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Epaminondas Silva Portuguez x Uniao Mais Saude

ID: 324666181

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-50.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS SILVA PORTUGUEZ

Polo Passivo:

UNIAO MAIS SAUDE

Notificação

Advogados:

ADRIANA GARCIA ROSA

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LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES

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ANA PAULA BARBOSA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000766-50.2025.5.18.0002 AUTOR: EPAMINONDAS SILVA PORTUGUEZ RÉU: UNIAO MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000766-50.2025.5.18.0002 AUTOR: EPAMINONDAS SILVA PORTUGUEZ RÉU: UNIAO MAIS SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4699237 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, inclusive #id:cd4ad0a Constou na ata de #id:cd4ad0a "partes declaram que há discussão sobre fraude em pejotização. Faço os autos conclusos para análise." Na exordial de fls. 9 ou - fe232db consta: "Já se antecipando aos prováveis argumentos da defesa, o autor informa que no decorrer do pacto laboral foi obrigado a assinar um contrato fraudulento de pessoa jurídica, o que é impugnado desde já pois o autor sempre foi empregado da reclamada. Registra-se que o autor sempre foi empregado da reclamada, cumprindo todos os requisitos do artigo 3º da CLT, portanto, ter promovido abertura de uma PJ, foi simplesmente atender aos interesses da empresa em não pagar os seus direitos trabalhistas, sendo uma evidente fraude" Já na contestação consta PRELIMINAR de Suspensão do Processo: Repercussão Geral Reconhecida Pelo Supremo Tribunal Federal – Tema 1389.: "Trata-se de processo que visa declarar a nulidade da forma de contratação da reclamante (pessoa jurídica) por entender se fazer presentes os requisitos da relação de emprego, conforme item “9. DA PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 3º DA CLT” da peça exordial" Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. E na decisão que determinou a suspensão nacional dos processos consta: "No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Assim, considerando a determinação de suspensão de todos os feitos que devam enfrentar a referida questão, conforme informado por meio do Ofício TRT 18ª CPJUR nº 7/2025; por disciplina judiciária, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 12 de julho de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO MAIS SAUDE

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Flavio Dos Reis Barreto x Companhia Estadual De Habitacao E Obras Publicas e outros

ID: 324925983

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-84.2025.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS REIS BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ESTADO DE SERGIPE LABORAR RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP SERGIPE GAS S/A - SERGAS UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GILDO CRAVO BATINGA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000766-84.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: FLAVIO DOS REIS BARRETO RECLAMADO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000766-84.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: FLAVIO DOS REIS BARRETO RECLAMADO: LABORAR RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4fe767 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Nesta data, constatou-se que as notificações das reclamadas LABORAR RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP, SERGIPE GAS S/A - SERGAS e COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS encontram-se com o prazo de ciência expirado, não havendo tempo hábil para sua reiteração através de outro expediente de comunicação. Tendo em vista a proximidade da audiência já designada, determino as seguintes providências: 1. Redesigno AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 21/08/2025 às 08h27, cuja sala de audiência deverá ser acessada através da plataforma Zoom, utilizando o seguinte link de acesso: https://trt20-jus-br.zoom.us/j/88493077693. Notifiquem-se as partes, sob as penas do art. 844 da CLT, sendo o reclamante através do seu patrono, a primeira, segunda e quarta reclamadas pelo e-Carta, e a terceira e quinta reclamadas através de sua procuradoria, para comparecerem à audiência designada. 2. A parte demandada poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira intimação/citação, sendo que o decurso do prazo implica aceitação tácita ao procedimento, ou seja, as partes estariam sujeitas a todas as determinações constantes do ATO SGP.PR 07/2022, que regulamenta o Juízo 100% no TRT da 20ª Região, o que inclui a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, devendo a mesma informar em sua primeira manifestação o seu endereço eletrônico e telefone celular/Whatsapp, nos termos dos artigos 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, que também encontra previsão no art. 2º da Resolução CNJ nº 345, de 9 de outubro de 2020. 3. As partes e advogados deverão comparecer na sala no horário designado. Observe-se que poderá ocorrer atraso para que a sala de audiência seja aberta, ocasião em que todos deverão permanecer aguardando autorização para a participação na mesma. As eventuais testemunhas somente serão ouvidas na audiência de prosseguimento e não nesta audiência inicial. 4. A parte ré deverá apresentar a defesa e eventuais documentos eletronicamente no sistema PJe até 1 hora antes da audiência, na forma do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato da inicial. Caso haja arguição de incompetência territorial, a peça deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias úteis após essa notificação, sob pena de preclusão (artigo 800 da CLT). Caso haja arguição de incompetência territorial, a peça deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (artigo 800 da CLT). ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DOS REIS BARRETO

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Mario Jorge Ananias Da Silva x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 326954607

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-35.2025.5.09.0088

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE ANANIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS EDUARDO GAPSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000766-35.2025.5.09.0088 RECLAMANTE: MARIO JORGE ANANIAS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000766-35.2025.5.09.0088 RECLAMANTE: MARIO JORGE ANANIAS DA SILVA RECLAMADO: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 503930f proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico que em 09/07/2025 decorreu o prazo de cinco dias para a parte autora se manifestar, nos termos do despacho de id:bdb8015. Certifico que a Exma. CELIA REGINA MARCON LEINDORF, Juíza do Trabalho, encontra-se de férias no período de 30/06/2025 a 29/07/2025, nos termos do despacho Despacho SDM1G nº 429/2024. É o que me cumpria certificar. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, Juíza do Trabalho, em razão de determinação. Curitiba, 11/07/2025. Mariana Ferraz Teixeira Prota Técnica Judiciária DESPACHO Vistos, etc. Ante o acima certificado, tem-se que a parte autora aceitou tacitamente a tramitação dos presentes autos na modalidade JUÍZO 100% DIGITAL, retifique-se a autuação para que o processo passe a tramitar na forma do Juízo 100% Digital, valendo este despacho como certidão de cumprimento desta determinação. Outrossim, ante o acima determinado, converte-se audiência INICIAL no formato originalmente designado para o formato TELEPRESENCIAL. Considerando a tramitação dos autos pelo Juízo 100% Digital, a audiência será realizada por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente. A audiência será realizada por videoconferência, com a utilização da ferramenta ZOOM, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GPNº 54/2020. As partes e procuradores devem acessar o link e seguir o passo a passo para ingressar na reunião, bastando para isso seguir as orientações do próprio link. A videoconferência poderá ser acessada via smartphone e tablet, sendo necessário o download do aplicativo gratuito ZOOM Cloud Meetings, (disponibilizado ao clicar no link). No caso de acesso via computador, o download é realizado automaticamente através do link da reunião. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi. Tendo as partes optado pelo trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, esclarece o Juízo que instabilidade de rede, problemas com o aplicativo do zoom ou com o aparelho utilizado vai acarretar as consequências legais da ausência como arquivamento, revelia, confissão para as partes e preclusão da prova, conforme o caso. Também é responsabilidade das partes que todos conectem o áudio e a câmera adequadamente para a realização da audiência, assim como estejam em local adequado, sendo expressamente vedada a participação na condução de veículo, inexistindo justificativa para o adiamento da audiência. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

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Mario Jorge Ananias Da Silva x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 326954619

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-35.2025.5.09.0088

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE ANANIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS EDUARDO GAPSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000766-35.2025.5.09.0088 RECLAMANTE: MARIO JORGE ANANIAS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000766-35.2025.5.09.0088 RECLAMANTE: MARIO JORGE ANANIAS DA SILVA RECLAMADO: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 503930f proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico que em 09/07/2025 decorreu o prazo de cinco dias para a parte autora se manifestar, nos termos do despacho de id:bdb8015. Certifico que a Exma. CELIA REGINA MARCON LEINDORF, Juíza do Trabalho, encontra-se de férias no período de 30/06/2025 a 29/07/2025, nos termos do despacho Despacho SDM1G nº 429/2024. É o que me cumpria certificar. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, Juíza do Trabalho, em razão de determinação. Curitiba, 11/07/2025. Mariana Ferraz Teixeira Prota Técnica Judiciária DESPACHO Vistos, etc. Ante o acima certificado, tem-se que a parte autora aceitou tacitamente a tramitação dos presentes autos na modalidade JUÍZO 100% DIGITAL, retifique-se a autuação para que o processo passe a tramitar na forma do Juízo 100% Digital, valendo este despacho como certidão de cumprimento desta determinação. Outrossim, ante o acima determinado, converte-se audiência INICIAL no formato originalmente designado para o formato TELEPRESENCIAL. Considerando a tramitação dos autos pelo Juízo 100% Digital, a audiência será realizada por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente. A audiência será realizada por videoconferência, com a utilização da ferramenta ZOOM, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GPNº 54/2020. As partes e procuradores devem acessar o link e seguir o passo a passo para ingressar na reunião, bastando para isso seguir as orientações do próprio link. A videoconferência poderá ser acessada via smartphone e tablet, sendo necessário o download do aplicativo gratuito ZOOM Cloud Meetings, (disponibilizado ao clicar no link). No caso de acesso via computador, o download é realizado automaticamente através do link da reunião. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi. Tendo as partes optado pelo trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, esclarece o Juízo que instabilidade de rede, problemas com o aplicativo do zoom ou com o aparelho utilizado vai acarretar as consequências legais da ausência como arquivamento, revelia, confissão para as partes e preclusão da prova, conforme o caso. Também é responsabilidade das partes que todos conectem o áudio e a câmera adequadamente para a realização da audiência, assim como estejam em local adequado, sendo expressamente vedada a participação na condução de veículo, inexistindo justificativa para o adiamento da audiência. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JORGE ANANIAS DA SILVA

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Comercial E Importadora De Pneus Ltda e outros x Josenilda De Ataide Ferreira

ID: 262065471

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-57.2023.5.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA RICARDO AUGUSTO TORRES CAVALCANTI

Polo Passivo:

JOSENILDA DE ATAIDE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000766-57.2023.5.06.0001 : COMERCIAL E IMPORTADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000766-57.2023.5.06.0001 : COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA : JOSENILDA DE ATAIDE FERREIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto pela parte reclamada, visando à reforma da sentença quanto aos critérios de atualização da indenização por danos morais, especificamente quanto à aplicação da correção monetária e dos juros. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em definir qual índice deve ser aplicado na atualização do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, se o previsto na Súmula 439 do TST ou na Súmula 362 do STJ, à luz do entendimento fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula 362, no sentido de que a correção monetária da indenização por dano moral deve incidir a partir do arbitramento 4. Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho adotava orientação distinta, conforme Súmula 439, prevendo correção monetária desde o arbitramento e juros desde o ajuizamento da ação. 5. Contudo, diante da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a atualização dos créditos decorrentes de condenações judiciais trabalhistas, inclusive as indenizações por dano moral, deve observar a aplicação da taxa SELIC, que abrange, de forma única, os encargos de correção monetária e juros, a partir do arbitramento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição parcialmente provido, para determinar que, na atualização da indenização por dano moral, seja aplicada exclusivamente a taxa SELIC, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Tese de julgamento: "1. A taxa SELIC deve ser aplicada para atualização da indenização por dano moral, englobando correção monetária e juros, a partir da data do arbitramento, conforme fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CLT, art. 883; CPC, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021; STJ, Súmula nº 362; TST, Súmula nº 439 (superada quanto à correção monetária após decisão do STF). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

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Comercial E Importadora De Pneus Ltda e outros x Josenilda De Ataide Ferreira

ID: 262065458

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-57.2023.5.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA RICARDO AUGUSTO TORRES CAVALCANTI

Polo Passivo:

JOSENILDA DE ATAIDE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000766-57.2023.5.06.0001 : COMERCIAL E IMPORTADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000766-57.2023.5.06.0001 : COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA : JOSENILDA DE ATAIDE FERREIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSENILDA DE ATAIDE FERREIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto pela parte reclamada, visando à reforma da sentença quanto aos critérios de atualização da indenização por danos morais, especificamente quanto à aplicação da correção monetária e dos juros. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em definir qual índice deve ser aplicado na atualização do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, se o previsto na Súmula 439 do TST ou na Súmula 362 do STJ, à luz do entendimento fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula 362, no sentido de que a correção monetária da indenização por dano moral deve incidir a partir do arbitramento 4. Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho adotava orientação distinta, conforme Súmula 439, prevendo correção monetária desde o arbitramento e juros desde o ajuizamento da ação. 5. Contudo, diante da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a atualização dos créditos decorrentes de condenações judiciais trabalhistas, inclusive as indenizações por dano moral, deve observar a aplicação da taxa SELIC, que abrange, de forma única, os encargos de correção monetária e juros, a partir do arbitramento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição parcialmente provido, para determinar que, na atualização da indenização por dano moral, seja aplicada exclusivamente a taxa SELIC, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Tese de julgamento: "1. A taxa SELIC deve ser aplicada para atualização da indenização por dano moral, englobando correção monetária e juros, a partir da data do arbitramento, conforme fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CLT, art. 883; CPC, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021; STJ, Súmula nº 362; TST, Súmula nº 439 (superada quanto à correção monetária após decisão do STF). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDA DE ATAIDE FERREIRA

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Processo nº 0000766-81.2007.8.20.0129

ID: 258980626

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-81.2007.8.20.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

'BV FINANCEIRA S/A.- CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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DANIELA FERREIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0000766-81.2007.8.20.0129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN VALMIR DE CARVALHO REU: 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença Ação de conhecimento movida por IVAN VALMIR DE CARVALHO em face de 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com pedido de revisão de contrato bancário Decisão liminar no id 92717859 pag 1-3 autorizando depósito judicial de parcelas do contrato Sentença julgando improcedente os pedidos formulados na petição inicial, tornando sem efeito a liminar deferida, o benefício da gratuidade de justiça e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Num. 92717862 - Pág. 1- 8) Decisão em apelação no Num. 92717863 - Pág. 48 - 57 deferindo a revisão do contrato para afastar a capitalização de juros, reduzir juros 50% maior do que a média de mercado e determinar a devolução do indébito de forma simples a ser apurado em liquidação de sentença, estabelecendo a sucumbência recíproca. Decisão em embargos de declaração no Num. 92717863 - Pág. 64 – 66 negando provimento ao recurso Decisão no Num. 92717865 - Pág. 44-45 inadmitindo os recursos especial e extraordinário. Certidão de trânsito em julgado no Num. 92717865 - Pág. 47 O demandado requer levantamento de depósito no Num. 92717865 - Pág. 49. Despacho no Num. 92717867 - Pág. 1 determinando a intimação do exequente para emendar a inicial da execução em 15 dias e apresentar planilha atualizada de debito. A demandada junta planilha atualizada no Num. 92717867 - Pág. 09-11 Decisão no Num. 92717868 - Pág. 1 deferindo o levantamento do depósito judicial pelo banco demandado, vez que realizado na forma da decisão liminar para fins de garantia do valor incontroverso das parcelas do contrato. Foi tornado sem efeito o despacho de Num. 92717867 - Pág. 1, já que não se trata de execução. Certidão de trânsito em julgado no Num. 92717868 - Pág. 10 O demandado informa dados bancários para fins de transferência no Num. 92717868 - Pág. 3 O Banco do Brasil junta extrato no Num. 92717868 - Pág. 8-9 Despacho no Num. 92717869 - Pág. 1 determinando a juntada de cópia do alvará assinado, com recibo do beneficiário 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento Alvará de judicial n. 20/2019 no Num. 92717869 - Pág. 2 Certidão no Num. 98316623 - Pág. 1 informando diligência negativa quanto a entrega do alvará É o relato. Decido. 01. Junte-se extrato SISBAJUD do depósito judicial 02. Após, intime-se o banco demandado para manifestação 03. Na ausência de resposta, arquive-se Intime-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 29 de janeiro de 2024. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jose Cleverton Santos x Auto Viacao Paraiso Ltda e outros

ID: 329848872

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEVERTON SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): JOSE CLEVERTON SANTOS Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 28/08/2025, às 10:32, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. JOSIANI LYRIO DE OLIVEIRA FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLEVERTON SANTOS

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Jose Cleverton Santos x Auto Viacao Paraiso Ltda e outros

ID: 329848928

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEVERTON SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): VIACAO PROGRESSO LTDA Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 28/08/2025, às 10:32, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. JOSIANI LYRIO DE OLIVEIRA FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PROGRESSO LTDA

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Jose Cleverton Santos x Auto Viacao Paraiso Ltda e outros

ID: 329848978

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEVERTON SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTE TROPICAL LTDA Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 28/08/2025, às 10:32, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. JOSIANI LYRIO DE OLIVEIRA FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE TROPICAL LTDA

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