Resultados para "0000724-04.2023.8.26.0291" – Página 249 de 314

6º Ofício Extrajudicial De Imperatriz e outros x Audicom Servicos E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 338944047

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-26.2016.5.10.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

6º OFíCIO EXTRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ ELI BERNARDES VIVAS

Polo Passivo:

AUDICOM SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME CELSO LUIS DA FONSECA KARITAS MARILAC TORRES NERES

Notificação

Advogados:

CAIO CORREA DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAVAO DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAM SILVA FREIRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000724-26.2016.5.10.0103 RECLAMANTE: ELI BERNARDES VIVAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000724-26.2016.5.10.0103 RECLAMANTE: ELI BERNARDES VIVAS RECLAMADO: AUDICOM SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, CELSO LUIS DA FONSECA, KARITAS MARILAC TORRES NERES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a884477 proferido nos autos. Exequente: ELI BERNARDES VIVAS, CPF: 245.688.721-20 Executado: AUDICOM SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ: 12.697.283/0001-51; CELSO LUIS DA FONSECA, CPF: 007.702.638-10; KARITAS MARILAC TORRES NERES, CPF: 002.557.913-48 CONCLUSÃO Conclusão feita à(ao) Exma(o). Juíza/Juiz do Trabalho pelo(a) servidor(a) FABIO RESENDE DA SILVA. Taguatinga-DF, 24/07/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO nº 305/2025 - PJE Vistos. Ante a determinação de Id. 5fb8286 e manifestação de Id. 6bb61f6, libero o crédito, parcial, do exequente. Determino à Caixa Econômica Federal que efetue a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente nas contas judiciais de nºs: 3309.042.04874673-1, 3309.042.04874674-0, 3309.042.04874675-8, 3309.042.04874676-6, 3309.042.04874678-2, 3309.042.04879063-3, 3309.042.04879064-1, 3309.042.04881111-8, 3309.042.04881476-1, 3309.042.04881477-0, 3309.042.04882410-4, 3309.042.04882411-2 e 3309.042.04882412-0, observando os seguintes PERCENTUAIS: Líquido Exequente: (100%) - transferir para a conta bancária a seguir, Id. 6bb61f6: Banco Nubank, Agência 0001, Conta corrente 80450353-3, Breckenfeld - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 21.700.907/0001-33, zerando-se as referidas contas. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho. O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da efetiva movimentação dos valores, conforme acima determinado. Comprovada a movimentação, atualizem-se os cálculos deduzindo-se os valores liberados. Cumpra-se na forma da Lei. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELI BERNARDES VIVAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angela Maria Gorzoni e outros

ID: 276550053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguapitã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-74.2023.8.16.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELA MARIA GORZONI JOSIVAN FERREIRA TOMAZ

Conclusão

Advogados:

ERIKE VINICIUS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MANDUCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PALADINE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-74.2023.8.16.0099 Processo: 0000724-74.2023.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 13/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANGELA MARIA GORZONI JOSIVAN FERREIRA TOMAZ DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida em desfavor de JOSIVAN FERREIRA TOMAZ, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 6.766/79 (por duas vezes, fatos 01 e 02) e artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 6.766.79 (por treze vezes), este na forma do artigo 71, do Código Penal, e todos os fatos entre si na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05.03.2025 (mov. 105.1). Devidamente citado (mov. 121.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 125.2), na qual requereu a absolvição sumária do acusado, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal Requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas na denúncia e de outras seis testemunhas (mov. 59.1). Instado, o Ministério Público pugnou o prosseguimento do feito, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses constantes nos arts. 395 e/ou 397, ambos do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Alega a defesa do acusado que o fato narrado na exordial não constitui crime, considerando que o réu realizou a venda de fração ideal do imóvel e que todas as alienações foram registradas na matricula, de forma que não houve loteamento ou desmembramento. Todavia, tais alegações adentram no mérito da demanda, de forma que se faz necessária a instrução probatória para análise. Por tal razão, deixo de analisar as alegações do acusado. Assim, verifico não estarem presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal), bem como não existir prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade da conduta do réu ou, ainda, que exclua a culpabilidade, tampouco há prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107, do Código Penal. Observa-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, uma vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Outrossim, da análise da resposta à acusação apresentada pelo réu, verifica-se que não foram arguidas preliminares, requerendo-se o prosseguimento do feito. 2.1. Ante o exposto, designo audiência de instrução para o dia 7 de outubro de 2025, às 14 horas. Ressalto que a audiência será na modalidade semipresencial, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento de forma presencial (às dependências do Fórum) ou de forma virtual (pelo sistema Microsoft Teams). Consigne-se que aquele (a) que optar por comparecer virtualmente, deverá dispor de recursos tecnológicos para tanto, bem como adequado acesso à internet. 2.2. Ressalto que as testemunhas meramente abonatórias devem ser substituídas por declaração acostada aos autos até o final da audiência de instrução. 3. Não sendo localizada alguma testemunha, abra-se vista à parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 Caso insista na oitiva de tal testemunha, deverá informar seu endereço atualizado ou, ainda, apresentar as buscas já realizadas nos sistemas que possui acesso, a fim de evitar eventual repetição desnecessária de diligência. 3.2 Sendo requisitada por alguma parte, determino, desde já, a realização de buscas nos sistemas Infoseg, Siel, Infojud e Sisbajud, Renajud, bem como a pesquisa no sistema informatizado da Copel, através de procedimento próprio, a fim de serem esgotadas as possibilidades de localização de determinada testemunha, devendo ser certificado nos autos os endereços apurados. 3.3.Sendo constatado endereço ainda não diligenciado e pertencente a esta Comarca, expeça-se o devido mandado de intimação. Ainda não sendo a referida testemunha localizada, expeça-se carta precatória aos demais endereços apurados e ainda não diligenciados, objetivando sua inquirição. Subsidiariamente, com a finalidade de privilegiar a celeridade processual, diligencie a realização do ato por meio de videoconferência, realizando contato telefônico com as testemunhas. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000724-74.2024.8.17.2730

ID: 322276167

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-74.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA CAVALCANTI FELIX DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0000724-74.2024.8.17.2730 APELANTE: SEVERINO JOSE DE LIMA APELADO(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0000724-74.2024.8.17.2730 APELANTE: SEVERINO JOSE DE LIMA APELADO(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc. Tratam-se os autos de recurso interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca nos autos da Ação de nº 0000724-74.2024.8.17.2730. Por meio da decisão de ID 49498951, que indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita, fora determinado que a parte Recorrente realizasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (art.1.007, do CPC). Contudo, apesar de regularmente intimada do despacho, o Apelante deixou transcorrer em silêncio o prazo estabelecido por esta Relatoria para sanar o vício, conforme certificado no ID 49931497. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal. Conforme acima relatado, o Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido por esta Relatoria para o recolhimento do preparo recursal. Como é sabido, o preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade do recurso, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecida a Apelação, devendo esta ser julgado deserta. Nesse sentido, é a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso.” (In: Curso de direito processual civil, v. 3, 18. ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 160). Esse, inclusive, é o entendimento do STJ sobre o tema, conforme atestam os arrestos a seguir ementados: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LIA (INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021), QUE REMETE O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PARA O FINAL DO PROCESSO, EM FAVOR DO RÉU. SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE PREPARO. AUSÊNCIA. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei n. 14.230/2021), que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo não se aplica em favor do réu. 2. Deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, como previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 3. Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante oportunidade para correção do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, procedeu apenas à juntada da guia original pertinente, sem, portanto, realizar a complementação desse, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC. 4. Agravo interno não provido” (STJ-1ªT., AgInt no AREsp 2596292/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14/11/2024 - original sem destaques). E mais: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ. 2. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ-2ªT., AgInt no AREsp 2499181/MT, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 17/10/2024 - original sem destaques). Assim, uma vez que o recorrente não comprovou nos autos o devido recolhimento do preparo recursal, deve ser aplicada a pena de deserção, tal como determina o art. 1.007 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO da Apelação, posto que prejudicada. Ultrapassado o prazo para apresentação de recurso, certifique a Diretoria Cível sobre eventual manifestação e, nada mais havendo a ser decidido, remetam-se os autos ao Juízo de 1º grau. Caso contrário, à conclusão. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-74.2024.8.17.2730

ID: 322276188

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-74.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0000724-74.2024.8.17.2730 APELANTE: SEVERINO JOSE DE LIMA APELADO(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0000724-74.2024.8.17.2730 APELANTE: SEVERINO JOSE DE LIMA APELADO(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc. Tratam-se os autos de recurso interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca nos autos da Ação de nº 0000724-74.2024.8.17.2730. Por meio da decisão de ID 49498951, que indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita, fora determinado que a parte Recorrente realizasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (art.1.007, do CPC). Contudo, apesar de regularmente intimada do despacho, o Apelante deixou transcorrer em silêncio o prazo estabelecido por esta Relatoria para sanar o vício, conforme certificado no ID 49931497. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal. Conforme acima relatado, o Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido por esta Relatoria para o recolhimento do preparo recursal. Como é sabido, o preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade do recurso, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecida a Apelação, devendo esta ser julgado deserta. Nesse sentido, é a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso.” (In: Curso de direito processual civil, v. 3, 18. ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 160). Esse, inclusive, é o entendimento do STJ sobre o tema, conforme atestam os arrestos a seguir ementados: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LIA (INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021), QUE REMETE O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PARA O FINAL DO PROCESSO, EM FAVOR DO RÉU. SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE PREPARO. AUSÊNCIA. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei n. 14.230/2021), que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo não se aplica em favor do réu. 2. Deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, como previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 3. Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante oportunidade para correção do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, procedeu apenas à juntada da guia original pertinente, sem, portanto, realizar a complementação desse, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC. 4. Agravo interno não provido” (STJ-1ªT., AgInt no AREsp 2596292/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14/11/2024 - original sem destaques). E mais: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ. 2. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ-2ªT., AgInt no AREsp 2499181/MT, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 17/10/2024 - original sem destaques). Assim, uma vez que o recorrente não comprovou nos autos o devido recolhimento do preparo recursal, deve ser aplicada a pena de deserção, tal como determina o art. 1.007 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO da Apelação, posto que prejudicada. Ultrapassado o prazo para apresentação de recurso, certifique a Diretoria Cível sobre eventual manifestação e, nada mais havendo a ser decidido, remetam-se os autos ao Juízo de 1º grau. Caso contrário, à conclusão. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia Tomalack x Senffnet Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 257658172

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-64.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA TOMALACK

Polo Passivo:

SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SUPERMERCADO SUPERPãO LTDA

Conclusão

Advogados:

ARNI DEONILDO HALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-64.2025.8.16.0209 Processo: 0000724-64.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$17.304,86 Polo Ativo(s): Lucia TOmalack Polo Passivo(s): SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA Vistos. Nos termos da Resolução nº. 345/2020 – CNJ e Decreto judiciário nº. 321/2021 - P-GP-GCJ, a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação (art. 2º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ).  Ao fazer essa opção, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (art. 3º, caput, do mesmo Decreto), bem como todas as audiências do Juízo 100% Digital, inclusive as de mediação e conciliação, serão realizadas exclusivamente por videoconferência (áudio e vídeo) e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo (art. 4º, § 2º, do mesmo Decreto): Considerando que as partes estão de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento virtual, de acordo com a pauta disponibilizada. Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza o sistema MICROSOFT TEAMS. Caberá ao(à) interessado(a) em participar de audiência de videoconferência providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem, conforme parâmetros estabelecidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTIC), com divulgação no portal do TJPR (art. 267, § 1º, do CN). Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito, por meio de navegador, pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 3905-6727 - ou por E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br, para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário (art. 4º, § 1º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ), mediante comparecimento na Secretaria, mantida a mesma data designada. Em tal ato todas as provas serão produzidas (artigo 33 da Lei 9.099/95). Cientifique-se à parte ré de que seu não comparecimento à audiência poderá implicar em confissão e revelia. Cientifique-se à parte autora que sua ausência implicará na extinção do processo. Cientifique-se as partes, ainda, de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), devendo informar com antecedência a este Juízo, o E-mail ou Whatsapp das testemunhas que deseja serem ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95), salvo se expressamente houver requerimento nesse sentido, desde que no prazo de cinco dias antes da audiência designada (art. 34, e art. caput 34, § 1º, ambos da Lei 9.099/95). Cumpram-se as normas contidas nos artigos 266 a 274 do Código de Normas do Foro Judicial, no que for pertinente. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo x Sigilo

ID: 325953490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Paranaguá - Acervo 6a Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0000724-77.2019.8.16.0208

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NOGUEIRA OSLICKI ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - ACERVO 6A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - ACERVO 6A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E-mail: par-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-77.2019.8.16.0208 Processo: 0000724-77.2019.8.16.0208 Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.456,00 Exequente(s): RICARDO MENDONÇA PIRES JUNIOR Executado(s): RICARDO MENDONÇA PIRES 1. O executado compareceu aos autos, alegando excesso à execução e impenhorabilidade de valores bloqueados, sustentando ter o bloqueio atingido verba salarial. Argumenta que o bloqueio da totalidade dos valores impede a subsistência do devedor, que conta com auxílio de terceiros para sobrevivência. Em primeiro, requerer liminarmente a impenhorabilidade dos valores e subsidiariamente a manutenção do bloqueio de apenas 30% dos valores. Por fim, requereu o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Foi determinada a intimação da exequente para manifestação e juntada da minuta de bloqueio de valores (seq. 187 e 192). Passo a deliberar quanto ao pedido de urgência. 2. Da alegação de impenhorabilidade Em regra, os subsídios, salários, remunerações e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Entretanto, o próprio dispositivo excepciona a regra quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no parágrafo 2°: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Nesse sentido, também é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) No caso dos autos, a execução objetiva o recebimento de verba alimentar e portanto, possível a penhora do salário. Entretanto, também é necessário considerar que o executado precisa de parte dos valores para a própria subsistência. Assim sendo, em sede de tutela de urgência, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de impenhorabilidade para determinar o desbloqueio de 50% dos valores em favor do executado, de maneira que apenas 50% devem permanecer constritos. 3. Expeça-se ofício de transferência de 50% dos valores em favor do executado. 4. No mais, aguarde-se a manifestação do exequente e tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Antônio Volff Pereira

ID: 275604768

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de São João - Anexa à Vara Criminal de São João Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000724-50.2022.8.16.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO VOLFF PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SÃO JOÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SÃO JOÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000724-50.2022.8.16.0183 Autos n.: 0000724-50.2022.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$ 56.435,10 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MARCOS ANTÔNIO VOLFF PEREIRA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de São João, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou, em 12.5.2022, às 12h07, "ação de execução de pena de multa" em desfavor de MARCOS ANTÔNIO VOLFF PEREIRA (autos n. 0000724-50.2022.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), em relação à sentença penal condenatória transitada em julgado (autos n. 0002255-50.2017.8.16.0183), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.9). No curso da tramitação processual, a parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 33.1). A parte exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer: [b.1] a consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD; Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI; e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER); e [b.2] a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD) (Movimento n. 43.1). Vieram-me os autos conclusos, em 10.3.2025, a 1h06 (Movimento n. 45). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, além das possibilidades legais de penhora (art. 835 do Código de Processo Civil) (especialmente, de modo online, pelos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD), têm-se por pertinentes apenas as diligências complementares de consulta de bens e direitos consistentes em: [a] consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados, quais sejam: [a.1] Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); [a.2] Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); [a.3] Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e [a.4] Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e [b] consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado, qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por sua vez, quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as acima expressamente elencadas não comportam deferimento, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas acima descritas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Outrossim, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, somente têm sua repetição admitida por este juízo em caráter absolutamente excepcional, desde que mediante a apresentação, pela parte exequente, de indícios mínimos de que tenha havido a alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando, para tanto, o mero decurso do tempo entre a tentativa anterior e a ora pretendida, em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, em relação aos requerimentos da parte exequente consistentes em consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD; Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI; e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER) e consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD), a diligência postulada se enquadra nas hipóteses acima elencadas tidas como admissíveis por parte deste juízo, não tendo havido, ainda, a tentativa de sua efetivação. Logo, pertinente a diligência requerida pela parte exequente. Assim, cabível a consulta de bens nos sistemas conveniados. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO os pedidos da parte exequente e DETERMINO: a.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD; Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI; e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e a.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-42.2001.4.01.3803

ID: 303841259

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000724-42.2001.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO RODE BEM LTDA JACINTO JANUARIO MENDONCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000724-42.2001.4.01.3803/MG EXECUTADO : JACINTO JANUARIO MENDONCA ADVOGADO(A) : ANTONIO RICARDO DE SOUZA (OAB MG060926) EXECUTADO : AUTO POSTO RODE BEM LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-86.2025.8.26.0338

ID: 304045451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-86.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIZELDA NOVAIS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-86.2025.8.26.0338 (processo principal 1003448-51.2022.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gizelda Novais de Campos - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigaç… Processo 0000724-86.2025.8.26.0338 (processo principal 1003448-51.2022.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gizelda Novais de Campos - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Pois bem. Excepcionalmente, cadastre-se a Z. Serventia o polo passivo da presente demanda. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, desde já determina-se a Z. Serventia que, havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade e, se o caso, apresentar o respectivo formulário de MLE. Cumpra-se. Intimem-se. . - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Credicitrus x Antônio Romano Lunardi

ID: 310046553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-88.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ANTôNIO ROMANO LUNARDI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-88.2023.8.26.0457 (processo principal 1001484-25.2020.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Antônio Romano Lunardi - Ano… Processo 0000724-88.2023.8.26.0457 (processo principal 1001484-25.2020.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Antônio Romano Lunardi - Ano/nº de ordem 2020/000562 Fls. 122: após o recolhimento da respectiva taxa, expeça-se ordem de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como requerido pelo exequente. Sobre o assunto, confira-se: Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens das executadas, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Não localizados bens passíveis de penhora. Cabimento do pleito. Cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora. Medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução. Recurso provido. (TJSP, AI. nº. 2267069-07.2018.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 04.02.2019, grifei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de Joanópolis - Insurgência contra decisão que deixou de apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do executado ao fundamento de que, antes da apreciação do requerimento formulado deve a exequente providenciar a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 30 dias, qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, com endereço e comprovação de recolhimento das despesas para a intimação Tentativas de penhora on-line e localização de bens via BacenJud, InfoJud e RenaJud infrutíferas Possibilidade de registro do devedor na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) Inteligência da Súmula 560 do STJ Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público Decisão afastada - Recurso provido. (TJSP, AI. nº 2264210-18.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Raul de Felice, j. 22.02.2019, grifei). Com a resposta, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de trinta dias, em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Pirassununga, 24 de junho de 2025 - ADV: RAFAEL SANTA CRUZ (OAB 398273/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes