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Any Emilia Braun x Caixa Economica Federal e outros

ID: 330334024

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-38.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANY EMILIA BRAUN

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

DINO ARAÚJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000917-38.2025.5.10.0002 RECLAMANTE: ANY EMILIA BRAUN RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000917-38.2025.5.10.0002 RECLAMANTE: ANY EMILIA BRAUN RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff680f4 proferido nos autos. RECLAMANTE: ANY EMILIA BRAUN, CPF: 609.643.596-34 RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04; FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CNPJ: 00.436.923/0001-90 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Larissa Naves e Silva Santos, em 17 de julho de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Designa-se audiência INICIAL, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 08/08/2025 10:30, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, no Foro Trabalhista de Brasília, Térreo, Sala T-17. Diante das vantagens das soluções autocompositivas, sugere-se às partes e aos seus procuradores que se preparem para o diálogo com vista a conciliação. Intime(m)-se o(a)(s) reclamante(s), por seu procurador, via DEJT, para comparecimento pessoal, sob pena de arquivamento da ação trabalhista (CLT, artigo 844, § 2º), com cobrança de custas, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita. O(A) reclamante também fica intimado(a) a apresentar toda a prova documental ainda existente em seu poder e porventura não trazida aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ressalvados fatos novos eventualmente ocorridos depois dos articulados no feito (CPC, art. 435). Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s), para comparecimento pessoal ou através de preposto legalmente habilitado (CLT, artigo 843), sob pena de ser considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (CLT, artigo 844). Esta notificação deverá ser feita inicialmente via Domicílio Eletrônico, caso tenha cadastro no referido sistema, conforme resolução 569 de 2024 do CNJ. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta, preferencialmente por meio de advogado (CLT, artigo 846, c/c, artigo 1º da Lei nº 8.906/94), oralmente ou mediante peça escrita já salva no ambiente do PJe-JT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Foro Trabalhista de Brasília, em sistema de autoatendimento (artigo 6º da Portaria TRT10-PRE/SGJUD nº 1/2012), observando as instruções contidas no manual do PJE (https://goo.gl/TgJuqt), a fim de correta observância à Resolução CSJT nº185/2017. Com a defesa, o(a) reclamado(a) também deverá apresentar toda a prova documental que possui, sob pena de preclusão, ressalvados os fatos novos ocasionalmente havidos no decorrer do processo (CPC, art. 435). A parte reclamada fica desde logo intimada para vista dos documentos apresentados com a petição inicial e também daqueles que porventura venham a ser juntados pela parte autora no prazo que lhe foi concedido acima. Eventual sigilo da resposta do réu e de documentos anexos será retirado em audiência, após frustrada a primeira tentativa de conciliação. Publique-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANY EMILIA BRAUN

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Any Emilia Braun x Caixa Economica Federal e outros

ID: 330334050

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-38.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANY EMILIA BRAUN

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

DINO ARAÚJO DE ANDRADE

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ROGERIO ROCHA

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ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000917-38.2025.5.10.0002 RECLAMANTE: ANY EMILIA BRAUN RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000917-38.2025.5.10.0002 RECLAMANTE: ANY EMILIA BRAUN RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff680f4 proferido nos autos. RECLAMANTE: ANY EMILIA BRAUN, CPF: 609.643.596-34 RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04; FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CNPJ: 00.436.923/0001-90 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Larissa Naves e Silva Santos, em 17 de julho de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Designa-se audiência INICIAL, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 08/08/2025 10:30, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, no Foro Trabalhista de Brasília, Térreo, Sala T-17. Diante das vantagens das soluções autocompositivas, sugere-se às partes e aos seus procuradores que se preparem para o diálogo com vista a conciliação. Intime(m)-se o(a)(s) reclamante(s), por seu procurador, via DEJT, para comparecimento pessoal, sob pena de arquivamento da ação trabalhista (CLT, artigo 844, § 2º), com cobrança de custas, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita. O(A) reclamante também fica intimado(a) a apresentar toda a prova documental ainda existente em seu poder e porventura não trazida aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ressalvados fatos novos eventualmente ocorridos depois dos articulados no feito (CPC, art. 435). Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s), para comparecimento pessoal ou através de preposto legalmente habilitado (CLT, artigo 843), sob pena de ser considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (CLT, artigo 844). Esta notificação deverá ser feita inicialmente via Domicílio Eletrônico, caso tenha cadastro no referido sistema, conforme resolução 569 de 2024 do CNJ. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta, preferencialmente por meio de advogado (CLT, artigo 846, c/c, artigo 1º da Lei nº 8.906/94), oralmente ou mediante peça escrita já salva no ambiente do PJe-JT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Foro Trabalhista de Brasília, em sistema de autoatendimento (artigo 6º da Portaria TRT10-PRE/SGJUD nº 1/2012), observando as instruções contidas no manual do PJE (https://goo.gl/TgJuqt), a fim de correta observância à Resolução CSJT nº185/2017. Com a defesa, o(a) reclamado(a) também deverá apresentar toda a prova documental que possui, sob pena de preclusão, ressalvados os fatos novos ocasionalmente havidos no decorrer do processo (CPC, art. 435). A parte reclamada fica desde logo intimada para vista dos documentos apresentados com a petição inicial e também daqueles que porventura venham a ser juntados pela parte autora no prazo que lhe foi concedido acima. Eventual sigilo da resposta do réu e de documentos anexos será retirado em audiência, após frustrada a primeira tentativa de conciliação. Publique-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Vera Lucia Moraes Liborio x Perfil Saude Atividade Medica Ltda

ID: 329709026

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000917-08.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MORAES LIBORIO

Polo Passivo:

PERFIL SAUDE ATIVIDADE MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR DAFICO MOREIRA DA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS PetCiv 0000917-08.2025.5.11.0003 AUTOR: VERA LUCIA MORAES LIBORIO RÉU: PERFIL SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS PetCiv 0000917-08.2025.5.11.0003 AUTOR: VERA LUCIA MORAES LIBORIO RÉU: PERFIL SAUDE ATIVIDADE MEDICA LTDA ADVOGADO - AUTOR AUDIÊNCIA: 30/09/2025 08:55 Pelo presente, ficam as partes reclamadas e reclamantes notificadas, por meio de seu (sua) patrono(a) ou domicílio eletrônico, conforme o caso, a fim de participar da AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL a ser realizada por esta Vara Trabalhista através da PLATAFORMA ZOOM, no dia, hora e local acima informados, bem como, neste ato, cientes das cominações legais, já advertidas pelo Douto Juízo, na presente demanda, de que em caso da ausência da parte autora na referida audiência, importará no arquivamento da reclamatória (art. 844 da CLT) e da ausência do(a) reclamado(a) na referida audiência, acarretará o julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, devendo participar da audiência por videoconferência pessoalmente ou representadas por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Deverá, querendo, apresentar para inquirição, no mesmo dia da audiência designada até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3(três) no rito ordinário; e por fim observar as instruções abaixo discriminadas, para fins de acesso a sala virtual. As partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador, acessando o link: https://zoom.us/download, seja pelo celular: Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR. 1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 886 9934 4929 ou o link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88699344929?pwd=Y1ljNXJVbEw2WDVDaGhyaDJJNzRmZz09; 3. Digite a senha: 3vtmaud (minúsculo); 4. Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); 5. Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 3ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; ou pelo Telefone: (92) 3627-2033/2034. 6. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. Ao entrar na sala, o microfone das partes poderá ser desativado/ ativado pelo servidor responsável que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. ANTONIO RUBENS CARVALHO FEIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA MORAES LIBORIO

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Pedro Gabriel Borges Da Silva x Arteleste Construcoes Ltda e outros

ID: 333135803

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-61.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA CONSORCIO JAMPA CONSTRUTORA A GASPAR S/A GASPAR SOLUCOES PARA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL VIEIRA SMITH

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000917-61.2025.5.13.0032 AUTOR: PEDRO GABRIEL BORGES DA SILVA RÉU: GASPAR SOLUCOES PARA CONSTRUCOES LTDA E O… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000917-61.2025.5.13.0032 AUTOR: PEDRO GABRIEL BORGES DA SILVA RÉU: GASPAR SOLUCOES PARA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cb1875 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que é prerrogativa do autor indicar contra quem deseja pleitear seus direitos trabalhistas, e diante dos argumentos apresentados na petição de #id:4b8a1d1, defiro o pedido de retificação do polo passivo da presente demanda, a fim de incluir como demandada a empresa CONSTRUTORA A GASPAR S/A, inscrita no CNPJ sob n.º 08.323.347/0001-87, com endereço à Rua Jundiai, 330 - PAVMTOTRIPLEX 192021 - TIROL - NATAL/RN, CEP:59.020-120, em substituição à reclamada GASPAR SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 49.482.272/0001-64), que deverá ser excluída dos autos. Com efeito, em face da exiguidade de tempo, tendo em vista que o presente feito está com sessão inaugural marcada para o dia 30/07/2025, a audiência deverá ser remarcada. Fica designado o dia 14/08/2025 às 09h10, com vistas a realização da AUDIÊNCIA INICIAL por vídeoconferência, para tentativa de conciliação, apresentação de defesa e outras medidas de saneamento do processo, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, na sala VIRTUAL de audiências da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa, por meio da PLATAFORMA ZOOM, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e seus advogados por tablet, celular ou computador, mediante acesso ao link no endereço: https://zoom.us/join ID da reunião: 861 4734 4974 ou https://trt13-jus-br.zoom.us/j/86147344974 Para tanto, V. Sª., como advogado habilitado nos autos em epígrafe, deverá comunicar e encaminhar o link acima ao(s) seu(s) constituinte(s), informando que este(s) DEVE(M) PARTICIPAR dessa audiência TELEPRESENCIAL, sendo facultado ao(aos) representante(es) da(s) reclamada(s) se fazer(em) substituir pelo gerente, ou qualquer preposto, credenciado, que tenha conhecimento do fato cujas declarações obrigarão o proponente e apresentar, no ato, cópias do Cartão do CNPJ/CEI/CPF e GFIP, do contrato ou estatuto social, onde constem os dados cadastrais dos responsáveis, em caso de pessoa jurídica. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt13.jus.br/pje Determino a citação das rés prioritariamente por meio dos domicílios eletrônicos cadastrados no sistema PJE, para apresentarem oposição ao Juízo 100% Digital, no prazo de 05 - cinco dias. Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, proceda-se à citação da CONSTRUTORA GASPAR S/A, CONSORCIO JAMPA e ARTELESTE CONSTRUÇÕES LTDA, via postal, nos endereços indicados nos autos. Intime-se a empresa GASPAR SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÕES LTDA, por Oficial de Justiça, para ciência de sua exclusão dos autos. Com a publicação, a parte autora, por meio de seu advogado, estará devidamente intimada de todo teor deste despacho e dos efeitos dele decorrentes. JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GABRIEL BORGES DA SILVA

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Isaac Da Conceicao Matos x Associacao Mandarim Residence e outros

ID: 332108152

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-44.2025.5.20.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DA CONCEICAO MATOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MANDARIM RESIDENCE GUIDO SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DIAS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000917-44.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: ISAAC DA CONCEICAO MATOS RECLAMADO: GUIDO SILVA DOS SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000917-44.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: ISAAC DA CONCEICAO MATOS RECLAMADO: GUIDO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – JUÍZO 100% DIGITAL – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): ISAAC DA CONCEICAO MATOS Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) da designação de audiência inicial a ser realizada no dia 28/08/2025 11:36, por videoconferência, ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as partes e advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para fazê-lo pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem previamente instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seu aparelho e, no dia e horário designados, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (792 105 8808), devendo aguardar autorização do anfitrião para ser admitido na sala virtual. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento virtual do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará a decretação da revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão ofertar os dados de contato (e-mail e telefone) no processo, o que poderá ser realizado de forma sigilosa por meio de petição. ARACAJU/SE, 22 de julho de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC DA CONCEICAO MATOS

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Marinelson De Souza Castro x Zaraplast Da Amazonia Ltda

ID: 339161647

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-63.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARINELSON DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

ZARAPLAST DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

GESIEL BARBOZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000917-63.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: MARINELSON DE SOUZA CASTRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000917-63.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: MARINELSON DE SOUZA CASTRO RECLAMADO: ZARAPLAST DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9ba6f9 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital (Res. 345/2020 CNJ), fica designada AUDIÊNCIA UNA para 20/08/2025 09:55, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica). A audiência deverá ocorrer de forma telepresencial, por meio da plataforma Zoom, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. O link de acesso à sala de audiência é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88029198660?pwd=Y2FXdWxrUGRvYVdEelRlcGlKN0piZz09 ID de reunião: 880 2919 8660 Senha: 123873 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. Utilizando computador basta acessar diretamente pelo navegador de internet o link acima informado. A participação pelo celular pode ser feita utilizando o navegador ou o aplicativo Zoom, que, nesse caso, deverá estar instalado no aparelho. Caso sejam solicitados, deverá a parte informar o ID e a senha indicados acima. É importante que o acesso à sala de audiência virtual ocorra com antecedência (05/10 minutos), a fim de sanar eventuais dificuldades de acesso. Recomenda-se às partes e patronos realizarem testes, previamente, com o fito de identificar eventual problema técnico. Após o ingresso na sala de audiência virtual, todos deverão se identificar pelo horário da audiência, seguido do nome e, em caso de advogado, número de inscrição na OAB e parte que representa. Adverte-se que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. Ficam as partes desde já intimadas de que deverão conduzir espontaneamente suas testemunhas à audiência. Caso pretendam a notificação pelo juízo deverão requerê-lo expressamente, com antecedência mínima de 15 dias da data da realização, indicando a qualificação completa da testemunha. Ressalto desde já que, caso não cumpridas as obrigações supra, o não comparecimento da testemunha não implicará adiamento da audiência, conforme tese firmada pelo TST, com efeitos vinculantes, no RRAg-0000444- 07.2023.5.17.000 Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios hábeis, seja pela via postal, por meio de e-Carta ou domicilio eletrônico, e em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça. Notifiquem-se as partes, valendo a publicação do despacho como intimação. MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINELSON DE SOUZA CASTRO

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Ian Savio Mendes Parente x Litucera Limpeza E Engenharia Ltda

ID: 338992250

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-96.2025.5.22.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IAN SAVIO MENDES PARENTE

Polo Passivo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WENDY SOARES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000917-96.2025.5.22.0004 AUTOR: IAN SAVIO MENDES PARENTE RÉU: LITUCERA LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000917-96.2025.5.22.0004 AUTOR: IAN SAVIO MENDES PARENTE RÉU: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO: IAN SAVIO MENDES PARENTE Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA: 15/09/2025 10:50 Ficam as partes notificadas acerca da data e horário da audiência do presente feito, a qual ocorrerá no formato telepresencial, por meio da plataforma Zoom, sendo que as partes deverão seguir os seguintes parâmetros: As partes e advogados deverão utilizar equipamento que deverá possuir dispositivo para captura de imagens e de som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um laptop, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos.Registre-se que, em caso de dificuldade no acesso, as partes e procuradores poderão dirigir-se até a sede da 4ª Vara no Fórum Trabalhista, para participar da audiência presencialmente.O acesso deverá ser realizado com 10 minutos de antecedência do horário designado para a audiência.Em caso de laptop, desktop ou tablet, deverão acessar no navegador de internet (preferencialmente Google Chrome) o link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/87853046464?pwd=WWtJajducTVzQVJkSzIxM0xuc01zUT09 Caso use o smartphone, deverá inicialmente baixar o aplicativo Zoom e, ao abrir o app, deverá clicar em “Ingressar em uma reunião”, seguindo os passos: ID: 878 5304 6464 Ingressar Senha da reunião: 209764 Após a autorização de ingresso, as partes permanecerão numa sala virtual de espera, já que serão inseridas na sala de audiência apenas no momento de início da sua audiência. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através de um dos canais de comunicação desta 4ª Vara (Mensagem de texto através do Whatsapp 86 99445-5480; ligação no telefone 86 2106-9490; ou por meio do balcão virtual - https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4874767544?pwd=RXBPL2tSUk1zdFc1WUFEK09ibERIUT09 ).Caso a parte reclamante, pessoalmente, não se apresente para participação na audiência designada, o processo será arquivado. Até a data de realização da audiência deverá a parte reclamada, por intermédio de seu advogado, apresentar sua defesa e documentos, considerando-se os efeitos da revelia.A audiência do presente feito será para recebimento de defesa, sob pena de revelia, para depoimento das partes, sob pena de confissão, para depoimento de testemunhas, independentemente de notificação, e para produção de demais provas.A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link ou código de acesso à testemunha por email, whatsapp ou outro meio eletrônico;Em caso de necessidade de intimação da testemunha, a parte deverá efetuar arrolamento prévio nos autos em até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação da referida; Em observância ao disposto no art. 852-B, § 2º, da CLT c/c art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequência previstas nas referidas normas. TERESINA/PI, 30 de julho de 2025. GUSTAVO HENRIQUE LIMA PALACIO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - IAN SAVIO MENDES PARENTE

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Bocchi Agronegócios Ltda x Delezio Caciamani e outros

ID: 309903422

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-82.2018.8.16.0061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BOCCHI AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

DELEZIO CACIAMANI MARLICE MARIA LUFT ODILES POLIS CACIAMANI

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALCI OLIVEIRA PADILHA

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MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-82.2018.8.16.0061 Processo: 0000917-82.2018.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$320.711,41 Exequente(s): BOCCHI AGRONEGÓCIOS LTDA Executado(s): Delezio Caciamani Marlice Maria Luft ODILES POLIS CACIAMANI DECISÃO 1. Realizada busca de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), via sistema Sisbajud, restou bloqueado o importe de R$ 1.130,50 (mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) em nome de Marlice Maria Luft; R$ 75,18 (setenta e cinco reais e dezoito centavos) em nome de Delezio Caciamani; e R$ 4.554,82 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) e R$ 22,79 (vinte e dois reais e setenta e nove centavos) em nome de Odiles Polis Caciamani (seq. 474.2 e 474.3). Antes de ser intimado, o executado Odiles Polis Caciamani impugnou a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, haja vista se tratar de verba alimentar, oriunda de benefício previdenciário de aposentadoria (seq. 47.1). Juntou extrato bancário (seq. 476.2 a 476.3). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da constrição dos valores bloqueados no feito executório, ao qual o executado imputa a impenhorabilidade, em decorrência de ser verba de natureza salarial/proventos de aposentadoria. De início, quanto à impenhorabilidade de vencimentos, cumpre destacar a previsão no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese o de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8, e no art. 529, § 3º.” Vale dizer que o legislador, ao dispor do supracitado inciso IV, do artigo 833 do CPC, teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial, pois os vencimentos, proventos de aposentadoria, salários e afins, destinam-se ao sustento da pessoa e de sua família, sendo, portanto, de natureza alimentar. Aí está assentada, portanto, a impenhorabilidade daquelas verbas destinadas a prover o sustento do devedor, o que, como regra geral, inviabiliza quaisquer medidas de constrição. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA CONTA DO AGRAVADO.AGRAVO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DETERMINADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. IMPERTINÊNCIA. CONTA BANCÁRIA QUE SERVE PARA RECEBER SEU SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC/15. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0044208-24.2018.8.16.0000, Rel.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 07.08.2019). Não se desconhece que o c. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (T3, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2019). Note-se, todavia, que a regra geral continua sendo a de impenhorabilidade dos rendimentos (ainda que o Código atual tenha suprimido o advérbio “absolutamente” que constava do artigo 649 do diploma revogado), cabendo ao credor que pleitear a medida se desincumbir do ônus argumentativo de indicar (i) a excepcionalidade da situação, e (ii) que a medida não trata prejuízos à subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. No caso em tela, observa-se pelo extrato de seq. 476.3, bloqueio Sisbajud na data de 05/06/2025, no valor de R$ 2.277,00, na conta bancária da CEF, oriundo do pagamento de crédito do INSS na mesma data. De igual modo, em sua conta bancária do Sicredi, houve o crédito do INSS no valor de R$ 2.277,00, em 05/06/2025, posteriormente bloqueado pelo Sisbajud. Ademais, observa-se que não há saldo ou reserva financeiras nas contas bancárias, evidenciando que o executado necessita do valor recebido para sobrevivência. Assim, não se encontrando evidenciada a ausência de gravame à manutenção digna de sua pessoa e de seus familiares, não merece prosperar a determinação de manutenção do bloqueio oriundo de conta salário do devedor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS EM DIFERENTES CONTAS DE UMA DAS EXECUTADAS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALORES. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODERIA SER DECIDIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. DEFESA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBAS PROVENIENTES DE SALÁRIO. ART. 833, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PENHORA EM QUALQUER PERCENTUAL NÃO IRÁ AFETAR A VIDA EM DIGNIDADE DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONTAS POUPANÇAS. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A NATUREZA POUPADORA NÃO FOI DESVIRTUADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VERBA BLOQUEADA EM CONTA CORRENTE, A QUAL A EXECUTADA ALEGA SER ORIUNDA DA APOSENTADORIA RETROATIVA DE SEU GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO QUE DIFERE DO VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA. AUSÊNCIA DE INTUITO POUPADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADAAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0044450-12.2020.8.16.0000, Rel. Victor Martim Batschke, j. 29.01.2021 - grifei). Além disso, percebe-se que o executado é pessoa de idade (75 anos) e percebe mensalmente proventos de aposentadoria. Logo, evidente que permitir a mitigação da impenhorabilidade no caso concreto, ensejará evidente prejuízo à subsistência da devedora ou de sua família, que já vive com o mínimo existencial. 3. Assim, acolho a impugnação à penhora para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas de titularidade de ODILES POLIS CACIAMAN e determinar o seu imediato desbloqueio. 3.1. Caso necessário, autorizo a expedição de alvará eletrônico, para transferência à parte executada do valor constrito e depositado em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária a ser informada pela executada no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Se indicada conta de titularidade do advogado da parte credora, autorizo, desde logo, o levantamento por meio do profissional, se houver esse requerimento, após a juntada de procuração com poderes especiais. 4. Quanto aos demais bloqueios, promova-se o desbloqueio se irrisório e intime-se a parte executa se parcial, nos termos da decisão anterior. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado e assinado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

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Tatiana Elias Gama Souza x João Batista Rodrigues

ID: 293731828

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguapitã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-94.2020.8.16.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ELIAS GAMA SOUZA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ERIKE VINICIUS VIEIRA

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ROGERIO MANDUCA

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HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR

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RAFAEL PALADINE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0000917-94.2020.8.16.0099 Processo: 0000917-94.2020.8.16.0099 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$23.566,00 Exequente(s): Tatiana Elias Gama Souza Executado(s): João Batista Rodrigues DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para deliberações dos requerimentos formulados ao mov. 166. 2. Do requerimento de busca de informações pelo sistema INFOJUD: Defiro a requisição de informações à Receita Federal pelo sistema INFOJUD que deverá, por sua vez, seguir a seguinte rotina: a) Pelo INFOJUD proceda-se à busca das declarações de renda dos últimos 03 (três) anos em nome da parte devedora, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para atendimento. b) Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. c) Tal consulta deverá necessariamente abranger também a DOI, devendo ser expedido ofício para DIMOB. d) Após, com o retorno positivo das informações solicitadas, anote-se nestes autos o segredo de justiça e junte-se as declarações obtidas. e) Da referida juntada intime-se (intimação específica para tal movimentação) a parte interessada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte também deverá fundamentar a razão pela qual referido documento deverá permanecer nos autos. f) Da manifestação, venham-me conclusos para decisão quanto à eventual pedido de penhora. g) Do contrário, ultrapassado o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, desde já, deixo determinado que se faça o desentranhamento do documento e na sequência sua eliminação com destruição, retirando-se, com isso, o segredo de justiça. h) Após o cumprimento do item anterior (eliminação das declarações), intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. 2.1. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema INFOJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. 3. Do requerimento de busca e indisponibilidade de bens via CNIB Tendo em vista requerimento expresso da parte credora, defiro a indisponibilidade de bens dentro do limite do débito (busca online via sistema CNIB). Quanto ao CNIB: A busca de bens em nome da parte devedora (busca o line via sistema CNIB) deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. b) O valor para bens passíveis de indisponibilidade deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema CNIB e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz. c) Vindo aos autos o resultado positivo da diligência (busca e restrição online), proceda-se à inclusão de indisponibilidade dos bens encontrados em nome do executado. d) O valor dos bens passíveis de indisponibilidade se limitará ao valor da última atualização nos autos. e) Da referida inscrição intime-se a parte credora para se manifestar, em até 20 (vinte) dias, sobre o interesse na penhora de bem(ns) declarado(s) indisponível(íveis). Vindo manifestação positiva do credor pela penhora, desde já, independente de nova conclusão, defiro o pedido de penhora, devendo os demais bens terem sua indisponibilidade baixada pelo Cartório. A penhora deverá ser realizada nos moldes previstos no CPC e Código de Normas, com intimações do devedor, eventuais coproprietários ou cônjuges. (A respeito do rito da penhora observe itens 10 e seguintes desta decisão). f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o CNIB dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Quanto à penhora: g) A penhora dos bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, a imediata intimação dos(a) executados(a) (Novo Código de Processo Civil, art. 841). h) Após a intimação dos executados, deve o exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. i) Intimem-se os executados através de seus advogados ou pessoalmente caso não tenham patronos constituídos no processo, para se manifestar da constrição realizada no prazo de 10 (dez) dias. Nos mesmos termos, deve ser intimada pessoalmente a cônjuge do devedor acerca da penhora. Quanto à periodicidade de buscas: j) Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de inclusão de indisponibilidade antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. k) Ou seja: nova tentativa de busca de bens passíveis de indisponibilidade poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pedida antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas. Explico-me. l) A busca e restrição sobre bens imóveis pelo sistema CNIB é medida realizadas pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, em que a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor. m) Contudo, a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade. n) Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema CNIB deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas. o) Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido. p) Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial. q) Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de indisponibilidade via CNIB e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente. 4. Por fim, defiro o pedido de mov. 166 e determino a inclusão do nome do devedor e nos órgãos de proteção ao crédito, providência que deverá ser realizada por meio do sistema SERASAJUD. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Masao Kosuzi x Banco Agibank S.A e outros

ID: 313213303

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011122-64.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASAO KOSUZI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG S.A BANCO CSF S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO ORIGINAL S/A COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VIVO MONEY

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011122-64.2025.8.16.0017 Processo: 0011122-64.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$30.447,21 Autor(s): MASAO KOSUZI Réu(s): BANCO ORIGINAL S/A BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG S.A BANCO CSF S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VIVO MONEY 1. Trata-se de Pedido de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) proposto por Masao Kosuzi em face de Banco Itaú Consignado S/A e outros, através do qual pretende o autor pela limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre os rendimentos líquidos, ou pela suspensão imediata dos descontos até a homologação do plano de pagamento, ou pela readequação de suas dívidas, assim como pela determinação de não inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. DECIDO. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Ainda que elaborado ao tempo do antigo códex processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "(...) juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 35ª ed., vol. II, p.566). Nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida. Da análise dos autos, não é possível verificar por ora que as dívidas foram contraídas de forma involuntária pela parte autora, encontrando impedimento na própria pretensão da Lei n. 14.181/2021 que indicou o termo 'contratos dolosamente' no artigo 54-A, §3º. Ademais, é possível reconhecer que a própria legislação indicou a necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores para a instauração do processo de repactuação de dívidas, o que gera o entendimento de que não se trata de direito subjetivo do autor a suspensão das cobranças realizadas, mas sim da necessidade de acordo entre as partes. Nesses termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento interposto por consumidora em face de decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Paranavaí, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).2. Na origem, foi indeferido pedido liminar de limitação de descontos em conta corrente ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos da autora, bem como de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.3. A decisão recorrida considerou ausentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência, especialmente a probabilidade do direito.4. A parte agravante alegou que o comprometimento de 68% de sua renda mensal viola o mínimo existencial, o que justificaria a limitação dos descontos nos termos da legislação consumerista e constitucional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, especialmente a probabilidade do direito à limitação dos descontos mensais, à luz da Lei nº 14.181/2021 e do princípio da dignidade da pessoa humana.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC.2. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, prevê a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas mediante proposta de plano de pagamento, mas não confere ao consumidor o direito subjetivo à suspensão ou limitação de descontos antes da formação do acordo.3. Não ficou comprovado que a parte agravante contraiu as dívidas de forma involuntária ou que desconhecia suas condições, tampouco restou demonstrada situação excepcional que justifique, neste momento processual, a concessão da liminar.4. Jurisprudência consolidada desta Corte tem entendido que a Lei nº 14.181/2021 não autoriza, por si só, a imposição de limites aos descontos em folha ou em conta corrente na fase inicial do processo de superendividamento.5. Jurisprudência relevante citada no voto: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067151-93.2022.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000917-95.2023.8.16.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A simples invocação da Lei nº 14.181/2021, sem demonstração inequívoca da situação de superendividamento e da contratação não dolosa das dívidas, não autoriza a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha ou em conta corrente. A probabilidade do direito deve ser concretamente evidenciada, nos termos do art. 300 do CPC.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 1º, III; art. 7º, IV.Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, XI e XII; 54-A; 104-A.Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067151-93.2022.8.16.0000.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000917-95.2023.8.16.0000. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034088-72.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.06.2025) Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC para a realização da audiência prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 3. Cite-se os requeridos para que compareçam na audiência, cientes de que o consumidor ora autor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, conforme teor do artigo 104-A do CDC. Ainda, deve ser consignado no instrumento de citação que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104-A, §2º do CDC). 4. Intime-se o autor para comparecer à audiência, munido de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 104-A do CDC. 5. Cientifiquem-se os requeridos-credores de que, caso não seja obtida a conciliação, será instaurado processo por superendividamento para revisão, e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, conforme artigo 104-B, caput do CDC. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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