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Sindicato Dos Medicos Do Estado De Mato Grosso x Marcelo Tadeu Da Silva

ID: 332327123

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-51.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARCELO TADEU DA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA

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FERNANDA CAMILA PICOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000724-51.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000724-51.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO RECLAMADO: MARCELO TADEU DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08d02de proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Considerando os termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, a qual estabelece em seu artigo 3º, §1º, IV que as audiências no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) poderão ser realizadas de forma telepresencial, INCLUO o presente processo em pauta extraordinária de conciliação a realizar-se no dia 30/07/2025 07:45 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Nobres) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salanobres?pwd=NmdUWFBwaGtBZHpucTdWSFQyR2oxUT09 ID: 269 890 9821 senha: Nobres1@ 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Ressalte-se que a Audiência se destina EXCLUSIVAMENTE à tentativa de conciliação, sendo indispensável a presença das partes. 5. Intimem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, com urgência. 6. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 7. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 8. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 9. Conclamamos, ainda, a todos (partes e advogados) para participar da pesquisa do Índice de Satisfação (IS) em relação aos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme link abaixo: https://forms.gle/YMmPpgsXZk5KPm4PA Sua resposta é muito importante para que possamos aprimorar e melhorar cada dia mais a prestação jurisdicional!!! CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

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Alexandre Lima Da Silva e outros x Auxiliadora Maria Gomes Santiago e outros

ID: 332478072

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-42.2017.5.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA DA SILVA JOAO PESSOA CARTORIO 4 OFICIO NOTAS JOSE CLEANTO VIEIRA E SILVA

Polo Passivo:

AUXILIADORA MARIA GOMES SANTIAGO CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALCOOL SANTIAGO LTDA INDUSTRIA DE CERAMICA RENASCER EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSILEIDE BARBOSA DA ROCHA GUIMARAES

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ENEAS FLAVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO

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GIULLYANA FLAVIA DE AMORIM

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MARIA GLAUCE CARVALHO DO NASCIMENTO GAUDENCIO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000724-42.2017.5.13.0027 AUTOR: ALEXANDRE LIMA DA SILVA RÉU: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000724-42.2017.5.13.0027 AUTOR: ALEXANDRE LIMA DA SILVA RÉU: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6400119 proferido nos autos. DESPACHO A executada informou nos autos que a penhora em relação ao imóvel (matrícula 62105) encontra-se prejudicada, uma vez que o referido imóvel pertence também ao de cujus Sindulfo de Assunção Santiago, conforme Certidão de Inteiro Teor acostada aos autos. Analiso. Constato que a executada AUXILIADORA MARIA GOMES SANTIAGO (CPF/CNPJ 442.083.084-00) é herdeira de bens constantes do Inventário apontado na Certidão (id.db2a455), bem como é a inventariante e herdeira do senhor SINDULFO DE ASSUNÇÃO SANTIAGO, inscrito no CPF/MF 004.373.604-15, falecido no dia 10/11/2020, conforme Escritura Pública Declaratória de Nomeação de Inventariante, Livro 0359, folha 007, do 4º Tabelionato de Notas da Capital. Referente a Imóveis que sejam objeto de inventário, a jurisprudência trabalhista pátria prevê a possibilidade de realização de penhora destes bens, consoante abaixo transcrito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. Aberta a sucessão e instaurado o processo de inventário no Juízo competente, será procedida à liquidação do patrimônio hereditário e à partilha da herança ( CC, art . 1.797), entretanto, não existe óbice para se realizar penhora sobre imóvel de propriedade do de cujus, a teor da disposição do art. 642 do CPC, considerando que, é de se observar, primeiro, a dívida do falecido, e apenas o saldo remanescente é que será distribuído entre os herdeiros no quinhão que lhe couber. Agravo de petição provido . (Processo: Ag - 0000164-37.2022.5.06 .0313, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 07/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/02/2024- TRT-6 - Agravo: 0000164-37.2022.5.06 .0313, Data de Julgamento: 07/02/2024, Primeira Turma). PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO PENDENTE DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. O fato de o bem imóvel ser objeto de inventário pendente de partilha não impede a penhora da fração ideal da co-herdeira sócia da executada, não obstante a indivisibilidade do bem em questão . Isso porque poderão os demais herdeiros, quando da alienação do bem, exercer o seu direito de preferência, na forma do artigo 1322 do Código Civil. E, caso não desejem adquirir o bem, em sua integralidade, receberão as respectivas quotas sobre o produto da arrematação, não se verificando, assim, nenhuma ofensa ao seu direito de propriedade. Recurso dos embargantes a que se nega provimento. (TRT-2 10003297220195020058 SP, Relator.: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 03/08/2020). Ante o exposto, e considerando que este E.TRT 13ª Região não possui o convênio PENHORA ONLINE, revogue-se a parte final do DESPACHO (id.b43154d) e encaminhe-se o presente processo à Central Regional de Efetividade - CRE, para fins de expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bem imóvel de matrícula 62105, especificado na certidão de inteiro teor de ID.ec17c62, conforme competência definida pelo artigo 37 do Regulamento Geral do TRT da 13ª Região, para fins de garantia da presente execução. SANTA RITA/PB, 22 de julho de 2025. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA - AUXILIADORA MARIA GOMES SANTIAGO

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Alexandre Lima Da Silva e outros x Auxiliadora Maria Gomes Santiago e outros

ID: 332478109

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-42.2017.5.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA DA SILVA JOAO PESSOA CARTORIO 4 OFICIO NOTAS JOSE CLEANTO VIEIRA E SILVA

Polo Passivo:

AUXILIADORA MARIA GOMES SANTIAGO CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALCOOL SANTIAGO LTDA INDUSTRIA DE CERAMICA RENASCER EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSILEIDE BARBOSA DA ROCHA GUIMARAES

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ENEAS FLAVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO

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GIULLYANA FLAVIA DE AMORIM

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MARIA GLAUCE CARVALHO DO NASCIMENTO GAUDENCIO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000724-42.2017.5.13.0027 AUTOR: ALEXANDRE LIMA DA SILVA RÉU: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000724-42.2017.5.13.0027 AUTOR: ALEXANDRE LIMA DA SILVA RÉU: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6400119 proferido nos autos. DESPACHO A executada informou nos autos que a penhora em relação ao imóvel (matrícula 62105) encontra-se prejudicada, uma vez que o referido imóvel pertence também ao de cujus Sindulfo de Assunção Santiago, conforme Certidão de Inteiro Teor acostada aos autos. Analiso. Constato que a executada AUXILIADORA MARIA GOMES SANTIAGO (CPF/CNPJ 442.083.084-00) é herdeira de bens constantes do Inventário apontado na Certidão (id.db2a455), bem como é a inventariante e herdeira do senhor SINDULFO DE ASSUNÇÃO SANTIAGO, inscrito no CPF/MF 004.373.604-15, falecido no dia 10/11/2020, conforme Escritura Pública Declaratória de Nomeação de Inventariante, Livro 0359, folha 007, do 4º Tabelionato de Notas da Capital. Referente a Imóveis que sejam objeto de inventário, a jurisprudência trabalhista pátria prevê a possibilidade de realização de penhora destes bens, consoante abaixo transcrito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. Aberta a sucessão e instaurado o processo de inventário no Juízo competente, será procedida à liquidação do patrimônio hereditário e à partilha da herança ( CC, art . 1.797), entretanto, não existe óbice para se realizar penhora sobre imóvel de propriedade do de cujus, a teor da disposição do art. 642 do CPC, considerando que, é de se observar, primeiro, a dívida do falecido, e apenas o saldo remanescente é que será distribuído entre os herdeiros no quinhão que lhe couber. Agravo de petição provido . (Processo: Ag - 0000164-37.2022.5.06 .0313, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 07/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/02/2024- TRT-6 - Agravo: 0000164-37.2022.5.06 .0313, Data de Julgamento: 07/02/2024, Primeira Turma). PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO PENDENTE DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. O fato de o bem imóvel ser objeto de inventário pendente de partilha não impede a penhora da fração ideal da co-herdeira sócia da executada, não obstante a indivisibilidade do bem em questão . Isso porque poderão os demais herdeiros, quando da alienação do bem, exercer o seu direito de preferência, na forma do artigo 1322 do Código Civil. E, caso não desejem adquirir o bem, em sua integralidade, receberão as respectivas quotas sobre o produto da arrematação, não se verificando, assim, nenhuma ofensa ao seu direito de propriedade. Recurso dos embargantes a que se nega provimento. (TRT-2 10003297220195020058 SP, Relator.: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 03/08/2020). Ante o exposto, e considerando que este E.TRT 13ª Região não possui o convênio PENHORA ONLINE, revogue-se a parte final do DESPACHO (id.b43154d) e encaminhe-se o presente processo à Central Regional de Efetividade - CRE, para fins de expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bem imóvel de matrícula 62105, especificado na certidão de inteiro teor de ID.ec17c62, conforme competência definida pelo artigo 37 do Regulamento Geral do TRT da 13ª Região, para fins de garantia da presente execução. SANTA RITA/PB, 22 de julho de 2025. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIMA DA SILVA

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Marcos Aguera Lopes x Alpha Administradora De Consórcio Ltda

ID: 304622797

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-35.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AGUERA LOPES

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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BALDUINO GOMES MASCARENHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-35.2024.8.16.0133 Processo: 0000724-35.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$54.016,92 Polo Ativo(s): marcos aguera lopes Polo Passivo(s): ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Rescisória de Contrato de Consórcio mediante Fraude c/c Pedido de Restituição de Valores, Danos Materiais e Morais”, movida por MARCOS AGUERA LOPES em face de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, na qual a parte autora alega que contratou consórcio a fim de adquirir um caminhão da marca Volksvagem, modelo constellation 13.180, ano 2012, cor cinza, e demais especificações, porém posteriormente ao pagamento da entrada como lance, esta no valor de R$ 28.416,92 (vinte e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), percebeu ter sido vítima de um golpe, pois não obteve a liberação do valor de R$ 150.000,00 para a compra do caminhão, conforme haviam acordado. Contudo, alega que após a contratação, o consórcio alterou para o valor de R$ 350.000,00 e parcelas de R$ 4.482,87. Assim, requereu liminarmente a concessão de tutela antecipada de urgência para o fim de determinar a devolução dos valores pagos, confirmando-a ao final, além de condenação em danos materiais e morais. Em seguida, deferiu-se a medida liminar de bloqueio do valor de R$ 28.416,96 das contas bancárias da empresa requerida, mediante diligência via SISBAJUD (mov. 14.1), restando a medida frutífera (mov. 25.1). Em sede de contestação, a parte requerida aventou preliminarmente pelo indeferimento da justiça gratuita pugnada pelo autor, pela a incompetência do Juizado Especial Cível e a indevida antecipação da tutela. No mérito, a empresa ré afirma que o autor aderiu voluntariamente ao consórcio no valor de R$ 350.000,00, com pagamento de entrada de R$ 28.416,92, e que tinha pleno conhecimento das regras contratuais, incluindo a contemplação apenas por sorteio ou lance, conforme previsto na Lei nº 11.795/2008 e na Circular 3.432/2009 do Banco Central. Sustentou que não houve qualquer promessa de contemplação imediata e que o autor confirmou, por escrito e em ligação gravada, estar ciente de todas as condições contratuais. Ainda, alegou que inexistem provas de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, assim como a inexistência de danos morais, por ausência de comprovação de abalo psíquico. Defendeu que, em caso de devolução de valores, esta deve ocorrer apenas ao final do grupo ou quando a cota for contemplada, com os devidos descontos contratuais, como taxa de administração, seguro e penalidades. Por fim, argumentou que, mesmo que houvesse má conduta de ambas as partes, haveria dolo bilateral, o que impede a anulação do contrato, conforme o artigo 150 do Código Civil, razão pela qual requereu a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor (mov 30.1). Impugnação à contestação juntado ao mov. 33.1 e alegações finais das partes aos movs. 57.1 e 71.1. Pois bem. Realizadas referidas citações acerca das principais peças processuais envolvendo a matéria em discussão, passo à análise de mérito da demanda. 2.1. DAS PRELIMINARES a) Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, convém asseverar que perante a atual fase do procedimento do Juizado Especial Cível não há que se falar em justiça gratuita das partes, a qual deve ser devidamente analisada, caso requerida, em sede recursal. Portanto, deixo de conhecer a preliminar guerreada. b) Da incompetência do Juizado Especial Cível No caso em exame, a parte requerida pugnou pela incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista que a parte pretende a rescisão contratual, devendo o valor da causa englobar, portanto, o valor do contrato, isto é, R$ 350.000,00. Pois bem. Quanto ao valor da causa, o art. 292, inc. II, do CPC dispõe que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” No caso em exame, entendo que o valor da causa deve ser o de sua parte controvertida, tal como apresentado pela parte autora, pois busca a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, além da rescisão contratual. Assim, rejeito a preliminar apresentada pelo requerido. 2.2. DO MÉRITO Quando ao mérito, analisando a prova constituída nos autos, vislumbro que a improcedência da demanda é medida que se impõe, senão vejamos. Inicialmente, convém asseverar que a parte autora sequer logrou êxito em comprovar a suposta forma de negociação realizada com “Vitória”, eis que não constam as condições narradas nos áudios anexados e nas atas notariais apresentadas (movs. 1.15/1.55 e 33.2/8), havendo, assim, somente indícios da contratação na forma como alegada. Além disso, o documento de mov. 1.12 não é capaz de comprovar a contratação com as condições informadas, eis que impossível verificar sua procedência, ou seja, se realmente foi enviado pela parte requerida. Ademais, em que pese não comprovada a alegação de fraude, analisando a petição inicial, a parte autora aventou que realizou a contratação de consórcio e, após o pagamento do lance inicial, já seria contemplado, o que é incompatível com o negócio jurídico firmado. Assim, em verdade, resta inequívoco que o autor buscava crédito imediato, tal como proveniente de empréstimo, por meio de contração e condições de consórcio, medida que não se mostra possível. Logo, assiste razão a parte requerida quanto a alegação de dolo bilateral, pois o autor firmou contrato de consórcio sob a alegação de que seria contemplado com sua cota logo após o pagamento do lance, não podendo, assim, beneficiar-se de sua própria torpeza. Ainda, se os fatos ocorreram conforme narrados pelo autor, o que não restou comprovado nos autos, verifica-se que a vítima em questão se trata da própria requerida, bem como dos demais cotistas do consórcio contratado, pois assinou o contrato crendo que receberia sua cota em detrimento dos demais. Outrossim, a parte requerida comprovou a ciência inequívoca do autor quanto as condições contratadas, visto que apresentou o contrato devidamente assinado, inclusive com a fotografia do requerente (mov. 30.3), bem como a ligação da empresa requerida (mov. 30.4), ocasião em que Marcos confirmou que havia realizado a contratação de consórcio para aquisição de um automóvel pesado; que lhe foi explicado o funcionamento do consórcio e as modalidades de contemplação; que possuía ciência de que a contemplação somente ocorreria por sorteio ou lance; que o vendedor não passou data ou prazo para liberação de seu crédito e que estava ciente de que sua contemplação poderia ocorrer em curto, médio ou longo prazo e que verificou que não realizam a venda de cotas contempladas. Em que pese, quando de sua oitiva em Juízo, o requerente tenha alegado que foi a parte requerida quem havia lhe informado para confirmar todas as perguntas que fossem realizadas, não logrou êxito em comprovar o alegado, evidenciando, ainda mais, a ocorrência de suposto dolo bilateral. Portanto, diante do exposto, vislumbro que a parte autora não logrou êxito em evidenciar qualquer responsabilidade civil da empresa requerida quanto aos fatos alegados, cabendo se valer das condições contratadas em caso de desistência ou rescisão contratual, já que não se mostra possível pela presente via. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, revogo a medida cautelar inicialmente deferida, devendo os valores constritos serem restituídos à parte requerida. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado, proceda-se conforme art. 41 e seguintes da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Alice Gabrielly Pedrosa Nobrega e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 262553812

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-64.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA YURI DANIEL DE LIMA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A

Notificação

Advogados:

AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA MOTA E SA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMILTON DA SILVA COSTA JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000724-64.2024.5.13.0005 RECORRENTE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA RECORRIDO: AEC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000724-64.2024.5.13.0005 RECORRENTE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1eceaa proferida nos autos. 0000724-64.2024.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA Recorrido(a)(s): 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A 2. BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A 3. JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS 4. KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS 5. MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA 6. MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA 7. YURI DANIEL DE LIMA RECURSO DE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id c6368a2; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 9aef96b). Representação processual regular (Id 8643f59). Preparo dispensado (Id 641f280, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acordão que não conheceu o recurso ordinário, por intempestividade. Alega que "foi impedida de ter seu Recurso Ordinário apreciado em segunda instância, em virtude de um rigor excessivo na análise da justa causa para a prorrogação do prazo recursal". A Turma julgadora destacou: "Considerando que a verificação do juízo de admissibilidade do presente recurso ordinário perpassa, necessariamente, pela verificação da tempestividade do recurso ofertado, passo a analisar a matéria em questão. No âmbito do Processo do Trabalho, a contagem dos prazos processuais, incluindo o prazo para interposição do Recurso Ordinário, é regida pelo art. 775 da CLT, que estabelece a contagem em dias úteis. Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Mais adiante, a CLT dispõe acerca do prazo recursal para interpor recurso ordinário, consubstanciado no dispositivo 895 da CLT, in verbis: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. O caso em tela trata-se de um recurso ordinário interposto pela reclamante, no dia 03.02.2025. Ocorre que o prazo recursal para a interposição de recurso ordinário, no presente caso, findava no dia 31.01.2025, pelo que se conclui que o apelo foi protocolado fora do prazo. Para justificar a situação, o patrono da reclamante apresentou manifestação (ID. 21e466f), no mesmo dia em que protocolou o recurso (03.02.2025), informando que, no último dia do prazo recursal, encontrava-se doente, impossibilitado de exercer suas atividades, razão pela qual requereu a prorrogação do prazo recursal. Anexou, ainda, atestado médico (ID. 096ab73), do dia 31.01.2025, de apenas um dia, para comprovar suas alegações. O art. 223, caput, do CPC, estabelece que os prazos processuais se encerram independentemente de notificação judicial. No entanto, a lei resguarda o direito da parte de justificar o não cumprimento do prazo, caso este tenha sido motivado por justa causa. A própria regra tipifica como justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e bastante a impedir o cumprimento do ato por si ou mandatário, além de conferir ao juiz o dever de avaliar a extensão e os efeitos do impedimento (art. 223, §§ 1º e 2º). No presente caso, não há como acatar o pleito do patrono da reclamante, tendo em vista que o atestado médico justifica a necessidade de ausentar-se de suas atividades laborais apenas no dia 31.01, mas a parte teve todo o período de 21.01.2025 a 31.01.2025 para protocolar seu apelo. Ademais, o atestado juntado aos autos não especifica qual doença acometeu o patrono da reclamante e se ele estaria impossibilitado de assinar substabelecimento a outro advogado. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do TST, sendo ilustrativos os seguintes arestos, in verbis: (...) Portanto, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223, § 1º, do CPC/15, o recurso interposto após o prazo de oito dias (art. 895, I, da CLT) é intempestivo. Diante do exposto, não conheço do recurso da reclamante por intempestivo." Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa aos textos legais mencionados. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Com relação à suscitada divergência jurisprudencial, não há como prosperar, pois quanto à alegação de ser o único advogado constituído nos autos, consta no acórdão que não houve a demonstração de que a doença implicou na total impossibilidade do patrono praticar atos profissionais. Referido entendimento, encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se vê a partir dos seguintes julgados, representados por suas respectivas ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DA PROCURADORA. ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para efeito de suspensão do prazo recursal, não configura motivo de força maior a doença do advogado que não impede sua atuação profissional de forma absoluta, em especial o ato de substabelecer o mandato que lhe fora outorgado. Na hipótese dos autos, o atestado médico juntado registra apenas a necessidade de repouso da advogada da parte no período total de 15 (quinze) dias, não demonstrando circunstância que implique a total impossibilidade de praticar atos profissionais, entre eles o substabelecimento. Assim, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223, §1°, do CPC/15, o agravo interposto, após o prazo de oito dias úteis, é intempestivo. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1378-70.2015.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DOENÇA DO PROCURADOR . A jurisprudência desta Corte Superior, já se consolidou no sentido de que o pedido de devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado somente pode ser acolhido se for comprovada a total impossibilidade da atuação profissional, inclusive a impossibilidade de substabelecer o mandato. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000762-70.2021.5.02 .0005, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 12/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024)" Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Alice Gabrielly Pedrosa Nobrega e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 262553870

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-64.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA YURI DANIEL DE LIMA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A

Notificação

Advogados:

AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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ALEXANDRE DA MOTA E SA FILHO

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AMILTON DA SILVA COSTA JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000724-64.2024.5.13.0005 RECORRENTE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA RECORRIDO: AEC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000724-64.2024.5.13.0005 RECORRENTE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1eceaa proferida nos autos. 0000724-64.2024.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA Recorrido(a)(s): 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A 2. BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A 3. JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS 4. KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS 5. MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA 6. MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA 7. YURI DANIEL DE LIMA RECURSO DE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id c6368a2; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 9aef96b). Representação processual regular (Id 8643f59). Preparo dispensado (Id 641f280, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acordão que não conheceu o recurso ordinário, por intempestividade. Alega que "foi impedida de ter seu Recurso Ordinário apreciado em segunda instância, em virtude de um rigor excessivo na análise da justa causa para a prorrogação do prazo recursal". A Turma julgadora destacou: "Considerando que a verificação do juízo de admissibilidade do presente recurso ordinário perpassa, necessariamente, pela verificação da tempestividade do recurso ofertado, passo a analisar a matéria em questão. No âmbito do Processo do Trabalho, a contagem dos prazos processuais, incluindo o prazo para interposição do Recurso Ordinário, é regida pelo art. 775 da CLT, que estabelece a contagem em dias úteis. Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Mais adiante, a CLT dispõe acerca do prazo recursal para interpor recurso ordinário, consubstanciado no dispositivo 895 da CLT, in verbis: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. O caso em tela trata-se de um recurso ordinário interposto pela reclamante, no dia 03.02.2025. Ocorre que o prazo recursal para a interposição de recurso ordinário, no presente caso, findava no dia 31.01.2025, pelo que se conclui que o apelo foi protocolado fora do prazo. Para justificar a situação, o patrono da reclamante apresentou manifestação (ID. 21e466f), no mesmo dia em que protocolou o recurso (03.02.2025), informando que, no último dia do prazo recursal, encontrava-se doente, impossibilitado de exercer suas atividades, razão pela qual requereu a prorrogação do prazo recursal. Anexou, ainda, atestado médico (ID. 096ab73), do dia 31.01.2025, de apenas um dia, para comprovar suas alegações. O art. 223, caput, do CPC, estabelece que os prazos processuais se encerram independentemente de notificação judicial. No entanto, a lei resguarda o direito da parte de justificar o não cumprimento do prazo, caso este tenha sido motivado por justa causa. A própria regra tipifica como justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e bastante a impedir o cumprimento do ato por si ou mandatário, além de conferir ao juiz o dever de avaliar a extensão e os efeitos do impedimento (art. 223, §§ 1º e 2º). No presente caso, não há como acatar o pleito do patrono da reclamante, tendo em vista que o atestado médico justifica a necessidade de ausentar-se de suas atividades laborais apenas no dia 31.01, mas a parte teve todo o período de 21.01.2025 a 31.01.2025 para protocolar seu apelo. Ademais, o atestado juntado aos autos não especifica qual doença acometeu o patrono da reclamante e se ele estaria impossibilitado de assinar substabelecimento a outro advogado. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do TST, sendo ilustrativos os seguintes arestos, in verbis: (...) Portanto, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223, § 1º, do CPC/15, o recurso interposto após o prazo de oito dias (art. 895, I, da CLT) é intempestivo. Diante do exposto, não conheço do recurso da reclamante por intempestivo." Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa aos textos legais mencionados. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Com relação à suscitada divergência jurisprudencial, não há como prosperar, pois quanto à alegação de ser o único advogado constituído nos autos, consta no acórdão que não houve a demonstração de que a doença implicou na total impossibilidade do patrono praticar atos profissionais. Referido entendimento, encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se vê a partir dos seguintes julgados, representados por suas respectivas ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DA PROCURADORA. ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para efeito de suspensão do prazo recursal, não configura motivo de força maior a doença do advogado que não impede sua atuação profissional de forma absoluta, em especial o ato de substabelecer o mandato que lhe fora outorgado. Na hipótese dos autos, o atestado médico juntado registra apenas a necessidade de repouso da advogada da parte no período total de 15 (quinze) dias, não demonstrando circunstância que implique a total impossibilidade de praticar atos profissionais, entre eles o substabelecimento. Assim, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223, §1°, do CPC/15, o agravo interposto, após o prazo de oito dias úteis, é intempestivo. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1378-70.2015.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DOENÇA DO PROCURADOR . A jurisprudência desta Corte Superior, já se consolidou no sentido de que o pedido de devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado somente pode ser acolhido se for comprovada a total impossibilidade da atuação profissional, inclusive a impossibilidade de substabelecer o mandato. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000762-70.2021.5.02 .0005, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 12/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024)" Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA

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Processo nº 0000724-76.2025.8.26.0115

ID: 313443706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-76.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ZANICHELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000724-76.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Renata Zanichelli - Vi… Processo 0000724-76.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Renata Zanichelli - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Agro-Industrial Cachoeira Ltda

ID: 281629867

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000724-91.2006.8.17.1150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

AGRO-INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

MANOEL FLÁVIO VELOSO DE AQUINO

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ANDREA SOUTO MAIOR DO REGO MACIEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000072… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000724-91.2006.8.17.1150 AUTOR(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: AGRO-INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA SENTENÇA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, propôs perante este Juízo a Ação MONITÓRIA em face de AGRO-INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA, alegando para tanto os fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial. O feito seguiu seu curso normalmente, o exequente foi devidamente intimado para cumprir a determinação ID 188383783. Contudo, se manteve inerte id 203723075. E, assim, vieram-me os autos conclusos para desenlace. Eis o relatório do essencial. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a DECIDIR: No caso em análise, a decisão não requer maiores digressões. Sabe-se que o exercício do direito de ação é condicionado à observância de determinadas condições, mais conhecidas como condições da ação, a saber, legitimidade das partes e o interesse processual, expressamente reconhecidas no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A não observância de qualquer dessas condições impossibilita a análise do mérito do processo, situação em que o mesmo é extinto sem resolução do mérito. É exatamente essa a hipótese dos autos, tendo em vista o descumprimento da determinação judicial ID 188383783, apesar da intimação, demonstra a ausência de interesse na continuidade do feito, o que caracteriza a perda superveniente do interesse processual e obsta o regular andamento da ação. Sabe-se que o interesse processual refere-se à necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial, bem como à utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora. Ocorrendo a perda desse interesse, não há possibilidade de dar prosseguimento no processo. DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual. Com fulcro no art. 85, §2°, do CPC, condeno o autor no pagamento de custas e honorários, estes arbitrados no montante 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020.Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se. POMBOS, 27 de maio de 2025 THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000724-04.2025.4.05.8002

ID: 278399596

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-04.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000724-04.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MARIA OLIVEIRA DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000724-04.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES - AL6250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) cumulado com conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput), cumprida a carência exigida (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Segundo o laudo acostado aos autos, a parte autora não apresenta quaisquer incapacidades para as funções habituais, bem como para os atos da vida independente. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos anexados aos autos foram analisados. Do cotejo entre o exame dos documentos particulares e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo realizado por profissional regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: (STJ-AREsp n. 2.592.115, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/06/2024). Em que pese eventual impugnação veiculada pela parte autora, não se está dizendo no laudo que a pessoa periciada seja destituída de qualquer tipo de enfermidade, apenas que o quadro observado não se ajusta à definição de incapacidade contida no art. 59, da Lei nº 8.213/91, para o fim de receber o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A prova da incapacidade é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, pois os peritos do INSS não o são. Não bastasse isso, o perito é auxiliar do juízo e não da parte, sem mencionar que a lei reclama apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Mencione-se que o art. 156, § 5º, do CPC autoriza ao juiz nomear perito de sua livre escolha, sempre que na localidade não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos indispensáveis, o que apenas reforça a conclusão de que é do juiz a aferição da idoneidade e completude do laudo. Frise-se, ainda, que as enfermidades mencionadas na petição inicial e nos anexos são similares às identificadas pelo perito. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações lançadas apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. Desnecessário, portanto, esclarecimentos acerca da perícia. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 4º da Lei nº 9.289/96. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos para baixa e arquivamento. Intimem-se as partes. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0011052-22.2021.8.17.2810

ID: 318935494

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011052-22.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE VALDEVINO DE AQUINO

Intimação (Outros)

Advogados:

RAPHAEL FRAEMAM BRAGA VIANA

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RAFAELA GUERRA MONTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação/Reexame Necessário… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação/Reexame Necessário nº 0000724-29.2021.8.17.2100 Apelante: MARCOS ANTÔNIO DE SALES JÚNIOR Apelado: MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA READEQUADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por Cristiane Valdevino de Aquino, homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando o ente municipal ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A autora, aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Professor II – História, alegou preterição decorrente de contratações temporárias. Durante o trâmite do feito, o Município procedeu à nomeação da autora, após citação. A sentença reconheceu a satisfação do pedido e a consequente configuração de reconhecimento tácito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a nomeação da autora caracteriza perda superveniente do objeto ou reconhecimento jurídico do pedido; (ii) estabelecer se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, e em qual percentual. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento espontâneo da pretensão autoral após a citação caracteriza reconhecimento tácito do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, mesmo quando a parte apresenta resistência formal ao direito pleiteado. O Município deu causa ao ajuizamento da demanda ao promover contratações temporárias durante a vigência do concurso, gerando expectativa legítima de nomeação dos candidatos aprovados, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade. A existência de acordo firmado em Ação Civil Pública com o Ministério Público, no qual o Município reconheceu contratações irregulares e se comprometeu a substituí-las por candidatos aprovados, reforça a tese de reconhecimento do pedido. O reconhecimento tácito do pedido impõe ao réu a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 90 do CPC. A verba honorária deve ser readequada, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, reduzindo-se pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Diante da sucumbência recursal, é devida a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, sendo este valor reduzido pela metade, perfazendo 6%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento da pretensão autoral após a citação configura reconhecimento tácito do pedido, autorizando a extinção do processo com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. A parte ré que dá causa ao ajuizamento da demanda deve suportar os ônus da sucumbência, conforme o princípio da causalidade. A verba honorária fixada em razão do reconhecimento do pedido deve ser reduzida pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ainda que a redução pela metade se mantenha. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, 8º e 11; art. 90, § 4º; art. 487, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. OG Fernandes, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.04.2017; TJPE, Apelação Cível nº 0013153-66.2020.8.17.2810, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 20.09.2022, DJe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0011052-22.2021.8.17.2810, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo interposto, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

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