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"0001067-72.2022.8.19.0212" - Resultados da Busca – Página 245 de 264

Processo nº 5018417-17.2025.4.03.0000

ID: 333258066

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018417-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DBRONZEAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018417-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018417-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR: HENRIQUE VAREJAO DE ANDRADE AGRAVADO: DBRONZEAMENTO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE - SC63294 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos que seguem. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, contra a decisão proferida pelo R. Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas que, em mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha imediatamente de aplicar a Resolução RE nº 1.260/2025 da ANVISA à impetrante, para o livre exercício de sua atividade de bronzeamento artificial, enquanto subsistirem os efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Alega, em síntese, que a) A decisão agravada fundamenta-se na premissa equivocada de que a Resolução da ANVISA carece de fundamento em lei prévia, violando o princípio da legalidade. Tal afirmação, contudo, ignora por completo o arcabouço normativo que estrutura o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e que confere à Agravante o poder-dever de agir. A atuação da ANVISA não foi arbitrária, mas sim o estrito cumprimento de sua missão institucional, pautada em lei.; b) A Lei nº 9.782/99, que criou a ANVISA, é clara ao lhe atribuir a finalidade de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário" e a incumbência de "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". De forma ainda mais específica, a lei determina que estão sujeitos a esse controle "quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, [...] submetidos a fontes de radiação", hipótese que se amolda perfeitamente às lâmpadas de bronzeamento artificial.; c) Complementar ao poder de polícia, a legitimidade do ato da ANVISA reside em seu poder normativo, uma prerrogativa essencial das agências reguladoras para lidar com matérias de alta complexidade técnica. A decisão agravada, ao exigir uma "lei prévia" que detalhasse a proibição específica das lâmpadas, adota uma visão ultrapassada do princípio da legalidade, ignorando o fenômeno da "deslegalização" ou "delegificação", amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência. Requer conceda, em caráter de urgência, o efeito suspensivo ao recurso, para sustar imediatamente os efeitos da r. decisão agravada, restabelecendo a plena eficácia da Resolução-RE nº 1.260/2025 até o julgamento final do presente agravo; Neste juízo preliminar, diviso os requisitos que possibilitam a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil/2015. Cinge-se a controvérsia acerca da restrição contida na Resolução ANVISA RDC nº 56/2009, que proibiu, em todo território nacional, o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV), bem como daquela prevista na Resoluções RE nº 1.260/2025, em relação às lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. A Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária com a finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária (art. 6º), com competência para a edição de atos normativos relativos às ações de vigilância sanitária, (art. 7º, III), em especial, a regulamentação e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º, caput). Especificamente sobre a Resolução RDC nº 56/2009, sua edição levou em consideração a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, assim como as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. Consoante jurisprudência desta Corte, a questão envolvendo restrições ao uso de maquinário para bronzeamento artificial diz respeito à saúde pública, restando prejudicadas quaisquer alegações concernentes ao livre exercício da atividade econômica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. "O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004261-44.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/01/2021, DJEN DATA: 01/02/2021). 3. Agravo de instrumento não provido. (6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017259-29.2022.4.03.0000, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Discute-se a nulidade da Resolução nº 56/09, editada pela ANVISA, que determina a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa a justificar apenas a mera limitação do seu uso, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. A questão foi ampla e devidamente debatida com a sociedade, por meio de audiência e consultas públicas, antes da edição do ato normativo. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.782/99. 6. Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. (...) 8. Apelação provida. Tutela antecipada revogada. (4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007719-95.2010.4.03.6100, j. 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020) Em face do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1019, I). Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo (art. 1019, I, do mesmo diploma legal). Após, ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 0001067-69.2018.8.22.0005

ID: 336628203

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001067-69.2018.8.22.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-292… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: jip1criminal@tjro.jus.br PROCESSO N.: 0001067-69.2018.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri ASSUNTO: Homicídio Qualificado AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia RECORRIDO: RIVALDO DA SILVA SIMAO JUNIOR, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA RECORRIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu presentante legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, tombado sob 1/2018 - DERCCV-JIP, ofereceu denúncia em face de RIVALDO DA SILVA SIMÃQ JUNIOR, também conhecido como "FABIO", brasileiro, casado, motoboy, filho de Rivaldo da Silva Simão e Maria Francisca Braz da Fonseca, natural de Rio Branco/AC, nascido em 22/07/1981, RG 365749 SISP/AC, CPF 982.***.***-25, com endereço na rua Ecoporanga, n9 1266, bairro São Francisco, no Município de Ji-Paraná/RO, telefone (69) 99301-8905, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2°, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, considerando crime hediondo nos termos da lei n. 8.072/90, pela prática do seguinte fato: Na madrugada de O8 de janeiro de 2018 (segunda-feira), na casa de show Romanos, localizada na Rua Governador Jorge Teixeira, bairro Nossa Senhora de Fátima, em Ji-Paraná, RIVALDO DA SILVA SIMÃO JÚNIOR, agindo com dolo homicida, por motivo fútil, utilizando instrumento perfurocortante, tentou matar Thiago Leal dos Santos, desferindo-lhe pelo menos três golpes, dando assim início à prática de um homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima conseguiu se esquivar, foi auxiliada por terceiros e os golpes não atingiram região e/ou órgão vital. No dia em questão, RIVALDO estava no interior da casa de show Romanos quando discutiu com sua ex-companheira e uma amiga dela, razão pela qual foi retirado do local pelos seguranças do estabelecimento, dentre eles a vítima Thiago. Do lado de fora do estabelecimento, RIVALDO apossou-se de um instrumento perfurocortante, provavelmente um canivete, e aguardou a vítima se aproximar da porta, quando lhe desferiu um golpe na direção do peito, que não acertou a vítima porque ela conseguiu se defender empurrando a mão do denunciado. Na sequência, RIVALDO desferiu outros golpes em Thiago, atingindo-o na mão esquerda e na coxa direita. A vítima entrou em luta corporal com o denunciado até a chegada de outros seguranças no local, momento em que RIVALDO empreendeu fuga, levando consigo a arma branca usada no crime. O denunciado RIVALDO praticou o crime impelido por motivo fútil, consistente no fato da vítima ter lhe retirado da casa de show anteriormente, após desentendimento com a ex-companheira e a amiga dela. A denúncia, acompanhada do inquérito policial, foi recebida em 04 de junho de 2024 (ID 106648743). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 110465083). Em audiência foram ouvidas a vítima e quatro testemunhas, tendo acusado permanecido em silêncio quando do seu interrogatório (ID 118272012 e mídia no Pje). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a desclassificação do delito de homicídio tentado e a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal grave, nos termos do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (ID 120850869). A defesa, por outro lado, requereu a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para crime não doloso contra a vida (ID 122027276). É o relatório. Decido. A materialidade está consubstanciada nas provas periciais constantes dos autos, sobretudo na ocorrência policial (ID 106398850, fls. 3/4) e laudo de corpo de delito lesão corporal (ID 106398850, fls. 9/10). Passo a analisar os indícios de autoria. A vítima Thiago Leal dos Santos disse que trabalhava na portaria da casa de show Romanos e, no dia dos fatos, o acusado entrou no referido estabelecimento, onde se envolveu em uma confusão com sua ex-mulher. Na sequência, Rivaldo foi retirado do recinto por dois seguranças, e depois de aproximadamente uma hora, retornou ao local armado com uma faca, com a qual desferi-lhe golpes, sendo atingido na mão e na coxa. Afirmou que, em razão dos ferimentos, ficou uns 30 dias sem trabalhar. Dhionatan Vieira Ramos afirmou que, no dia do fato, o acusado foi colocado para fora da casa de show Romanos, onde trabalhava como segurança, pelo fato de ter brigado com a ex-mulher dele, o qual saiu do local e depois retornou querendo entrar no ambiente novamente, tendo sido impedido por Thiago. Disse que ao sair do recinto, viu “Fábio” com uma faca (canivete) na mão e o Thiago ensanguentado, cuja ação delitiva foi registrada pela câmera de segurança do estabelecimento, entregue à polícia. Edivan Dias Maria, policial militar, confirmou ter comparecido ao local do fato, ressaltando que a vítima já havia sido socorrida. Disse que, em razão do tempo, não recorda se foi mostrada imagem de câmera de segurança para a guarnição da polícia. Walmir Malaquias Dutra, policial civil, disse que não compareceu ao local no dia dos fatos, tendo apenas realizado diligências posteriormente visando encontrar o acusado. Rosivan Santos Matheus disse que estava na casa de show e, quando retornou do banheiro, não mais viu o acusado. Na sequência, ao sair do recinto, presenciou uma discussão envolvendo “Fábio” e seguranças/funcionários, momento em que se deslocaram para o estacionamento para pegar sua moto, tendo “Fábio”, entretanto, retornado para a frente da boate. Confirmou que não viu o momento em que “Fábio” esfaqueou Thiago, ressaltando que só ficou sabendo disso um tempo depois, quando aquele lhe contou. O acusado Rivaldo exerceu o direito constitucional ao silêncio. Pois bem. De todo o processado, conclui-se não ser o caso de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, porquanto, em que pese haver prova da materialidade, não restou evidenciado o dolo de matar do acusado. Em que pese as razões apresentadas pelo Ministério Público visando à desclassificação do delito de homicídio tentado para o de lesão corporal grave, com a consequente condenação do acusado como incurso nas penas do artigo art. 129, § 1º, I, do Código Penal, observa-se que o médico legista concluiu que as lesões provocadas na vítima foram de natureza leve, conforme laudo de corpo de delito constante do ID 106398850, fls. 9/10. Além disso, a vítima relatou em juízo que, em decorrência das lesões sofridas, ficou uns trinta dias parada, ao passo que, para configurar lesão grave, a lei menciona a expressão “por mais de trinta dias”. Ante o exposto, não restando configurado o delito de tentativa de homicídio descrito na denúncia, promovo a desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve e, por consequência, considerando o disposto no artigo 60 c.c artigo 61, da Lei 9.099/95, determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Criminais desta comarca, competente para julgá-lo. Pratique-se o necessário, procedendo-se às baixas necessárias. P.R.I. Ji-Paraná sexta-feira, 25 de julho de 2025 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5552262-17.2023.8.09.0011

ID: 278434539

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5552262-17.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA KAROLINE DE FREITAS GALVAO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JENIFFER TAVARES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOREIRA DA SILVA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE NÃO ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EX… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE NÃO ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança, permitindo o uso de câmara de bronzeamento artificial, com base em decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, mas com ressalvas quanto a outras normas de segurança. O município recorre alegando incompetência da Vara e inadequação da via, além de contestar a interpretação da nulidade da Resolução ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a competência da Vara da Fazenda Pública para julgar o mandado de segurança preventivo; (ii) a adequação da via eleita, diante da ausência de prova pré-constituída do direito alegado; e (iii) a validade da Resolução ANVISA nº 56/2009 e os efeitos da sua declaração de nulidade em ação coletiva em outro estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Fazenda Pública é confirmada, pois o ato impugnado é de autoridade municipal, mesmo que envolva norma federal. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo. A impetrante não demonstrou tal direito, pois a declaração de nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009 em outro estado não possui eficácia erga omnes e não garante o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento em Goiás. 5. A Resolução ANVISA nº 56/2009, ainda que declarada nula em outro estado, mantém sua validade em outras regiões, na ausência de decisão judicial com eficácia nacional. A ANVISA possui competência para regulamentar a atividade em questão, visando à proteção à saúde pública. O direito à saúde coletiva prevalece sobre o direito individual ao exercício da atividade econômica, se esta apresenta riscos à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível e Remessa Necessária providas. Sentença reformada. Segurança denegada. "1. A declaração de nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, em ação coletiva em outro estado, não possui efeito vinculante em outras unidades da federação. 2. O direito à saúde pública prevalece sobre o direito individual ao exercício de atividade econômica que apresente riscos à saúde." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CF/1988, art. 8º, II; Lei nº 8.080/1990, art. 6º; Lei nº 9.782/99, arts. 6º, 7º, 8º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 105 do STJ e 512 do STF; TRF-4 - AI: 50405381720224040000; TJ-DF 07031549020228070018; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000; TJSC, Apelação n. 5000472-48.2022.8.24.0050; TRF-4 - AG: 50278730320214040000. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelREMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5552262-17.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAIMPETRANTE : SARA KAROLINE DE FREITAS GALVÃOIMPETRADO : DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIALITPAS : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELAÇÃO CÍVEL COMARCA APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELADA : SARA KAROLINE DE FREITAS GALVÃORELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo. Trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA contra a sentença proferida por Sua Excelência, o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Alex Alves Lessa, no evento nº 36, destes autos do mandado de segurança preventivo impetrado por SARA KAROLINE DE FREITAS GALVÃO. Consoante relatado, cuida-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por SARA KAROLINE DE FREITAS GALVÃO em face do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA e do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, objetivando, em suma, a obtenção de autorização judicial para trabalhar com câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento comercial. Alegou a impetrante ser profissional do ramo da estética corporal e decidiu investir em máquina de bronzeamento artificial, inclusive já se capacitou para trabalhar com o equipamento. Afirmou que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA proíbe o uso do aparelho de bronzeamento artificial com finalidade estética, porém o referido estudo é vago e inconclusivo, deixando de mencionar os índices de utilização de raios que devem ser observados a fim de evitar o acometimento de câncer pelos usuários. Atestou a presença dos requisitos necessários à obtenção de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, com o intuito de evitar que seu estabelecimento sofra fiscalização e seja lacrado de forma vexatória pelos órgãos municipais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização judicial para prestar serviços de bronzeamento artificial dentro da legalidade. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença proferida, nos seguintes termos: Cumpre ressaltar, por oportuno, que a suspensão da eficácia da Resolução RDC n. 56/09 não permite à impetrante utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial, devendo ser observados os requisitos da Resolução RDC n. 308/02, igualmente editada pela ANVISA para regulamentar o uso dos aparelhos.Aliás, insta salientar que a impossibilidade de restrição com base na referida norma da ANVISA, o que, contudo, não impede o exercício do poder de polícia administrativo por parte do Município, quanto a outras condições de funcionamento da atividade, bem como fundamentado em normas supervenientes regulando a matéria em questão.Logo, havendo justo receio da impetrante em relação à possível autuação pelo ente municipal, é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante.3. DISPOSITIVOPelo exposto, CONCEDO, EM PASRTE, A SEGURANÇA pleiteada, para DETERMINAR ao impetrado que se abstenha de aplicar qualquer sanção e/ou pratique qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela impetrante na utilização da câmara de bronzeamento artificial com fundamento exclusivamente na RDC n. 56/2009 da ANVISA, sem, contudo, restringir eventuais proibições futuras se verificada falta de segurança ou qualquer questão ligada à saúde pública, previstas na RDC 308/02, do mesmo órgão de vigilância Nacional.CONFIRMO a decisão liminar de evento n. 9.Por consequência, DECRETO a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sem custas.Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 c/c Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). (evento nº 36) Irresignado, o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA interpõe recurso de apelação cível, arguindo a incompetência da Vara da Fazenda Pública Municipal para processamento e julgamento do feito e a inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída do direito alegado pela recorrida. Defende que o aparelho de bronzeamento artificial não possui registro na ANVISA, constituindo, portanto, prática vedada pela Agência, nos termos da Resolução nº 56/2009, a qual proíbe a atividade em razão do risco de desenvolvimento de câncer de pele, pelo uso de luz ultravioleta. Diz que a ANVISA possui como finalidade institucional a promoção da proteção à saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, os quais visam prevenir e reduzir os riscos à saúde individual e coletiva. Verbera que “a RDC nº 56/2009 da ANVISA ressalva no §2º do citado artigo 1º, que "a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado", não se afigurando meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em estudos técnicos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. Defende que não se pode atribuir efeito vinculante erga omnes ao quanto decidido nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ilegalidade da RDC nº 56/09, o qual tramita no TRF da 3ª Região, Estado de São Paulo, considerando que a análise de mérito encontra-se em discussão. Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelo para que seja denegada a segurança vindicada. Pois bem. De início, sem delongas, afasto a preliminar de incompetência do Juízo de origem, porquanto o ato acoimado coator é da competência da autoridade municipal, nada obstante o questionamento seja direcionado a ato da ANVISA. Da leitura do caderno processual e sem muito tergiversar, ouso dissentir da fundamentação em que se esteia a sentença fustigada. Precipuamente, como de conhecimento comezinho, o mandado de segurança tem estatura constitucional de garantia individual contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou delegatária em detrimento de direito líquido e certo, desde que inconteste o substrato fático apresentado na inicial. Sobre a matéria, as lúcidas proposições acadêmicas de José Antônio Alem: Objeto do mandado de segurança, pois, é a correção do ato ou omissão apontado como ilegal e que tenha o condão de ferir direito líquido e certo do indivíduo. (in Mandado de Segurança, Doutrina e Jurisprudência, 2ª ed., Péritas Ed. e Dist. Ltda., p. 29). Assentada essa intelecção, entende-se por direito líquido e certo aquele cuja percepção pode ser aferida antecipadamente, mediante prova estritamente documental, sem necessidade de dilação probatória, até porque inadmitida pela lei de regência. Vale dizer, tem o impetrante, ao utilizar-se do mandado de segurança, o ônus de demonstrar, cabalmente, ao tempo da propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela ordem constitucional ou legal. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, verbo ad verbum: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (…) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é o direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. (…) É um conceito impróprio – e mal expresso – alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 37) Diz-se coator, outrossim, o ato praticado por autoridade pública ou no exercício de função pública delegada que fere, ameaça ou viola direito líquido e certo, que transgride princípio de lei ou que é inconstitucional. Sobrepujante ressaltar que, na modalidade preventiva, o mandamus deve ser manejado quando iminente a lesão ou a ameação de lesão a direito líquido e certo, objetivando-se evitar futuro abuso de autoridade, certo que mesmo nessa modalidade deve-se comprovar documentalmente a iminência da prática do ato coator, como requisito para o processamento da ação. Segundo o arguto escólio do prestigiado civilista Hely Lopes Meirelles: “O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um ato concreto que possa pôr em risco o direito do postulante. (...)” (In Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p.31). Corroborando essa intelecção, Hugo de Brito Machado, discorrendo sobre o cabimento de Mandado de Segurança preventivo, assim leciona: "A atividade administrativa goza de presunção de legalidade. Não se pode, então, presumir que a autoridade administrativa vai praticar uma ilegalidade. Por tal razão, a ameaça da qual decorre o justo receio de lesão a direito, há de ser comprovada. Em matéria tributária merece o Mandado de Segurança preventivo especial atenção, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Isto significa dizer que, tendo conhecimento da ocorrência de um fato tributável, a autoridade administrativa não ode deixar de fazer o lançamento correspondente. Assim, editada uma lei criando ou aumentando tributo, desde que ocorrida a situação de fato sobre qual incide, gerando a possibilidade de sua cobrança, desde logo a autoridade está obrigada a exigir o tributo, e a impor penalidades aos inadimplentes.Em tais condições, é viável a impetração do Mandado de Segurança preventivo. Não terá o contribuinte de esperar que se concretize tal cobrança. O justo receio, a ensejar a impetração, decorre do dever legal da autoridade administrativa de lançar o tributo, impor penalidades e de fazer a cobrança respectiva. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 3a ed.; São Paulo: Dialética, 1998,p. 222). Estabelecidas essas premissas, tenho que o writ é o remédio adequado ao objetivo perseguido pela impetrante, notadamente o de evitar a imposição de sanções por conta da utilização da câmara de bronzeamento, considerando o teor da Resolução nº. 056/2009 da ANVISA. Logo, presentes os requisitos para a impetração, assim a prova pré-constituída, legitimidade de partes e interesse processual, a análise dos documentos anexados à inicial constitui o próprio mérito do dissenso glosado, não prosperando, desta feita, a preliminar suscitada no apelo. E no que concerne à questão principal posta em exame, importante mencionar que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA estabelece, em seu artigo 1º. que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. Sobreleva destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1571653/SC, de que a resolução em tratativa não extrapola o Poder Regulamentar da ANVISA ao consignar que, “diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária” - REsp nº 1571653/SC. Contudo, a Resolução em comento foi declarada nula na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, nos seguintes termos: (…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, razão pela qual não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. Contra a sentença coletiva transcrita foram opostos Embargos de Declaração os quais foram colhidos, ad litteram: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue:Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (Grifei) Entretanto, extrai-se do julgado em voga que esse beneficia apenas os empregadores em empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do Sindicato Autor desse feito, em respeito ao que restou decidido nessa sentença proferida em ação ordinária. Importa ressaltar que o Sindicato representa a categoria de sua base territorial, conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Por inteira pertinência, reproduzo precedente sobremodo aplicável à espécie: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. 1. Possuindo o Sindicato legitimidade constitucional para a demanda, com suporte no artigo 8º, inciso III, da Constituição de 1988, não há necessidade de autorização em assembleia tampouco necessidade de apresentação da relação nominal dos substituídos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Inaplicáveis, desta forma, as limitações dispostas no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e dita legitimidade se estende a toda a categoria e não apenas a seus filiados. 2. Há de se observar, contudo, que a representatividade do sindicato de determinada categoria profissional é limitada à sua base territorial, conforme se depreende do disposto no art. 8º, II, da Constituição Federal, que tratou do princípio constitucional da unicidade sindical. 3. No caso dos autos, de execução individual da sentença proferida na ação coletiva 5000483-41.2011.404.7200, proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina - SINPOFESC, deve ser considerado que o autor da ação de conhecimento, por força da unicidade, da territorialidade e da especificidade, exerce representatividade em relação aos policiais federais que tenham trabalhado no Estado de Santa Catarina. 4. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou ao exequente a comprovação de que residia na região de abrangência do sindicato autor da ação de conhecimento antes do trânsito em julgado do título executivo. (TRF-4 - AG: 5027873-03.2021.4.04.0000, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/08/2021, TERCEIRA TURMA) No entanto, considerando que a impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, não lhe garante o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento artificial. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE A AGRAVANTE QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. I. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". II. As decisões proferidas na ação de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vinculam este juízo e que sequer há comprovação de que a parte poderia se aproveitar de julgamento em ação coletiva promovida por entidade sindical da qual não faz parte. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AI: 5040538-17.2022.4.04.0000, Rel. ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 06/12/2022, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CLÍNICA DE ESTÉTICA. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA. APLICABILIDADE. I - A Resolução 56/2009 que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta encontra-se vigente e possui eficácia, de forma que não há fundamentação jurídica para afastar sua aplicação à impetrante. II - O processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não é ação civil pública, inaplicável à demanda a Tese 1.075 do eg. STF, inclusive porque a própria sentença proferida nos embargos de declaração daqueles autos limita sua eficácia ao âmbito de abrangência de atuação do Sindicato paulista. III - Apelação da impetrante desprovida.(TJDF, ACMS 0703154-90.2022.8.07.0018, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROCESSO CONGÊNERE. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DE EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSERÇÕES IMPROFÍCUAS. VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA PLENAMENTE RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DO USO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO DESDE 2009, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS LEGITIMADOS NAQUELA ACTIO. PRECEDENTES. "(...) a decisão proferida autos n. 0001067-62.2010.40.3.6100, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, 'Não vincula, pois, este juízo, uma vez que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação'. Quanto ao suposto prejuízo aventado pela Recorrente, imperioso anotar que a normativa da ANVISA proibindo a utilização de determinados equipamentos de bronzeamento, se encontra vigente desde o ano de 2009, ou seja, a adoção de qualquer medida em sentido contrário, desde a referida data, em verdade, configura violação à regulamentação da vigilância sanitária e não pode ser utilizada em seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC 5000472-48.2022.8.24.0050, Rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022) O eminente Desembargador Sebastião Luiz Fleury, integrante desta 7ª Câmara Cível, ao apreciar a Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5631301-11.2021.8.09.0051, discorreu sobre o tema, com brilhantismo, e para evitar tautologia adoto como razão de decidir a fundamentação a seguir: (…) Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária e a Lei nº 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a fim de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços. Veja-se o que estabelecem as referidas legislações:Lei nº 8.080/1990Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):I - a execução de ações:§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; eII - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.Lei nº 9.782/99Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:(…) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;(…) XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;(…) XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;(...)Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:(…) III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;(…) VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;(…) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.(…) § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (g.)Nesse viés, restou editada pela ANVISA a resolução discutida no presente mandamus, cujo teor proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país, nos seguintes termos:Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.Essa Resolução foi confeccionada com base na reavaliação da International Agency for Research on Cancer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde e especializada em pesquisa sobre câncer, que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos e apontou que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade.A impetrante não apresentou qualquer documento para comprovar que os estudos que embasaram essa reavaliação são inconclusivos.No tocante à alegação de ausência de lei, ressalta-se que a proibição veiculada na Resolução em apreço decorre do legítimo poder regulamentar da ANVISA, que lhe foi outorgado pela Lei nº 9.782/99, em defesa da saúde pública, razão pela qual aquele ato normativo é válido, não havendo necessidade de previsão legal no tocante à proibição de utilização de equipamentos de bronzeamento artificial.Ademais, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. As atividades laborais e econômicas devem se submeter às regras do Poder Público, a fim de que o interesse público prevaleça em detrimento do interesse particular em decorrência de sua supremacia.No caso em exame, o direito da parte autora em exercer sua atividade laboral/econômica encontra barreira no dever do Estado de assegurar o direito à saúde das pessoas/consumidores que realizam os tratamentos estéticos.(...)À vista disso, conclui-se que eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal. Nesse desiderato, não se evidenciam os elementos bastantes à caracterização do direito da impetrante, ora apelada, de sorte que a reforma do decreto judicial vituperado e consequente denegação da segurança é medida impositiva. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do reexame necessário e da apelação cível e DOU-LHES PROVIMENTO para, em reforma à sentença recorrida, denegar a segurança pleiteada, pelas razões acima expostas. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. É como voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5552262-17.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAIMPETRANTE : SARA KAROLINE DE FREITAS GALVÃOIMPETRADO : DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIALITPAS : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELAÇÃO CÍVEL COMARCA APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELADA : SARA KAROLINE DE FREITAS GALVÃORELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE NÃO ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança, permitindo o uso de câmara de bronzeamento artificial, com base em decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, mas com ressalvas quanto a outras normas de segurança. O município recorre alegando incompetência da Vara e inadequação da via, além de contestar a interpretação da nulidade da Resolução ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a competência da Vara da Fazenda Pública para julgar o mandado de segurança preventivo; (ii) a adequação da via eleita, diante da ausência de prova pré-constituída do direito alegado; e (iii) a validade da Resolução ANVISA nº 56/2009 e os efeitos da sua declaração de nulidade em ação coletiva em outro estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Fazenda Pública é confirmada, pois o ato impugnado é de autoridade municipal, mesmo que envolva norma federal. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo. A impetrante não demonstrou tal direito, pois a declaração de nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009 em outro estado não possui eficácia erga omnes e não garante o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento em Goiás. 5. A Resolução ANVISA nº 56/2009, ainda que declarada nula em outro estado, mantém sua validade em outras regiões, na ausência de decisão judicial com eficácia nacional. A ANVISA possui competência para regulamentar a atividade em questão, visando à proteção à saúde pública. O direito à saúde coletiva prevalece sobre o direito individual ao exercício da atividade econômica, se esta apresenta riscos à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível e Remessa Necessária providas. Sentença reformada. Segurança denegada. "1. A declaração de nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, em ação coletiva em outro estado, não possui efeito vinculante em outras unidades da federação. 2. O direito à saúde pública prevalece sobre o direito individual ao exercício de atividade econômica que apresente riscos à saúde." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CF/1988, art. 8º, II; Lei nº 8.080/1990, art. 6º; Lei nº 9.782/99, arts. 6º, 7º, 8º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 105 do STJ e 512 do STF; TRF-4 - AI: 50405381720224040000; TJ-DF 07031549020228070018; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000; TJSC, Apelação n. 5000472-48.2022.8.24.0050; TRF-4 - AG: 50278730320214040000. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5552262-17.2023.8.09.0011. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária e do apelo e DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05

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Processo nº 5370320-17.2025.8.09.0000

ID: 310780428

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5370320-17.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MM BRONZE - BY ISABELLA CAMARGO LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 E nº 1.260/2025 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO CONCRETO.… Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 E nº 1.260/2025 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança preventivo impetrado por empresa prestadora de serviços de estética corporal com uso de câmaras de bronzeamento artificial, com o objetivo de obstar eventual interdição de seus equipamentos e estabelecimento, sob o fundamento de possível aplicação da RDC nº 56/2009 e nº 1.260/2025 da ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela liminar em mandado de segurança preventivo, em razão de suposta ameaça de interdição do estabelecimento comercial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de demonstração de ato concreto e iminente da autoridade coatora que configure justo receio de lesão a direito líquido e certo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ (MS nº 25.563/DF).4. A decisão judicial proferida na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, não possui eficácia vinculante nacional e restringe-se ao âmbito territorial da competência do TRF-3, não se aplicando à agravante.5. Ausente a comprovação de ameaça concreta pela autoridade impetrada, não se configura o perigo da demora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e atual de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade coatora. 2. Ausente a comprovação de ato preparatório ou indicativo de atuação administrativa, não se configura o perigo da demora, o que impede a concessão da medida liminar”.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei nº 8.080/1990, art. 6º; Lei nº9.782/1999, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 20.03.2020; TJGO, AI 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJGO, AI 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, AI 5734576-61.2023.8.09.0000, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5370320-17.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA- GOAGRAVANTE: MM BRONZE - BY ISABELLA CAMARGOAGRAVADOS: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MM Bronze - By Isabella Camargo Ltda contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia - GO, Dr. William Fabian, nos autos do mandado de segurança impetrado pela agravante em face do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária e Município de Goiânia, ora agravados.Conforme consta nos autos em apenso, a impetrante informa que é profissional liberal na área de estética corporal e realiza procedimentos de beleza, inclusive com o uso de câmara de bronzeamento.Esclarece que impetrou mandado de segurança preventivo a fim de assegurar o uso de câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento comercial.Sustenta que a Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA, que fundamentava possíveis sanções administrativas, foi declarada nula por decisão judicial proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo (protocolo n. 0001067-62.2010.4.03.610), com eficácia erga omnes. Alega a impetrante que eventual interpretação equivocada da autoridade coatora pode resultar em “lacração indevida do equipamento e imposição de multas”, comprometendo a continuidade de sua atividade econômica.Sustenta que a norma em questão é genérica e sem respaldo legal, o que viola o princípio da legalidade e o direito ao livre exercício profissional. Ao final, requer, em sede liminar, ordem judicial para “assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da impetrante”.A decisão agravada (mov. 41, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]3. Da Conclusão12. Ao teor do exposto, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência pleiteada.13. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.14. Determino à Escrivania que proceda a inclusão do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária no polo passivo da presente demanda.15. Notifique-se o impetrado para prestar as informações que julgar necessárias, dentro do prazo de dez (10) dias.16. Dê-se ciência do ajuizamento da presente ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009).17. Após, ouça-se o Parquet, dentro do prazo de dez (10) dias.[...] Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que a decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0006475-34.2010.403.6100, proferida pela 24ª Vara Federal Cível de São Paulo, declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA e desobrigou a parte autora daquele feito do cumprimento da referida norma.Argumenta que, mesmo não sendo parte na ação coletiva, a eficácia da decisão judicial lhe alcança em razão da natureza da matéria (eficácia reflexa). Defende que não existe norma municipal ou estadual que proíba a atividade de bronzeamento artificial, de modo que a interdição de seu estabelecimento e equipamentos configura abuso de poder e ilegalidade.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.Sem preparo por ser a parte agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada apresenta contrarrazões (mov. 10), nas quais suscita a inadequação da via eleita do mandado de segurança para a discussão da matéria objeto da impetração. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.Passo a decidir. De início, cumpre salientar que a questão relativa à inadequação da via eleita, arguida pelo agravado em sede de contrarrazões, não foi objeto de apreciação na decisão recorrida, motivo pelo qual se revela inviável sua análise em sede recursal, sob pena configuração de supressão de instância.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.A agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão de medida liminar, que visa obstar eventual interdição de seu estabelecimento comercial, cuja atividade consiste na utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética.Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final.A relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) refere-se à plausibilidade jurídica do direito invocado, enquanto o risco de ineficácia (periculum in mora) diz respeito à possibilidade de que o direito pleiteado reste comprometido caso a prestação jurisdicional seja postergada. Trata-se de medida de caráter excepcional, justificada diante da urgência e da necessidade de assegurar a utilidade do provimento final.Ainda neste contexto, convém esclarecer que, âmbito do mandado de segurança preventivo, sua impetração exige a demonstração de justo receio concreto e plausível da prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, não sendo suficiente a mera conjectura ou especulação acerca da possibilidade de sua ocorrência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR MINISTRO DE ESTADO A MEIO DE COMUNICAÇÃO JORNALÍSTICO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1° da Lei 12.016/2009 "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2. O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir. 3. Portanto, no mandado de segurança preventivo é indispensável para a concessão da ordem a demonstração inequívoca de efetiva a ameaça de lesão a direito líquido e certo defendido pela impetrante, o que decorre de atos concretos da autoridade apontada como coatora. 4. No caso concreto, a ora agravante não comprovou a existência de atos efetivos e atuais da autoridade coatora indicada na presente ação mandamental aptos a autorizar a concessão da segurança preventiva, o que impõe o indeferimento liminar do writ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Seção, Agravo Interno no Mandado de Segurança n. 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/03/2020). (destaquei) No caso, a agravante fundamenta o pleito liminar no alegado receio de ser impedida de exercer sua atividade comercial — bronzeamento artificial — em razão de eventual interdição de seus equipamentos. Todavia, não logrou êxito em comprovar a existência de quaisquer atos preparatórios praticados pela autoridade apontada como coatora, os quais seriam imprescindíveis para caracterizar a iminência de impedimento ou proibição ao exercício da atividade, a exemplo de inspeção sanitária, notificação ou lavratura de auto de infração.Noutro ponto, a decisão que reconheceu a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, proferida na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, não possui efeito vinculante, restringindo-se aos limites do TRF-3. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, inadmitiu o recurso extraordinário interposto, ao entender que a matéria envolve interpretação de norma infraconstitucional, ainda não submetida à repercussão geral. Além disso, a Resolução encontra-se em vigor há mais de doze anos, o que afasta a urgência necessária à concessão da liminar.Sobre o tema, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (destaquei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 4. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 5. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à Resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a manutenção da denegação da segurança é medida que se impõe. 6. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. EXPEDIÇÃO DE alvará de regulamentação. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O deferimento da tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausentes no caso, impõe-se a manutenção do indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não há falar-se em efeito vinculante do julgamento de ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3). 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA foi expedida em novembro de 2009, estando em vigor há mais de 12 (doze) anos, dado que se afasta a urgência da medida liminar pretendida pelo impetrante/agravante. 4. Inexistente a comprovação de diligência preparatória (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigível para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, não existe impropriedade na decisão denegatória da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5734576-61.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (destaquei). Não obstante, cumpre destacar a nova Resolução nº 1.260 da ANVISA, de 1º de abril de 2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Portanto, diante deste fato superveniente, que ocorreu após publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos, nesse momento processual, não há substratos legais para o deferimento da medida liminar pretendida pela parte agravante. A respeito: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA . II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62 .2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n . 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores – os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 – pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art . 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51 .2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93 .2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37 .2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92 .2023.8.26.0430 . Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - Apelação: 10767047220238260053 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 18/06/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/06/2025) Assim, inexistindo ilegalidade, vício ou qualquer traço de teratologia no ato impugnado, não se justifica a sua reforma, devendo a decisão agravada ser integralmente mantida.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5370320-17.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA- GOAGRAVANTE: MM BRONZE - BY ISABELLA CAMARGOAGRAVADOS: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 E nº 1.260/2025 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança preventivo impetrado por empresa prestadora de serviços de estética corporal com uso de câmaras de bronzeamento artificial, com o objetivo de obstar eventual interdição de seus equipamentos e estabelecimento, sob o fundamento de possível aplicação da RDC nº 56/2009 e nº 1.260/2025 da ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela liminar em mandado de segurança preventivo, em razão de suposta ameaça de interdição do estabelecimento comercial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de demonstração de ato concreto e iminente da autoridade coatora que configure justo receio de lesão a direito líquido e certo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ (MS nº 25.563/DF).4. A decisão judicial proferida na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, não possui eficácia vinculante nacional e restringe-se ao âmbito territorial da competência do TRF-3, não se aplicando à agravante.5. Ausente a comprovação de ameaça concreta pela autoridade impetrada, não se configura o perigo da demora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e atual de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade coatora. 2. Ausente a comprovação de ato preparatório ou indicativo de atuação administrativa, não se configura o perigo da demora, o que impede a concessão da medida liminar”.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei nº 8.080/1990, art. 6º; Lei nº9.782/1999, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 20.03.2020; TJGO, AI 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJGO, AI 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, AI 5734576-61.2023.8.09.0000, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5370320-17.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5370320-17.2025.8.09.0000

ID: 310782396

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5370320-17.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MM BRONZE - BY ISABELLA CAMARGO LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 E nº 1.260/2025 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO CONCRETO.… Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 E nº 1.260/2025 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança preventivo impetrado por empresa prestadora de serviços de estética corporal com uso de câmaras de bronzeamento artificial, com o objetivo de obstar eventual interdição de seus equipamentos e estabelecimento, sob o fundamento de possível aplicação da RDC nº 56/2009 e nº 1.260/2025 da ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela liminar em mandado de segurança preventivo, em razão de suposta ameaça de interdição do estabelecimento comercial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de demonstração de ato concreto e iminente da autoridade coatora que configure justo receio de lesão a direito líquido e certo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ (MS nº 25.563/DF).4. A decisão judicial proferida na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, não possui eficácia vinculante nacional e restringe-se ao âmbito territorial da competência do TRF-3, não se aplicando à agravante.5. Ausente a comprovação de ameaça concreta pela autoridade impetrada, não se configura o perigo da demora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e atual de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade coatora. 2. Ausente a comprovação de ato preparatório ou indicativo de atuação administrativa, não se configura o perigo da demora, o que impede a concessão da medida liminar”.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei nº 8.080/1990, art. 6º; Lei nº9.782/1999, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 20.03.2020; TJGO, AI 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJGO, AI 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, AI 5734576-61.2023.8.09.0000, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5370320-17.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA- GOAGRAVANTE: MM BRONZE - BY ISABELLA CAMARGOAGRAVADOS: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MM Bronze - By Isabella Camargo Ltda contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia - GO, Dr. William Fabian, nos autos do mandado de segurança impetrado pela agravante em face do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária e Município de Goiânia, ora agravados.Conforme consta nos autos em apenso, a impetrante informa que é profissional liberal na área de estética corporal e realiza procedimentos de beleza, inclusive com o uso de câmara de bronzeamento.Esclarece que impetrou mandado de segurança preventivo a fim de assegurar o uso de câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento comercial.Sustenta que a Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA, que fundamentava possíveis sanções administrativas, foi declarada nula por decisão judicial proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo (protocolo n. 0001067-62.2010.4.03.610), com eficácia erga omnes. Alega a impetrante que eventual interpretação equivocada da autoridade coatora pode resultar em “lacração indevida do equipamento e imposição de multas”, comprometendo a continuidade de sua atividade econômica.Sustenta que a norma em questão é genérica e sem respaldo legal, o que viola o princípio da legalidade e o direito ao livre exercício profissional. Ao final, requer, em sede liminar, ordem judicial para “assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da impetrante”.A decisão agravada (mov. 41, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]3. Da Conclusão12. Ao teor do exposto, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência pleiteada.13. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.14. Determino à Escrivania que proceda a inclusão do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária no polo passivo da presente demanda.15. Notifique-se o impetrado para prestar as informações que julgar necessárias, dentro do prazo de dez (10) dias.16. Dê-se ciência do ajuizamento da presente ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009).17. Após, ouça-se o Parquet, dentro do prazo de dez (10) dias.[...] Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que a decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0006475-34.2010.403.6100, proferida pela 24ª Vara Federal Cível de São Paulo, declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA e desobrigou a parte autora daquele feito do cumprimento da referida norma.Argumenta que, mesmo não sendo parte na ação coletiva, a eficácia da decisão judicial lhe alcança em razão da natureza da matéria (eficácia reflexa). Defende que não existe norma municipal ou estadual que proíba a atividade de bronzeamento artificial, de modo que a interdição de seu estabelecimento e equipamentos configura abuso de poder e ilegalidade.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.Sem preparo por ser a parte agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada apresenta contrarrazões (mov. 10), nas quais suscita a inadequação da via eleita do mandado de segurança para a discussão da matéria objeto da impetração. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.Passo a decidir. De início, cumpre salientar que a questão relativa à inadequação da via eleita, arguida pelo agravado em sede de contrarrazões, não foi objeto de apreciação na decisão recorrida, motivo pelo qual se revela inviável sua análise em sede recursal, sob pena configuração de supressão de instância.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.A agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão de medida liminar, que visa obstar eventual interdição de seu estabelecimento comercial, cuja atividade consiste na utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética.Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final.A relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) refere-se à plausibilidade jurídica do direito invocado, enquanto o risco de ineficácia (periculum in mora) diz respeito à possibilidade de que o direito pleiteado reste comprometido caso a prestação jurisdicional seja postergada. Trata-se de medida de caráter excepcional, justificada diante da urgência e da necessidade de assegurar a utilidade do provimento final.Ainda neste contexto, convém esclarecer que, âmbito do mandado de segurança preventivo, sua impetração exige a demonstração de justo receio concreto e plausível da prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, não sendo suficiente a mera conjectura ou especulação acerca da possibilidade de sua ocorrência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR MINISTRO DE ESTADO A MEIO DE COMUNICAÇÃO JORNALÍSTICO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1° da Lei 12.016/2009 "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2. O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir. 3. Portanto, no mandado de segurança preventivo é indispensável para a concessão da ordem a demonstração inequívoca de efetiva a ameaça de lesão a direito líquido e certo defendido pela impetrante, o que decorre de atos concretos da autoridade apontada como coatora. 4. No caso concreto, a ora agravante não comprovou a existência de atos efetivos e atuais da autoridade coatora indicada na presente ação mandamental aptos a autorizar a concessão da segurança preventiva, o que impõe o indeferimento liminar do writ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Seção, Agravo Interno no Mandado de Segurança n. 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/03/2020). (destaquei) No caso, a agravante fundamenta o pleito liminar no alegado receio de ser impedida de exercer sua atividade comercial — bronzeamento artificial — em razão de eventual interdição de seus equipamentos. Todavia, não logrou êxito em comprovar a existência de quaisquer atos preparatórios praticados pela autoridade apontada como coatora, os quais seriam imprescindíveis para caracterizar a iminência de impedimento ou proibição ao exercício da atividade, a exemplo de inspeção sanitária, notificação ou lavratura de auto de infração.Noutro ponto, a decisão que reconheceu a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, proferida na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, não possui efeito vinculante, restringindo-se aos limites do TRF-3. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, inadmitiu o recurso extraordinário interposto, ao entender que a matéria envolve interpretação de norma infraconstitucional, ainda não submetida à repercussão geral. Além disso, a Resolução encontra-se em vigor há mais de doze anos, o que afasta a urgência necessária à concessão da liminar.Sobre o tema, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (destaquei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 4. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 5. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à Resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a manutenção da denegação da segurança é medida que se impõe. 6. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. EXPEDIÇÃO DE alvará de regulamentação. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O deferimento da tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausentes no caso, impõe-se a manutenção do indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não há falar-se em efeito vinculante do julgamento de ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3). 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA foi expedida em novembro de 2009, estando em vigor há mais de 12 (doze) anos, dado que se afasta a urgência da medida liminar pretendida pelo impetrante/agravante. 4. Inexistente a comprovação de diligência preparatória (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigível para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, não existe impropriedade na decisão denegatória da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5734576-61.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (destaquei). Não obstante, cumpre destacar a nova Resolução nº 1.260 da ANVISA, de 1º de abril de 2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Portanto, diante deste fato superveniente, que ocorreu após publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos, nesse momento processual, não há substratos legais para o deferimento da medida liminar pretendida pela parte agravante. A respeito: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA . II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62 .2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n . 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores – os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 – pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art . 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51 .2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93 .2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37 .2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92 .2023.8.26.0430 . Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - Apelação: 10767047220238260053 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 18/06/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/06/2025) Assim, inexistindo ilegalidade, vício ou qualquer traço de teratologia no ato impugnado, não se justifica a sua reforma, devendo a decisão agravada ser integralmente mantida.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5370320-17.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA- GOAGRAVANTE: MM BRONZE - BY ISABELLA CAMARGOAGRAVADOS: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 E nº 1.260/2025 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança preventivo impetrado por empresa prestadora de serviços de estética corporal com uso de câmaras de bronzeamento artificial, com o objetivo de obstar eventual interdição de seus equipamentos e estabelecimento, sob o fundamento de possível aplicação da RDC nº 56/2009 e nº 1.260/2025 da ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela liminar em mandado de segurança preventivo, em razão de suposta ameaça de interdição do estabelecimento comercial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de demonstração de ato concreto e iminente da autoridade coatora que configure justo receio de lesão a direito líquido e certo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ (MS nº 25.563/DF).4. A decisão judicial proferida na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, não possui eficácia vinculante nacional e restringe-se ao âmbito territorial da competência do TRF-3, não se aplicando à agravante.5. Ausente a comprovação de ameaça concreta pela autoridade impetrada, não se configura o perigo da demora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e atual de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade coatora. 2. Ausente a comprovação de ato preparatório ou indicativo de atuação administrativa, não se configura o perigo da demora, o que impede a concessão da medida liminar”.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei nº 8.080/1990, art. 6º; Lei nº9.782/1999, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 20.03.2020; TJGO, AI 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJGO, AI 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, AI 5734576-61.2023.8.09.0000, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5370320-17.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5145709-25.2025.8.09.0051

ID: 314253986

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5145709-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MM BRONZE - BY ISABELLA CAMARGO LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5370320-17.2025.8.09.000… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5370320-17.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA- GOAGRAVANTE: MM BRONZE - BY ISABELLA CAMARGOAGRAVADOS: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MM Bronze - By Isabella Camargo Ltda contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia - GO, Dr. William Fabian, nos autos do mandado de segurança impetrado pela agravante em face do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária e Município de Goiânia, ora agravados.Conforme consta nos autos em apenso, a impetrante informa que é profissional liberal na área de estética corporal e realiza procedimentos de beleza, inclusive com o uso de câmara de bronzeamento.Esclarece que impetrou mandado de segurança preventivo a fim de assegurar o uso de câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento comercial.Sustenta que a Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA, que fundamentava possíveis sanções administrativas, foi declarada nula por decisão judicial proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo (protocolo n. 0001067-62.2010.4.03.610), com eficácia erga omnes. Alega a impetrante que eventual interpretação equivocada da autoridade coatora pode resultar em “lacração indevida do equipamento e imposição de multas”, comprometendo a continuidade de sua atividade econômica.Sustenta que a norma em questão é genérica e sem respaldo legal, o que viola o princípio da legalidade e o direito ao livre exercício profissional. Ao final, requer, em sede liminar, ordem judicial para “assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da impetrante”.A decisão agravada (mov. 41, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]3. Da Conclusão12. Ao teor do exposto, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência pleiteada.13. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.14. Determino à Escrivania que proceda a inclusão do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária no polo passivo da presente demanda.15. Notifique-se o impetrado para prestar as informações que julgar necessárias, dentro do prazo de dez (10) dias.16. Dê-se ciência do ajuizamento da presente ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009).17. Após, ouça-se o Parquet, dentro do prazo de dez (10) dias.[...] Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que a decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0006475-34.2010.403.6100, proferida pela 24ª Vara Federal Cível de São Paulo, declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA e desobrigou a parte autora daquele feito do cumprimento da referida norma.Argumenta que, mesmo não sendo parte na ação coletiva, a eficácia da decisão judicial lhe alcança em razão da natureza da matéria (eficácia reflexa). Defende que não existe norma municipal ou estadual que proíba a atividade de bronzeamento artificial, de modo que a interdição de seu estabelecimento e equipamentos configura abuso de poder e ilegalidade.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.Sem preparo por ser a parte agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada apresenta contrarrazões (mov. 10), nas quais suscita a inadequação da via eleita do mandado de segurança para a discussão da matéria objeto da impetração. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.Passo a decidir. De início, cumpre salientar que a questão relativa à inadequação da via eleita, arguida pelo agravado em sede de contrarrazões, não foi objeto de apreciação na decisão recorrida, motivo pelo qual se revela inviável sua análise em sede recursal, sob pena configuração de supressão de instância.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.A agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão de medida liminar, que visa obstar eventual interdição de seu estabelecimento comercial, cuja atividade consiste na utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética.Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final.A relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) refere-se à plausibilidade jurídica do direito invocado, enquanto o risco de ineficácia (periculum in mora) diz respeito à possibilidade de que o direito pleiteado reste comprometido caso a prestação jurisdicional seja postergada. Trata-se de medida de caráter excepcional, justificada diante da urgência e da necessidade de assegurar a utilidade do provimento final.Ainda neste contexto, convém esclarecer que, âmbito do mandado de segurança preventivo, sua impetração exige a demonstração de justo receio concreto e plausível da prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, não sendo suficiente a mera conjectura ou especulação acerca da possibilidade de sua ocorrência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR MINISTRO DE ESTADO A MEIO DE COMUNICAÇÃO JORNALÍSTICO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1° da Lei 12.016/2009 "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2. O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir. 3. Portanto, no mandado de segurança preventivo é indispensável para a concessão da ordem a demonstração inequívoca de efetiva a ameaça de lesão a direito líquido e certo defendido pela impetrante, o que decorre de atos concretos da autoridade apontada como coatora. 4. No caso concreto, a ora agravante não comprovou a existência de atos efetivos e atuais da autoridade coatora indicada na presente ação mandamental aptos a autorizar a concessão da segurança preventiva, o que impõe o indeferimento liminar do writ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Seção, Agravo Interno no Mandado de Segurança n. 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/03/2020). (destaquei) No caso, a agravante fundamenta o pleito liminar no alegado receio de ser impedida de exercer sua atividade comercial — bronzeamento artificial — em razão de eventual interdição de seus equipamentos. Todavia, não logrou êxito em comprovar a existência de quaisquer atos preparatórios praticados pela autoridade apontada como coatora, os quais seriam imprescindíveis para caracterizar a iminência de impedimento ou proibição ao exercício da atividade, a exemplo de inspeção sanitária, notificação ou lavratura de auto de infração.Noutro ponto, a decisão que reconheceu a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, proferida na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, não possui efeito vinculante, restringindo-se aos limites do TRF-3. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, inadmitiu o recurso extraordinário interposto, ao entender que a matéria envolve interpretação de norma infraconstitucional, ainda não submetida à repercussão geral. Além disso, a Resolução encontra-se em vigor há mais de doze anos, o que afasta a urgência necessária à concessão da liminar.Sobre o tema, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (destaquei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 4. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 5. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à Resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a manutenção da denegação da segurança é medida que se impõe. 6. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. EXPEDIÇÃO DE alvará de regulamentação. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O deferimento da tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausentes no caso, impõe-se a manutenção do indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não há falar-se em efeito vinculante do julgamento de ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3). 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA foi expedida em novembro de 2009, estando em vigor há mais de 12 (doze) anos, dado que se afasta a urgência da medida liminar pretendida pelo impetrante/agravante. 4. Inexistente a comprovação de diligência preparatória (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigível para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, não existe impropriedade na decisão denegatória da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5734576-61.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (destaquei). Não obstante, cumpre destacar a nova Resolução nº 1.260 da ANVISA, de 1º de abril de 2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Portanto, diante deste fato superveniente, que ocorreu após publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos, nesse momento processual, não há substratos legais para o deferimento da medida liminar pretendida pela parte agravante. A respeito: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA . II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62 .2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n . 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores – os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 – pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art . 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51 .2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93 .2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37 .2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92 .2023.8.26.0430 . Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - Apelação: 10767047220238260053 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 18/06/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/06/2025) Assim, inexistindo ilegalidade, vício ou qualquer traço de teratologia no ato impugnado, não se justifica a sua reforma, devendo a decisão agravada ser integralmente mantida.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5370320-17.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA- GOAGRAVANTE: MM BRONZE - BY ISABELLA CAMARGOAGRAVADOS: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 E nº 1.260/2025 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança preventivo impetrado por empresa prestadora de serviços de estética corporal com uso de câmaras de bronzeamento artificial, com o objetivo de obstar eventual interdição de seus equipamentos e estabelecimento, sob o fundamento de possível aplicação da RDC nº 56/2009 e nº 1.260/2025 da ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela liminar em mandado de segurança preventivo, em razão de suposta ameaça de interdição do estabelecimento comercial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de demonstração de ato concreto e iminente da autoridade coatora que configure justo receio de lesão a direito líquido e certo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ (MS nº 25.563/DF).4. A decisão judicial proferida na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, não possui eficácia vinculante nacional e restringe-se ao âmbito territorial da competência do TRF-3, não se aplicando à agravante.5. Ausente a comprovação de ameaça concreta pela autoridade impetrada, não se configura o perigo da demora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e atual de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade coatora. 2. Ausente a comprovação de ato preparatório ou indicativo de atuação administrativa, não se configura o perigo da demora, o que impede a concessão da medida liminar”.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei nº 8.080/1990, art. 6º; Lei nº9.782/1999, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 20.03.2020; TJGO, AI 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJGO, AI 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, AI 5734576-61.2023.8.09.0000, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5370320-17.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 E nº 1.260/2025 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança preventivo impetrado por empresa prestadora de serviços de estética corporal com uso de câmaras de bronzeamento artificial, com o objetivo de obstar eventual interdição de seus equipamentos e estabelecimento, sob o fundamento de possível aplicação da RDC nº 56/2009 e nº 1.260/2025 da ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela liminar em mandado de segurança preventivo, em razão de suposta ameaça de interdição do estabelecimento comercial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de demonstração de ato concreto e iminente da autoridade coatora que configure justo receio de lesão a direito líquido e certo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ (MS nº 25.563/DF).4. A decisão judicial proferida na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, não possui eficácia vinculante nacional e restringe-se ao âmbito territorial da competência do TRF-3, não se aplicando à agravante.5. Ausente a comprovação de ameaça concreta pela autoridade impetrada, não se configura o perigo da demora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e atual de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade coatora. 2. Ausente a comprovação de ato preparatório ou indicativo de atuação administrativa, não se configura o perigo da demora, o que impede a concessão da medida liminar”.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei nº 8.080/1990, art. 6º; Lei nº9.782/1999, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 20.03.2020; TJGO, AI 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJGO, AI 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, AI 5734576-61.2023.8.09.0000, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 26.02.2024.

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Processo nº 5006535-53.2025.8.24.0125

ID: 326151915

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006535-53.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA GANDOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRINE FAVARETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006535-53.2025.8.24.0125/SC IMPETRANTE : TATIANA DA SILVA GANDOR ADVOGADO(A) : SANDRINE FAVARETTO (OAB RS114778) DESPACHO/DECISÃO TATIANA DA SILVA GANDOR impetrou " mandado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006535-53.2025.8.24.0125/SC IMPETRANTE : TATIANA DA SILVA GANDOR ADVOGADO(A) : SANDRINE FAVARETTO (OAB RS114778) DESPACHO/DECISÃO TATIANA DA SILVA GANDOR impetrou " mandado de segurança com pedido de liminar " contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE ITAPEMA - ITAPEMA, ambos qualificados nos autos. Noticiou a impetrante ser comerciante liberal atuante na área de estética e, deseja atuar na área de personal bronzer. Contudo, seu empreendimento resta ameaçado, pois existe a Resolução nº 56/09 da Anvisa que, diga-se de passagem, já fora anulada pela Justiça Federal e mencionada em reiterados de diversos Tribunais de Justiça. Porém, mesmo com anulação da referida resolução, infelizmente alguns Municípios continuam autuando empresas do ramo estético e profissionais liberais, lacrando os maquinários e impedindo o exercício da profissão, em total violação aos direitos constitucionalmente assegurados às partes. Assim, requereu a concessão de liminar para que a impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial (...); Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.016/09, será concedida ordem em mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, por ilegalidade ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A possibilidade de concessão de provimento liminar em ação dessa natureza está prevista no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, segundo o qual, ao despachar a inicial, o juiz ordenará " que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ". Sobre o assunto, a jurisprudência aponta que " a medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. Ausentes os requisitos autorizadores - fumus boni iuris e periculum in mora -, é de ser indeferida a liminar ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022644-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03/12/2013). A medida liminar no mandado de segurança depende, portanto, da estrita observância de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris , consistente na relevância do fundamento jurídico que embasa a pretensão, e o periculum in mora , que se reflete na probabilidade de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final da ação. Nesse sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO HISTÓRICA. MEDIDA IRREVERSÍVEL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inc. III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da tutela de urgência. 'Não convém antecipar os efeitos da tutela quando a lesão que se pretende evitar é menor do que aquela que se vai provocar, mormente quando há perigo de irreversibilidade da medida antecipatória' (AI n. 2003.009940-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-4-2004) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004658-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30/09/2014). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a liminar deve ser indeferida, porquanto não há probabilidade do direito autoral. Isso porque o julgamento do processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vincula este juízo. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DESSAS ATIVIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO DA CORTE PAULISTA EM DEMANDA MOVIDA POR SINDICATO A QUE É FILIADA A MATRIZ DA AGRAVANTE A BENEFICIARIA. TESE REFUTADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ OS EFEITOS VINCULANTES ALMEJADOS . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015424-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023). (destacou-se) Considerando a similitude da questão de direito, transcreve-se, a seguir, a fundamentação do acórdão, que passa a integrar a presente decisão com o objetivo de evitar tautologia: Inicialmente, salienta-se que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (CF, art. 196). No mesmo sentido, o artigo 2º da Lei n. 8.080/1990 dispõe que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". De acordo com a RDC n. 56/09, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, é vedado o uso de câmaras de bronzeamento artificial em todo o Território Nacional, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta (UV), em razão do risco que esses equipamentos representam à saúde do consumidor: Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado (grifou-se). Observa-se que a ANVISA tem por "finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária (...)" (Lei n. 9.782/1999, art. 6º) e a ela compete "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública" (Lei n. 9.782/1999, art. 8º). Nessa perspectiva, a Vigilância Sanitária (VISA) é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. Em acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é possível obter um panorama claro das situações que envolvem pedido de nulidade da RDC n. 56/09 da ANVISA: "[...] é verdade que sentença proferida na 24ª Vara Federal de São Paulo (autos 0001067-62.2010.4.03.6100) declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada n. 56/2009 da Anvisa, visto que se deu prevalência à liberdade econômica e individual. Trata-se, no entanto, de demanda ajuizada pelo sindicato da categoria daquela unidade federativa, que pretendia ter assegurado o direito à continuidade do oferecimento do serviço de bronzeamento artificial pelos seus representados em seu âmbito territorial de abrangência. Não convém, portanto, a pretensão para que aquela visão seja meramente estendida para cá, conferindo-lhe efeitos de vinculatividade. Aliás, note-se, é deliberação relativa a processo de 2010...Em relação aos fatores técnico e científico, não vejo, identicamente, motivos para se ignorar o teor do ato normativo formatado pela Anvisa: não é de se supor que a agência que possui expertise na área e com a atribuição de regulação do setor possa ser substituída, a partir de critérios imprecisos, por decisão do Poder Judiciário, órgão gabaritado para analisar a conformidade do poder de polícia aos limites impostos pela lei de regência. Soaria pretensioso que, na alegada falta de evidências de que a exposição a raios ultravioleta ocasione danos à saúde, suprimir-se a normatização da Anvisa, optando-se pela liberação do uso do equipamento. A razão para isso, outrossim, é também de ordem pragmática: o modelo de legalidade atualmente vigente supera, em grande medida, uma rigidez quase dogmática sobre a obrigatoriedade de uma manifestação exaustiva pelo Parlamento. Significa dizer, muito resumidamente, que se insere na atribuição das agências reguladoras tratar das minúcias de ordem técnica a que estarão submetidos determinados agentes econômicos. É uma vocação que naturalmente ostentam, sendo mesmo preferível, pela aptidão profissional, que essas decisões sejam de sua alçada. É claro que estão vinculadas às balizas legais (de caráter abstrato, conforme uma determinada diretriz política), mas isso não inviabiliza que se reconheça a legitimidade de sua atuação" (TJSC, Apelação n. 5000884-05.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021) (grifou-se). A proibição determinada pela ANVISA está embasada no princípio da precaução, com o intuito de obstar a ocorrência de danos graves ao ser humano, como o câncer. É o que se retira do inteiro teor da Resolução atacada, que dispõe que a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer considerou "que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos", bem como que não é possível "determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético". Assim, na hipótese vertente, não se verifica a existência de abuso de direito na decisão administrativa que não concedeu alvará/licença para funcionamento de empresa de serviços de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, praticados pela Vigilância Sanitária Municipal, tendo em vista que lastreados em ato normativo vigente formatado pela Anvisa, agência que possui expertise na área e tem a atribuição de regulação do setor. Ainda sobre a probabilidade do direito, colhe-se do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE A AGRAVANTE QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. I. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". II. As decisões proferidas na ação de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vinculam este juízo e que sequer há comprovação de que a parte poderia se aproveitar de julgamento em ação coletiva promovida por entidade sindical da qual não faz parte. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5040538-17.2022.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 09/12/2022) (grifou-se). Por conseguinte, pelo menos em análise preliminar, mostra-se legítima a decisão do setor de vigilância sanitária vinculado ao Município de Maravilha/SC, considerando a existência de resolução válida da agência federal proibindo o uso do equipamento, de modo que o requisito indispensável da probabilidade do direito para a concessão da medida liminar pleiteada não ficou demonstrado. No caso concreto, muito embora a parte tenha mencionado a necessidade de aplicar os efeitos de decisão proferia nos autos n. 1016366-57.2019.8.26.0576, nem sequer acostou cópia da referida decisão ao presente feito. Em consulta processual pública do sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo constata-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento (1016366-57.2019.8.26.0576) ainda em 05/07/2021. Outrossim, da análise da alteração contratual que incluiu a filial desta cidade de Maravilha/SC, constata-se que o registro foi protocolado na Junta Comercial no dia 15 de agosto de 2022 (evento 1, CONTRSOCIAL3). Ora, se a filial foi constituída após a prolação da sentença, não há como estender seus efeitos à nova filial, sob pena de violar os limites subjetivos da coisa julgada. Nesse sentido, colhe-se julgado recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, PARA FINS ESTÉTICOS. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA. VALIDADE DA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL PELA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (AUTOS N. 0006475-34.2010.4.03.6100) EM FAVOR DA MATRIZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA "INTER PARTES" (ART. 506 DO CPC). FILIAL IMPETRANTE INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO E EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS NESTE SENTIDO. NÍTIDA AFRONTA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE À LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, CUJO CUMPRIMENTO É IMPOSTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO RESPECTIVO RAMO, TOLHIDAS DE EXERCEREM ESTE TIPO DE ATIVIDADE. "Para que a tutela antecipada ou medida liminar seja aproveitada pelas filiais, os estabelecimentos devem ser minuciosamente descritos na petição inicial - o que não ocorreu no caso em apreço -, não sendo automática essa extensão dos efeitos da sentença" (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.473.820/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). "Evidentemente, reconhecer que um novo estabelecimento comercial seja beneficiado por uma decisão proferida há mais de dez anos antes da sua criação equivale a permitir que a empresa matriz desvirtue o ordenamento jurídico para expandir a exploração de um serviço sabidamente ilícito, com o agravante de ter exclusividade de mercado. Conforme bem ressaltou o Ministério Público na origem, "[...] a permissão implica a concessão de privilégio sem razoabilidade, significando, na prática, tornar legítima a formação de um verdadeiro monopólio, visto que, enquanto muitos estabelecimentos são interditados e proibidos de realizar o procedimento [...]" (excerto do parecer do Procurador de Justiça Plínio Cesar Moreira). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI N. 12016/2009) E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURAIS INVIÁVEL. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5006832-89.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050647-02.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-12-2022). Não bastasse isso, a filial foi constituída após a lavratura do Auto de Infração n. 30215716724/22, que se deu no dia 20/07/2022 (evento 1, DOC6), inviabilizando eventual concessão de tutela antecipada sob pena de resultar em regularização transversa. Ressalta-se a existência de outras demandas envolvendo a atividade de bronzeamento artificial no endereço da filial1, avendando-se a possibilidade de litispendência com os pedidos formulados na presente. Nessa perspectiva, em análise perfunctória, própria desta fase, não é possível extrair a probabilidade do direito alegado pela parte ativa. 3. Dispositivo 3.1. RECEBO a inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 3.1.1. Postero a análise de litispendência para após a manifestação das partes. 3.2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. 3.3. CITE-SE o requerido para que, querendo, conteste a ação (CPC, art. 335). Prazo: 30 dias. 3.3.1. Embora o Código de Processo Civil preveja a realização de audiência conciliatória (art. 334), da praxe forense extrai-se que, em casos como este, raramente ocorre a autocomposição. Diante disso, por ora, deixo de designá-la, sem prejuízo, contudo, de sua realização em momento futuro, mediante requerimento das partes. 3.4. Após, dê-se vista à parte autora, inclusive para manifestação quanto a eventual litispendência. Os argumentos levantados em sede recursal são os mesmos trazidos com a exordial originária e foram bem contrapostos na decisão agravada. Somam-se aos precedentes bem colacionados no decisum, desta Câmara: APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA.VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROCESSO CONGÊNERE.DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DE EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ASSERÇÕES IMPROFÍCUAS.VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA PLENAMENTE RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DO USO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO DESDE 2009, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS LEGITIMADOS NAQUELA ACTIO.PRECEDENTES."[...] a decisão proferida autos n. 0001067-62.2010.40.3.6100, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, 'Não vincula, pois, este juízo, uma vez que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação'. Quanto ao suposto prejuízo aventado pela Recorrente, imperioso anotar que a normativa da ANVISA proibindo a utilização de determinados equipamentos de bronzeamento, se encontra vigente desde o ano de 2009, ou seja, a adoção de qualquer medida em sentido contrário, desde a referida data, em verdade, configura violação à regulamentação da vigilância sanitária e não pode ser utilizada em seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022).DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000472-48.2022.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO, DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE A PRINCÍPIO, APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062955-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-2-2023). Também: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, PARA FINS ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO FEITO.MÉRITO. "GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PLEITO RECHAÇADO. RESOLUÇÃO RDC 56/2009 ANVISA, QUE PROÍBE O USO DO MAQUINÁRIO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE A ENTIDADE SINDICAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E SEUS AGREMIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO" (TJSC, Apelação n. 5013578-36.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022).DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000596-59.2022.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2022). Finalmente: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO AFETA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PELA EMPRESA APELANTE E SUAS FILIAIS. PRETENSÃO PELA DETERMINAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE POMERODE/SC, SE ABSTENHA DE IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DE INTERDITAR O ESTABELECIMENTO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO RDC N. 56/2009 DA ANVISA. UTILIZAÇÃO GARANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE A IMPETRANTE E SUAS FILIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003333-41.2021.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1-11-2022). Há, além desses, verdadeira pletora de julgados assentando todos que a decisão em processo que tramitou em unidade federativa diversa não aproveita a filial estabelecida em Santa Catarina. In casu, ainda, como bem anotou o digno magistrado a quo, não se trouxe nem sequer cópia da decisão que favoreceria a matriz da impetrante, processo esse que teria sido arquivado definitivamente, segundo consulta a partir da internet. Por derradeiro, tem-se também que a constituição da filial posteriormente à decisão em destaque inviabiliza a extensão de seus efeitos, na esteira de não menos iterativa jurisprudência. Assim, o indeferimento da liminar é a medida de direito, já que os requisitos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09 ( fumus boni iuris e periculum in mora ) são cumulativos, e não alternativos. Salienta-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da liminar, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada na sentença, após as informações da autoridade coatora, cuja manifestação servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após o prazo para manifestações do impetrado e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Na sequência, retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 6273805-63.2025.4.06.3800

ID: 324078219

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6273805-63.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6273805-63.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO D É BORA CRISTINA DA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6273805-63.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO D É BORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA , já qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, contra ato coator atribuído ao DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) , objetivando provimento jurisdicional para “ assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 da ANVISA que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara ”. Relata que é profissional liberal que atua na área de estética corporal e pretende utilizar câmara de bronzeamento artificial para atender seus clientes. Afirma que “ vem preventivamente através deste Mandamus, buscar garantir o seu labor e dos seus funcionários, e com isso não ter surpresas com alguma arbitrariedade ou abuso que certamente sofrerá ante a estar ofertando o serviço de bronzeamento artificial, o qual é sabido que os fiscais de tal categoria, sem o conhecimento da existência de autorização judicial para tanto, buscam a imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho ”. Diz que o “ motivo principal para este Mandado de Segurança Preventivo fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal ”. Sustenta que, “ não havendo vedação legal à utilização de câmaras de bronzeamento artificial, não cabia ao regulamento da Agência fazê-lo e muito menos à resolução, como ocorre no caso em apreço, onde a vedação surgiu de ato normativo e não por lei específica, tendo em vista os ensinamentos doutrinários transcritos anteriormente ”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado ou fumus boni iuris e risco de perecimento do direito ou periculum in mora , em caso de reconhecimento apenas em decisão de mérito proferida em momento posterior. No caso em tela, considerando os argumentos invocados na petição inicial, bem como pela análise da documentação a ela anexada, entendo que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida tal como pleiteada. A impetrante objetiva afastar a aplicação de eventual multa pelo uso de câmara de bronzeamento artificial, baseada na Resolução – RDC n. 56/2009, expedida pela ANVISA, que proíbe o uso de tais equipamentos. A Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a ANVISA e dá outras providências, prevê que: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (…) XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” Diante disso, com base em seu poder regulamentar, a ANVISA editou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 56/2009, que proíbe em todo o território nacional a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com a finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. De acordo com o STJ, “ diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária ” (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.). Logo, não se verifica qualquer ilegalidade da Resolução nº 56/2009, que foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA. Enfim, tendo a agência reguladora atuado dentro dos limites conferidos pela lei ao editar a referida resolução, inexiste qualquer ilegalidade e/ou impedimento ao livre exercício de atividade empresarial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 a e 4ª Regiões: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56 DE 2009. PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA. NORMA JURÍDICA PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. CPC, ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I Cinge-se a questão quanto à possibilidade de afastar a fiscalização sanitária baseada na Resolução RDC n. 56/2009, expedida pela ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial. II Ao proferia a sentença o juízo de origem entendeu pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que não cabe mandado de segurança contra lei ou ato normativo abstrato, conforme previsão contida na Súmula n. 266/STF. III O egrégio STJ já decidiu que, sendo preventivo o mandado de segurança, torna-se "desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a ensejar a impetração" (RMS n. 67.109/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). IV - Estando a causa madura para julgamento, visto que a autoridade impetrada, após intimada, já prestou informações, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem. V - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" VI Dispõe o art. 6º da Lei n. 9.782/99 que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Disciplina o inciso XV do art. 7º da mesma lei, ainda, competir àquela agência reguladora proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. VII Precedentes jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais diversos, em sentido contrário ao entendimento firmado no sentido da legalidade da Resolução RDC n. 56/2009 não vinculam esta Corte, sendo irrelevante ao acolhimento da pretensão recursal a só alegação de que a tese recursal encontra amparo em decisões judiciais proferidas em feitos diversos. Além disso, há decisões judiciais no sentido ora firmado, não havendo que se falar em reforma da sentença. Precedentes. VIII Recurso de apelação parcialmente provido, para anular a sentença e no mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, denegar a segurança pleiteada.” (AMS 1099363-54.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. RDC ANVISA Nº 56/2009. RELAÇÃO DIRETA DA EXPOSIÇÃO AOS RAIOS ULTRAVIOLETAS E A OCORRÊNCIA DE CÂNCER DE PELE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença na qual o juízo a quo denegou a segurança buscada no sentido de se anular a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 56/2009, que proibiu o uso de equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética. 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas de estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos da Lei nº 9.782/99. 6. Apelação desprovida.” (TRF1, AC 0037088-77.2009.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA Nº 56/2009. LEGALIDADE DO ATO. 1. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 2. A ANVISA possui a atribuição, conferida pela Lei nº 9.782/99, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 3. Recurso improvido.” (TRF4, AC 5059717-15.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 04/06/2025) Cito, ainda, recente decisão no Agravo de Instrumento nº 6004469-07.2025.4.06.0000, proferida pela Juíza Federal Convocada Cristiane Miranda Botelho, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6 a Região (grifos nossos): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. P. D. O. C. contra a decisão do juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé, que indeferiu o pedido de liminar, para que lhe fosse garantido o direito de explorar serviços de bronzeamento artificial. Alega a parte agravante que tem direito líquido e certo do exercício de suas atividades, já que a observância à Resolução RDC - 56/2009 foi afastada em ação declaratório, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo (processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100), já transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, não tendo a agravante se desincumbido de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, de modo a justifica a sua reforma. Conforme bem observado na decisão recorrida, a decisão mencionada, oriunda da 24ª Vara Federal de São Paulo, possui [e]feitos limitados à jurisdição daquele Juízo, ou seja, não se estende ou favorece a impetrante que realiza sua atividade comercial com câmara de bronzeamento na cidade de Cataguases/MG. Cito julgado recente do mesmo TRF3 e que vai de encontro aos argumentos defendidos pela parte agravante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1 - A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante.3 - Agravo de instrumento desprovido.(3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Registro a informação constante no site da Anvisa de que a proibição do uso e a comercialização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC- International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos. Esta ação de proibição da Anvisa contou, inclusive, com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, AI 6004469-07.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 05/06/2025)” Ressalte-se, por fim, que, ao contrário do alegado pela impetrante, a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não a beneficia, tendo em vista que os seus efeitos foram restritos à categoria profissional do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Com base em todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Por outro lado, d efiro os benefícios da gratuidade de justiça à Impetrante . Notifique-se a autoridade coatora acerca do teor desta decisão, bem como para que preste informações no prazo legal e dê-se ciência deste mandamus ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Após, voltem-me conclusos para sentença. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5636980-18.2023.8.09.0149

ID: 334258782

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5636980-18.2023.8.09.0149

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLEICILENE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Gabinete da Presidência Processo nº 5636980-18.2023.8.09.0149RECORRENTE: GLEICILENE MARIA DE OLIVEIRAR… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Gabinete da Presidência Processo nº 5636980-18.2023.8.09.0149RECORRENTE: GLEICILENE MARIA DE OLIVEIRARECORRIDO: MUNICÍPIO DE TRINDADE Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RDC56/2009 – ANVISA. AUTUAÇÃO SANITÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 e 800. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃOI. CASO EM EXAMETrata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.O recorrente não traz no Recurso Extraordinário nenhuma matéria constitucional, limitando aos argumentos de ofensa ao artigo 5º, inciso II, CF.DO PREPAROInicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando a demonstração de hipossuficiência financeira da parte recorrente (art. 5º LXXIV, CF e art. 98, CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSustenta satisfazer os pressupostos de admissibilidade, porém, sem articular objetivamente o PREQUESTIONAMENTO, limitando-se a argumentos de que a matéria foi debatida de forma pretérita na decisão impugnada.Não articula repercussão geral na matéria debatida nos presentes autos a justificar o conhecimento do recurso extraordinário.Embargos de declaração não aforados.Recurso sem contrarrazões.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.III. RAZÕES DE DECIDIRDA LEGISLAÇÃOO Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral:“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)” (grifo nosso). No caso dos presentes autos, observo que o pedido de exame do presente recurso extraordinário tem por objeto reexame da instrução e análise de elementos de convicção da turma que assim restou fundamentado:“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERDADE ECONÔMICA. EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC56/2009 – ANVISA. AUTUAÇÃO SANITÁRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA COISA JULGADA COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – CASO EM EXAME1. O caso em exame cinge-se, em síntese, na reivindicação formulada por microempresária atuante no seguimento de bronzeamento artificial, questionando a autuação recebida, a liberação de seus equipamentos lacrados e a expedição de alvará para a utilização da câmara de bronzeamento, apresentando precedentes jurisprudenciais.2. A controvérsia submetida à apreciação jurisdicional restringiu-se, concisamente, no cotejo entre o pedido formulado e a objeção apresentada pelo ente público, consubstanciada na legalidade do auto de infração, e da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, arrazoando a inaplicabilidade dos precedentes citados, além da existência de proibição de importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, pretendendo a integral improcedência dos pedidos iniciais.3. A sentença do juízo singular julgou, em resumo, improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a autuação promovida pelo ente público encontra-se respaldada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que, por sua vez, encontra-se fundamentada em estudos técnicos realizados pela “International Agency for Research on Cancer – IARC”, órgão vinculada à Organização Mundial da Saúde – OMS, entendo inexistir fundamentos para autorizar, judicialmente, o uso de câmara de bronzeamento artificial (Evento 50).II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Inconformada com a sentença prolatada, a microempresária interpôs recurso inominado (evento 53), reiterando os seus argumentos iniciais, reforçando a incidência de precedente coletivo fixado nos autos processuais 0001067-62.2010.4.03.6100, persistindo na tese de nulidade da autuação recebida, a liberação de seus equipamentos lacrados e a expedição de alvará para a utilização da câmara de bronzeamento. O ente público, em suas contrarrazões (evento 58), reiterou as teses de improcedência, argumentando que o precedente coletivo reivindicado se encontra limitado ao Estado de São Paulo, em razão da abrangência de atuação do Sindicato patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES.5. A questão em discussão, portanto, consiste na análise da legalidade do auto de infração do ente público, abarcando a potencial incidência do precedente coletivo fixado nos autos processuais 0001067-62.2010.4.03.6100.III – RAZÕES DE DECIDIR6. Como ponto de partida é salutar a construção de um paralelo entre a proibição dos equipamentos de bronzeamento artificial (RDC 56/2009, ANVISA) e a restrição dos cigarros eletrônicos (RDC 46/2009, ANVISA), uma vez que ambos os itens são repudiados pela autoridade sanitária brasileira, amparando-se nas decisões dos órgãos de controle internacionais, notadamente pelo efetivo potencial cancerígeno. 7. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, colegiadamente, estuda, debate e decide temas de relevante impacto sanitário em nosso país, fazendo-se mister ressaltar a multidisciplinariedade nestas análises, impedindo a intervenção jurisdicional sobre o mérito administrativo, sob pena de afronta a separação dos poderes estabelecida no artigo 2º da Constituição Federal. 8. Sob a perspectiva processual, não obstante a existência do Tema 1075 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no artigo 16 da Lei Federal 7.347/85 (Ação Civil Pública), o processo coletivo reivindicado teve a sua abrangência reduzida, com trânsito em julgado, pelo próprio juízo sentenciante, em período anterior a própria discussão deflagrada pela nossa Corte Constitucional, tornando inaplicável o precedente utilizado como ponto focal da irresignação recursal (TJGO, Remessa Necessária Cível 5765149-60.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, Publicado em 04/07/2023).III – DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos, com supedâneo no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 131 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e no Enunciado 92 do FONAJE. 10. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do ente recorrido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/99.”Desse modo, verifica-se a Turma de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto fático probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, cito precedentes do STF:ARE 1513850Relator(a): Min. PRESIDENTEDecisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSOJulgamento: 15/09/2024Publicação: 17/09/2024 Decisão recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARADA NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, a legitimidade é determinada pela prática do ato tendente à lesão do direito individual. 2. Em estrita observância a natureza preventiva do mandado de segurança, aliado à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 em decisão judicial com efeito erga omnes, sem perder de vista a efetiva ameaça de lesão a direito líquido e certo concernente no livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receio de fiscalização e sanção, que prejudicaria sobremaneira a atividade econômica da impetrante, a concessão da segurança preventiva é medida necessária, a luz do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 3. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, (...)ARE 1481562Relator(a): Min. PRESIDENTEDecisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSOJulgamento: 11/03/2024Publicação: 12/03/2024 Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: ADMINISTRATIVO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO. A RDC n° 56/2009 da ANVISA, que proíbe, em todo território nacional, o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de constitucionalidade e legalidade, uma vez que envolve risco à saúde pública, não sendo passível de reforma, ainda que cause prejuízos econômicos. Precedentes. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º, IV; 5º, II; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso. (grifei)ARE 1478335Relator(a): Min. PRESIDENTEDecisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSOJulgamento: 29/02/2024Publicação: 01/03/2024 Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta – Preliminar de ilegitimidade passiva – Não acolhimento – Aplicação da teoria da encampação – Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC nº 56/09 da ANVISA – Possibilidade – Resolução declarada nula nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 – Precedentes – Sentença concessiva da segurança mantida – Apelação e Remessa Necessária desprovidas. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 2º; 6º; 23, inciso II; e 196 da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente Ora, se nos termos da legislação federal a Turma de Origem deu interpretação as provas colacionadas aos autos em legítimo exercício da jurisdição, concluo que não há matéria constitucional a ser analisada.Como se vê, o recorrente, sob a alegação de violação de preceito constitucional, objetiva apenas rediscutir matérias julgadas, mas não demonstra efetivo vício no julgado, limitando-se a apontar interpretação e entendimento diverso do adotado, o que, segundo ele, seria o correto ao caso concreto, porém, isto não se qualifica como violação direta à Constituição Federal vício sanável pela via do recurso extraordinário.Ademais, há muito está pacificado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o recurso extraordinário, em regra, não se presta à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, justamente porque se houver ofensa a essa norma, ela seria meramente reflexa ao texto constitucional, haja vista que, para se dizer da existência ou não de tal contrariedade, seria necessário o escrutínio de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, conforme Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”No presente caso, o recorrente não tomou as cautelas de indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) constitucionais que, do seu ponto de vista, teriam sido violados no acórdão recorrido, inclusive noto que trata de questão processual sedimentada, exclusivamente regimental e de análise fático probatória, não havendo demonstração concreta de ofensa direta a matéria constitucional no voto proferido pela turma recursal, em desrespeito as exigências do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do STF.Suscitada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral. Nesse sentido o entendimento do STF em julgamento de Repercussão Geral – Tema 660 – ARE 748.371-RG, violação a direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, in verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. IV - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG). V – A orientação desta Suprema Corte é a de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 523/STF. VI – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, relativamente à ausência de prejuízo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. VII - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1176559 RJ - RIO DE JANEIRO 0000987-69.2000.8.19.0054, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-260 28-11-2019)Extrai-se que não é cabível recurso extraordinário para discutir matéria na qual a lide se limita aos interesses das partes e sem nenhuma relevância social, o que ocorreu no presente caso. Aliás, o recorrente sequer apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico.O fato do recorrente citar artigos legais “para fins de prequestionamento” não caracteriza que os dispositivos legais foram prequestionados.Por se tratar de demanda advinda dos juizados especiais cíveis, a ausência de prequestionamento explícito e expresso tem presunção relativa de ausência de repercussão geral, impondo ao recorrente maior ônus argumentativo a fim de afastar a presunção estabelecida pelo STF no tema 800 de Repercussão Geral, hipótese que não ocorreu no caso concreto. Veja-se o disposto na sistemática de Repercussão Geral:“a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” (STF, ARE 836819 RG, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, julgamento em 19.3.2015). (grifo nosso).Dessa forma, ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional, prequestionamento ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante aplicação do Temas 660 e 800, não estão presentes os pressupostos que autorizam o conhecimento de apelo extremo, assim, a medida que se impõe é o não conhecimento do presente recurso.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO, com fulcro no artigo 1.030, I, alínea “a” e “b” do CPC, nos termos explanados. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.Intimem-se. Cumpra-se.Transitado em julgado, restitua-se a unidade de origem, com as cautelas de praxe.Goiânia, data da publicação. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

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Processo nº 5636980-18.2023.8.09.0149

ID: 334258795

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5636980-18.2023.8.09.0149

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLEICILENE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Gabinete da Presidência Processo nº 5636980-18.2023.8.09.0149RECORRENTE: GLEICILENE MARIA DE OLIVEIRAR… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Gabinete da Presidência Processo nº 5636980-18.2023.8.09.0149RECORRENTE: GLEICILENE MARIA DE OLIVEIRARECORRIDO: MUNICÍPIO DE TRINDADE Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RDC56/2009 – ANVISA. AUTUAÇÃO SANITÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 e 800. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃOI. CASO EM EXAMETrata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.O recorrente não traz no Recurso Extraordinário nenhuma matéria constitucional, limitando aos argumentos de ofensa ao artigo 5º, inciso II, CF.DO PREPAROInicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando a demonstração de hipossuficiência financeira da parte recorrente (art. 5º LXXIV, CF e art. 98, CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSustenta satisfazer os pressupostos de admissibilidade, porém, sem articular objetivamente o PREQUESTIONAMENTO, limitando-se a argumentos de que a matéria foi debatida de forma pretérita na decisão impugnada.Não articula repercussão geral na matéria debatida nos presentes autos a justificar o conhecimento do recurso extraordinário.Embargos de declaração não aforados.Recurso sem contrarrazões.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.III. RAZÕES DE DECIDIRDA LEGISLAÇÃOO Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral:“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)” (grifo nosso). No caso dos presentes autos, observo que o pedido de exame do presente recurso extraordinário tem por objeto reexame da instrução e análise de elementos de convicção da turma que assim restou fundamentado:“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERDADE ECONÔMICA. EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC56/2009 – ANVISA. AUTUAÇÃO SANITÁRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA COISA JULGADA COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – CASO EM EXAME1. O caso em exame cinge-se, em síntese, na reivindicação formulada por microempresária atuante no seguimento de bronzeamento artificial, questionando a autuação recebida, a liberação de seus equipamentos lacrados e a expedição de alvará para a utilização da câmara de bronzeamento, apresentando precedentes jurisprudenciais.2. A controvérsia submetida à apreciação jurisdicional restringiu-se, concisamente, no cotejo entre o pedido formulado e a objeção apresentada pelo ente público, consubstanciada na legalidade do auto de infração, e da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, arrazoando a inaplicabilidade dos precedentes citados, além da existência de proibição de importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, pretendendo a integral improcedência dos pedidos iniciais.3. A sentença do juízo singular julgou, em resumo, improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a autuação promovida pelo ente público encontra-se respaldada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que, por sua vez, encontra-se fundamentada em estudos técnicos realizados pela “International Agency for Research on Cancer – IARC”, órgão vinculada à Organização Mundial da Saúde – OMS, entendo inexistir fundamentos para autorizar, judicialmente, o uso de câmara de bronzeamento artificial (Evento 50).II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Inconformada com a sentença prolatada, a microempresária interpôs recurso inominado (evento 53), reiterando os seus argumentos iniciais, reforçando a incidência de precedente coletivo fixado nos autos processuais 0001067-62.2010.4.03.6100, persistindo na tese de nulidade da autuação recebida, a liberação de seus equipamentos lacrados e a expedição de alvará para a utilização da câmara de bronzeamento. O ente público, em suas contrarrazões (evento 58), reiterou as teses de improcedência, argumentando que o precedente coletivo reivindicado se encontra limitado ao Estado de São Paulo, em razão da abrangência de atuação do Sindicato patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES.5. A questão em discussão, portanto, consiste na análise da legalidade do auto de infração do ente público, abarcando a potencial incidência do precedente coletivo fixado nos autos processuais 0001067-62.2010.4.03.6100.III – RAZÕES DE DECIDIR6. Como ponto de partida é salutar a construção de um paralelo entre a proibição dos equipamentos de bronzeamento artificial (RDC 56/2009, ANVISA) e a restrição dos cigarros eletrônicos (RDC 46/2009, ANVISA), uma vez que ambos os itens são repudiados pela autoridade sanitária brasileira, amparando-se nas decisões dos órgãos de controle internacionais, notadamente pelo efetivo potencial cancerígeno. 7. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, colegiadamente, estuda, debate e decide temas de relevante impacto sanitário em nosso país, fazendo-se mister ressaltar a multidisciplinariedade nestas análises, impedindo a intervenção jurisdicional sobre o mérito administrativo, sob pena de afronta a separação dos poderes estabelecida no artigo 2º da Constituição Federal. 8. Sob a perspectiva processual, não obstante a existência do Tema 1075 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no artigo 16 da Lei Federal 7.347/85 (Ação Civil Pública), o processo coletivo reivindicado teve a sua abrangência reduzida, com trânsito em julgado, pelo próprio juízo sentenciante, em período anterior a própria discussão deflagrada pela nossa Corte Constitucional, tornando inaplicável o precedente utilizado como ponto focal da irresignação recursal (TJGO, Remessa Necessária Cível 5765149-60.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, Publicado em 04/07/2023).III – DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos, com supedâneo no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 131 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e no Enunciado 92 do FONAJE. 10. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do ente recorrido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/99.”Desse modo, verifica-se a Turma de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto fático probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, cito precedentes do STF:ARE 1513850Relator(a): Min. PRESIDENTEDecisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSOJulgamento: 15/09/2024Publicação: 17/09/2024 Decisão recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARADA NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, a legitimidade é determinada pela prática do ato tendente à lesão do direito individual. 2. Em estrita observância a natureza preventiva do mandado de segurança, aliado à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 em decisão judicial com efeito erga omnes, sem perder de vista a efetiva ameaça de lesão a direito líquido e certo concernente no livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receio de fiscalização e sanção, que prejudicaria sobremaneira a atividade econômica da impetrante, a concessão da segurança preventiva é medida necessária, a luz do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 3. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, (...)ARE 1481562Relator(a): Min. PRESIDENTEDecisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSOJulgamento: 11/03/2024Publicação: 12/03/2024 Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: ADMINISTRATIVO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO. A RDC n° 56/2009 da ANVISA, que proíbe, em todo território nacional, o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de constitucionalidade e legalidade, uma vez que envolve risco à saúde pública, não sendo passível de reforma, ainda que cause prejuízos econômicos. Precedentes. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º, IV; 5º, II; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso. (grifei)ARE 1478335Relator(a): Min. PRESIDENTEDecisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSOJulgamento: 29/02/2024Publicação: 01/03/2024 Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta – Preliminar de ilegitimidade passiva – Não acolhimento – Aplicação da teoria da encampação – Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC nº 56/09 da ANVISA – Possibilidade – Resolução declarada nula nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 – Precedentes – Sentença concessiva da segurança mantida – Apelação e Remessa Necessária desprovidas. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 2º; 6º; 23, inciso II; e 196 da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente Ora, se nos termos da legislação federal a Turma de Origem deu interpretação as provas colacionadas aos autos em legítimo exercício da jurisdição, concluo que não há matéria constitucional a ser analisada.Como se vê, o recorrente, sob a alegação de violação de preceito constitucional, objetiva apenas rediscutir matérias julgadas, mas não demonstra efetivo vício no julgado, limitando-se a apontar interpretação e entendimento diverso do adotado, o que, segundo ele, seria o correto ao caso concreto, porém, isto não se qualifica como violação direta à Constituição Federal vício sanável pela via do recurso extraordinário.Ademais, há muito está pacificado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o recurso extraordinário, em regra, não se presta à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, justamente porque se houver ofensa a essa norma, ela seria meramente reflexa ao texto constitucional, haja vista que, para se dizer da existência ou não de tal contrariedade, seria necessário o escrutínio de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, conforme Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”No presente caso, o recorrente não tomou as cautelas de indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) constitucionais que, do seu ponto de vista, teriam sido violados no acórdão recorrido, inclusive noto que trata de questão processual sedimentada, exclusivamente regimental e de análise fático probatória, não havendo demonstração concreta de ofensa direta a matéria constitucional no voto proferido pela turma recursal, em desrespeito as exigências do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do STF.Suscitada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral. Nesse sentido o entendimento do STF em julgamento de Repercussão Geral – Tema 660 – ARE 748.371-RG, violação a direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, in verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. IV - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG). V – A orientação desta Suprema Corte é a de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 523/STF. VI – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, relativamente à ausência de prejuízo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. VII - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1176559 RJ - RIO DE JANEIRO 0000987-69.2000.8.19.0054, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-260 28-11-2019)Extrai-se que não é cabível recurso extraordinário para discutir matéria na qual a lide se limita aos interesses das partes e sem nenhuma relevância social, o que ocorreu no presente caso. Aliás, o recorrente sequer apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico.O fato do recorrente citar artigos legais “para fins de prequestionamento” não caracteriza que os dispositivos legais foram prequestionados.Por se tratar de demanda advinda dos juizados especiais cíveis, a ausência de prequestionamento explícito e expresso tem presunção relativa de ausência de repercussão geral, impondo ao recorrente maior ônus argumentativo a fim de afastar a presunção estabelecida pelo STF no tema 800 de Repercussão Geral, hipótese que não ocorreu no caso concreto. Veja-se o disposto na sistemática de Repercussão Geral:“a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” (STF, ARE 836819 RG, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, julgamento em 19.3.2015). (grifo nosso).Dessa forma, ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional, prequestionamento ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante aplicação do Temas 660 e 800, não estão presentes os pressupostos que autorizam o conhecimento de apelo extremo, assim, a medida que se impõe é o não conhecimento do presente recurso.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO, com fulcro no artigo 1.030, I, alínea “a” e “b” do CPC, nos termos explanados. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.Intimem-se. Cumpra-se.Transitado em julgado, restitua-se a unidade de origem, com as cautelas de praxe.Goiânia, data da publicação. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

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