Resultados para o tribunal: TJRO

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Leandro Da Silva Andrade

ID: 275933931

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7003296-07.2019.8.22.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA ANDRADE

Notificação

Advogados:

DENISE CARMINATO PEREIRA

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TSHARLYS PEREIRA MATIAS

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LUCIARA BUENO SEMAN

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DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA

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Processo: 7003296-07.2019.8.22.0017 Apelação Origem: 7003296-07.2019.8.22.0017 Santa Luzia do Oeste/Vara Única Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do I… Processo: 7003296-07.2019.8.22.0017 Apelação Origem: 7003296-07.2019.8.22.0017 Santa Luzia do Oeste/Vara Única Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Apelado: Leandro da Silva Andrade Advogado(a): Denise Carminato Pereira (OAB/RO 7404) Advogado(a): Diego Henrique Neves Rosa (OAB/RO 8483) Advogado(a): Luciara Bueno Seman (OAB/RO 7833) Advogado(a): Tsharlys Pereira Matias (OAB/RO 9435) Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 04/11/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente ação previdenciária e concedeu auxílio-acidente a segurado que possui sequelas no olho esquerdo em decorrência de acidente de trabalho. A sentença determinou o pagamento do benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, no valor mensal de 50% do salário de benefício, acrescido de correção monetária e 13º salário, até a véspera do início da aposentadoria ou óbito do segurado, com incidência sobre o salário de contribuição, cabendo ao INSS efetuar os descontos de valores já recebidos e não cumuláveis. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o segurado faz jus ao benefício de auxílio-acidente diante de sequela na visão do olho esquerdo; e (ii) estabelecer se a decisão de concessão do benefício é considerada fundamentada, considerando a conclusão do laudo pericial que não ocorreu incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/1991, é devido ao segurado que, após a notificação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho habitual. A condição de segurança do recorrente é incontroversa, pois o próprio INSS concedeu previamente o auxílio-doença por acidente de trabalho. O laudo pericial atestou a existência de lesão ocular no olho esquerdo, resultando em catarata traumática e opacidade de córnea, bem como visão monocular à direita, com indicação de cirurgia. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial e pode constituir seu convencimento a partir de outros elementos probatórios, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil, desde que apresenta fundamentação adequada. A visão monocular é reconhecida como restrições que reduzem a capacidade trabalhista, sendo seletivas para reserva de vagas em concursos públicos e para concessão de isenção de imposto de renda. Considerando as sequelas permanentes e a redução da capacidade laboral, estão necessários os requisitos do artigo 86 da Lei 8.213/91 para a concessão de auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao seguro que, após acidente de qualquer natureza, apresenta sequela que reduz sua capacidade para o trabalho habitual, independentemente da constatação de incapacidade total para o trabalho. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial e pode fundamentar sua decisão com base em outros elementos probatórios, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. A perda da visão de um dos olhos configura redução permanente da capacidade laboral, ensejando a concessão do auxílio-acidente. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, arts. 371, 479 e 489; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante: TJ/RO, AC nº 0000917-47.2012.822.0022, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 06.06.2018; TJ/RO, AC nº 7000250-16.2019.822.0015, Rel. Des. Oudivanil de Marins, j. 15.01.2021; STJ, AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 20.02.2015.

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