços, conforme o conceito previsto no art. 3º do CDC. Ressalta que a ABCB oferece aos seus associados serviços de natureza médica, odontológica e jurídica, mediante contraprestação financeira, ainda que sob a roupagem de contribuições associativas, circunstância que não afasta o caráter remunerado da atividade desenvolvida, atraindo, portanto, a aplicação da legislação consumerista. Para robustecer seu argumento, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 267.530, REsp 254.467 e REsp 436.815), os quais assentam que a natureza jurídica de associação da pessoa jurídica não impede o reconhecimento de relação de consumo quando presentes os elementos objetivos previstos na legislação protetiva do consumidor. Requereu, ainda, o processamento do recurso com o benefício da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e seguintes do CPC, em razão de sua hipossuficiência econômica, comprovada nos autos, bem como a concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Pleiteia, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, com o consequente reconhecimento da competência da 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, para o processamento e julgamento da ação originária. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por ser próprio e tempestivo, concedendo, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça postulada. De logo, vale salientar que na apreciação de recurso de agravo de instrumento, cabe ao Relator tão somente a análise da questão no tocante ao acerto ou desacerto da decisão agravada sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, sob pena de supressão de instância. Para obter suspensão dos efeitos da decisão recorrida, deve o Agravante demonstrar, de logo, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. De acordo com o Código de Ritos, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do referido Código, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais para a concessão da tutela jurisdicional provisória que, baseada em cognição sumária, visa amenizar os males do tempo e, assim, garantir a efetividade da tutela definitiva, ensina Fredie Didier Jr.: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S. e OLIVEIRA, Rafael A. de. "Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2" - 11ª ed. Salvador. Editora JusPodivm, 2016, p. 608). "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S. e OLIVEIRA, Rafael A. de. "Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2" - 11ª ed. Salvador. Editora JusPodivm, 2016, p. 609/610). Em sede de cognição sumária, entendo assistir razão a agravante, haja vista a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, conforme passo a fundamentar. Quando a associação oferece produtos ou serviços aos seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, ocupa uma posição jurídica de pertencimento. Nos casos mais típicos, as atividades desenvolvidas pela associação são determinadas, planejadas e executadas pelos próprios associados para os seus pares. Não há oferta destinada ao mercado, nem estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento de uma relação de consumo neste caso. Ocorre que, ao analisar histórico de créditos do seu benefício previdenciário, a autora constatou a existência de descontos cadastrados sob o código 271 em favor de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 32355069" no valor inicial de R$ 70,87 (id 83217300, p.27). Em que pese a averbação, a autora aduz que jamais aderiu a tal associação/sindicato, desconhecendo em absoluto a sua existência. A jurisprudência deste E. Tribunal tem consolidado o entendimento de que, nos casos nos quais não se tenha prova efetiva da existência da relação associativa entre as partes, o vínculo entre elas torna-se consumerista, impondo-se a aplicação do Diploma Consumerista. Nesse sentido, colha-se arrestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80607544820238050000, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80150438320248050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) Neste sentido, vejamos também decisões de outros Tribunais sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados . 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor . 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6 . O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter al imentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts . 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j . 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel . Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j . 08/10/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50197386220248130145, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art . 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019 .8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema . Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) Desse modo, a competência para processar e julgar a ação em discussão deve ser fixada na 16ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador, uma vez reconhecida a hipossuficiência dos associados para comprovar a inexistência de vínculo associativo. Ante o exposto, CONCEDO efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão que declinou a competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca, fixando devidamente a competência na 16º Vara das Relações de Consumo de Salvador. Intime-se o Agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de lei, conforme prevê o art. 1019, II, do Código de Processo Civil vigente. Publique-se. Intime-se. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Salvador, 02 de julho de 2025. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado-Substituto 2º Grau Relator

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Processo nº 0000769-64.2025.8.17.3370

ID: 315107555

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-64.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000769-64.2025.8.17.3370 EXEQUENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO EXECUTADO(A): M. G. D. S. R. REPRESENTANTE: GILDENIA DA SILVA FRUTUOSO - Sitio Melancia, nº 00, bairro Zona Rural, cidade de Triunfo/PE DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). OPÇÃO PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” Nos moldes da Resolução CNJ nº 345/2020, Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020 e Portaria Conjunta TJPE nº 13/2022, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o eventual interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Não havendo resposta de quaisquer dos interessados, RENOVE-SE a intimação. Registro que o silêncio das partes implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (art. 3º, § 4º, da Resolução CNJ nº 345/2020). Esclareço, por oportuno, que as partes poderão requerer o afastamento das regras do “Juízo 100% Digital”, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (art. 4º da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Ademais, cabe informar que, excepcionalmente, comprovada a necessidade, a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” não impede a realização de atos presenciais, como, por exemplo, a produção de provas (art. 1º da Resolução CNJ nº 345/2020). Outrossim, o cumprimento de diligências externas pelas Autoridades Judiciária, Oficiais de Justiça, Psicólogos, Assistentes Sociais e Peritos, quando necessárias, não é incompatível com o “Juízo 100% Digital” (art. 4º, § 6º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Devem as partes informar o juízo a respeito de eventual alteração de e-mail ou de linha celular (art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Anuindo expressamente ao “Juízo 100% Digital”, as partes e seus advogados deverão fornecer os seus respectivos endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis de celular. Maiores informações a respeito do “Juízo 100% Digital” podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital. DELIBERAÇÕES 1. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Observe-se que, existindo no polo passivo desta demanda pessoa jurídica, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça atentar para a disposição contida no art. 247, § 2º, do CPC: “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Ademais, note-se que a peculiaridade existente quanto ao empresário individual. De fato, empresário individual a fim de desempenhar regularmente sua atividade, necessita de registro na Junta Comercial, ocasião a partir da qual passa a ostentar um nome diverso, destinado especificamente às práticas empresariais. No entanto, o registro do empresário individual não origina personalidade jurídica diversa, não se podendo falar, portanto, em pessoa jurídica, mas apenas em pessoa física. O que se busca, na verdade, é a satisfação de dívida de pessoa física, empresário individual, que desempenha atividades empresárias e que, em virtude disso, passou apresentar-se, em suas práticas negociais, através de firma individual. Não existe distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. 1.1. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC); 1.2. Esclareço, ainda, que o reconhecimento do crédito pelo(s) devedor(es) e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(a)(s) executado(a)(s) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Para o(a)(s) executado(a)(s) residente(s) nesta cidade, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO; para aquele(a)(s) residente(s) em comarca diversa, a citação será feita pelo CORREIO, mediante carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 246, I, do CPC. Faça-se constar na carta ou mandado de citação que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. O art. 914, §1°, do CPC, estabelece que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Assim, os embargos devem ser protocolados em autos apartados e vir acompanhados, necessariamente, das peças relevantes da ação principal, quais sejam, cópias do título executivo, da petição inicial, dos cálculos de execução, da procuração do exequente e do comprovante de citação e sua respectiva juntada, dentre outras que entender relevantes. Oferecidos os embargos, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, proceda-se ao apensamento ao processo principal e venham-me conclusos os respectivos autos (art. 914, § 1º, do CPC). 3. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s): 3.1. INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar a respeito da situação, devendo indicar o novo endereço do(a)(s) devedor(a)(s) ou indicar bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Neste caso, se for indicado novo endereço, EXPEÇA-SE novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado as mesmas prescrições contidas no presente despacho; 3.2. Havendo solicitação formulada pelo exequente para a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(es), com fundamento no § 1° do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, DETERMINO a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD a fim de localizar o endereço atualizado da parte devedora não encontrada. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 (DJe nº 047/2022) e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022 (DJE nº 001/2023), faz-se necessário, a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 0001/2022 - DJe Edição nº 54/2022) o recolhimento de taxa para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Com o objetivo de simplificar o procedimento e cooperar com o regular andamento deste processo, esclareço que: a) o link para geração e pagamento da guia é o seguinte: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) a parte interessada deverá recolher o valor por ato ou por consulta; c) a parte interessada deve considerar cada requerido e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de promovidos e sistemas que requerer constrição judicial. Outrossim, nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento CM nº 002/2022, “Frustrada, total ou parcialmente, a tentativa de busca e bloqueio de bens e créditos realizada por meio eletrônico, a sua repetição não enseja nova incidência de taxa”. Ademais, em conformidade com o art. 5º do Provimento CM nº 002/2022, “Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente”. Assim, INTIME-SE a parte interessada para que promova o recolhimento da taxa acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovado o pagamento da taxa, venham-me os autos conclusos. Efetuado o pagamento, PROMOVA-SE a consulta, certificando-se nos autos o resultado. Em sendo PROVEITOSA a consulta, adote a Secretaria as diligências necessárias para a CITAÇÃO da parte ré na forma explicitada na presente decisão. Caso contrário, não sendo proveitosa a consulta, INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar nos autos, indicando novo endereço ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de extinção. 4. EFETIVADA A CITAÇÃO e decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, para conferir melhor efetividade a este processo executivo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os meios executivos pelos quais pretende obter a satisfação do crédito, podendo optar pela penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Deverá ser apresentado o valor atualizado da dívida, englobando o valor do débito principal acrescido das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência. Esta é a determinação contida no art. 831 do CPC (“A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”). 5. A eventual penhora somente não será realizada quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC); 6. Se for requerida a certidão a que alude o art. 828, caput, do CPC, EXPEÇA-SE independentemente de conclusão. Nesse caso, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; 7. Se houver notícias de que o(a)(s) executado(a)(s) faleceu, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça diligenciar no sentido de obter cópia da certidão de óbito (Ex.: fotografia do documento), ficando, desde logo, autorizado(a) a promover às solicitações necessárias perante o Cartório de Registro Civil, servindo esta decisão como MANDADO / OFÍCIO. 8. Nos termos do art. 10 da Instrução Normativa TJPE nº 09/2024, “compete ao (à) credor (a) manter atualizado o débito executado, promovendo as atualizações intercorrentes do demonstrativo de crédito, conforme os parâmetros específicos e os encargos de inadimplemento próprios do título executivo”, sendo que, “exceto nos casos de excesso aparente, a execução iniciará e prosseguirá sempre com o valor mais recente indicado pelo (a) credor (a), nos termos do artigo 524, §1º, do Código de Processo Civil”. Para acessar a petição inicial, a Parte/Advogado deverá seguir os passos abaixo: 1- acesse o link: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g; 2- no campo “Número do Documento”, digite: 25031112182042100000192321373. Este processo tramita exclusivamente de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a Parte/Advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. Toda a tramitação deste processo deverá ser feita apenas através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicialeletronico/cadastro-de-advogado. Esclareço, ainda, que o(a)(s) Advogado(a)(s) deverá(ão) realizar seu cadastro e ativação no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (art. 15 da IN n° 3/2018), e, se eventualmente pugnar que as intimações do processo sem direcionadas a Advogado(a)(s) distinto(s) daquele(s) subscritor(es) da peça processual – que, aliás, também deve(m) estar com cadastro ativo no PJe -, deverá promover a necessária vinculação destes profissionais ao processo eletrônico, a fim de possibilitar os atos de comunicação processual. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a), pelo presente mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 212, §§ 1° e 2º, do CPC, e do art. 214 do CPC, observando-se o artigo 5°, XI, da CRFB. Fica, pelo presente mandado, autorizado o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito em exercício cumulativo

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