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Resultados para "0000917-42.2024.8.26.0369"

Processo nº 0000917-59.2022.8.12.0027

ID: 304774196

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-59.2022.8.12.0027

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE ABREU, CONHECIDO POR 'Zé LUIZ'

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE MARY GRAHL

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ADV: Rose Mary Grahl (OAB 25975A/MS) Processo 0000917-59.2022.8.12.0027 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: José Luiz de Abreu, conhecido por 'Zé Luiz' - O tema 1290 de repercussão geral de…

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J. C. V. x L. R. M. e outros

ID: 310824523

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000917-31.2024.8.12.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. V.

Polo Passivo:

L. R. M. R. N. K. M.

Acórdão

Advogados:

SILVIO PEREIRA SILVA NETO

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DÉCIO RODRIGUES DE FARIA NETO

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PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

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SILVIO KAFKA

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MARCIONEI RENGEL

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Apelação Cível nº 0000917-31.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: J. C. V. Advogado: Marcionei Rengel (OAB: 13997/SC) Advogado: Si…

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Processo nº 0000917-96.2022.8.12.0047

ID: 258040299

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-96.2022.8.12.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

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ADV: Cleber Oliveira de Medeiros (OAB 45111/DF) Processo 0000917-96.2022.8.12.0047 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Clube de Seguros do Brasil - Trata-se de cumprimento de sentença formulado por …

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Processo nº 0000917-80.2012.8.12.0004

ID: 295280237

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-80.2012.8.12.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. DE A. R. DE F. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO AGUILERA BRAGA

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FLÁVIO ALVES DE JESUS

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ADV: Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS), Thiago Aguilera Braga (OAB 18259/MS) Processo 0000917-80.2012.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. de F. B. , E. V. de A. - Intima-se a…

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Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra x Juízo Da Vara De Execução Em Meio Aberto De Rio Brilhante

ID: 321331260

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1409580-88.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DE EXECUçãO EM MEIO ABERTO DE RIO BRILHANTE

Despacho

Advogados:

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

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Habeas Corpus Criminal nº 1409580-88.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra Impe… Habeas Corpus Criminal nº 1409580-88.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra Impetrado: Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Rio Brilhante Paciente: Veimar Vicente Matoso Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de condenado a 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de prisão pela prática dos delitos previstos no art. 32 da Lei n.º 9605/98, art. 15 e art. 17, ambos da Lei n.º 10.826/03 apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante/MS. Alega, em síntese, ilegalidade decorrente do excesso de prazo para prolação da decisão determinando a retirada do aparelho eletrônico. Aduz que o paciente já cumpriu a totalidade de sua pena, não existindo razões para a manutenção. Salienta que o paciente está sofrendo limitação de locomoção, estando os autos conclusos para decisão desde 27/05/2025, sem decisão. Ao final, postula, em caráter liminar, a remoção do dispositivo eletrônico do paciente para que, o mesmo aguarde em liberdade até o julgamento final do presente writ, e a expedição do alvará de remoção da monitoração eletrônica. A liminar foi indeferida f. 45/47 e as informações prestadas f. 51/53 A Procuradoria-Geral de Justiça, a f. 57/58, opina pela extinção do writ pela perda do objeto. É o relatório. Decido. Em consulta as informações prestadas f. 51/53, verifica-se que já foi restabelecido o regime aberto com a retirada do dispositivo de monitoramento eletrônico. Nos seguintes termos (sem grifos na origem): "(...) Em atendimento ao ofício n. 7575/2025, de 25 de junho de 2025, passo a prestar as informações que seguem. De início, em observância ao art. 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, informo que a requisição de informações foi recebida pela Assessoria deste juízo nesta data, às 12h59min. Conforme consta dos autos o paciente foi condenado a pena total de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses, sendo 02 (dois) anos e 08 (meses) pela prática de disparo de arma de fogo ( Ação Penal nº 0001442- 09.2015.8.12.0020) e 05 (cinco) anos na Ação Penal nº 0000917- 95.2013.8.12.0020, sendo 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo e 06 (seis) meses por abusos e maus tratos a animais. Denota-se que que o reeducando cumpria pena em regime aberto nesta comarca de Rio Brilhante, contudo foi noticiada sua prisão em flagrante (seq. 72.1), a qual foi convertida em preventiva. Assim, foi determinada a regressão cautelar para o regime semiaberto com a remessa dos autos à 2ª VEPIN (seq. 80.1). Posteriormente, a prisão preventiva foi revogada, entretanto o paciente não foi colocado em liberdade, haja vista a pendência nesta execução que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena. Naquela ocasião foi impetrado habeas corpus, a fim de que fosse determinada a soltura do apenado, cuja liminar foi concedida para colocar o paciente em liberdade, mediante monitoração eletrônica (seq. 99.1) e depois confirmada (seq. 109.1). O juízo da 2ª VEPIN reconheceu a incompetência para análise da Guia de Recolhimento, sob o argumento de que não houve deliberação por este juízo sobre a prática da eventual falta grave e nem decisão sobre regressão definitiva para o semiaberto e determinou a devolução dos autos para esta vara, pois o reeducando cumpria pena em regime aberto. O paciente apresentou manifestação na qual alegou que já teria cumprido a totalidade da pena imposta, para tanto postulou pela extinção e consequente remoção da tornozeleira eletrônica (seq. 116.1). Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela elaboração de cálculo atualizado da pena, haja vista que o reeducando ainda não teria cumprido integralmente a pena, pois a presente guia foi suspensa quando da prisão preventiva do reeducando. Ainda, em razão de já ter sido julgada a ação penal, postulou pela remoção do dispositivo. Os autos vieram à conclusão e nesta data determinou-se o restabelecimento do regime aberto com a consequente retirada do dispositivo de monitoração eletrônica (seq. 125.1). Por fim, coloco-me à disposição para complementar as presentes informações, se necessário, e aproveito o ensejo para externar consideração e apreço. (...)" Como se vê, o juízo de origem já restabeleceu o regime aberto com a retirada do dispositivo de monitoração eletrônica. Diante das informações, o presente pedido fica prejudicado, pois o paciente já alcançou o almejado no presente writ. Assim, o feito perdeu seu objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pelo qual "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido (...)" Nesta senda, tem-se, ainda, o artigo 47 do regimento interno deste E. Tribunal: "Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a alegada violência ou coação,julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, a Turma julgadora declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para a punição do responsável" Por tais razões, julgo prejudicada a presente ordem de Habeas Corpus pela perda superveniente do objeto nos termos dos artigos 47 do Regimento interno deste E. Tribunal de Justiça e 659 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, 07 de julho de 2025. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

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