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"0000724-71.2022.8.17.4920" - Resultados da Busca – Página 248 de 252

Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Integracao Ltda e outros x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Integracao Ltda e outros

ID: 329707709

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-76.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001078-76.2024.5.21.0002 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrente: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Recorrida: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrida: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamada alegou, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua prova oral e da utilização de prova emprestada sem sua concordância. No mérito, impugnou a condenação por danos morais. A reclamante, por sua vez, impugnou a limitação da condenação ao valor da inicial, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a não concessão do enquadramento na categoria bancária/financeira, além de requerer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da reclamante; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração da reclamante apresenta assinatura digital inválida, pois a entidade certificadora não está credenciada na ICP-Brasil, configurando vício insanável de representação. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho aponta para a inexistência de procuração com assinatura digital apócrifa, impossibilitando o conhecimento do recurso da reclamante e suas contrarrazões. 4. O indeferimento da prova oral da reclamada, em razão da utilização de prova emprestada sem observância do contraditório, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. O Juízo de origem não oportunizou à reclamada o contraditório em relação à prova emprestada, indeferindo a prova oral sem justificativa válida, inviabilizando a contraprova. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamante não conhecido; recurso da reclamada provido para anular o processo e determinar a realização de nova audiência para oitiva da testemunha. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital em procuração eletrônica, para ser válida, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. 2. O indeferimento da produção de prova oral, sem a observância do contraditório, em relação à prova emprestada, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006; art. 5º, LV, da CF; arts. 818 da CLT; 370, 371 e 373, inciso II, do NCPC; art. 76 do NCPC; Súmula 383, I, do TST; art. 791, § 3º, da CLT; OJ n. 286 da SbDI-1 do TST; art. 829 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21 e do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Kalynara Melo da Silva (reclamante) e Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. (reclamada), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001078-76.2024.5.21.0002, ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda recorrente. O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 670/684 (id. 70ae01b), resolveu deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 700/711, id. 239e4e5), suscitando, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". No mérito, não se conforma com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse aspecto, afirma que "as eventuais cobranças feitas pela reclamada fazem parte do cotidiano de trabalho, não ocorrendo nada fora da normalidade de um ambiente de trabalho comum, onde o supervisor distribui tarefas, orienta e cobra seus subordinados para que se obtenham resultados positivos, não configurando qualquer dano moral a ser indenizado". Argumenta que a existência de relações de desafeto entre a reclamante e o gerente Adriano foram apresentadas tão somente por alegações da autora, e que os documentos trazidos pela reclamante foram produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui que "a condenação imposta à reclamada funda-se exclusivamente nas suas alegações na exordial e no e-mail por ela redigido, unilateralmente". Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais; e, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer a redução do valor indenizatório fixado para R$ 5.000,00. Por sua vez, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 716/756 (id. 0e018c5), defendendo, inicialmente, a impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais como mera estimativa. Nesse aspecto, ressalta que não há "nenhuma previsão em Lei determinando que os pedidos sejam limitados aos valores estimados na Petição Inicial, sendo certo que o artigo 840 apenas determina que se indique o valor de forma estimada, como referendou a IN 41/2018 do TST". Ademais, sustenta ser descabida a sua condenação em honorários advocatícios tendo em vista a hipossuficiência da obreira. Nesse contexto, requer seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por violar os direitos fundamentais de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, CF), da vedação ao retrocesso social (artigo 7º, caput da CF c/c artigo 26 do Pacto de São José da Costa Rica) e da garantia de gratuidade judiciária (artigo 5º, LXXIV, da CF). Também não se conforma com a decisão do Juízo a quo que "não reconheceu à Recorrente o direito ao enquadramento na Categoria Bancária/Financiária para acatar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e os demais direitos das Categorias". Argumenta que o "Juízo de origem se limitou a reproduzir a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1/TST, que veda o enquadramento automático de Empregados de Cooperativas de Crédito como Bancários, ignorando que a mesma Jurisprudência que permite exceções quando demonstrado que as atividades da Recorrente se confundem com as típicas de Instituições Financeiras". Prossegue, dizendo que "A realidade fática apurada nos Autos e na prova emprestada do Processo 0000724-36.2024.5.21.0007 revela que a Recorrente atuava como Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica, ofertando produtos bancários típicos, como contas, consórcios, empréstimos, seguros, com metas agressivas de captação; ela também utilizava ferramentas e sistemas financeiros iguais aos do sistema bancário; viu-se também que ela se submetia ao controle de jornada e metas comerciais típicas da Categoria Bancária, conforme prova documental e testemunhal". Nesse sentido, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o enquadramento da recorrente na Categoria dos Financiários/Bancários e, consequentemente, que seja a recorrida condenada ao pagamento dos direitos inerentes às referidas Categorias, inclusive o direito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Quanto à jornada de trabalho, assevera que "são inválidos os cartões de ponto em sua totalidade, devendo ser deferidas as horas extras nos termos da Exordial por todo o Contrato de Trabalho, registrando que, acaso não reconhecido o direito à condição de Bancária ou Financiária, deve ser deferido o pedido subsidiário para prover a jornada extraordinária além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como, ao intervalo intrajornada suprimido". Sustenta, ainda, a invalidade do acordo de compensação tendo em vista que a recorrente realizava horas extras de forma habitual. No mais, pretende a reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização por dano moral, bem como determinado o pagamento das diferenças das comissões/prêmios não pagos e das devidas integrações e reflexos não realizados, nos termos da inicial. Por fim, requer a reforma da sentença para majorar a condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 20% do valor da condenação, bem como para excluir a condenação da recorrente em honorários advocatícios em absoluto ou, subsidiariamente, a sua redução. Decisão de admissibilidade do recurso patronal à fl. 757 (id. 1719903). Contrarrazões recursais pela reclamante às fls. 759/772 (id. 27c916f). E, pela reclamada, às fls. 774/796 (id. aa121e2). Decisão de admissibilidade do recurso autoral à fl. 797 (id. 3625353). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamante Recurso tempestivo, pois a parte autora tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Preparo recursal inexigível. Contudo, o recurso autoral não merece conhecimento em face da irregularidade da representação processual. Explica-se. No presente caso, a procuração de fl. 58 (id. ab4cd28) está apócrifa, o que torna irregular a representação conferida ao advogado subscritor da peça recursal, Dr. Pedro Ramon José Bernardino. A Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Dessa forma, para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial, é imprescindível que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, ou seja, que haja credenciamento prévio da entidade certificadora de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para aferição da autenticidade do procedimento. Ocorre que, em consulta realizada em 08/05/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "D4Sign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração de fl. 58 (id. ab4cd28), não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. Nesses termos, não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital constante no instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 58, id. ab4cd28), pois incompatível com o processo judicial e o sistema PJe, o que implica vício de representação insanável. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência trabalhista mais atualizada: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA. A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas. Dessa forma, verificado que a entidade certificadora das procurações trazidas aos autos não consta da lista de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) e, portanto, sem habilitação para produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade necessários, não há como se admitir a validade das procurações juntadas. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT-9 - RORSum: 0000885-91.2023.5.09.0661, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 26/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) Inclusive, há decisões deste E. TRT da 21ª Região no mesmo sentido: "Recurso da Autora Preliminar suscitada "ex officio". Recurso ordinário. Defeito de representação. Não conhecimento. Constatado que a procuração colacionada pelo advogado subscritor do recurso é apócrifa, pois não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital nela aposta, assim como que não há, em favor do causídico, mandato tácito ou "apud acta", entendo que o mencionado documento é inexistente, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, o que impõe o não conhecimento do recurso, por vício de representação insanável, conforme disciplinam o art. 104, do CPC, e a Súmula n. 383, item I, do TST. Recurso não conhecido, por vício de representação." (ROT n. 0000333-13.2023.5.21.0041, 1ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 28.09.2023) "RECURSO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração assinada pelo outorgante, ante a ausência de credenciamento da indigitada entidade autenticadora do documento perante a ICP-Brasil e a absoluta impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital nela aposta. Outrossim, não resultou configurada a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. Dessarte, a ausência de assinatura no instrumento de mandato implica a inexistência de procuração nos autos, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST. Precedentes desta Egrégia Turma e da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido." (ROT n. 0000333-69.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relator(a): Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, julgado em 15/10/2024) Por conseguinte, a procuração apócrifa equivale a documento inexistente pelo TST, conforme jurisprudência consolidada, como se observa no julgado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023 - grifos acrescidos). Observe-se que não é o caso de este Relator determinar a regularização da representação (art. 76, caput, do NCPC), porque inexistente instrumento de procuração nos autos (mandato apócrifo). Tanto é assim, que a nova redação do item II da Súmula n. 383 do TST (aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) estabelece que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", já que é impossível regularizar algo inexistente. Logo, não tendo o Dr. Pedro Ramon José Bernardino, OAB/PE nº 34.740-D, exibido procuração no prazo de 05 (cinco) dias após a interposição do recurso, conforme previsão contida no art. 104 do NCPC - reforçado pela Súmula n. 383, I, do TST (com redação aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) -, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de representação. Por fim, cumpre ressaltar que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, uma vez que ele não representou a parte recorrente na audiência realizada nos autos (fls. 575/576 e 632/635, ids. dfc0712 e 0c9f44a), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. E, também, não conheço das contrarrazões recursais por ela interposta, pelo mesmo motivo. Ressalte-se, por fim, que este C. TRT da 21ª Região já decidiu nesse mesmo sentido, nos autos do AP n.º 0000058-75.2023.5.21.0005, da lavra do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, em caso relacionado à mesma empresa certificadora. Recurso da reclamada Recurso tempestivo, pois a reclamada tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Representação regular (fls. 415 e 573/574, ids. afa1c89 e 7bfb67d). Custas processuais recolhidas às fls. 714/715 (id. 4c53318). Depósito recursal efetuado às fls. 804/805 (id. c76ebe2). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. PRELIMINAR Nulidade processual (cerceamento de defesa) A reclamada suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". Ao exame. Na audiência realizada no dia 13/02/2025, após a oitiva de ambas as partes processuais, o Juízo de origem deferiu a utilização de prova emprestada pela parte autora e, em seguida, indeferiu a oitiva das testemunhas da reclamada, sob o argumento de que "as provas emprestadas apenas não abarcam a pretensão relativa aos danos morais e quanto a essa, pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada quanto a eventuais providências tomadas pela empresa, e ainda ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto quanto a tais providências, entendo que o processo se encontra apto a julgamento" (fl. 634, id. 0c9f44a). Por conseguinte, foram registrados os protestos pela advogada da parte reclamada. Em sede recursal, a reclamada alega que "o juízo ao indeferir a oitiva da testemunha da ré, desrespeitou o direito dela de produzir contraprova com relação aos documentos/fundamentos do pedido de danos morais, o que acarreta a nulidade dos atos processuais, diante da inobservância dos princípios legais". No presente contexto, cumpre afirmar o desacerto da posição do magistrado singular ao dispensar o depoimento das testemunhas da reclamada como meio de prova, e considerar apenas a prova emprestada apresentada pela parte autora. Afinal, a utilização da prova emprestada do processo nº 0000630-73.2024.5.21.0012 não pode implicar a rejeição do pedido de prova oral a ser produzida com base na situação específica dos presentes autos, ainda mais quando não houve a observância do contraditório em relação à aludida prova emprestada. Ora, o contraditório deve ser observado tanto na produção da prova original quanto nos autos em que ela é trasladada. No caso em análise, a oitiva da testemunha era, de fato, essencial ao acervo probatório da reclamada, uma vez que por meio daquela poderia contrapor a nova prova documental apresentada pela parte autora e, dessa forma, trazer aos autos algum elemento para provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. Ora, não há como indeferir a produção de prova oral por parte da reclamada sob o fundamento de que "pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada" (fl. 634, id. 0c9f44a),se sequer foi oportunizado o contraditório da parte reclamada quanto aos novos documentos apresentados pela parte autora. Logo, ao indeferir a oitiva da testemunha indicada, o julgador de origem acabou por tolher o direito da reclamada de fazer prova nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. O direito ao contraditório e à ampla defesa tem domicílio constitucional (art. 5º, LV), não se podendo negar tal prerrogativa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Apesar da prerrogativa do julgador assegurada nos artigos 370 e 371 do NCPC na condução do processo, que tem por objeto a rápida e econômica solução da lide, deve-se levar em consideração, também, que as suas decisões procedimentais, processuais e meritórias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Em circunstâncias tais será de todo prudente e até mesmo recomendável deferir a produção dessa prova para melhor esclarecimento dos fatos, cabendo a esta E. Corte de Justiça revisar se tal depoimento deve ou não ser considerado para efeitos de prova, ou como simples informação, nos termos do art. 829 da CLT. Não se deve esquecer ainda o tratamento paritário das partes. Portanto, é desarrazoado indeferir pedido de realização de prova que, havendo pertinência, mínima que seja, foi requerida oportunamente pela parte. Em sendo assim, acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa suscitada na peça recursal da reclamada, pelo que anulo a sentença de mérito proferida, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela recorrente, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, pelo que anulo o processo, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por maioria, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que concedia prazo de 5 dias para regularização da representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, anulando o processo e determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

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ID: 329707785

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-76.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001078-76.2024.5.21.0002 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrente: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Recorrida: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrida: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamada alegou, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua prova oral e da utilização de prova emprestada sem sua concordância. No mérito, impugnou a condenação por danos morais. A reclamante, por sua vez, impugnou a limitação da condenação ao valor da inicial, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a não concessão do enquadramento na categoria bancária/financeira, além de requerer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da reclamante; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração da reclamante apresenta assinatura digital inválida, pois a entidade certificadora não está credenciada na ICP-Brasil, configurando vício insanável de representação. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho aponta para a inexistência de procuração com assinatura digital apócrifa, impossibilitando o conhecimento do recurso da reclamante e suas contrarrazões. 4. O indeferimento da prova oral da reclamada, em razão da utilização de prova emprestada sem observância do contraditório, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. O Juízo de origem não oportunizou à reclamada o contraditório em relação à prova emprestada, indeferindo a prova oral sem justificativa válida, inviabilizando a contraprova. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamante não conhecido; recurso da reclamada provido para anular o processo e determinar a realização de nova audiência para oitiva da testemunha. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital em procuração eletrônica, para ser válida, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. 2. O indeferimento da produção de prova oral, sem a observância do contraditório, em relação à prova emprestada, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006; art. 5º, LV, da CF; arts. 818 da CLT; 370, 371 e 373, inciso II, do NCPC; art. 76 do NCPC; Súmula 383, I, do TST; art. 791, § 3º, da CLT; OJ n. 286 da SbDI-1 do TST; art. 829 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21 e do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Kalynara Melo da Silva (reclamante) e Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. (reclamada), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001078-76.2024.5.21.0002, ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda recorrente. O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 670/684 (id. 70ae01b), resolveu deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 700/711, id. 239e4e5), suscitando, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". No mérito, não se conforma com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse aspecto, afirma que "as eventuais cobranças feitas pela reclamada fazem parte do cotidiano de trabalho, não ocorrendo nada fora da normalidade de um ambiente de trabalho comum, onde o supervisor distribui tarefas, orienta e cobra seus subordinados para que se obtenham resultados positivos, não configurando qualquer dano moral a ser indenizado". Argumenta que a existência de relações de desafeto entre a reclamante e o gerente Adriano foram apresentadas tão somente por alegações da autora, e que os documentos trazidos pela reclamante foram produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui que "a condenação imposta à reclamada funda-se exclusivamente nas suas alegações na exordial e no e-mail por ela redigido, unilateralmente". Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais; e, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer a redução do valor indenizatório fixado para R$ 5.000,00. Por sua vez, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 716/756 (id. 0e018c5), defendendo, inicialmente, a impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais como mera estimativa. Nesse aspecto, ressalta que não há "nenhuma previsão em Lei determinando que os pedidos sejam limitados aos valores estimados na Petição Inicial, sendo certo que o artigo 840 apenas determina que se indique o valor de forma estimada, como referendou a IN 41/2018 do TST". Ademais, sustenta ser descabida a sua condenação em honorários advocatícios tendo em vista a hipossuficiência da obreira. Nesse contexto, requer seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por violar os direitos fundamentais de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, CF), da vedação ao retrocesso social (artigo 7º, caput da CF c/c artigo 26 do Pacto de São José da Costa Rica) e da garantia de gratuidade judiciária (artigo 5º, LXXIV, da CF). Também não se conforma com a decisão do Juízo a quo que "não reconheceu à Recorrente o direito ao enquadramento na Categoria Bancária/Financiária para acatar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e os demais direitos das Categorias". Argumenta que o "Juízo de origem se limitou a reproduzir a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1/TST, que veda o enquadramento automático de Empregados de Cooperativas de Crédito como Bancários, ignorando que a mesma Jurisprudência que permite exceções quando demonstrado que as atividades da Recorrente se confundem com as típicas de Instituições Financeiras". Prossegue, dizendo que "A realidade fática apurada nos Autos e na prova emprestada do Processo 0000724-36.2024.5.21.0007 revela que a Recorrente atuava como Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica, ofertando produtos bancários típicos, como contas, consórcios, empréstimos, seguros, com metas agressivas de captação; ela também utilizava ferramentas e sistemas financeiros iguais aos do sistema bancário; viu-se também que ela se submetia ao controle de jornada e metas comerciais típicas da Categoria Bancária, conforme prova documental e testemunhal". Nesse sentido, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o enquadramento da recorrente na Categoria dos Financiários/Bancários e, consequentemente, que seja a recorrida condenada ao pagamento dos direitos inerentes às referidas Categorias, inclusive o direito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Quanto à jornada de trabalho, assevera que "são inválidos os cartões de ponto em sua totalidade, devendo ser deferidas as horas extras nos termos da Exordial por todo o Contrato de Trabalho, registrando que, acaso não reconhecido o direito à condição de Bancária ou Financiária, deve ser deferido o pedido subsidiário para prover a jornada extraordinária além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como, ao intervalo intrajornada suprimido". Sustenta, ainda, a invalidade do acordo de compensação tendo em vista que a recorrente realizava horas extras de forma habitual. No mais, pretende a reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização por dano moral, bem como determinado o pagamento das diferenças das comissões/prêmios não pagos e das devidas integrações e reflexos não realizados, nos termos da inicial. Por fim, requer a reforma da sentença para majorar a condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 20% do valor da condenação, bem como para excluir a condenação da recorrente em honorários advocatícios em absoluto ou, subsidiariamente, a sua redução. Decisão de admissibilidade do recurso patronal à fl. 757 (id. 1719903). Contrarrazões recursais pela reclamante às fls. 759/772 (id. 27c916f). E, pela reclamada, às fls. 774/796 (id. aa121e2). Decisão de admissibilidade do recurso autoral à fl. 797 (id. 3625353). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamante Recurso tempestivo, pois a parte autora tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Preparo recursal inexigível. Contudo, o recurso autoral não merece conhecimento em face da irregularidade da representação processual. Explica-se. No presente caso, a procuração de fl. 58 (id. ab4cd28) está apócrifa, o que torna irregular a representação conferida ao advogado subscritor da peça recursal, Dr. Pedro Ramon José Bernardino. A Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Dessa forma, para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial, é imprescindível que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, ou seja, que haja credenciamento prévio da entidade certificadora de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para aferição da autenticidade do procedimento. Ocorre que, em consulta realizada em 08/05/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "D4Sign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração de fl. 58 (id. ab4cd28), não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. Nesses termos, não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital constante no instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 58, id. ab4cd28), pois incompatível com o processo judicial e o sistema PJe, o que implica vício de representação insanável. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência trabalhista mais atualizada: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA. A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas. Dessa forma, verificado que a entidade certificadora das procurações trazidas aos autos não consta da lista de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) e, portanto, sem habilitação para produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade necessários, não há como se admitir a validade das procurações juntadas. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT-9 - RORSum: 0000885-91.2023.5.09.0661, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 26/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) Inclusive, há decisões deste E. TRT da 21ª Região no mesmo sentido: "Recurso da Autora Preliminar suscitada "ex officio". Recurso ordinário. Defeito de representação. Não conhecimento. Constatado que a procuração colacionada pelo advogado subscritor do recurso é apócrifa, pois não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital nela aposta, assim como que não há, em favor do causídico, mandato tácito ou "apud acta", entendo que o mencionado documento é inexistente, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, o que impõe o não conhecimento do recurso, por vício de representação insanável, conforme disciplinam o art. 104, do CPC, e a Súmula n. 383, item I, do TST. Recurso não conhecido, por vício de representação." (ROT n. 0000333-13.2023.5.21.0041, 1ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 28.09.2023) "RECURSO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração assinada pelo outorgante, ante a ausência de credenciamento da indigitada entidade autenticadora do documento perante a ICP-Brasil e a absoluta impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital nela aposta. Outrossim, não resultou configurada a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. Dessarte, a ausência de assinatura no instrumento de mandato implica a inexistência de procuração nos autos, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST. Precedentes desta Egrégia Turma e da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido." (ROT n. 0000333-69.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relator(a): Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, julgado em 15/10/2024) Por conseguinte, a procuração apócrifa equivale a documento inexistente pelo TST, conforme jurisprudência consolidada, como se observa no julgado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023 - grifos acrescidos). Observe-se que não é o caso de este Relator determinar a regularização da representação (art. 76, caput, do NCPC), porque inexistente instrumento de procuração nos autos (mandato apócrifo). Tanto é assim, que a nova redação do item II da Súmula n. 383 do TST (aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) estabelece que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", já que é impossível regularizar algo inexistente. Logo, não tendo o Dr. Pedro Ramon José Bernardino, OAB/PE nº 34.740-D, exibido procuração no prazo de 05 (cinco) dias após a interposição do recurso, conforme previsão contida no art. 104 do NCPC - reforçado pela Súmula n. 383, I, do TST (com redação aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) -, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de representação. Por fim, cumpre ressaltar que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, uma vez que ele não representou a parte recorrente na audiência realizada nos autos (fls. 575/576 e 632/635, ids. dfc0712 e 0c9f44a), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. E, também, não conheço das contrarrazões recursais por ela interposta, pelo mesmo motivo. Ressalte-se, por fim, que este C. TRT da 21ª Região já decidiu nesse mesmo sentido, nos autos do AP n.º 0000058-75.2023.5.21.0005, da lavra do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, em caso relacionado à mesma empresa certificadora. Recurso da reclamada Recurso tempestivo, pois a reclamada tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Representação regular (fls. 415 e 573/574, ids. afa1c89 e 7bfb67d). Custas processuais recolhidas às fls. 714/715 (id. 4c53318). Depósito recursal efetuado às fls. 804/805 (id. c76ebe2). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. PRELIMINAR Nulidade processual (cerceamento de defesa) A reclamada suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". Ao exame. Na audiência realizada no dia 13/02/2025, após a oitiva de ambas as partes processuais, o Juízo de origem deferiu a utilização de prova emprestada pela parte autora e, em seguida, indeferiu a oitiva das testemunhas da reclamada, sob o argumento de que "as provas emprestadas apenas não abarcam a pretensão relativa aos danos morais e quanto a essa, pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada quanto a eventuais providências tomadas pela empresa, e ainda ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto quanto a tais providências, entendo que o processo se encontra apto a julgamento" (fl. 634, id. 0c9f44a). Por conseguinte, foram registrados os protestos pela advogada da parte reclamada. Em sede recursal, a reclamada alega que "o juízo ao indeferir a oitiva da testemunha da ré, desrespeitou o direito dela de produzir contraprova com relação aos documentos/fundamentos do pedido de danos morais, o que acarreta a nulidade dos atos processuais, diante da inobservância dos princípios legais". No presente contexto, cumpre afirmar o desacerto da posição do magistrado singular ao dispensar o depoimento das testemunhas da reclamada como meio de prova, e considerar apenas a prova emprestada apresentada pela parte autora. Afinal, a utilização da prova emprestada do processo nº 0000630-73.2024.5.21.0012 não pode implicar a rejeição do pedido de prova oral a ser produzida com base na situação específica dos presentes autos, ainda mais quando não houve a observância do contraditório em relação à aludida prova emprestada. Ora, o contraditório deve ser observado tanto na produção da prova original quanto nos autos em que ela é trasladada. No caso em análise, a oitiva da testemunha era, de fato, essencial ao acervo probatório da reclamada, uma vez que por meio daquela poderia contrapor a nova prova documental apresentada pela parte autora e, dessa forma, trazer aos autos algum elemento para provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. Ora, não há como indeferir a produção de prova oral por parte da reclamada sob o fundamento de que "pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada" (fl. 634, id. 0c9f44a),se sequer foi oportunizado o contraditório da parte reclamada quanto aos novos documentos apresentados pela parte autora. Logo, ao indeferir a oitiva da testemunha indicada, o julgador de origem acabou por tolher o direito da reclamada de fazer prova nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. O direito ao contraditório e à ampla defesa tem domicílio constitucional (art. 5º, LV), não se podendo negar tal prerrogativa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Apesar da prerrogativa do julgador assegurada nos artigos 370 e 371 do NCPC na condução do processo, que tem por objeto a rápida e econômica solução da lide, deve-se levar em consideração, também, que as suas decisões procedimentais, processuais e meritórias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Em circunstâncias tais será de todo prudente e até mesmo recomendável deferir a produção dessa prova para melhor esclarecimento dos fatos, cabendo a esta E. Corte de Justiça revisar se tal depoimento deve ou não ser considerado para efeitos de prova, ou como simples informação, nos termos do art. 829 da CLT. Não se deve esquecer ainda o tratamento paritário das partes. Portanto, é desarrazoado indeferir pedido de realização de prova que, havendo pertinência, mínima que seja, foi requerida oportunamente pela parte. Em sendo assim, acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa suscitada na peça recursal da reclamada, pelo que anulo a sentença de mérito proferida, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela recorrente, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, pelo que anulo o processo, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por maioria, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que concedia prazo de 5 dias para regularização da representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, anulando o processo e determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALYNARA MELO DA SILVA

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Integracao Ltda e outros x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Integracao Ltda e outros

ID: 329707845

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-76.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001078-76.2024.5.21.0002 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrente: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Recorrida: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrida: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamada alegou, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua prova oral e da utilização de prova emprestada sem sua concordância. No mérito, impugnou a condenação por danos morais. A reclamante, por sua vez, impugnou a limitação da condenação ao valor da inicial, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a não concessão do enquadramento na categoria bancária/financeira, além de requerer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da reclamante; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração da reclamante apresenta assinatura digital inválida, pois a entidade certificadora não está credenciada na ICP-Brasil, configurando vício insanável de representação. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho aponta para a inexistência de procuração com assinatura digital apócrifa, impossibilitando o conhecimento do recurso da reclamante e suas contrarrazões. 4. O indeferimento da prova oral da reclamada, em razão da utilização de prova emprestada sem observância do contraditório, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. O Juízo de origem não oportunizou à reclamada o contraditório em relação à prova emprestada, indeferindo a prova oral sem justificativa válida, inviabilizando a contraprova. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamante não conhecido; recurso da reclamada provido para anular o processo e determinar a realização de nova audiência para oitiva da testemunha. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital em procuração eletrônica, para ser válida, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. 2. O indeferimento da produção de prova oral, sem a observância do contraditório, em relação à prova emprestada, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006; art. 5º, LV, da CF; arts. 818 da CLT; 370, 371 e 373, inciso II, do NCPC; art. 76 do NCPC; Súmula 383, I, do TST; art. 791, § 3º, da CLT; OJ n. 286 da SbDI-1 do TST; art. 829 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21 e do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Kalynara Melo da Silva (reclamante) e Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. (reclamada), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001078-76.2024.5.21.0002, ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda recorrente. O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 670/684 (id. 70ae01b), resolveu deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 700/711, id. 239e4e5), suscitando, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". No mérito, não se conforma com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse aspecto, afirma que "as eventuais cobranças feitas pela reclamada fazem parte do cotidiano de trabalho, não ocorrendo nada fora da normalidade de um ambiente de trabalho comum, onde o supervisor distribui tarefas, orienta e cobra seus subordinados para que se obtenham resultados positivos, não configurando qualquer dano moral a ser indenizado". Argumenta que a existência de relações de desafeto entre a reclamante e o gerente Adriano foram apresentadas tão somente por alegações da autora, e que os documentos trazidos pela reclamante foram produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui que "a condenação imposta à reclamada funda-se exclusivamente nas suas alegações na exordial e no e-mail por ela redigido, unilateralmente". Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais; e, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer a redução do valor indenizatório fixado para R$ 5.000,00. Por sua vez, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 716/756 (id. 0e018c5), defendendo, inicialmente, a impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais como mera estimativa. Nesse aspecto, ressalta que não há "nenhuma previsão em Lei determinando que os pedidos sejam limitados aos valores estimados na Petição Inicial, sendo certo que o artigo 840 apenas determina que se indique o valor de forma estimada, como referendou a IN 41/2018 do TST". Ademais, sustenta ser descabida a sua condenação em honorários advocatícios tendo em vista a hipossuficiência da obreira. Nesse contexto, requer seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por violar os direitos fundamentais de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, CF), da vedação ao retrocesso social (artigo 7º, caput da CF c/c artigo 26 do Pacto de São José da Costa Rica) e da garantia de gratuidade judiciária (artigo 5º, LXXIV, da CF). Também não se conforma com a decisão do Juízo a quo que "não reconheceu à Recorrente o direito ao enquadramento na Categoria Bancária/Financiária para acatar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e os demais direitos das Categorias". Argumenta que o "Juízo de origem se limitou a reproduzir a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1/TST, que veda o enquadramento automático de Empregados de Cooperativas de Crédito como Bancários, ignorando que a mesma Jurisprudência que permite exceções quando demonstrado que as atividades da Recorrente se confundem com as típicas de Instituições Financeiras". Prossegue, dizendo que "A realidade fática apurada nos Autos e na prova emprestada do Processo 0000724-36.2024.5.21.0007 revela que a Recorrente atuava como Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica, ofertando produtos bancários típicos, como contas, consórcios, empréstimos, seguros, com metas agressivas de captação; ela também utilizava ferramentas e sistemas financeiros iguais aos do sistema bancário; viu-se também que ela se submetia ao controle de jornada e metas comerciais típicas da Categoria Bancária, conforme prova documental e testemunhal". Nesse sentido, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o enquadramento da recorrente na Categoria dos Financiários/Bancários e, consequentemente, que seja a recorrida condenada ao pagamento dos direitos inerentes às referidas Categorias, inclusive o direito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Quanto à jornada de trabalho, assevera que "são inválidos os cartões de ponto em sua totalidade, devendo ser deferidas as horas extras nos termos da Exordial por todo o Contrato de Trabalho, registrando que, acaso não reconhecido o direito à condição de Bancária ou Financiária, deve ser deferido o pedido subsidiário para prover a jornada extraordinária além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como, ao intervalo intrajornada suprimido". Sustenta, ainda, a invalidade do acordo de compensação tendo em vista que a recorrente realizava horas extras de forma habitual. No mais, pretende a reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização por dano moral, bem como determinado o pagamento das diferenças das comissões/prêmios não pagos e das devidas integrações e reflexos não realizados, nos termos da inicial. Por fim, requer a reforma da sentença para majorar a condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 20% do valor da condenação, bem como para excluir a condenação da recorrente em honorários advocatícios em absoluto ou, subsidiariamente, a sua redução. Decisão de admissibilidade do recurso patronal à fl. 757 (id. 1719903). Contrarrazões recursais pela reclamante às fls. 759/772 (id. 27c916f). E, pela reclamada, às fls. 774/796 (id. aa121e2). Decisão de admissibilidade do recurso autoral à fl. 797 (id. 3625353). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamante Recurso tempestivo, pois a parte autora tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Preparo recursal inexigível. Contudo, o recurso autoral não merece conhecimento em face da irregularidade da representação processual. Explica-se. No presente caso, a procuração de fl. 58 (id. ab4cd28) está apócrifa, o que torna irregular a representação conferida ao advogado subscritor da peça recursal, Dr. Pedro Ramon José Bernardino. A Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Dessa forma, para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial, é imprescindível que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, ou seja, que haja credenciamento prévio da entidade certificadora de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para aferição da autenticidade do procedimento. Ocorre que, em consulta realizada em 08/05/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "D4Sign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração de fl. 58 (id. ab4cd28), não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. Nesses termos, não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital constante no instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 58, id. ab4cd28), pois incompatível com o processo judicial e o sistema PJe, o que implica vício de representação insanável. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência trabalhista mais atualizada: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA. A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas. Dessa forma, verificado que a entidade certificadora das procurações trazidas aos autos não consta da lista de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) e, portanto, sem habilitação para produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade necessários, não há como se admitir a validade das procurações juntadas. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT-9 - RORSum: 0000885-91.2023.5.09.0661, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 26/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) Inclusive, há decisões deste E. TRT da 21ª Região no mesmo sentido: "Recurso da Autora Preliminar suscitada "ex officio". Recurso ordinário. Defeito de representação. Não conhecimento. Constatado que a procuração colacionada pelo advogado subscritor do recurso é apócrifa, pois não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital nela aposta, assim como que não há, em favor do causídico, mandato tácito ou "apud acta", entendo que o mencionado documento é inexistente, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, o que impõe o não conhecimento do recurso, por vício de representação insanável, conforme disciplinam o art. 104, do CPC, e a Súmula n. 383, item I, do TST. Recurso não conhecido, por vício de representação." (ROT n. 0000333-13.2023.5.21.0041, 1ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 28.09.2023) "RECURSO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração assinada pelo outorgante, ante a ausência de credenciamento da indigitada entidade autenticadora do documento perante a ICP-Brasil e a absoluta impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital nela aposta. Outrossim, não resultou configurada a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. Dessarte, a ausência de assinatura no instrumento de mandato implica a inexistência de procuração nos autos, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST. Precedentes desta Egrégia Turma e da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido." (ROT n. 0000333-69.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relator(a): Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, julgado em 15/10/2024) Por conseguinte, a procuração apócrifa equivale a documento inexistente pelo TST, conforme jurisprudência consolidada, como se observa no julgado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023 - grifos acrescidos). Observe-se que não é o caso de este Relator determinar a regularização da representação (art. 76, caput, do NCPC), porque inexistente instrumento de procuração nos autos (mandato apócrifo). Tanto é assim, que a nova redação do item II da Súmula n. 383 do TST (aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) estabelece que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", já que é impossível regularizar algo inexistente. Logo, não tendo o Dr. Pedro Ramon José Bernardino, OAB/PE nº 34.740-D, exibido procuração no prazo de 05 (cinco) dias após a interposição do recurso, conforme previsão contida no art. 104 do NCPC - reforçado pela Súmula n. 383, I, do TST (com redação aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) -, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de representação. Por fim, cumpre ressaltar que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, uma vez que ele não representou a parte recorrente na audiência realizada nos autos (fls. 575/576 e 632/635, ids. dfc0712 e 0c9f44a), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. E, também, não conheço das contrarrazões recursais por ela interposta, pelo mesmo motivo. Ressalte-se, por fim, que este C. TRT da 21ª Região já decidiu nesse mesmo sentido, nos autos do AP n.º 0000058-75.2023.5.21.0005, da lavra do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, em caso relacionado à mesma empresa certificadora. Recurso da reclamada Recurso tempestivo, pois a reclamada tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Representação regular (fls. 415 e 573/574, ids. afa1c89 e 7bfb67d). Custas processuais recolhidas às fls. 714/715 (id. 4c53318). Depósito recursal efetuado às fls. 804/805 (id. c76ebe2). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. PRELIMINAR Nulidade processual (cerceamento de defesa) A reclamada suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". Ao exame. Na audiência realizada no dia 13/02/2025, após a oitiva de ambas as partes processuais, o Juízo de origem deferiu a utilização de prova emprestada pela parte autora e, em seguida, indeferiu a oitiva das testemunhas da reclamada, sob o argumento de que "as provas emprestadas apenas não abarcam a pretensão relativa aos danos morais e quanto a essa, pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada quanto a eventuais providências tomadas pela empresa, e ainda ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto quanto a tais providências, entendo que o processo se encontra apto a julgamento" (fl. 634, id. 0c9f44a). Por conseguinte, foram registrados os protestos pela advogada da parte reclamada. Em sede recursal, a reclamada alega que "o juízo ao indeferir a oitiva da testemunha da ré, desrespeitou o direito dela de produzir contraprova com relação aos documentos/fundamentos do pedido de danos morais, o que acarreta a nulidade dos atos processuais, diante da inobservância dos princípios legais". No presente contexto, cumpre afirmar o desacerto da posição do magistrado singular ao dispensar o depoimento das testemunhas da reclamada como meio de prova, e considerar apenas a prova emprestada apresentada pela parte autora. Afinal, a utilização da prova emprestada do processo nº 0000630-73.2024.5.21.0012 não pode implicar a rejeição do pedido de prova oral a ser produzida com base na situação específica dos presentes autos, ainda mais quando não houve a observância do contraditório em relação à aludida prova emprestada. Ora, o contraditório deve ser observado tanto na produção da prova original quanto nos autos em que ela é trasladada. No caso em análise, a oitiva da testemunha era, de fato, essencial ao acervo probatório da reclamada, uma vez que por meio daquela poderia contrapor a nova prova documental apresentada pela parte autora e, dessa forma, trazer aos autos algum elemento para provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. Ora, não há como indeferir a produção de prova oral por parte da reclamada sob o fundamento de que "pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada" (fl. 634, id. 0c9f44a),se sequer foi oportunizado o contraditório da parte reclamada quanto aos novos documentos apresentados pela parte autora. Logo, ao indeferir a oitiva da testemunha indicada, o julgador de origem acabou por tolher o direito da reclamada de fazer prova nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. O direito ao contraditório e à ampla defesa tem domicílio constitucional (art. 5º, LV), não se podendo negar tal prerrogativa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Apesar da prerrogativa do julgador assegurada nos artigos 370 e 371 do NCPC na condução do processo, que tem por objeto a rápida e econômica solução da lide, deve-se levar em consideração, também, que as suas decisões procedimentais, processuais e meritórias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Em circunstâncias tais será de todo prudente e até mesmo recomendável deferir a produção dessa prova para melhor esclarecimento dos fatos, cabendo a esta E. Corte de Justiça revisar se tal depoimento deve ou não ser considerado para efeitos de prova, ou como simples informação, nos termos do art. 829 da CLT. Não se deve esquecer ainda o tratamento paritário das partes. Portanto, é desarrazoado indeferir pedido de realização de prova que, havendo pertinência, mínima que seja, foi requerida oportunamente pela parte. Em sendo assim, acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa suscitada na peça recursal da reclamada, pelo que anulo a sentença de mérito proferida, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela recorrente, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, pelo que anulo o processo, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por maioria, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que concedia prazo de 5 dias para regularização da representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, anulando o processo e determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

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ID: 329707910

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-76.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001078-76.2024.5.21.0002 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrente: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Recorrida: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrida: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamada alegou, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua prova oral e da utilização de prova emprestada sem sua concordância. No mérito, impugnou a condenação por danos morais. A reclamante, por sua vez, impugnou a limitação da condenação ao valor da inicial, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a não concessão do enquadramento na categoria bancária/financeira, além de requerer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da reclamante; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração da reclamante apresenta assinatura digital inválida, pois a entidade certificadora não está credenciada na ICP-Brasil, configurando vício insanável de representação. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho aponta para a inexistência de procuração com assinatura digital apócrifa, impossibilitando o conhecimento do recurso da reclamante e suas contrarrazões. 4. O indeferimento da prova oral da reclamada, em razão da utilização de prova emprestada sem observância do contraditório, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. O Juízo de origem não oportunizou à reclamada o contraditório em relação à prova emprestada, indeferindo a prova oral sem justificativa válida, inviabilizando a contraprova. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamante não conhecido; recurso da reclamada provido para anular o processo e determinar a realização de nova audiência para oitiva da testemunha. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital em procuração eletrônica, para ser válida, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. 2. O indeferimento da produção de prova oral, sem a observância do contraditório, em relação à prova emprestada, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006; art. 5º, LV, da CF; arts. 818 da CLT; 370, 371 e 373, inciso II, do NCPC; art. 76 do NCPC; Súmula 383, I, do TST; art. 791, § 3º, da CLT; OJ n. 286 da SbDI-1 do TST; art. 829 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21 e do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Kalynara Melo da Silva (reclamante) e Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. (reclamada), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001078-76.2024.5.21.0002, ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda recorrente. O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 670/684 (id. 70ae01b), resolveu deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 700/711, id. 239e4e5), suscitando, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". No mérito, não se conforma com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse aspecto, afirma que "as eventuais cobranças feitas pela reclamada fazem parte do cotidiano de trabalho, não ocorrendo nada fora da normalidade de um ambiente de trabalho comum, onde o supervisor distribui tarefas, orienta e cobra seus subordinados para que se obtenham resultados positivos, não configurando qualquer dano moral a ser indenizado". Argumenta que a existência de relações de desafeto entre a reclamante e o gerente Adriano foram apresentadas tão somente por alegações da autora, e que os documentos trazidos pela reclamante foram produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui que "a condenação imposta à reclamada funda-se exclusivamente nas suas alegações na exordial e no e-mail por ela redigido, unilateralmente". Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais; e, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer a redução do valor indenizatório fixado para R$ 5.000,00. Por sua vez, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 716/756 (id. 0e018c5), defendendo, inicialmente, a impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais como mera estimativa. Nesse aspecto, ressalta que não há "nenhuma previsão em Lei determinando que os pedidos sejam limitados aos valores estimados na Petição Inicial, sendo certo que o artigo 840 apenas determina que se indique o valor de forma estimada, como referendou a IN 41/2018 do TST". Ademais, sustenta ser descabida a sua condenação em honorários advocatícios tendo em vista a hipossuficiência da obreira. Nesse contexto, requer seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por violar os direitos fundamentais de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, CF), da vedação ao retrocesso social (artigo 7º, caput da CF c/c artigo 26 do Pacto de São José da Costa Rica) e da garantia de gratuidade judiciária (artigo 5º, LXXIV, da CF). Também não se conforma com a decisão do Juízo a quo que "não reconheceu à Recorrente o direito ao enquadramento na Categoria Bancária/Financiária para acatar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e os demais direitos das Categorias". Argumenta que o "Juízo de origem se limitou a reproduzir a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1/TST, que veda o enquadramento automático de Empregados de Cooperativas de Crédito como Bancários, ignorando que a mesma Jurisprudência que permite exceções quando demonstrado que as atividades da Recorrente se confundem com as típicas de Instituições Financeiras". Prossegue, dizendo que "A realidade fática apurada nos Autos e na prova emprestada do Processo 0000724-36.2024.5.21.0007 revela que a Recorrente atuava como Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica, ofertando produtos bancários típicos, como contas, consórcios, empréstimos, seguros, com metas agressivas de captação; ela também utilizava ferramentas e sistemas financeiros iguais aos do sistema bancário; viu-se também que ela se submetia ao controle de jornada e metas comerciais típicas da Categoria Bancária, conforme prova documental e testemunhal". Nesse sentido, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o enquadramento da recorrente na Categoria dos Financiários/Bancários e, consequentemente, que seja a recorrida condenada ao pagamento dos direitos inerentes às referidas Categorias, inclusive o direito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Quanto à jornada de trabalho, assevera que "são inválidos os cartões de ponto em sua totalidade, devendo ser deferidas as horas extras nos termos da Exordial por todo o Contrato de Trabalho, registrando que, acaso não reconhecido o direito à condição de Bancária ou Financiária, deve ser deferido o pedido subsidiário para prover a jornada extraordinária além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como, ao intervalo intrajornada suprimido". Sustenta, ainda, a invalidade do acordo de compensação tendo em vista que a recorrente realizava horas extras de forma habitual. No mais, pretende a reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização por dano moral, bem como determinado o pagamento das diferenças das comissões/prêmios não pagos e das devidas integrações e reflexos não realizados, nos termos da inicial. Por fim, requer a reforma da sentença para majorar a condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 20% do valor da condenação, bem como para excluir a condenação da recorrente em honorários advocatícios em absoluto ou, subsidiariamente, a sua redução. Decisão de admissibilidade do recurso patronal à fl. 757 (id. 1719903). Contrarrazões recursais pela reclamante às fls. 759/772 (id. 27c916f). E, pela reclamada, às fls. 774/796 (id. aa121e2). Decisão de admissibilidade do recurso autoral à fl. 797 (id. 3625353). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamante Recurso tempestivo, pois a parte autora tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Preparo recursal inexigível. Contudo, o recurso autoral não merece conhecimento em face da irregularidade da representação processual. Explica-se. No presente caso, a procuração de fl. 58 (id. ab4cd28) está apócrifa, o que torna irregular a representação conferida ao advogado subscritor da peça recursal, Dr. Pedro Ramon José Bernardino. A Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Dessa forma, para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial, é imprescindível que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, ou seja, que haja credenciamento prévio da entidade certificadora de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para aferição da autenticidade do procedimento. Ocorre que, em consulta realizada em 08/05/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "D4Sign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração de fl. 58 (id. ab4cd28), não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. Nesses termos, não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital constante no instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 58, id. ab4cd28), pois incompatível com o processo judicial e o sistema PJe, o que implica vício de representação insanável. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência trabalhista mais atualizada: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA. A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas. Dessa forma, verificado que a entidade certificadora das procurações trazidas aos autos não consta da lista de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) e, portanto, sem habilitação para produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade necessários, não há como se admitir a validade das procurações juntadas. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT-9 - RORSum: 0000885-91.2023.5.09.0661, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 26/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) Inclusive, há decisões deste E. TRT da 21ª Região no mesmo sentido: "Recurso da Autora Preliminar suscitada "ex officio". Recurso ordinário. Defeito de representação. Não conhecimento. Constatado que a procuração colacionada pelo advogado subscritor do recurso é apócrifa, pois não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital nela aposta, assim como que não há, em favor do causídico, mandato tácito ou "apud acta", entendo que o mencionado documento é inexistente, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, o que impõe o não conhecimento do recurso, por vício de representação insanável, conforme disciplinam o art. 104, do CPC, e a Súmula n. 383, item I, do TST. Recurso não conhecido, por vício de representação." (ROT n. 0000333-13.2023.5.21.0041, 1ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 28.09.2023) "RECURSO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração assinada pelo outorgante, ante a ausência de credenciamento da indigitada entidade autenticadora do documento perante a ICP-Brasil e a absoluta impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital nela aposta. Outrossim, não resultou configurada a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. Dessarte, a ausência de assinatura no instrumento de mandato implica a inexistência de procuração nos autos, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST. Precedentes desta Egrégia Turma e da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido." (ROT n. 0000333-69.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relator(a): Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, julgado em 15/10/2024) Por conseguinte, a procuração apócrifa equivale a documento inexistente pelo TST, conforme jurisprudência consolidada, como se observa no julgado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023 - grifos acrescidos). Observe-se que não é o caso de este Relator determinar a regularização da representação (art. 76, caput, do NCPC), porque inexistente instrumento de procuração nos autos (mandato apócrifo). Tanto é assim, que a nova redação do item II da Súmula n. 383 do TST (aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) estabelece que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", já que é impossível regularizar algo inexistente. Logo, não tendo o Dr. Pedro Ramon José Bernardino, OAB/PE nº 34.740-D, exibido procuração no prazo de 05 (cinco) dias após a interposição do recurso, conforme previsão contida no art. 104 do NCPC - reforçado pela Súmula n. 383, I, do TST (com redação aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) -, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de representação. Por fim, cumpre ressaltar que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, uma vez que ele não representou a parte recorrente na audiência realizada nos autos (fls. 575/576 e 632/635, ids. dfc0712 e 0c9f44a), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. E, também, não conheço das contrarrazões recursais por ela interposta, pelo mesmo motivo. Ressalte-se, por fim, que este C. TRT da 21ª Região já decidiu nesse mesmo sentido, nos autos do AP n.º 0000058-75.2023.5.21.0005, da lavra do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, em caso relacionado à mesma empresa certificadora. Recurso da reclamada Recurso tempestivo, pois a reclamada tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Representação regular (fls. 415 e 573/574, ids. afa1c89 e 7bfb67d). Custas processuais recolhidas às fls. 714/715 (id. 4c53318). Depósito recursal efetuado às fls. 804/805 (id. c76ebe2). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. PRELIMINAR Nulidade processual (cerceamento de defesa) A reclamada suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". Ao exame. Na audiência realizada no dia 13/02/2025, após a oitiva de ambas as partes processuais, o Juízo de origem deferiu a utilização de prova emprestada pela parte autora e, em seguida, indeferiu a oitiva das testemunhas da reclamada, sob o argumento de que "as provas emprestadas apenas não abarcam a pretensão relativa aos danos morais e quanto a essa, pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada quanto a eventuais providências tomadas pela empresa, e ainda ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto quanto a tais providências, entendo que o processo se encontra apto a julgamento" (fl. 634, id. 0c9f44a). Por conseguinte, foram registrados os protestos pela advogada da parte reclamada. Em sede recursal, a reclamada alega que "o juízo ao indeferir a oitiva da testemunha da ré, desrespeitou o direito dela de produzir contraprova com relação aos documentos/fundamentos do pedido de danos morais, o que acarreta a nulidade dos atos processuais, diante da inobservância dos princípios legais". No presente contexto, cumpre afirmar o desacerto da posição do magistrado singular ao dispensar o depoimento das testemunhas da reclamada como meio de prova, e considerar apenas a prova emprestada apresentada pela parte autora. Afinal, a utilização da prova emprestada do processo nº 0000630-73.2024.5.21.0012 não pode implicar a rejeição do pedido de prova oral a ser produzida com base na situação específica dos presentes autos, ainda mais quando não houve a observância do contraditório em relação à aludida prova emprestada. Ora, o contraditório deve ser observado tanto na produção da prova original quanto nos autos em que ela é trasladada. No caso em análise, a oitiva da testemunha era, de fato, essencial ao acervo probatório da reclamada, uma vez que por meio daquela poderia contrapor a nova prova documental apresentada pela parte autora e, dessa forma, trazer aos autos algum elemento para provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. Ora, não há como indeferir a produção de prova oral por parte da reclamada sob o fundamento de que "pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada" (fl. 634, id. 0c9f44a),se sequer foi oportunizado o contraditório da parte reclamada quanto aos novos documentos apresentados pela parte autora. Logo, ao indeferir a oitiva da testemunha indicada, o julgador de origem acabou por tolher o direito da reclamada de fazer prova nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. O direito ao contraditório e à ampla defesa tem domicílio constitucional (art. 5º, LV), não se podendo negar tal prerrogativa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Apesar da prerrogativa do julgador assegurada nos artigos 370 e 371 do NCPC na condução do processo, que tem por objeto a rápida e econômica solução da lide, deve-se levar em consideração, também, que as suas decisões procedimentais, processuais e meritórias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Em circunstâncias tais será de todo prudente e até mesmo recomendável deferir a produção dessa prova para melhor esclarecimento dos fatos, cabendo a esta E. Corte de Justiça revisar se tal depoimento deve ou não ser considerado para efeitos de prova, ou como simples informação, nos termos do art. 829 da CLT. Não se deve esquecer ainda o tratamento paritário das partes. Portanto, é desarrazoado indeferir pedido de realização de prova que, havendo pertinência, mínima que seja, foi requerida oportunamente pela parte. Em sendo assim, acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa suscitada na peça recursal da reclamada, pelo que anulo a sentença de mérito proferida, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela recorrente, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, pelo que anulo o processo, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por maioria, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que concedia prazo de 5 dias para regularização da representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, anulando o processo e determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALYNARA MELO DA SILVA

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Integracao Ltda e outros x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Integracao Ltda e outros

ID: 329707972

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-76.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001078-76.2024.5.21.0002 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrente: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Recorrida: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrida: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamada alegou, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua prova oral e da utilização de prova emprestada sem sua concordância. No mérito, impugnou a condenação por danos morais. A reclamante, por sua vez, impugnou a limitação da condenação ao valor da inicial, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a não concessão do enquadramento na categoria bancária/financeira, além de requerer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da reclamante; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração da reclamante apresenta assinatura digital inválida, pois a entidade certificadora não está credenciada na ICP-Brasil, configurando vício insanável de representação. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho aponta para a inexistência de procuração com assinatura digital apócrifa, impossibilitando o conhecimento do recurso da reclamante e suas contrarrazões. 4. O indeferimento da prova oral da reclamada, em razão da utilização de prova emprestada sem observância do contraditório, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. O Juízo de origem não oportunizou à reclamada o contraditório em relação à prova emprestada, indeferindo a prova oral sem justificativa válida, inviabilizando a contraprova. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamante não conhecido; recurso da reclamada provido para anular o processo e determinar a realização de nova audiência para oitiva da testemunha. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital em procuração eletrônica, para ser válida, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. 2. O indeferimento da produção de prova oral, sem a observância do contraditório, em relação à prova emprestada, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006; art. 5º, LV, da CF; arts. 818 da CLT; 370, 371 e 373, inciso II, do NCPC; art. 76 do NCPC; Súmula 383, I, do TST; art. 791, § 3º, da CLT; OJ n. 286 da SbDI-1 do TST; art. 829 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21 e do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Kalynara Melo da Silva (reclamante) e Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. (reclamada), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001078-76.2024.5.21.0002, ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda recorrente. O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 670/684 (id. 70ae01b), resolveu deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 700/711, id. 239e4e5), suscitando, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". No mérito, não se conforma com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse aspecto, afirma que "as eventuais cobranças feitas pela reclamada fazem parte do cotidiano de trabalho, não ocorrendo nada fora da normalidade de um ambiente de trabalho comum, onde o supervisor distribui tarefas, orienta e cobra seus subordinados para que se obtenham resultados positivos, não configurando qualquer dano moral a ser indenizado". Argumenta que a existência de relações de desafeto entre a reclamante e o gerente Adriano foram apresentadas tão somente por alegações da autora, e que os documentos trazidos pela reclamante foram produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui que "a condenação imposta à reclamada funda-se exclusivamente nas suas alegações na exordial e no e-mail por ela redigido, unilateralmente". Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais; e, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer a redução do valor indenizatório fixado para R$ 5.000,00. Por sua vez, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 716/756 (id. 0e018c5), defendendo, inicialmente, a impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais como mera estimativa. Nesse aspecto, ressalta que não há "nenhuma previsão em Lei determinando que os pedidos sejam limitados aos valores estimados na Petição Inicial, sendo certo que o artigo 840 apenas determina que se indique o valor de forma estimada, como referendou a IN 41/2018 do TST". Ademais, sustenta ser descabida a sua condenação em honorários advocatícios tendo em vista a hipossuficiência da obreira. Nesse contexto, requer seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por violar os direitos fundamentais de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, CF), da vedação ao retrocesso social (artigo 7º, caput da CF c/c artigo 26 do Pacto de São José da Costa Rica) e da garantia de gratuidade judiciária (artigo 5º, LXXIV, da CF). Também não se conforma com a decisão do Juízo a quo que "não reconheceu à Recorrente o direito ao enquadramento na Categoria Bancária/Financiária para acatar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e os demais direitos das Categorias". Argumenta que o "Juízo de origem se limitou a reproduzir a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1/TST, que veda o enquadramento automático de Empregados de Cooperativas de Crédito como Bancários, ignorando que a mesma Jurisprudência que permite exceções quando demonstrado que as atividades da Recorrente se confundem com as típicas de Instituições Financeiras". Prossegue, dizendo que "A realidade fática apurada nos Autos e na prova emprestada do Processo 0000724-36.2024.5.21.0007 revela que a Recorrente atuava como Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica, ofertando produtos bancários típicos, como contas, consórcios, empréstimos, seguros, com metas agressivas de captação; ela também utilizava ferramentas e sistemas financeiros iguais aos do sistema bancário; viu-se também que ela se submetia ao controle de jornada e metas comerciais típicas da Categoria Bancária, conforme prova documental e testemunhal". Nesse sentido, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o enquadramento da recorrente na Categoria dos Financiários/Bancários e, consequentemente, que seja a recorrida condenada ao pagamento dos direitos inerentes às referidas Categorias, inclusive o direito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Quanto à jornada de trabalho, assevera que "são inválidos os cartões de ponto em sua totalidade, devendo ser deferidas as horas extras nos termos da Exordial por todo o Contrato de Trabalho, registrando que, acaso não reconhecido o direito à condição de Bancária ou Financiária, deve ser deferido o pedido subsidiário para prover a jornada extraordinária além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como, ao intervalo intrajornada suprimido". Sustenta, ainda, a invalidade do acordo de compensação tendo em vista que a recorrente realizava horas extras de forma habitual. No mais, pretende a reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização por dano moral, bem como determinado o pagamento das diferenças das comissões/prêmios não pagos e das devidas integrações e reflexos não realizados, nos termos da inicial. Por fim, requer a reforma da sentença para majorar a condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 20% do valor da condenação, bem como para excluir a condenação da recorrente em honorários advocatícios em absoluto ou, subsidiariamente, a sua redução. Decisão de admissibilidade do recurso patronal à fl. 757 (id. 1719903). Contrarrazões recursais pela reclamante às fls. 759/772 (id. 27c916f). E, pela reclamada, às fls. 774/796 (id. aa121e2). Decisão de admissibilidade do recurso autoral à fl. 797 (id. 3625353). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamante Recurso tempestivo, pois a parte autora tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Preparo recursal inexigível. Contudo, o recurso autoral não merece conhecimento em face da irregularidade da representação processual. Explica-se. No presente caso, a procuração de fl. 58 (id. ab4cd28) está apócrifa, o que torna irregular a representação conferida ao advogado subscritor da peça recursal, Dr. Pedro Ramon José Bernardino. A Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Dessa forma, para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial, é imprescindível que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, ou seja, que haja credenciamento prévio da entidade certificadora de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para aferição da autenticidade do procedimento. Ocorre que, em consulta realizada em 08/05/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "D4Sign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração de fl. 58 (id. ab4cd28), não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. Nesses termos, não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital constante no instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 58, id. ab4cd28), pois incompatível com o processo judicial e o sistema PJe, o que implica vício de representação insanável. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência trabalhista mais atualizada: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA. A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas. Dessa forma, verificado que a entidade certificadora das procurações trazidas aos autos não consta da lista de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) e, portanto, sem habilitação para produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade necessários, não há como se admitir a validade das procurações juntadas. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT-9 - RORSum: 0000885-91.2023.5.09.0661, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 26/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) Inclusive, há decisões deste E. TRT da 21ª Região no mesmo sentido: "Recurso da Autora Preliminar suscitada "ex officio". Recurso ordinário. Defeito de representação. Não conhecimento. Constatado que a procuração colacionada pelo advogado subscritor do recurso é apócrifa, pois não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital nela aposta, assim como que não há, em favor do causídico, mandato tácito ou "apud acta", entendo que o mencionado documento é inexistente, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, o que impõe o não conhecimento do recurso, por vício de representação insanável, conforme disciplinam o art. 104, do CPC, e a Súmula n. 383, item I, do TST. Recurso não conhecido, por vício de representação." (ROT n. 0000333-13.2023.5.21.0041, 1ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 28.09.2023) "RECURSO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração assinada pelo outorgante, ante a ausência de credenciamento da indigitada entidade autenticadora do documento perante a ICP-Brasil e a absoluta impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital nela aposta. Outrossim, não resultou configurada a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. Dessarte, a ausência de assinatura no instrumento de mandato implica a inexistência de procuração nos autos, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST. Precedentes desta Egrégia Turma e da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido." (ROT n. 0000333-69.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relator(a): Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, julgado em 15/10/2024) Por conseguinte, a procuração apócrifa equivale a documento inexistente pelo TST, conforme jurisprudência consolidada, como se observa no julgado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023 - grifos acrescidos). Observe-se que não é o caso de este Relator determinar a regularização da representação (art. 76, caput, do NCPC), porque inexistente instrumento de procuração nos autos (mandato apócrifo). Tanto é assim, que a nova redação do item II da Súmula n. 383 do TST (aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) estabelece que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", já que é impossível regularizar algo inexistente. Logo, não tendo o Dr. Pedro Ramon José Bernardino, OAB/PE nº 34.740-D, exibido procuração no prazo de 05 (cinco) dias após a interposição do recurso, conforme previsão contida no art. 104 do NCPC - reforçado pela Súmula n. 383, I, do TST (com redação aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) -, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de representação. Por fim, cumpre ressaltar que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, uma vez que ele não representou a parte recorrente na audiência realizada nos autos (fls. 575/576 e 632/635, ids. dfc0712 e 0c9f44a), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. E, também, não conheço das contrarrazões recursais por ela interposta, pelo mesmo motivo. Ressalte-se, por fim, que este C. TRT da 21ª Região já decidiu nesse mesmo sentido, nos autos do AP n.º 0000058-75.2023.5.21.0005, da lavra do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, em caso relacionado à mesma empresa certificadora. Recurso da reclamada Recurso tempestivo, pois a reclamada tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Representação regular (fls. 415 e 573/574, ids. afa1c89 e 7bfb67d). Custas processuais recolhidas às fls. 714/715 (id. 4c53318). Depósito recursal efetuado às fls. 804/805 (id. c76ebe2). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. PRELIMINAR Nulidade processual (cerceamento de defesa) A reclamada suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". Ao exame. Na audiência realizada no dia 13/02/2025, após a oitiva de ambas as partes processuais, o Juízo de origem deferiu a utilização de prova emprestada pela parte autora e, em seguida, indeferiu a oitiva das testemunhas da reclamada, sob o argumento de que "as provas emprestadas apenas não abarcam a pretensão relativa aos danos morais e quanto a essa, pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada quanto a eventuais providências tomadas pela empresa, e ainda ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto quanto a tais providências, entendo que o processo se encontra apto a julgamento" (fl. 634, id. 0c9f44a). Por conseguinte, foram registrados os protestos pela advogada da parte reclamada. Em sede recursal, a reclamada alega que "o juízo ao indeferir a oitiva da testemunha da ré, desrespeitou o direito dela de produzir contraprova com relação aos documentos/fundamentos do pedido de danos morais, o que acarreta a nulidade dos atos processuais, diante da inobservância dos princípios legais". No presente contexto, cumpre afirmar o desacerto da posição do magistrado singular ao dispensar o depoimento das testemunhas da reclamada como meio de prova, e considerar apenas a prova emprestada apresentada pela parte autora. Afinal, a utilização da prova emprestada do processo nº 0000630-73.2024.5.21.0012 não pode implicar a rejeição do pedido de prova oral a ser produzida com base na situação específica dos presentes autos, ainda mais quando não houve a observância do contraditório em relação à aludida prova emprestada. Ora, o contraditório deve ser observado tanto na produção da prova original quanto nos autos em que ela é trasladada. No caso em análise, a oitiva da testemunha era, de fato, essencial ao acervo probatório da reclamada, uma vez que por meio daquela poderia contrapor a nova prova documental apresentada pela parte autora e, dessa forma, trazer aos autos algum elemento para provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. Ora, não há como indeferir a produção de prova oral por parte da reclamada sob o fundamento de que "pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada" (fl. 634, id. 0c9f44a),se sequer foi oportunizado o contraditório da parte reclamada quanto aos novos documentos apresentados pela parte autora. Logo, ao indeferir a oitiva da testemunha indicada, o julgador de origem acabou por tolher o direito da reclamada de fazer prova nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. O direito ao contraditório e à ampla defesa tem domicílio constitucional (art. 5º, LV), não se podendo negar tal prerrogativa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Apesar da prerrogativa do julgador assegurada nos artigos 370 e 371 do NCPC na condução do processo, que tem por objeto a rápida e econômica solução da lide, deve-se levar em consideração, também, que as suas decisões procedimentais, processuais e meritórias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Em circunstâncias tais será de todo prudente e até mesmo recomendável deferir a produção dessa prova para melhor esclarecimento dos fatos, cabendo a esta E. Corte de Justiça revisar se tal depoimento deve ou não ser considerado para efeitos de prova, ou como simples informação, nos termos do art. 829 da CLT. Não se deve esquecer ainda o tratamento paritário das partes. Portanto, é desarrazoado indeferir pedido de realização de prova que, havendo pertinência, mínima que seja, foi requerida oportunamente pela parte. Em sendo assim, acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa suscitada na peça recursal da reclamada, pelo que anulo a sentença de mérito proferida, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela recorrente, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, pelo que anulo o processo, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por maioria, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que concedia prazo de 5 dias para regularização da representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, anulando o processo e determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

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ID: 329708039

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-76.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001078-76.2024.5.21.0002 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrente: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Recorrida: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrida: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamada alegou, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua prova oral e da utilização de prova emprestada sem sua concordância. No mérito, impugnou a condenação por danos morais. A reclamante, por sua vez, impugnou a limitação da condenação ao valor da inicial, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a não concessão do enquadramento na categoria bancária/financeira, além de requerer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da reclamante; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração da reclamante apresenta assinatura digital inválida, pois a entidade certificadora não está credenciada na ICP-Brasil, configurando vício insanável de representação. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho aponta para a inexistência de procuração com assinatura digital apócrifa, impossibilitando o conhecimento do recurso da reclamante e suas contrarrazões. 4. O indeferimento da prova oral da reclamada, em razão da utilização de prova emprestada sem observância do contraditório, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. O Juízo de origem não oportunizou à reclamada o contraditório em relação à prova emprestada, indeferindo a prova oral sem justificativa válida, inviabilizando a contraprova. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamante não conhecido; recurso da reclamada provido para anular o processo e determinar a realização de nova audiência para oitiva da testemunha. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital em procuração eletrônica, para ser válida, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. 2. O indeferimento da produção de prova oral, sem a observância do contraditório, em relação à prova emprestada, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006; art. 5º, LV, da CF; arts. 818 da CLT; 370, 371 e 373, inciso II, do NCPC; art. 76 do NCPC; Súmula 383, I, do TST; art. 791, § 3º, da CLT; OJ n. 286 da SbDI-1 do TST; art. 829 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21 e do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Kalynara Melo da Silva (reclamante) e Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. (reclamada), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001078-76.2024.5.21.0002, ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda recorrente. O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 670/684 (id. 70ae01b), resolveu deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 700/711, id. 239e4e5), suscitando, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". No mérito, não se conforma com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse aspecto, afirma que "as eventuais cobranças feitas pela reclamada fazem parte do cotidiano de trabalho, não ocorrendo nada fora da normalidade de um ambiente de trabalho comum, onde o supervisor distribui tarefas, orienta e cobra seus subordinados para que se obtenham resultados positivos, não configurando qualquer dano moral a ser indenizado". Argumenta que a existência de relações de desafeto entre a reclamante e o gerente Adriano foram apresentadas tão somente por alegações da autora, e que os documentos trazidos pela reclamante foram produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui que "a condenação imposta à reclamada funda-se exclusivamente nas suas alegações na exordial e no e-mail por ela redigido, unilateralmente". Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais; e, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer a redução do valor indenizatório fixado para R$ 5.000,00. Por sua vez, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 716/756 (id. 0e018c5), defendendo, inicialmente, a impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais como mera estimativa. Nesse aspecto, ressalta que não há "nenhuma previsão em Lei determinando que os pedidos sejam limitados aos valores estimados na Petição Inicial, sendo certo que o artigo 840 apenas determina que se indique o valor de forma estimada, como referendou a IN 41/2018 do TST". Ademais, sustenta ser descabida a sua condenação em honorários advocatícios tendo em vista a hipossuficiência da obreira. Nesse contexto, requer seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por violar os direitos fundamentais de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, CF), da vedação ao retrocesso social (artigo 7º, caput da CF c/c artigo 26 do Pacto de São José da Costa Rica) e da garantia de gratuidade judiciária (artigo 5º, LXXIV, da CF). Também não se conforma com a decisão do Juízo a quo que "não reconheceu à Recorrente o direito ao enquadramento na Categoria Bancária/Financiária para acatar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e os demais direitos das Categorias". Argumenta que o "Juízo de origem se limitou a reproduzir a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1/TST, que veda o enquadramento automático de Empregados de Cooperativas de Crédito como Bancários, ignorando que a mesma Jurisprudência que permite exceções quando demonstrado que as atividades da Recorrente se confundem com as típicas de Instituições Financeiras". Prossegue, dizendo que "A realidade fática apurada nos Autos e na prova emprestada do Processo 0000724-36.2024.5.21.0007 revela que a Recorrente atuava como Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica, ofertando produtos bancários típicos, como contas, consórcios, empréstimos, seguros, com metas agressivas de captação; ela também utilizava ferramentas e sistemas financeiros iguais aos do sistema bancário; viu-se também que ela se submetia ao controle de jornada e metas comerciais típicas da Categoria Bancária, conforme prova documental e testemunhal". Nesse sentido, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o enquadramento da recorrente na Categoria dos Financiários/Bancários e, consequentemente, que seja a recorrida condenada ao pagamento dos direitos inerentes às referidas Categorias, inclusive o direito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Quanto à jornada de trabalho, assevera que "são inválidos os cartões de ponto em sua totalidade, devendo ser deferidas as horas extras nos termos da Exordial por todo o Contrato de Trabalho, registrando que, acaso não reconhecido o direito à condição de Bancária ou Financiária, deve ser deferido o pedido subsidiário para prover a jornada extraordinária além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como, ao intervalo intrajornada suprimido". Sustenta, ainda, a invalidade do acordo de compensação tendo em vista que a recorrente realizava horas extras de forma habitual. No mais, pretende a reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização por dano moral, bem como determinado o pagamento das diferenças das comissões/prêmios não pagos e das devidas integrações e reflexos não realizados, nos termos da inicial. Por fim, requer a reforma da sentença para majorar a condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 20% do valor da condenação, bem como para excluir a condenação da recorrente em honorários advocatícios em absoluto ou, subsidiariamente, a sua redução. Decisão de admissibilidade do recurso patronal à fl. 757 (id. 1719903). Contrarrazões recursais pela reclamante às fls. 759/772 (id. 27c916f). E, pela reclamada, às fls. 774/796 (id. aa121e2). Decisão de admissibilidade do recurso autoral à fl. 797 (id. 3625353). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamante Recurso tempestivo, pois a parte autora tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Preparo recursal inexigível. Contudo, o recurso autoral não merece conhecimento em face da irregularidade da representação processual. Explica-se. No presente caso, a procuração de fl. 58 (id. ab4cd28) está apócrifa, o que torna irregular a representação conferida ao advogado subscritor da peça recursal, Dr. Pedro Ramon José Bernardino. A Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Dessa forma, para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial, é imprescindível que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, ou seja, que haja credenciamento prévio da entidade certificadora de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para aferição da autenticidade do procedimento. Ocorre que, em consulta realizada em 08/05/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "D4Sign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração de fl. 58 (id. ab4cd28), não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. Nesses termos, não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital constante no instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 58, id. ab4cd28), pois incompatível com o processo judicial e o sistema PJe, o que implica vício de representação insanável. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência trabalhista mais atualizada: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA. A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas. Dessa forma, verificado que a entidade certificadora das procurações trazidas aos autos não consta da lista de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) e, portanto, sem habilitação para produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade necessários, não há como se admitir a validade das procurações juntadas. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT-9 - RORSum: 0000885-91.2023.5.09.0661, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 26/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) Inclusive, há decisões deste E. TRT da 21ª Região no mesmo sentido: "Recurso da Autora Preliminar suscitada "ex officio". Recurso ordinário. Defeito de representação. Não conhecimento. Constatado que a procuração colacionada pelo advogado subscritor do recurso é apócrifa, pois não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital nela aposta, assim como que não há, em favor do causídico, mandato tácito ou "apud acta", entendo que o mencionado documento é inexistente, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, o que impõe o não conhecimento do recurso, por vício de representação insanável, conforme disciplinam o art. 104, do CPC, e a Súmula n. 383, item I, do TST. Recurso não conhecido, por vício de representação." (ROT n. 0000333-13.2023.5.21.0041, 1ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 28.09.2023) "RECURSO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração assinada pelo outorgante, ante a ausência de credenciamento da indigitada entidade autenticadora do documento perante a ICP-Brasil e a absoluta impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital nela aposta. Outrossim, não resultou configurada a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. Dessarte, a ausência de assinatura no instrumento de mandato implica a inexistência de procuração nos autos, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST. Precedentes desta Egrégia Turma e da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido." (ROT n. 0000333-69.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relator(a): Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, julgado em 15/10/2024) Por conseguinte, a procuração apócrifa equivale a documento inexistente pelo TST, conforme jurisprudência consolidada, como se observa no julgado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023 - grifos acrescidos). Observe-se que não é o caso de este Relator determinar a regularização da representação (art. 76, caput, do NCPC), porque inexistente instrumento de procuração nos autos (mandato apócrifo). Tanto é assim, que a nova redação do item II da Súmula n. 383 do TST (aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) estabelece que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", já que é impossível regularizar algo inexistente. Logo, não tendo o Dr. Pedro Ramon José Bernardino, OAB/PE nº 34.740-D, exibido procuração no prazo de 05 (cinco) dias após a interposição do recurso, conforme previsão contida no art. 104 do NCPC - reforçado pela Súmula n. 383, I, do TST (com redação aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) -, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de representação. Por fim, cumpre ressaltar que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, uma vez que ele não representou a parte recorrente na audiência realizada nos autos (fls. 575/576 e 632/635, ids. dfc0712 e 0c9f44a), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. E, também, não conheço das contrarrazões recursais por ela interposta, pelo mesmo motivo. Ressalte-se, por fim, que este C. TRT da 21ª Região já decidiu nesse mesmo sentido, nos autos do AP n.º 0000058-75.2023.5.21.0005, da lavra do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, em caso relacionado à mesma empresa certificadora. Recurso da reclamada Recurso tempestivo, pois a reclamada tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Representação regular (fls. 415 e 573/574, ids. afa1c89 e 7bfb67d). Custas processuais recolhidas às fls. 714/715 (id. 4c53318). Depósito recursal efetuado às fls. 804/805 (id. c76ebe2). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. PRELIMINAR Nulidade processual (cerceamento de defesa) A reclamada suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". Ao exame. Na audiência realizada no dia 13/02/2025, após a oitiva de ambas as partes processuais, o Juízo de origem deferiu a utilização de prova emprestada pela parte autora e, em seguida, indeferiu a oitiva das testemunhas da reclamada, sob o argumento de que "as provas emprestadas apenas não abarcam a pretensão relativa aos danos morais e quanto a essa, pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada quanto a eventuais providências tomadas pela empresa, e ainda ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto quanto a tais providências, entendo que o processo se encontra apto a julgamento" (fl. 634, id. 0c9f44a). Por conseguinte, foram registrados os protestos pela advogada da parte reclamada. Em sede recursal, a reclamada alega que "o juízo ao indeferir a oitiva da testemunha da ré, desrespeitou o direito dela de produzir contraprova com relação aos documentos/fundamentos do pedido de danos morais, o que acarreta a nulidade dos atos processuais, diante da inobservância dos princípios legais". No presente contexto, cumpre afirmar o desacerto da posição do magistrado singular ao dispensar o depoimento das testemunhas da reclamada como meio de prova, e considerar apenas a prova emprestada apresentada pela parte autora. Afinal, a utilização da prova emprestada do processo nº 0000630-73.2024.5.21.0012 não pode implicar a rejeição do pedido de prova oral a ser produzida com base na situação específica dos presentes autos, ainda mais quando não houve a observância do contraditório em relação à aludida prova emprestada. Ora, o contraditório deve ser observado tanto na produção da prova original quanto nos autos em que ela é trasladada. No caso em análise, a oitiva da testemunha era, de fato, essencial ao acervo probatório da reclamada, uma vez que por meio daquela poderia contrapor a nova prova documental apresentada pela parte autora e, dessa forma, trazer aos autos algum elemento para provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. Ora, não há como indeferir a produção de prova oral por parte da reclamada sob o fundamento de que "pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada" (fl. 634, id. 0c9f44a),se sequer foi oportunizado o contraditório da parte reclamada quanto aos novos documentos apresentados pela parte autora. Logo, ao indeferir a oitiva da testemunha indicada, o julgador de origem acabou por tolher o direito da reclamada de fazer prova nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. O direito ao contraditório e à ampla defesa tem domicílio constitucional (art. 5º, LV), não se podendo negar tal prerrogativa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Apesar da prerrogativa do julgador assegurada nos artigos 370 e 371 do NCPC na condução do processo, que tem por objeto a rápida e econômica solução da lide, deve-se levar em consideração, também, que as suas decisões procedimentais, processuais e meritórias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Em circunstâncias tais será de todo prudente e até mesmo recomendável deferir a produção dessa prova para melhor esclarecimento dos fatos, cabendo a esta E. Corte de Justiça revisar se tal depoimento deve ou não ser considerado para efeitos de prova, ou como simples informação, nos termos do art. 829 da CLT. Não se deve esquecer ainda o tratamento paritário das partes. Portanto, é desarrazoado indeferir pedido de realização de prova que, havendo pertinência, mínima que seja, foi requerida oportunamente pela parte. Em sendo assim, acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa suscitada na peça recursal da reclamada, pelo que anulo a sentença de mérito proferida, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela recorrente, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, pelo que anulo o processo, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por maioria, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que concedia prazo de 5 dias para regularização da representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, anulando o processo e determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALYNARA MELO DA SILVA

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ID: 329708104

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-76.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001078-76.2024.5.21.0002 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrente: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Recorrida: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrida: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamada alegou, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua prova oral e da utilização de prova emprestada sem sua concordância. No mérito, impugnou a condenação por danos morais. A reclamante, por sua vez, impugnou a limitação da condenação ao valor da inicial, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a não concessão do enquadramento na categoria bancária/financeira, além de requerer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da reclamante; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração da reclamante apresenta assinatura digital inválida, pois a entidade certificadora não está credenciada na ICP-Brasil, configurando vício insanável de representação. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho aponta para a inexistência de procuração com assinatura digital apócrifa, impossibilitando o conhecimento do recurso da reclamante e suas contrarrazões. 4. O indeferimento da prova oral da reclamada, em razão da utilização de prova emprestada sem observância do contraditório, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. O Juízo de origem não oportunizou à reclamada o contraditório em relação à prova emprestada, indeferindo a prova oral sem justificativa válida, inviabilizando a contraprova. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamante não conhecido; recurso da reclamada provido para anular o processo e determinar a realização de nova audiência para oitiva da testemunha. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital em procuração eletrônica, para ser válida, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. 2. O indeferimento da produção de prova oral, sem a observância do contraditório, em relação à prova emprestada, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006; art. 5º, LV, da CF; arts. 818 da CLT; 370, 371 e 373, inciso II, do NCPC; art. 76 do NCPC; Súmula 383, I, do TST; art. 791, § 3º, da CLT; OJ n. 286 da SbDI-1 do TST; art. 829 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21 e do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Kalynara Melo da Silva (reclamante) e Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. (reclamada), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001078-76.2024.5.21.0002, ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda recorrente. O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 670/684 (id. 70ae01b), resolveu deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 700/711, id. 239e4e5), suscitando, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". No mérito, não se conforma com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse aspecto, afirma que "as eventuais cobranças feitas pela reclamada fazem parte do cotidiano de trabalho, não ocorrendo nada fora da normalidade de um ambiente de trabalho comum, onde o supervisor distribui tarefas, orienta e cobra seus subordinados para que se obtenham resultados positivos, não configurando qualquer dano moral a ser indenizado". Argumenta que a existência de relações de desafeto entre a reclamante e o gerente Adriano foram apresentadas tão somente por alegações da autora, e que os documentos trazidos pela reclamante foram produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui que "a condenação imposta à reclamada funda-se exclusivamente nas suas alegações na exordial e no e-mail por ela redigido, unilateralmente". Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais; e, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer a redução do valor indenizatório fixado para R$ 5.000,00. Por sua vez, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 716/756 (id. 0e018c5), defendendo, inicialmente, a impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais como mera estimativa. Nesse aspecto, ressalta que não há "nenhuma previsão em Lei determinando que os pedidos sejam limitados aos valores estimados na Petição Inicial, sendo certo que o artigo 840 apenas determina que se indique o valor de forma estimada, como referendou a IN 41/2018 do TST". Ademais, sustenta ser descabida a sua condenação em honorários advocatícios tendo em vista a hipossuficiência da obreira. Nesse contexto, requer seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por violar os direitos fundamentais de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, CF), da vedação ao retrocesso social (artigo 7º, caput da CF c/c artigo 26 do Pacto de São José da Costa Rica) e da garantia de gratuidade judiciária (artigo 5º, LXXIV, da CF). Também não se conforma com a decisão do Juízo a quo que "não reconheceu à Recorrente o direito ao enquadramento na Categoria Bancária/Financiária para acatar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e os demais direitos das Categorias". Argumenta que o "Juízo de origem se limitou a reproduzir a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1/TST, que veda o enquadramento automático de Empregados de Cooperativas de Crédito como Bancários, ignorando que a mesma Jurisprudência que permite exceções quando demonstrado que as atividades da Recorrente se confundem com as típicas de Instituições Financeiras". Prossegue, dizendo que "A realidade fática apurada nos Autos e na prova emprestada do Processo 0000724-36.2024.5.21.0007 revela que a Recorrente atuava como Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica, ofertando produtos bancários típicos, como contas, consórcios, empréstimos, seguros, com metas agressivas de captação; ela também utilizava ferramentas e sistemas financeiros iguais aos do sistema bancário; viu-se também que ela se submetia ao controle de jornada e metas comerciais típicas da Categoria Bancária, conforme prova documental e testemunhal". Nesse sentido, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o enquadramento da recorrente na Categoria dos Financiários/Bancários e, consequentemente, que seja a recorrida condenada ao pagamento dos direitos inerentes às referidas Categorias, inclusive o direito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Quanto à jornada de trabalho, assevera que "são inválidos os cartões de ponto em sua totalidade, devendo ser deferidas as horas extras nos termos da Exordial por todo o Contrato de Trabalho, registrando que, acaso não reconhecido o direito à condição de Bancária ou Financiária, deve ser deferido o pedido subsidiário para prover a jornada extraordinária além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como, ao intervalo intrajornada suprimido". Sustenta, ainda, a invalidade do acordo de compensação tendo em vista que a recorrente realizava horas extras de forma habitual. No mais, pretende a reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização por dano moral, bem como determinado o pagamento das diferenças das comissões/prêmios não pagos e das devidas integrações e reflexos não realizados, nos termos da inicial. Por fim, requer a reforma da sentença para majorar a condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 20% do valor da condenação, bem como para excluir a condenação da recorrente em honorários advocatícios em absoluto ou, subsidiariamente, a sua redução. Decisão de admissibilidade do recurso patronal à fl. 757 (id. 1719903). Contrarrazões recursais pela reclamante às fls. 759/772 (id. 27c916f). E, pela reclamada, às fls. 774/796 (id. aa121e2). Decisão de admissibilidade do recurso autoral à fl. 797 (id. 3625353). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamante Recurso tempestivo, pois a parte autora tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Preparo recursal inexigível. Contudo, o recurso autoral não merece conhecimento em face da irregularidade da representação processual. Explica-se. No presente caso, a procuração de fl. 58 (id. ab4cd28) está apócrifa, o que torna irregular a representação conferida ao advogado subscritor da peça recursal, Dr. Pedro Ramon José Bernardino. A Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Dessa forma, para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial, é imprescindível que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, ou seja, que haja credenciamento prévio da entidade certificadora de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para aferição da autenticidade do procedimento. Ocorre que, em consulta realizada em 08/05/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "D4Sign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração de fl. 58 (id. ab4cd28), não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. Nesses termos, não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital constante no instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 58, id. ab4cd28), pois incompatível com o processo judicial e o sistema PJe, o que implica vício de representação insanável. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência trabalhista mais atualizada: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA. A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas. Dessa forma, verificado que a entidade certificadora das procurações trazidas aos autos não consta da lista de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) e, portanto, sem habilitação para produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade necessários, não há como se admitir a validade das procurações juntadas. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT-9 - RORSum: 0000885-91.2023.5.09.0661, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 26/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) Inclusive, há decisões deste E. TRT da 21ª Região no mesmo sentido: "Recurso da Autora Preliminar suscitada "ex officio". Recurso ordinário. Defeito de representação. Não conhecimento. Constatado que a procuração colacionada pelo advogado subscritor do recurso é apócrifa, pois não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital nela aposta, assim como que não há, em favor do causídico, mandato tácito ou "apud acta", entendo que o mencionado documento é inexistente, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, o que impõe o não conhecimento do recurso, por vício de representação insanável, conforme disciplinam o art. 104, do CPC, e a Súmula n. 383, item I, do TST. Recurso não conhecido, por vício de representação." (ROT n. 0000333-13.2023.5.21.0041, 1ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 28.09.2023) "RECURSO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração assinada pelo outorgante, ante a ausência de credenciamento da indigitada entidade autenticadora do documento perante a ICP-Brasil e a absoluta impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital nela aposta. Outrossim, não resultou configurada a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. Dessarte, a ausência de assinatura no instrumento de mandato implica a inexistência de procuração nos autos, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST. Precedentes desta Egrégia Turma e da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido." (ROT n. 0000333-69.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relator(a): Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, julgado em 15/10/2024) Por conseguinte, a procuração apócrifa equivale a documento inexistente pelo TST, conforme jurisprudência consolidada, como se observa no julgado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023 - grifos acrescidos). Observe-se que não é o caso de este Relator determinar a regularização da representação (art. 76, caput, do NCPC), porque inexistente instrumento de procuração nos autos (mandato apócrifo). Tanto é assim, que a nova redação do item II da Súmula n. 383 do TST (aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) estabelece que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", já que é impossível regularizar algo inexistente. Logo, não tendo o Dr. Pedro Ramon José Bernardino, OAB/PE nº 34.740-D, exibido procuração no prazo de 05 (cinco) dias após a interposição do recurso, conforme previsão contida no art. 104 do NCPC - reforçado pela Súmula n. 383, I, do TST (com redação aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) -, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de representação. Por fim, cumpre ressaltar que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, uma vez que ele não representou a parte recorrente na audiência realizada nos autos (fls. 575/576 e 632/635, ids. dfc0712 e 0c9f44a), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. E, também, não conheço das contrarrazões recursais por ela interposta, pelo mesmo motivo. Ressalte-se, por fim, que este C. TRT da 21ª Região já decidiu nesse mesmo sentido, nos autos do AP n.º 0000058-75.2023.5.21.0005, da lavra do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, em caso relacionado à mesma empresa certificadora. Recurso da reclamada Recurso tempestivo, pois a reclamada tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Representação regular (fls. 415 e 573/574, ids. afa1c89 e 7bfb67d). Custas processuais recolhidas às fls. 714/715 (id. 4c53318). Depósito recursal efetuado às fls. 804/805 (id. c76ebe2). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. PRELIMINAR Nulidade processual (cerceamento de defesa) A reclamada suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". Ao exame. Na audiência realizada no dia 13/02/2025, após a oitiva de ambas as partes processuais, o Juízo de origem deferiu a utilização de prova emprestada pela parte autora e, em seguida, indeferiu a oitiva das testemunhas da reclamada, sob o argumento de que "as provas emprestadas apenas não abarcam a pretensão relativa aos danos morais e quanto a essa, pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada quanto a eventuais providências tomadas pela empresa, e ainda ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto quanto a tais providências, entendo que o processo se encontra apto a julgamento" (fl. 634, id. 0c9f44a). Por conseguinte, foram registrados os protestos pela advogada da parte reclamada. Em sede recursal, a reclamada alega que "o juízo ao indeferir a oitiva da testemunha da ré, desrespeitou o direito dela de produzir contraprova com relação aos documentos/fundamentos do pedido de danos morais, o que acarreta a nulidade dos atos processuais, diante da inobservância dos princípios legais". No presente contexto, cumpre afirmar o desacerto da posição do magistrado singular ao dispensar o depoimento das testemunhas da reclamada como meio de prova, e considerar apenas a prova emprestada apresentada pela parte autora. Afinal, a utilização da prova emprestada do processo nº 0000630-73.2024.5.21.0012 não pode implicar a rejeição do pedido de prova oral a ser produzida com base na situação específica dos presentes autos, ainda mais quando não houve a observância do contraditório em relação à aludida prova emprestada. Ora, o contraditório deve ser observado tanto na produção da prova original quanto nos autos em que ela é trasladada. No caso em análise, a oitiva da testemunha era, de fato, essencial ao acervo probatório da reclamada, uma vez que por meio daquela poderia contrapor a nova prova documental apresentada pela parte autora e, dessa forma, trazer aos autos algum elemento para provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. Ora, não há como indeferir a produção de prova oral por parte da reclamada sob o fundamento de que "pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada" (fl. 634, id. 0c9f44a),se sequer foi oportunizado o contraditório da parte reclamada quanto aos novos documentos apresentados pela parte autora. Logo, ao indeferir a oitiva da testemunha indicada, o julgador de origem acabou por tolher o direito da reclamada de fazer prova nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. O direito ao contraditório e à ampla defesa tem domicílio constitucional (art. 5º, LV), não se podendo negar tal prerrogativa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Apesar da prerrogativa do julgador assegurada nos artigos 370 e 371 do NCPC na condução do processo, que tem por objeto a rápida e econômica solução da lide, deve-se levar em consideração, também, que as suas decisões procedimentais, processuais e meritórias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Em circunstâncias tais será de todo prudente e até mesmo recomendável deferir a produção dessa prova para melhor esclarecimento dos fatos, cabendo a esta E. Corte de Justiça revisar se tal depoimento deve ou não ser considerado para efeitos de prova, ou como simples informação, nos termos do art. 829 da CLT. Não se deve esquecer ainda o tratamento paritário das partes. Portanto, é desarrazoado indeferir pedido de realização de prova que, havendo pertinência, mínima que seja, foi requerida oportunamente pela parte. Em sendo assim, acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa suscitada na peça recursal da reclamada, pelo que anulo a sentença de mérito proferida, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela recorrente, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, pelo que anulo o processo, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por maioria, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que concedia prazo de 5 dias para regularização da representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, anulando o processo e determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

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ID: 329708147

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-76.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

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Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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VINICIUS LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001078-76.2024.5.21.0002 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrente: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Recorrida: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrida: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamada alegou, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua prova oral e da utilização de prova emprestada sem sua concordância. No mérito, impugnou a condenação por danos morais. A reclamante, por sua vez, impugnou a limitação da condenação ao valor da inicial, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a não concessão do enquadramento na categoria bancária/financeira, além de requerer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da reclamante; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração da reclamante apresenta assinatura digital inválida, pois a entidade certificadora não está credenciada na ICP-Brasil, configurando vício insanável de representação. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho aponta para a inexistência de procuração com assinatura digital apócrifa, impossibilitando o conhecimento do recurso da reclamante e suas contrarrazões. 4. O indeferimento da prova oral da reclamada, em razão da utilização de prova emprestada sem observância do contraditório, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. O Juízo de origem não oportunizou à reclamada o contraditório em relação à prova emprestada, indeferindo a prova oral sem justificativa válida, inviabilizando a contraprova. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamante não conhecido; recurso da reclamada provido para anular o processo e determinar a realização de nova audiência para oitiva da testemunha. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital em procuração eletrônica, para ser válida, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. 2. O indeferimento da produção de prova oral, sem a observância do contraditório, em relação à prova emprestada, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006; art. 5º, LV, da CF; arts. 818 da CLT; 370, 371 e 373, inciso II, do NCPC; art. 76 do NCPC; Súmula 383, I, do TST; art. 791, § 3º, da CLT; OJ n. 286 da SbDI-1 do TST; art. 829 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21 e do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Kalynara Melo da Silva (reclamante) e Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. (reclamada), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001078-76.2024.5.21.0002, ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda recorrente. O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 670/684 (id. 70ae01b), resolveu deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 700/711, id. 239e4e5), suscitando, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". No mérito, não se conforma com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse aspecto, afirma que "as eventuais cobranças feitas pela reclamada fazem parte do cotidiano de trabalho, não ocorrendo nada fora da normalidade de um ambiente de trabalho comum, onde o supervisor distribui tarefas, orienta e cobra seus subordinados para que se obtenham resultados positivos, não configurando qualquer dano moral a ser indenizado". Argumenta que a existência de relações de desafeto entre a reclamante e o gerente Adriano foram apresentadas tão somente por alegações da autora, e que os documentos trazidos pela reclamante foram produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui que "a condenação imposta à reclamada funda-se exclusivamente nas suas alegações na exordial e no e-mail por ela redigido, unilateralmente". Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais; e, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer a redução do valor indenizatório fixado para R$ 5.000,00. Por sua vez, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 716/756 (id. 0e018c5), defendendo, inicialmente, a impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais como mera estimativa. Nesse aspecto, ressalta que não há "nenhuma previsão em Lei determinando que os pedidos sejam limitados aos valores estimados na Petição Inicial, sendo certo que o artigo 840 apenas determina que se indique o valor de forma estimada, como referendou a IN 41/2018 do TST". Ademais, sustenta ser descabida a sua condenação em honorários advocatícios tendo em vista a hipossuficiência da obreira. Nesse contexto, requer seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por violar os direitos fundamentais de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, CF), da vedação ao retrocesso social (artigo 7º, caput da CF c/c artigo 26 do Pacto de São José da Costa Rica) e da garantia de gratuidade judiciária (artigo 5º, LXXIV, da CF). Também não se conforma com a decisão do Juízo a quo que "não reconheceu à Recorrente o direito ao enquadramento na Categoria Bancária/Financiária para acatar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e os demais direitos das Categorias". Argumenta que o "Juízo de origem se limitou a reproduzir a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1/TST, que veda o enquadramento automático de Empregados de Cooperativas de Crédito como Bancários, ignorando que a mesma Jurisprudência que permite exceções quando demonstrado que as atividades da Recorrente se confundem com as típicas de Instituições Financeiras". Prossegue, dizendo que "A realidade fática apurada nos Autos e na prova emprestada do Processo 0000724-36.2024.5.21.0007 revela que a Recorrente atuava como Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica, ofertando produtos bancários típicos, como contas, consórcios, empréstimos, seguros, com metas agressivas de captação; ela também utilizava ferramentas e sistemas financeiros iguais aos do sistema bancário; viu-se também que ela se submetia ao controle de jornada e metas comerciais típicas da Categoria Bancária, conforme prova documental e testemunhal". Nesse sentido, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o enquadramento da recorrente na Categoria dos Financiários/Bancários e, consequentemente, que seja a recorrida condenada ao pagamento dos direitos inerentes às referidas Categorias, inclusive o direito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Quanto à jornada de trabalho, assevera que "são inválidos os cartões de ponto em sua totalidade, devendo ser deferidas as horas extras nos termos da Exordial por todo o Contrato de Trabalho, registrando que, acaso não reconhecido o direito à condição de Bancária ou Financiária, deve ser deferido o pedido subsidiário para prover a jornada extraordinária além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como, ao intervalo intrajornada suprimido". Sustenta, ainda, a invalidade do acordo de compensação tendo em vista que a recorrente realizava horas extras de forma habitual. No mais, pretende a reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização por dano moral, bem como determinado o pagamento das diferenças das comissões/prêmios não pagos e das devidas integrações e reflexos não realizados, nos termos da inicial. Por fim, requer a reforma da sentença para majorar a condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 20% do valor da condenação, bem como para excluir a condenação da recorrente em honorários advocatícios em absoluto ou, subsidiariamente, a sua redução. Decisão de admissibilidade do recurso patronal à fl. 757 (id. 1719903). Contrarrazões recursais pela reclamante às fls. 759/772 (id. 27c916f). E, pela reclamada, às fls. 774/796 (id. aa121e2). Decisão de admissibilidade do recurso autoral à fl. 797 (id. 3625353). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamante Recurso tempestivo, pois a parte autora tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Preparo recursal inexigível. Contudo, o recurso autoral não merece conhecimento em face da irregularidade da representação processual. Explica-se. No presente caso, a procuração de fl. 58 (id. ab4cd28) está apócrifa, o que torna irregular a representação conferida ao advogado subscritor da peça recursal, Dr. Pedro Ramon José Bernardino. A Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Dessa forma, para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial, é imprescindível que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, ou seja, que haja credenciamento prévio da entidade certificadora de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para aferição da autenticidade do procedimento. Ocorre que, em consulta realizada em 08/05/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "D4Sign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração de fl. 58 (id. ab4cd28), não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. Nesses termos, não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital constante no instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 58, id. ab4cd28), pois incompatível com o processo judicial e o sistema PJe, o que implica vício de representação insanável. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência trabalhista mais atualizada: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA. A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas. Dessa forma, verificado que a entidade certificadora das procurações trazidas aos autos não consta da lista de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) e, portanto, sem habilitação para produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade necessários, não há como se admitir a validade das procurações juntadas. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT-9 - RORSum: 0000885-91.2023.5.09.0661, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 26/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) Inclusive, há decisões deste E. TRT da 21ª Região no mesmo sentido: "Recurso da Autora Preliminar suscitada "ex officio". Recurso ordinário. Defeito de representação. Não conhecimento. Constatado que a procuração colacionada pelo advogado subscritor do recurso é apócrifa, pois não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital nela aposta, assim como que não há, em favor do causídico, mandato tácito ou "apud acta", entendo que o mencionado documento é inexistente, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, o que impõe o não conhecimento do recurso, por vício de representação insanável, conforme disciplinam o art. 104, do CPC, e a Súmula n. 383, item I, do TST. Recurso não conhecido, por vício de representação." (ROT n. 0000333-13.2023.5.21.0041, 1ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 28.09.2023) "RECURSO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração assinada pelo outorgante, ante a ausência de credenciamento da indigitada entidade autenticadora do documento perante a ICP-Brasil e a absoluta impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital nela aposta. Outrossim, não resultou configurada a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. Dessarte, a ausência de assinatura no instrumento de mandato implica a inexistência de procuração nos autos, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST. Precedentes desta Egrégia Turma e da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido." (ROT n. 0000333-69.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relator(a): Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, julgado em 15/10/2024) Por conseguinte, a procuração apócrifa equivale a documento inexistente pelo TST, conforme jurisprudência consolidada, como se observa no julgado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023 - grifos acrescidos). Observe-se que não é o caso de este Relator determinar a regularização da representação (art. 76, caput, do NCPC), porque inexistente instrumento de procuração nos autos (mandato apócrifo). Tanto é assim, que a nova redação do item II da Súmula n. 383 do TST (aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) estabelece que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", já que é impossível regularizar algo inexistente. Logo, não tendo o Dr. Pedro Ramon José Bernardino, OAB/PE nº 34.740-D, exibido procuração no prazo de 05 (cinco) dias após a interposição do recurso, conforme previsão contida no art. 104 do NCPC - reforçado pela Súmula n. 383, I, do TST (com redação aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) -, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de representação. Por fim, cumpre ressaltar que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, uma vez que ele não representou a parte recorrente na audiência realizada nos autos (fls. 575/576 e 632/635, ids. dfc0712 e 0c9f44a), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. E, também, não conheço das contrarrazões recursais por ela interposta, pelo mesmo motivo. Ressalte-se, por fim, que este C. TRT da 21ª Região já decidiu nesse mesmo sentido, nos autos do AP n.º 0000058-75.2023.5.21.0005, da lavra do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, em caso relacionado à mesma empresa certificadora. Recurso da reclamada Recurso tempestivo, pois a reclamada tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Representação regular (fls. 415 e 573/574, ids. afa1c89 e 7bfb67d). Custas processuais recolhidas às fls. 714/715 (id. 4c53318). Depósito recursal efetuado às fls. 804/805 (id. c76ebe2). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. PRELIMINAR Nulidade processual (cerceamento de defesa) A reclamada suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". Ao exame. Na audiência realizada no dia 13/02/2025, após a oitiva de ambas as partes processuais, o Juízo de origem deferiu a utilização de prova emprestada pela parte autora e, em seguida, indeferiu a oitiva das testemunhas da reclamada, sob o argumento de que "as provas emprestadas apenas não abarcam a pretensão relativa aos danos morais e quanto a essa, pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada quanto a eventuais providências tomadas pela empresa, e ainda ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto quanto a tais providências, entendo que o processo se encontra apto a julgamento" (fl. 634, id. 0c9f44a). Por conseguinte, foram registrados os protestos pela advogada da parte reclamada. Em sede recursal, a reclamada alega que "o juízo ao indeferir a oitiva da testemunha da ré, desrespeitou o direito dela de produzir contraprova com relação aos documentos/fundamentos do pedido de danos morais, o que acarreta a nulidade dos atos processuais, diante da inobservância dos princípios legais". No presente contexto, cumpre afirmar o desacerto da posição do magistrado singular ao dispensar o depoimento das testemunhas da reclamada como meio de prova, e considerar apenas a prova emprestada apresentada pela parte autora. Afinal, a utilização da prova emprestada do processo nº 0000630-73.2024.5.21.0012 não pode implicar a rejeição do pedido de prova oral a ser produzida com base na situação específica dos presentes autos, ainda mais quando não houve a observância do contraditório em relação à aludida prova emprestada. Ora, o contraditório deve ser observado tanto na produção da prova original quanto nos autos em que ela é trasladada. No caso em análise, a oitiva da testemunha era, de fato, essencial ao acervo probatório da reclamada, uma vez que por meio daquela poderia contrapor a nova prova documental apresentada pela parte autora e, dessa forma, trazer aos autos algum elemento para provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. Ora, não há como indeferir a produção de prova oral por parte da reclamada sob o fundamento de que "pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada" (fl. 634, id. 0c9f44a),se sequer foi oportunizado o contraditório da parte reclamada quanto aos novos documentos apresentados pela parte autora. Logo, ao indeferir a oitiva da testemunha indicada, o julgador de origem acabou por tolher o direito da reclamada de fazer prova nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. O direito ao contraditório e à ampla defesa tem domicílio constitucional (art. 5º, LV), não se podendo negar tal prerrogativa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Apesar da prerrogativa do julgador assegurada nos artigos 370 e 371 do NCPC na condução do processo, que tem por objeto a rápida e econômica solução da lide, deve-se levar em consideração, também, que as suas decisões procedimentais, processuais e meritórias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Em circunstâncias tais será de todo prudente e até mesmo recomendável deferir a produção dessa prova para melhor esclarecimento dos fatos, cabendo a esta E. Corte de Justiça revisar se tal depoimento deve ou não ser considerado para efeitos de prova, ou como simples informação, nos termos do art. 829 da CLT. Não se deve esquecer ainda o tratamento paritário das partes. Portanto, é desarrazoado indeferir pedido de realização de prova que, havendo pertinência, mínima que seja, foi requerida oportunamente pela parte. Em sendo assim, acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa suscitada na peça recursal da reclamada, pelo que anulo a sentença de mérito proferida, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela recorrente, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, pelo que anulo o processo, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por maioria, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que concedia prazo de 5 dias para regularização da representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, anulando o processo e determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALYNARA MELO DA SILVA

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Integracao Ltda e outros x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Integracao Ltda e outros

ID: 329708197

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-76.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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VINICIUS LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001078-76.2024.5.21.0002 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrente: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Recorrida: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrida: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamada alegou, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua prova oral e da utilização de prova emprestada sem sua concordância. No mérito, impugnou a condenação por danos morais. A reclamante, por sua vez, impugnou a limitação da condenação ao valor da inicial, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a não concessão do enquadramento na categoria bancária/financeira, além de requerer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da reclamante; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração da reclamante apresenta assinatura digital inválida, pois a entidade certificadora não está credenciada na ICP-Brasil, configurando vício insanável de representação. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho aponta para a inexistência de procuração com assinatura digital apócrifa, impossibilitando o conhecimento do recurso da reclamante e suas contrarrazões. 4. O indeferimento da prova oral da reclamada, em razão da utilização de prova emprestada sem observância do contraditório, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. O Juízo de origem não oportunizou à reclamada o contraditório em relação à prova emprestada, indeferindo a prova oral sem justificativa válida, inviabilizando a contraprova. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamante não conhecido; recurso da reclamada provido para anular o processo e determinar a realização de nova audiência para oitiva da testemunha. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital em procuração eletrônica, para ser válida, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. 2. O indeferimento da produção de prova oral, sem a observância do contraditório, em relação à prova emprestada, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006; art. 5º, LV, da CF; arts. 818 da CLT; 370, 371 e 373, inciso II, do NCPC; art. 76 do NCPC; Súmula 383, I, do TST; art. 791, § 3º, da CLT; OJ n. 286 da SbDI-1 do TST; art. 829 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21 e do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Kalynara Melo da Silva (reclamante) e Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. (reclamada), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001078-76.2024.5.21.0002, ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda recorrente. O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 670/684 (id. 70ae01b), resolveu deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 700/711, id. 239e4e5), suscitando, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". No mérito, não se conforma com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse aspecto, afirma que "as eventuais cobranças feitas pela reclamada fazem parte do cotidiano de trabalho, não ocorrendo nada fora da normalidade de um ambiente de trabalho comum, onde o supervisor distribui tarefas, orienta e cobra seus subordinados para que se obtenham resultados positivos, não configurando qualquer dano moral a ser indenizado". Argumenta que a existência de relações de desafeto entre a reclamante e o gerente Adriano foram apresentadas tão somente por alegações da autora, e que os documentos trazidos pela reclamante foram produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui que "a condenação imposta à reclamada funda-se exclusivamente nas suas alegações na exordial e no e-mail por ela redigido, unilateralmente". Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais; e, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer a redução do valor indenizatório fixado para R$ 5.000,00. Por sua vez, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 716/756 (id. 0e018c5), defendendo, inicialmente, a impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais como mera estimativa. Nesse aspecto, ressalta que não há "nenhuma previsão em Lei determinando que os pedidos sejam limitados aos valores estimados na Petição Inicial, sendo certo que o artigo 840 apenas determina que se indique o valor de forma estimada, como referendou a IN 41/2018 do TST". Ademais, sustenta ser descabida a sua condenação em honorários advocatícios tendo em vista a hipossuficiência da obreira. Nesse contexto, requer seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por violar os direitos fundamentais de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, CF), da vedação ao retrocesso social (artigo 7º, caput da CF c/c artigo 26 do Pacto de São José da Costa Rica) e da garantia de gratuidade judiciária (artigo 5º, LXXIV, da CF). Também não se conforma com a decisão do Juízo a quo que "não reconheceu à Recorrente o direito ao enquadramento na Categoria Bancária/Financiária para acatar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e os demais direitos das Categorias". Argumenta que o "Juízo de origem se limitou a reproduzir a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1/TST, que veda o enquadramento automático de Empregados de Cooperativas de Crédito como Bancários, ignorando que a mesma Jurisprudência que permite exceções quando demonstrado que as atividades da Recorrente se confundem com as típicas de Instituições Financeiras". Prossegue, dizendo que "A realidade fática apurada nos Autos e na prova emprestada do Processo 0000724-36.2024.5.21.0007 revela que a Recorrente atuava como Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica, ofertando produtos bancários típicos, como contas, consórcios, empréstimos, seguros, com metas agressivas de captação; ela também utilizava ferramentas e sistemas financeiros iguais aos do sistema bancário; viu-se também que ela se submetia ao controle de jornada e metas comerciais típicas da Categoria Bancária, conforme prova documental e testemunhal". Nesse sentido, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o enquadramento da recorrente na Categoria dos Financiários/Bancários e, consequentemente, que seja a recorrida condenada ao pagamento dos direitos inerentes às referidas Categorias, inclusive o direito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Quanto à jornada de trabalho, assevera que "são inválidos os cartões de ponto em sua totalidade, devendo ser deferidas as horas extras nos termos da Exordial por todo o Contrato de Trabalho, registrando que, acaso não reconhecido o direito à condição de Bancária ou Financiária, deve ser deferido o pedido subsidiário para prover a jornada extraordinária além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como, ao intervalo intrajornada suprimido". Sustenta, ainda, a invalidade do acordo de compensação tendo em vista que a recorrente realizava horas extras de forma habitual. No mais, pretende a reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização por dano moral, bem como determinado o pagamento das diferenças das comissões/prêmios não pagos e das devidas integrações e reflexos não realizados, nos termos da inicial. Por fim, requer a reforma da sentença para majorar a condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 20% do valor da condenação, bem como para excluir a condenação da recorrente em honorários advocatícios em absoluto ou, subsidiariamente, a sua redução. Decisão de admissibilidade do recurso patronal à fl. 757 (id. 1719903). Contrarrazões recursais pela reclamante às fls. 759/772 (id. 27c916f). E, pela reclamada, às fls. 774/796 (id. aa121e2). Decisão de admissibilidade do recurso autoral à fl. 797 (id. 3625353). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamante Recurso tempestivo, pois a parte autora tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Preparo recursal inexigível. Contudo, o recurso autoral não merece conhecimento em face da irregularidade da representação processual. Explica-se. No presente caso, a procuração de fl. 58 (id. ab4cd28) está apócrifa, o que torna irregular a representação conferida ao advogado subscritor da peça recursal, Dr. Pedro Ramon José Bernardino. A Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Dessa forma, para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial, é imprescindível que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, ou seja, que haja credenciamento prévio da entidade certificadora de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para aferição da autenticidade do procedimento. Ocorre que, em consulta realizada em 08/05/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "D4Sign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração de fl. 58 (id. ab4cd28), não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. Nesses termos, não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital constante no instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 58, id. ab4cd28), pois incompatível com o processo judicial e o sistema PJe, o que implica vício de representação insanável. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência trabalhista mais atualizada: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA. A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas. Dessa forma, verificado que a entidade certificadora das procurações trazidas aos autos não consta da lista de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) e, portanto, sem habilitação para produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade necessários, não há como se admitir a validade das procurações juntadas. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT-9 - RORSum: 0000885-91.2023.5.09.0661, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 26/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) Inclusive, há decisões deste E. TRT da 21ª Região no mesmo sentido: "Recurso da Autora Preliminar suscitada "ex officio". Recurso ordinário. Defeito de representação. Não conhecimento. Constatado que a procuração colacionada pelo advogado subscritor do recurso é apócrifa, pois não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital nela aposta, assim como que não há, em favor do causídico, mandato tácito ou "apud acta", entendo que o mencionado documento é inexistente, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, o que impõe o não conhecimento do recurso, por vício de representação insanável, conforme disciplinam o art. 104, do CPC, e a Súmula n. 383, item I, do TST. Recurso não conhecido, por vício de representação." (ROT n. 0000333-13.2023.5.21.0041, 1ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 28.09.2023) "RECURSO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração assinada pelo outorgante, ante a ausência de credenciamento da indigitada entidade autenticadora do documento perante a ICP-Brasil e a absoluta impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital nela aposta. Outrossim, não resultou configurada a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. Dessarte, a ausência de assinatura no instrumento de mandato implica a inexistência de procuração nos autos, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST. Precedentes desta Egrégia Turma e da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido." (ROT n. 0000333-69.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relator(a): Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, julgado em 15/10/2024) Por conseguinte, a procuração apócrifa equivale a documento inexistente pelo TST, conforme jurisprudência consolidada, como se observa no julgado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023 - grifos acrescidos). Observe-se que não é o caso de este Relator determinar a regularização da representação (art. 76, caput, do NCPC), porque inexistente instrumento de procuração nos autos (mandato apócrifo). Tanto é assim, que a nova redação do item II da Súmula n. 383 do TST (aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) estabelece que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", já que é impossível regularizar algo inexistente. Logo, não tendo o Dr. Pedro Ramon José Bernardino, OAB/PE nº 34.740-D, exibido procuração no prazo de 05 (cinco) dias após a interposição do recurso, conforme previsão contida no art. 104 do NCPC - reforçado pela Súmula n. 383, I, do TST (com redação aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) -, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de representação. Por fim, cumpre ressaltar que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, uma vez que ele não representou a parte recorrente na audiência realizada nos autos (fls. 575/576 e 632/635, ids. dfc0712 e 0c9f44a), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. E, também, não conheço das contrarrazões recursais por ela interposta, pelo mesmo motivo. Ressalte-se, por fim, que este C. TRT da 21ª Região já decidiu nesse mesmo sentido, nos autos do AP n.º 0000058-75.2023.5.21.0005, da lavra do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, em caso relacionado à mesma empresa certificadora. Recurso da reclamada Recurso tempestivo, pois a reclamada tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Representação regular (fls. 415 e 573/574, ids. afa1c89 e 7bfb67d). Custas processuais recolhidas às fls. 714/715 (id. 4c53318). Depósito recursal efetuado às fls. 804/805 (id. c76ebe2). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. PRELIMINAR Nulidade processual (cerceamento de defesa) A reclamada suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". Ao exame. Na audiência realizada no dia 13/02/2025, após a oitiva de ambas as partes processuais, o Juízo de origem deferiu a utilização de prova emprestada pela parte autora e, em seguida, indeferiu a oitiva das testemunhas da reclamada, sob o argumento de que "as provas emprestadas apenas não abarcam a pretensão relativa aos danos morais e quanto a essa, pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada quanto a eventuais providências tomadas pela empresa, e ainda ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto quanto a tais providências, entendo que o processo se encontra apto a julgamento" (fl. 634, id. 0c9f44a). Por conseguinte, foram registrados os protestos pela advogada da parte reclamada. Em sede recursal, a reclamada alega que "o juízo ao indeferir a oitiva da testemunha da ré, desrespeitou o direito dela de produzir contraprova com relação aos documentos/fundamentos do pedido de danos morais, o que acarreta a nulidade dos atos processuais, diante da inobservância dos princípios legais". No presente contexto, cumpre afirmar o desacerto da posição do magistrado singular ao dispensar o depoimento das testemunhas da reclamada como meio de prova, e considerar apenas a prova emprestada apresentada pela parte autora. Afinal, a utilização da prova emprestada do processo nº 0000630-73.2024.5.21.0012 não pode implicar a rejeição do pedido de prova oral a ser produzida com base na situação específica dos presentes autos, ainda mais quando não houve a observância do contraditório em relação à aludida prova emprestada. Ora, o contraditório deve ser observado tanto na produção da prova original quanto nos autos em que ela é trasladada. No caso em análise, a oitiva da testemunha era, de fato, essencial ao acervo probatório da reclamada, uma vez que por meio daquela poderia contrapor a nova prova documental apresentada pela parte autora e, dessa forma, trazer aos autos algum elemento para provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. Ora, não há como indeferir a produção de prova oral por parte da reclamada sob o fundamento de que "pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada" (fl. 634, id. 0c9f44a),se sequer foi oportunizado o contraditório da parte reclamada quanto aos novos documentos apresentados pela parte autora. Logo, ao indeferir a oitiva da testemunha indicada, o julgador de origem acabou por tolher o direito da reclamada de fazer prova nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. O direito ao contraditório e à ampla defesa tem domicílio constitucional (art. 5º, LV), não se podendo negar tal prerrogativa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Apesar da prerrogativa do julgador assegurada nos artigos 370 e 371 do NCPC na condução do processo, que tem por objeto a rápida e econômica solução da lide, deve-se levar em consideração, também, que as suas decisões procedimentais, processuais e meritórias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Em circunstâncias tais será de todo prudente e até mesmo recomendável deferir a produção dessa prova para melhor esclarecimento dos fatos, cabendo a esta E. Corte de Justiça revisar se tal depoimento deve ou não ser considerado para efeitos de prova, ou como simples informação, nos termos do art. 829 da CLT. Não se deve esquecer ainda o tratamento paritário das partes. Portanto, é desarrazoado indeferir pedido de realização de prova que, havendo pertinência, mínima que seja, foi requerida oportunamente pela parte. Em sendo assim, acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa suscitada na peça recursal da reclamada, pelo que anulo a sentença de mérito proferida, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela recorrente, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, pelo que anulo o processo, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por maioria, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que concedia prazo de 5 dias para regularização da representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, anulando o processo e determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Integracao Ltda e outros x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Integracao Ltda e outros

ID: 329708255

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-76.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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VINICIUS LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001078-76.2024.5.21.0002 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrente: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Recorrida: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrida: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamada alegou, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua prova oral e da utilização de prova emprestada sem sua concordância. No mérito, impugnou a condenação por danos morais. A reclamante, por sua vez, impugnou a limitação da condenação ao valor da inicial, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a não concessão do enquadramento na categoria bancária/financeira, além de requerer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da reclamante; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração da reclamante apresenta assinatura digital inválida, pois a entidade certificadora não está credenciada na ICP-Brasil, configurando vício insanável de representação. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho aponta para a inexistência de procuração com assinatura digital apócrifa, impossibilitando o conhecimento do recurso da reclamante e suas contrarrazões. 4. O indeferimento da prova oral da reclamada, em razão da utilização de prova emprestada sem observância do contraditório, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. O Juízo de origem não oportunizou à reclamada o contraditório em relação à prova emprestada, indeferindo a prova oral sem justificativa válida, inviabilizando a contraprova. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamante não conhecido; recurso da reclamada provido para anular o processo e determinar a realização de nova audiência para oitiva da testemunha. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital em procuração eletrônica, para ser válida, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. 2. O indeferimento da produção de prova oral, sem a observância do contraditório, em relação à prova emprestada, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006; art. 5º, LV, da CF; arts. 818 da CLT; 370, 371 e 373, inciso II, do NCPC; art. 76 do NCPC; Súmula 383, I, do TST; art. 791, § 3º, da CLT; OJ n. 286 da SbDI-1 do TST; art. 829 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21 e do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Kalynara Melo da Silva (reclamante) e Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. (reclamada), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001078-76.2024.5.21.0002, ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda recorrente. O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 670/684 (id. 70ae01b), resolveu deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 700/711, id. 239e4e5), suscitando, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". No mérito, não se conforma com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse aspecto, afirma que "as eventuais cobranças feitas pela reclamada fazem parte do cotidiano de trabalho, não ocorrendo nada fora da normalidade de um ambiente de trabalho comum, onde o supervisor distribui tarefas, orienta e cobra seus subordinados para que se obtenham resultados positivos, não configurando qualquer dano moral a ser indenizado". Argumenta que a existência de relações de desafeto entre a reclamante e o gerente Adriano foram apresentadas tão somente por alegações da autora, e que os documentos trazidos pela reclamante foram produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui que "a condenação imposta à reclamada funda-se exclusivamente nas suas alegações na exordial e no e-mail por ela redigido, unilateralmente". Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais; e, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer a redução do valor indenizatório fixado para R$ 5.000,00. Por sua vez, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 716/756 (id. 0e018c5), defendendo, inicialmente, a impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais como mera estimativa. Nesse aspecto, ressalta que não há "nenhuma previsão em Lei determinando que os pedidos sejam limitados aos valores estimados na Petição Inicial, sendo certo que o artigo 840 apenas determina que se indique o valor de forma estimada, como referendou a IN 41/2018 do TST". Ademais, sustenta ser descabida a sua condenação em honorários advocatícios tendo em vista a hipossuficiência da obreira. Nesse contexto, requer seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por violar os direitos fundamentais de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, CF), da vedação ao retrocesso social (artigo 7º, caput da CF c/c artigo 26 do Pacto de São José da Costa Rica) e da garantia de gratuidade judiciária (artigo 5º, LXXIV, da CF). Também não se conforma com a decisão do Juízo a quo que "não reconheceu à Recorrente o direito ao enquadramento na Categoria Bancária/Financiária para acatar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e os demais direitos das Categorias". Argumenta que o "Juízo de origem se limitou a reproduzir a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1/TST, que veda o enquadramento automático de Empregados de Cooperativas de Crédito como Bancários, ignorando que a mesma Jurisprudência que permite exceções quando demonstrado que as atividades da Recorrente se confundem com as típicas de Instituições Financeiras". Prossegue, dizendo que "A realidade fática apurada nos Autos e na prova emprestada do Processo 0000724-36.2024.5.21.0007 revela que a Recorrente atuava como Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica, ofertando produtos bancários típicos, como contas, consórcios, empréstimos, seguros, com metas agressivas de captação; ela também utilizava ferramentas e sistemas financeiros iguais aos do sistema bancário; viu-se também que ela se submetia ao controle de jornada e metas comerciais típicas da Categoria Bancária, conforme prova documental e testemunhal". Nesse sentido, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o enquadramento da recorrente na Categoria dos Financiários/Bancários e, consequentemente, que seja a recorrida condenada ao pagamento dos direitos inerentes às referidas Categorias, inclusive o direito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Quanto à jornada de trabalho, assevera que "são inválidos os cartões de ponto em sua totalidade, devendo ser deferidas as horas extras nos termos da Exordial por todo o Contrato de Trabalho, registrando que, acaso não reconhecido o direito à condição de Bancária ou Financiária, deve ser deferido o pedido subsidiário para prover a jornada extraordinária além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como, ao intervalo intrajornada suprimido". Sustenta, ainda, a invalidade do acordo de compensação tendo em vista que a recorrente realizava horas extras de forma habitual. No mais, pretende a reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização por dano moral, bem como determinado o pagamento das diferenças das comissões/prêmios não pagos e das devidas integrações e reflexos não realizados, nos termos da inicial. Por fim, requer a reforma da sentença para majorar a condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 20% do valor da condenação, bem como para excluir a condenação da recorrente em honorários advocatícios em absoluto ou, subsidiariamente, a sua redução. Decisão de admissibilidade do recurso patronal à fl. 757 (id. 1719903). Contrarrazões recursais pela reclamante às fls. 759/772 (id. 27c916f). E, pela reclamada, às fls. 774/796 (id. aa121e2). Decisão de admissibilidade do recurso autoral à fl. 797 (id. 3625353). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamante Recurso tempestivo, pois a parte autora tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Preparo recursal inexigível. Contudo, o recurso autoral não merece conhecimento em face da irregularidade da representação processual. Explica-se. No presente caso, a procuração de fl. 58 (id. ab4cd28) está apócrifa, o que torna irregular a representação conferida ao advogado subscritor da peça recursal, Dr. Pedro Ramon José Bernardino. A Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Dessa forma, para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial, é imprescindível que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, ou seja, que haja credenciamento prévio da entidade certificadora de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para aferição da autenticidade do procedimento. Ocorre que, em consulta realizada em 08/05/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "D4Sign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração de fl. 58 (id. ab4cd28), não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. Nesses termos, não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital constante no instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 58, id. ab4cd28), pois incompatível com o processo judicial e o sistema PJe, o que implica vício de representação insanável. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência trabalhista mais atualizada: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA. A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas. Dessa forma, verificado que a entidade certificadora das procurações trazidas aos autos não consta da lista de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) e, portanto, sem habilitação para produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade necessários, não há como se admitir a validade das procurações juntadas. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT-9 - RORSum: 0000885-91.2023.5.09.0661, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 26/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) Inclusive, há decisões deste E. TRT da 21ª Região no mesmo sentido: "Recurso da Autora Preliminar suscitada "ex officio". Recurso ordinário. Defeito de representação. Não conhecimento. Constatado que a procuração colacionada pelo advogado subscritor do recurso é apócrifa, pois não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital nela aposta, assim como que não há, em favor do causídico, mandato tácito ou "apud acta", entendo que o mencionado documento é inexistente, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, o que impõe o não conhecimento do recurso, por vício de representação insanável, conforme disciplinam o art. 104, do CPC, e a Súmula n. 383, item I, do TST. Recurso não conhecido, por vício de representação." (ROT n. 0000333-13.2023.5.21.0041, 1ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 28.09.2023) "RECURSO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração assinada pelo outorgante, ante a ausência de credenciamento da indigitada entidade autenticadora do documento perante a ICP-Brasil e a absoluta impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital nela aposta. Outrossim, não resultou configurada a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. Dessarte, a ausência de assinatura no instrumento de mandato implica a inexistência de procuração nos autos, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST. Precedentes desta Egrégia Turma e da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido." (ROT n. 0000333-69.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relator(a): Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, julgado em 15/10/2024) Por conseguinte, a procuração apócrifa equivale a documento inexistente pelo TST, conforme jurisprudência consolidada, como se observa no julgado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023 - grifos acrescidos). Observe-se que não é o caso de este Relator determinar a regularização da representação (art. 76, caput, do NCPC), porque inexistente instrumento de procuração nos autos (mandato apócrifo). Tanto é assim, que a nova redação do item II da Súmula n. 383 do TST (aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) estabelece que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", já que é impossível regularizar algo inexistente. Logo, não tendo o Dr. Pedro Ramon José Bernardino, OAB/PE nº 34.740-D, exibido procuração no prazo de 05 (cinco) dias após a interposição do recurso, conforme previsão contida no art. 104 do NCPC - reforçado pela Súmula n. 383, I, do TST (com redação aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) -, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de representação. Por fim, cumpre ressaltar que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, uma vez que ele não representou a parte recorrente na audiência realizada nos autos (fls. 575/576 e 632/635, ids. dfc0712 e 0c9f44a), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. E, também, não conheço das contrarrazões recursais por ela interposta, pelo mesmo motivo. Ressalte-se, por fim, que este C. TRT da 21ª Região já decidiu nesse mesmo sentido, nos autos do AP n.º 0000058-75.2023.5.21.0005, da lavra do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, em caso relacionado à mesma empresa certificadora. Recurso da reclamada Recurso tempestivo, pois a reclamada tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Representação regular (fls. 415 e 573/574, ids. afa1c89 e 7bfb67d). Custas processuais recolhidas às fls. 714/715 (id. 4c53318). Depósito recursal efetuado às fls. 804/805 (id. c76ebe2). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. PRELIMINAR Nulidade processual (cerceamento de defesa) A reclamada suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". Ao exame. Na audiência realizada no dia 13/02/2025, após a oitiva de ambas as partes processuais, o Juízo de origem deferiu a utilização de prova emprestada pela parte autora e, em seguida, indeferiu a oitiva das testemunhas da reclamada, sob o argumento de que "as provas emprestadas apenas não abarcam a pretensão relativa aos danos morais e quanto a essa, pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada quanto a eventuais providências tomadas pela empresa, e ainda ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto quanto a tais providências, entendo que o processo se encontra apto a julgamento" (fl. 634, id. 0c9f44a). Por conseguinte, foram registrados os protestos pela advogada da parte reclamada. Em sede recursal, a reclamada alega que "o juízo ao indeferir a oitiva da testemunha da ré, desrespeitou o direito dela de produzir contraprova com relação aos documentos/fundamentos do pedido de danos morais, o que acarreta a nulidade dos atos processuais, diante da inobservância dos princípios legais". No presente contexto, cumpre afirmar o desacerto da posição do magistrado singular ao dispensar o depoimento das testemunhas da reclamada como meio de prova, e considerar apenas a prova emprestada apresentada pela parte autora. Afinal, a utilização da prova emprestada do processo nº 0000630-73.2024.5.21.0012 não pode implicar a rejeição do pedido de prova oral a ser produzida com base na situação específica dos presentes autos, ainda mais quando não houve a observância do contraditório em relação à aludida prova emprestada. Ora, o contraditório deve ser observado tanto na produção da prova original quanto nos autos em que ela é trasladada. No caso em análise, a oitiva da testemunha era, de fato, essencial ao acervo probatório da reclamada, uma vez que por meio daquela poderia contrapor a nova prova documental apresentada pela parte autora e, dessa forma, trazer aos autos algum elemento para provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. Ora, não há como indeferir a produção de prova oral por parte da reclamada sob o fundamento de que "pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada" (fl. 634, id. 0c9f44a),se sequer foi oportunizado o contraditório da parte reclamada quanto aos novos documentos apresentados pela parte autora. Logo, ao indeferir a oitiva da testemunha indicada, o julgador de origem acabou por tolher o direito da reclamada de fazer prova nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. O direito ao contraditório e à ampla defesa tem domicílio constitucional (art. 5º, LV), não se podendo negar tal prerrogativa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Apesar da prerrogativa do julgador assegurada nos artigos 370 e 371 do NCPC na condução do processo, que tem por objeto a rápida e econômica solução da lide, deve-se levar em consideração, também, que as suas decisões procedimentais, processuais e meritórias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Em circunstâncias tais será de todo prudente e até mesmo recomendável deferir a produção dessa prova para melhor esclarecimento dos fatos, cabendo a esta E. Corte de Justiça revisar se tal depoimento deve ou não ser considerado para efeitos de prova, ou como simples informação, nos termos do art. 829 da CLT. Não se deve esquecer ainda o tratamento paritário das partes. Portanto, é desarrazoado indeferir pedido de realização de prova que, havendo pertinência, mínima que seja, foi requerida oportunamente pela parte. Em sendo assim, acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa suscitada na peça recursal da reclamada, pelo que anulo a sentença de mérito proferida, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela recorrente, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, pelo que anulo o processo, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por maioria, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que concedia prazo de 5 dias para regularização da representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, anulando o processo e determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALYNARA MELO DA SILVA

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