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Corregedoria-Geral Da Justiça Do Estado De Alagoas - Cgj Al x 2782 - Cartório Do Registro Civil Das Pessoas Naturais De Jaramataia

ID: 325328085

Tribunal: TJAL Órgão: Extrajudicial Administrativo Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000917-89.2025.8.02.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIçA DO ESTADO DE ALAGOAS - CGJ AL

Polo Passivo:

2782 - CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE JARAMATAIA

Intimação

Processo 0000917-89.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL… Processo 0000917-89.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ ALB0 - REQUERIDO: B12782 - CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE JARAMATAIAB0 - PORTARIA Nº 944 , DE 14 DE JULHO DE 2025. Designa Oficial interino para responder pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaramataia (CNS 00.278-2). O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS DESEMBARGADOR CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional da Justiça. CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Procedimento Administrativo nº 0000917-89.2025.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR o Sr. Rodrigo de Souza Ávila, inscrito no CPF nº 050.534.441-61, na qualidade de responsável interino do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaramataia (CNS 00.278-2), até ulterior deliberação. Art. 2º. INSTITUIR Regime Prévio de Avaliação, durante o período de 60 (sessenta) dias, contados do início do exercício nas atividades, findo o qual será realizado Relatório Circunstanciado que detalhará todos os aspectos que envolvam a atuação do novel interino à frente da Serventia Extrajudicial, concluindo se a mesma goza da indispensável confiança para desempenho do munus público, nos termos da decisão proferida nos autos nº 0000917-89.2025.8.02.0073. Art. 3º. O exercício do novo interino deve ocorrer no dia imediatamente subsequente à finalização da transmissão do acervo, permanecendo o atual responsável no desempenho das atividades perante à serventia até a conclusão do ato de transmissão. Art. 4º. Determinar que o novo Tabelião Interino, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art.25 da Lei n.º 8.935/94, assim como que irá cumprir o art. 70 do Provimento CNJ n.º 149/2023 e as disposições do Provimento CGJ/AL n° 16/2019 - Consolidação Normativa Notarial e Registral, com as alterações dispostas no Provimento CGJ/AL n° 08/2024. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maceió, 14 de julho de 2025. Des. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça

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Resultados para o tribunal: TJAL

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