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Resultados para "0000724-04.2023.8.26.0291" – Página 1 de 2

Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 331836079

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000724-95.2016.8.24.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

THIAGO BURLANI NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 09h00min, …

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Processo nº 0000724-31.2010.8.24.0027

ID: 298086609

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-31.2010.8.24.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VIEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILIO NUNES BERNS FELTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000724-31.2010.8.24.0027/SC RELATOR : JEAN EVERTON DA COSTA AUTOR : ALCIDES VIEIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ATILIO NUNES BERNS FELTZ (OAB SC063613) ATO ORDIN…

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Alcides Vieira Do Amaral x Banco Do Brasil S.A.

ID: 296033667

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-31.2010.8.24.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VIEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ATILIO NUNES BERNS FELTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000724-31.2010.8.24.0027/SC RELATOR : JEAN EVERTON DA COSTA AUTOR : ALCIDES VIEIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ATILIO NUNES BERNS FELTZ (OAB SC063613) RÉU : BAN…

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Processo nº 0000724-43.2011.8.24.0141

ID: 276784122

Tribunal: TJSC Órgão: Núcleo 4.0 de Justiça Tributária Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000724-43.2011.8.24.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCENARIA MBL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANNA JACKELLINE HAAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000724-43.2011.8.24.0141/SC EXECUTADO : MARCENARIA MBL LTDA - ME (Representado) ADVOGADO(A) : ANNA JACKELLINE HAAS (OAB SC028586) SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinto o proc…

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Processo nº 0000724-40.2012.8.24.0066

ID: 329688896

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000724-40.2012.8.24.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR AZEREDO

Sentença

Advogados:

FABIANO DERUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000724-40.2012.8.24.0066/SC EXECUTADO : CLAUDIR AZEREDO ADVOGADO(A) : Fabiano Derussi (OAB SC030823) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor…

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Processo nº 0000724-23.2005.8.24.0054

ID: 294691329

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-23.2005.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000724-23.2005.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) ATO ORDINATÓRIO Fi…

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Processo nº 5025307-65.2023.8.24.0018

ID: 321666476

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025307-65.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GALBENIA MOURAO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FATURI DELEVATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDJANE CAMARA DELEVATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025307-65.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : GALBENIA MOURAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALEX FATURI DELEVATTI (OAB SC019535) ADVOGADO(A) : LEDJANE CAMARA DELEVATTI (OAB SC058231) D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025307-65.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : GALBENIA MOURAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALEX FATURI DELEVATTI (OAB SC019535) ADVOGADO(A) : LEDJANE CAMARA DELEVATTI (OAB SC058231) DESPACHO/DECISÃO 1. Não há dúvidas que o advogado pode a qualquer tempo denunciar o mandato. Mas a renúncia do mandato, a teor do art. 112 do Código de Processo Civil somente produz efeitos se o advogado dela der ciência ao cliente. E a partir dessa comunicação, o advogado ainda deve permanecer representando o mandante pelo prazo de 10 (dez) dias, desde que este patrocínio seja necessário para lhe evitar prejuízo. O advogado do executado comunicou a renúncia ao mandato, razão pela qual desnecessária a intimação judicial da parte para a regularização de sua representação processual mediante a constituição de novo patrono, pois a parte já possui ciência inequívoca da renúncia do mandatário. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE DE NULIDADE DO DECISUM. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE. AUTOR CIENTE DA RENÚNCIA DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO OPORTUNA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. "A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.747/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000724-22.2010.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2022). E ainda: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJSC, Apelação n. 0301507-59.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2023). 2. A seguir, intime-se a parte exequente para dizer do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo até depósito do crédito penhorado no processo (Evento 29) ou localização de novos bens passíveis de constrição independentemente de nova ordem.

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Processo nº 5021433-38.2024.8.24.0018

ID: 318129861

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021433-38.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA MARCIA DE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021433-38.2024.8.24.0018/SC APELANTE : RUBIA MARCIA DE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RUBIA MARC… Apelação Nº 5021433-38.2024.8.24.0018/SC APELANTE : RUBIA MARCIA DE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RUBIA MARCIA DE RAMOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 37 na origem). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois permanece com a sua capacidade de trabalho reduzida (evento 50 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Capacidade laboral. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, a pericia judicial concluiu pela ausência de lesão consolidada, o que levou o magistrado de piso a indeferir o pedido de concessão de auxílio-acidente. Colhe-se do laudo pericial (evento 29 na origem): "[...] 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( X ) [...] 6. As sequelas do acidente encontram-se consolidadas ou ainda existe processo mórbido em evolução? A s sequelas não estão consolidadas , necessita procedimento cirúrgico em joelho esquerdo, sem o qual as lesões tendem a evoluir. 7. Há possibilidade de reversão das sequelas? Favor explicar. Em caso negativo, são irreversíveis e permanentes? Existe possibilidade de reversão através de procedimento cirúrgico". Todavia, a situação posta nos autos atrai o notório carater protetivo da legislação previdenciária, bem como o principio da fungibilidade. Existindo incapacidade temporária - mesmo que parcial - passível de reversão, é viável a concessão do auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Neste sentido já decidiu esta Câmara: ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA EM OMBRO - QUADRO CONFIRMADO POR SEGUNDO LAUDO - COMPROMETIMENTO PARCIAL E TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE NOVA RECOMENDAÇÃO CIRÚRGIA - PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO FAVORÁVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MEDIDA EXTREMA - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO JUSTIFICAM AINDA A INATIVAÇÃO - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA: SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - PROVIMENTO EM PARTE. 1. A aposentadoria por invalidez é a última opção no campo previdenciário. Apenas razões muito concretas, que permitam concluir por uma fática proscrição do mercado de trabalho (seja pela gravidade em si de males de saúde, seja pela soma dessa circunstância aliada às condições sociais) justificam a concessão daquele benefício. Fora daí, tanto mais quando estiver claro que a inaptidão laboral é somente temporária, é adequado o auxílio-doença. 2. A situação de saúde indicada pelo perito compromete a capacidade para o trabalho de modo parcial e temporário. Mesmo que a doença seja degenerativa e a autora já tenha passado por cirurgia, o expert afastou a necessidade de nova intervenção. Além do mais, não obstante as suas condições sociais também sejam favoráveis, a aposentadoria é medida extrema, devendo ser antes excluída a hipótese de eventual reabilitação profissional. Direito ao benefício, também, que corre da suspensão do auxílio-doença antecedente derivado do mesmo fato gerador. 3. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação n. 5010223-24.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). E, desta Corte: 1) INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO RECURSAL VISANTE À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO PERICIAL DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DEFERIDO. EXGESE DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI DE BENEFÍCIOS (N. 8.213/1991). MARCO FINAL DA BENESSE NA FORMA DO ART. 60, § 8º, DA MESMA LEI, RESSALVADO O DIREITO DO SEGURADO ACIONANTE DE PLEITEAR SUA PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013319-02.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). 2) ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. LESÃO EM TENDÃO FLEXOR DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO POR TRATAMENTO CIRÚRGICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO FINAL QUANDO FICAR COMPROVADA A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OU A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006354-14.2022.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). 3) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA QUE TERIA SIDO FORMADA POR SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFINIDA NO IRDR TEMA N. 15 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INDICAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. PERITO QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIB. DATA DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019580-28.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Assim, o caminho é o provimento parcial do apelo da segurada para condenar o INSS a implementar auxílio-doença em seu favor. 2. Termo inicial. Com efeito, a jurisprudência é firme ao apontar três possibilidades para o marco inicial do auxílio-doença: a) o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente pago ao segurado; b) a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo; c) a data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.4.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). No caso do autos, o segurado recebeu auxílio-doença pretérito, razão pela o termo de início do auxílio-doença deve ser o dia seguinte ao cancelamento do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal. Neste sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA [...] AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DA ÚLTIMA BENESSE PERCEBIDA. PRECEDENTES. "o marco inicial para o restabelecimento do auxílio-doença é a data em que foi indevidamente cessado o benefício anterior ou a data do requerimento administrativo e, diante da inexistência destes requisitos, o benefício é devido a partir da citação da Autarquia Previdenciária" (TJSC, Apelação n. 5013262-97.2021.8.24.0018, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/05/2023). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001388-89.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). Ainda: AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. MARCO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0304975-59.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-04-2018, grifou-se). 3. Termo final. No que concerne ao termo final, é cediço que o auxílio-doença é benefício provisório, devendo o julgador estabelecer termo final nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991. Da mesma forma, sabe-se que o benefício deve ser preservado até o completo restabelecimento do quadro que caracterizou a sua implementação ou até a reabilitação profissional, quando evidenciada a ausência de condições para o exercício da mesma atividade. Por oportuno, colhe-se trecho de acórdão proferido em situação similar e relatado pelo Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu nos autos da AC n. 0304145-18.2015.8.24.0079: A medida - fixação de termo final - é proveniente da Lei n. 13.457/2017 que incluiu novos parágrafos ao artigo 60 da Lei de Benefícios, que passaram assim a dispor: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Ou seja, viável, agora, que por ocasião do julgamento se determine um tempo estimado para recuperação do segurado, "sempre que possível" essa aferição na perícia judicial.Tal previsão ratifica o teor da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01, de 15/12/2015: Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que: I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício. Importa, ainda, observar a redação do art. 62 da Lei de Benefícios, também atualizada pela Lei n. 13.457/17, que assim dispõe: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Num primeiro momento, conclusão a que se chega a partir da conjugação dos dispositivos, é que a manutenção da benesse somente deve se dar por tempo indeterminado quando o segurado estiver participando de programa de reabilitação. Até lá, enquanto estiver ele submetido a tratamento médico, se torna possível a estipulação de um prazo final de pagamento da benesse, quando então deverá ser realizada nova perícia médica a fim de verificar a real situação da força de trabalho. Em síntese: determinando o perito um prazo estimado ou suficiente para tratamento da moléstia, deverá ele ser adotado na sentença. Vencido o período, se for identificada a necessidade de o autor participar de programa de reabilitação para a mesma ou para atividade diversa, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo necessário a tal fim. Não se ignora que o próprio caput do art. 60 dispõe que "O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade [...] e enquanto ele permanecer incapaz". Ou seja, o benefício se destina a efetivamente suprir as necessidades financeiras do segurado durante todo o período de incapacidade. Entretanto, durante o período de recuperação, é coerente permitir que o INSS promova novas perícias para identificar o momento em que o segurado recupera sua capacidade laborativa. No caso dos autos, a autora demonstrou que há anos faz acompanhamento médico, em razão dos problemas ortopédicos, mas ainda assim o perito foi expresso em determinar um prazo estimado de 01 ano para restabelecimento da capacidade laboral. Tal prazo deve ser adotado, portanto, mas não para imediata cessação do benefício, senão para que se permita uma reavaliação da autora. Chama-se atenção ao fato de que mesmo não sendo fixado prazo na sentença, a norma determina a cessação do benefício em 120 dias (§ 12, art. 60, LB). Assim, em última análise, a aplicação do novo comando legal importa em uma garantia de um período mínimo de tratamento ao segurado, pois durante aquele prazo não será surpreendido pela cessação da benesse. Findo o período, deverá a autarquia promover nova avaliação, garantindo-se ao beneficiário os recursos inerentes ou pedido de prorrogação, como, aliás, é previsto na citada Recomendação Conjunta n. 01/15. Logo, a suspensão esta condicionada a comprovação da alteração do quadro que ensejou a implementação da benesse, após o fim do prazo de 120 dias a contar da presente decisão. Ainda, da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PLEITO DE ESTIPULAÇÃO DO MARCO FINAL NOS TERMOS DO ART. 60, § 9º DA LEI Nº 8.213/1991. ESTIMATIVA DE MELHORA EM 4 MESES SEGUNDO O PERITO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. LEI N. 13.457/2017. BENEFÍCIO DEVIDO, TODAVIA, ATÉ QUE SE COMPROVE, POR MEIO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, A MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "É possível, caso declarado pelo perito, a fixação de um prazo estimado para recuperação do segurado, após o qual deverá ele ser submetido à nova perícia a fim de averiguar o estado atual de incapacidade. A medida importa, em última análise, em uma garantia de mantença do benefício por um período mínimo, para que o segurado não sofra com a surpresa da cessação da benesse." (AC n. 00242643320138240018, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-10-2018) (AC n. 0500971-74.2013.8.24.0018, de Chapecó, deste relator, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2020). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO E LOMBOCIATALGIA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO VERIFICADA. TRABALHADOR AGASALHADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO DA ECLOSÃO DAS MOLÉSTIAS.[...]TERMO FINAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA. PROVA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO AUSENTE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO BENEFICIÁRIO QUE INCUMBE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. O auxílio-doença (Lei n. 8.213/91) é devido ao segurado enquanto perdurar a incapacidade (art. 60, caput), ou seja, até que esteja plenamente recuperado e reabilitado para retornar as suas atividades habituais ou para o desempenho de outra ocupação que lhe garanta subsistência (art. 62, parágrafo único). A inexistência de prova firme no sentido de que o obreiro recuperou sua capacidade e pode voltar ao labor inviabiliza a fixação de termo final de implemento do auxílio-doença, mesmo porque cabe à autarquia previdenciária avaliar periodicamente o quadro clínico do segurado.[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 0300709-09.2018.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). 4. Consectários legais. De acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cômputo dos consectários legais acompanham o seguinte entendimento: a) a atualização monetária sujeita-se à incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991; b) os juros de mora, por sua vez, deverão ser contabilizados a partir da citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo disposição contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Deve ser observada, ainda, a EC 113/2021, que previu novo parâmetro para a respeito dos encargos de mora aplicáveis às condenações envolvendo a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre a aplicação desta EC, ainda que apenas com efeitos prospectivos, devem ser aplicada da forma como expôs o Des. Hélio do Valle Pereira nos autos n. 0016867-54.2012.8.24.0018: (...) De fato, pela superveniência da regra constitucional, de eficácia plena, deve-se determinar realmente a adoção da referida taxa (Selic) a partir do novo marco, mas evidentemente se ressalvando o período anterior, que ficam preservados de acordo com o definido pelo Tema 810 da Corte Suprema. Em resumo: os valores serão atualizados pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, incidindo a contar da citação juros de mora pelo índice de remuneração da poupança (nos termos do Tema 810), vingando depois da EC 113, em substituição a ambos os encargos, apenas a Selic – a qual contempla, de uma só vez, os dois. 8. É de se ressaltar, no entanto, que já correm no âmbito do STF ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida EC 113/21. Não há, de fato, decisão a respeito de eventual suspensão quanto ao índice eleito pelo constituinte, mas como existe, em tese, possibilidade de que surja alteração à frente, é mais prudente que a questão fique, por assim dizer, em aberto. É dizer, tomo aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição em caso de mudança feita pelo STF. É uma solução prática – e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STF, ainda que futuramente, e o processo segue adiante de acordo com a regra hoje vigente. O caminho, inclusive, vai ao encontro do que vínhamos decidindo ao tempo em que pendente de julgamento o aludido Tema 810 pelo STF, em que delegávamos à fase de cumprimento a adoção do índice que fosse fixado pelo Pretório Excelso: FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO - FATO NOVO. Em apelação, reajustaram-se os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, reconhecida em parte inconstitucional a Lei 11.960/2009, os débitos administrativos em matéria previdenciária devem ser como regra atualizados monetariamente pelo INPC (afastada a TR), como se pronunciou o STJ a propósito do Tema 905. Ocorre que o STF (em decisão de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. Na sequência o STJ também aderiu ao sobrestamento, suprindo os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.492.221. O melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do INPC. Embargos providos. (Embargos de Declaração n. 0000142-47.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. o subscritor) E já passamos a decidir assim após a EC 113 no âmbito desta Quinta Câmara de Direito Público: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21) -SUPERAÇÃO DA LACUNA - NECESSIDADE, NO MAIS, DE UMA LEITURA MAIS AMPLA DA DECISÃO. 1. Pelo acórdão embargado os juros de mora e a correção monetária seguiriam unicamente as diretrizes firmadas pelo STF quanto ao Tema 810. Deixou-se, porém, de fazer menção a respeito das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113 - a qual estabeleceu que, independentemente da natureza da condenação, será a Selic o indexador para fins de atualização monetária e compensação da mora -, regra de eficácia plena e que deveria ter sido desde logo aplicada, ainda que preservado o período precedente de acordo com os índices então vigentes. Seja como for, no âmbito do STF correm ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida Emenda Constitucional. O melhor caminho, a partir daí, é apanhar aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição do indexador em caso de mudança feita pelo Supremo. (ED 0000724-23.2010.8.24.0256, rel. o subscritor - grifou-se ) 5. Custas. A autarquia é isenta do pagamento das custas, é que por se tratar de ação protocolada após de 1º de abril de 2019, não se sujeitando à regra no art. 33, § 1º, da LC 156/1997 (na redação conferida pela LC 524/2010). 6. Honorários. Os honorários advocatícios ficam estipulados em 10% (Súmulas 110 e 111 do STJ), mas como entende o STJ, estão restritos às parcelas parcelas vencidas até a sentença (no caso, a presente decisão). Os honorários periciais também serão suportados pela autarquia, em razão da causalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para determinar a implementação de auxílio-doença em favor da autora, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 0000724-23.2005.8.24.0054

ID: 306350147

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-23.2005.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000724-23.2005.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO I… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000724-23.2005.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo do débito devidamente atualizado considerando o lapso temporal desde a última exibição. Sobrevindo manifestação, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à escrivania deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados . 1- Pesquisa de bens 1.1- Sisbajud Havendo requerimento da parte credora, proceda-se ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, autorizo a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1- expedir alvará em favor da parte exequente; d.2- intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 1.2- Renajud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Renajud , a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e proceda-se à inclusão de restrição de transferência no Renajud , mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud . Deverá o cartório atribuir o nível 2 de sigilo ao mandado de apreensão que será expedido, a fim de evitar a ocultação do bem e subsequente frustração da diligência . Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.3- Infojud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Infojud , que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.4 - Sniper Havendo requerimento da parte exequente, autorizo a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.5- Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, defiro desde já o pleito. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.6- Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.7- Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) Risc ( central.centralrisc.com.br ); e d) Srei ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). 2- Penhora de bens Havendo requerimento da parte exequente, defiro a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3- Cadastro de inadimplentes Não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa de que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. 4- Prevjud Havendo requerimento da parte exequente, requisite-se , via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5- Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Intime-se .

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Processo nº 5011542-79.2024.8.24.0054

ID: 300111872

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011542-79.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ASSING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLIANE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011542-79.2024.8.24.0054/SC APELANTE : VALDIR ASSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de concessão de benefício previdenciário p… Apelação Nº 5011542-79.2024.8.24.0054/SC APELANTE : VALDIR ASSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade" proposta por Valdir Assing contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com transcurso nos termos do relatório sentencial ( evento 36, SENT1 ): VALDIR ASSING , qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional que foi vítima de acidente de trabalho no ano de 2016, do qual lhe resultou em quadro crônico de cervicobraquialgia, dorsalgia e lombociatalgia e, após o evento, as sequelas e limitações apresentadas passaram a lhe exigir maior esforço para desenvolver suas atividades habituais, encontrando-se com redução da capacidade laboral. Informou, ainda, que recebeu benefício por incapacidade temporária (n. 617.434.369-7). Todavia, este foi cessado pela autarquia previdenciária em 7.7.2023. Após discorrer acerca do direito aplicável, pugnou a procedência do pedido para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária n. 617.434.369-7 desde a data de cessação ou conceder o benefício de auxílio por incapacidade permanente. Formulou os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e acostou documentos (evento 1). Determinada a intimação do autor para acostar a declaração de hipossuficiência nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2018, designada perícia médica e determinada a citação (evento 7). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual alegou a ausência dos requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, sob o argumento de que o interesse de agir somente estaria demonstrado com a apresentação do comprovante de indeferimento ou pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, e que a citação deve estar acompanhada do laudo pericial. Alegou, ainda, a falta de interesse processual, em razão da ausência do pedido de prorrogação do benefício. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos (evento 12). Houve réplica (evento 19). O laudo pericial foi acostado aos autos (evento 21), do qual foi dado vista às partes. O autor reafirmou a procedência dos pedidos (evento 29), enquanto o INSS apresentou proposta de acordo (evento 26), que não foi aceita pelo autor (evento 31). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 36, SENT1 ): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR ASSING em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, em consequência, CONDENAR a autarquia previdenciária a IMPLEMENTAR em favor do autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO , referente à lesão na coluna lombar (CID10: M54.5) e Cervicalgia (CID: M54.2), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando, então, o autor deverá marcar nova pericia junto ao INSS e apresentar a documentação médica comprobatória acerca da permanência da incapacidade, para prorrogação do benefício previdenciário. O INSS também, querendo, poderá marcar a perícia, inclusive, antes da data designada, do que deverá comunicar o autor previamente. Autorizo a compensação de eventuais benefícios previdenciários não acumuláveis recebidos pelo autor no período . CONDENO o INSS ao pagamento das prestações vencidas a partir de 8.7.2023, sendo devidas até o efetivo restabelecimento. Quanto aos consectários legais, considerando a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial da SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º). Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . CONDENO a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir tão-somente sobre as parcelas já vencidas, em face das limitações impostas pela Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e com fundamento no art. 85, §3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Custas processuais pelo requerido, no entanto, em face do art. 33, §1º da Lei Complementar n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar n.729/2018, fica a autarquia isenta do pagamento. O requerido também é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, alterado pelo art. 2º da Lei n. 14.331/2022. P. R. I. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que "considerando as especificidades do trabalho rural e as limitações vivenciadas pelo Apelante, não restam dúvidas de que o Apelante está total e definitivamente incapacitado para o trabalho agrícola", razão pela qual requer a "conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez" ( evento 44, APELAÇÃO1 ). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 47). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A aposentadoria por invalidez tem como condição fundamental a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, conforme dispõe o artigo 42 da Lei n. 8.213/1991: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de ativid ade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça permite que se levem conta as condições específicas do segurando, dando-lhe mesmos nesses casos o benefício mais vantajoso, a saber: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) No caso concreto, além de confirmar o nexo etiológico com o trabalho, o perito foi categórico quanto à existência de inaptidão total e temporária do autor ( evento 21, LAUDO1 ): 10. CONCLUSÃO Diante do exposto no presente laudo técnico pericial onde o Autor informou de sofreu acidente de trabalho com lesão na coluna lombar (CID: M 54.5) e Cervicalgia (CID: M54.2 – Cervicalgia) e apresentou exames complementares da coluna lombar e cervical onde descrevem alterações degenerativas. Através do exame clinico foi encontrado Teste de Lasègue positivo (bilateral), deambulação claudicante e reflexo Patelar alterado, portanto, foi encontrada incapacidade laborativa total e temporária. Nota: Sugiro manter tratamento com Neurocirurgião e afastamento por período de 180 dias. QUESITOS DO AUTOR Quesito 1. A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (consolidada ou não)? Em caso de Resposta negativa, a mesma deve ser aqui fundamentada, ficando prejudicados os demais quesitos. Em caso de resposta positiva, a fundamentação deve ser elaborada nas respostas aos demais quesitos. Resposta: Sim, conforme está descrita na conclusão do corpo do laudo. Quesito 2. Considerando a resposta positiva ao quesito 1, e tendo em vista a profissão exercida, a(s) doença(s) que acometem a parte autora gera(m) ou geraram(m) algum tipo de incapacidade ou redução permanente da capacidade laboral? Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária, conforme está descrita na conclusão do corpo do laudo. Quesito 3. De forma parcial ou total? Fundamentar a resposta. Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária, conforme está descrita na conclusão do corpo do laudo. Quesito 4. De forma temporária ou permanente? Fundamentar a resposta. Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária, conforme está descrita na conclusão do corpo do laudo. Quesito 5. Tem origem comum ou decorre de acidente ou doença profissional ou do trabalho? Fundamentar a resposta. Resposta: O Autor afirmou de que sofreu acidente de trabalho, conforme está descrita no corpo do laudo: História da Doença Atual. [...] Quesito 11. Quais as chances de que haja recuperação total ou parcial? Resposta: Sim, já que foi encontrada incapacidade total e temporária. Quesito 12. Há invalidez (entendida como a incapacidade definitiva com impossibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer profissão que possa lhe garantir a subsistência)? Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária. [...] QUESITOS DO RÉU [...] Quesito 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária (x) Permanente ( ) [...] QUESITOS DO JUÍZO Quesito 1. Há divergência nas conclusões do perito judicial e as conclusões do perito da autarquia previdenciária? Resposta: Não foi encontrado divergência, já que os laudos administrativos descrevem incapacidade total e temporária. Quesito 2. A divergência diz respeito à incapacidade do periciando? Caso positivo, o periciando está acometido por incapacidade laboral total e temporária, incapacidade laboral total e definitiva, ou ainda, apenas redução da capacidade laboral? Resposta: Não foi encontrado divergência, já que os laudos administrativos descrevem incapacidade total e temporária. Quesito 3. As sequelas decorrentes da lesão estão consolidadas? Resposta: Não. Quesito 4. Havendo divergência quanto aos critérios de incapacidade, quando se iniciou a incapacidade apontada judicialmente? Resposta: Não foi encontrado divergência, já que os laudos administrativos descrevem incapacidade total e temporária. Quesito 5. Qual a relação da incapacidade apontada pelo perito judicial com a atividade laboral exercida na época do acidente pelo periciando? E com a atividade laboral exercida atualmente? Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária. A mesma. Quesito 6. Qual o critério utilizado pelo perito judicial para fundamentar a divergência encontrada? A resposta deverá ser fundamentada em critérios técnicos e científicos. Resposta: Não foi encontrado divergência, já que os laudos administrativos descrevem incapacidade total e temporária." ( evento 21, LAUDO1, pp. 10/18 ). Em que pese a conclusão pela incapacidade temporária, o histórico clínico do autor permite aferir que a moléstia do autor remonta, pelo menos, o ano de 2017, consoante laudo ( evento 21, LAUDO1 ): O Autor afirma de que no ano de 2015 iniciou com sintomas de dor lombar e no dia 04 de fevereiro de 2017 sofreu queda de nível quando escorregou após pisar em uma cebola no chão, com trauma na região das nádegas. Teve piora da dor lombar, procurou Dr. Eron B. Zadivan, ortopedista e o encaminhou para pericia médica e permaneceu afastado das atividades até dia 31 de maio de 2023. Procurou outros profissionais para tratamento, Dr. Amilton Alves Jr., Neurocirurgião, forneceu atestado para afastamento do trabalho. Foi prescrito medicamentos a base de Canabis, no entanto, não conseguiu comprar devido ao preço. Faz uso de medicamentos: Pregabalina 150mg®; Duloxetina 30mg®; PACO® (continuo); Quetiapina 100mg® (à noite); Metadona 10mg®. Atualmente realiza tratamento com os mesmos médicos (ortopedista e neurocirurgião) e com os médicos do ESF da cidade de Aurora/SC. Por força da doença, recebeu benefício de auxílio-doença de 07-02-2017 a 07-07-2023 ( evento 4, INFBEN3 e evento 5, LAUDO1 ). De outro lado, as condições pessoais e sociais da parte autora justificam a inativação, tendo em vista que é agricultor, conta atualmente com 59 anos de idade, reside no interior de pequeno município, tem baixa escolaridade (4ª série), e o afastamento do trabalho já vigora por tempo representativo (desde 2017). Esse cenário confirma a remota possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho para desempenho de atividade menos severa e compatível com o quadro clínico limitante – o qual, aliás, por ser muito representativo, não fornece muitas opções de realocação profissional, ainda mais no ambiente rural. Em reforço, tem-se ainda que "o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa" (REsp 1650792/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9/5/2017). Frente a todos esses elementos analisados em conjunto (quadro clínico, condições pessoais e sociais), tem-se que a inativação se mostra a medida mais justa, muito embora tenha sido constatada apenas incapacidade total e temporária. Essa, aliás, é a orientação que se extrai da Súmula 47 da TNU (inclusive citada no precedente reproduzido acima): "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Sob outro prisma, mesmo diante da dubiedade da prova pericial, a versão do segurado se sobressai em razão do princípio in dubio pro misero . Sobre o assunto, extrai-se de subementa de acórdão da relatoria do Desembargador Hélio do Valle Pereira: [...] Ainda que a convicção plena seja uma ilusão, pois a certeza é uma categoria teórica inatingível, o objetivo da instrução (mesmo termos ideais) é atingir a comprovação mais segura possível dos fatos. Afasta-se o non liquet: a recusa de julgar pela ausência de prova. Sem demonstração do fato constitutivo, o caminho é a improcedência. As ações acidentárias têm esse perfil, mas moldado pelos aspectos sociais que visam à proteção do segurado . É como se houvesse nesse campo um ônus imperfeito da prova. É a máxima do in dubio pro misero; havendo dúvida, opta-se pela versão fática favorável ao autor. O recurso à dúvida não pode se dar por comodidade intelectual ou comiseração. Deve-se buscar extrair dos autos a versão mais rente aos fatos. Para tanto, haverá de empregar sua perspicácia, conjuntamente apreciando os dados do processo. Não logrando convicção pelas vias ordinárias, pode dar pela procedência do pedido fundado nos superiores interesses do direito previdenciário. Mas isto se presentes as seguintes circunstâncias: a) houver razoável delineamento fático quanto à tese do autor; b) as provas trazidas pelo réu não conseguirem desfazer a convicção trazida por aqueles dados, mas não sejam hábeis a lhes fazer prevalecer; c) no entrechoque das versões, mesmo que a do autor não logre preponderância, haja verossimilhança suficiente para não desacreditá-la. [...] (Apelação Cível n. 0300637-98.2014.8.24.0079, de Videira, , j. 07-12-2017, grifou-se). Por tais razões, o caminho é dar provimento ao recurso para condenar o INSS a implementar a aposentadoria por invalidez em favor do demandante. É a orientação deste Tribunal em casos semelhantes: A) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. TRAUMA NO OLHO ESQUERDO, DEFICIT VISUAL EM NOVENTA POR CENTO E REDUÇÃO PARCIAL DA VISÃO DO OUTRO OLHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ORIGEM. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. PERITO MÉDICO ENFÁTICO AO ATESTAR A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORAL QUE REQUEIRA VISÃO BINOCULAR. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE IGUALMENTE NÃO FAVORECEM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR.CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC N. 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A SELIC.RECURSO DA AUTARQUIA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (...) (Apelação n. 5000003-59.2019.8.24.0065, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). B) ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADO ESPECIAL - DOENÇAS ORTOPÉDICAS - LIMITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE PESO - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA BEM DELIMITADA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE VERSUS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS - INVIABILIDADE PRÁTICA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - CASO QUE RECOMENDA BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. Aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente coincidem quanto à presença de lesões que prejudiquem permanentemente a capacidade para o trabalho. Divergem quanto à extensão: na primeira, a inaptidão é total; no segundo, a restrição é parcial. Para a outorga da inativação o prejuízo à integridade física ou psíquica deve ser muito representativo, alijando em termos concretos o segurado do mercado de trabalho e lhe impedindo o sustento pelas próprias forças. Fora daí, surgindo somente uma mitigação menos severa, que propicie ainda a faina, defere-se o auxílio-acidente - benefício que caracteristicamente ampara o trabalhador que ainda pode obter colocação econômica. 2. Pericialmente se demonstrou que o autor possui incapacidade parcial e permanente para atividade de criação de animais. Ainda que a restrição física tenha sido vinculada a um contexto muito específico (levantamento diário e contínuo de peso), é defensável que trabalhador campesino se depare com razoável frequência a essa forma de esforço. Por outro lado, mesmo que inicialmente seja cogitável o auxílio-acidente, as condições sociais do segurado indicam ser o caso de aposentadoria, pois a limitação física vem acompanhada de dificuldades concretas de retorno à faina. 3. Recurso do autor provido. (Apelação n. 0300314-17.2018.8.24.0059,rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-10-2022). C) APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AGRICULTOR. PROBLEMAS CONGÊNITOS NOS DOIS TORNOZELOS. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS PELA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. IMPEDIMENTO PARA DEAMBULAÇÕES EM TERRENO ACIDENTADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Anotada a incapacidade para o desempenho das atividades habituais da agricultura, faz jus o segurado especial à aposentadoria por invalidez. (Apelação n. 0300478-84.2015.8.24.0059, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021). Dessa forma, a parte autora faz jus a concessão da aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença pretérito (NB 617.434.369-7) (art. 43, caput, da Lei 8.213/1991), que se deu em 07-07-2023. De acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cômputo dos consectários legais acompanham o seguinte entendimento: a) a atualização monetária sujeita-se à incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991; b) os juros de mora, por sua vez, deverão ser contabilizados a partir da citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo disposição contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Deve ser observada, ainda, a EC 113/2021, que previu novo parâmetro para a respeito dos encargos de mora aplicáveis às condenações envolvendo a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre a aplicação desta EC, ainda que apenas com efeitos prospectivos, devem ser aplicada da forma como expôs o Des. Hélio do Valle Pereira nos autos n. 0016867-54.2012.8.24.0018: (...) De fato, pela superveniência da regra constitucional, de eficácia plena, deve-se determinar realmente a adoção da referida taxa (Selic) a partir do novo marco, mas evidentemente se ressalvando o período anterior, que ficam preservados de acordo com o definido pelo Tema 810 da Corte Suprema. Em resumo: os valores serão atualizados pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, incidindo a contar da citação juros de mora pelo índice de remuneração da poupança (nos termos do Tema 810), vingando depois da EC 113, em substituição a ambos os encargos, apenas a Selic – a qual contempla, de uma só vez, os dois. 8. É de se ressaltar, no entanto, que já correm no âmbito do STF ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida EC 113/21. Não há, de fato, decisão a respeito de eventual suspensão quanto ao índice eleito pelo constituinte, mas como existe, em tese, possibilidade de que surja alteração à frente, é mais prudente que a questão fique, por assim dizer, em aberto. É dizer, tomo aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição em caso de mudança feita pelo STF. É uma solução prática – e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STF, ainda que futuramente, e o processo segue adiante de acordo com a regra hoje vigente. O caminho, inclusive, vai ao encontro do que vínhamos decidindo ao tempo em que pendente de julgamento o aludido Tema 810 pelo STF, em que delegávamos à fase de cumprimento a adoção do índice que fosse fixado pelo Pretório Excelso: FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO - FATO NOVO. Em apelação, reajustaram-se os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, reconhecida em parte inconstitucional a Lei 11.960/2009, os débitos administrativos em matéria previdenciária devem ser como regra atualizados monetariamente pelo INPC (afastada a TR), como se pronunciou o STJ a propósito do Tema 905. Ocorre que o STF (em decisão de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. Na sequência o STJ também aderiu ao sobrestamento, suprindo os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.492.221. O melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do INPC. Embargos providos. (Embargos de Declaração n. 0000142-47.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. o subscritor) E já passamos a decidir assim após a EC 113 no âmbito desta Quinta Câmara de Direito Público: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21) -SUPERAÇÃO DA LACUNA - NECESSIDADE, NO MAIS, DE UMA LEITURA MAIS AMPLA DA DECISÃO. 1. Pelo acórdão embargado os juros de mora e a correção monetária seguiriam unicamente as diretrizes firmadas pelo STF quanto ao Tema 810. Deixou-se, porém, de fazer menção a respeito das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113 - a qual estabeleceu que, independentemente da natureza da condenação, será a Selic o indexador para fins de atualização monetária e compensação da mora -, regra de eficácia plena e que deveria ter sido desde logo aplicada, ainda que preservado o período precedente de acordo com os índices então vigentes. Seja como for, no âmbito do STF correm ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida Emenda Constitucional. O melhor caminho, a partir daí, é apanhar aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição do indexador em caso de mudança feita pelo Supremo. (ED 0000724-23.2010.8.24.0256, rel. o subscritor - grifou-se ) Os honorários advocatícios ficam estipulados em 10% (Súmulas 110 e 111 do STJ), mas como entende o STJ, estão restritos às parcelas parcelas vencidas até a sentença (no caso, o acórdão). Os honorários periciais também serão suportados pela autarquia, em razão da causalidade. A autarquia é isenta do pagamento das custas por se tratar de ação protocolada após 1º de abril de 2019, sujeita à regra da Lei Estadual n. 17.654/2018. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele dou provimento , para julgar procedente o pedido formulado e condenar o réu a) a implementar em favor da parte autora, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data correspondente ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença anterior (NB 617.434.369-7); b) ao pagamento das prestações vencidas a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 617.434.369-7, sendo devidas até o efetivo restabelecimento da benesse; c) ao pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta data (art. 85, §§ 2º e 8º do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 111 do STJ).

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