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Processo nº 0000724-66.2014.8.11.0087

ID: 323933442

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000724-66.2014.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000724-66.2014.8.11.0087. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA APARE…

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Processo nº 0000724-57.2016.8.11.0035

ID: 331585815

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000724-57.2016.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSMAIR OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES BARBOSA DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO -…

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Processo nº 0000724-10.2014.8.11.0041

ID: 296112558

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000724-10.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA ITÁLIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARGARETH ROBERTA E SILVA POZZOBON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA 0000724-10.2014.8.11.0041 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: INCORPORADORA ITÁLIA LTDA A presen…

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Processo nº 0000724-61.2000.8.11.0021

ID: 328813079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-61.2000.8.11.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000724-61.2000.8.11.0021 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REQUERIDO: F JANNANI CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA - ME Vistos. …

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Processo nº 0000724-04.2013.8.11.0022

ID: 337318971

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-04.2013.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE FERREIRA DE SOUSA LUSTOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000724-04.2013.8.11.0022. REQUERENTE: EDILENE FERREIRA DE SOUSA LUSTOSA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000724-04.2013.8.11.0022. REQUERENTE: EDILENE FERREIRA DE SOUSA LUSTOSA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulada por EDILENE FERREIRA DE SOUZA LUSTOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a citação do executado para efetuar o pagamento do débito nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Desta forma, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, querendo, impugne a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intimem-se a exequente para se manifeste a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos em seguida. Caso contrário, se não houver impugnação e por não verificar qualquer irregularidade no demonstrativo discriminado do crédito, dou-o por homologado. Em seguida, com relação ao crédito da autora, considerando que o valor é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, determino que seja requisitado o pagamento da autora por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, expedindo-se o Precatório conforme disposto no artigo 8º da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal. Quanto ao crédito dos honorários advocatícios, considerando que o valor do crédito é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 17, § 1º, da Lei 10.259/2001), o que possibilita a Requisição de Pequeno Valor (RPV), a teor do art. 3º, §1º, da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal, de 9/6/2006, neste caso, proceda-se a requisição de pequeno valor – RPV - ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme preceituado no artigo 8º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0000724-61.2000.8.11.0021

ID: 300528509

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-61.2000.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000724-61.2000.8.11.0021 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REQUERIDO: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000724-61.2000.8.11.0021 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REQUERIDO: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT em face de F. JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA – ME, ambos qualificados na inicial. Em resumo, verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita com relação ao crédito do Município de Água Boa-MT, conforme alvará de id. 130988045 e 135820252, restando pendente a destinação dos valores remanescentes, conforme postulado pelo representante da empresa executada em id. 131475189. No id. 16928096, sobreveio ordem de penhora nos rosto destes autos do Juízo da Comarca de Londrina-PR, visando garantir a Execução de Título Extrajudicial distribuída sob n. 0078648-91.2024.8.16.0014, proposta por MÁRCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE. A penhora no rosto dos autos foi deferida em id. 181415639. Após, sobreveio pedido de transferência dos valores penhorados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório FUNDAMENTO e DECIDO Compulsando os autos, verifica-se a obrigação reivindicada pela parte credora MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT foi integralmente cumprida, uma vez que já houve o levantamento dos valores vindicados, conforme alvará expedido (id. 130988045), bem como anuência da parte credora em id. 135820252. Assim, considerando que a obrigação foi integralmente cumprida e não havendo divergência das partes, com fulcro no art. 924, inciso II, e art. 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Considerando a penhora realizada nos rosto destes autos, AUTORIZA-SE a transferência dos valores aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob n. 0078648-91.2024.8.16.0014, proposta por MÁRCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE, em trâmite no Juízo da Comarca de Londrina-PR, conforme id. 195746129, COMUNICANDO-SE o referido Juízo. Após, AUTORIZA-SE, ainda, a transferência dos valores remanescentes vinculados ao presente à conta indicada no id. 131475189. Sem custas e honorários. ARQUIVE-SE imediatamente, considerando que, ante o pagamento realizado pela parte devedora e a expressa concordância da parte credora, não há interesse recursal de nenhuma delas. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Luiz Antonio Knob x Banco Do Brasil S.A.

ID: 333892179

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-12.2010.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO KNOB

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

WOLCER FREITAS MAIA

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WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0000724-12.2010.8.11.0021. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO KNOB EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de CUMPRIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0000724-12.2010.8.11.0021. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO KNOB EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LUIZ ANTONIO KNOB em face do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. Entre um ato e outro, foi nomeado perito judicial para a realização dos cálculos contábeis. Após a juntada do laudo e esclarecimentos prestados pelo perito em Id. 193418634, o exequente manifestou concordância, requerendo a homologação dos cálculos e a intimação do executado para pagamento (Id. 194520247). Por outro lado, o banco manifestou discordância, defendendo que nada é devido à parte autora, menos ainda, com atualização com fulcro ao tema 677 do STJ. Pois bem. Da análise dos autos, observo que o exequente concordou com os esclarecimentos e cálculos apresentados pelo perito judicial em Id. 193418628, enquanto o executado manifestou discordância com relação aos abatimentos negociais e aplicação do tema 677 do STJ, requerendo que sejam compensados integralmente sobre o indébito apurado. No que tange a alegação da necessidade de compensação integral dos abatimentos negociais, observo que o perito procedeu com a compensação dos créditos concedidos pelo banco à título de abatimento negocial, esclarecendo em sua petição em Id. 181797110, que “constatou-se que 8,50% refere-se às amortizações realizadas pelo Requerente, e 91,50% às concessões não amortizadas pelo Requerente e após análise das amortizações, sobre a diferença de correção monetária atualizada, aplicou-se a proporção dos pagamentos realizados pelo Requerente (8,50%), o que perfaz R$ 1.133,49 (mil cento e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), para a operação n. 88/01337-5, atualizada e acrescida dos juros de mora totalizou R$ 2.663,70 (dois mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta centavos)". Desse modo, tenho que os cálculos estão em consonância com os parâmetros determinados na sentença proferida nos autos, motivo pelo qual a homologação do cálculo apresentado pelo perito judicial é de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo perito judicial em Id. 188500558 e Id. 193418628, para que surta os efeitos jurídicos legais. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, na forma dos cálculos apresentados pelo perito. Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, conforme requerido em Id. 188500575. Havendo valores remanescentes depositados nos autos, expeça-se alvará de levantamento em favor do banco executado. Após, conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001738-31.2021.8.11.0020

ID: 318618790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-31.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001738-31.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Água e/ou Esgoto, Saneamento, Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001738-31.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Água e/ou Esgoto, Saneamento, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 03.579.836/0001-80 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RUBENS FALBOTA - CPF: 329.020.771-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MPEMT - ALTO ARAGUAIA (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE POLUIÇÃO DO RIO ARAGUAIA. CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que fixou em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral coletivo, em razão de despejo irregular de esgoto in natura no Rio Araguaia pelo Município de Alto Araguaia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do montante fixado a título de dano moral coletivo diante da gravidade e extensão do ilícito ambiental reconhecido judicialmente, especialmente à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. O laudo técnico do Ministério Público demonstrou o lançamento direto de esgoto não tratado no Rio Araguaia por período contínuo de cinco anos, evidenciando conduta omissiva da administração pública. 4. Embora tenha havido regularização posterior da Estação de Tratamento de Esgoto, o dano à coletividade e ao meio ambiente restou configurado, exigindo resposta compatível com a magnitude do impacto ecológico e social. 5. A relevância ambiental, econômica e social do Rio Araguaia impõe a majoração do valor indenizatório, em observância ao caráter pedagógico e punitivo da reparação do dano moral coletivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível provido, para majorar a indenização por dano moral coletivo para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral coletivo decorrente de ilícito ambiental deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade do dano, sua duração e o impacto social e ecológico gerado. 2. A regularização posterior do dano não afasta a responsabilidade indenizatória pela lesão já consumada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 225, § 1º, da CF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 0000724-42.2019.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, j. 12.03.2025, DJE 17.03.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001738-31.2021.8.11.0020 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada contra o Município de Alto Araguaia, e condenou a municipalidade no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo. O recorrente, em síntese, aponta a necessidade da majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, uma vez que este não reflete o dano praticado pelo recorrido. Registra que, o ato ilícito ambiental realizado, ao longo de 5 (cinco) anos, gerou diversos prejuízos à coletividade, além de prejudicar a fauna e flora local, a necessitar uma cominação proporcional à sua irregularidade. Requer, então, que, o dano moral coletivo seja majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a entender que este valor corresponde aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O recorrido, no ID nº 280994945, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado no ID nº 287146859, manifestou pelo provimento do apelo, a fim de que o dano moral coletivo seja majorado no montante indicado pelo recorrente. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada contra o Município de Alto Araguaia, e condenou a municipalidade no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo. Assim como indicado no relatório, existe apenas uma circunstância a ser verificada neste momento, qual seja, a possibilidade da majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Pois bem. A fim de uma melhor verificação da fundamentação que será disposta, é necessário registrar que a presente Ação Civil Pública tem por objeto a responsabilização da municipalidade, em decorrência de ilícito ambiental ocorrido. O dano praticado, reconhecido no ato sentencial, foi disposto no relatório técnico do Ministério Público (ID nº 191758697 – fls. 20/25), como sendo: [...] Denunciante informa que a Prefeitura fez uma caixa de esgoto e toda noite deposito esse esgoto no Rio Araguaia poluindo o mesmo. Denunciante cobra providências por não aguenta mais esse descaso com o meio ambiente. Fica no córrego Mané Falado com o Rio Araguaia onde o Córrego encontra o Rio, no Bairro Gabiroba. [...] Fomos no Córrego Mané Falado onde verificamos que o mesmo se encontra canalizado e desagua no Rio Araguaia. Ao lado do Córrego e as margens do Rio Araguaia está instalada a Estação de Tratamento de Esgoto do município, no momento da vistoria fomos informados pelo representante da Prefeitura Srº Felipe José Casaril que a estação de tratamento de esgoto estava em fase de teste. Nesta vistoria verificamos que o esgoto estava sendo lançado sem tratamento, ou seja, ‘in natura’ no Rio Araguaia. [...] A observar os autos, ainda, confere-se que, a municipalidade, durante o curso dos autos, cumpriu com suas obrigações, e regularizou a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, o que derivou a extinção parcial do processo, já que parte do objeto da ação era a regularização da unidade. Neste sentido, o procedimento prosseguiu apenas com relação à indenização por dano moral coletivo. Como já mencionado, o Juízo a quo entendeu que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para corresponder à cominação, sendo que o recorrente discorda, a registrar a necessidade de elevação do valor, até o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É indiscutível que, o Rio Araguaia desempenha fundamental importância para a ecologia nacional, sendo o habitat de diversas espécies de fauna e flora. Além desta característica, é certo que o corpo fluvial ainda abastece diversa regiões, a ser fundamental para a população ribeirinha, além de municípios próximos, sendo, inclusive, apontado nos autos que a própria população relatou o incômodo vivenciado em razão da liberação do esgoto in natura. Destarte, possui a característica, ainda, de contribuir com a economia local, já que há a realização de turismo, além de viabilizar a navegação e transporte por toda a sua extensão, logo, não há dúvidas quanto a sua relevância, e o papel fundamental que exerce na vida de toda a coletividade. O fato de a municipalidade ter agido de forma negligente é elemento que gera a necessidade de uma cominação proporcional à gravidade da conduta, uma vez que sua conduta perdurou por 5 (cinco) anos, como apurado no feito. Destarte, o Município deve ser entidade a estimular a preservação do meio ambiente, porquanto, a multa imposta também deve servir como forma de desestimular a referida prática. Observe-se o que dispõe o artigo 225, § 1º, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento) [...] É certo que, a municipalidade falhou com um de seus deveres constitucionais, já que não efetuou a preservação do meio ambiente, da maneira que deveria. Não há dúvidas, então, quanto a necessidade da majoração do dano moral coletivo fixado pelo Magistrado Singular, e, acerca dos parâmetros da penalidade, veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. [...] Tese de julgamento:"1. A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Corte e considerando o impacto do dano, o caráter punitivo e pedagógico da condenação e a viabilidade da recuperação ambiental. [...] (N.U 0000724-42.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 12/3/2025, Publicado no DJE 17/3/2025) A partir do que foi disposto, é necessário majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), haja vista a extensão do dano, o impacto no ecossistema local, bem como em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante de todo o exposto, dá-se provimento ao Recurso de Apelação Cível, no intuito de majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Udenilson Nunes Da Silva x Claudete Nunes Da Silva e outros

ID: 338525460

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000724-39.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UDENILSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDETE NUNES DA SILVA DONIZETI FERREIRA BARBOSA ELIZETH NUNES DA SILVA JESUETE NUNES DA SILVA JUCINETE NUNES DA SILVA ULY NUNES DA SILVA VIVIANE BATISTA PORTO

Sentença

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA

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RUBENS PINTO FIUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 0000724-39.2016.8.11.0041. VISTOS. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, ajuizada por UDENILSON NUNES DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 0000724-39.2016.8.11.0041. VISTOS. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, ajuizada por UDENILSON NUNES DA SILVA, em face DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE HONORATO DA SILVA E DO ESPÓLIO DE CONRADA NUNES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que possui a posse mansa, pacífica e inconteste do imóvel lote de terreno sob nº 05, da quadra A, frente para a Rua nº 15, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, com área de 154,13m², da área total de 405m², com matrícula notarial nº 46.672, do livro 3-AI, do 2º Ofício da Capital, desde 05/01/2004. Relata que, atualmente, o imóvel em questão se encontra identificado junto à Prefeitura de Cuiabá como localizado na Rua Almirante Pedro Alvares Cabral, nº 677, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, com inscrição nº 01.4.35.028.0011.001. Assim, requer a declaração da propriedade em seu favor. Com a inicial vieram documentos. No id. 50563649, a inicial foi recebida, seguida da regular citação de todos os confinantes. Ainda, constam nos autos manifestação do Estado de Mato Grosso, da Fazenda Pública e da União, informando o seu desinteresse no processo. Realizada Audiência de Instrução, constatado erro técnico, a MM. Juíza que conduzia o feito anteriormente determinou a repetição do ato – id. 130859626. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, ajuizada por UDENILSON NUNES DA SILVA, em face DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE HONORATO DA SILVA E DO ESPÓLIO DE CONRADA NUNES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, REVOGO a decisão de id. 130859626, com relação a determinação de colheita de nova prova oral, por entender que as provas produzidas já são suficientes para o julgamento do processo, no estado em que se encontra. No caso em tela, não houve oposição por qualquer dos confinantes. Dessa feita, desnecessária a instrução processual, por se tornar irrelevante a produção de prova, sobretudo, considerando ser o juiz o destinatário das provas. Assim, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I, do art. 355 do citado diploma processual civil. A respeito da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está prevista no art. 373, impondo ao autor o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, bem como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Oportuno consignar que, a usucapião, nada mais é do que um modo originário de aquisição da propriedade, que decorre da posse prolongada e qualificada no tempo, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei. Assim, para que a usucapião possa ser declarada para o interessado, mister o preenchimento de alguns requisitos gerais, os quais devem ser analisados juntamente com a modalidade de usucapião a qual se pleiteia, visto que para cada uma o requisito temporal é variável. Aduz a parte autora, que adquiriu o imóvel lote de terreno sob nº 05, da quadra A, frente para a Rua nº 15, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, com área de 154,13m², da área total de 405m², com matrícula notarial nº 46.672, do livro 3-AI, do 2º Ofício da Capital, em 05/01/2004, exercendo a posse mansa e pacífica sob o mesmo, desde então. No caso vertente, constato que resta demonstrado o direito da parte autora de usucapião extraordinária, visto que possui o imóvel descrito há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Sobre a modalidade de usucapião extraordinária, o artigo 1.238, do Código Civil, assim dispõe: “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. A marca de distinção desta forma de aquisição de imóvel, ou seja, da usucapião, independentemente da modalidade - consistente em privilegiar a pessoa que demonstra uma ocupação útil do bem e atua como se fosse a sua proprietária, em detrimento daquela que, embora seja a dona, não age em conformidade com essa condição, deixando fluir o tempo sem se utilizar do seu bem - revela-se bastante evidente no caso em apreço, impondo a procedência da ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – CARÁTER COMERCIAL – NÃO IMPEDITIVO - REQUISITOS DA AÇÃO PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA – ART. 1.238, DO C. CIVIL - PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – RECURSO PROVIDO . 1. De conformidade com o art. 1.238 do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé . O parágrafo único do art. 1.238 do CC admite a redução do prazo prescricional quando demonstrado o exercício qualificado da posse pela moradia ou pela realização de investimentos ou execução de serviços de caráter produtivo sobre o bem. 2 . Ou seja, na usucapião extraordinária pode o interessado já ser proprietário de outros imóveis, desde que satisfaça os requisitos da Lei no caso concreto. 3. Da mesma maneira, a usucapião extraordinária permite que o imóvel seja destinado para uso comercial, atribuindo caráter produtivo no local. 4 . Aliás, o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, reduz o prazo para aquisição do imóvel por usucapião, quando nele o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 5. Assim, restando preenchidos os requisitos necessários para a decretação da prescrição aquisitiva, a reforma da sentença é medida que se impõe, para julgar procedente o pedido inicial”. (TJ-MT - AC: 00029702520168110003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023) III. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para: - DECLARAR a propriedade do imóvel lote de terreno sob nº 05, da quadra A, frente para a Rua nº 15, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, com área de 154,13m², da área total de 405m², com matrícula notarial nº 46.672, do livro 3-AI, do 2º Ofício da Capital (identificado junto à Prefeitura de Cuiabá como localizado na Rua Almirante Pedro Alvares Cabral, nº 677, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, com inscrição nº 01.4.35.028.0011.001), em favor da parte requerente, por usucapião extraordinária. Registro que, é ônus das partes as diligências perante o Cartório de Registro de Imóveis, observado a justiça gratuita deferida à parte requerente. Custas e honorários pela parte requerida, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, mediante as cautelas de praxe. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1006258-55.2025.8.11.0000

ID: 309767521

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006258-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Número do Protocolo: 1006258-55.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos do cumprimento de sentença decorrente de ação de repetição de indébito (Proc. n. 0000724-12.2010.8.11.0021), proposta por LUIZ ANTONIO KNOB em face do agravante, julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos do perito, determinando a intimação do perito judicial para atualizar os cálculos até a juntada do laudo, na forma do Tema 677 do STJ, e observar a atualização dos honorários sucumbenciais, mantendo os demais cálculos do perito, por entender que somente o pagamento integral e tempestivo afasta os efeitos da mora, sendo a atualização até a data do depósito judicial equivocada. O agravante alega que a decisão lhe causa grave prejuízos, visto que não há qualquer indébito a favor do agravado no que se refere à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, conforme demonstrado no laudo pericial anexado aos autos. Alega, ainda, que a correta compensação deveria considerar valores não desembolsados pelo autor a título de abatimentos negociais, os quais superariam possíveis diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor I. Frisa que a aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto viola ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, na medida em que a decisão que fundamenta o cumprimento da sentença transitou em julgado sob a égide do entendimento anterior do próprio STJ, que reconhecia que o depósito judicial extinguiria a mora do devedor (REsp 1.348.640/RS). Argumenta que a revisão do Tema 677 do STJ deveria ser aplicada apenas para o futuro (prospectivamente), ou seja, valeria somente para depósitos realizados após a nova decisão. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo para impedir a execução da decisão agravada antes do julgamento do mérito do agravo, e, ao final, a reforma da decisão para afastar a aplicação do Tema 677 ao caso concreto, com reconhecimento da inexistência de indébito a favor do agravado e consequente devolução dos valores depositados em favor do Banco do Brasil. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 273304886). O agravado ofertou contrarrazões de Id. 279267357, pelo desprovimento do agravo. É o breve relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença originado de Ação de Repetição de Indébito. Destaco trecho da decisão agravada: “[...] O laudo pericial foi juntado em Id. 124732010. A exequente manifestou contrariamente ao laudo pericial em Id. 126686713, defendendo que deveria ser aplicado a devolução de 27,56 sobre o saldo devedor em maio de 1989 relativo ao plano verão, bem como 43,04% sobre o saldo devedor em março de 1990 relativo ao diferencial do plano Collor. Que não foram calculados as multas do artigo 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Que os abatimentos negociais e securitização são indevidos. Por fim, requereu que o indébito seja apurado até a data do laudo, na forma do tema 677 do STJ. Por sua vez, o banco executado defende que não há qualquer indébito em favor do autor no tocante a operação nº 88/01337-5 e que a compensação foi realizada de forma equivocada (Id. 126887030). O perito apresentou esclarecimentos em Id. 154489818. As partes manifestaram reiterando as petições anteriores. É o relato. Decido. De início, tenho que assiste razão, em parte, a impugnação apresentada pela exequente ao cálculo do perito. - Da multa do art. 523, §1º, do CPC Com relação a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, entendo não ser cabível no caso, tendo em vista que o valor encontrado pelo perito esta bem aquém do valor pleiteado pela parte autora e o depositado pelo banco nos autos. - Data da atualização do cálculo - Tema 677 STJ No tocante o pedido da exequente de atualização até a realização dos cálculos pelo perito judicial, comporta acolhimento, uma vez que segundo entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, somente a quitação do débito afasta os efeitos da mora, vide Tema Repetitivo 677. Tema Repetitivo 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Corroborando tal entendimento, ao firmar a tese do Tema Repetitivo 677, o STJ declarou superada a tese firmada no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual, “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Conclui-se, portanto, que apenas os pagamentos integrais e tempestivos afastam os efeitos da mora, pois somente assim pode ser considerada quitada a dívida, pelo que se mostra equivocada a forma atualização do débito adotada pelo perito judicial, uma vez que atualizou o débito até a data do depósito efetuado pelo banco nos autos, enquanto que o correto seria atualizar todo o débito até a data do cálculo. - Dos abatimentos negociais e correções do Plano Verão e Collor I Por outro lado, com relação as demais insurgências ao cálculo do perito, as mesmas não comporta acolhimento, posto que observo que os cálculos foram elaborados de acordo com a sentença proferida no feito (id. 63718822 - Pág. 101 ao 63722335 - Pág. 5), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade dos índices de correção monetária de 70,28% e 84,32%, respectivamente aplicados pelo requerido nos Planos Verão e Collor I, bem como determinou que os índices fossem apurados no patamar de 42,72% para o período do Plano Verão e 41,28% para o período do Plano Collor. O laudo pericial juntado em Id. 124732010, constatou os parâmetros utilizados para a confecção dos cálculos nas cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, conforme consta no item "5 Procedimentos Técnicos”, sendo analisados em todas as planilhas eventuais valores a serem recebidos do Plano Verão e Collor I, ficando constatado valores a receber tão somente com relação as diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. Por fim, registro que o recálculo da dívida deve considerar apenas os valores efetivamente pagos pelo exequente, não devendo ser incluídas amortizações feitas por securitização ou valores provenientes de abatimentos negociais concedidos pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito do mutuário, de modo que correta a exclusão realizada pelo perito judicial dos referidos valores apurados nas operações de crédito analisadas. [...] Por fim, deve ser observado pelo perito judicial a atualização dos honorários fixados na sentença proferida no feito em Id. 63722335 - pág. 5, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo os juros de mora dos honorários sucumbenciais incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que segundo o Superior Tribunal de Justiça: “os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado” (STJ, AgInt no REsp. nº 1.326.731/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 16/12/2019). - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo exequente aos cálculos do perito, tão somente para DETERMINAR a intimação do perito judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a atualização dos cálculos, até a juntada do laudo no feito, na forma do Tema 677 do STJ, bem como observar a atualização dos honorários sucumbenciais, conforme fundamentação acima. O agravante se insurge contra a aplicação do Tema 677 do STJ e a determinação de atualização de cálculos e honorários, bem como a não consideração de inexistência de débito e compensação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de inexistência de indébito e incorreta compensação de valores. O Agravante sustenta que não remanesce qualquer débito em favor do Agravado referente à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, em razão de alegados abatimentos negociais não considerados na decisão agravada. Contudo, o laudo pericial (Id. 124732010 – autos de origem), após analisar os parâmetros e procedimentos técnicos relativos às cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, e considerando eventuais valores a serem recebidos dos Planos Verão e Collor I, constatou a existência de valores a receber tão somente com relação às diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. O Banco Agravante não logrou êxito em descaracterizar essa prova técnica e científica, produzida sob o crivo do contraditório, que atesta a existência de um indébito específico. Assim, a decisão agravada, ao determinar a atualização dos cálculos, encontra respaldo na prova técnica produzida nos autos, a qual o Agravante não conseguiu invalidar. No que tange à aplicação do Tema 677 do STJ, o cerne da discussão reside na pertinência de sua incidência em um cumprimento de sentença já em curso, e a suposta violação aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada e preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.820.963/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não é o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir o montante final devido ao saldo da conta judicial." Tal entendimento superou a tese anterior, incluída no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual o depósito judicial dos valores integrais da cláusula extinguia as obrigações do devedor nos limites da quantidade depositada. Dessa forma, o STJ reafirmou o caráter compensatório dos juros moratórios, considerando que apenas o pagamento efetivo ao credor tem a condição de evitar os consectários da mora. Tal orientação decorre da interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o art. 395 do Código Civil1, que dispõe que a mora do devedor somente se extingue com o adimplemento das obrigações. No tocante à alegação do Banco de que a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STJ no Tema 677 violaria os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do tempus regit actum, não prospera. Porquanto apesar mudança significativa na tese, a Corte Especial optou por não ajustar os efeitos da decisão. Consequentemente, a nova interpretação, conforme o artigo 1.040 do Código de Processo Civil2 , está em vigor desde 16 de dezembro de 2022, data da publicação do acórdão. A decisão de não modular os efeitos foi contestada por meio de dois embargos de declaração EDcl no REsp 1820963 (2019/0171495-5 de 18/04/2024) e EDcl no REsp 1820963(2019/0171495-5 de 18/04/2024). A Ministra Nancy Andrighi, responsável pelo caso, respondeu que a contradição que justifica a oposição dos embargos deve estar presente na própria decisão, ou seja, nas partes internas da decisão, de modo a comprometer sua lógica e coerência, o que não ocorreu neste caso. "De fato, neste caso, o acórdão embargado é claro quanto à necessidade e pertinência de alterar a redação do Tema 677, tendo sido descartada a necessidade de modular os efeitos da decisão, o que não revela qualquer objetivo oculto." Desse modo, a decisão do STJ de não modular os efeitos do Tema 677 significa que a nova interpretação se aplica a todos os casos, independentemente de quando o depósito judicial foi realizado. Com essas considerações, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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