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Maria Da Cruz Nascimento x Abdias Bandeira Da Silva - Me

ID: 325165846

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-75.2025.5.22.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

ABDIAS BANDEIRA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000724-75.2025.5.22.0006 AUTOR: MARIA DA CRUZ NASCIMENTO RÉU: ABDIAS BAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000724-75.2025.5.22.0006 AUTOR: MARIA DA CRUZ NASCIMENTO RÉU: ABDIAS BANDEIRA DA SILVA - ME NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMANTE - Processo PJe-JT (Audiência virtual) Destinatário: MARIA DA CRUZ NASCIMENTO Expediente enviado por outro meio Audiência: 15/08/2025 09:25 horas I. DO ACESSO À SALA VIRTUAL: 1. O acesso à sala virtual será pelo sistema ZOOM DE REUNIÕES ON LINE, bem como os dados de acesso, devendo ser usado por todos que participarão da mesma (partes, advogados e testemunhas): ID da reunião: 4360098553; Senha de acesso: 208279 e/ou endereço eletrônico: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4360098553?pwd=bmVHTEJERVY4TEg3U3FLNXhLa3RLZz09 2. A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução Administrativa n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. 3. No dia e horário da audiência, as partes/procuradores devem acessar a sala respectiva através do link indicado (pela MM 6ª VFT de Teresina-PI), em local reservado e, de preferência, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e autofalantes), habilitar áudio e vídeo, e exibir seus documentos de identificação com foto. 4. As partes/procuradores devem fornecer os endereços eletrônicos (e-mail) e, se tiverem, as respectivas contas no aplicativo whatsapp, para possibilitar o envio do convite de participação até 5 (cinco) dias antes da audiência designada, cientes, desde já, de que poderão acessar a sala virtual de audiências através do link acima. II. DO COMPARECIMENTO As partes deverão comparecer à audiência designada e em caso de ausência serão aplicadas as penalidades do art. 844 da CLT (revelia/arquivamento). A ausência à audiência deve ser justificada até o dia útil seguinte à realização da mesma, nos termos do art. 15 da Resolução n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. III. DOS ATOS PROCESSUAIS DA AUDIÊNCIA Infrutífera a conciliação, serão efetivados os seguintes atos processuais: 1) Se rito sumaríssimo: a) RECEBIMENTO da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC); b) INSTRUÇÃO processual (oitiva e das partes e testemunhas). OBS: se necessário, por motivo justificado, o(a) juiz(a) poderá designar audiência para continuação da instrução. 2) Se rito ordinário: a) RECEBIMENTO da defesa da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC). b) RÉPLICA da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, contados da juntada aos autos da ata de audiência. c) DESIGNAÇÃO de audiência de instrução completa do feito, caso haja a necessidade de oitiva de testemunhas. Independente do rito, o(a) juiz(a) poderá adequar o procedimento, bem como designar a realização de perícia técnica, na forma da legislação aplicável. TERESINA/PI, 14 de julho de 2025. JEAN CARLOS ALVES TEIXEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CRUZ NASCIMENTO

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Paulo Renato Fernandes x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 325391035

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-64.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO FERNANDES

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PATRICIA MAZEPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000724-64.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: PAULO RENATO FERNANDES RECLAMADO: MADERO IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000724-64.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: PAULO RENATO FERNANDES RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: PAULO RENATO FERNANDES CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 18/08/2025 16:02 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 14 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. WAGNER BENICIO DE ABREU Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RENATO FERNANDES

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Sindicato Dos Trabs Nas Inds Da C E Do Mob De Goiania x Incorporacao Opus 64 Spe Ltda e outros

ID: 326440160

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000724-68.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA C E DO MOB DE GOIANIA

Polo Passivo:

INCORPORACAO OPUS 64 SPE LTDA TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FONSECA

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-68.2025.5.18.0012 AUTOR: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA C E DO MOB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-68.2025.5.18.0012 AUTOR: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA C E DO MOB DE GOIANIA RÉU: TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (1) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62)3222-5806 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AO(À)S ADVOGADO(A)S DA RECLAMADA: Advogado do RÉU: TADEU DE ABREU PEREIRA Data da audiência Inicial: 08/08/2025 11:22 Código de acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoianiaapoio Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) RECLAMADO(A), na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) a participar da AUDIÊNCIA INICIAL que se realizará de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma Zoom, com o código de acesso informado acima, no dia e horário acima designados, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. GIOVANNA GONCALVES DE OLIVEIRA ROCHA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - INCORPORACAO OPUS 64 SPE LTDA

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Samila Ferreira De Jesus x Nacao Teleatendimento Ltda e outros

ID: 260707623

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-76.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAMILA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

NACAO TELEATENDIMENTO LTDA VALDINEI APARECIDO AUGUSTO VERO S.A.

Notificação

Advogados:

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000724-76.2025.5.12.0031 : SAMILA FERREIRA DE JESUS : NACAO TELEATENDIMENTO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000724-76.2025.5.12.0031 : SAMILA FERREIRA DE JESUS : NACAO TELEATENDIMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8311c9e proferido nos autos. DESPACHO Considerando: 1) que o Judiciário deve zelar pelo princípio da economia processual; 2) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; 3) os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a tramitação dos autos pelo Processo Judicial Eletrônico; 4) o art. 23, e seus parágrafos, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que dispõe acerca do credenciamento obrigatório junto ao sistema PJe para o recebimento de citações e intimações por meio do DJEN; e 5) que as audiências iniciais, por força do Acordo de Cooperação entre o CEJUSC-JT de São José/SC e as Varas do Trabalho do Foro Trabalhista de São José/SC, são realizadas a princípio no CEJUSC-JT de São José e que este processo, por suas especificidades, não foi selecionado primariamente para o CEJUSC; Determino: a) Considerando que, conforme sistema, os réus NACAO TELEATENDIMENTO LTDA (CPF/CNPJ 51.859.503/0001-58) e VERO S.A., CNPJ 31.748.174/0001-60, já têm cadastrado o seu domicílio eletrônico, cite-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar resposta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação inicial, sob as cominações da revelia. Alerto a parte demandada que deverá dar ciência no DJE, sob pena de ter que apresentar justificativa plausível na primeira oportunidade em que vier aos autos, nos termos do artigo 246, parágrafo 1-B do CPC. Ainda, observe a parte reclamada que, caso não justifique ou não sendo a justificativa plausível, poderá ser aplicada multa de até 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, parágrafo 1-C do CPC. b) Em relação ao réu VALDINEI APARECIDO AUGUSTO (CPF/CNPJ 008.175.829-40) DEVE a parte autora informar novo endereço para citação haja vista que no endereço que consta da inicial, a diligência já resultou negativa nos autos 0000899-07.2024.5.12.0031. Prazo de 15 dias, sob as cominações do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Ainda, deve a parte autora, considerando todas as diligências já realizadas nos autos referido, se abster de informar os mesmos endereços. Informado, cite-se para apresentar resposta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação inicial, sob as cominações da revelia; c)caso a reclamada tenha interesse na audiência de conciliação, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerer expressamente a inclusão do processo em pauta com este fim, sem necessidade de apresentação prévia de defesa e documentos. O prazo para defesa, em casos de envio do processo ao CEJUSC, será fixado por ocasião da audiência. Requerido o envio ao CEJUSC, fica interrompido o prazo para apresentação da defesa e encaminhe-se ao ao CEJUSC - São José/SC. Fica a reclamada ciente de que deverá se fazer representar por procurador ou preposto com poderes para transigir; e d) não havendo interesse na conciliação e apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar diferenças, por amostragem, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido. SAO JOSE/SC, 24 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SAMILA FERREIRA DE JESUS

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Maria Amanda Bezerra De Melo e outros x Luciana Galvao Nascimento Aquino

ID: 260739015

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-56.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AMANDA BEZERRA DE MELO SUELY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANA GALVAO NASCIMENTO AQUINO

Edital

Advogados:

WCLEITON CICERO DE LIMA

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JOAO DE BARROS PRADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-56.2024.5.06.0006 : MARIA AMANDA BEZERRA DE MELO : LUCIANA GALVAO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-56.2024.5.06.0006 : MARIA AMANDA BEZERRA DE MELO : LUCIANA GALVAO NASCIMENTO AQUINO 6ª Vara do Trabalho do Recife Endereço: CAIS DO APOLO, 739, RECIFE, RECIFE/PE - CEP: 50030-230 E-mail: vararecife6@trt6.jus.br Atendimento ao público das 8h às 14h DESTINATÁRIO(A): LUCIANA GALVAO NASCIMENTO AQUINO Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO Através da presente, fica notificado(a) o(a) destinatário(a) para tomar ciência da sentença de #id:afb1547, proferida nos autos do processo supramencionado, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, para, querendo, apresentar recurso no prazo legal. "DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos presentes autos consta, na ação trabalhista ajuizada por MARIA AMANDA BEZERRA DE MELO em face de LUCIANA GALVÃO NASCIMENTO AQUINO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos, extinguindo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC, para: Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 15/01/2024 a 18/06/2024, na função de empregada doméstica, com salário mensal de R$ 1.500,00;Determinar que a reclamada proceda à anotação da CTPS da reclamante, consignando o contrato de trabalho no período de 15/01/2024 a 05/02/2025, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal de R$ 1.500,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara;Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários desde a data da dispensa (18/06/2024) até cinco meses após a data provável do parto (05/02/2025), incluindo-se 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS correspondentes; b) Saldo de salário (18 dias do mês de junho/2024); 30 dias de aviso prévio indenizado; 6/12 de 13º salário proporcional; 5/12 de Férias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% de todo o período trabalhado; c) Horas extras prestadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; d) Diferenças de vale-transporte no valor total de R$ 660,00; e) multas dos arts. 477 e 467 da CLT; Determinar que a reclamada, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimada para tanto, proceda com a comprovação das informações necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 139, IV, e arts. 536 e 537 do CPC, art. 499 do CPC c/c Súmula n.º 389, II, do c. TST). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos Custas pela reclamada, conforme planilha em anexo. Intimem-se as partes. Nada mais. " Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao, digitando o código da certidão informado ao final desta notificação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANTONIO DANIEL SILVA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA GALVAO NASCIMENTO AQUINO

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Lucas Rodrigues Fernandes x Agrocin Agropecuaria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257328042

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-72.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE ZANCOPE ESTESSI ANGELA MIYAKO MIYAMURA ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDIA ISABEL LUCIANO CINEL ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GRAN VILLE GUANABARA SPE001 INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JESSICA LUCIANO CINEL LUIZ FERNANDO QUEIROZ MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA OLINDA SPE LTDA ORLANDO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR STEP 42 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA VALENTINA LUCIANO CINEL VICTORIA LUCIANO CINEL VILLA SUL IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL WASHINGTON UMBERTO CINEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL FILHO W/REALTY ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA MARIA MONTEFERRARIO

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SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEGOR ROBERTO JOMBRA LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000724-72.2024.5.09.0006 : LUCAS RODRIGUES FERNANDES : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000724-72.2024.5.09.0006 : LUCAS RODRIGUES FERNANDES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (27) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b802dd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço concluso os autos em razão do pedido da MM. Juíza Substituta desta Vara. DESPACHO 1 - Consultando os autos, há erro material na decisão id 2319a9c, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para saná-lo. 2 - O segundo Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas AGROCIN AGROPECUÁRIA LTDA., BRANGUS BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA., ELAH AGROBUSINESS AGROPECUÁRIA LTDA., GOCIL NORDESTE SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA., GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA., GOCIL SERVIÇOS GERAIS NORDESTE LTDA., HANDZ PARTICIPACOES S.A., MANA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e WASHINGTON UMBERTO CINE PJ não foi recebido porque não houve preparo recursal. Entretanto, essas reclamadas também estão em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, por conseguinte, estão isentas do recolhimento na forma do §10º do artigo 899 da CLT. 3 - Diante do exposto, SANO O ERRO material e ADMITO o Recurso Ordinário interposto porque atendidos os pressupostos legais, estando presentes os requisitos intrínsecos de legitimidade, capacidade e interesse da parte recorrente e os requisitos extrínsecos de recorribilidade do ato, adequação, tempestividade e regularidade da representação processual. 4 - Quanto ao pagamento das custas, a primeira reclamada já as recolheu para recorrer, não necessitando as demais fazerem o pagamento, porque as custas são recolhidas apenas uma vez por processo, independente do número de reclamadas. A responsabilidade pelo recolhimento das custas recai sobre a parte sucumbente, e como a primeira reclamada já cumpriu com essa obrigação, as demais não precisam fazê-lo. 5 - Recebido o recurso, INTIME-SE o autor para contrarrazoar o recurso, no prazo legal. 6 - Decorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, certifique-se o vencimento do prazo para interposição de Recurso Adesivo e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho do Paraná para análise dos Recursos. Intimem-se as partes. Nada mais. CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. JULIA TORRES GAZE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL FILHO - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CLAUDIA ISABEL LUCIANO CINEL - MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - GRAN VILLE GUANABARA SPE001 INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - WASHINGTON UMBERTO CINEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA OLINDA SPE LTDA - VICTORIA LUCIANO CINEL - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC - GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LUIZ FERNANDO QUEIROZ - VILLA SUL IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - W/REALTY ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - ORLANDO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR - WASHINGTON UMBERTO CINEL - AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANGELA MIYAKO MIYAMURA - STEP 42 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - JESSICA LUCIANO CINEL - VALENTINA LUCIANO CINEL

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Sindicato Dos Empregados No Comercio E Servicos De Sobral E Mesoregiao Noroeste Do Estado Do Ceara x Isalene S Jardim

ID: 256925588

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000724-23.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

ISALENE S JARDIM

Notificação

Advogados:

JOSE JUDA CARNEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ 0000724-23.2025.5.07.0029 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ 0000724-23.2025.5.07.0029 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA : ISALENE S JARDIM NOTIFICAÇÃO - RECLAMANTE - AUDIÊNCIA UNA Pelo presente expediente, fica a parte reclamante, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 10/06/2025 17:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da Única Vara do Trabalho de Tianguá, endereço Rua Manoel da Rocha Teixeira, 1500, Planalto, TIANGUA/CE - CEP: 62320-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na ocasião serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Qualquer pedido relacionado à participação por meio telepresencial/videoconferência, adiamento ou cancelamento da audiência deverá ser apresentado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de somente ser apreciado no momento da sessão. Solução amigável: As partes poderão conciliar a qualquer tempo. A conciliação é a forma mais rápida e prática de solucionar um conflito. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT 7 Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região A PARTE RECLAMANTE FICA CIENTE, AINDA, DE TODOS OS TERMOS CONSTANTES NAS “RECOMENDAÇÕES” ANEXADAS A ESTE PROCESSO, CUJO ACESSO PODERÁ SER FEITO DIRETAMENTE NO LINK ABAIXO INDICADO: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25041414522493400000042727271?instancia=1 TIANGUA/CE, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNIOR AMARO DE ANANIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA

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Almelis Yajanira Machado Bolivar x Carne Nobre Treinamentos E Terceirizacao Ltda

ID: 256062731

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-53.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMELIS YAJANIRA MACHADO BOLIVAR

Polo Passivo:

CARNE NOBRE TREINAMENTOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO RODRIGUES DE ALVIM FILHO

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NATALIA MARIA VARGAS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000724-53.2025.5.18.0211 : ALMELIS YAJANIRA MACHADO BOLIVAR : CARNE NOBRE TREINAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000724-53.2025.5.18.0211 : ALMELIS YAJANIRA MACHADO BOLIVAR : CARNE NOBRE TREINAMENTOS E TERCEIRIZACAO LTDA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA INICIAL - CEJUSC De ordem do MM. Juiz Wanderley Rodrigues da silva, Titular da Vara do Trabalho de Formosa, incluo o presente processo na pauta do dia 23/05/2025 10:40, para realização de AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada,ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no cejusc DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 ID da reunião: 903 468 6962 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seus procurador. Notifique-se a parte reclamada. FORMOSA/GO, 11 de abril de 2025. VILMA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Servidor FORMOSA/GO, 11 de abril de 2025. VILMA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALMELIS YAJANIRA MACHADO BOLIVAR

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 330896926

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-35.2021.5.06.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE IZABEL DAS DORES DE PAULA RIMA SEGURANÇA EIRELI (ATRAVÉS DO SÓCIO ISRAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA) XERIFE VIGILANCIA - EIRELI (ATRAVÉS DA SÓCIA CYNTHIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PINON)

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO PREMIUS EBENEZER SERVICOS LTDA RIMA SEGURANCA - FALIDO XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALINE DE MELO OLIVEIRA

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ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000724-35.2021.5.06.0144 RECLAMANTE: IZABEL DAS DORES DE PAULA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000724-35.2021.5.06.0144 RECLAMANTE: IZABEL DAS DORES DE PAULA RECLAMADO: RIMA SEGURANCA - FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca3f00a proferido nos autos. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA No que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa RIMA SEGURANCA - FALIDO, indefiro-o. Com efeito, a empresa teve decretada a sua falência no processo de autos nº 0022043-69.2015.8.17.2001 no dia 02/03/2022, ou seja, em data posterior ao início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o qual ocorreu em 23/01/2021, a qual promoveu a alteração da Lei nº 11.101/05. Logo, incompetente a Justiça do Trabalho para processo e julgamento dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa falida, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, razão pela qual fica impossibilitado o deferimento do pedido. Quanto à executada XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP, porém, observo que a empresa encontra-se inadimplente, sem demonstrar qualquer interesse no adimplemento da sua obrigação. Assim, entendo que a execução deve ser direcionada contra seu(s) sócio(s): CYNTHIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PINON, CPF nº 907.993.214-00 A irregularidade da atuação dos mesmos, constatada pela insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, impõe o entendimento de que seus bens pessoais poderão ser alcançados pela execução, ex vi do art. 2º, do dec. Nº 3.708/19 e art. 4º, da Lei nº 6.830/80, art. 50 do Novo Código Civil e art. 28 do CDC, de forma a completar o patrimônio diluído pela má gestão dos negócios da empresa. Reporto-me, ainda, ao art. 6º da Resolução nº 203 de 15.03.2016 (Instrução Normativa nº 39). No que se refere ao sócio SEVERINO RIBEIRO SOBRINHO, contudo, tendo em vista que é falecido (Id c3371ef) e que não consta nos autos qualquer informação acerca da identidade do(a) representante do correspondente espólio, deixo, por ora, de instaurar o incidente em face deste. Dessa forma, determino: A instauração do presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica em face do(s) sócio(s) da executada, consoante artigos 133 a 137 do CPC.Retifique-se a autuação para inserir os nome(s) do(s) sócio(s) acima indicados(as) na qualidade de terceiros(as) interessados(as). Providências da Secretaria.Dê-se ciência à parte exequente da presente decisão. Prazo: 08 (oito) dias.Em paralelo, suste-se, até decisão final acerca da inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da demanda, a presente execução, conforme disposto no art. 134, §3º, do CPC.Todavia, antes que se autorize o alcance de seus bens, determino que seja(m) CITADO(S) para se manifestar(em), bem como para requer(em) as provas que entenda(m) necessárias, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC.Após, transcorrido o prazo acima concedido, protocolem-se os autos para resolução do incidente por meio de decisão interlocutória. hap O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 21 de julho de 2025. PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREMIUS EBENEZER SERVICOS LTDA

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 330896979

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-35.2021.5.06.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE IZABEL DAS DORES DE PAULA RIMA SEGURANÇA EIRELI (ATRAVÉS DO SÓCIO ISRAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA) XERIFE VIGILANCIA - EIRELI (ATRAVÉS DA SÓCIA CYNTHIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PINON)

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO PREMIUS EBENEZER SERVICOS LTDA RIMA SEGURANCA - FALIDO XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALINE DE MELO OLIVEIRA

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ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000724-35.2021.5.06.0144 RECLAMANTE: IZABEL DAS DORES DE PAULA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000724-35.2021.5.06.0144 RECLAMANTE: IZABEL DAS DORES DE PAULA RECLAMADO: RIMA SEGURANCA - FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca3f00a proferido nos autos. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA No que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa RIMA SEGURANCA - FALIDO, indefiro-o. Com efeito, a empresa teve decretada a sua falência no processo de autos nº 0022043-69.2015.8.17.2001 no dia 02/03/2022, ou seja, em data posterior ao início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o qual ocorreu em 23/01/2021, a qual promoveu a alteração da Lei nº 11.101/05. Logo, incompetente a Justiça do Trabalho para processo e julgamento dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa falida, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, razão pela qual fica impossibilitado o deferimento do pedido. Quanto à executada XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP, porém, observo que a empresa encontra-se inadimplente, sem demonstrar qualquer interesse no adimplemento da sua obrigação. Assim, entendo que a execução deve ser direcionada contra seu(s) sócio(s): CYNTHIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PINON, CPF nº 907.993.214-00 A irregularidade da atuação dos mesmos, constatada pela insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, impõe o entendimento de que seus bens pessoais poderão ser alcançados pela execução, ex vi do art. 2º, do dec. Nº 3.708/19 e art. 4º, da Lei nº 6.830/80, art. 50 do Novo Código Civil e art. 28 do CDC, de forma a completar o patrimônio diluído pela má gestão dos negócios da empresa. Reporto-me, ainda, ao art. 6º da Resolução nº 203 de 15.03.2016 (Instrução Normativa nº 39). No que se refere ao sócio SEVERINO RIBEIRO SOBRINHO, contudo, tendo em vista que é falecido (Id c3371ef) e que não consta nos autos qualquer informação acerca da identidade do(a) representante do correspondente espólio, deixo, por ora, de instaurar o incidente em face deste. Dessa forma, determino: A instauração do presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica em face do(s) sócio(s) da executada, consoante artigos 133 a 137 do CPC.Retifique-se a autuação para inserir os nome(s) do(s) sócio(s) acima indicados(as) na qualidade de terceiros(as) interessados(as). Providências da Secretaria.Dê-se ciência à parte exequente da presente decisão. Prazo: 08 (oito) dias.Em paralelo, suste-se, até decisão final acerca da inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da demanda, a presente execução, conforme disposto no art. 134, §3º, do CPC.Todavia, antes que se autorize o alcance de seus bens, determino que seja(m) CITADO(S) para se manifestar(em), bem como para requer(em) as provas que entenda(m) necessárias, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC.Após, transcorrido o prazo acima concedido, protocolem-se os autos para resolução do incidente por meio de decisão interlocutória. hap O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 21 de julho de 2025. PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL DAS DORES DE PAULA

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