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Jefferson Takeshi Toyomoto x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323232204

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000559-98.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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RODRIGO LINNE NETO

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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FABIANO NEGRISOLI

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FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES

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LEANDRO HERLEIN MURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000559-98.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000559-98.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcd34aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000559-98.2024.5.09.0014 Autora: JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO Ré: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id 8d2b988. Atribuiu à causa o valor de R$ 187.931,41. Juntou documentos. Defesas com documentos sob id 041ac21, id 35ee948, id cbac00a. Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa sob id d371bf3. Em audiência, deferida a utilização de prova emprestada (id 0940225): “Depoimento do preposto (temas: jornada, sobreaviso e produtividade) e da testemunha JAIRO JOSÉ REBELLO para os temas jornada, sobreaviso e produtividade, colhidos nos autos da Reclamatória Trabalhista em trâmite perante 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, nº 0002180-07.2017.5.09.0005. - Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produção até 04/2021. - Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação à produção após 05/2021”. Ainda, em audiência de instrução (id 0940225) foi ouvida a parte reclamante a testemunha SANDRO MARCELO SANTOS. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade de Parte Nos termos do art. 485, VI, do novo CPC, verifica-se que as condições da ação são a legitimidade das partes e o interesse processual, as quais devem ser analisadas sob o prisma da relação processual. Segundo célebre definição doutrinária (BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2ª Ed., São Paulo: Saraiva, 1956, p. 89), a pertinência subjetiva da ação está relacionada com a legitimação para figurar no polo passivo da lide, o que é analisado por simples afirmação no sistema processual brasileiro, tendo em vista o alegado pelo acionante na inicial, conforme a Teoria da asserção (ou prospecção), em latim, "in status assertiones. A legitimidade de parte refere-se à pertinência subjetiva, sendo que é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual o possível titular do direito material que dá conteúdo à lide, enquanto que é parte legítima para figurar no polo passivo o possível titular da obrigação decorrente do direito alegado. Assim, se a Reclamada em questão pode ou não ser responsabilizada pelos créditos postulados pelo autor, trata-se de matéria que diz respeito ao mérito da presente contenda. Rejeita-se. Incompetência Material Por força do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, as contribuições devidas a terceiros não estão inseridas na competência da Justiça do Trabalho. O entendimento do C. TST firmou-se nesse sentido, conforme se denota nos seguintes julgados, in verbis: TST - RECURSO DE REVISTA RR 1519001320055090670 151900-13.2005.5.09.0670 (TST) Data de publicação: 02/12/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS . Consultando o disposto nos incisos I , a , e II do artigo 195 da Constituição Federal , expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna , verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Note-se, portanto, que o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal confere competência à esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as -contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais-, mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 1072340022006509 1072340-02.2006.5.09.0013 (TST) Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Nos termos dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal , a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições destinadas a terceiros. Nesse sentido , há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Dessarte, ante o teor da OJ EX SE 24, XXVI, do TRT da 9ª Região, declara-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Recuperação Judicial É entendimento unânime das Turmas do Egrégio Regional da 9ª Região que a recuperação judicial da empresa não suspende o trâmite das ações em face da mesma, e não exime a ré do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, não há que se falar em suspensão do processo, a recuperação judicial não constitui motivo de força maior para o não pagamento dos haveres da autora. Salienta-se que empresas em recuperação judicial, não há incidência da OJ 28, V, da SE-TRT-PR e, portanto, não há falar em limitação para apuração da correção monetária e dos juros a partir do pedido da recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Contudo, deve ser observado, quanto à eventual liquidação, a apuração em apartada dos créditos concursais e extraconcursais, observando, quanto aos concursais, o cálculo em separado da correção monetária e dos juros a partir da data do pedido de recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005), exclusivamente em relação a esses Réus (considerando a existência de réu que não se encontra em recuperação judicial). Ressalto que, nos casos de empresas em recuperação judicial, não se aplica o entendimento consagrado na Súmula 388 do TST, pois específico para empresas falidas. Sob outro aspecto, não há norma legal que dispense as empresas em recuperação judicial do pagamento das multas legais (art. 467 e 477 da CLT). Prescrição Porque oportunamente arguida a prejudicial de mérito, acolhe-se para declarar prescritos eventuais créditos exigíveis anteriores a 20/05/2019, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e da Súmula nº 308, I, do TST. Frisa-se que as portarias deste e. Regional, trataram da suspensão de atividades presenciais e prazos processuais não abarcando, portanto, "data venia", prazos incidentes sobre a exigibilidade do direito material (prescrição). Quanto ao FGTS, entendo aplicáveis as Súmulas n° 206 e 362, do, E. TST, com a modulação e os efeitos impostos pelo Acórdão dos Autos n° ARExt 709.212/DF, do STF, ao qual foi imposta Repercussão Geral. Responsabilidade das Reclamadas A SEREDE e a OI são empresas do mesmo grupo econômico, conforme descreve o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, o que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas. De acordo com a prova documental trazida aos autos, as reclamadas possuem um diretor em comum, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto. Referido diretor, inclusive, foi quem subscreveu o contrato de compra e venda realizado entre ARM e SEREDE, tanto pela SEREDE, quanto pela Telemar Norte e pela OI Móvel S.A., empresas estas que figuraram no referido contrato na condição de intervenientes-anuentes. Consta de mencionado contrato, ainda, que a Telemar é controladora direta da Serede e da OI Móvel detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente (letra "C" - fl. 70). A V.TAL alega que a OI é sócia da V.TAL, mas nem por isso tem responsabilidade sobre as despesas trabalhistas dos empregados da SEREDE. A TELEMAR NORTE LESTE S.A. e a OI MÓVEL S.A. foram incorporadas pela OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme declarado pela própria OI. Uma das formas de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico pelos créditos trabalhistas de uma delas é ajuizar o processo em face da empregadora e chamar, desde o início, todas as empresas que compõem o grupo econômico. Todas as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, reconheço a responsabilidade solidária entre as reclamadas e as condeno ao pagamento de todos os direitos trabalhistas que venha a ser reconhecido nesta sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória. DETERMINO a RETIFICAÇÃO do POLO PASSIVO para constar na capa dos autos digitais e no sistema informatizado apenas as seguintes reclamadas: 1ª Ré: Serede, 2ª Ré: Oi S.A. e 3ª Ré: V.Tal Diferenças Salariais. Diferenças De Produção. Gratificação De Desempenho Pretende o reclamante a condenação das rés ao pagamento de diferenças na parcela denominada “gratificação de desempenho” ou “produtividade”, e sua integração ao conjunto remuneratório. Afirma que estava enquadrado como Mestre (construção civil), o qual previa o pagamento de verba em razão da produção. Ainda, que “segundo norma da empresa, os devem receber além do salário, o pagamento de valores conforme o serviço executado. Prossegue narrando o reclamante que “Considerando, então, a sua produção média, a gratificação de desempenho deveria alcançar e ser paga no valor médio mensal de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que, com tudo, jamais ocorreu”. A reclamada, por sua vez, assevera que jamais foi acordada a quitação de qualquer valor fixo a título de produtividade, que percebia a verba mediante o atingimento de metas impostas. Diz que “Do início do contrato até o mês de 11/2018, o reclamante percebia unicamente por UR’s, “moeda” fictícia que representa o andamento de Obra ou das atividades desenvolvida pelo autor - implantação ou ampliação de redes telefônicas. (...) Para os meses de 11/2018 a 04/2021, o Reclamante recebeu à título /de produtividade o valor de R$ 1.200,00 (...) Para o período posterior a 05/2021, houve alteração nas métricas para o cálculo da produtividade. A cesta de indicadores é atribuída pela porcentagem adquirida pelos gatilhos impostos, sendo separados por nível PRATA, OURO e DIAMANTE, Para a métrica em questão, a quantidade de UR realizadas vai demandar a classificação da produtividade, ou seja, o reclamante vai se enquadrar nas faixas BRONZE, PRATO, OURO ou DIAMANTE”. Sendo incontroverso que a reclamada pagava prêmios de natureza salarial por atingimento de metas e alegando o autor diferenças de prêmios de produtividade, era ônus da ré comprovar qual a produtividade do autor. Restando incontroverso o fato constitutivo do direito obreiro, qual seja, a efetiva pactuação de pagamento de remuneração variável a este, é certo que incumbia a parte ré, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, o ônus de comprovar a existência de eventual fato impeditivo do direito obreiro ao prêmio pactuado, como o alegado não cumprimento das metas estabelecidas ou a quitação do valor, fardo este de que a ré se desincumbiu, pois juntou aos autos documentos que demonstram os cálculos efetuados. Neste sentido, segue a atual jurisprudência do TST: "I (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS POR OBJETIVOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe à reclamada a prova acerca dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, na forma dos incisos II do art. 818 da CLT e II do art. 373 do CPC. 2. Devidas as diferenças de prêmios postuladas pelo reclamante, já que a reclamada não juntou a documentação relativa às metas estipuladas, forma de cálculo dos prêmios e o controle de vendas do empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ARR-341-30.2016.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022). "(...). VENDEDOR. PRÊMIOS. ATINGIMENTO DE METAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O TRT manteve a sentença em que se indeferiu o valor da verba denominada prêmio, conforme pedido da inicial, ao entendimento de que o ônus da prova do correto pagamento da rubrica é do reclamante. O reclamante, por sua vez, entende que cabia à reclamada o fato impeditivo do direito ao pagamento do prêmio. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia em se estabelecer se é do empregado ou do empregador o ônus da prova, não só do pagamento, mas da exatidão dos valores relativos à produtividade. Diante do princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada comprovar fato impeditivo do direito vindicado, porquanto detentora dos documentos relacionados às vendas feitas e à produtividade dos empregados, necessários para aferir a correção do pagamento, razão pela qual deveriam ter sido juntados aos autos, a fim de elidir a pretensão. Dessa forma, deixando a reclamada de demonstrar fato impeditivo do direito, ônus que lhe competia, deve ser determinado o pagamento da verba denominada prêmio e os respectivos reflexos, na forma do pedido da inicial . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-204-61.2015.5.09.0513, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). "I - (...) DIFERENÇAS DE PRÊMIO CAMPANHA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. O e. TRT adotou o entendimento de que o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar a insuficiência de valores devidos a título de prêmio-campanha e remuneração variável. Entretanto, tendo o autor alegado fato que lhe geraria o direito ao recebimento de remuneração variável e prêmio-campanha, tal como comprovado nos demonstrativos de pagamento de salários, cabia à empresa produzir prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do empregado. Precedentes. Desse modo, o Regional, ao atribuir ao reclamante o ônus de provar a existência de diferenças a serem pagas, acabou por violar o disposto no artigo 818 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 818 da CLT e provido" (ED-ARR-10575-54.2013.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/09/2021). "(...). 2. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR OBJETIVO E SOBRE VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, quanto à natureza jurídica da parcela "prêmio", dirimiu a controvérsia mediante análise de prova. Firmou entendimento de que, mesmo não existindo norma legal ou convencional impondo o pagamento da verba em questão, houve o pagamento habitual da parcela, tornando obrigatória sua concessão, bem como sua integração no salário para todos os efeitos legais, sendo ilícita a supressão unilateral, nos termos do artigo 468 da CLT. Para divergir dessa decisão, seria necessário exame de fatos e prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição. Incidência da Súmula nº 126. Quanto à condenação ao pagamento de diferenças, na decisão recorrida ficou assente que a reclamada impugnou a pretensão, alegando a correta quitação da parcela "prêmios" bem como a inclusão da totalidade das vendas para sua apuração. Contudo, deixou de anexar os relatórios de venda nem apresentou testemunha, a fim de comprovar sua tese de defesa. O artigo 818 da CLT dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega. O artigo 373, I e II, do CPC/2015 ( artigo 333, I e II, do CPC/73), ao tratar do tema, aduz que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, não há ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, porquanto, uma vez alegado fato impeditivo, cabe ao réu o ônus da prova e não ao autor. Recurso de revista de que não se conhece. 3. (...) " (RR-800-14.2011.5.06.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020). No caso, a parte demandada juntou aos autos os critérios gerais dos prêmios estipulados, bem como os extratos de produtividade, indicando quais foram as métricas consideradas mês a mês para apurar o prêmio a ser pago. Todavia, não fez a ré prova de que os indicadores não eram integralmente cumpridos durante todo o contrato, não comprovando o fato impeditivo do autor quanto a não ter direito a receber a integralidade dos prêmios mensais. Em audiência, deferida a utilização de prova emprestada (id 0940225): “Depoimento do preposto (temas: jornada, sobreaviso e produtividade) e da testemunha JAIRO JOSÉ REBELLO para os temas jornada, sobreaviso e produtividade, colhidos nos autos da Reclamatória Trabalhista em trâmite perante 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, nº 0002180-07.2017.5.09.0005. - Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produção até 04/2021. - Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação à produção após 05/2021”. Em depoimento pessoal, o reclamante disse ter sido passado que receberia por produção, que havia um cálculo para conversão posterior, mas não passaram como consistia o cálculo. Disse que lançavam os dados de cabos, sendo somente por ele o cálculo, que não tinha acesso à produtividade, ninguém tinha, afirmando haver diferença a receber por fazer suas anotações. Contudo, inquirido se anotava, se sabia qual era a forma de cálculo, disse não recordar. Inquirido, respondeu que havia gatilho, um mínimo, que poderia impactar na produtividade, mas que sempre ultrapassava. Informou sempre comentar com o supervisor sobre a diferença, sendo essa produtividade variável. A testemunha SANDRO MARCELO SANTOS respondeu que quando entraram na reclamada foi prometido valor a título de produtividade, afirmando R41.500,00 a R$1.800,00, sendo pago algumas vezes, contudo, algumas vezes não receberam e reclamavam, afirmando haver gatilhos, que diziam que não batiam. O depoente disse que atingia as metas e o reclamante também, afirmando que a maioria atingia. Sobre os critérios da produção, eram as atividades executadas diariamente, que eles possuíam relatórios, mas não batia e pararam de mostrar, ficando sem clareza dos valores e pagamentos, que forneceram apenas uma vez o relatório. Inquirido sobre o valor de produtividade, se era variável, confirmou o depoente, sendo conforme o gatilho, os quais eram conforme o período, permanecendo um, dois ou três meses com o mesmo. Disse que quando terminava atividade lançava no aplicativo e o que foi feito o depoente conseguia ver posteriormente. A testemunha Jairo Jose Rebello, ouvida nos autos 0002180-07.2017.5.09.0005, declarou que “11. faziam seis instalações e dois reparos por dia; (...) 29. havia um valor fixo mensal por reparos, de R$ 350,00, além de R$ 10,00 por instalação; (...) 31. toda a equipe tinha a mesma produção;”. A testemunha da reclamada, Evelton Roberto, em seu depoimento, ora utilizado como prova emprestada dos autos 0000376-65.2021.5.09.0004, declarou que: “trabalha na ré desde 2016; que o autor tinha três tipos de lançamentos de cabos de fibra ótica que ele executava, era cabo aéreo, cabo em duto vago e duto ocupado; que cada um desses itens tem um valor; que o pagamento dele era por acordo coletivo através de UR, então, cada metro de cabo aéreo que ele lançava, a gente pagava para ele 0,33 URs; que cada metro de cabo de duto vago, 0,18 UR. e cada metro de cabo de duto ocupado, ele ganhava 0,35 UR; que computava todas as URs ao final do mês, de todos os cabos que eles lançavam e isso era dividido para toda a equipe e ele tinha três faixas de recebimento; que o autor tinha que fazer acima de 300 UR, de zero a 300 UR, ele era gatilho, ele não recebia nada; que de 301 a 600, multiplicava por 2 reais cada UR que ele fazia e de 601 a 800, multiplicava por 3 reais cada UR dessa; que eles eles tinham um teto de até 1.200 reais para receber, computando essas URs; que se passasse acima de 1.200 reais, conforme acordo coletivo, ele travava ali; que aqui que ele trabalhava comigo são três faixas, a primeira faixa é gatilho, a segunda vezes 2 reais e a terceira vezes 3 reais; que a produtividade dele é a gente que passava, então, a cada cinco dias, seis dias, sete dias, a gente repassava para eles como é que estava a produtividade deles em cada um desses itens que eu expliquei ali, através do Telegram, eu mandava particularmente para cada colaborador, assim é feito até hoje, eu mando para eles a quantidade que eles vão fazendo”. A testemunha confirmou a métrica e os critérios de cálculo da produtividade descritos na contestação e vigentes até abril de 2021 (pagamento por UR). A testemunha da reclamada, Cristóvão Teidi Ferreira, utilizava como prova emprestada dos autos 0001032-49.2022.5.09.0016, declarou que: “quando trabalho com metálico em 2012/2013/2014 era pago por OS, por unidade; que o aplicativo veio em 2019 por UR; que havia os gatilhos de bonificação, se atingisse X recebia um gatilho a mais; que se ele atingir o bônus diamante ele recebe mais, ouro, prata e diamante; que sempre foi explicado as métricas para os colaboradores; que as métricas foram aprovadas por acordo coletivo; que é possível o trabalhador questionar o cálculo”. Os depoimentos evidenciam que a produtividade era paga conforme as atividades executadas pelo obreiro (quantidade e tipo de serviço), que eram a ele repassadas através do sistema próprio da ré. Constata-se, pois, que a possibilidade de conferência da produtividade paga se dava com a análise dos respectivos extratos. Entretanto, reitere-se, não há documentos nos autos que possibilitem esta apuração, nem mesmo a conferência dos valores devidos e pagos a título de produtividade, ônus que competia à defesa ante a aptidão da prova. Essa magistrada entende que não restou comprovada pela defesa a regularidade na quitação da parcela produtividade devida à parte autora durante todo o período contratual. Nesse esteio, forçoso concluir pelo acolhimento parcial do pedido para reconhecer a existência de diferenças de produtividade em favor do autor, as quais, com o temperamento da prova oral colhida (e prova emprestada), fixo no valor mensal de R$ 1.500,00. Diante de todo o exposto, condeno a parte reclamada no pagamento das diferenças de produtividade, durante todo o período contratual, calculadas como sendo o valor faltante para se atingir o mensal devido (R$ 1.500,00), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (11,2%). Indevidos quaisquer abatimentos, pois foi deferido o pagamento apenas das diferenças de produtividade. Acolho parcialmente. Jornada de Trabalho Verbera o reclamante em sua peça de ingresso que sua jornada de trabalho era “de segunda a sexta-feira, era de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Na prática, entretanto, o autor prestava jornadas superiores, sendo que, em média, de segunda a sexta-feira, iniciava a jornada laboral às 07h50min e encerrava às 20h00min, com intervalo de apenas 30 minutos. Por fim, laborava em 2 sábados, por mês, e 2 domingos, por mês, nos mesmos horários”. Ao argumento de que as horas extras não foram integralmente pagas, busca a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, horas extras por supressão intervalar, domingos e feriados, violação ao art. 67 da CLT, com consectários. A reclamada, por sua vez, impugna a jornada de trabalho declinada na inicial e assevera que toda a jornada de trabalho se encontra consignada em cartões de ponto, bem como ter sido pago corretamente. Vieram aos autos os cartões de ponto. Em audiência, deferida a utilização de prova emprestada (id 0940225): “Depoimento do preposto (temas: jornada, sobreaviso e produtividade) e da testemunha JAIRO JOSÉ REBELLO para os temas jornada, sobreaviso e produtividade, colhidos nos autos da Reclamatória Trabalhista em trâmite perante 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, nº 0002180-07.2017.5.09.0005. - Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produção até 04/2021. - Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação à produção após 05/2021”. Em depoimento pessoal, o reclamante disse fazia o registro e jornada por meio de aplicativo de celular, fazendo as quatro marcações quando dava tempo, que quando não conseguia marcar, era feito posteriormente, a depender do dia, mas que o intervalo era registrado. Informou que sempre anotava horas extras, afirmando que era tudo anotado, bem como que havia no aplicativo um ícone que dava para ver as marcações, em que pese tenha mencionado que sempre dava erro, esclarecendo que registrava corretamente, mas em relação ao erro diz que a internet não era boa e nessa situação diziam que ficava off-line e que se desse erro seria corrigido posteriormente, mas que nunca era arrumado, ficando em aberto, confirmando que depois era passado para o supervisor, que dizia que passava para correção, mas sempre vinha com erro. Do depoimento do preposto (colhido nos autos 0002180-07.2017.5.09.0005 e adotado como prova emprestada) não se extrai nenhuma confissão. O testigo SANDRO MARCELO SANTOS disse que era líder de obra e algumas vezes trabalhou com o reclamante, tendo laborado para a reclamada por quase 4 anos, estimando ter sido de 2018 a 2022. Sobre jornada de trabalho, disse o depoente que sua jornada era das 7h50, almoço das 12h às 13h e a sápida era conforme demanda, estimando a média entre 21h/22h. Disse que sempre fazia 1h de intervalo. Sobre o reclamante, disse que o intervalo era o mesmo do depoente. Respondeu que trabalhavam em sábados e domingos, dizendo trabalhar todos os sábados e quase todos os domingos, mas sobre o reclamante disse não poder afirmar se era em todos, que nesses dias a jornada era a mesma, da mesma forma para o reclamante. Sobre a notação de horas extras, se havia limite, disse que algumas vezes era de 2h, informando que em várias vezes bateu o ponto e continuou trabalhando, acreditando ter ocorrido com o reclamante. Informou que realizavam viagens e nessas oportunidades tinham apenas horário para entrar, não para sair. Inquirido se era permitido anotar horas extras em ponto, disse que não, por ser batido no celular e organizado pelo gestor. Inquirido se saísse às 20h, se poderia anotar no cartão ponto, disse que algumas vezes sim, quando estivesse dentro das 2h, mas que na maioria das vezes passava. Inquirido se alguma vez chegou a anotar além das 2h, confirmou e disse não saber sobre o reclamante, mas que registrava algumas vezes no celular o horário correto, afirmando que teve oportunidade em mais de uma semana. A testemunha JAIRO JOSÉ REBELLO, também inquirido nos autos 0002180-07.2017.5.09.0005 e que teve seu depoimento adotado de empréstimo neste feito, disse que trabalhou para as rés até agosto/2016, o que importa dizer que seus relatos dizem respeito a fatos ocorridos em período anterior ao contrato de trabalho do autor (que se iniciou em setembro/2018), fato que enfraquece o valor probante de seu depoimento. Portanto, a declaração restou infirmada, quanto ao aspecto temporal, pela declaração da própria testemunha, a respeito de seu período de labor em favor das rés. A testemunha RENATO DE MEDEIROS, inquirida nos autos de prova emprestada 0000046-84.2020.5.09.0010, sobre a jornada, declarou que o ponto do autor era feito pelo app, pelo celular; o depoente não tinha acesso ao ponto do autor; não poderia bater o ponto pelo autor, que era pelo feito celular dele, com a senha dele; não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia, caía no celular do depoente que aprovava. Que o autor fazia uma hora de intervalo; o autor trabalha de segunda a quinta-feira das 08:00 às 18:00 e nas sextas-feiras até das 08:00 às 17:00, com intervalo das 12:00 às 13:00; semanalmente tinha DSS (diálogo semanal de segurança) que era feito a partir da 08:00, no início da jornada; a reunião acontecia uma vez por semana; não tinha reunião diária às 07:30. A análise da prova oral não se revela apta a desmerecer os controles de jornada. A versão trazida pela testemunha Sandro (de que não era permitido anotar horas extras no cartão de ponto) diverge do conteúdo do depoimento pessoal do reclamante (disse fazia o registro e jornada por meio de aplicativo de celular, fazendo as quatro marcações quando dava tempo, que quando não conseguia marcar, era feito posteriormente). Além disso, ao depor, o reclamante confirmou, conforme consignado alhures, a anotação das quatro marcações, que caso não desse tempo era registrado posteriormente. As testemunhas ouvidas, incluindo a prova emprestada, nada mencionaram sobre problema no app em relação à internet, sendo que a testemunha Renato foi enfático em afirmar que não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia. Em razão disso, reputo válidos os cartões de ponto trazidos pela empregadora, em sua integralidade, por não infirmados, incluindo frequência. A ré fazia uso de banco de horas. De acordo com a jurisprudência dominante neste Regional, consubstanciada na Súmula 81, a adoção concomitante de banco de horas e de acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. A validade do banco de horas, antes da vigência da Reforma Trabalhista, está condicionada aos seguintes requisitos: a) previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; b) aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da categoria; c) jornada máxima diária de 10 horas e semanal de 44 horas; d) compensação das horas dentro do período máximo de um ano e o pagamento das horas não compensadas neste mesmo prazo, ou na ocasião da rescisão contratual, e e) controle individual do saldo de banco de horas. Após a vigência da Lei 13.467/2017, o contrato é regido por todas as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista. Assim dispõem os artigos 59, § § 2º e 5º, e 59-B, parágrafo único, da CLT: "Art. 59. [...] § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. [...] § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. [...] Art. 59-B. [...] Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Verifica-se que os controles de jornada não trazem qualquer balanço diário ou mesmo semanal a respeito das horas destinadas à compensação (créditos/débitos do banco de horas), pois é cediço que o sistema em comento exige rigoroso controle de débitos e créditos, permitindo ao empregado a exata compreensão das efetivas horas extras prestadas, compensando essas com as respectivas folgas e, portanto, sendo este ônus do empregador, sob pena de invalidação do referido banco de horas. Afasta-se a validade da compensação via banco de horas, na forma do art. 9º da CLT, de modo que as compensações realizadas não geram qualquer efeito. Sequer é possível a aplicação do entendimento contemplado na Súmula 85, III e IV do E. TST, pois diz respeito apenas ao acordo de compensação semanal (conforme item V da mesma Súmula), não se aplicando ao banco de horas considerado nulo. Inaplicável, também, o disposto no art. 59-B, que é praticamente uma reprodução do conteúdo da Súmula 85, III, do E. TST e, portanto, diz respeito apenas à compensação semanal. Tanto é assim, que o dispositivo menciona que sua aplicação somente se dá “se não ultrapassada a duração máxima semanal”. No caso, tratando-se de nulidade de banco de horas (e não de acordo de compensação semanal), são devidas todas as horas extras apuradas, hora mais adicional. Deferem-se, com base nos cartões de ponto, horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e as não compreendidas nestas que excedam a 44ª semanal. Para tanto, observe-se os seguintes parâmetros: - adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50% para labor de segunda-feira a sábados e de 100% para domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º 146 do TST); - base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e os entendimentos dispostos nas Súmulas n.º 264 do TST; - divisor 220; - para as horas noturnas deverá ser observado o disposto nos instrumentos normativos pertinentes ou, na ausência, o disposto no art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT, computando-se a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos e aplicando-se o adicional noturno quanto às horas prorrogadas após a jornada cumprida integralmente no período noturno (TST, Súmula 60); - na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas, férias e outros afastamentos), bem como desconsiderados os minutos residuais mencionados no art. 58, § 1º, da CLT, a data de fechamento do cartão ponto utilizada pela reclamada e a Súmula 366 do C. TST; - deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. 7º, “a”, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + multa rescisória de 40% (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST. Registro que a alteração do texto da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, pelo recente julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (publicado em 31/3/2023), no sentido de que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”, só se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme expressa previsão do item II do dispositivo. As horas extras não refletem em adicional noturno, pois é o adicional noturno que deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI/TST. Na ausência de alguns controles de horário, que a apuração seja feita pela média física com base nos controles juntados, na esteira do entendimento jurisprudencial que embasa o item VI, da OJ EX SE 33, do TRT da 9ª Região. Destaco em relação ao intervalo intrajornada, que não há amparo legal ao deferimento de horas intervalares por supressão do alegado intervalo contratual de duas horas. Não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si. Acolhe-se nesses termos. DO FGTS Como acessórios que é, o FGTS segue a sorte do principal. Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8% (artigo 7o, III, CR e artigo 15, Lei nº 8.036/90), acrescido da multa de 40%. Desoneração da Folha – Contribuição Previdenciária Patronal A ré aduziu “Sendo assim, a ora contestante impugna, desde já, eventual valor a título de INSS cota empregador, em razão da opção da Reclamada pela desoneração a partir de abril de 2014, conforme demonstram os documentos em anexo. (...)”, tendo juntado documentos visando comprovar tal adesão. Existe precedente da Seção Especializada entendendo que referida lei leva em consideração a data da prestação do serviço, ou seja, se o trabalho se deu antes da vinculação da empresa a tal regime diferenciado, há obrigação de pagar a cota patronal do INSS normalmente. Cita-se neste sentido a decisão tomada no TRT: 01192-2012-242-09-01-5 (AP), relator ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 19/07/2016: “A recorrente sustenta, com fulcro na Lei 12.546/11, que foi desonerada de suas obrigações ao recolhimento previdenciário de sua responsabilidade (CNAE 2599-3), ou seja, a empresa não mais recolhe os 20% da cota parte relativa ao INSS, mas sim sobre o seu faturamento. Esta Seção Especializada já firmou entendimento contrário ao apresentado pela recorrente, conforme o acórdão de Relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Arion Mazurkevic, prolatado nos autos AP 33494-2009-003-09-00-5 e publicado em 28/5/2015, ao qual se pede licença para utilizar como razões de decidir: "(...) Com efeito, diversamente do que sustenta o Agravante, o fato gerador da alíquota da cota patronal da contribuição previdenciária coincide com a época da prestação de serviços, conforme determina o art. 43, §2°, da Lei 8.212/91, não se confundindo com o momento da exigibilidade do tributo, que é a mesma data em que os créditos em execução devem ser pagos. O art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 somente entrou em vigor no dia 1°.01.2013, conforme estipulado pelo art. 78, §2º, II, da Lei 12.715/2012. Por sua vez, o art. 9º, § 3º, da Lei nº 12546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012, estabelece, expressamente, que 'relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário'". Assim, correta a aplicação do percentual de 21% sobre o salário do empregado (FPAS + SAT) uma vez que o art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 deve ser aplicado somente nas contribuições previdenciárias posteriores à sua vigência. Neste sentido, votos da lavra do Desembargador Cássio Colombo Filho (02608-2009-664-09-00-4 - Acórdão publicado em 07.02.2014) e do Desembargador Benedito Xavier da Silva (15396-2008-014-09-00-9 - Acórdão publicado em 28.03.2014). Logo, porque as contribuições previdenciárias referem-se ao período de outubro/2004 a novembro/2009, inaplicável o dispositivo legal supracitado, não havendo o que ser retificado nos cálculos. Mantenho". No caso em tela, o art. 7º, I, Lei n. 12.546/11, que admite a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores, só teve vigência em 01/01/2013, momento posterior ao liquidado (que compreende até julho/2012), motivo pelo qual não há falar de adequação da conta homologada. Mantém-se.”. Por outro lado, se o trabalho se deu na vigência de tal regime diferenciado, para o período em que foi por ele abrangido fica a empresa desonerada de tal pagamento. Cita-se a decisão tomada no TRT: 16271-2013-005-09-00-2 (AP), publicado em 04/10/2016: “Desoneração da folha de pagamento: É incontroverso que o período trabalhado, sobre o qual incidiu o cálculo previdenciário, se deu em data posterior à vigência da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.715/2012 (o contrato perdurou de 07/01/2013 a 06/04/2013 - TRCT - fl. 32). De fato, o art. 7º, II, da Lei 12.546/11, incluído pela Lei 12.715/2012, prevê a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores na atividade da agravante. Tal alteração proveniente da Lei 12.715/2012 teve vigência a partir de 01/08/2012, tendo, portanto, aplicação ao caso em comento. Ressalto que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços ou o trabalho remunerado, pois essa é a situação definida em lei como necessária para sua ocorrência, a teor do art. 195, I, "a" da CF: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201." Portanto, aplicável ao caso em análise o art. 7º, II, da Lei 12.546/11. Conforme documentos de fls. 391-392, a executada possui o CNAE preponderante nº 5510801 e tem-se valido da prerrogativa prevista na legislação anteriormente citada. Diante do exposto, reformo a r. sentença para determinar a retificação dos cálculos das contribuições previdenciárias devidas pela agravante, estando desonerada da contribuição patronal previdenciária (alíquota de 20%) a partir de janeiro de 2013.”. A Lei 12.546/2011 de fato prevê tal regime diferenciado, todavia, referida legislação foi alterada diversas vezes, teve prorrogações no prazo de vigência de tal sistema, bem como para quais setores econômicos ela seria aplicada. Ainda, no início o sistema era obrigatório para alguns setores da economia, passando depois a ser facultativo. Neste sentido a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1436, 30/12/2013, estipula que: Art. 8º Observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 6º, no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das relacionadas nos Anexos I e IV, ou que produzam outros itens além dos listados nos Anexos II e V, o cálculo da CPRB será feito da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês.” Os documentos coligidos aos autos comprovam adesão das empresas SEREDE ao regime tributário diferenciado a partir de 2014. Assim, defere-se nos moldes pretendidos a aplicação à reclamada de referida disposição legal, ficando a ré isenta do recolhimento da cota patronal. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Justiça Gratuita Reclamada A 1ª ré alega dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sem razão. No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme entendimento já sumulado pelo e. TST. Rejeita-se. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais As regras processuais têm aplicação imediata em feitos pendentes na data de sua vigência, com fundamento na teoria do isolamento dos atos processuais, respeitando-se a irretroatividade das leis e os atos processuais já realizados, aplicando-se a lei processual nova aos atos processuais vindouros. Assim, passível de aplicação o novo procedimento aos processos pendentes e atos processuais vindouros, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Desta forma, em face da procedência parcial dos pedidos da ação, condena-se a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 5% do valor devido à parte autora, considerando o grau de zelo do procurador da parte autora, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do empregador e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação entre os honorários. Não houve sucumbência integral da parte autora em nenhum pedido, pelo que não existem honorários a serem deferidos aos procuradores da reclamada. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Ainda, esclareça-se que não há se falar em honorários sob outras formas formulados em razão da presente fundamentação, inclusive a indenização por contratação de advogado, pois esta é facultativa nessa Especializada. Adotada a presente fundamentação, ficam expressamente afastadas as teses em sentido contrário lançadas nos autos. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência, aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Desta forma, em face da improcedência da ação, condena-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente, devidos à parte ré, considerando o grau de zelo do procurador da parte reclamada, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Entrementes, em razão do julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Esclareça-se que o STF julgou parcialmente procedente a ADI 57/66, decisão que transitou em julgado em 04/08/2022, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, ambos da CLT. Frisa-se que os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Os honorários serão calculados antes dos descontos tributários (OJ 348, da SDI-I do Eg. TST). Deverá ser observada, quando cabível, o disposto na OJ 348, da SDI-I do Eg. TST. Na forma do art. 791-A, CLT, observados os critérios previstos em seu §2º, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 10% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações supra, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Da mesma forma, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da ré no importe de 10% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observado o valor indicado na petição inicial. A condenação em montante inferior ao pretendido em determinada pretensão não leva à sucumbência parcial, na linha do entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ. A despeito da sucumbência parcial da autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. É vedada a compensação de verbas honorárias (art. 791-A, §3°, da CLT). No caso dos autos, embora tenha havido sucumbência recíproca, as rés são revéis e não apresentaram defesa, motivo pelo qual são indevidos honorários aos seus advogados. Ademais, registra-se que, mesmo em caso de litisconsórcio, os honorários devidos pelo trabalhador devem ficar restritos à limitação acima fixada, tendo os advogados das partes reclamadas direito a partes iguais dentro do limite total fixado. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser abatidos dos créditos que eventualmente vier a receber neste processo. Caso seu crédito seja insuficiente para a satisfação plena dos honorários advocatícios, o excedente permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma do §4º, do artigo 791-A da CLT, considerando a gratuidade decorrente de seu padrão salarial. “Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, previstas no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST.” (Resolução 221, de 21 de junho de 2018). Tampouco o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por perdas e danos, na forma do art. 404 do CC, porque descaracterizado qualquer ato ilícito. As verbas discutidas nestes autos foram controvertidas e somente se tornarão devidas após o trânsito em julgado da sentença, o que afasta qualquer alegação de ilicitude, geradora do dever reparatório. Observe-se que entender de forma diversa significaria o absurdo da prática de ato ilícito diante de qualquer pretensão resistida questionada judicialmente e cada ação iria gerar uma outra de ressarcimento de verba honorária. Consigno ainda que o art. 791 da CLT permite, inclusive, a reclamatória sem assistência de advogado, o que demonstra também a impertinência de o empregador vencido arcar com a obrigação da contratação particular do ex-empregado. Por fim, concedida pelo STF, em ADIN, liminar suspendendo a aplicabilidade a esta Justiça especializada, do disposto no inciso I, do art. 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), indevidos honorários de advogado, por sucumbência. Rejeita-se. Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, aplica- se a OJ-EX SE 29, II, do E. TRT 9ª Região No que tange ao dano moral, determina-se que o termo a quo da correção monetária é a data da prolação da decisão que fixa o montante, ou seja, a partir da exigibilidade da parcela. A indenização por danos morais, no entanto, terá como marco inicial para incidência de juros a data do ajuizamento da ação: OJ EX SE 06 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. V – Juros de Mora. Marco inicial. Indenização por dano moral. Nas indenizações por danos morais, o marco inicial para incidência de juros será a data do ajuizamento da ação (Súmula 439 do TST). Quanto à indenização por dano moral, aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento esposado pela Seção Especializada de nosso Tribunal, expendida no acórdão proferido nos autos nº 0000085-49.2017.5.09.0669 (AP), de relatoria da Desembargadora Ilse Marcelina Bernardi Lora, em 16/08/2022, do qual destaco o seguinte excerto: “[...] a indenização por dano moral deve ser liquidada mediante aplicação da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, a qual contempla correção monetária e juros de mora”. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, observada a prescrição, condenar a ré SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A a pagar a parte autora JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$50.000,00 (valendo destacar que não há previsão legal para fixação de custas em caráter proporcional à condenação de cada litisconsorte passiva). Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jefferson Takeshi Toyomoto x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323232231

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000559-98.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA CALABRESE SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO NEGRISOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HERLEIN MURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000559-98.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000559-98.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcd34aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000559-98.2024.5.09.0014 Autora: JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO Ré: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id 8d2b988. Atribuiu à causa o valor de R$ 187.931,41. Juntou documentos. Defesas com documentos sob id 041ac21, id 35ee948, id cbac00a. Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa sob id d371bf3. Em audiência, deferida a utilização de prova emprestada (id 0940225): “Depoimento do preposto (temas: jornada, sobreaviso e produtividade) e da testemunha JAIRO JOSÉ REBELLO para os temas jornada, sobreaviso e produtividade, colhidos nos autos da Reclamatória Trabalhista em trâmite perante 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, nº 0002180-07.2017.5.09.0005. - Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produção até 04/2021. - Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação à produção após 05/2021”. Ainda, em audiência de instrução (id 0940225) foi ouvida a parte reclamante a testemunha SANDRO MARCELO SANTOS. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade de Parte Nos termos do art. 485, VI, do novo CPC, verifica-se que as condições da ação são a legitimidade das partes e o interesse processual, as quais devem ser analisadas sob o prisma da relação processual. Segundo célebre definição doutrinária (BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2ª Ed., São Paulo: Saraiva, 1956, p. 89), a pertinência subjetiva da ação está relacionada com a legitimação para figurar no polo passivo da lide, o que é analisado por simples afirmação no sistema processual brasileiro, tendo em vista o alegado pelo acionante na inicial, conforme a Teoria da asserção (ou prospecção), em latim, "in status assertiones. A legitimidade de parte refere-se à pertinência subjetiva, sendo que é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual o possível titular do direito material que dá conteúdo à lide, enquanto que é parte legítima para figurar no polo passivo o possível titular da obrigação decorrente do direito alegado. Assim, se a Reclamada em questão pode ou não ser responsabilizada pelos créditos postulados pelo autor, trata-se de matéria que diz respeito ao mérito da presente contenda. Rejeita-se. Incompetência Material Por força do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, as contribuições devidas a terceiros não estão inseridas na competência da Justiça do Trabalho. O entendimento do C. TST firmou-se nesse sentido, conforme se denota nos seguintes julgados, in verbis: TST - RECURSO DE REVISTA RR 1519001320055090670 151900-13.2005.5.09.0670 (TST) Data de publicação: 02/12/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS . Consultando o disposto nos incisos I , a , e II do artigo 195 da Constituição Federal , expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna , verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Note-se, portanto, que o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal confere competência à esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as -contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais-, mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 1072340022006509 1072340-02.2006.5.09.0013 (TST) Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Nos termos dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal , a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições destinadas a terceiros. Nesse sentido , há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Dessarte, ante o teor da OJ EX SE 24, XXVI, do TRT da 9ª Região, declara-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Recuperação Judicial É entendimento unânime das Turmas do Egrégio Regional da 9ª Região que a recuperação judicial da empresa não suspende o trâmite das ações em face da mesma, e não exime a ré do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, não há que se falar em suspensão do processo, a recuperação judicial não constitui motivo de força maior para o não pagamento dos haveres da autora. Salienta-se que empresas em recuperação judicial, não há incidência da OJ 28, V, da SE-TRT-PR e, portanto, não há falar em limitação para apuração da correção monetária e dos juros a partir do pedido da recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Contudo, deve ser observado, quanto à eventual liquidação, a apuração em apartada dos créditos concursais e extraconcursais, observando, quanto aos concursais, o cálculo em separado da correção monetária e dos juros a partir da data do pedido de recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005), exclusivamente em relação a esses Réus (considerando a existência de réu que não se encontra em recuperação judicial). Ressalto que, nos casos de empresas em recuperação judicial, não se aplica o entendimento consagrado na Súmula 388 do TST, pois específico para empresas falidas. Sob outro aspecto, não há norma legal que dispense as empresas em recuperação judicial do pagamento das multas legais (art. 467 e 477 da CLT). Prescrição Porque oportunamente arguida a prejudicial de mérito, acolhe-se para declarar prescritos eventuais créditos exigíveis anteriores a 20/05/2019, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e da Súmula nº 308, I, do TST. Frisa-se que as portarias deste e. Regional, trataram da suspensão de atividades presenciais e prazos processuais não abarcando, portanto, "data venia", prazos incidentes sobre a exigibilidade do direito material (prescrição). Quanto ao FGTS, entendo aplicáveis as Súmulas n° 206 e 362, do, E. TST, com a modulação e os efeitos impostos pelo Acórdão dos Autos n° ARExt 709.212/DF, do STF, ao qual foi imposta Repercussão Geral. Responsabilidade das Reclamadas A SEREDE e a OI são empresas do mesmo grupo econômico, conforme descreve o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, o que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas. De acordo com a prova documental trazida aos autos, as reclamadas possuem um diretor em comum, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto. Referido diretor, inclusive, foi quem subscreveu o contrato de compra e venda realizado entre ARM e SEREDE, tanto pela SEREDE, quanto pela Telemar Norte e pela OI Móvel S.A., empresas estas que figuraram no referido contrato na condição de intervenientes-anuentes. Consta de mencionado contrato, ainda, que a Telemar é controladora direta da Serede e da OI Móvel detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente (letra "C" - fl. 70). A V.TAL alega que a OI é sócia da V.TAL, mas nem por isso tem responsabilidade sobre as despesas trabalhistas dos empregados da SEREDE. A TELEMAR NORTE LESTE S.A. e a OI MÓVEL S.A. foram incorporadas pela OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme declarado pela própria OI. Uma das formas de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico pelos créditos trabalhistas de uma delas é ajuizar o processo em face da empregadora e chamar, desde o início, todas as empresas que compõem o grupo econômico. Todas as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, reconheço a responsabilidade solidária entre as reclamadas e as condeno ao pagamento de todos os direitos trabalhistas que venha a ser reconhecido nesta sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória. DETERMINO a RETIFICAÇÃO do POLO PASSIVO para constar na capa dos autos digitais e no sistema informatizado apenas as seguintes reclamadas: 1ª Ré: Serede, 2ª Ré: Oi S.A. e 3ª Ré: V.Tal Diferenças Salariais. Diferenças De Produção. Gratificação De Desempenho Pretende o reclamante a condenação das rés ao pagamento de diferenças na parcela denominada “gratificação de desempenho” ou “produtividade”, e sua integração ao conjunto remuneratório. Afirma que estava enquadrado como Mestre (construção civil), o qual previa o pagamento de verba em razão da produção. Ainda, que “segundo norma da empresa, os devem receber além do salário, o pagamento de valores conforme o serviço executado. Prossegue narrando o reclamante que “Considerando, então, a sua produção média, a gratificação de desempenho deveria alcançar e ser paga no valor médio mensal de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que, com tudo, jamais ocorreu”. A reclamada, por sua vez, assevera que jamais foi acordada a quitação de qualquer valor fixo a título de produtividade, que percebia a verba mediante o atingimento de metas impostas. Diz que “Do início do contrato até o mês de 11/2018, o reclamante percebia unicamente por UR’s, “moeda” fictícia que representa o andamento de Obra ou das atividades desenvolvida pelo autor - implantação ou ampliação de redes telefônicas. (...) Para os meses de 11/2018 a 04/2021, o Reclamante recebeu à título /de produtividade o valor de R$ 1.200,00 (...) Para o período posterior a 05/2021, houve alteração nas métricas para o cálculo da produtividade. A cesta de indicadores é atribuída pela porcentagem adquirida pelos gatilhos impostos, sendo separados por nível PRATA, OURO e DIAMANTE, Para a métrica em questão, a quantidade de UR realizadas vai demandar a classificação da produtividade, ou seja, o reclamante vai se enquadrar nas faixas BRONZE, PRATO, OURO ou DIAMANTE”. Sendo incontroverso que a reclamada pagava prêmios de natureza salarial por atingimento de metas e alegando o autor diferenças de prêmios de produtividade, era ônus da ré comprovar qual a produtividade do autor. Restando incontroverso o fato constitutivo do direito obreiro, qual seja, a efetiva pactuação de pagamento de remuneração variável a este, é certo que incumbia a parte ré, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, o ônus de comprovar a existência de eventual fato impeditivo do direito obreiro ao prêmio pactuado, como o alegado não cumprimento das metas estabelecidas ou a quitação do valor, fardo este de que a ré se desincumbiu, pois juntou aos autos documentos que demonstram os cálculos efetuados. Neste sentido, segue a atual jurisprudência do TST: "I (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS POR OBJETIVOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe à reclamada a prova acerca dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, na forma dos incisos II do art. 818 da CLT e II do art. 373 do CPC. 2. Devidas as diferenças de prêmios postuladas pelo reclamante, já que a reclamada não juntou a documentação relativa às metas estipuladas, forma de cálculo dos prêmios e o controle de vendas do empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ARR-341-30.2016.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022). "(...). VENDEDOR. PRÊMIOS. ATINGIMENTO DE METAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O TRT manteve a sentença em que se indeferiu o valor da verba denominada prêmio, conforme pedido da inicial, ao entendimento de que o ônus da prova do correto pagamento da rubrica é do reclamante. O reclamante, por sua vez, entende que cabia à reclamada o fato impeditivo do direito ao pagamento do prêmio. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia em se estabelecer se é do empregado ou do empregador o ônus da prova, não só do pagamento, mas da exatidão dos valores relativos à produtividade. Diante do princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada comprovar fato impeditivo do direito vindicado, porquanto detentora dos documentos relacionados às vendas feitas e à produtividade dos empregados, necessários para aferir a correção do pagamento, razão pela qual deveriam ter sido juntados aos autos, a fim de elidir a pretensão. Dessa forma, deixando a reclamada de demonstrar fato impeditivo do direito, ônus que lhe competia, deve ser determinado o pagamento da verba denominada prêmio e os respectivos reflexos, na forma do pedido da inicial . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-204-61.2015.5.09.0513, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). "I - (...) DIFERENÇAS DE PRÊMIO CAMPANHA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. O e. TRT adotou o entendimento de que o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar a insuficiência de valores devidos a título de prêmio-campanha e remuneração variável. Entretanto, tendo o autor alegado fato que lhe geraria o direito ao recebimento de remuneração variável e prêmio-campanha, tal como comprovado nos demonstrativos de pagamento de salários, cabia à empresa produzir prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do empregado. Precedentes. Desse modo, o Regional, ao atribuir ao reclamante o ônus de provar a existência de diferenças a serem pagas, acabou por violar o disposto no artigo 818 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 818 da CLT e provido" (ED-ARR-10575-54.2013.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/09/2021). "(...). 2. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR OBJETIVO E SOBRE VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, quanto à natureza jurídica da parcela "prêmio", dirimiu a controvérsia mediante análise de prova. Firmou entendimento de que, mesmo não existindo norma legal ou convencional impondo o pagamento da verba em questão, houve o pagamento habitual da parcela, tornando obrigatória sua concessão, bem como sua integração no salário para todos os efeitos legais, sendo ilícita a supressão unilateral, nos termos do artigo 468 da CLT. Para divergir dessa decisão, seria necessário exame de fatos e prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição. Incidência da Súmula nº 126. Quanto à condenação ao pagamento de diferenças, na decisão recorrida ficou assente que a reclamada impugnou a pretensão, alegando a correta quitação da parcela "prêmios" bem como a inclusão da totalidade das vendas para sua apuração. Contudo, deixou de anexar os relatórios de venda nem apresentou testemunha, a fim de comprovar sua tese de defesa. O artigo 818 da CLT dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega. O artigo 373, I e II, do CPC/2015 ( artigo 333, I e II, do CPC/73), ao tratar do tema, aduz que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, não há ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, porquanto, uma vez alegado fato impeditivo, cabe ao réu o ônus da prova e não ao autor. Recurso de revista de que não se conhece. 3. (...) " (RR-800-14.2011.5.06.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020). No caso, a parte demandada juntou aos autos os critérios gerais dos prêmios estipulados, bem como os extratos de produtividade, indicando quais foram as métricas consideradas mês a mês para apurar o prêmio a ser pago. Todavia, não fez a ré prova de que os indicadores não eram integralmente cumpridos durante todo o contrato, não comprovando o fato impeditivo do autor quanto a não ter direito a receber a integralidade dos prêmios mensais. Em audiência, deferida a utilização de prova emprestada (id 0940225): “Depoimento do preposto (temas: jornada, sobreaviso e produtividade) e da testemunha JAIRO JOSÉ REBELLO para os temas jornada, sobreaviso e produtividade, colhidos nos autos da Reclamatória Trabalhista em trâmite perante 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, nº 0002180-07.2017.5.09.0005. - Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produção até 04/2021. - Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação à produção após 05/2021”. Em depoimento pessoal, o reclamante disse ter sido passado que receberia por produção, que havia um cálculo para conversão posterior, mas não passaram como consistia o cálculo. Disse que lançavam os dados de cabos, sendo somente por ele o cálculo, que não tinha acesso à produtividade, ninguém tinha, afirmando haver diferença a receber por fazer suas anotações. Contudo, inquirido se anotava, se sabia qual era a forma de cálculo, disse não recordar. Inquirido, respondeu que havia gatilho, um mínimo, que poderia impactar na produtividade, mas que sempre ultrapassava. Informou sempre comentar com o supervisor sobre a diferença, sendo essa produtividade variável. A testemunha SANDRO MARCELO SANTOS respondeu que quando entraram na reclamada foi prometido valor a título de produtividade, afirmando R41.500,00 a R$1.800,00, sendo pago algumas vezes, contudo, algumas vezes não receberam e reclamavam, afirmando haver gatilhos, que diziam que não batiam. O depoente disse que atingia as metas e o reclamante também, afirmando que a maioria atingia. Sobre os critérios da produção, eram as atividades executadas diariamente, que eles possuíam relatórios, mas não batia e pararam de mostrar, ficando sem clareza dos valores e pagamentos, que forneceram apenas uma vez o relatório. Inquirido sobre o valor de produtividade, se era variável, confirmou o depoente, sendo conforme o gatilho, os quais eram conforme o período, permanecendo um, dois ou três meses com o mesmo. Disse que quando terminava atividade lançava no aplicativo e o que foi feito o depoente conseguia ver posteriormente. A testemunha Jairo Jose Rebello, ouvida nos autos 0002180-07.2017.5.09.0005, declarou que “11. faziam seis instalações e dois reparos por dia; (...) 29. havia um valor fixo mensal por reparos, de R$ 350,00, além de R$ 10,00 por instalação; (...) 31. toda a equipe tinha a mesma produção;”. A testemunha da reclamada, Evelton Roberto, em seu depoimento, ora utilizado como prova emprestada dos autos 0000376-65.2021.5.09.0004, declarou que: “trabalha na ré desde 2016; que o autor tinha três tipos de lançamentos de cabos de fibra ótica que ele executava, era cabo aéreo, cabo em duto vago e duto ocupado; que cada um desses itens tem um valor; que o pagamento dele era por acordo coletivo através de UR, então, cada metro de cabo aéreo que ele lançava, a gente pagava para ele 0,33 URs; que cada metro de cabo de duto vago, 0,18 UR. e cada metro de cabo de duto ocupado, ele ganhava 0,35 UR; que computava todas as URs ao final do mês, de todos os cabos que eles lançavam e isso era dividido para toda a equipe e ele tinha três faixas de recebimento; que o autor tinha que fazer acima de 300 UR, de zero a 300 UR, ele era gatilho, ele não recebia nada; que de 301 a 600, multiplicava por 2 reais cada UR que ele fazia e de 601 a 800, multiplicava por 3 reais cada UR dessa; que eles eles tinham um teto de até 1.200 reais para receber, computando essas URs; que se passasse acima de 1.200 reais, conforme acordo coletivo, ele travava ali; que aqui que ele trabalhava comigo são três faixas, a primeira faixa é gatilho, a segunda vezes 2 reais e a terceira vezes 3 reais; que a produtividade dele é a gente que passava, então, a cada cinco dias, seis dias, sete dias, a gente repassava para eles como é que estava a produtividade deles em cada um desses itens que eu expliquei ali, através do Telegram, eu mandava particularmente para cada colaborador, assim é feito até hoje, eu mando para eles a quantidade que eles vão fazendo”. A testemunha confirmou a métrica e os critérios de cálculo da produtividade descritos na contestação e vigentes até abril de 2021 (pagamento por UR). A testemunha da reclamada, Cristóvão Teidi Ferreira, utilizava como prova emprestada dos autos 0001032-49.2022.5.09.0016, declarou que: “quando trabalho com metálico em 2012/2013/2014 era pago por OS, por unidade; que o aplicativo veio em 2019 por UR; que havia os gatilhos de bonificação, se atingisse X recebia um gatilho a mais; que se ele atingir o bônus diamante ele recebe mais, ouro, prata e diamante; que sempre foi explicado as métricas para os colaboradores; que as métricas foram aprovadas por acordo coletivo; que é possível o trabalhador questionar o cálculo”. Os depoimentos evidenciam que a produtividade era paga conforme as atividades executadas pelo obreiro (quantidade e tipo de serviço), que eram a ele repassadas através do sistema próprio da ré. Constata-se, pois, que a possibilidade de conferência da produtividade paga se dava com a análise dos respectivos extratos. Entretanto, reitere-se, não há documentos nos autos que possibilitem esta apuração, nem mesmo a conferência dos valores devidos e pagos a título de produtividade, ônus que competia à defesa ante a aptidão da prova. Essa magistrada entende que não restou comprovada pela defesa a regularidade na quitação da parcela produtividade devida à parte autora durante todo o período contratual. Nesse esteio, forçoso concluir pelo acolhimento parcial do pedido para reconhecer a existência de diferenças de produtividade em favor do autor, as quais, com o temperamento da prova oral colhida (e prova emprestada), fixo no valor mensal de R$ 1.500,00. Diante de todo o exposto, condeno a parte reclamada no pagamento das diferenças de produtividade, durante todo o período contratual, calculadas como sendo o valor faltante para se atingir o mensal devido (R$ 1.500,00), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (11,2%). Indevidos quaisquer abatimentos, pois foi deferido o pagamento apenas das diferenças de produtividade. Acolho parcialmente. Jornada de Trabalho Verbera o reclamante em sua peça de ingresso que sua jornada de trabalho era “de segunda a sexta-feira, era de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Na prática, entretanto, o autor prestava jornadas superiores, sendo que, em média, de segunda a sexta-feira, iniciava a jornada laboral às 07h50min e encerrava às 20h00min, com intervalo de apenas 30 minutos. Por fim, laborava em 2 sábados, por mês, e 2 domingos, por mês, nos mesmos horários”. Ao argumento de que as horas extras não foram integralmente pagas, busca a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, horas extras por supressão intervalar, domingos e feriados, violação ao art. 67 da CLT, com consectários. A reclamada, por sua vez, impugna a jornada de trabalho declinada na inicial e assevera que toda a jornada de trabalho se encontra consignada em cartões de ponto, bem como ter sido pago corretamente. Vieram aos autos os cartões de ponto. Em audiência, deferida a utilização de prova emprestada (id 0940225): “Depoimento do preposto (temas: jornada, sobreaviso e produtividade) e da testemunha JAIRO JOSÉ REBELLO para os temas jornada, sobreaviso e produtividade, colhidos nos autos da Reclamatória Trabalhista em trâmite perante 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, nº 0002180-07.2017.5.09.0005. - Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produção até 04/2021. - Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação à produção após 05/2021”. Em depoimento pessoal, o reclamante disse fazia o registro e jornada por meio de aplicativo de celular, fazendo as quatro marcações quando dava tempo, que quando não conseguia marcar, era feito posteriormente, a depender do dia, mas que o intervalo era registrado. Informou que sempre anotava horas extras, afirmando que era tudo anotado, bem como que havia no aplicativo um ícone que dava para ver as marcações, em que pese tenha mencionado que sempre dava erro, esclarecendo que registrava corretamente, mas em relação ao erro diz que a internet não era boa e nessa situação diziam que ficava off-line e que se desse erro seria corrigido posteriormente, mas que nunca era arrumado, ficando em aberto, confirmando que depois era passado para o supervisor, que dizia que passava para correção, mas sempre vinha com erro. Do depoimento do preposto (colhido nos autos 0002180-07.2017.5.09.0005 e adotado como prova emprestada) não se extrai nenhuma confissão. O testigo SANDRO MARCELO SANTOS disse que era líder de obra e algumas vezes trabalhou com o reclamante, tendo laborado para a reclamada por quase 4 anos, estimando ter sido de 2018 a 2022. Sobre jornada de trabalho, disse o depoente que sua jornada era das 7h50, almoço das 12h às 13h e a sápida era conforme demanda, estimando a média entre 21h/22h. Disse que sempre fazia 1h de intervalo. Sobre o reclamante, disse que o intervalo era o mesmo do depoente. Respondeu que trabalhavam em sábados e domingos, dizendo trabalhar todos os sábados e quase todos os domingos, mas sobre o reclamante disse não poder afirmar se era em todos, que nesses dias a jornada era a mesma, da mesma forma para o reclamante. Sobre a notação de horas extras, se havia limite, disse que algumas vezes era de 2h, informando que em várias vezes bateu o ponto e continuou trabalhando, acreditando ter ocorrido com o reclamante. Informou que realizavam viagens e nessas oportunidades tinham apenas horário para entrar, não para sair. Inquirido se era permitido anotar horas extras em ponto, disse que não, por ser batido no celular e organizado pelo gestor. Inquirido se saísse às 20h, se poderia anotar no cartão ponto, disse que algumas vezes sim, quando estivesse dentro das 2h, mas que na maioria das vezes passava. Inquirido se alguma vez chegou a anotar além das 2h, confirmou e disse não saber sobre o reclamante, mas que registrava algumas vezes no celular o horário correto, afirmando que teve oportunidade em mais de uma semana. A testemunha JAIRO JOSÉ REBELLO, também inquirido nos autos 0002180-07.2017.5.09.0005 e que teve seu depoimento adotado de empréstimo neste feito, disse que trabalhou para as rés até agosto/2016, o que importa dizer que seus relatos dizem respeito a fatos ocorridos em período anterior ao contrato de trabalho do autor (que se iniciou em setembro/2018), fato que enfraquece o valor probante de seu depoimento. Portanto, a declaração restou infirmada, quanto ao aspecto temporal, pela declaração da própria testemunha, a respeito de seu período de labor em favor das rés. A testemunha RENATO DE MEDEIROS, inquirida nos autos de prova emprestada 0000046-84.2020.5.09.0010, sobre a jornada, declarou que o ponto do autor era feito pelo app, pelo celular; o depoente não tinha acesso ao ponto do autor; não poderia bater o ponto pelo autor, que era pelo feito celular dele, com a senha dele; não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia, caía no celular do depoente que aprovava. Que o autor fazia uma hora de intervalo; o autor trabalha de segunda a quinta-feira das 08:00 às 18:00 e nas sextas-feiras até das 08:00 às 17:00, com intervalo das 12:00 às 13:00; semanalmente tinha DSS (diálogo semanal de segurança) que era feito a partir da 08:00, no início da jornada; a reunião acontecia uma vez por semana; não tinha reunião diária às 07:30. A análise da prova oral não se revela apta a desmerecer os controles de jornada. A versão trazida pela testemunha Sandro (de que não era permitido anotar horas extras no cartão de ponto) diverge do conteúdo do depoimento pessoal do reclamante (disse fazia o registro e jornada por meio de aplicativo de celular, fazendo as quatro marcações quando dava tempo, que quando não conseguia marcar, era feito posteriormente). Além disso, ao depor, o reclamante confirmou, conforme consignado alhures, a anotação das quatro marcações, que caso não desse tempo era registrado posteriormente. As testemunhas ouvidas, incluindo a prova emprestada, nada mencionaram sobre problema no app em relação à internet, sendo que a testemunha Renato foi enfático em afirmar que não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia. Em razão disso, reputo válidos os cartões de ponto trazidos pela empregadora, em sua integralidade, por não infirmados, incluindo frequência. A ré fazia uso de banco de horas. De acordo com a jurisprudência dominante neste Regional, consubstanciada na Súmula 81, a adoção concomitante de banco de horas e de acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. A validade do banco de horas, antes da vigência da Reforma Trabalhista, está condicionada aos seguintes requisitos: a) previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; b) aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da categoria; c) jornada máxima diária de 10 horas e semanal de 44 horas; d) compensação das horas dentro do período máximo de um ano e o pagamento das horas não compensadas neste mesmo prazo, ou na ocasião da rescisão contratual, e e) controle individual do saldo de banco de horas. Após a vigência da Lei 13.467/2017, o contrato é regido por todas as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista. Assim dispõem os artigos 59, § § 2º e 5º, e 59-B, parágrafo único, da CLT: "Art. 59. [...] § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. [...] § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. [...] Art. 59-B. [...] Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Verifica-se que os controles de jornada não trazem qualquer balanço diário ou mesmo semanal a respeito das horas destinadas à compensação (créditos/débitos do banco de horas), pois é cediço que o sistema em comento exige rigoroso controle de débitos e créditos, permitindo ao empregado a exata compreensão das efetivas horas extras prestadas, compensando essas com as respectivas folgas e, portanto, sendo este ônus do empregador, sob pena de invalidação do referido banco de horas. Afasta-se a validade da compensação via banco de horas, na forma do art. 9º da CLT, de modo que as compensações realizadas não geram qualquer efeito. Sequer é possível a aplicação do entendimento contemplado na Súmula 85, III e IV do E. TST, pois diz respeito apenas ao acordo de compensação semanal (conforme item V da mesma Súmula), não se aplicando ao banco de horas considerado nulo. Inaplicável, também, o disposto no art. 59-B, que é praticamente uma reprodução do conteúdo da Súmula 85, III, do E. TST e, portanto, diz respeito apenas à compensação semanal. Tanto é assim, que o dispositivo menciona que sua aplicação somente se dá “se não ultrapassada a duração máxima semanal”. No caso, tratando-se de nulidade de banco de horas (e não de acordo de compensação semanal), são devidas todas as horas extras apuradas, hora mais adicional. Deferem-se, com base nos cartões de ponto, horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e as não compreendidas nestas que excedam a 44ª semanal. Para tanto, observe-se os seguintes parâmetros: - adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50% para labor de segunda-feira a sábados e de 100% para domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º 146 do TST); - base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e os entendimentos dispostos nas Súmulas n.º 264 do TST; - divisor 220; - para as horas noturnas deverá ser observado o disposto nos instrumentos normativos pertinentes ou, na ausência, o disposto no art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT, computando-se a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos e aplicando-se o adicional noturno quanto às horas prorrogadas após a jornada cumprida integralmente no período noturno (TST, Súmula 60); - na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas, férias e outros afastamentos), bem como desconsiderados os minutos residuais mencionados no art. 58, § 1º, da CLT, a data de fechamento do cartão ponto utilizada pela reclamada e a Súmula 366 do C. TST; - deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. 7º, “a”, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + multa rescisória de 40% (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST. Registro que a alteração do texto da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, pelo recente julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (publicado em 31/3/2023), no sentido de que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”, só se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme expressa previsão do item II do dispositivo. As horas extras não refletem em adicional noturno, pois é o adicional noturno que deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI/TST. Na ausência de alguns controles de horário, que a apuração seja feita pela média física com base nos controles juntados, na esteira do entendimento jurisprudencial que embasa o item VI, da OJ EX SE 33, do TRT da 9ª Região. Destaco em relação ao intervalo intrajornada, que não há amparo legal ao deferimento de horas intervalares por supressão do alegado intervalo contratual de duas horas. Não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si. Acolhe-se nesses termos. DO FGTS Como acessórios que é, o FGTS segue a sorte do principal. Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8% (artigo 7o, III, CR e artigo 15, Lei nº 8.036/90), acrescido da multa de 40%. Desoneração da Folha – Contribuição Previdenciária Patronal A ré aduziu “Sendo assim, a ora contestante impugna, desde já, eventual valor a título de INSS cota empregador, em razão da opção da Reclamada pela desoneração a partir de abril de 2014, conforme demonstram os documentos em anexo. (...)”, tendo juntado documentos visando comprovar tal adesão. Existe precedente da Seção Especializada entendendo que referida lei leva em consideração a data da prestação do serviço, ou seja, se o trabalho se deu antes da vinculação da empresa a tal regime diferenciado, há obrigação de pagar a cota patronal do INSS normalmente. Cita-se neste sentido a decisão tomada no TRT: 01192-2012-242-09-01-5 (AP), relator ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 19/07/2016: “A recorrente sustenta, com fulcro na Lei 12.546/11, que foi desonerada de suas obrigações ao recolhimento previdenciário de sua responsabilidade (CNAE 2599-3), ou seja, a empresa não mais recolhe os 20% da cota parte relativa ao INSS, mas sim sobre o seu faturamento. Esta Seção Especializada já firmou entendimento contrário ao apresentado pela recorrente, conforme o acórdão de Relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Arion Mazurkevic, prolatado nos autos AP 33494-2009-003-09-00-5 e publicado em 28/5/2015, ao qual se pede licença para utilizar como razões de decidir: "(...) Com efeito, diversamente do que sustenta o Agravante, o fato gerador da alíquota da cota patronal da contribuição previdenciária coincide com a época da prestação de serviços, conforme determina o art. 43, §2°, da Lei 8.212/91, não se confundindo com o momento da exigibilidade do tributo, que é a mesma data em que os créditos em execução devem ser pagos. O art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 somente entrou em vigor no dia 1°.01.2013, conforme estipulado pelo art. 78, §2º, II, da Lei 12.715/2012. Por sua vez, o art. 9º, § 3º, da Lei nº 12546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012, estabelece, expressamente, que 'relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário'". Assim, correta a aplicação do percentual de 21% sobre o salário do empregado (FPAS + SAT) uma vez que o art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 deve ser aplicado somente nas contribuições previdenciárias posteriores à sua vigência. Neste sentido, votos da lavra do Desembargador Cássio Colombo Filho (02608-2009-664-09-00-4 - Acórdão publicado em 07.02.2014) e do Desembargador Benedito Xavier da Silva (15396-2008-014-09-00-9 - Acórdão publicado em 28.03.2014). Logo, porque as contribuições previdenciárias referem-se ao período de outubro/2004 a novembro/2009, inaplicável o dispositivo legal supracitado, não havendo o que ser retificado nos cálculos. Mantenho". No caso em tela, o art. 7º, I, Lei n. 12.546/11, que admite a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores, só teve vigência em 01/01/2013, momento posterior ao liquidado (que compreende até julho/2012), motivo pelo qual não há falar de adequação da conta homologada. Mantém-se.”. Por outro lado, se o trabalho se deu na vigência de tal regime diferenciado, para o período em que foi por ele abrangido fica a empresa desonerada de tal pagamento. Cita-se a decisão tomada no TRT: 16271-2013-005-09-00-2 (AP), publicado em 04/10/2016: “Desoneração da folha de pagamento: É incontroverso que o período trabalhado, sobre o qual incidiu o cálculo previdenciário, se deu em data posterior à vigência da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.715/2012 (o contrato perdurou de 07/01/2013 a 06/04/2013 - TRCT - fl. 32). De fato, o art. 7º, II, da Lei 12.546/11, incluído pela Lei 12.715/2012, prevê a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores na atividade da agravante. Tal alteração proveniente da Lei 12.715/2012 teve vigência a partir de 01/08/2012, tendo, portanto, aplicação ao caso em comento. Ressalto que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços ou o trabalho remunerado, pois essa é a situação definida em lei como necessária para sua ocorrência, a teor do art. 195, I, "a" da CF: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201." Portanto, aplicável ao caso em análise o art. 7º, II, da Lei 12.546/11. Conforme documentos de fls. 391-392, a executada possui o CNAE preponderante nº 5510801 e tem-se valido da prerrogativa prevista na legislação anteriormente citada. Diante do exposto, reformo a r. sentença para determinar a retificação dos cálculos das contribuições previdenciárias devidas pela agravante, estando desonerada da contribuição patronal previdenciária (alíquota de 20%) a partir de janeiro de 2013.”. A Lei 12.546/2011 de fato prevê tal regime diferenciado, todavia, referida legislação foi alterada diversas vezes, teve prorrogações no prazo de vigência de tal sistema, bem como para quais setores econômicos ela seria aplicada. Ainda, no início o sistema era obrigatório para alguns setores da economia, passando depois a ser facultativo. Neste sentido a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1436, 30/12/2013, estipula que: Art. 8º Observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 6º, no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das relacionadas nos Anexos I e IV, ou que produzam outros itens além dos listados nos Anexos II e V, o cálculo da CPRB será feito da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês.” Os documentos coligidos aos autos comprovam adesão das empresas SEREDE ao regime tributário diferenciado a partir de 2014. Assim, defere-se nos moldes pretendidos a aplicação à reclamada de referida disposição legal, ficando a ré isenta do recolhimento da cota patronal. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Justiça Gratuita Reclamada A 1ª ré alega dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sem razão. No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme entendimento já sumulado pelo e. TST. Rejeita-se. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais As regras processuais têm aplicação imediata em feitos pendentes na data de sua vigência, com fundamento na teoria do isolamento dos atos processuais, respeitando-se a irretroatividade das leis e os atos processuais já realizados, aplicando-se a lei processual nova aos atos processuais vindouros. Assim, passível de aplicação o novo procedimento aos processos pendentes e atos processuais vindouros, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Desta forma, em face da procedência parcial dos pedidos da ação, condena-se a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 5% do valor devido à parte autora, considerando o grau de zelo do procurador da parte autora, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do empregador e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação entre os honorários. Não houve sucumbência integral da parte autora em nenhum pedido, pelo que não existem honorários a serem deferidos aos procuradores da reclamada. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Ainda, esclareça-se que não há se falar em honorários sob outras formas formulados em razão da presente fundamentação, inclusive a indenização por contratação de advogado, pois esta é facultativa nessa Especializada. Adotada a presente fundamentação, ficam expressamente afastadas as teses em sentido contrário lançadas nos autos. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência, aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Desta forma, em face da improcedência da ação, condena-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente, devidos à parte ré, considerando o grau de zelo do procurador da parte reclamada, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Entrementes, em razão do julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Esclareça-se que o STF julgou parcialmente procedente a ADI 57/66, decisão que transitou em julgado em 04/08/2022, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, ambos da CLT. Frisa-se que os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Os honorários serão calculados antes dos descontos tributários (OJ 348, da SDI-I do Eg. TST). Deverá ser observada, quando cabível, o disposto na OJ 348, da SDI-I do Eg. TST. Na forma do art. 791-A, CLT, observados os critérios previstos em seu §2º, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 10% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações supra, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Da mesma forma, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da ré no importe de 10% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observado o valor indicado na petição inicial. A condenação em montante inferior ao pretendido em determinada pretensão não leva à sucumbência parcial, na linha do entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ. A despeito da sucumbência parcial da autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. É vedada a compensação de verbas honorárias (art. 791-A, §3°, da CLT). No caso dos autos, embora tenha havido sucumbência recíproca, as rés são revéis e não apresentaram defesa, motivo pelo qual são indevidos honorários aos seus advogados. Ademais, registra-se que, mesmo em caso de litisconsórcio, os honorários devidos pelo trabalhador devem ficar restritos à limitação acima fixada, tendo os advogados das partes reclamadas direito a partes iguais dentro do limite total fixado. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser abatidos dos créditos que eventualmente vier a receber neste processo. Caso seu crédito seja insuficiente para a satisfação plena dos honorários advocatícios, o excedente permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma do §4º, do artigo 791-A da CLT, considerando a gratuidade decorrente de seu padrão salarial. “Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, previstas no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST.” (Resolução 221, de 21 de junho de 2018). Tampouco o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por perdas e danos, na forma do art. 404 do CC, porque descaracterizado qualquer ato ilícito. As verbas discutidas nestes autos foram controvertidas e somente se tornarão devidas após o trânsito em julgado da sentença, o que afasta qualquer alegação de ilicitude, geradora do dever reparatório. Observe-se que entender de forma diversa significaria o absurdo da prática de ato ilícito diante de qualquer pretensão resistida questionada judicialmente e cada ação iria gerar uma outra de ressarcimento de verba honorária. Consigno ainda que o art. 791 da CLT permite, inclusive, a reclamatória sem assistência de advogado, o que demonstra também a impertinência de o empregador vencido arcar com a obrigação da contratação particular do ex-empregado. Por fim, concedida pelo STF, em ADIN, liminar suspendendo a aplicabilidade a esta Justiça especializada, do disposto no inciso I, do art. 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), indevidos honorários de advogado, por sucumbência. Rejeita-se. Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, aplica- se a OJ-EX SE 29, II, do E. TRT 9ª Região No que tange ao dano moral, determina-se que o termo a quo da correção monetária é a data da prolação da decisão que fixa o montante, ou seja, a partir da exigibilidade da parcela. A indenização por danos morais, no entanto, terá como marco inicial para incidência de juros a data do ajuizamento da ação: OJ EX SE 06 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. V – Juros de Mora. Marco inicial. Indenização por dano moral. Nas indenizações por danos morais, o marco inicial para incidência de juros será a data do ajuizamento da ação (Súmula 439 do TST). Quanto à indenização por dano moral, aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento esposado pela Seção Especializada de nosso Tribunal, expendida no acórdão proferido nos autos nº 0000085-49.2017.5.09.0669 (AP), de relatoria da Desembargadora Ilse Marcelina Bernardi Lora, em 16/08/2022, do qual destaco o seguinte excerto: “[...] a indenização por dano moral deve ser liquidada mediante aplicação da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, a qual contempla correção monetária e juros de mora”. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, observada a prescrição, condenar a ré SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A a pagar a parte autora JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$50.000,00 (valendo destacar que não há previsão legal para fixação de custas em caráter proporcional à condenação de cada litisconsorte passiva). Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO

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Processo nº 0001032-03.2013.8.11.0099

ID: 309945731

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001032-03.2013.8.11.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDITE NUNES SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001032-03.2013.8.11.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001032-03.2013.8.11.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), NEDITE NUNES SIQUEIRA - CPF: 798.064.659-20 (EMBARGADO), DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA - CPF: 005.884.631-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARIO VIDEIRA TOULINS - CPF: 014.035.151-58 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.087 DO STF. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 619 do CPP, contra acórdão da 3° Câmara Criminal que rejeitou preliminar de nulidade e negou provimento à apelação criminal, mantendo a absolvição da ré pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cotriguaçu/MT. O órgão ministerial sustenta omissão quanto à análise do Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF, especificamente no tocante à exigência de formulação e registro da tese de clemência para validade do quesito absolutório genérico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da validade da absolvição com base no quesito absolutório genérico, à luz do Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examina a validade do veredicto absolutório fundado no quesito genérico, afirmando que a defesa sustentou tese absolutória em plenário, a qual está registrada em ata. 4. A decisão reconhece que a absolvição foi requerida com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa e demais teses juridicamente admissíveis, respeitando-se, assim, a soberania dos jurados. 5. Os embargos não evidenciam obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas buscam a rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A absolvição pelo quesito absolutório genérico é legítimo quando a defesa sustenta tese absolutória em plenário, devidamente registrada em ata, ainda que baseada em fundamentos jurídicos diversos da clemência. 2. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito já decidido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, arts. 483, §2º, e 619. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.225.185 (Tema 1.087 da Repercussão Geral); TJMT, Apelação Criminal n. 0002750-36.2012.811.0013, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 21.08.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base no artigo 619 do Código de Processo Penal, contra o acórdão desta Câmara Criminal, que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade arguida, relativa a uma suposta contradição nas respostas dos jurados aos quesitos formulados no Tribunal do Júri. No mérito, o acórdão negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a absolvição da ré Nedite Nunes Siqueira, decisão tomada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Cotriguaçu/MT. Sustenta o embargante (ID. 266793789) que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre a exigência, prevista no Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF, de que a absolvição do réu pelo quesito absolutório genérico (art. 483, §2º, do CPP) só é compatível com a Constituição Federal quando fundada em tese de clemência apresentada e devidamente registrada em ata de julgamento. Aduz que, no caso concreto, não houve menção à tese de clemência nos debates orais ou na ata da sessão plenária, o que, segundo o Ministério Público, inviabilizaria a validade da absolvição proclamada pelos jurados, tornando-a manifestamente contrária às provas dos autos, razão pela qual seria imprescindível o enfrentamento direto dessa questão pelo órgão colegiado, sob pena de violação ao dever de fundamentação. Argumenta, ainda, o embargante que o acórdão impugnado apresenta fundamentação de natureza tanto constitucional, ao invocar o princípio da soberania dos veredictos previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, quanto infraconstitucional, com base nos arts. 483, §2º, e 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, mas sem enfrentar de forma expressa a compatibilidade dessa fundamentação com os requisitos fixados no Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF, o que, segundo sustenta, configuraria omissão para fins de prequestionamento. A embargada, regularmente intimada (ID. 284665354) para se manifestar sobre os presentes embargos declaratórios, quedou-se inerte. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, em face do acórdão que rejeitou preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a absolvição da embargada Nedite Nunes Siqueira, proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Cotriguaçu/MT. Alega o embargante a ocorrência de omissão no v. acórdão, com argumento de que este não teria se manifestado expressamente sobre o fundamento constitucional concernente à tese firmada no Tema 1.087 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, quanto à exigência de que, para se reconhecer como legítima a absolvição fundada no quesito absolutório genérico por clemência, deve haver menção expressa dessa tese em plenário e registrada em ata de julgamento. Pugna, assim, pela integração do julgado com vistas à expressa manifestação sobre o referido tema, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e para fins de prequestionamento. Entretanto, razão não assiste ao embargante. Inicialmente, cumpre assentar que os embargos de declaração destinam-se, nos termos do art. 619 do CPP, à correção de eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão judicial. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame da matéria já decidida, salvo na excepcional hipótese de erro material. No caso vertente, verifica-se que a matéria suscitada nos aclaratórios já foi analisada e enfrentada no v. acórdão embargado, inclusive com referência ao exercício legítimo da soberania dos veredictos, à aplicação do quesito absolutório genérico e à inexistência de vício formal ou substancial no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. Ademais, não procede a afirmação do embargante de que não houve, em plenário, qualquer sustentação da defesa passível de justificar a absolvição da embargada pelo quesito genérico, seja por clemência, seja por outra razão admitida pela ordem constitucional vigente. Isso porque, ao contrário do que sustenta o Órgão Ministerial, consta expressamente na Ata de Julgamento (ID. 222840869) que a defesa técnica da embargada, ao realizar suas alegações finais, formulou pedido expresso de absolvição com base em teses juridicamente admitidas: A Defesa deu continuidade às suas alegações, às 10h53min, expondo a tese de “Absolvição da ré pela inexigibilidade de conduta adversa. Alternativamente, reconhecimento do homicídio privilegiado, em suas duas formas (violenta emoção e relevante valor social e moral) e afastamento da qualificadora”, encerrando-se às 11h25min, renunciando ao tempo restante. O trecho acima transcrito evidencia que a tese absolutória foi devidamente apresentada pela defesa em plenário, com base em argumentos jurídicos legítimos, como a inexigibilidade de conduta diversa e outras teses. Ademais, não se pode alegar surpresa ou cerceamento do contraditório, uma vez que a tese de absolvição foi claramente articulada pela defesa e encontra-se devidamente registrada em ata, assegurando à acusação plena ciência do seu conteúdo e da possibilidade de sua acolhida pelos jurados. Ressalte-se que a Lei nº 11.689/2008, ao introduzir o §2º no art. 483 do Código de Processo Penal, consagrou expressamente o poder conferido aos jurados de absolver o acusado por qualquer fundamento, inclusive subjetivo ou extralegal, por meio da obrigatória formulação do quesito genérico: “O jurado absolve o acusado?”. Tal prerrogativa encontra amparo direto no princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, integrando o núcleo essencial da competência do Tribunal do Júri. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – PLURALIDADE DE RÉUS – PARTE DOS RÉUS CONDENADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E OUTRO ABSOLVIDO – 1. RECURSO DA DEFESA: 1.1. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM RELAÇÃO AOS RÉUS CONDENADOS – DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – LASTRO PROBATÓRIO QUE EMBASA A DECISÃO DO JÚRI POPULAR QUANTO À AUTORIA IMPUTADA AOS APELANTES – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 1 .2. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA – IMPROCEDÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – FRAÇÃO MÍNIMA ESCORREITA – 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE RECONHECE A AUTORIA E ABSOLVE COM FULCRO NO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO [ART. 483, INCISO III E § 2º, DO CPP] – PRECEDENTES DO STF – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EMBASAM A DECISÃO DO JÚRI POPULAR – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS POSSÍVEIS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . (...) 2. O quesito absolutório genérico e obrigatório do art. 483, III e § 2º, do CPP, introduzido pela Lei n.º 11.689/2008, assume contornos de garantidor da soberania dos vereditos, independentemente das teses sustentadas pela defesa em plenário. Desse modo, não existe contradição na absolvição proferida pelo Tribunal do Júri com base no referido quesito, ainda que os jurados tenham reconhecido a materialidade do crime e a sua autoria, ainda mais quando dentre as teses debatidas estava a ausência de animus necandi, sem olvidar a possibilidade de eventual absolvição por clemência ou piedade por parte da Corte Leiga. Precedentes do STJ e do TJMT. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00027503620128110013, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2024) E, no caso concreto, tal quesito foi regularmente formulado e respondido afirmativamente por 04 (quatro) votos a 01 (um), conforme se extrai do Termo de Votação dos Quesitos (ID 222840870, fl. 03), in verbis: “3. Tese defesa (art. 483, §5°, CPP): O jurado absolve a ré NEDITE NUNES SIQUEIRA? (4) sim (1) não.” Logo, não se verifica omissão no julgado quanto à aplicação do art. 483, §2º, do CPP ou à análise da matéria constitucional relativa à soberania dos veredictos, pois o acórdão enfrentou a validade da absolvição pelo quesito genérico, reconhecendo que a defesa sustentou tese absolutória em plenário, devidamente registrada em ata (ID. 222840869). Neste diapasão, a jurisprudência consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.225.185, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator p/ o acórdão Min. Edson Fachin – Tema 1.087) estabelece que o Tribunal de Apelação somente poderá determinar novo júri quando ausente qualquer tese absolutória sustentada em plenário ou quando a clemência for aplicada em manifesta afronta às provas dos autos e aos precedentes vinculantes da Corte Suprema, assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve acórdão exarado em apelação confirmatória de veredicto do Tribunal do Júri que absolveu o réu ao responder quesito genérico, acolhendo peito defensivo fundado na clemência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a clemência dos jurados, conforme alegada em plenário, pode justificar a decisão absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia compatível com o manejo de recurso de apelação para controle mínimo da racionalidade da decisão, quando esta é manifestamente contrária às provas dos autos. 4. Havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri. 5. O art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, permite quesitação genérica que possibilita a absolvição do réu por razões jurídicas ou extralegais, como clemência ou compaixão, expressamente alegadas e devidamente registradas em ata de julgamento. 6. Não se podendo identificar a causa de exculpação ou então não havendo qualquer indício probatório que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvição, ou ainda sendo aplicada a clemência em afronta aos preceitos constitucionais, aos precedentes vinculantes desta Suprema Corte e às circunstâncias fáticas dos autos, pode o Tribunal ad quem, prover o recurso da acusação, para determinar a realização de novo júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a apelação e decida sobre a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos. (...) Portanto, não se verificam os requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a anulação do veredicto absolutório. São eles: a ausência de qualquer tese absolutória apresentada pela defesa em plenário, a inexistência de registro na ata de julgamento e a manifesta desconexão entre o veredicto e o conjunto probatório dos autos. Em verdade, o que o Ministério Público intenta com estes embargos é rediscutir o mérito do acórdão por meio de alegada omissão que, de fato, não existe, buscando reabrir debate sobre matéria já devidamente enfrentada e fundamentada, o que se revela incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No tocante ao pedido de prequestionamento, cumpre esclarecer que os fundamentos legais e constitucionais invocados foram devidamente enfrentados ao longo da fundamentação, ainda que não mencionados de forma literal ou nominal. Tal abordagem é suficiente para fins de prequestionamento, inexistindo, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto se insere o entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão da Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, rejeitou preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação criminal. A defesa sustenta omissão e contradição no julgado, alegando que não houve análise adequada das teses defensivas, notadamente a nulidade de documentos juntados após a instrução, a ausência de provas da autoria delitiva, a desproporcionalidade na majoração da pena-base e a fixação de regime fechado, pleiteando sua readequação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão impugnado que justifique a sua integração por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem função específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. (...) Tese de julgamento: “1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo ser demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado analisa todas as teses defensivas e fundamenta adequadamente suas conclusões. 3. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido examinada no julgamento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 231 e 619; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, §2º, “a”, e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 50.613/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.05.2018; EDcl no AgRg no RHC 68.917/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.08.2016; EDcl no AgRg no REsp 1833275/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2019; TJMT, N.U 1000584-69.2020.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 06/10/2021. (N.U 1002379-24.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Dessa forma, ausentes os vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, revela-se incabível a pretensão recursal de integrar o acórdão com fundamento em omissão inexistente. As razões expendidas nos presentes aclaratórios limitam-se à tentativa de rediscutir matéria já devidamente enfrentada e fundamentada, em total descompasso com a finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto não evidenciada qualquer omissão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Jair Antonio Signorini

ID: 256057516

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0004736-11.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JAIR ANTONIO SIGNORINI

Conclusão

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004736-11.2024.8.16.0160 Recurso: 0004736-11.2024.8.16.0160 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004736-11.2024.8.16.0160 Recurso: 0004736-11.2024.8.16.0160 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Agravado(s): JAIR ANTONIO SIGNORINI Vistos e Examinados estes autos de Agravo nº 0004736-11.2024.8.16.0160 AGI, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que é Agravante – Omni S/A., Crédito Financiamento e Investimento e Agravado – Jair Antônio Signorini. 1. Trata-se de Agravo Interno n. 0004736-11.2024.8.16.0160 interposto por Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento face à decisão por meio da qual o recurso de apelação cível não foi conhecido (Mov. 44.1 – 2º Grau – apelação cível n. 0000385-63.2022.8.16.0160), nos seguintes termos: : “(...) Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença (mov. 52.1), interposto por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, bem como por Edna Alves de João Antônio Signorini, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar nº 0000385-63.2022.8.16.0160, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Sarandi – Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi, que julgou improcedente o pedido inicial ante o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, com a consequente descaracterização da mora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial, Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar (mov. 1.1), ajuizada por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em face de João Antônio Signorini, alegando, em resumo: A) o Réu emitiu Cédula de Crédito Bancário nº 1.00184.0005302.21, em 10/08/2021, no valor de R$ 16.490,00 (dezesseis mil quatrocentos e noventa reais); B) não cumpriu com o acordado, dando ensejo a uma dívida de R$ 20.685,63 (vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), o qual quedou-se inerte diante da carta registrada com aviso de recebimento; C) buscou a concessão da medida liminar para expedição do mandado de busca e apreensão. Deferida a medida liminar (mov. 15.1). O réu apresentou defesa intempestiva, sendo decretada sua revelia (mov. 45.1). O requerido pugnou pela reunião deste processo com os autos de ação revisional de nº 1800-81.2022.8.16.0160, que ajuizou buscando revisar o contrato que ensejou a busca e apreensão (mov. 48.1). Sobreveio sentença de improcedência, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, com a consequente descaracterização da mora (mov. 52.1). “ Inconformado, Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento interpôs recurso de apelação (mov. 55.1 – 1° Grau), em síntese: A) legalidade da taxa de juros contratada; B) não cabimento do afastamento da mora; C) legalidade da capitalização de juros; D) da legalidade da comissão de permanência; E) legitimidade dos encargos de mora; F) não cabimento da repetição de indébito; G) requereu o afastamento da revisão contratual determinada e mantendo-se os juros originalmente pactuado entre as partes, julgando-se totalmente procedente a ação de busca e apreensão H) buscou a reforma da sentença e provimento ao recurso de apelação. O apelado 1, João Antônio Signorini, em contrarrazões, sustenta o não conhecimento do recurso (mov. 62.1 – 1° Grau). Irresignado, João Antônio Signorini interpôs recurso de apelação 2 (mov. 56.1 – 1° Grau), em resumo: A) concessão dos benefícios da justiça gratuita; B) inversão do ônus sucumbencial; C) requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de multa; D) buscou a reforma da sentença e o provimento de recurso de apelação. O apelado 2, Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 63.1 – 1° Grau). Posteriormente foi proferido acordão, da data de 03/04/2023, (Mov. 25.1 – 2º Grau), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL 1. OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA COISAJULGADA. DEMANDA ANTERIOR QUE DISCUTIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO MESMO CONTRATO, COM AS MESMAS PARTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2. JAIR ANTÔNIO SIGNORINI. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE TRAZIDA NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO APENAS EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Devidamente certificada as partes, e acostada a análise de decurso de prazo, (Mov. 30.1 e 31.1 – 2º Grau). Transitando em julgado, na data 11/05/2023, (Mov. 33.1 – 2º Grau). Baixa definitiva, (Mov. 34.1 -2º Grau), contudo processo fora reativado, com a juntada de petição de analista judiciária, informando que conforme despacho de (mov. 91.1 do 1º grau), torna os autos conclusos, o despacho conta a seguinte redação: 1. Diante do petitório de mov. 72.1, remetam-se os autos ao E. TJPR. 2. Sem prejuízo, considerando o trânsito em julgado (mov. 66), cumpra-se a decisão de mov. 81.1. 3. Dil. Nec. Int. Contudo o apelante OMNI S/A., Crédito, Financiamento e Investimento, (Mov. 72.1 – 1º Grau) manifesta alegando ocorrência de erro material contido no Acórdão, outrossim, a alegação ocorre somente na data de 16/05/2023, ou seja, somente 5 (cinco) dias depois do transito em julgado do respectivo acordão. Apesar dos argumentos lançados por apelante, verifica-se que o recurso interposto, não comporta conhecimento. A leitura dos Autos revela que o presente recurso fora manejado fora do prazo legalmente previsto, sendo, portanto, descabido que se aprecie o mérito da insurgência veiculada. Ressalta-se que o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, estabelece, dentre os poderes do relator, o de não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A tempestividade é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal e sua inobservância obsta o conhecimento da insurgência. Nesse sentido cita-se julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA. AUTORA DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 1.003, §5º, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001032-46.2017.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.01.2022). DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. 1. É inadmissível o recurso protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC. 2. Recurso não conhecido. (art. 932, III, do CPC) (TJPR - 16ª C.Cível - 0008312-05.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 11.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DETERMINA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 CPC – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – INCONFORMISMO MANIFESTADO APÓS REITERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003, § 5º CPC – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013133- 64.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 13.04.2018. Posto isso, o respectivo recurso não cabe conhecimento, por ser manifestamente intempestivo, restando prejudicada a análise das razões. Cientifique as partes e arquive-se. (...).” Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, recorre afirmando que a apelação cível é tempestiva e, portanto, comporta conhecimento e análise. Nesses termos, pugnou o recebimento do agravo interno, a emissão de juízo de retratação e, não sendo esse o caso, o encaminhamento ao colegiado com provimento recursal. 2. Iniciando a análise dos autos, imperioso realizar retrospectiva processual a fim de empreender compreensão adequada do tema posto sob análise. Verifica-se que Jair Antônio Signorini ajuizou Ação Revisional n. 0001800-81.2022.8.16.0160 face a Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento. Jair Antônio Signorini visava à revisão dos termos da Cédula de Crédito Bancário n 100184000530221 e logrou sentença de parcial procedência nos seguintes termos dispositivos (fls. 7, mov. 45 - 0001800-81.2022.8.16.0160): A) RECONHECER DECLARAR a abusividade da taxa de juros do contrato analisado (seq. 1.9), e por consequência, determinar a sua redução e remuneratórios para a prevista na média de mercado, qual seja: 22,65% ao ano. B) RECONHECER a descaracterização da mora do requerido, ante a abusividade dos juros remuneratórios... Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, recorre a esta Corte, que julga a Apelação Cível n. 0001800-81.2022.8.16.0160, estando o acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001800-81.2022.8.16.0160, Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 23/11/2022). O acórdão transita em julgado em 14/03/2023 (mov. 35 – apelação n. 0001800-81.2022.8.16.0160). Paralelamente, Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n. 0000385-63.2022.8.16.0160, face a Jair Antônio Signorini, embasada na Cédula de Crédito Bancário n. 10018400530221, ou seja, precisamente o mesmo título debatido na ação revisional. A ação de busca e apreensão é julgada improcedente, (mov. 52 - 0000385-63.2022.8.16.0160), sobrevindo a Apelação Cível n 0000385-63.2022.8.16.0160, julgada por esta Corte com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1. OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DEMANDA ANTERIOR QUE DISCUTIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO MESMO CONTRATO, COM AS MESMAS PARTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2. JAIR ANTÔNIO SIGNORINI. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE TRAZIDA NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO APENAS EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000385-63.2022.8.16.0160, Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 03/04/2023). O acórdão prolatado no feito n. 0000385-63.2022.8.16.0160 transita em julgado em 11/05/2023 (mov. 33 – apelação), sendo os autos baixados ao juízo a quo no mesmo dia. Os autos foram devolvidos pelo juízo a quo a esta Corte, (mov. 38 – 2º Grau) apelação n. 0000385-63.2022.8.16.0160), pois, ao iniciar o cumprimento de sentença, Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, sustenta em primeiro grau de jurisdição que o acórdão padecia de contradição. A contradição é evidente, pois ao julgar a apelação n. 0000385-63.2022.8.16.0160, o acórdão se refere às conclusões consolidadas na apelação n. 0001800-81.2022.8.16.0160, mas interpretando-as de modo contrário ao que consta na ementa. Assim, embora na apelação n. 0001800-81.2022.8.16.0160 conste que a taxa de juros remuneratórios praticada é lícita, na apelação n. 0000385-63.2022.8.16.0160 afirma-se que essa é abusiva, o que descaracteriza a mora. Imperioso registrar que, inobstante contraditórias, as decisões transitaram em julgado: a revisional em 14/03/2023 e a busca e apreensão em 11/05/2023. Analisando caso análogo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020, sem destaques no original). O entendimento está mantido naquela Corte, como demonstram os variados precedentes posteriores: AgInt no REsp n. 2.056.308/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.143.103/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no REsp n. 1.942.558/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgInt no REsp n. 1.784.845/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.090.902/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.955/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022; PET nos EmbExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 3/11/2021. O entendimento guarda uma exceção, que é relativa ao início da execução da primeira sentença transitada em julgado, como consta no voto do Ministro Relator: “vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se”, seguindo lições de Pontes de Miranda. No caso dos autos, a ação revisional transita primeiro, em 14/03/2023. Considerando que a decisão obtida tem eficácia estritamente declaratória e tendo transitado no sentido de que os juros remuneratórios pactuados são lícitos, a verdadeira execução do julgado passa a ocorrer quando da busca e apreensão. Ocorre que a busca e apreensão somente é considerada apta, pois caracterizada a mora e essa não foi afastada ante a declaração anterior de que os juros eram lícitos. Destarte, o cumprimento de sentença possível ocorre com o trânsito em julgado da busca e apreensão, quando a decisão assentada na revisional passa a gerar efeitos. Cumpre, ainda, registrar que a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição pelo juízo a quo a fim de sanar suposta contradição é descabida, uma vez que a decisão se encontra transitada em julgado. Portanto, a petição apresentada por Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento é impassível de conhecimento por absoluta ausência de previsão legal. A decisão de (mov. 44 – 2º Grau dos autos n. 0000385-63.2022.8.16.0160) é nula, pois a Apelação Cível fora julgada em 03/04/2023, conforme (mov. 25.1 – 2º Grau), sendo inviável a substituição do acórdão por decisão monocrática. Diante disso, imperioso realizar a RETRATAÇÃO da decisão de (mov. 44.1 – 2º Grau, dos autos 0000385-63.2022.8.16.0160), declarando-a NULA, devendo ser substituída pela presente decisão, na qual se declara, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das circunstâncias peculiares da presente causa, a validade dos termos da decisão transitada em julgado nos autos n. 0001800-81.2022.8.16.0160, mantendo a taxa de juros, pois ausente abusividade, e, por conseguinte, permitindo a caracterização da mora e a busca e apreensão que está em execução. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Curitiba, 10 de abril de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora Relatora

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Processo nº 0002468-33.2017.8.17.0990

ID: 333672476

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002468-33.2017.8.17.0990

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE DE SOUZA SEVERINO DA SILVA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS CAMPOS DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAMPOS DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0002468-33.2017.8.17.0990 APELANTE: SEVERINO DA SILVA LEANDRO, ROGERIO JOSE DE SOUZA, JOSE HENRIQUE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0002468-33.2017.8.17.0990 APELANTE: SEVERINO DA SILVA LEANDRO, ROGERIO JOSE DE SOUZA, JOSE HENRIQUE SANTIAGO DA SILVA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PAULISTA INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0002468-33.2017.8.17.0990 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Apelante: Severino da Silva Leandro Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Severino da Silva Leandro, inconformado com a sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista que o condenou à pena de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses, 19 (dezenove) dias de reclusão e 234(duzentos e trinta e quatro) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. (Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas). Em razões recursais, acostadas no Id nº 48254385, a defesa busca o redimensionamento da pena base próximo ao mínimo legal, argumentando que a exasperação foi desproporcional, pois a única circunstância negativa seria a existência de maus antecedentes, e que a reincidência já fora compensada com a atenuante da confissão espontânea. Contrarrazões apresentadas pelo Parquet pronunciando-se pelo improvimento do apelo, sustentando que a fixação da pena atendeu aos critérios legais, tendo sido considerada a reincidência do réu em diversas ações penais, sendo uma delas valorada como maus antecedentes (1ª fase) e outra como agravante de reincidência (2ª fase), compensada com a atenuante da confissão espontânea. As causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas foram corretamente aplicadas na terceira fase, resultando em majoração da pena para 06 anos e 04 meses, posteriormente aumentada em 1/6, com base no art. 70 do Código Penal (concurso formal de crimes), resultando na pena definitiva imposta na sentença, devendo ser mantida a decisão recorrida. (Id nº48254391). A douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Procurador Dr. Mário Germano Palha, ofertou parecer consoante Id nº 49487441 opinando pelo não provimento do apelo, devendo ser mantida a condenação em todos os seus termos. É o relatório. À douta Revisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0002468-33.2017.8.17.0990 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Apelante: Severino da Silva Leandro Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha VOTO O apelo deve ser conhecido, porquanto presentes os respectivos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Como consignado no relatório, insurge-se o apelante contra condenação pelo crime de Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. art. 157, §2º, I e II, do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses, 19 (dezenove) dias de reclusão e 234(duzentos e trinta e quatro) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pugnando pela redução da pena base próximo ao mínimo legal. De acordo com a denúncia (Id nº 48254167): “(...) No dia 21 de maio de 2017, por volta das 09h15min, no estabelecimento JF Mercearia, localizado na PE-22, n° 1050, box D, no bairro de Lotearnento Conceição, nesta urbe, os denunciados, SEVERINO DA SILVA LEANDRO, ROGERIO JOSE DE SOUZA e JOSÉ HENRIQUE SANTIAGO SILVA, agindo em comunhão de ações e desígnios, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens das vítimas JF MERCEARIA, LEANDRO FAGNER DE FREITAS SANTOS e FÁBIO AUGUSTO DE FREITAS SANTOS. Emerge dos autos que, no dia do fato, os denunciados estacionaram o veículo HB20, de cor vermelha, placa PDI-3198, em frente ao estabelecimento comercial JF MERCEARIA, ocasião em que um deles desceu do veículo e, de arma em punho, anunciou o assalto, mandando as vítimas LEANDRO e FÁBIO entrarem na loja, enquanto os outros dois assaltantes também desciam do veículo para auxiliar na empreitada criminosa. Ato contínuo, os denunciados subtraíram do estabelecimento comercial 05 (cinco) caixas de latão de cerveja Itaipava, 10 (dez) litros de uísque Teacher's, 10 (dez) litros de uísque Passport, 03 (três) caixas de energéticos, 06 (seis) litros de Vodka, 06 (seis) litros de uísque old eight, 04 (quatro) caixas de cerveja Skol Beats, 08 (oito maços de cigarro das marcas Carlton e Hollywood, e caixas de chiclete. além da quantia de R$ 800,00. Na mesma ocasião, os denunciados subtraíram da vítima LEANDRO FAGNER DE FREITAS SANTOS 1 (um) relógio masculino de cor prata, enquanto da vítima FÁBIO AUGUSTO DE FREITAS SANTOS 1 (um) relógio masculino, 1 (um) celular marca Samsung, Modelo 17 e a quantia de R$ 180,00 (ex vi Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 20/21). Ato contínuo, os denunciados colocaram as mercadorias no carro e empreenderam fuga, tendo as vítimas acionado o serviço 190 e relatado o ocorrido. Logo em seguida, policiais militares receberam a informação da ocorrência de uma tentativa de homicídio, cuja vítima teria sido socorrida para o Hospital Belarmino, no município de Goiana/PE, tendo o efetivo dado início às diligências para averiguação. Ao chegaram no hospital, em contato com a suposta vítima, posteriormente identificada como sendo o denunciado JOSE HENRIQUE SANTIAGO SILVA, esta informou que fora baleada em um assalto na cidade de Itamaracá/PE, tendo os policiais averiguado os seus dados e constatado que josé Henrique era foragido da justiça, fora alvejado quando tentara roubar uma motocicleta, logo após ter roubado um estabelecimento comercial em Paulista/PE. Os policiais também receberam de um popular a informação de que o denunciado José Henrique residia no bairro de Botafogo, no município de Itapissuma/PE, tendo a guarnição se deslocado: em diligências até o referido endereço. Ao chegarem em frente à residência de Jose Henrique, os policiais encontraram o veículo HB20, de cor vermelha, placa PDI3198, e os denunciados SEVERINO e ROGERIO, que estavam bebendo na calçada da casa e, ao avistarem o policiamento, se desfizeram de duas armas de fogo, jogando-as em um terreno. Ato contínuo, o efetivo conseguiu recuperar as armas lançadas, a saber, 1 (um) revólver calibre 38, Marca Rossi, numeração E298974, junto com 03 munições de mesmo calibre, NIAF 1604599 e 1 (um) revólver calibre .32, marca Taurus, numeração 435053, junto com 03 munições de mesmo calibre, NIAF 1604532. Em seguida, realizando buscas no interior residência em que se encontravam os denunciados, de propriedade do denunciado JOSE HENRIQUE, os policiais apreenderam o produto do roubo perpetrado no estabelecimento JF MERCEARIA, bem como 31 (trinta e um) papelotes de substância que se confirmou ser maconha, totalizando a monta de 28,817g (ex vi Laudo Preliminar de fl. 58). Também foram apreendidos no local os aparelhos celulares de ALDO DE BARROS BARRETO e LEONARDO ARCANJO DA SILVA, que haviam sido vítimas de roubo praticado pela mesma quadrilha, no dia 13/05/2017, tendo ambos reconhecido os trés denunciados como sendo os autores do crime (BO nº 1710319062107, que tramita perante a 34ª Circunscrição Policial Maria Farinha). Em pesquisa realizada com a placa do veículo HB20 apreendido, verificou-se que este era produto de roubo, consumado no dia 19/05/2017, na Rua Gervásio Pires, no bairro da Boa Vista, no município do Recife/PE, tendo como vítima STÊNIO GUSTAVO DA ROCHA, o qual reconheceu os denunciados SEVERINO e JOSÉ HENRIQUE como sendo os autores do crime. Saliente-se que, com relação a este delito, a autoridade policial informou ter encaminhado cópia deste IP à delegacia responsável pela sua apuração, para fins de responsabilização criminal dos referidos denunciados. (...)” A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão (Id nº 48254168, fls. 37/39), Auto de Entrega (Id nº 48254168, fls. 41/44), depoimentos testemunhais, confissão do acusado e demais provas constantes nos autos. O pleito se restringe à dosimetria da pena Inicialmente, vale frisar que a condenação do apelante pelo delito do art. 157, caput, do Código Penal, estabelece uma pena entre 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. Vejamos a dosimetria realizada pelo magistrado (Id nº 48254343): “(...) Observadas as diretrizes do art. 59 do CP verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie o réu é reincidente em diversas ações penais; não há nos autos elementos acerca da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-la; os motivos, as consequências e as circunstâncias são inerentes ao tipo em comento, nada tendo a valorar, as vítimas em nada contribuíram para a prática do delito. Assim. fixo a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão. Presente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, de forma que ambas as circunstâncias legais se anulam. Este é o entendimento jurisprudencial: 48622358-APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. INÁPLICÁVEL AUSENTES REQUISITOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA E AGRAVANTE DA REINCIDÉNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2 A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado, devendo, no caso em análise ser compensada com a agravante da reincidência que também é circunstância preponderante nos termos do artigo 67 do Código Penal. 3. Impõe-se a redução da pena, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para u reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir-se a pena aplicada (TJ-DF Rec. 2014.05:1.002593-5 Ac. 842.028. Segunda Turma Criminal Rel. Des, João Timoteo. DIDFTE 12/01/2015; Pág 213) CP, art.67 Não há minorantes a serem apreciadas. Para o crime de roubo, presente se mostram duas majorantes, de forma que fixo a pena para esse crime em 6 anos e 4 meses de reclusão. Para o crime de roubo, fixo a pena de multa em 74 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de informações acerca da sua situação financeira. Considerando-se que o acusado praticou 3 crimes de roubo em concurso formal, entendo pela aplicação do disposto no artigo 70, do CP, majorando em 1/6 a pena. As penas de multa devem se somar, chagando assim ao patamar de 234 dias-multa. Sendo assim, fixo como definitiva a pena privativa de liberdade de 7 anos, 4 meses e 19 dias de RECLUSÃO e ao pagamento de 234 dias-multa, no valor unitário alhures especificado. (...)” Verifica-se que, ao analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, o Magistrado a quo fixou a pena-base 9(nove) meses acima do mínimo legal totalizando 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, reportando-se aos antecedentes criminais. Conforme certidão de Id nº 48254311 e em pesquisa ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) constato que o réu possui 5 (cinco) processos criminais com trânsito em julgado, vejamos: 1. Processo nº 0002019-91.2002.8.17.1090 Vara: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Crime: Roubo (art. 157, §2º, CP) Pena: 5 anos e 4 meses de reclusão Trânsito em julgado: 24/03/2003 2. Processo nº 0001504-56.2002.8.17.1090 Vara: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Crime: Posse de arma (art. 10 da Lei 9437/97) Pena: 1 ano e 6 meses de detenção Trânsito em julgado: 28/07/2003 3. Processo nº 0000090-2004.8.17.0760 Vara: Vara Única da Comarca de Itamaracá Crime: Roubo (art. 157, §2º, CP) Pena: 11 anos e 9 meses de reclusão Trânsito em julgado: 05/07/2005 4. Processo nº 0007534-27.2012.8.17.0001 Vara: 3ª Vara Criminal da Comarca do Recife Crime: Roubo (art. 157, caput, CP) Pena: 7 anos de reclusão Trânsito em julgado: 18/04/2013 5. Processo nº 0001032-06.2012.8.17.1090 Vara: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Crime: Roubo (art. 157, §2º, CP) Pena: 8 anos e 8 meses de reclusão Trânsito em julgado: 10/12/2019 Dessa forma, considerando os antecedentes criminais do réu, mantenho a exasperação da pena base conforme fixada pelo juiz sentenciante, no patamar de 4(quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, não havendo qualquer desproporcionalidade ou arbitrariedade na quantificação da pena, a qual se mostra compatível com as particularidades do caso concreto ora examinado. Na segunda fase da dosimetria penal, houve reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação com a reincidência do réu, perfazendo uma pena intermediária de 4(quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, considerando que o delito foi perpetrado mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, mantenho o incremento da pena realizado pelo magistrado a quo na fração de 1/3 (um terço), em consonância com a redação do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, antes da Lei nº 13.654/2018, perfazendo uma pena no total de 6 (seis) anos e 4(quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 74 (setenta e quatro) dias-multa. Considerando que o réu incorreu na prática de 3 (três) delitos de roubo em concurso formal, mantenho o aumento realizado e 1/6 (um sexto) sobre a pena aplicada, incidindo a regra do art. 70 do Código Penal, tornando a pena definitiva no patamar de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além do pagamento de 234(duzentos e trinta e quatro) dias-multa. Por fim, mantenho o regime fechado, em virtude da reincidência do réu. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É como voto. Recife, Data da Assinatura Eletrônica Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 06 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002468-33.2017.8.17.0990 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA APELANTE: SEVERINO DA SILVA LEANDRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS RELATOR: DES. EVANDRO MAGALHÃES MELO REVISOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO VOTO DE REVISÃO Nos termos do voto do relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que condenou o apelante pela prática do crime de Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. art. 157, §2º, I e II, do Código Penal), à pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses, 19 (dezenove) dias de reclusão e 234 (duzentos e trinta e quatro) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Revisor Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo _________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0002468-33.2017.8.17.0990 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Apelante: Severino da Silva Leandro Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESOSAS (ART. 157, §2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE. PENA DEFINITIVA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovada a materialidade e autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (redação do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, antes da Lei nº 13.654/2018), a controvérsia recursal limitou-se à análise da dosimetria da pena. 2. Dosimetria. Primeira fase da dosimetria. Revela-se adequada a exasperação da pena base em 9 (nove) meses além do mínimo legal, diante da existência de 5 (cinco) condenações com trânsito em julgado em desfavor do réu. Esta quantidade elevada de condenações poderia justificar um aumento em fração superior a 1/6 na pena-base, mas optou o magistrado em usar parte dessas condenações para a valoração negativa dos maus antecedentes e a outra para fundamentar a agravante da reincidência, devendo assim ser mantida em 4(quatro) anos e 9(nove) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, mantida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme no art. 67 do Código Penal. Na terceira fase, restou preservada a fração de 1/3 (um terço) de aumento da pena em virtude do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, conforme o disposto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Considerando a prática de três crimes de roubo em concurso formal, manteve-se o acréscimo de 1/6 sobre a pena aplicada, conforme dispõe o art. 70 do Código Penal, resultando em pena definitiva de 7 anos, 4 meses e 19 dias de reclusão, além de 234 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado, em virtude da reincidência. 3. Apelo desprovido. Sentença mantida. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n°0002468-33.2017.8.17.0990, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por decisão unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo consoante consta do relatório, voto e notas taquigráficas, que fazem parte deste julgado. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 23 de julho de 2025 Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marielle Barros De Oliveira

ID: 319672369

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003823-89.2020.8.16.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

EMILLY ALVES DA SILVA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003823-89.2020.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 06/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PALOMA DERIEY DE AZEVEDO SANTOS Réu(s): MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, sob nº 0003823-89.2020.8.16.0056, em trâmite perante a Vara Criminal de Cambé - Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de Marielle Barros De Oliveira. I – RELATÓRIO Em 01 de agosto de 2024, o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (seq. 121) contra MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG nº 56278137/SP, inscrita no CPF sob o nº 502.580.968-10, filha de Rosemary Barros de Oliveira, natural de Bandeirantes/PR, nascida em 08/03/1999, com 23 (vinte e três) anos de idade à época dos fatos, apresentando a seguinte narrativa: “No dia 06 (seis) de abril de 2020, em horário não precisado nos autos, na Rua Enildo Maranha, n° 25, bloco 01, apto 03, Jardim Ana Eliza I, nesta cidade de Cambé/PR, a denunciada MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, subtraiu, para si, 01 (um) videogame Playstation com 02 (dois) controles, 01 (um) aparelho celular Moto G5, 01 (uma) bolsa escolar infantil e 01 (um) Babyliss da marca Britania, tudo de propriedade da vítima Paloma Deriey de Azevedo Santos , e avaliados em R$ 2.083,00 (dois mil e oitenta e três reais), conforme Auto de Avaliação Indireta de seq. 1.11. A denunciada agiu com abuso de confiança, pois a vítima a acolheu em sua casa já que aquela não tinha onde morar, tendo acesso livre a todos os cômodos da residência. Os bens foram apreendidos na posse da denunciada e restituídos à vítima, conforme Termo de Restituição de seq. 1.5.” Por tais fatos, pleiteou o douto agente do Ministério Público a condenação da ré como incurso nas disposições do artigo 155, §4º, II, do Código Penal. A denúncia ofertada foi recebida em 05/08/2024 (seq. 132), ocasião em que se determinou a citação da ré para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Citado quanto aos termos da denúncia, a ré apresentou resposta à acusação (seq. 154), por intermédio de defensor dativo, não tendo alegado preliminares. Durante a instrução do feito foi ouvida uma testemunha e interrogada a ré (seq. 230). As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação da ré pela tipificação inicial (seq. 234). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da ré, e, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado e o afastamento da qualificadora (seq. 240). Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2. Do Mérito Da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), pelo auto de avaliação indireta (seq. 1.11) e pelas declarações judiciais das testemunhas, as quais foram corroboradas em Juízo. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa da ré, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a vítima PALOMA DERIEY DE AZEVEDO SANTOS, ouvida na fase de inquérito, narrou o delito praticado, afirmando que a ré estava temporariamente residindo em sua casa, sendo que se aproveitou desse fato para subtrair diversos bens da residência. Disse à época que (seq. 1.4): RELATA A DECLARANTE QUE A PESSOA DE MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA MOROU COM A DECLARANTE POR SEIS MESES, QUE SE CONHECERAM ATRAVÉS DA IRMÃ DA DECLARANTE, QUE MORAVA JUNTO COM A DECLARANTE, QUE A IRMÃ DA DECLARANTE, SUELLEN, PEDIU PARA A DECLARANTE ABRIGAR MARIELLE POR UM TEMPO, POIS A MESMA NÃO TINHA PARA ONDE IR, QUE NO DIA 06 DE ABRIL DE 2020 A DECLARANTE SAIU DE SUA RESIDÊNCIA PARA IR PASSAR UM TEMPO NA CASA DE SUA IRMÃ NA CIDADE DE IBIPORÃ E FALOU PARA MARIELLE QUE NÃO QUERIA QUE ELA FICASSE NA SOZINHA NA CASA ENTÃO ERA PARA ELA ARRUMAR UM LUGAR PARA FICAR ATÉ A DECLARANTE VOLTAR, QUE MARIELLE FICOU NO MEU APARTAMENTO PARA SAIR NA MANHÃ SEGUINTE, PORÉM ELA SAIU NO MESMO DIA NO PERÍODO DA TARDE/NOITE, SAINDO DA MINHA RESIDÊNCIA ELA LEVOU CONTIGO O APARELHO DE VÍDEO GAME PLAY STATION II PRETO E DOIS CONTROLES, UM BABY LISS DE ENROLAR CABELO DA MARCA BRITANIA, UMA MOCHILA ESCOLAR GRANDE DE COR PRETA COM DESENHO DO HULK E DO THOR, UM APARELHO CELULAR SAMSUNG S4 PLUS DE COR VERMELHA, AO CEGAR NA MINHA RESIDÊNCIA NO DIA 11/04/2020 FOI QUE DEU FALTA DOS EQUIPAMENTOS (...) Por sua vez, a ré MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA, por ocasião da celebração do acordo de não persecução penal (seq. 14), confessou a prática do delito, afirmando que subtraiu os bens da vítima. Cumpre consignar que na hipótese de rescisão do acordo de não persecução penal o magistrado deve se valer da confissão feita por ocasião da formulação da proposta, inexistindo qualquer impedimento legal, até porque na oportunidade a ré foi advertido de que aquela confissão poderia ser utilizada no caso de descumprimento do pactuado, condição que foi aceita por ele e seu defensor em audiência[1]. Ademais, a confissão não é a única prova que embasa a condenação da ré. Outrossim, quando ouvida em juízo, a ré confirmou que subtraiu os bens, sustentando, contudo, que se viu do direito de levá-los pois a vítima lhe devia o valor de R$ 700,00. Disse que (seq. 230.2): Que a irmã da Paloma, Suelen, chamou-a para ir morar com ela; que antes disso, Suellen, estava morando em Bandeirantes e comprou algumas coisas em seu nome e “sujou” seu nome; (...) que foi morar com elas e arrumou um serviço no restaurante; que quando recebeu seu primeiro salário, a Paloma lhe pediu R$ 700,00 emprestados; que emprestou o valor, além de ajudar nas contas da casa; que pedia o dinheiro de volta, pois queria voltar embora, mas ela não dava; (...) que se sentiu no direito de pegar os bens para quitar a dívida que Paloma e Suellen tinham; (...) Nesta toada, afigura-se que a confissão da ré foi devidamente corroborada nos autos, especialmente através do depoimento da testemunha ouvida em Juízo. Sabe-se que a confissão do acusado, aliada aos demais elementos de prova produzidos durante a persecução criminal, serve de suporte para o édito condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FURTO TENTADO- PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS - RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS (...) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- A confissão, livre, espontânea, e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos. 2- Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é prova idônea que merece credibilidade, essencialmente se é harmônica com o restante das provas constantes nos autos. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 942396-9 - Londrina - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 05.12.2012) Logo, a prova produzida na fase de conhecimento corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pela ré se amolda formalmente ao tipo legal do artigo 155, §4º, II, do Código Penal, que dispõe constituir crime de furto qualificado o fato de alguém: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; De fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a ré MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) videogame Playstation com 02 (dois) controles, 01 (um) aparelho celular Moto G5, 01 (uma) bolsa escolar infantil e 01 (um) Babyliss da marca Britania, de propriedade da vítima Paloma Deriey de Azevedo Santos, avaliados em R$ 2.083,00 (dois mil e oitenta e três reais). Os elementos de convicção demonstram que seu intento era de se apossar de coisa pertencente a outrem, ou seja, possuía o dolo de furtar o bem pertencente à vítima. Outrossim, comprovou-se incidência da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, uma vez que para subtrair os bens a ré agiu com abuso de confiança, já que residia de favor na casa da vítima e tinha livre acesso à residência. Por outro lado, entendo que o caso sub judice não comporta o reconhecimento do sustentado furto privilegiado (CP, art. 155, §2º). Com efeito, para a aplicação do privilégio é necessário, além da primariedade, que o objeto subtraído seja de pequeno valor. No caso, todavia, o valor dos bens furtados não permite a aplicação de tal instituto, vez que foram avaliados em R$ 2.083,00 (seq. 1.11), montante que não pode ser considerado pequeno para fins de aplicação da figura privilegiada do furto. A respeito, oportuno citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO. NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Para a aplicação do privilégio é necessário, além da primariedade, que o objeto subtraído seja de pequeno valor. - In casu, o valor significativo da res furtiva avaliada em R$ 480, 00 (quatrocentos e oitenta reais) impede o reconhecimento da figura do furto privilegiado. Precedente. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 487460 MG 2014/0057667-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgamento: 18/06/2014, T6 - SEXTA TURMA) Assim, incabível o reconhecimento do furto privilegiado. Anote-se ainda que a alegação da ré de que pegou os bens em razão do fato de a vítima possuir uma dívida com ela, o que poderia eventualmente ensejar a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 345 do Código Penal, não comprovada nos autos. Logo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada sua conduta ao tipo legal indicado. Por outro lado, analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com razão, pois não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pela ré, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação da ré pela prática do primeiro fato descrito na denúncia. III – DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR a ré MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, II, do Código Penal. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. 1. Da Dosimetria da Pena Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas sobre o condenado. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta da ré, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais não se mostram desfavoráveis à ré, já que não possui anotações penais que nesta qualidade possam ser consideradas. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social da ré, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade da ré, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os elementos dos autos evidenciam que os motivos do crime são comuns, eis que são voltados ao lucro fácil, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada em seu desfavor. Ademais, avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida à ré uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata e, por isso mesmo, as circunstâncias do crime devem ser consideradas normais á espécie. Quanto às consequências do crime, verifica-se que a res furtiva foi recuperada, não podendo tal circunstancia deve ser considerada como desfavorável à ré. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor da ré. Feitas estas ponderações, ausentes circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por outro lado, presentes a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), motivo pelo qual a pena da ré deve ser atenuada. Todavia, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, de modo que fica a pena fixada nesta fase no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não se verificam circunstâncias agravantes. Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena. Assim, totalizo a pena da ré MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cuja razão estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, considerando a quantidade de pena fixada, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena. 2. Da Substituição/Suspensão da Pena Verifico presentes todos os requisitos que autorizam a comutação da privação da liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena aplicada não excede 4 (quatro) anos e o crime não é dos que se pratica com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I). Ademais, a ré não era reincidente em crime doloso à época dos fatos (CP, art. 44, II) e sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e circunstâncias do fato, indicam seja esta substituição suficiente (CP, art. 44, III). Assim, com base no art. 44, § 2°, primeira parte, do Código Penal (pena inferior a 01 ano), substituo a pena privativa de liberdade ora fixada por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. À luz das circunstâncias do caso, especialmente do disposto no artigo 59 do Código Penal, bem como das condições pessoais da ré, fixo o quantum da pena pecuniária em 02 (dois) salários mínimos, que deverá ser entregue ao Conselho da Comunidade desta Comarca, para que dê a devida destinação social (CP, art. 45, §1º). Faço constar que, uma vez que possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mostra-se incabível então a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, III). 3. Do Direito de Recorrer em Liberdade Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a quantidade de pena e o regime ora fixados, bem como assim permaneceu durante toda a instrução, além de não se verificar presentes os requisitos/pressupostos da prisão cautelar. 4. Do Defensor Nomeado Considerando que a Dra. EMILLY ALVES DA SILVA BORGES foi nomeado por este juízo para a defesa da ré, nos termos do artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos do item 1.2 do Anexo I da Tabela de Honorários da Advocacia do Estado do Paraná (Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA[2]), considerando o trabalho desempenhado por ele. Serve a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. 5. Disposições Finais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Carta de Guia de Execução Definitiva; c) calculem-se as custas e a multa; d) formem-se os autos de execução penal. Diligências e intimações necessárias. Cambé/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto [1] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – FATO 2), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – FATO 1) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI DE DROGAS – FATO 3). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, APENAS, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES PELOS FATO 1 E FATO 2 CONSTANTES NA DENÚNCIA. FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSTERIOR RESCISÃO. CONTINUAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONFISSÃO QUE PODE SER UTILIZADA NA SENTENÇA, POSTERIORMENTE, CLAÚSULA QUE CONSTOU NO ACORDO. SENTENÇA QUE NÃO SE EMBASOU APENAS NA CONFISSÃO, MAS LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001032-62.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.12.2021) [2] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Tabela_dativos2019_2020.pdf

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Processo nº 5001224-47.2021.4.03.6137

ID: 261251643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001224-47.2021.4.03.6137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001224-47.2021.4.03.6137 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: HELENA PEREIRA DOS SANTOS VIEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001224-47.2021.4.03.6137 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: HELENA PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Trata-se de apelação interposta por HELENA PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA, em ação ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A r. sentença (ID 279683399) julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida. Em razões recursais de ID 279683402, a parte autora pugna pela reforma da sentença, para julgar procedente a pretensão de indenização por danos morais no importe de R$100.000,00, em razão de reiteradas cessações do benefício por incapacidade, e danos materiais na ordem de R$41.229,40, decorrentes da contratação de advogado para o pleito judicial de restabelecimento do benefício. A autarquia não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, III, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, III, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DANOS MORAIS E MATERIAIS Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora pretende a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de reiteradas cessações/indeferimentos de benefício por incapacidade, bem como indenização por danos materiais, consistente na restituição dos honorários advocatícios contratuais despedidos com o propósito de obter judicialmente o restabelecimento do benefício previdenciário. Narra a parte autora em sua petição inicial que percebe benefício previdenciário obtido através do processo judicial, o qual tramitou na 1ª Vara Federal de Andradina/SP, sob o nº 0000539- 49.2016.4.03.6316. Relata que após determinado período, o INSS cessou o benefício e, diante do indeferimento do requerimento administrativo, ajuizou nova demanda com vistas ao restabelecimento do benefício, autos de nº 0001032-55.2018.4.03.6316. Esclarece que houve nova cessação e indeferimento administrativo, que culminou em nova demanda, autuada sob o nº 5000877-14.2021.4.03.6137. Salientou que as sucessivas cessações indevidas e indeferimentos administrativos causaram danos à sua integridade física, psíquica e moral. Ressaltou que para o ajuizamento das citadas demandas foi indispensável a contratação dos serviços de um advogado particular. Aponta que os valores pagos devido à prestação pelo serviço profissional resultaram em diminuição do crédito a qual fazia jus, cabendo ao INSS, causador do dano, ressarcir o prejuízo. Em que pese a irresignação recursal da parte autora, verifico que os argumentos suscitados não merecem prosperar. O dano moral consiste na lesão a direito da personalidade. Pelo menos, essa é a concepção contemporânea, que já não trata mais o dano moral como simples preço da dor. Tal dano é presumido em certas circunstâncias e tem tratamento especial porque visa à mera compensação pelo agravo sofrido, já que se trata da tutela de bens extrapatrimonais. Não há correspondência matemática perfeita entre o dano moral e a compensação, pois isso só é possível quando da lesão a bens avaliáveis pelo mercado. Tudo isso influi na consideração judiciosa do próprio dano extrapatrimonial, cuja própria existência dependerá do grau do dolo ou culpa, da avaliação da conduta das partes, do contexto, do grau de discernimento de cada qual, dentre outras circunstâncias. Ao relacionar-se o dano moral com atuação vinculada da Administração Pública, é preciso determinar se houve conduta grave, incorrendo-se em desvio de finalidade ou abuso de poder. Assim, no caso dos autos, o pedido de indenização não merece prosperar, eis que, conforme analisado, a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de conduta abusiva, tendente à violação de direitos da personalidade da parte autora ou a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade por parte do INSS, o que não ocorreu no presente caso. O mero indeferimento ou cessação de um benefício na esfera administrativa não caracteriza, por si só, uma violação a direitos de ordem moral, intelectual ou psíquica do segurado, pois decorre de procedimento administrativo regular. A prova dos autos não permite concluir que houve ilegalidade na conduta da Administração Pública, em afronta aos princípios que a regem. Por último, cabe ressaltar que, no contexto de atraso no restabelecimento do benefício previdenciário, a devida reparação do dano se concretiza por meio do pagamento dos valores retroativos. Assim, é possível avaliar que não houve conduta abusiva, tendente à violação de direitos da personalidade da parte autora, nem a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade por parte do INSS ao cessar o benefício na data da alta programada ou após a perícia médica que concluiu pela inexistência de incapacidade, já que observou disciplina legal pertinente à Administração Pública, de forma que indevida a condenação em danos morais. Tal posicionamento está alinhado ao entendimento desta E. Turma, no sentido de que o indeferimento ou cessação de benefício não configura ato ilícito que implique diretamente em lesão de caráter extrapatrimonial ao segurado, quando a autarquia age nos limites do seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo. A respeito, destaco os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que o autor ingressou no RGPS em 2010 e verteu contribuições previdenciárias como empregado nos períodos de 18/03/2008 a 26/02/2010 e de 01/09/2010 e 11/01/2012, bem como esteve em gozo de auxílio-doença no intervalo de 05/05/2011 a 18/12/2011 e aposentadoria por invalidez entre 13/03/2012 a 26/09/2019, preenchendo, portanto, os requisitos de carência e manutenção da qualidade de segurado. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID153593986), elaborado em 06/09/2019, atestou que a parte autora, nascida aos 26/09/1990, é portadora de “doença do tecido osteomuscular congênita que apresenta fragilidade óssea que facilita a fraturas por baixo trauma”, caracterizadora de incapacidade parcial e permanente ao trabalho, com DII em 15/06/2019. 4. O laudo pericial atesta que a parte autora, auxiliar de produção, apresenta incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual, mas que pode desempenhar atividades “sem expor a risco de traumatismo, sem a necessidade de portar objetos pesados e de agachar”. 5. Logo, faz-se necessária a reabilitação profissional, pois o laudo pericial atesta a possibilidade de exercício de outras atividades que não demandem esforço físico, dessa forma, deverá ser reabilitado para exercer função compatível com suas restrições e condições pessoais (art. 101 da Lei nº 8.213/91). (...) 8. No concernente ao alegado dano moral, observo que não restou comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material. (...) 11. Apelação da parte autora parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5043188-74.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) - Destaquei “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SEQUELA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A ausência de novo requerimento administrativo depois de decorrido longo lapso de tempo entre a cessação do benefício por incapacidade e o ajuizamento da ação não configura carência de ação, segundo entendimento majoritário da Nona Turma. (...) - Atestada, por meio de perícia médica judicial, a redução permanente da capacidade laboral do segurado, em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e preenchido o requisito da qualidade de segurado, é devido o benefício de auxílio-acidente. - A teor do artigo §2º do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. - A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula n. 85 do STJ). - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021 (EC n. 113/2021), há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Contudo, desde o mês de promulgação da EC n. 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa de indeferir o pedido de cessação do benefício por incapacidade não pode ser alçada à categoria de dano moral, já que não está patenteada conduta despropositada e má-fé da Autarquia Previdenciária, encarregada de zelar pelo dinheiro público. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). - Apelações parcialmente providas.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007257-86.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) - Destaquei “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. - A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República, que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). - A reparação pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: - No caso presente, sustenta a parte autora que esteve em gozo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde julho de 2005 até abril de 2018, oportunidade em que o INSS lhe concedeu alta, considerando estar apta ao trabalho, bem como iniciou a redução do pagamento de sua aposentadoria até a total cessação. - Como não houve nenhuma alteração de seu quadro de saúde, que é irreversível desde que sofreu o acidente, ajuizou a ação processo n. 1005650-89.2019.8.26.0278, na qual obteve êxito, com o restabelecimento do benefício anteriormente cessado pela Autarquia Previdenciária. - Conclui que o INSS cometeu ato ilícito ao cessar indevidamente a aposentadoria por invalidez da autora, já que não houve alteração em seu estado de saúde, o que enseja o direito à indenização por danos morais, ante a violação de sua intimidade e vida privada. - Com efeito, o indeferimento de benefício na seara administrativa, ou mesmo a cessação, não tem aptidão para, por si, conduzir à conclusão de que houve violação ou ofensa de bens de ordem moral, intelectual ou psíquico da segurada, pois resultou de procedimento administrativo, sendo imprescindível a demonstração do caráter ilegal reputado à Administração Pública, em vulneração aos princípios que a regem. - Dessarte, não tendo sido demonstrado o caráter abusivo do ato de cessação administrativa, a interrupção do benefício até então percebido, ainda que posteriormente tida por irregular, é insuficiente para ocasionar o alegado dano moral, devendo ser mantida a r. sentença guerreada no que tange ao descabimento do pleito indenizatório.” - Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005703-06.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 01/09/2023) - Destaquei “PREVIDENCIÁRIO - ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS: ERRO ADMINISTRATIVO, SEM PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO - APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 3. In casu, o INSS busca a restituição de valores pagos indevidamente à parte contrária, decorrentes do pagamento do benefício de auxílio-acidente após a concessão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição. Destarte, apesar da irregularidade da acumulação de auxílio-acidente com a referida aposentadoria, não há nos autos elementos que indiquem atuação do autor para a manutenção indevida do pagamento do auxílio-acidente. 4. Sendo assim, em que pese a demonstração do pagamento indevido, considerando que a presente ação judicial foi proposta antes do julgamento do precedente vinculante pelo Egrégio STJ, a restituição postulada se mostra indevida, diante da modulação de efeitos antes mencionada. Desse modo, inexistindo nos autos elementos a demonstrar a má-fé do segurado, não pode prevalecer a decisão apelada no particular deve prevalecer a decisão apelada no particular, com a impossibilidade de restituição dos valores pagos pelo INSS. 5. O pedido de indenização por danos morais deve ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes o dano indenizável - o qual se caracteriza pela violação a um bem imaterial - e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal. 6. A mera cessação do benefício, enquanto exercício regular de dever-poder previsto em lei, não gera dano indenizável, exceto se configurado abuso de poder ou desvio de finalidade, incompatível com o exercício normal da função administrativa e que onera o administrado, conforme entendimento firmado por esta Egrégia Corte Regional. 7. No caso, não evidenciado abuso de poder ou desvio de finalidade no exercício da função administrativa, deve subsistir a sentença apelada na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. (...) 16. Apelo da parte autora desprovido. Apelo do INSS parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001065-34.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023) – Destaquei Vê-se, portanto, dos precedentes citados, que a indenização por danos morais exige circunstâncias excepcionais, inexistente no caso, razão pela qual não assiste razão à parte autora neste particular. De igual sorte, a escolha e contratação de advogado constituem prerrogativa exclusiva da parte autora, que assume os encargos decorrentes dessa decisão. Caso saia vencedora na demanda, o pagamento dos honorários de sucumbência caberá à parte vencida, conforme fixado pelo Juízo. Contudo, os honorários contratuais firmados entre a parte e seu patrono não configuram dano indenizável. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA INCONTROVERSO. DANO MORAL. DANO MATERIAL INDEVIDOS. SUCUMBENCIA RECURSAL. 1. A autarquia deu ao fato uma das interpretações possíveis ao pedido administrativo, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente diante do direito controvertido apresentado, não sendo devida, portanto, a pretendida indenização. 2. A jurisprudência afasta a possibilidade de indenização por danos materiais, decorrente da contratação de advogado, posto que já devidamente fixados os honorários de advogado, conforme a sucumbência havida e os critérios legais. 3. Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Honorários de advogado ao INSS, arbitrados em 2% do valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação da parte autora não provida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006503-18.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 11/08/2020, Intimação via sistema DATA: 14/08/2020) VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, nego provimento ao apelo da parte autora. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Daniela Joaquim x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 258025219

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004157-07.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA JOAQUIM

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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BRUNA LAÍS BERTOLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0004157-07.2024.8.16.0017 Trata-se de ação declaratória de nulidade contatual por ilegalidade de retenção de salário c/c restituição de valores proposta por DANIELA JOAQUIM contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambas as partes qualificadas. 1. Alega a parte Autora (ev. 1.1) o seguinte: a) Que financiou um veículo no importe de R$ 16.000,00, com entrada de R$ 7.100,00, e parcelas do valor restante em R$ 509,00 em 36 vezes. b) Contudo, os juros praticados pelo Banco Réu são acima da taxa média de mercado; Além disso, há taxas, tarifas e serviços abusivos. c) as ilegalidades contratuais gerou transtornos e aborrecimentos, razão pela qual deve ser a Autora indenizada pelos danos morais causados. - PUGNA pela revisão do contrato com substituição da taxa de juros aplicada pela taxa média do BACEN e devolução da diferença, além de danos morais. 2. Contesta a Ré (ev. 22.1) sustentando: a) Quanto aos juros aplicados ao contrato, uma vez que estão de acordo com o livremente pactuado e com base na legislação vigente. a.1) A taxa média de mercado representa um parâmetro para identificar eventual abusividade, não se tratando de um limite máximo. Na época da contratação (junho/2019) a média de mercado para aquisição de veículos por pessoas físicas era de 1,59% a.m. e 20,80% a.a., o contrato entre as partes fixou o valor de 2,12% a.m. e 28,70% a.a., ou sega, em patamar inferior à uma vez e meia a média do mercado. a.2) a capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras é perfeitamente legal. b) as taxas, tarifas e serviços contratados são legais. c) inexiste dano moral a ser indenizado. - PUGNA pela improcedência dos pedidos. 3. A parte AUTORA impugna a contestação no Evento 25.1 4. Determinada a especificação de provas (ev. 26.1) a Autora requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 29.1) e a Ré deixou o prazo decorrer sem se manifestar (ev. 34) 5. Deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (ev. 36.1). É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC[1]. Passa-se a fundamentar a decisão: 6. A taxa de juros contratada de 2,12% ao mês e 20,80% ao ano, não se mostra abusiva, ainda que a taxa média do BACEN seja de 1,59% ao mês e 20,80% ao ano (junho/2019), não ocorrendo uma “significativa discrepância”(REsp repetitivo nº 1.061.530) que coloque o consumidor em “desvantagem exagerada” em relação a taxa média praticada no mercado(CDC, art. 51,IV), devendo a taxa contratada, ser substituída pela taxa média de mercado do BACEN. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INVERSÃO SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando excedem a mais de uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado financeiro para a mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN, em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.0161.530-RS, na forma do art. 543-C/CPC/73. 2. Apelação Cível à que se dá provimento, com redistribuição das verbas sucumbenciais.” (TJPR, 17ªCCiv, Ap. 2833-84.2018.8.16.0148, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. em 27/09/2019) 6.2. Quanto a capitalização de juros, sendo os juros anuais de 20,80%, superiores ao duodécuplo da taxa mensal, evidencia-se a contratação expressa, que atende exigência da MP 2170/2001, sendo legal a capitalização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DERIVADOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ENTREGA DO CONTRATO NO MOMENTO DA ASSINATURA E ENVIO DOS EXTRATOS POR CORREIO QUE NÃO EXIMEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR DOCUMENTO COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO. BANCO QUE DEIXOU DE ACOSTAR TODOS OS PACTOS NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS EM RELAÇÃO À AVENÇA QUE CONSTA NO PROCESSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA TANTO. RESP Nº 973.827/RS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELO . COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 44/TJPR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap. 67024-31.2013.8.16.0014, Rel. Vânia Maria da Silva Kramer, j. em 4/4/2019) 7. As tarifas contratadas e impugnadas foram: de Tarifa de Cadastro: R$ 659,00 e de Avaliação do Bem: R$ 435,00. A tarifa de avaliação do bem tem previsão no §2º do art. 1º da Resolução 3517/BACEN[2]. No julgamento da REsp 1.578.553/SP, que foi publicado no DJe de 6/12/2018, restou estabelecido a seguinte conclusão: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.”” Portanto, no caso dos Autos, houve especificação do serviço (tarifas de avaliação de bem) e o valor cobrado não se mostra abusivo (R$ 435,00), devendo ser mantido. A avalição do bem foi efetivamente realizada pois o veículo é usado. 7.1 A Tarifa de Cadastro contemplada na Resolução BACEN 3919/2010, tem previsão legal e refere-se ao serviço de coleta de informações cadastrais do pretendente ao crédito para mitigar os riscos de inadimplemento, tendo a jurisprudência considerada legal a sua cobrança, desde que cobrado uma única vez no início do relacionamento e em valor não abusivo (Tema Repetitivo nº 620 do STJ e Súmula 566 do STJ)[3]. O valor cobrado de R$ 659,00 deve ser mantido, pois em análise a data-base dos valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária por seguimento, disponível no site oficial do Banco Central do Brasil[4], no período da contratação, o valor médio estipulado pelo BACEN para cobrança de “Confecção de ficha cadastral”, isto é, a Tarifa de Cadastro, era de 752,16. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA (FINANCIADA). 1) TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALOR NÃO ABUSIVO. TEMA REPETITIVO Nº 620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ARTIGO 5º, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). TEMA REPETITIVO N° 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR NÃO EXAGERADO E COMPROVAÇÃO DA REAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REGISTRO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, QUANTO AO VALOR EXIGIDO, SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 4) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO ADERIU LIVREMENTE À PROPOSTA. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DIREITO DE OPÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO E ABUSIVIDADE. EMPRESA SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE SIGNIFICATIVA DE 34,75% DO VALOR PREVISTO COMO PRÊMIO DO SEGURO DESTINADO À CORRETORA DE SEGUROS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, A PRETEXTO DE “CUSTO DE INTERMEDIAÇÃO”. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E RECÁLCULO DAS PARCELAS PENDENTES PARA DELAS SE EXCLUIR A VERBA. REPETIÇÃO EM DOBRO POR FORÇA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO EARESP Nº 600.663/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE JULHO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003579-43.2023.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.04.2025) grifei. 7.2 Quanto a ilicitude da cláusula de cobrança de seguro prestamista, assiste razão a parte Autora. Firmou o STJ no REsp 1639259 / SP (Tema 972), Tese 2.2, no sentido de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, tratando-se de venda casada a contratação mediante esse proceder. No caso, a parte Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que facultado ao consumidor o direito de escolha não só em relação à contratação sem o seguro como também no que se refere à seguradora eleita para o contrato: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...)” No caso concreto, o consumidor não pode escolher a segurada, visto que na própria cédula de crédito bancário (ev. 1.7) havia a previsão do valor do seguro prestamista. E embora a instituição bancária tenha apresentado a proposta de adesão em separado assinado pela Autora (ev. 22.7, fls. 5), referente ao seguro de proteção, verifico que o contrato de financiamento foi formalizado diretamente com a BV Financeira que possui parceria com a seguradora, não havendo a possibilidade de contratação do seguro por outras seguradoras. Pelo que reputo abusiva a cláusula contratual nesse sentido, pelo que de rigor o acolhimento da pretensão inicial para reconhecer a venda casada e determinar o cancelamento do seguro em questão pelo vício de consentimento. Em razão do expurgo do valor alusivo ao seguro, reconhecido, destarte, como prática abusiva, o qual integrou o quantum financiado, é devida a restituição de eventuais reflexos de juros remuneratórios cobrados sobre tal encargo, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 1. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO DE EVENTUAIS JUROS REFLEXOS. PEDIDO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O PRINCIPAL. DECORRÊNCIA LÓGICA. 2. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1578.553/SP. 2.1. AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. EXPURGO DEVIDO. 2.2. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DEVIDA. 3. SEGURO. RESP 1.639.320/SP. VENDA CASADA. DESRESPEITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA MUTUÁRIA. COBRANÇA ILEGAL. AFASTAMENTO MANTIDO. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL INFERIOR À TAXA ANUAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PRECEDENTES APLICÁVEIS A QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO QUANDO PACTUADAS PARCELAS FIXAS. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU DE INDÍCIO DE COBRANÇA OU DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. 7. JUROS REFLEXOS QUE COMPUSERAM O FINANCIAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 8. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. 10. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. 1. Considerando que os juros legais são acessórios do principal, não há nenhum óbice da condenação dos juros remuneratórios incidentes nas tarifas consideradas indevidas. Logo, embora ausente pedido de restituição dos juros reflexos na inicial, eles devem ser restituídos, por decorrência lógica. 2. Em relação às tarifas administrativas, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1578.553 /SP, a legalidade da cobrança depende do serviço efetivamente prestado. Logo, quando devidamente comprovado, permanece hígida sua exigência. No caso, somente a tarifa de registro de contrato foi comprovada neste processo, devendo ser ressarcida a tarifa de avaliação do bem, eis que ausente laudo de vistoria, e os juros incidentes sobre ela, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Mostra-se ilegal a pactuação de seguro em que não foi oportunizada ao contratante a escolha da seguradora. Nesse contexto, constatada a exigência de valores indevidamente cobrados, relativos ao seguro prestamista, seguro auto e seguro acidente pessoal premiado e aos juros incidentes sobre eles, é imperiosa a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento indevido. 4. A cédula de crédito bancário permite a contratação de capitalização de juros inferior a um ano, como é o caso dos autos, onde é prevista taxa anual superior ao décuplo da mensal, além de haver pactuação expressa de capitalização diária. Aliás, a utilização da Tabela Price por si só não implica em abusividade, em especial no caso de contratos como o presente, em que o pagamento restou pactuado em prestações fixas mensais. 5. Havendo a estipulação de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, é permitida a sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º, inc. I, da Lei 10.931/2004. A propósito, a limitação de juros pretendida pela autora pressupõe prova da onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verificou no caso concreto. 6. A cobrança de comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos. Contudo, no presente caso, ela não foi prevista contratualmente, e a autora não fez indicação específica quer na inicial, quer na apelação da existência de cumulação, tecendo argumentação absolutamente genérica. 7. Tendo havido o financiamento dos valores da tarifa e dos seguros, devem ser expurgados e também restituídos os encargos que compuseram o valor da dívida, neste particular, para que a reposição seja completa. 8. Com o advento do novo Código Civil, “incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador.” (REsp 807880/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon DJ de 23.05.2006). APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001032-14.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023). grifei 7.3 Diante da cobrança indevida, deve haver a repetição de indébito, sendo eventuais valores cobrados à maior, devem ser corrigidos do desembolso pela média INPC/IGPDI e com juros de 1% ao mês a contar da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. No tocante à repetição indébito em dobro – regra contida no art. 42 do CDC e no art. 940 do CC – esta cinge-se tão somente àqueles casos em que evidenciada a má-fé daquele que se intitula como credor. A repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados sujeita-se: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30-3-2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30-3-2021. A par disso, restituição do valor pago a título de seguro, deverá ser dar na forma simples (contrato firmado em 07 de junho de 2019), conforme modulação dos efeitos do julgamento dos EARESP nº 676.608/RS e nº 600.663/RS, acrescida dos consectários legais. 8. A mera cobrança indevida de algumas tarifas em contrato bancário não caracteriza danos morais, pois trata-se de mero dissabor cotidiano que não é circunstância suficiente a causar abalo do direito da personalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO. SEGURADORA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO ENTE FINANCEIRO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SEQUER ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO QUE NÃO GERA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 20ª Câmara Cível – 0002265-69.2022.8.16.0168 – Relatora Juíza Substituta Renata Estorilho Baganha – Julgamento: 01/09/2023). grifei. São os fundamentos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos revisionais, para considerar abusiva a cobrança de seguro prestamista, e determino a restituição do valor pago a título de seguro. Determino, que o valor seja devolvido de forma simples, a partir de cada desembolso, corrigido pela média INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, as partes devem ratear as custas e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor dado a causa, e a RÉ em 10% do valor da condenação, em favor da parte contrária, observada a gratuidade concedida em favor da autora. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI considerar-se-á como publicada. R.I. e arquive-se com baixa na distribuição. [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando : I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas físicas, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento [3] Tema Repetitivo nº 620 do STJ: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula nº 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [4] https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1 Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito S

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Processo nº 0001032-54.2025.8.17.2220

ID: 333222258

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-54.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KLIVIANE MICHELLY FERREIRA

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HEVERTON LUIS TENORIO DE CAMPOS

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MATHEUS SOUZA SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001032-54.2025.8.17.2220 AUTOR(A): ROBERTO ALVES DE SOUZA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE ARCOVERDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL proposta em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE ARCOVERDE em que se pleiteia, sejam os entes compelidos a fornecer o fármaco ABIRATERONA de 250 mg - 120 comprimidos/mês, 4 comprimidos ao dia, para tratamento de sua enfermidade, pelas razões já expostas a inicial. Após regular tramitação, foi deferida a liminar. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, alega que deve ser observado o regramento do SUS para fornecimento do insumo, tecendo considerações ainda sobre o princípio da reserva do possível. Ao final, requer a integral improcedência do pleito. O Município, em contestação, aduziu, em preliminar, a ilegitimidade do polo passivo e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade do ente municipal, bem como, alega não ter sido comprovado o estado de miserabilidade do autor. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Em réplica, a parte demandante refutou as argumentações defensivas, ratificando os termos da inicial. Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Alega o ente réu, em sede preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, haja vista que competia à União fornecer o insumo perseguido. Sem razão a tese defensiva. Porquanto o entendimento pessoal deste magistrado seja no sentido de que deveria ser observada a repartição administrativa de competências dos entes, o fato é que, conforme remansosa lição jurisprudencial, no que tange ao direito a saúde, o ordenamento constitucional brasileiro consagrou a responsabilidade solidária das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), não havendo que se falar em litisconsórcio ou necessidade de integração da lide. Neste sentido, colaciono precedente do E. TJPE: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIADADE PASSIVA REJEITADA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR COMINADO.1. Não há ilegitimidade passiva do Estado para o feito, pois os três entes federativos (União, Estado e Municípios) possuem responsabilidade solidária para fornecer medicamentos aos cidadãos carentes que deles necessitem (art.196, CF/88), consoante jurisprudência consolidada no STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido a sistemática da Repercussão Geral)(...).7. Agravo retido não conhecido e apelo a que se nega provimento (Apelação /Remessa Necessária 464434-8 0004291-93.2015.8.17.0640 - 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma – TJPE. Julg. 23/03/2017) - Grifei Desse modo, por se tratar de responsabilidade de todos os entes políticos, não se faz necessária qualquer integração ou regularização do polo passivo, uma vez que o requerido não poderá promover ação de regresso contra outras entidades ou entes federativos já que o fornecimento de medicamentos também é de sua responsabilidade. Assim, de rigor a rejeição da preliminar. b) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o ente municipal, ainda em sede preliminar, que a parte demandante careceria de interesse de agir em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo, não havendo, portanto, pretensão resistida por parte do demandado. Sem razão a tese defensiva. Conforme remansosa lição jurisprudencial, o ordenamento constitucional brasileiro consagrou o principio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que, ressalvada excepcionalíssimas hipóteses, não se pode condicionar a ida ao judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas. Ademais, ainda que o medicamento seja, em tese, dispensado administrativamente, tal fato, por si só, não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. Embora a jurisprudência venha reconhecendo a perda de objeto por falta de interesse de agir nas hipóteses em que o medicamento é fornecido após o ajuizamento, no caso dos autos, não há informação de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente ao autor, pelo contrário, a parte expressamente afirma continuar necessitando do fármaco, de forma que remanesce o seu interesse em obter o provimento jurisdicional pleiteado. c) DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DA (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Alega o ente estadual, em preliminar, a necessidade do chamamento ao processo da União Federal, uma vez que seria sua atribuição manter serviço estruturado e organizado de assistência oncológica, mediante recursos específicos da própria União, em unidades próprias nesta capital, CACON - o denominado Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. E uma vez deferido o pleito, requer o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para julgar o feito, nos termos do art. 109 da CF. Porquanto o entendimento pessoal deste magistrado seja no sentido de que deveria ser observada a repartição administrativa de competências dos entes, o fato é que, conforme remansosa lição jurisprudencial, no que tange ao direito a saúde, o ordenamento constitucional brasileiro consagrou a responsabilidade solidária das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), não se tratando, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário a autorizar a integração da lide. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do E. TJPE: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIADADE PASSIVA REJEITADA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR COMINADO.1. Não há ilegitimidade passiva do Estado para o feito, pois os três entes federativos (União, Estado e Municípios) possuem responsabilidade solidária para fornecer medicamentos aos cidadãos carentes que deles necessitem (art.196, CF/88), consoante jurisprudência consolidada no STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido a sistemática da Repercussão Geral) (...).7. Agravo retido não conhecido e apelo a que se nega provimento (Apelação /Remessa Necessária 464434-8 0004291-93.2015.8.17.0640 - 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma – TJPE. Julg. 23/03/2017) Desse modo, por se tratar de responsabilidade de todos os entes políticos, não se faz necessária qualquer integração ou regularização do polo passivo, já que o fornecimento de medicamentos também é de sua responsabilidade. Ademais, a existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS - não afasta a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo da demanda, tampouco o seu dever de fornecer a medicação pleiteada. Com efeito, diante do dever contido no art. 196 da CF/88, que compreende tanto a obrigação da União, quanto dos Estados e Municípios, a ser desempenhado em conjunto ou isoladamente, não há falar em necessidade de chamamento ao processo da União ou em incompetência da justiça estadual para processar o presente feito. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJPE, conforme recente precedente a seguir colacionado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE REMÉDIO. RITUXIMAB (MABTHERA). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. NEGATIVA DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO GUERREADA, DEVIDAMENTE REGISTRADA PELA ANVISA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inicialmente, tem-se como não sustentável a preliminar de incompetência da justiça estadual, arguido pelo Apelante ainda em sede de contestação, uma vez que a circunstância de que o tratamento da enfermidade do Autor/apelado estar sujeito ao atendimento do Centro de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, não restringe a obrigação do Estado em fornecer a medicação postulada, uma vez que o Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado por recursos advindos de todos os entes da Federação, os quais possuem responsabilidade solidária, tendo o dever de prestar assistência à saúde, independentemente da divisão administrativa de atribuições existentes entre eles.2. A Norma Operacional Básica nº 01/96, do SUS, prevê em seu sub-item 6.1, letra I, a responsabilidade estadual no tocante à prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto custo, ao tratamento fora do domicílio e à disponibilidade de medicamentos e insumos especiais, sem prejuízo das competências municipais.3. Outrossim, a Lei nº 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. É inquestionável que a definição da política de saúde pública a ser desenvolvida pelos diversos órgãos da Administração Pública, passa pelo Poder Central da Federação, através do Ministério da Saúde, sendo levada a cabo pelos Estados da Federação e pelos Municípios, todos encampados na realização do fim maior confiado ao Estado, com um dever a ser cumprido. (...) (Apelação / Reexame Necessário nº 0516980-0. 3ª Câmara de Direito Público – TJPE. Julg. 03/09/2019) Assim, de rigor a rejeição das preliminares suscitadas. c) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Como cediço, em demandas de saúde, os pedidos envolvem não apenas a mera concessão de medicamentos ou a realização de tratamentos, mas ao fim e ao cabo a obtenção de prestação que possa atender à remissão da doença ou agravo à saúde que é descrita na causa de pedir. Em última análise, o que se pleiteia em face do Estado não são determinadas obrigações pecuniárias stricto sensu, mas prestações suficientes à manutenção da saúde, na exata medida da necessidade que a hipótese fática levada a Juízo demanda, traduzindo, portanto, em típicas obrigações de fazer, sem conteúdo econômico. Por conta disso, os valores despendidos nos tratamentos ou nos medicamentos em si pleiteados não se incorporam ao patrimônio do seu requerente, como, aliás, bem salientou o ente estatal. São vinculados a determinado fim e indisponíveis, tratando-se, em verdade, de uma obrigação de fazer de direito público. Nesta senda, ainda que a parte demandante estime o valor da causa com base em custo anual ou mensal do tratamento/fármaco perseguido, por tratar-se de direito à saúde, o feito possui proveito econômico inestimável. Neste mesmo sentido, confira-se o precedente o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 4. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos.5. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no AREsp 1234388/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019). Assim sendo, acolho a impugnação apresentada pelo Estado, reconhecendo como inestimável o proveito econômico perseguido, atribuindo à presente causa, para tanto, o valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais). d) MÉRITO Ausente outras preliminares, passa-se a análise do mérito propriamente dito. Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, porquanto nenhuma das partes manifestou interesse em produzir outras provas. Como se sabe, nos termos de expresso mandamento constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). Sendo assim, o reconhecimento da proteção à saúde como uma obrigação do Estado é um dever que vincula o Poder Público como um todo, devendo a presente situação ser encarada à luz da efetivação do núcleo basilar que qualifica o mínimo existencial. Volvendo-me ao caso concreto, observo que o pedido se cinge ao fornecimento de medicamentos com fins a possibilitar o tratamento das patologias que acometem o requerente, consoante prescrição médica colacionada aos autos e subscrita por profissional regularmente habilitado. Ora, pelo princípio da universalidade, os demandantes têm direito não apenas ao atendimento médico pelo SUS, mas também ao fornecimento de medicamentos dos quais necessita para o tratamento de doença comprovada. Neste aspecto, considerando que o que se busca preservar é a vida digna, importante consignar que não cabe ao Poder Judiciário determinar qual tratamento deve ser dispensado aos pacientes, eis que cabe ao profissional de saúde que os assistem, sob sua inteira responsabilidade, avaliar e apontar qual o tratamento adequado a que deve ser submetida. Ressalte-se, outrossim, que a indicação do fármaco não foi aleatória, deu-se através de prescrição feita por profissional submetido às normas técnicas e éticas de sua categoria, o que lhe confere, ao menos em tese, autonomia para definir o tratamento que melhor atende às necessidades do paciente. Por óbvio, tal indicação deverá ser compatibilizada com os mais atualizados estudos de eficácia medicamentosa, baseando-se, sobretudo, nos postulados da medicina por evidência, de modo a prestigiar a política pública em detrimento de procedimentos alternativos, quando os disponibilizados nos protocolos clínicos sejam suficientes e indicados para a recuperação da saúde. No caso, há indicação clara da hipossuficiência do postulante, que aufere renda insuficiente para arcar com os custos mensais da aquisição dos fármacos. Além do mais, os autos encontram-se instruídos com a documentação necessária para, já numa análise exauriente, demonstrar ser o fornecimento do medicamento imprescindível à evolução/manutenção clínica do requerente, conferindo-lhe um tratamento adequado à patologia/enfermidade que lhe acomete. Logo, partindo da situação fática apresentada, e diante dos elementos até então colacionados, entendo viável o fornecimento do fármaco solicitado. Também não desconhece este juízo o entendimento firmado no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), que exige, cumulativamente, a comprovação da imprescindibilidade do medicamento e ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, demonstração da incapacidade financeira para aquisição do fármaco e existência do registro do medicamento na ANVISA como requisitos para reconhecimento da obrigação do ente estatal. Entretanto, bem analisando o caderno processual, vislumbro já demonstrada a incapacidade financeira do autor (v. declaração de pobreza) e que as substâncias medicamentosas se encontram registradas na ANVISA. Os laudos médicos, por sua vez, também dão conta da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia do tratamento previamente utilizado. Logo, partindo da situação fática apresentada, e diante dos elementos até então colacionados, entendo viável o fornecimento do medicamento solicitado. Na mesma linha, colaciono precedente do E. TJPE que, apreciando situação análoga a dos autos, reconheceu o direito a parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE (Votrient®) 400MG. PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS (CID10 C-64). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 2. A necessidade/eficácia do medicamento solicitado resta evidenciada pela apreciação dos ‘laudos médicos’, subscritos por vários médicos do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, cujos conteúdos não foram contraditados pelo agravante. 3. Deveras, nos termos dos ‘laudos médicos’ acostados, a autora/agravada é “portadora de carcinoma de células claras renal, com metástases pulmonares, pancreática e linfonodal (CID10 C64)”, sendo que, em razão dessa moléstia, foi submetida a nefrectomia esquerda, pancreatectomia caudal e esplenectomia, tendo sido indicado tratamento “com a medicação VOTRIENT (pazopanibe), na dose de 2 (dois) comprimidos de 400mg ao dia, pois demonstra eficácia neste cenário em estudos clínicos, inclusive com ganho de sobrevida global e livre da doença”. 4. Lado outro, no próprio laudo médico registra-se que o medicamento PAZOPANIBE (Votrient®) possui registro e liberação para uso no Brasil, embora não seja disponibilizado pelo SUS. 5. Assim, é patente a gravidade da doença que aflige a paciente, pelo que o atendimento ao seu pleito é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Federal. 6. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República. 7. Cristalina, portanto, a presença da verossimilhança do direito da autora/agravada e bem assim o periculum in mora, a legitimar a antecipação de tutela. 8. Por fim, não há que se falar em exiguidade do prazo fixado para o cumprimento da decisão agravada, tendo em vista a gravidade da situação que acomete a paciente. (Agravo de Instrumento 0016886-31.2019.8.17.9000. 2ª Câmara de Direito Público – TJPE. Julg. 30/04/2020) Por outro lado, é importante destacar que limitações orçamentárias não eximem a responsabilidade do ente político, até porque, em face da sua obrigação como acima explicitado, deve sempre manter o estoque necessário para atender os cidadãos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. CARÊNCIA DE RECURSOS. DEVER DO ESTADO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)15. Quanto à invocação do princípio da reserva do possível, malgrado seja este uma baliza corriqueira, no controle judicial das políticas públicas, a exiguidade dos recursos públicos não pode obstar a concretização do mínimo existencial, sacrificando o padrão de vida razoável para uma existência digna. 16. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento 432044-7 0003993-47.2016.8.17.0000 - Rel. Luiz Carlos Figueirêdo - 3ª Câmara de Direito Público/TJPE – Julg. 14/06/2016). - Grifei Saliente-se, ainda, que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na Constituição Federal. Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no art. 487, inc. I do CPC/15, confirmando a decisão antecipatória de tutela, julgo PROCEDENTE a presente demanda para, confirmando a decisão antecipatória já exarada, determinar que O ESTADO DE PERNAMBUCO e o MUNICIPIO DE ARCOVERDE, através das respectivas Secretárias de Saúde, DISPONIBILIZEM, solidariamente, ao requerente, no prazo de 20 (vinte) dias), o fármaco ABIRATERONA de 250 mg, 4 comprimidos diariamente, observando-se a forma de apresentação, quantidade e concentração prescritas pelo médico assistente (v. Ids 200466420 e 200466421), enquanto persistir a necessidade do tratamento ou até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de imediato sequestro das verbas necessárias a garantir seu fornecimento pela rede privada de saúde. Isento de custas judiciais. Considerando a sucumbência dos entes demandados, CONDENO-OS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Decisão livre do reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil/15. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. ARCOVERDE, 22 de julho de 2025 Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Processo nº 0001032-24.2019.8.08.0051

ID: 342520667

Tribunal: TJES Órgão: Pedro Canário - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001032-24.2019.8.08.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERLAN CARLOS DOS SANTOS CRUZ

Intimação - Diário

Advogados:

NILTON MANHAES NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 PROCESSO Nº 0001032-24.2019.8.08.0051 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RÉU: GERLAN CARLOS DOS SANTOS CRUZ S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, por seu ilustre representante nesta Comarca, em face de GERLAN CARLOS DOS SANTOS CRUZ, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que: “[...] no dia 22 de setembro de 2019, aproximadamente às 00h16min, na Rua Maria Martins Silva, bairro Camata, em frente à Praça, neste município e comarca, o denunciado trazia consigo 110 (cento e dez) pedras da substância análoga ao entorpecente vulgarmente conhecido como "crack" e 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como "maconha", para fins de comercialização, sem autorização e em descordo com determinação legal ou regulamentar. Além disso foi encontrado 01 (um) rádio comunicador e R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos) em espécie, conforme o Auto de Apreensão de fl. 10, sendo preso em flagrante delito. Segundo consta no caderno investigativo, nas circunstancias de tempo e espaço acima descritas, durante patrulhamento preventivo, policiais militares avistaram o denunciado em atitude suspeita, sendo dada voz de abordagem, oportunidade em que o acusado empreendeu fuga, vindo a invadir um imóvel. Ato continuo, durante o acompanhamento realizado pelos militares ao denunciado, este dispensou um objeto no telhado do citado imóvel, instante em que os policiais conseguiram identificar que o objeto dispensado era uma bolsa preta e um rádio comunicador e, em seguida lograram êxito na imobilização do acusado. Durante as diligências, os policiais encontraram no interior da bolsa preta as drogas anteriormente descritas. Verifica-se que, indagado pelos militares, o denunciado afirmou aos policiais que cada "pedra" da droga custa aproximadamente R$ 10,00 (dez reais). […]” O feito encontra-se instruído com o respectivo inquérito policial (instaurado em razão da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito - APFD), do qual constam diversos documentos relativos à coleta de elementos indiciários durante a fase inquisitiva. Foi determinada a notificação do acusado, o qual, tendo sido pessoalmente notificado, apresentou defesa preliminar. No dia 19/11/2019 foi recebida a denúncia e, após foi pessoalmente citado o réu. Durante a instrução, colheu-se a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu. Em audiência realizada no dia 27/10/2020, foi revogado o decreto preventivo do acusado, mediante a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. O douto órgão do Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela integral procedência da pretensão punitiva estatal. Por sua vez veio a defesa técnica a impugnar as assertivas autorais, ratificando e/ou expendendo tantas outras argumentações, tudo em socorro às teses defensivas esgrimidas. Vieram ao final os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Assim dispõe o art. 33 da Lei nº. 11.343/06: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” O crime de tráfico de drogas tutela a saúde pública, pois quem vende substância tóxica (substâncias indicadas pelas autoridades administrativas, que são capazes de provocar a dependência, como também alterar o humor e ânimo do usuário) agride a toda a coletividade, visto que além de atingir de maneira direta o usuário, provoca também desagregação familiar, abandono do trabalho, dos estudos, enfim, toda sorte de danos à coletividade, inclusive alimentando a prática de outros crimes, sobretudo contra a vida e o patrimônio. Trata-se de crime comum (não exige qualquer qualidade especial do agente); de mera conduta (não há previsão de resultado); de perigo abstrato (não há necessidade de perigo real e concreto) e de ação múltipla (o tipo é composto de vários núcleos, isto é, várias condutas, bastando para sua consumação, que o agente pratique qualquer uma delas para se ter o delito consumado). A par destas breves considerações sobre o crime imputado, passo a perquirir se as provas produzidas autorizam ou não a condenação, tal como postulado pelo douto órgão do Ministério Público. Nesta senda, ante minucioso exame do substrato probatório, concluo estar provada a materialidade delitiva, diante do Auto de Prisão em Flagrante Delito, do Boletim Unificado e Laudo Químico, bem assim pelos demais autos e termos coligidos ao caderno processual. Na mesma esteira, encontra-se também provada a autoria, tomando em consideração o conjunto probatório como um todo, em especial as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo e interrogatório judicial do réu. Veja-se: O proprietário do bar onde ocorreu a prisão em flagrante do réu, MANOEL DOS SANTOS, ouvido em juízo como informante, declarou que não percebeu se o denunciado levava algum objeto nas mãos ao adentrar seu estabelecimento. No entanto, afirmou que o réu abriu a porta da área residencial e ingressou na parte interna da casa, sem que o depoente houvesse notado sua presença imediatamente, desconhecendo o que o réu teria feito ali durante o período em que permaneceu no local. Relatou que a abordagem policial ocorreu no interior de sua residência. A testemunha CBPM WILKER MAIA BISPO, ao depor em juízo, declarou que participou da prisão do acusado, embora não o conhecesse de outras ocorrências, nem o tenha reencontrado após a sua libertação. Informou que o local dos fatos é conhecido por registrar tráfico de drogas intenso e aglomerações frequentes. Segundo seu relato, o acusado correu para dentro de um imóvel, utilizado pelo proprietário como bar, tendo adentrado à área residencial do proprietário. Afirmou que, quando a guarnição entrou na residência, visualizaram o acusado arremessando uma pochete preta sobre o telhado, a qual continha drogas. A testemunha afirmou que a pochete estava nas mãos do réu e que o proprietário do bar demonstrou irritação pela invasão de sua residência pelo acusado. Para recuperar o objeto, os policiais utilizaram uma escada disponível no local. Mencionou que, ao chegar à praça, notaram o comportamento nervoso do acusado, que segurava um objeto preto na mão, inicialmente suspeitado de ser uma arma. A ocorrência durou aproximadamente quinze minutos. Acrescentou que o primeiro contato visual com o acusado se deu enquanto ele estava na praça, próximo à rua, e que este fugiu para o interior do bar ao perceber a chegada da guarnição. Entre os itens apreendidos, encontrava-se uma quantia em dinheiro. Confirmou os termos descritos no boletim unificado, que foi lido durante o seu depoimento, e afirmou que a alegação do acusado sobre a participação dos militares Thafny e Lemos na abordagem é incorreta, já que o militar Lemos não esteve envolvido na ocorrência, mas sim o policial Marciel. Esclareceu ainda que a atuação dos policiais Thafny e Marciel consistiu inicialmente na segurança do perímetro externo e, posteriormente, no auxílio à busca no interior da residência. A testemunha SDPM GENESON TELES DE BRITO, ao prestar depoimento em juízo, afirmou que não conhecia o acusado antes dos fatos, uma vez que trabalhava na Comarca de Pedro Canário em caráter temporário. Quanto aos eventos narrados, declarou recordar-se que realizava patrulhamento de rotina quando um indivíduo, ao avistar a viatura policial em uma praça, correu para o interior de um bar. Ao acompanhá-lo, ouviu o som de um objeto sendo lançado no telhado. Após realizar buscas no local, constatou que o objeto arremessado tratava-se de uma bolsa contendo um rádio comunicador. Descreveu o ambiente como sendo um bar na esquina, com características residenciais nos fundos. Durante a abordagem, o acusado era o único presente no interior da residência, e o proprietário do bar não pôde ser identificado devido à aglomeração de pessoas no local. Afirmou que as drogas foram encontradas no telhado e que o acusado, ao perceber que estava encurralado, teria se desfeito dos entorpecentes. Para acessar o telhado e recolher o objeto dispensado pelo acusado, foi utilizada uma escada que estava disponível nas proximidades. Geneson mencionou que o primeiro contato visual com o acusado ocorreu na praça em frente ao estabelecimento, momento em que o réu empreendeu fuga. Confirmou que os policiais presentes na ocorrência foram Wilker Maia Bispo, Fernandes (Thafny) e Marciel. Geneson reafirmou as declarações que prestou na fase policial, que foram lidas em audiência, e corroborou o relato de que o acusado tentou fugir ao avistar a viatura. O réu, em seu interrogatório judicial, negou os fatos descritos na denúncia. Alegou que se dirigiu ao bar mencionado apenas para comprar cigarros e, ao chegar, foi abordado por dois policiais, embora não estivesse praticando qualquer ato ilícito. O acusado afirmou que um dos policiais apresentou as drogas mencionadas na denúncia, mas negou que os entorpecentes fossem de sua propriedade. Contou que chegou ao bar de moto, acompanhado de um amigo cuja casa havia visitado anteriormente, permanecendo no local por cerca de cinco minutos até a chegada da polícia, negando que tenha tentado fugir ao perceber a aproximação dos agentes. Alegou ainda que não é verdadeiro que tenha ingressado na residência do proprietário do bar, afirmando que apenas aguardou do lado de fora. Ao ser questionado sobre a identificação dos policiais que realizaram sua prisão, respondeu que um era denominado "Thifanny" e o outro era o Cabo Lemos, destacando que os policiais que o conduziram preso não foram os mesmos que efetuaram sua prisão em flagrante. Pois bem. Após acurado e minudente exame dos autos, concluo que o substrato probatório aos mesmos coligido, mormente no que concerne à prova oral colhida, demonstra suficientemente a autoria delitiva. Tenho a negativa de autoria por parte do réu como insubsistente, especialmente ante contradições em suas declarações. A uma, relativa ao fato do réu negar que tenha entrado na residência anexa ao bar e o proprietário deste ter categoricamente afirmado o contrário. A duas, no que se refere a afirmação do acusado de que policial militar que não participou da ocorrência (Cabo Lemos) - conforme relatos dos militares ouvidos em juízo, teria efetuado sua prisão em flagrante. É importante destacar que a palavra de policiais que participaram da prisão em flagrante e da apreensão de drogas tem especial valor. Vejamos julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do C. Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA L. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. MODO DE ARMAZENAMENTO DA DROGA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA ILHADA. DEPOIMENTO POLICIAL FIRME. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. [...] 3. A negativa de autoria por parte do apelante se mostra ilhada perante as demais provas dos autos, sobretudo pelo fato do depoimento policial ter sido firme no sentido do cometimento do crime e sua palavra gozar de fé pública. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 24130116668, Relator: Ewerton Schwab Pinto Júnior. Relator Substituto: Rogério Rodrigues de Almeida, Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal, Data de Julgamento: 20/01/2016, Data da Publicação no Diário: 29/01/2016) “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 1. [...] 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, foram adotados elementos concretos para justificar a dosimetria, não se mostrando arbitrário o quantum imposto, levando-se em consideração os maus antecedentes, a natureza do material apreendido e a quantidade da substância entorpecente apreendida. 5. Habeas corpus não conhecido.” (HC 211.203/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) Destaco ainda que, para a consumação do delito de tráfico, é irrelevante o fato de ser ou não o agente surpreendido comercializando efetivamente as drogas, bastando que sua conduta se subsuma a um dos 18 tipos mencionados no caput do art. 33 da Lei Especial e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Dessarte, ante percuciente exame da prova produzida em dilação e por tudo o mais que dos autos está a constar, tenho que a conduta delituosa imputada na denúncia foi efetivamente praticada, pelo que, restando provadas autoria e materialidade, é a integral procedência da pretensão punitiva estatal o que se está a impor. ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, CONDENAR o réu GERLAN CARLOS DOS SANTOS CRUZ (qualificado nos autos) pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Neste passo, procedo à dosimetria da pena, atendendo ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da Carta Política), bem como aos preceitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06. Verifico que a culpabilidade ressoa normal para o tipo. Em relação aos antecedentes, não há registros. A conduta social não pode ser valorada, eis que não há dados técnicos para aferi-la. Acerca da personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não pode ser valorada, eis que não há dados técnicos para aferi-la. Os motivos do crime são comuns à espécie. Quanto às circunstâncias do crime, nada a computar. Acerca das consequências extrapenais não há registros. Finalmente, em relação ao comportamento da vítima, nada há a valorar, eis que a vítima, no caso, é a sociedade como um todo. Forte nessas premissas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Reconheço a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) e em observância da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça que impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, por não haver outras circunstâncias atenuantes, tampouco agravantes a serem consideradas. Reconheço a causa de diminuição de pena prevista no art. § 4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/06, ante a primariedade e inexistência de provas de que se dedique a atividades criminosas e/ou de que integre organização criminosa, razão porque minoro a sua pena em 1/2 (metade), considerando a quantidade das substâncias apreendidas, passando a fixar a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, a qual torno definitiva, ante a inexistência de outras causas de diminuição ou de aumento de pena a computar. Fixo o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. Presentes os requisitos legais (§ 2º, art. 44, CP), substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade, com carga horária de sete horas semanais durante o tempo da condenação; e, interdição temporária de direito de frequentar determinados lugares; devendo a especificação ocorrer perante o juízo da execução. Deixo de fixar a indenização, prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, em razão da natureza do delito e por não haver pedido nesse sentido. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Determino desde logo a destruição das substâncias entorpecentes, na forma legal. Oficie-se à DEPOL para as diligências necessárias, bem como para remeter a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias o respectivo auto circunstanciado. Registrada nesta data em sistema. Publique-se. Intimem-se as partes, atentando-se para as disposições do art. 392 do Código de Processo Penal, inclusive acerca da intimação pessoal do(a/s) acusado(a/s), caso encontre(m)-se preso(a/s) e por edital, caso não seja(m) localizado(a/s). Comunique(m)-se o(a/s) ofendido(a/s), nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal – CPP, se aplicável ao caso. Oportunamente, após o trânsito em julgado, determino sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: - Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s), remetendo-a(s) ao juízo competente; - Lance(m)-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados; - Procedam-se às comunicações de estilo; - Remetam-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso; - Determino a destruição de eventuais substâncias ilícitas apreendidas nos autos, caso tal providência ainda não tenha sido realizada, devendo ser expedido o competente ofício determinando o cumprimento; - Determino a destruição de eventuais objetos ilícitos apreendidos nos autos; - Dou por perdida(s) eventual(is) arma(s) e/ou munição(ões) e/ou material(is) apreendida(o/s) nos autos em favor da União; - Dou ainda por perdidos eventuais bens e/ou valores apreendidos nos autos, nos moldes do art. 63 e §§ c/c art. 64 da Lei 11.343/2006; - Oficie-se em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 da Lei nº. 11343/06, se for o caso; - Proceda-se à cobrança de eventuais custas processuais, se for o caso, diligenciando a inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento no prazo legal; e, - Não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as demais cautelas legais. Pedro Canário, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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