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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Integracao Ltda e outros x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Integracao Ltda e outros

ID: 329708532

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-76.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA KALYNARA MELO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001078-76.2024.5.21.0002 RECORRENTE: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KALYNARA MELO DA SILVA E OUTROS (1) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001078-76.2024.5.21.0002 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrente: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Recorrida: Kalynara Melo da Silva Advogado: Pedro Ramon José Bernardino Recorrida: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. Advogado: Vinicius Lima Marques Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamada alegou, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua prova oral e da utilização de prova emprestada sem sua concordância. No mérito, impugnou a condenação por danos morais. A reclamante, por sua vez, impugnou a limitação da condenação ao valor da inicial, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a não concessão do enquadramento na categoria bancária/financeira, além de requerer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da reclamante; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração da reclamante apresenta assinatura digital inválida, pois a entidade certificadora não está credenciada na ICP-Brasil, configurando vício insanável de representação. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho aponta para a inexistência de procuração com assinatura digital apócrifa, impossibilitando o conhecimento do recurso da reclamante e suas contrarrazões. 4. O indeferimento da prova oral da reclamada, em razão da utilização de prova emprestada sem observância do contraditório, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. O Juízo de origem não oportunizou à reclamada o contraditório em relação à prova emprestada, indeferindo a prova oral sem justificativa válida, inviabilizando a contraprova. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamante não conhecido; recurso da reclamada provido para anular o processo e determinar a realização de nova audiência para oitiva da testemunha. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital em procuração eletrônica, para ser válida, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. 2. O indeferimento da produção de prova oral, sem a observância do contraditório, em relação à prova emprestada, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006; art. 5º, LV, da CF; arts. 818 da CLT; 370, 371 e 373, inciso II, do NCPC; art. 76 do NCPC; Súmula 383, I, do TST; art. 791, § 3º, da CLT; OJ n. 286 da SbDI-1 do TST; art. 829 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21 e do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Kalynara Melo da Silva (reclamante) e Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Integração Ltda. (reclamada), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001078-76.2024.5.21.0002, ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda recorrente. O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 670/684 (id. 70ae01b), resolveu deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 700/711, id. 239e4e5), suscitando, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". No mérito, não se conforma com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse aspecto, afirma que "as eventuais cobranças feitas pela reclamada fazem parte do cotidiano de trabalho, não ocorrendo nada fora da normalidade de um ambiente de trabalho comum, onde o supervisor distribui tarefas, orienta e cobra seus subordinados para que se obtenham resultados positivos, não configurando qualquer dano moral a ser indenizado". Argumenta que a existência de relações de desafeto entre a reclamante e o gerente Adriano foram apresentadas tão somente por alegações da autora, e que os documentos trazidos pela reclamante foram produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui que "a condenação imposta à reclamada funda-se exclusivamente nas suas alegações na exordial e no e-mail por ela redigido, unilateralmente". Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais; e, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer a redução do valor indenizatório fixado para R$ 5.000,00. Por sua vez, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 716/756 (id. 0e018c5), defendendo, inicialmente, a impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais como mera estimativa. Nesse aspecto, ressalta que não há "nenhuma previsão em Lei determinando que os pedidos sejam limitados aos valores estimados na Petição Inicial, sendo certo que o artigo 840 apenas determina que se indique o valor de forma estimada, como referendou a IN 41/2018 do TST". Ademais, sustenta ser descabida a sua condenação em honorários advocatícios tendo em vista a hipossuficiência da obreira. Nesse contexto, requer seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por violar os direitos fundamentais de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, CF), da vedação ao retrocesso social (artigo 7º, caput da CF c/c artigo 26 do Pacto de São José da Costa Rica) e da garantia de gratuidade judiciária (artigo 5º, LXXIV, da CF). Também não se conforma com a decisão do Juízo a quo que "não reconheceu à Recorrente o direito ao enquadramento na Categoria Bancária/Financiária para acatar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e os demais direitos das Categorias". Argumenta que o "Juízo de origem se limitou a reproduzir a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1/TST, que veda o enquadramento automático de Empregados de Cooperativas de Crédito como Bancários, ignorando que a mesma Jurisprudência que permite exceções quando demonstrado que as atividades da Recorrente se confundem com as típicas de Instituições Financeiras". Prossegue, dizendo que "A realidade fática apurada nos Autos e na prova emprestada do Processo 0000724-36.2024.5.21.0007 revela que a Recorrente atuava como Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica, ofertando produtos bancários típicos, como contas, consórcios, empréstimos, seguros, com metas agressivas de captação; ela também utilizava ferramentas e sistemas financeiros iguais aos do sistema bancário; viu-se também que ela se submetia ao controle de jornada e metas comerciais típicas da Categoria Bancária, conforme prova documental e testemunhal". Nesse sentido, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o enquadramento da recorrente na Categoria dos Financiários/Bancários e, consequentemente, que seja a recorrida condenada ao pagamento dos direitos inerentes às referidas Categorias, inclusive o direito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Quanto à jornada de trabalho, assevera que "são inválidos os cartões de ponto em sua totalidade, devendo ser deferidas as horas extras nos termos da Exordial por todo o Contrato de Trabalho, registrando que, acaso não reconhecido o direito à condição de Bancária ou Financiária, deve ser deferido o pedido subsidiário para prover a jornada extraordinária além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como, ao intervalo intrajornada suprimido". Sustenta, ainda, a invalidade do acordo de compensação tendo em vista que a recorrente realizava horas extras de forma habitual. No mais, pretende a reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização por dano moral, bem como determinado o pagamento das diferenças das comissões/prêmios não pagos e das devidas integrações e reflexos não realizados, nos termos da inicial. Por fim, requer a reforma da sentença para majorar a condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 20% do valor da condenação, bem como para excluir a condenação da recorrente em honorários advocatícios em absoluto ou, subsidiariamente, a sua redução. Decisão de admissibilidade do recurso patronal à fl. 757 (id. 1719903). Contrarrazões recursais pela reclamante às fls. 759/772 (id. 27c916f). E, pela reclamada, às fls. 774/796 (id. aa121e2). Decisão de admissibilidade do recurso autoral à fl. 797 (id. 3625353). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamante Recurso tempestivo, pois a parte autora tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Preparo recursal inexigível. Contudo, o recurso autoral não merece conhecimento em face da irregularidade da representação processual. Explica-se. No presente caso, a procuração de fl. 58 (id. ab4cd28) está apócrifa, o que torna irregular a representação conferida ao advogado subscritor da peça recursal, Dr. Pedro Ramon José Bernardino. A Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Dessa forma, para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial, é imprescindível que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, ou seja, que haja credenciamento prévio da entidade certificadora de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para aferição da autenticidade do procedimento. Ocorre que, em consulta realizada em 08/05/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "D4Sign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração de fl. 58 (id. ab4cd28), não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. Nesses termos, não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital constante no instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 58, id. ab4cd28), pois incompatível com o processo judicial e o sistema PJe, o que implica vício de representação insanável. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência trabalhista mais atualizada: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA. A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas. Dessa forma, verificado que a entidade certificadora das procurações trazidas aos autos não consta da lista de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) e, portanto, sem habilitação para produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade necessários, não há como se admitir a validade das procurações juntadas. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT-9 - RORSum: 0000885-91.2023.5.09.0661, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 26/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) Inclusive, há decisões deste E. TRT da 21ª Região no mesmo sentido: "Recurso da Autora Preliminar suscitada "ex officio". Recurso ordinário. Defeito de representação. Não conhecimento. Constatado que a procuração colacionada pelo advogado subscritor do recurso é apócrifa, pois não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital nela aposta, assim como que não há, em favor do causídico, mandato tácito ou "apud acta", entendo que o mencionado documento é inexistente, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, o que impõe o não conhecimento do recurso, por vício de representação insanável, conforme disciplinam o art. 104, do CPC, e a Súmula n. 383, item I, do TST. Recurso não conhecido, por vício de representação." (ROT n. 0000333-13.2023.5.21.0041, 1ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 28.09.2023) "RECURSO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração assinada pelo outorgante, ante a ausência de credenciamento da indigitada entidade autenticadora do documento perante a ICP-Brasil e a absoluta impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital nela aposta. Outrossim, não resultou configurada a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. Dessarte, a ausência de assinatura no instrumento de mandato implica a inexistência de procuração nos autos, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST. Precedentes desta Egrégia Turma e da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido." (ROT n. 0000333-69.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relator(a): Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, julgado em 15/10/2024) Por conseguinte, a procuração apócrifa equivale a documento inexistente pelo TST, conforme jurisprudência consolidada, como se observa no julgado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023 - grifos acrescidos). Observe-se que não é o caso de este Relator determinar a regularização da representação (art. 76, caput, do NCPC), porque inexistente instrumento de procuração nos autos (mandato apócrifo). Tanto é assim, que a nova redação do item II da Súmula n. 383 do TST (aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) estabelece que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", já que é impossível regularizar algo inexistente. Logo, não tendo o Dr. Pedro Ramon José Bernardino, OAB/PE nº 34.740-D, exibido procuração no prazo de 05 (cinco) dias após a interposição do recurso, conforme previsão contida no art. 104 do NCPC - reforçado pela Súmula n. 383, I, do TST (com redação aprovada na Sessão do Pleno do TST em 28.06.2016) -, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de representação. Por fim, cumpre ressaltar que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, uma vez que ele não representou a parte recorrente na audiência realizada nos autos (fls. 575/576 e 632/635, ids. dfc0712 e 0c9f44a), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. E, também, não conheço das contrarrazões recursais por ela interposta, pelo mesmo motivo. Ressalte-se, por fim, que este C. TRT da 21ª Região já decidiu nesse mesmo sentido, nos autos do AP n.º 0000058-75.2023.5.21.0005, da lavra do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, em caso relacionado à mesma empresa certificadora. Recurso da reclamada Recurso tempestivo, pois a reclamada tomou ciência da sentença em 12/03/2025, conforme PJe-JT, e interpôs o recurso no dia 24/03/2025. Representação regular (fls. 415 e 573/574, ids. afa1c89 e 7bfb67d). Custas processuais recolhidas às fls. 714/715 (id. 4c53318). Depósito recursal efetuado às fls. 804/805 (id. c76ebe2). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. PRELIMINAR Nulidade processual (cerceamento de defesa) A reclamada suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.Nesse contexto, alega que não teve vista dos documentos novos juntados pela reclamante, o que obstaculizou o seu direito ao contraditório, e que teve indeferido o seu pedido de produção de prova oral, apesar de ter apresentado expressa discordância quanto à utilização apenas da prova emprestada trazida pela parte autora. Assevera, ainda, que "a utilização da prova emprestada exige concordância das partes, não podendo ser admitida quando uma delas se opõe. Além disso, o juízo não concedeu prazo a parte ré para se manifestar acerca da prova emprestada utilizada". Ao exame. Na audiência realizada no dia 13/02/2025, após a oitiva de ambas as partes processuais, o Juízo de origem deferiu a utilização de prova emprestada pela parte autora e, em seguida, indeferiu a oitiva das testemunhas da reclamada, sob o argumento de que "as provas emprestadas apenas não abarcam a pretensão relativa aos danos morais e quanto a essa, pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada quanto a eventuais providências tomadas pela empresa, e ainda ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto quanto a tais providências, entendo que o processo se encontra apto a julgamento" (fl. 634, id. 0c9f44a). Por conseguinte, foram registrados os protestos pela advogada da parte reclamada. Em sede recursal, a reclamada alega que "o juízo ao indeferir a oitiva da testemunha da ré, desrespeitou o direito dela de produzir contraprova com relação aos documentos/fundamentos do pedido de danos morais, o que acarreta a nulidade dos atos processuais, diante da inobservância dos princípios legais". No presente contexto, cumpre afirmar o desacerto da posição do magistrado singular ao dispensar o depoimento das testemunhas da reclamada como meio de prova, e considerar apenas a prova emprestada apresentada pela parte autora. Afinal, a utilização da prova emprestada do processo nº 0000630-73.2024.5.21.0012 não pode implicar a rejeição do pedido de prova oral a ser produzida com base na situação específica dos presentes autos, ainda mais quando não houve a observância do contraditório em relação à aludida prova emprestada. Ora, o contraditório deve ser observado tanto na produção da prova original quanto nos autos em que ela é trasladada. No caso em análise, a oitiva da testemunha era, de fato, essencial ao acervo probatório da reclamada, uma vez que por meio daquela poderia contrapor a nova prova documental apresentada pela parte autora e, dessa forma, trazer aos autos algum elemento para provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. Ora, não há como indeferir a produção de prova oral por parte da reclamada sob o fundamento de que "pelos documentos juntados pela reclamante e não apresentada contraprova documental ou mesmo oral pela reclamada" (fl. 634, id. 0c9f44a),se sequer foi oportunizado o contraditório da parte reclamada quanto aos novos documentos apresentados pela parte autora. Logo, ao indeferir a oitiva da testemunha indicada, o julgador de origem acabou por tolher o direito da reclamada de fazer prova nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. O direito ao contraditório e à ampla defesa tem domicílio constitucional (art. 5º, LV), não se podendo negar tal prerrogativa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Apesar da prerrogativa do julgador assegurada nos artigos 370 e 371 do NCPC na condução do processo, que tem por objeto a rápida e econômica solução da lide, deve-se levar em consideração, também, que as suas decisões procedimentais, processuais e meritórias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Em circunstâncias tais será de todo prudente e até mesmo recomendável deferir a produção dessa prova para melhor esclarecimento dos fatos, cabendo a esta E. Corte de Justiça revisar se tal depoimento deve ou não ser considerado para efeitos de prova, ou como simples informação, nos termos do art. 829 da CLT. Não se deve esquecer ainda o tratamento paritário das partes. Portanto, é desarrazoado indeferir pedido de realização de prova que, havendo pertinência, mínima que seja, foi requerida oportunamente pela parte. Em sendo assim, acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa suscitada na peça recursal da reclamada, pelo que anulo a sentença de mérito proferida, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela recorrente, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, pelo que anulo o processo, determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por maioria, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito insanável de representação; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que concedia prazo de 5 dias para regularização da representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, anulando o processo e determinando a baixa dos autos com vistas à instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pela reclamada, devendo ser proferido novo julgamento, como se entender de direito. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

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Eduardo Ramos Pandolf x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 293480375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005928-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS PANDOLF

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1005928-29.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Ramos Pandolf - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. EDUARDO RAMOS PANDOLF, qualif… Processo 1005928-29.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Ramos Pandolf - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. EDUARDO RAMOS PANDOLF, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contrato em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em sessenta prestações de R$ 1.431,47. Aduz que tentou renegociar o contrato com o réu, sem êxito e, de acordo com o laudo elaborado por profissional contratado pelo autor, há abusividades no pacto celebrado referente a juros e taxas. Sustenta a divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada pela Instituição Financeira. Requer concessão de tutela antecipada para que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se a posse do veículo. Pede a procedência da ação, com ratificação da tutela pleiteada, a fim de determinar que sejam recalculadas as parcelas, aplicando ao contrato sob exame os juros à taxa média de mercado, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.886,04 (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 20/42). Emenda à inicial (fls. 46/101). A decisão de fls. 102 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou ao autor a juntada aos autos do recolhimento das custas iniciais. A fls. 105/107, o autor informou a interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 102, ao qual foi dado provimento (fls. 111/122). A fls. 123/124, foi indeferido o pedido de tutela pleiteada. A fls. 127/129, o autor interpôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fls. 130). O réu ofereceu contestação (fls. 133/166), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que, quanto à taxa de juros pactuada, afirma que está de acordo com a média apurada pelo Banco Central. Sustenta, ainda, a regularidade do contrato celebrado e que os juros remuneratórios estão, regularmente, previstos no contrato celebrado entre as partes; estando, também, em conformidade com as limitações legais e jurisprudenciais. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro contratadas. Impugna o ressarcimento dos valores. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 167/225). A fls. 229, o autor informou a interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 123/124. Réplica (fls. 233/240). É o relatório. Decido. Primeiramente, em consulta ao e-Saj verifiquei que o agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada foi julgado, tendo sido negado provimento ao mesmo (Agravo de Instrumento n. 2102806-11.2025.8.26.0000). Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Ademais, a superficialidade dos questionamentos do autor e a discussão somente da aplicabilidade dos encargos previstos no contrato inviabiliza a produção de prova pericial contábil e, por conseguinte, torna possível o julgamento antecipado da demanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dessa Corte: "AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Inépcia Inocorrência - Petição inicial que atende a todos os pressupostos legais Sentença - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria e parte das teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão - Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Pedido de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do apelante Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Inocorrência, em sua acepção legal - Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual - Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 973.827/RS) - Comissão de permanência - Regularidade - Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0000724-79.2013.8.26.0638 - 17ª Câmara de Direito Privado - Des. Relator Paulo Pastore Filho j. 10/02/2015). No tocante à impugnação à justiça gratuita, está fadada ao insucesso. Isso porque, a Jurisprudência tem entendido que a simples afirmação da parte de que não reúne condições para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar revela-se suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça Gratuita. Além disso, as Instâncias Superiores têm entendido que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possuir bens e constituir advogado particular existe óbice ao deferimento de tal benesse, já que não se pode obrigá-lo a alienar parte dos bens para custear as despesas processuais e, no presente caso, o autor requereu, desde o início da presente ação, as benesses da Justiça Gratuita, comprovando, ainda, a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a impugnante não produziu provas no sentido da alegada capacidade da impugnada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDIÇÃO PRESUMIDA. PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção relativa prevista na Lei nº 1.060/50, a manutenção do benefício é medida que se impõe(TJ-MG - AC: 10647140041219001 MG , Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 12/08/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2014). Por outro lado, não é demais ressaltar que a condição de necessitado presume-se até prova em contrário, em qualquer fase. Quanto à legitimidade passiva do Banco Creditas, mesmo após o endosso do contrato, a instituição financeira originadora do crédito permanece legitimada para figurar no polo passivo da ação revisional, porque, nas relações de consumo, como a estabelecida entre o autor e o banco (aplicável o CDC conforme Súmula 297 do STJ), vigora o princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. O contrato nº AR00166286 foi originalmente celebrado entre o autor e o Banco Creditas em 12/06/2023 (fls. 26/35), sendo esta a instituição que estipulou as cláusulas ora questionadas, incluindo taxa de juros, capitalização e tarifas administrativas. Ademais, a ação revisional discute a abusividade de cláusulas contratuais estabelecidas no momento da contratação, quando o Banco Creditas era o credor original. O posterior endosso do crédito não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição originadora pelas eventuais ilegalidades praticadas na formação do contrato. Similar ao entendimento aplicado nos casos envolvendo alienação fiduciária de veículos, a legitimidade passiva pode ser atribuída à instituição financeira com quem o autor celebrou o contrato, independentemente de posterior cessão ou endosso, motivo pelo qual desacolho a alegada ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Os pedidos deduzidos na inicial são improcedentes. A parte autora sustenta que houve abusividade no tocante à(s): (i) aplicação da taxa de juros acima do mercado; (ii) aplicação de capitalização de juros; e (iii) cobranças indevidas de (a) tarifa de registro de contrato; e, (iv) IOF. Verificados os documentos trazidos, vê-se que a relação contratual foi formada voluntária e regularmente, subscrita por partes capazes e aptas, devendo produzir, desde aí, os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na espécie, conforme termos do artigo 3º da norma, desde que a requerida é empresa prestadora de serviços de crédito e o autor o destinatário final da prestação, atentando-se à Súmula 297 do C. STJ. Nesta esteira, sob a égide do diploma consumerista, é o autor, de fato, a parte vulnerável da relação, conforme expressa disposição legal do artigo 4º, inciso I, do CDC, sendo, como tal, parte hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a requerida, ao menos em razão dos conhecimentos técnicos acerca da forma e consequências da contratação. Por isso é que se justifica uma avaliação mais criteriosa do conteúdo do contrato e forma de subscrição, à luz da lei vigente. Ocorre que da observância da avença escrita extrai-se a realidade de uma contratação livre e espontânea, por meio da qual a parte autora buscou a aquisição de um bem móvel cujo valor total não suportaria pagar à vista naquele momento. Pelo que não se evidencia, de plano, uma ilegalidade no negócio jurídico. Tampouco vício de forma ou de consentimento a macular a manifestação de vontade exteriorizada. A partir daí, não seria razoável cogitar de plano, tão somente em razão da natureza adesiva da avença, uma situação de lesão a direitos de hipossuficiente para, com o raciocínio, determinar-se a desvinculação do aderente ao pactuado. Notadamente quando vige o princípio "pacta sunt servanda", mesmo quando a contratação é submetida às regras protetivas do Código do Consumidor. Por isso é que cabe verificar, a partir da consideração da legalidade na contratação, eventuais abusividades ou excessos que tenham onerado por demais o subscritor da avença de tomada de crédito. Da taxa de juros remuneratórios Quanto ao percentual de juros remuneratórios combatidos na inicial, inexiste óbice para a estipulação nos moldes em que formulada. Ainda que superiores os juros adotados de 12% ao ano, não se vê abusividade, na medida em que não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, - como é o caso da acionada -, a norma limitadora do artigo 4,, do Decreto nº 22.626/33, dispondo nesse sentido a Súmula nº 596 do C.STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Submetem-se tais instituições à normatização própria, qual seja, a ditada pela Lei nº 4595/64, que no artigo 4º, inciso IX, dita delegação ao Conselho Monetário Nacional para a competência normativa de limitação, sempre que necessário, das taxas de juros praticadas pelos bancos. Daí se conclui, a contrário sensu, que inexiste, de fato, a limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo esses ser pactuados livremente no mercado. Nesse sentido cabe mencionar antigo julgado: STJ, REsp nº 237.302/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 20.03.2000. E não se olvida, mais a mais, que a regra limitadora do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, dispositivo que durante a vigência, cabe dizer, já se submetia à interpretações controversas pela jurisprudência no que se refere à sua imediata aplicabilidade. Imprescindível considerar: "JUROS REMUNERATÓRIOS. Cédula de Crédito Bancário Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada - Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada - Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do artigo 192, parágrafo 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado - Recurso nesta parte improvido. JUROS - Cédula de Crédito Bancário Capitalização -Julgamento de recurso repetitivo no E. STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ" (TJSP, Ap. Cível nº 1016193-57.2020.8.26.0007; Relator J. B. Franco de Godói; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021;Data do Registro: 10/02/2021). A par disso, os juros ajustados não indicam abusividade, até porque as instituições financeiras não se veem tolhidas à taxa de 12% ao ano, conforme se lê na Súmula nº 382, do C. STJ. Destaca-se, no raciocínio, que se os valores constantes do instrumento foram livremente pactuados e aceitos, a alteração imposta judicialmente implicaria em ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato, conforme disposto no artigo 421, do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Para firmar o convencimento nesta direção, posicionamento já esposado pelo C. STJ sobre o tema, que se anota: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deve ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AREsp 602.850/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, data do julgamento, 20.8.15, DJE 11.9.2015). Acrescenta-se, ademais, que, com relação aos juros remuneratórios, não se sustenta a propalada abusividade, desde que não se pode considerar a taxa de juros nominal, mas o custo efetivo total da operação. A Resolução nº 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, exige a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) nos contratos de financiamento e arrendamento mercantil, correspondente a todos os encargos e despesas da operação de crédito, possibilitando ao consumidor, portanto, a decisão sobre a contratação. Nesse ponto reside a diferença entre a taxa nominal e a do custo efetivo total. Sobre a questão, julgado recente que se aponta: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de parcial procedência Pleito recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula596, STF, mas pela Lei nº 4595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo Custo Efetivo Total (CET), que engloba os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito Licitude na contratação Utilização da Tabela Price que não afronta a legislação vigente Recorrente que apresenta inovação recursal, pois na inicial não há qualquer menção quanto à tarifa de inclusão de gravame, despesas de serviços com terceiros, tarifa de avaliação de bem Capítulo do Recurso não conhecido, sob pena de supressão de Instância Apelo Desprovido" (TJSP, Ap. Cível 4005319-24.2013.8.26.0001; Rel. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I Santana 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019;Data de Registro: 06/12/2019). E cabe observar que no instrumento foram especificados o crédito, a data de pagamento e o custo efetivo total da operação, viabilizando-se ao contratante naquele ensejo uma negativa para a concretização da avença. Ou, ainda, questionamentos a respeito de outras opções, sendo que o fato de se tratar a relação de uma de natureza de consumo não autorizaria a modificação das cláusulas por meio de imposição judicial quando não confirmadas, à vista dos elementos documentais do processo, ilegalidades ou abusividades, impondo-se, pois, ao acionante, o dever de honrar as obrigações assumidas, ante o princípio da boa-fé objetiva, nos moldes do artigo 422, do Código Civil. É a máxima "venire contra factum proprium" que consiste na vedação ao comportamento contraditório. Ainda mais quando se confere que a taxa de juros remuneratórios não ultrapassa em muito aquela indicada pelo autor, tampouco as médias do mercado. Da capitalização de juros Importante esclarecer que em se tratando de cédula de crédito bancário, a possibilidade de capitalização de juros advém da própria lei, nos termos do artigo 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. Ademais, a Medida Provisória 1.963-17, em suas sucessivas reedições e republicada sob nº 2.170-36, lançou no ordenamento jurídico pátrio a regra de seu artigo 5º, caput, assim redigido: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" O STJ já se pronunciou no sentido de que até o encerramento do julgamento da ADIN n° 2316/DF, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do dispositivo acima mencionado. Observa-se, ainda, as seguintes teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo, Temas 246 e 247, com uniformização de entendimento sobre a matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, havendo previsão de capitalização mensal de juros (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), com os encargos devidos na normalidade do contrato e o índice a ser aplicado, como ocorreu no contrato objeto dos autos, não há que se falar em abusividade. Não há indícios de cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios, de modo que a insurgência resta afastada. Das tarifas de registro e de avaliação do bem Registre-se que consta do contrato firmado a cobrança das tarifas impugnadas. Em relação à cobrança de tarifa a título de registro de contrato, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, também se pronunciou de forma definitiva acerca do tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, anote-se que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, visando publicidade. No mais, registre-se que o valor ora questionado não aponta para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza. No que se refere à cobrança de tarifa a título de avaliação do bem, também de se reconhecer a sua legalidade ante a efetiva prestação de serviços que a justifique. Neste sentido, considerando a previsão expressa em contrato das cobranças em apreço e não havendo qualquer onerosidade excessiva, conforme se extrai dos documentos, não há que se falar em abusividade. Em relação ao seguro prestamista, nos recursos repetitivos REsp 1.639.320-SP e REsp 1639259-SP (Tema 972) o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Nesse cenário, as referidas taxas/tarifas/seguro tiveram expressa previsão contratual, sendo permitido aferir que a contratação deu-se de forma opcional e espontânea pelo consumidor, reconhecendo-se, portanto, a legalidade das cobranças. Do IOF A parte requerente alega, ainda, que a instituição financeira cobrou, indevidamente, quantias correspondentes a IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos instituído pelo art. 543-C/CPC, também decidiu através do REsp. nº 1.251.331/RS, da lavra da relatora Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, que a cobrança de IOF não é ilegal. Dessa forma, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade da cláusula que estabelece o pagamento de quantias a título de IOF pela instituição financeira. Da caracterização da mora Por fim, cumpre esclarecer que conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça "a simples propositura da ação de revisão não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380), sendo certo, ainda, que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora" (Recurso Repetitivo nº 1.639.320 Tema 972). Nesse contexto, caso se verifique que a parte autora não efetuou o pagamento das prestações a que estava obrigada, nada obsta que o réu utilize dos meios legais para perseguir a satisfação de seu direito, tais como inserção dos dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, busca e apreensão do veículo financiado e a cobrança de encargos moratórios. Não há se falar, portanto, em cobrança de valores indevidos ou abusivos, como sustenta o autor. No mais, não há onerosidade excessiva nem lesão grave, pois não está configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem excessiva a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a dar causa à nulidade do contrato. Inexistem, portanto, ilegalidades no contrato livremente pactuado entre as partes, de modo que persiste o débito do autor para com a ré, nos exatos termos entre estas avençados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por ter sucumbido, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido, observando-se a gratuidade processual concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 316227502

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-71.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1b7a381). Representação processual regular (Id 9135caf, 2d940a4). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 55a49f2:R$50.000,00; Custas no Acórdão, Id 55a49f2: R$1.000,00; Depósito recursal recolhidono RR, Id 290d948: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: Id 87271af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegações: - violação do inciso II do artigo 5.º; inciso XXVI do artigo 7.º daConstituição Federal. - violação dos incisos I, II e XV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF. Sustenta que “a ACT e o PDV pactuados tanto com o sindicato -que tem legitimidade para representar os empregados – como com os trabalhadores, ea Reclamada é plenamente válida ausente de qualquer vício de forma”. Argumenta que “não há que prosperar a declaração deinvalidade do acordo coletivo pactuado e do Plano de Demissão Voluntária, conformepretendido na r. decisão, ao passo que, a norma desde sua concepção respeitou asdiretrizes legais e constitucionais quanto a sua validade e eficácia”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Da adesão do reclamante ao PDV A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DONORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em suas contrarrazões,suscitou a presente prejudicial de mérito, sob o argumento deque o autor aderiu às normas do Plano de Demissão Voluntária(PDV), concedendo ampla e irrestrita quitação de todos oseventuais débitos trabalhistas, de acordo com o disposto no art.477-B, da CLT. Pois bem, o Plano de DemissãoVoluntário (PDV) é um dispositivo legal posto à disposição daempresa que deseja reduzir o seu quadro de funcionários, ouseja, um ajuste entre o empregador e o empregado para queseja efetivada uma dispensa contratual de forma amigável.Assim, o objetivo do PDV é estimular os pedidos de dispensa deforma voluntária, onde a empresa oferece um pacote devantagens aos seus empregados em troca do encerramento dopacto laboral. O art. 477-B, da CLT dispõe que o “Planode Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensaindividual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletivaou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena eirrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. A reclamada alegou que o fato doreclamante ter anuído voluntariamente ao Plano de Demissãoconcedeu ampla e irrestrita quitação de todos os débitostrabalhistas constantes na resolução do contrato, entretantonão merece prosperar este argumento. A OrientaçãoJurisprudencial n. 270, da SDI-1, do E. Tribunal Superior doTrabalho dispõe que: “Programa deincentivo à demissão voluntária.Transação extrajudicial. Parcelas oriundasdo extinto contrato de trabalho. Efeitos. Atransação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho ante aadesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitaçãoexclusivamente das parcelas e valoresconstantes do recibo”. É certo que foi firmada tese pelo C.Supremo Tribunal em repercussão geral (Tema n. 152), nosentido de que a “transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato deemprego, caso essa condição tenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado”. No entanto, nãoexiste qualquer norma coletiva nos autos com previsão de que aadesão do empregado ao PDV importe em quitação ampla eirrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato detrabalho. Assim, de acordo com a jurisprudênciamajoritária desta Justiça Especializada, deve ser aplicado oentendimento previsto na OJ n. 270, da SDI-1, retrotranscrita,conforme podemos observar através do seguinte julgado: “RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.No caso em tela, o entendimento regionalapresenta-se em dissonância do destaCorte, consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST,circunstância apta a demonstrar oindicador de transcendência política, nostermos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.Transcendência reconhecida. RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. Discutem-se os efeitos daquitação do contrato de trabalhodecorrente de adesão ao programa dedemissão voluntária. A tese firmada peloSupremo Tribunal Federal emrepercussão geral (Tema n.º 152),consubstanciado no processo RE n.º590.415, foi no sentido de que a”transação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho, emrazão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensaincentivada, enseja quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto docontrato de emprego, caso essa condiçãotenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano,bem como dos demais instrumentoscelebrados com o empregado”. Ocorreque, consta do acórdão turmário que nãohavia previsão do PDV e da quitação emnorma coletiva. Diante disso, deve seraplicado o entendimento firmado naOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 do TST, no sentido de que a transaçãopela adesão voluntária de empregado aPDV implica quitação apenas das parcelase valores expressamente consignados notermo de rescisão contratual . Dessaforma, deve ser afastada a quitaçãoampla e irrestrita das obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho pelaadesão voluntária do autor ao PDV. Háprecedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015.5.10.0010, Relator: AugustoCesar Leite De Carvalho, Data deJulgamento: 20/09/2023, 6.ª Turma, Datade Publicação: 22/09/2023) Ora, conforme observa-se no Termo deRescisão Contratual (TRCT - ID. 891bf3e), as verbas requeridasna presente reclamatória não constam no referido termo. Portanto, a quitação ocorreu apenas emrelação aos créditos trabalhistas contidos no Termo de Rescisão.Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditosrecebidos em razão deste e sim o não pagamento de algumasverbas trabalhistas durante o pacto laboral. Diante disso, rejeito a prejudicial demérito suscitada. (…)”. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como porexemplo, o de que “conforme observa-se no Termo de Rescisão Contratual (TRCT - ID.891bf3e), as verbas requeridas na presente reclamatória não constam no referidotermo. Portanto, a quitação ocorreu apenas em relação aos créditos trabalhistascontidos no Termo de Rescisão. Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditos recebidos em razão destee sim o não pagamento de algumas verbas trabalhistas durante o pacto laboral”. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TribunalSuperior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; RECURSO DE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 332752f). Representação processual regular (Id e66eeee). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Idb265f25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegações: - violação do inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do §1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro (antiga LICC); artigos 59 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1.046 de repercussão geral do STF. Sustenta que “os descumprimentos invalidam oestabelecimento de jornada de 8 horas para o turno ininterrupto, com o consequentereconhecimento de que o autor apenas deveria laborar por 6 horas diárias, prevista noart. 7.º, XIV, da CF/88, fazendo jus às horas extras excedentes a tal jornada.Sucessivamente, deve ser reconhecida como extra as horas prestadas além da 8.ªdiária. Faz jus, ainda, ao deferimento de horas extras pela supressão do intervalo entreduas jornadas desrespeitado pela ré”. Argumenta que a combinação de um sistema de compensaçãode horas com turnos que ultrapassam os limites legais configura violação dos direitosdo trabalhador, já que tais sistemas não foram criados para permitir jornadasexcessivas além dos limites constitucionais e legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas extraordinárias Na exordial, o autor declarou quecumpria jornada contratual em turno ininterrupto derevezamento, com jornadas alternadas com duração de 8 (oito)horas, sendo que em março de 2020 lhe teria sido imposto umajornada mínima de 12 (doze) horas, sem qualquer pactuaçãoindividual ou autorização normativa. Em face disso, requereu o Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada 6.ªhora diária e 36.ª semanal ou, sucessivamente, horas extras pelolabor além da 8.ª hora diária. Em sentença, o Juiz de 1.º grau indeferiu opedido, sob o fundamento de que havia previsão coletivaautorizando a flexibilização do horário de trabalho, tais comojornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos derevezamento, havendo compensação da jornada excedente.Amparou, também, o indeferimento no art. 59-B, da CLT. De início, cumpre lembrar que a limitaçãoda jornada de trabalho constitui direito social e tem comoobjetivo prevenir os excessos prejudiciais à saúde dotrabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, àconvivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, emregra, a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7.º, XIII,Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duraçãonormal, o excedente deve ser remunerado com adicional de, nomínimo, 50%. Os registros da jornada de trabalho éônus do empregador e a não apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidadeda jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual podeser elidida por prova em contrário (Súmula n. 338, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, a ex-empregadora doreclamante apresentou os cartões de ponto e/ou controles defrequência, os quais foram considerados pela parte autora comoválidos. Ao contrário do que alegou o reclamante,e como bem citado pelo Juiz de 1.º grau, havia norma normacoletiva (ID. 71597c8) que previa a flexibilização do horário detrabalho, assim como o banco de horas. Cabe ressaltar que anorma coletiva para fins de flexibilização e compensação dajornada laboral é legalmente aceita, conforme disposto no art.59-B, da CLT, o que equivale à compensação de jornada poracordo coletivo, a que alude a Súmula n. 85, I, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho. Rejeita-se, ainda, o argumento de queteria havido violação à Súmula n. 85, IV, do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, por realização de horas extras habituais. Ajornada suplementar eventualmente realizada era destinada àcompensação de horários (banco de horas). Desse modo, em relação às horasextraordinárias, a sentença recorrida não merece reparos,porquanto apresentou motivação coincidente com oconvencimento aqui explicitado, razão pela qual deve sermantida pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar, na espécie. (…)”. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que havia irregularidades no controle de jornada (banco de horas) e laborextraornadinário que ultrapassavam os limites legais e negociais, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegações: - violação do inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente destaca que laborava em regime de turno, comescalas que não permitiam o cumprimento do intervalo interjornadas legalmenteestabelecido, especialmente nos dias em que havia necessidade de trabalho aosdomingos e feriados. Ressalta que a não observância desse intervalo gera, por força delei e da Súmula 110 do TST, o direito ao pagamento das horas trabalhadassubsequentes como extras. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do intervalo interjornada e das horas doDSR O autor insurge-se contra a decisão de 1.ºgrau que julgou improcedente o pedido de horas extras pelainobservância do intervalo interjornadas. Argumenta que aescala de trabalho adotada pela reclamada não permitia afruição do intervalo de 11 horas entre duas jornadasconsecutivas, assim o repouso semanal conforme estabelecidono artigo 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988. A disciplina do intervalo interjornadasencontra-se no art. 66 da CLT, nos seguintes termos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas detrabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso. O preceito descrito tem por finalidadeassegurar ao empregado o restabelecimento físico e psíquiconecessário à preservação de sua saúde, bem como a segurançalaboral, nos termos da garantia prevista no inciso XXII do art. 7.ºda Constituição Federal. Após analisar as folhas de frequênciasjuntadas aos autos, passo a compartilhar do mesmoentendimento firmado pelo Juiz de 1.º grau de que o intervalointerjornada era respeitado. A título de exemplo cito a folha defrequência correspondente ao mês de novembro de 2021 (ID.679f22d, fls. 786) onde o autor laborava das 22h30min a 06h30min, ou seja, entre uma jornada e outra havia o intervalode 16 horas. Cite-se, também, o mês de fevereiro de 2022 (fl.790) quando o reclamante laborou das 06h30min às 14h30min esomente retornava ao trabalho no dia seguinte, exercendo amesma jornada. Portanto, conforme os controles defrequência apresentados aos autos pela reclamada, a violaçãodo intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, entre os turnosa que o autor esteve submetido, não restou provado. Nessascircunstâncias, a rotina laboral implementada pela demandadanão deve ser observada como prejudicial à saúde do obreiro,vez que era concedido o intervalo mínimo de descansonecessário ao repouso e regeneração do empregado entre duasjornadas consecutivas de trabalho. No que diz respeito ao descansosemanal, melhor sorte não merece o recorrente. Como bemcitou o Magistrado de 1.ª instância, o parágrafo único do art. 6.ºda Lei n. 10.101/2000 prevê a possibilidade de fruição de folgamensal aos domingos, mediante escala de revezamento, o queocorreu no caso do autor, tendo em vista que as folhas defrequência carreadas aos autos demonstram que o autorusufruía de folga aos domingos em pelo menos uma vez aomês, devendo ser considerado, ainda, a regularidade e avalidade do labor em regime de compensação previsto emnorma coletiva. Assim, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que o intervalo interjornada erarespeitado, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federalapontados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIONOTURNO Alegações: - contrariedade ao item II da Súmula n.º 60 do Tribunal Superiordo Trabalho. - violação do inciso VI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que “merece reforma a r. decisão, isso porque esta nãoanalisou detalhadamente as provas apresentadas pelo reclamante, especialmente noque tange aos cartões de ponto e aos demonstrativos de cálculo que evidenciam asdiferenças de adicional noturno. Tais documentos não foram analisados em seucontexto, que alteraria a conclusão adotada pelo Regional”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do adicional noturno Em suas razões recursais, o reclamantealegou que a reclamada não considerou a horna noturnareduzida, bem como não efetuou o pagamento do adicionalnoturno quando houve a prorrogação da jornada noturna apósàs 05h00. Inicialmente, cabe explicitar que otrabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica otratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista,conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5.º estabelece que seaplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto nocapítulo que trata da duração do trabalho. No caso dos autos, a reclamada juntouaos autos cópias das fichas financeiras (ID. 2fec2b8),demonstrando o pagamento mensal do adicional noturno, bemcomo as diferenças do respectivo adicional. Diante disso, cabiaao reclamante demonstrar especificamente quais as diferençasexistentes a fim de fazer jus ao pagamento destas, tendo emvista que não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibosde pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo dodireito, na hipótese, diferenças de adicional noturno, competeao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativoaritmético, confrontando a apuração das horas registradas noscontroles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nosrecibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar oconjunto probatório, valorando os elementos constantes dosautos, formando seu livre convencimento e fundamentando asrazões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 doCPC. Assim, considerando que o autor não sedesincumbiu do ônus de provar fazer jus à diferença deadicional noturno pleiteada, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em Recurso de Revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta TerceiraInstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 do TST. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5.º; incisos VI e XVI doartigo 7.º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 6.º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §4.º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o reclamante que “O depoimento da testemunha doreclamante corrobora a alegação de que a prática da empresa não permitia o usufrutoefetivo do intervalo. A ausência de um refeitório e a necessidade constante de atendera problemas nas máquinas evidenciam que o reclamante permanecia em atividadecontínua e disponível, o que contraria o conceito de intervalo para repouso ealimentação”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas intrajornadas O art. 71, da CLT, prevê que, em qualquertrabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito oucontrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Antes da vigência da Lei 13.467/17, oparágrafo 4.º do referido artigo previa que “quando o intervalopara repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho”. Após a entrada em vigor da chamadaReforma Trabalhista, o mesmo parágrafo 4.º passou a prever anatureza indenizatória da parcela, in verbis: § 4o A nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento,de natureza indenizatória, apenas doperíodo suprimido, com acréscimo de50% (cinquenta por cento) sobre o valorda remuneração da hora normal detrabalho. No presente caso, após analisar as provasproduzidas nos autos, os fundamentos da sentença e as razõesrecursais, passo a compartilhar do mesmo entendimentofirmado pelo Magistrado de origem, tendo em vista que oreclamante não conseguiu produzir prova suficiente parainfirmar a validade dos cartões de ponto, anexados pelareclamada, onde consta expressamente a marcação de umahora de intervalo para refeição e descanso, inclusive comhorários variáveis. É certo que a testemunha arrolada nosautos declarou que não cumpria intervalo para o almoço, poisnão podia sair. Entretanto, em seu depoimento, a testemunhatambém informou que fazia suas refeições em frente àsunidades no setor de trabalho e que ficava na empresa parafazer refeições. Ora, o fato do empregado não sair da empresanão quer dizer que não usufruía do intervalo intrajornada. Amesma testemunha ainda declarou que havia de 4 a 5operadores por turno, levando ao entendimento de ser válida aafirmação da preposta da reclamada de que havia revezamentoentre estes e “que cada um tinha um horário de almoçoseparado”, acrescentando que havia uma copa na usina, parapossibilitar a realização de refeições. Ressalte-se que o próprio reclamante, emdepoimento, declarou “que houve um documento para tiraruma hora de intervalo”. Ora, seria até mesmo contraditório areclamada não conceder o intervalo para refeição e descanso e,ao mesmo tempo, baixar norma interna determinando que osempregados usufruíssem do referido intervalo. Da análise de tais depoimentos, observa-se que havia a fruição do intervalo intrajornada de formaintegral. Portanto, resta o entendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que o funcionárionão usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo pararefeição e descanso. Até mesmo porque, conforme declaradoem audiência, havia o revezamento entre os empregados, a fimde que todos gozassem integralmente do intervalo intrajornada. Assim, ante a fragilização do valorprobatório do depoimento da testemunha arrolada pelo autor,há de se decidir em desfavor de quem detém o ônus da prova,que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provascapazes de desconstituir os lançamentos constantes nas folhasde frequência carreadas aos autos, bem como provar a ausênciade fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-se que avalidade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por provarobusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentençarecorrida que indeferiu as horas extras intervalares. (…)”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restadoconsignado no Acórdão recorrido que “Da análise de tais depoimentos, observa-se quehavia a fruição do intervalo intrajornada de forma integral. Portanto, resta oentendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que ofuncionário não usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo para refeição edescanso. Até mesmo porque, conforme declarado em audiência, havia o revezamentoentre os empregados, a fim de que todos gozassem integralmente do intervalointrajornada. Assim, ante a fragilização do valor probatório do depoimento datestemunha arrolada pelo autor, há de se decidir em desfavor de quem detém o ônusda prova, que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provas capazes dedesconstituir os lançamentos constantes nas folhas de frequência carreadas aos autos,bem como provar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-seque a validade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por prova robusta emcontrário, o que não ocorreu nos autos”. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatose provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo namoldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 316227548

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-71.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1b7a381). Representação processual regular (Id 9135caf, 2d940a4). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 55a49f2:R$50.000,00; Custas no Acórdão, Id 55a49f2: R$1.000,00; Depósito recursal recolhidono RR, Id 290d948: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: Id 87271af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegações: - violação do inciso II do artigo 5.º; inciso XXVI do artigo 7.º daConstituição Federal. - violação dos incisos I, II e XV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF. Sustenta que “a ACT e o PDV pactuados tanto com o sindicato -que tem legitimidade para representar os empregados – como com os trabalhadores, ea Reclamada é plenamente válida ausente de qualquer vício de forma”. Argumenta que “não há que prosperar a declaração deinvalidade do acordo coletivo pactuado e do Plano de Demissão Voluntária, conformepretendido na r. decisão, ao passo que, a norma desde sua concepção respeitou asdiretrizes legais e constitucionais quanto a sua validade e eficácia”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Da adesão do reclamante ao PDV A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DONORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em suas contrarrazões,suscitou a presente prejudicial de mérito, sob o argumento deque o autor aderiu às normas do Plano de Demissão Voluntária(PDV), concedendo ampla e irrestrita quitação de todos oseventuais débitos trabalhistas, de acordo com o disposto no art.477-B, da CLT. Pois bem, o Plano de DemissãoVoluntário (PDV) é um dispositivo legal posto à disposição daempresa que deseja reduzir o seu quadro de funcionários, ouseja, um ajuste entre o empregador e o empregado para queseja efetivada uma dispensa contratual de forma amigável.Assim, o objetivo do PDV é estimular os pedidos de dispensa deforma voluntária, onde a empresa oferece um pacote devantagens aos seus empregados em troca do encerramento dopacto laboral. O art. 477-B, da CLT dispõe que o “Planode Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensaindividual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletivaou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena eirrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. A reclamada alegou que o fato doreclamante ter anuído voluntariamente ao Plano de Demissãoconcedeu ampla e irrestrita quitação de todos os débitostrabalhistas constantes na resolução do contrato, entretantonão merece prosperar este argumento. A OrientaçãoJurisprudencial n. 270, da SDI-1, do E. Tribunal Superior doTrabalho dispõe que: “Programa deincentivo à demissão voluntária.Transação extrajudicial. Parcelas oriundasdo extinto contrato de trabalho. Efeitos. Atransação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho ante aadesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitaçãoexclusivamente das parcelas e valoresconstantes do recibo”. É certo que foi firmada tese pelo C.Supremo Tribunal em repercussão geral (Tema n. 152), nosentido de que a “transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato deemprego, caso essa condição tenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado”. No entanto, nãoexiste qualquer norma coletiva nos autos com previsão de que aadesão do empregado ao PDV importe em quitação ampla eirrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato detrabalho. Assim, de acordo com a jurisprudênciamajoritária desta Justiça Especializada, deve ser aplicado oentendimento previsto na OJ n. 270, da SDI-1, retrotranscrita,conforme podemos observar através do seguinte julgado: “RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.No caso em tela, o entendimento regionalapresenta-se em dissonância do destaCorte, consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST,circunstância apta a demonstrar oindicador de transcendência política, nostermos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.Transcendência reconhecida. RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. Discutem-se os efeitos daquitação do contrato de trabalhodecorrente de adesão ao programa dedemissão voluntária. A tese firmada peloSupremo Tribunal Federal emrepercussão geral (Tema n.º 152),consubstanciado no processo RE n.º590.415, foi no sentido de que a”transação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho, emrazão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensaincentivada, enseja quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto docontrato de emprego, caso essa condiçãotenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano,bem como dos demais instrumentoscelebrados com o empregado”. Ocorreque, consta do acórdão turmário que nãohavia previsão do PDV e da quitação emnorma coletiva. Diante disso, deve seraplicado o entendimento firmado naOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 do TST, no sentido de que a transaçãopela adesão voluntária de empregado aPDV implica quitação apenas das parcelase valores expressamente consignados notermo de rescisão contratual . Dessaforma, deve ser afastada a quitaçãoampla e irrestrita das obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho pelaadesão voluntária do autor ao PDV. Háprecedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015.5.10.0010, Relator: AugustoCesar Leite De Carvalho, Data deJulgamento: 20/09/2023, 6.ª Turma, Datade Publicação: 22/09/2023) Ora, conforme observa-se no Termo deRescisão Contratual (TRCT - ID. 891bf3e), as verbas requeridasna presente reclamatória não constam no referido termo. Portanto, a quitação ocorreu apenas emrelação aos créditos trabalhistas contidos no Termo de Rescisão.Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditosrecebidos em razão deste e sim o não pagamento de algumasverbas trabalhistas durante o pacto laboral. Diante disso, rejeito a prejudicial demérito suscitada. (…)”. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como porexemplo, o de que “conforme observa-se no Termo de Rescisão Contratual (TRCT - ID.891bf3e), as verbas requeridas na presente reclamatória não constam no referidotermo. Portanto, a quitação ocorreu apenas em relação aos créditos trabalhistascontidos no Termo de Rescisão. Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditos recebidos em razão destee sim o não pagamento de algumas verbas trabalhistas durante o pacto laboral”. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TribunalSuperior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; RECURSO DE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 332752f). Representação processual regular (Id e66eeee). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Idb265f25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegações: - violação do inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do §1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro (antiga LICC); artigos 59 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1.046 de repercussão geral do STF. Sustenta que “os descumprimentos invalidam oestabelecimento de jornada de 8 horas para o turno ininterrupto, com o consequentereconhecimento de que o autor apenas deveria laborar por 6 horas diárias, prevista noart. 7.º, XIV, da CF/88, fazendo jus às horas extras excedentes a tal jornada.Sucessivamente, deve ser reconhecida como extra as horas prestadas além da 8.ªdiária. Faz jus, ainda, ao deferimento de horas extras pela supressão do intervalo entreduas jornadas desrespeitado pela ré”. Argumenta que a combinação de um sistema de compensaçãode horas com turnos que ultrapassam os limites legais configura violação dos direitosdo trabalhador, já que tais sistemas não foram criados para permitir jornadasexcessivas além dos limites constitucionais e legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas extraordinárias Na exordial, o autor declarou quecumpria jornada contratual em turno ininterrupto derevezamento, com jornadas alternadas com duração de 8 (oito)horas, sendo que em março de 2020 lhe teria sido imposto umajornada mínima de 12 (doze) horas, sem qualquer pactuaçãoindividual ou autorização normativa. Em face disso, requereu o Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada 6.ªhora diária e 36.ª semanal ou, sucessivamente, horas extras pelolabor além da 8.ª hora diária. Em sentença, o Juiz de 1.º grau indeferiu opedido, sob o fundamento de que havia previsão coletivaautorizando a flexibilização do horário de trabalho, tais comojornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos derevezamento, havendo compensação da jornada excedente.Amparou, também, o indeferimento no art. 59-B, da CLT. De início, cumpre lembrar que a limitaçãoda jornada de trabalho constitui direito social e tem comoobjetivo prevenir os excessos prejudiciais à saúde dotrabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, àconvivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, emregra, a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7.º, XIII,Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duraçãonormal, o excedente deve ser remunerado com adicional de, nomínimo, 50%. Os registros da jornada de trabalho éônus do empregador e a não apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidadeda jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual podeser elidida por prova em contrário (Súmula n. 338, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, a ex-empregadora doreclamante apresentou os cartões de ponto e/ou controles defrequência, os quais foram considerados pela parte autora comoválidos. Ao contrário do que alegou o reclamante,e como bem citado pelo Juiz de 1.º grau, havia norma normacoletiva (ID. 71597c8) que previa a flexibilização do horário detrabalho, assim como o banco de horas. Cabe ressaltar que anorma coletiva para fins de flexibilização e compensação dajornada laboral é legalmente aceita, conforme disposto no art.59-B, da CLT, o que equivale à compensação de jornada poracordo coletivo, a que alude a Súmula n. 85, I, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho. Rejeita-se, ainda, o argumento de queteria havido violação à Súmula n. 85, IV, do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, por realização de horas extras habituais. Ajornada suplementar eventualmente realizada era destinada àcompensação de horários (banco de horas). Desse modo, em relação às horasextraordinárias, a sentença recorrida não merece reparos,porquanto apresentou motivação coincidente com oconvencimento aqui explicitado, razão pela qual deve sermantida pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar, na espécie. (…)”. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que havia irregularidades no controle de jornada (banco de horas) e laborextraornadinário que ultrapassavam os limites legais e negociais, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegações: - violação do inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente destaca que laborava em regime de turno, comescalas que não permitiam o cumprimento do intervalo interjornadas legalmenteestabelecido, especialmente nos dias em que havia necessidade de trabalho aosdomingos e feriados. Ressalta que a não observância desse intervalo gera, por força delei e da Súmula 110 do TST, o direito ao pagamento das horas trabalhadassubsequentes como extras. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do intervalo interjornada e das horas doDSR O autor insurge-se contra a decisão de 1.ºgrau que julgou improcedente o pedido de horas extras pelainobservância do intervalo interjornadas. Argumenta que aescala de trabalho adotada pela reclamada não permitia afruição do intervalo de 11 horas entre duas jornadasconsecutivas, assim o repouso semanal conforme estabelecidono artigo 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988. A disciplina do intervalo interjornadasencontra-se no art. 66 da CLT, nos seguintes termos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas detrabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso. O preceito descrito tem por finalidadeassegurar ao empregado o restabelecimento físico e psíquiconecessário à preservação de sua saúde, bem como a segurançalaboral, nos termos da garantia prevista no inciso XXII do art. 7.ºda Constituição Federal. Após analisar as folhas de frequênciasjuntadas aos autos, passo a compartilhar do mesmoentendimento firmado pelo Juiz de 1.º grau de que o intervalointerjornada era respeitado. A título de exemplo cito a folha defrequência correspondente ao mês de novembro de 2021 (ID.679f22d, fls. 786) onde o autor laborava das 22h30min a 06h30min, ou seja, entre uma jornada e outra havia o intervalode 16 horas. Cite-se, também, o mês de fevereiro de 2022 (fl.790) quando o reclamante laborou das 06h30min às 14h30min esomente retornava ao trabalho no dia seguinte, exercendo amesma jornada. Portanto, conforme os controles defrequência apresentados aos autos pela reclamada, a violaçãodo intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, entre os turnosa que o autor esteve submetido, não restou provado. Nessascircunstâncias, a rotina laboral implementada pela demandadanão deve ser observada como prejudicial à saúde do obreiro,vez que era concedido o intervalo mínimo de descansonecessário ao repouso e regeneração do empregado entre duasjornadas consecutivas de trabalho. No que diz respeito ao descansosemanal, melhor sorte não merece o recorrente. Como bemcitou o Magistrado de 1.ª instância, o parágrafo único do art. 6.ºda Lei n. 10.101/2000 prevê a possibilidade de fruição de folgamensal aos domingos, mediante escala de revezamento, o queocorreu no caso do autor, tendo em vista que as folhas defrequência carreadas aos autos demonstram que o autorusufruía de folga aos domingos em pelo menos uma vez aomês, devendo ser considerado, ainda, a regularidade e avalidade do labor em regime de compensação previsto emnorma coletiva. Assim, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que o intervalo interjornada erarespeitado, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federalapontados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIONOTURNO Alegações: - contrariedade ao item II da Súmula n.º 60 do Tribunal Superiordo Trabalho. - violação do inciso VI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que “merece reforma a r. decisão, isso porque esta nãoanalisou detalhadamente as provas apresentadas pelo reclamante, especialmente noque tange aos cartões de ponto e aos demonstrativos de cálculo que evidenciam asdiferenças de adicional noturno. Tais documentos não foram analisados em seucontexto, que alteraria a conclusão adotada pelo Regional”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do adicional noturno Em suas razões recursais, o reclamantealegou que a reclamada não considerou a horna noturnareduzida, bem como não efetuou o pagamento do adicionalnoturno quando houve a prorrogação da jornada noturna apósàs 05h00. Inicialmente, cabe explicitar que otrabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica otratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista,conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5.º estabelece que seaplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto nocapítulo que trata da duração do trabalho. No caso dos autos, a reclamada juntouaos autos cópias das fichas financeiras (ID. 2fec2b8),demonstrando o pagamento mensal do adicional noturno, bemcomo as diferenças do respectivo adicional. Diante disso, cabiaao reclamante demonstrar especificamente quais as diferençasexistentes a fim de fazer jus ao pagamento destas, tendo emvista que não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibosde pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo dodireito, na hipótese, diferenças de adicional noturno, competeao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativoaritmético, confrontando a apuração das horas registradas noscontroles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nosrecibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar oconjunto probatório, valorando os elementos constantes dosautos, formando seu livre convencimento e fundamentando asrazões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 doCPC. Assim, considerando que o autor não sedesincumbiu do ônus de provar fazer jus à diferença deadicional noturno pleiteada, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em Recurso de Revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta TerceiraInstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 do TST. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5.º; incisos VI e XVI doartigo 7.º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 6.º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §4.º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o reclamante que “O depoimento da testemunha doreclamante corrobora a alegação de que a prática da empresa não permitia o usufrutoefetivo do intervalo. A ausência de um refeitório e a necessidade constante de atendera problemas nas máquinas evidenciam que o reclamante permanecia em atividadecontínua e disponível, o que contraria o conceito de intervalo para repouso ealimentação”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas intrajornadas O art. 71, da CLT, prevê que, em qualquertrabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito oucontrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Antes da vigência da Lei 13.467/17, oparágrafo 4.º do referido artigo previa que “quando o intervalopara repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho”. Após a entrada em vigor da chamadaReforma Trabalhista, o mesmo parágrafo 4.º passou a prever anatureza indenizatória da parcela, in verbis: § 4o A nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento,de natureza indenizatória, apenas doperíodo suprimido, com acréscimo de50% (cinquenta por cento) sobre o valorda remuneração da hora normal detrabalho. No presente caso, após analisar as provasproduzidas nos autos, os fundamentos da sentença e as razõesrecursais, passo a compartilhar do mesmo entendimentofirmado pelo Magistrado de origem, tendo em vista que oreclamante não conseguiu produzir prova suficiente parainfirmar a validade dos cartões de ponto, anexados pelareclamada, onde consta expressamente a marcação de umahora de intervalo para refeição e descanso, inclusive comhorários variáveis. É certo que a testemunha arrolada nosautos declarou que não cumpria intervalo para o almoço, poisnão podia sair. Entretanto, em seu depoimento, a testemunhatambém informou que fazia suas refeições em frente àsunidades no setor de trabalho e que ficava na empresa parafazer refeições. Ora, o fato do empregado não sair da empresanão quer dizer que não usufruía do intervalo intrajornada. Amesma testemunha ainda declarou que havia de 4 a 5operadores por turno, levando ao entendimento de ser válida aafirmação da preposta da reclamada de que havia revezamentoentre estes e “que cada um tinha um horário de almoçoseparado”, acrescentando que havia uma copa na usina, parapossibilitar a realização de refeições. Ressalte-se que o próprio reclamante, emdepoimento, declarou “que houve um documento para tiraruma hora de intervalo”. Ora, seria até mesmo contraditório areclamada não conceder o intervalo para refeição e descanso e,ao mesmo tempo, baixar norma interna determinando que osempregados usufruíssem do referido intervalo. Da análise de tais depoimentos, observa-se que havia a fruição do intervalo intrajornada de formaintegral. Portanto, resta o entendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que o funcionárionão usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo pararefeição e descanso. Até mesmo porque, conforme declaradoem audiência, havia o revezamento entre os empregados, a fimde que todos gozassem integralmente do intervalo intrajornada. Assim, ante a fragilização do valorprobatório do depoimento da testemunha arrolada pelo autor,há de se decidir em desfavor de quem detém o ônus da prova,que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provascapazes de desconstituir os lançamentos constantes nas folhasde frequência carreadas aos autos, bem como provar a ausênciade fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-se que avalidade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por provarobusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentençarecorrida que indeferiu as horas extras intervalares. (…)”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restadoconsignado no Acórdão recorrido que “Da análise de tais depoimentos, observa-se quehavia a fruição do intervalo intrajornada de forma integral. Portanto, resta oentendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que ofuncionário não usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo para refeição edescanso. Até mesmo porque, conforme declarado em audiência, havia o revezamentoentre os empregados, a fim de que todos gozassem integralmente do intervalointrajornada. Assim, ante a fragilização do valor probatório do depoimento datestemunha arrolada pelo autor, há de se decidir em desfavor de quem detém o ônusda prova, que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provas capazes dedesconstituir os lançamentos constantes nas folhas de frequência carreadas aos autos,bem como provar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-seque a validade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por prova robusta emcontrário, o que não ocorreu nos autos”. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatose provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo namoldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 316227572

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-71.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1b7a381). Representação processual regular (Id 9135caf, 2d940a4). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 55a49f2:R$50.000,00; Custas no Acórdão, Id 55a49f2: R$1.000,00; Depósito recursal recolhidono RR, Id 290d948: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: Id 87271af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegações: - violação do inciso II do artigo 5.º; inciso XXVI do artigo 7.º daConstituição Federal. - violação dos incisos I, II e XV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF. Sustenta que “a ACT e o PDV pactuados tanto com o sindicato -que tem legitimidade para representar os empregados – como com os trabalhadores, ea Reclamada é plenamente válida ausente de qualquer vício de forma”. Argumenta que “não há que prosperar a declaração deinvalidade do acordo coletivo pactuado e do Plano de Demissão Voluntária, conformepretendido na r. decisão, ao passo que, a norma desde sua concepção respeitou asdiretrizes legais e constitucionais quanto a sua validade e eficácia”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Da adesão do reclamante ao PDV A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DONORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em suas contrarrazões,suscitou a presente prejudicial de mérito, sob o argumento deque o autor aderiu às normas do Plano de Demissão Voluntária(PDV), concedendo ampla e irrestrita quitação de todos oseventuais débitos trabalhistas, de acordo com o disposto no art.477-B, da CLT. Pois bem, o Plano de DemissãoVoluntário (PDV) é um dispositivo legal posto à disposição daempresa que deseja reduzir o seu quadro de funcionários, ouseja, um ajuste entre o empregador e o empregado para queseja efetivada uma dispensa contratual de forma amigável.Assim, o objetivo do PDV é estimular os pedidos de dispensa deforma voluntária, onde a empresa oferece um pacote devantagens aos seus empregados em troca do encerramento dopacto laboral. O art. 477-B, da CLT dispõe que o “Planode Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensaindividual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletivaou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena eirrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. A reclamada alegou que o fato doreclamante ter anuído voluntariamente ao Plano de Demissãoconcedeu ampla e irrestrita quitação de todos os débitostrabalhistas constantes na resolução do contrato, entretantonão merece prosperar este argumento. A OrientaçãoJurisprudencial n. 270, da SDI-1, do E. Tribunal Superior doTrabalho dispõe que: “Programa deincentivo à demissão voluntária.Transação extrajudicial. Parcelas oriundasdo extinto contrato de trabalho. Efeitos. Atransação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho ante aadesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitaçãoexclusivamente das parcelas e valoresconstantes do recibo”. É certo que foi firmada tese pelo C.Supremo Tribunal em repercussão geral (Tema n. 152), nosentido de que a “transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato deemprego, caso essa condição tenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado”. No entanto, nãoexiste qualquer norma coletiva nos autos com previsão de que aadesão do empregado ao PDV importe em quitação ampla eirrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato detrabalho. Assim, de acordo com a jurisprudênciamajoritária desta Justiça Especializada, deve ser aplicado oentendimento previsto na OJ n. 270, da SDI-1, retrotranscrita,conforme podemos observar através do seguinte julgado: “RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.No caso em tela, o entendimento regionalapresenta-se em dissonância do destaCorte, consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST,circunstância apta a demonstrar oindicador de transcendência política, nostermos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.Transcendência reconhecida. RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. Discutem-se os efeitos daquitação do contrato de trabalhodecorrente de adesão ao programa dedemissão voluntária. A tese firmada peloSupremo Tribunal Federal emrepercussão geral (Tema n.º 152),consubstanciado no processo RE n.º590.415, foi no sentido de que a”transação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho, emrazão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensaincentivada, enseja quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto docontrato de emprego, caso essa condiçãotenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano,bem como dos demais instrumentoscelebrados com o empregado”. Ocorreque, consta do acórdão turmário que nãohavia previsão do PDV e da quitação emnorma coletiva. Diante disso, deve seraplicado o entendimento firmado naOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 do TST, no sentido de que a transaçãopela adesão voluntária de empregado aPDV implica quitação apenas das parcelase valores expressamente consignados notermo de rescisão contratual . Dessaforma, deve ser afastada a quitaçãoampla e irrestrita das obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho pelaadesão voluntária do autor ao PDV. Háprecedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015.5.10.0010, Relator: AugustoCesar Leite De Carvalho, Data deJulgamento: 20/09/2023, 6.ª Turma, Datade Publicação: 22/09/2023) Ora, conforme observa-se no Termo deRescisão Contratual (TRCT - ID. 891bf3e), as verbas requeridasna presente reclamatória não constam no referido termo. Portanto, a quitação ocorreu apenas emrelação aos créditos trabalhistas contidos no Termo de Rescisão.Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditosrecebidos em razão deste e sim o não pagamento de algumasverbas trabalhistas durante o pacto laboral. Diante disso, rejeito a prejudicial demérito suscitada. (…)”. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como porexemplo, o de que “conforme observa-se no Termo de Rescisão Contratual (TRCT - ID.891bf3e), as verbas requeridas na presente reclamatória não constam no referidotermo. Portanto, a quitação ocorreu apenas em relação aos créditos trabalhistascontidos no Termo de Rescisão. Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditos recebidos em razão destee sim o não pagamento de algumas verbas trabalhistas durante o pacto laboral”. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TribunalSuperior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; RECURSO DE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 332752f). Representação processual regular (Id e66eeee). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Idb265f25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegações: - violação do inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do §1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro (antiga LICC); artigos 59 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1.046 de repercussão geral do STF. Sustenta que “os descumprimentos invalidam oestabelecimento de jornada de 8 horas para o turno ininterrupto, com o consequentereconhecimento de que o autor apenas deveria laborar por 6 horas diárias, prevista noart. 7.º, XIV, da CF/88, fazendo jus às horas extras excedentes a tal jornada.Sucessivamente, deve ser reconhecida como extra as horas prestadas além da 8.ªdiária. Faz jus, ainda, ao deferimento de horas extras pela supressão do intervalo entreduas jornadas desrespeitado pela ré”. Argumenta que a combinação de um sistema de compensaçãode horas com turnos que ultrapassam os limites legais configura violação dos direitosdo trabalhador, já que tais sistemas não foram criados para permitir jornadasexcessivas além dos limites constitucionais e legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas extraordinárias Na exordial, o autor declarou quecumpria jornada contratual em turno ininterrupto derevezamento, com jornadas alternadas com duração de 8 (oito)horas, sendo que em março de 2020 lhe teria sido imposto umajornada mínima de 12 (doze) horas, sem qualquer pactuaçãoindividual ou autorização normativa. Em face disso, requereu o Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada 6.ªhora diária e 36.ª semanal ou, sucessivamente, horas extras pelolabor além da 8.ª hora diária. Em sentença, o Juiz de 1.º grau indeferiu opedido, sob o fundamento de que havia previsão coletivaautorizando a flexibilização do horário de trabalho, tais comojornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos derevezamento, havendo compensação da jornada excedente.Amparou, também, o indeferimento no art. 59-B, da CLT. De início, cumpre lembrar que a limitaçãoda jornada de trabalho constitui direito social e tem comoobjetivo prevenir os excessos prejudiciais à saúde dotrabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, àconvivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, emregra, a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7.º, XIII,Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duraçãonormal, o excedente deve ser remunerado com adicional de, nomínimo, 50%. Os registros da jornada de trabalho éônus do empregador e a não apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidadeda jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual podeser elidida por prova em contrário (Súmula n. 338, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, a ex-empregadora doreclamante apresentou os cartões de ponto e/ou controles defrequência, os quais foram considerados pela parte autora comoválidos. Ao contrário do que alegou o reclamante,e como bem citado pelo Juiz de 1.º grau, havia norma normacoletiva (ID. 71597c8) que previa a flexibilização do horário detrabalho, assim como o banco de horas. Cabe ressaltar que anorma coletiva para fins de flexibilização e compensação dajornada laboral é legalmente aceita, conforme disposto no art.59-B, da CLT, o que equivale à compensação de jornada poracordo coletivo, a que alude a Súmula n. 85, I, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho. Rejeita-se, ainda, o argumento de queteria havido violação à Súmula n. 85, IV, do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, por realização de horas extras habituais. Ajornada suplementar eventualmente realizada era destinada àcompensação de horários (banco de horas). Desse modo, em relação às horasextraordinárias, a sentença recorrida não merece reparos,porquanto apresentou motivação coincidente com oconvencimento aqui explicitado, razão pela qual deve sermantida pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar, na espécie. (…)”. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que havia irregularidades no controle de jornada (banco de horas) e laborextraornadinário que ultrapassavam os limites legais e negociais, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegações: - violação do inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente destaca que laborava em regime de turno, comescalas que não permitiam o cumprimento do intervalo interjornadas legalmenteestabelecido, especialmente nos dias em que havia necessidade de trabalho aosdomingos e feriados. Ressalta que a não observância desse intervalo gera, por força delei e da Súmula 110 do TST, o direito ao pagamento das horas trabalhadassubsequentes como extras. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do intervalo interjornada e das horas doDSR O autor insurge-se contra a decisão de 1.ºgrau que julgou improcedente o pedido de horas extras pelainobservância do intervalo interjornadas. Argumenta que aescala de trabalho adotada pela reclamada não permitia afruição do intervalo de 11 horas entre duas jornadasconsecutivas, assim o repouso semanal conforme estabelecidono artigo 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988. A disciplina do intervalo interjornadasencontra-se no art. 66 da CLT, nos seguintes termos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas detrabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso. O preceito descrito tem por finalidadeassegurar ao empregado o restabelecimento físico e psíquiconecessário à preservação de sua saúde, bem como a segurançalaboral, nos termos da garantia prevista no inciso XXII do art. 7.ºda Constituição Federal. Após analisar as folhas de frequênciasjuntadas aos autos, passo a compartilhar do mesmoentendimento firmado pelo Juiz de 1.º grau de que o intervalointerjornada era respeitado. A título de exemplo cito a folha defrequência correspondente ao mês de novembro de 2021 (ID.679f22d, fls. 786) onde o autor laborava das 22h30min a 06h30min, ou seja, entre uma jornada e outra havia o intervalode 16 horas. Cite-se, também, o mês de fevereiro de 2022 (fl.790) quando o reclamante laborou das 06h30min às 14h30min esomente retornava ao trabalho no dia seguinte, exercendo amesma jornada. Portanto, conforme os controles defrequência apresentados aos autos pela reclamada, a violaçãodo intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, entre os turnosa que o autor esteve submetido, não restou provado. Nessascircunstâncias, a rotina laboral implementada pela demandadanão deve ser observada como prejudicial à saúde do obreiro,vez que era concedido o intervalo mínimo de descansonecessário ao repouso e regeneração do empregado entre duasjornadas consecutivas de trabalho. No que diz respeito ao descansosemanal, melhor sorte não merece o recorrente. Como bemcitou o Magistrado de 1.ª instância, o parágrafo único do art. 6.ºda Lei n. 10.101/2000 prevê a possibilidade de fruição de folgamensal aos domingos, mediante escala de revezamento, o queocorreu no caso do autor, tendo em vista que as folhas defrequência carreadas aos autos demonstram que o autorusufruía de folga aos domingos em pelo menos uma vez aomês, devendo ser considerado, ainda, a regularidade e avalidade do labor em regime de compensação previsto emnorma coletiva. Assim, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que o intervalo interjornada erarespeitado, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federalapontados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIONOTURNO Alegações: - contrariedade ao item II da Súmula n.º 60 do Tribunal Superiordo Trabalho. - violação do inciso VI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que “merece reforma a r. decisão, isso porque esta nãoanalisou detalhadamente as provas apresentadas pelo reclamante, especialmente noque tange aos cartões de ponto e aos demonstrativos de cálculo que evidenciam asdiferenças de adicional noturno. Tais documentos não foram analisados em seucontexto, que alteraria a conclusão adotada pelo Regional”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do adicional noturno Em suas razões recursais, o reclamantealegou que a reclamada não considerou a horna noturnareduzida, bem como não efetuou o pagamento do adicionalnoturno quando houve a prorrogação da jornada noturna apósàs 05h00. Inicialmente, cabe explicitar que otrabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica otratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista,conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5.º estabelece que seaplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto nocapítulo que trata da duração do trabalho. No caso dos autos, a reclamada juntouaos autos cópias das fichas financeiras (ID. 2fec2b8),demonstrando o pagamento mensal do adicional noturno, bemcomo as diferenças do respectivo adicional. Diante disso, cabiaao reclamante demonstrar especificamente quais as diferençasexistentes a fim de fazer jus ao pagamento destas, tendo emvista que não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibosde pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo dodireito, na hipótese, diferenças de adicional noturno, competeao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativoaritmético, confrontando a apuração das horas registradas noscontroles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nosrecibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar oconjunto probatório, valorando os elementos constantes dosautos, formando seu livre convencimento e fundamentando asrazões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 doCPC. Assim, considerando que o autor não sedesincumbiu do ônus de provar fazer jus à diferença deadicional noturno pleiteada, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em Recurso de Revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta TerceiraInstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 do TST. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5.º; incisos VI e XVI doartigo 7.º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 6.º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §4.º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o reclamante que “O depoimento da testemunha doreclamante corrobora a alegação de que a prática da empresa não permitia o usufrutoefetivo do intervalo. A ausência de um refeitório e a necessidade constante de atendera problemas nas máquinas evidenciam que o reclamante permanecia em atividadecontínua e disponível, o que contraria o conceito de intervalo para repouso ealimentação”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas intrajornadas O art. 71, da CLT, prevê que, em qualquertrabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito oucontrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Antes da vigência da Lei 13.467/17, oparágrafo 4.º do referido artigo previa que “quando o intervalopara repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho”. Após a entrada em vigor da chamadaReforma Trabalhista, o mesmo parágrafo 4.º passou a prever anatureza indenizatória da parcela, in verbis: § 4o A nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento,de natureza indenizatória, apenas doperíodo suprimido, com acréscimo de50% (cinquenta por cento) sobre o valorda remuneração da hora normal detrabalho. No presente caso, após analisar as provasproduzidas nos autos, os fundamentos da sentença e as razõesrecursais, passo a compartilhar do mesmo entendimentofirmado pelo Magistrado de origem, tendo em vista que oreclamante não conseguiu produzir prova suficiente parainfirmar a validade dos cartões de ponto, anexados pelareclamada, onde consta expressamente a marcação de umahora de intervalo para refeição e descanso, inclusive comhorários variáveis. É certo que a testemunha arrolada nosautos declarou que não cumpria intervalo para o almoço, poisnão podia sair. Entretanto, em seu depoimento, a testemunhatambém informou que fazia suas refeições em frente àsunidades no setor de trabalho e que ficava na empresa parafazer refeições. Ora, o fato do empregado não sair da empresanão quer dizer que não usufruía do intervalo intrajornada. Amesma testemunha ainda declarou que havia de 4 a 5operadores por turno, levando ao entendimento de ser válida aafirmação da preposta da reclamada de que havia revezamentoentre estes e “que cada um tinha um horário de almoçoseparado”, acrescentando que havia uma copa na usina, parapossibilitar a realização de refeições. Ressalte-se que o próprio reclamante, emdepoimento, declarou “que houve um documento para tiraruma hora de intervalo”. Ora, seria até mesmo contraditório areclamada não conceder o intervalo para refeição e descanso e,ao mesmo tempo, baixar norma interna determinando que osempregados usufruíssem do referido intervalo. Da análise de tais depoimentos, observa-se que havia a fruição do intervalo intrajornada de formaintegral. Portanto, resta o entendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que o funcionárionão usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo pararefeição e descanso. Até mesmo porque, conforme declaradoem audiência, havia o revezamento entre os empregados, a fimde que todos gozassem integralmente do intervalo intrajornada. Assim, ante a fragilização do valorprobatório do depoimento da testemunha arrolada pelo autor,há de se decidir em desfavor de quem detém o ônus da prova,que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provascapazes de desconstituir os lançamentos constantes nas folhasde frequência carreadas aos autos, bem como provar a ausênciade fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-se que avalidade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por provarobusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentençarecorrida que indeferiu as horas extras intervalares. (…)”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restadoconsignado no Acórdão recorrido que “Da análise de tais depoimentos, observa-se quehavia a fruição do intervalo intrajornada de forma integral. Portanto, resta oentendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que ofuncionário não usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo para refeição edescanso. Até mesmo porque, conforme declarado em audiência, havia o revezamentoentre os empregados, a fim de que todos gozassem integralmente do intervalointrajornada. Assim, ante a fragilização do valor probatório do depoimento datestemunha arrolada pelo autor, há de se decidir em desfavor de quem detém o ônusda prova, que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provas capazes dedesconstituir os lançamentos constantes nas folhas de frequência carreadas aos autos,bem como provar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-seque a validade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por prova robusta emcontrário, o que não ocorreu nos autos”. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatose provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo namoldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 316227526

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-71.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1b7a381). Representação processual regular (Id 9135caf, 2d940a4). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 55a49f2:R$50.000,00; Custas no Acórdão, Id 55a49f2: R$1.000,00; Depósito recursal recolhidono RR, Id 290d948: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: Id 87271af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegações: - violação do inciso II do artigo 5.º; inciso XXVI do artigo 7.º daConstituição Federal. - violação dos incisos I, II e XV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF. Sustenta que “a ACT e o PDV pactuados tanto com o sindicato -que tem legitimidade para representar os empregados – como com os trabalhadores, ea Reclamada é plenamente válida ausente de qualquer vício de forma”. Argumenta que “não há que prosperar a declaração deinvalidade do acordo coletivo pactuado e do Plano de Demissão Voluntária, conformepretendido na r. decisão, ao passo que, a norma desde sua concepção respeitou asdiretrizes legais e constitucionais quanto a sua validade e eficácia”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Da adesão do reclamante ao PDV A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DONORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em suas contrarrazões,suscitou a presente prejudicial de mérito, sob o argumento deque o autor aderiu às normas do Plano de Demissão Voluntária(PDV), concedendo ampla e irrestrita quitação de todos oseventuais débitos trabalhistas, de acordo com o disposto no art.477-B, da CLT. Pois bem, o Plano de DemissãoVoluntário (PDV) é um dispositivo legal posto à disposição daempresa que deseja reduzir o seu quadro de funcionários, ouseja, um ajuste entre o empregador e o empregado para queseja efetivada uma dispensa contratual de forma amigável.Assim, o objetivo do PDV é estimular os pedidos de dispensa deforma voluntária, onde a empresa oferece um pacote devantagens aos seus empregados em troca do encerramento dopacto laboral. O art. 477-B, da CLT dispõe que o “Planode Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensaindividual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletivaou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena eirrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. A reclamada alegou que o fato doreclamante ter anuído voluntariamente ao Plano de Demissãoconcedeu ampla e irrestrita quitação de todos os débitostrabalhistas constantes na resolução do contrato, entretantonão merece prosperar este argumento. A OrientaçãoJurisprudencial n. 270, da SDI-1, do E. Tribunal Superior doTrabalho dispõe que: “Programa deincentivo à demissão voluntária.Transação extrajudicial. Parcelas oriundasdo extinto contrato de trabalho. Efeitos. Atransação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho ante aadesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitaçãoexclusivamente das parcelas e valoresconstantes do recibo”. É certo que foi firmada tese pelo C.Supremo Tribunal em repercussão geral (Tema n. 152), nosentido de que a “transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato deemprego, caso essa condição tenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado”. No entanto, nãoexiste qualquer norma coletiva nos autos com previsão de que aadesão do empregado ao PDV importe em quitação ampla eirrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato detrabalho. Assim, de acordo com a jurisprudênciamajoritária desta Justiça Especializada, deve ser aplicado oentendimento previsto na OJ n. 270, da SDI-1, retrotranscrita,conforme podemos observar através do seguinte julgado: “RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.No caso em tela, o entendimento regionalapresenta-se em dissonância do destaCorte, consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST,circunstância apta a demonstrar oindicador de transcendência política, nostermos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.Transcendência reconhecida. RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. Discutem-se os efeitos daquitação do contrato de trabalhodecorrente de adesão ao programa dedemissão voluntária. A tese firmada peloSupremo Tribunal Federal emrepercussão geral (Tema n.º 152),consubstanciado no processo RE n.º590.415, foi no sentido de que a”transação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho, emrazão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensaincentivada, enseja quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto docontrato de emprego, caso essa condiçãotenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano,bem como dos demais instrumentoscelebrados com o empregado”. Ocorreque, consta do acórdão turmário que nãohavia previsão do PDV e da quitação emnorma coletiva. Diante disso, deve seraplicado o entendimento firmado naOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 do TST, no sentido de que a transaçãopela adesão voluntária de empregado aPDV implica quitação apenas das parcelase valores expressamente consignados notermo de rescisão contratual . Dessaforma, deve ser afastada a quitaçãoampla e irrestrita das obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho pelaadesão voluntária do autor ao PDV. Háprecedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015.5.10.0010, Relator: AugustoCesar Leite De Carvalho, Data deJulgamento: 20/09/2023, 6.ª Turma, Datade Publicação: 22/09/2023) Ora, conforme observa-se no Termo deRescisão Contratual (TRCT - ID. 891bf3e), as verbas requeridasna presente reclamatória não constam no referido termo. Portanto, a quitação ocorreu apenas emrelação aos créditos trabalhistas contidos no Termo de Rescisão.Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditosrecebidos em razão deste e sim o não pagamento de algumasverbas trabalhistas durante o pacto laboral. Diante disso, rejeito a prejudicial demérito suscitada. (…)”. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como porexemplo, o de que “conforme observa-se no Termo de Rescisão Contratual (TRCT - ID.891bf3e), as verbas requeridas na presente reclamatória não constam no referidotermo. Portanto, a quitação ocorreu apenas em relação aos créditos trabalhistascontidos no Termo de Rescisão. Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditos recebidos em razão destee sim o não pagamento de algumas verbas trabalhistas durante o pacto laboral”. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TribunalSuperior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; RECURSO DE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 332752f). Representação processual regular (Id e66eeee). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Idb265f25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegações: - violação do inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do §1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro (antiga LICC); artigos 59 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1.046 de repercussão geral do STF. Sustenta que “os descumprimentos invalidam oestabelecimento de jornada de 8 horas para o turno ininterrupto, com o consequentereconhecimento de que o autor apenas deveria laborar por 6 horas diárias, prevista noart. 7.º, XIV, da CF/88, fazendo jus às horas extras excedentes a tal jornada.Sucessivamente, deve ser reconhecida como extra as horas prestadas além da 8.ªdiária. Faz jus, ainda, ao deferimento de horas extras pela supressão do intervalo entreduas jornadas desrespeitado pela ré”. Argumenta que a combinação de um sistema de compensaçãode horas com turnos que ultrapassam os limites legais configura violação dos direitosdo trabalhador, já que tais sistemas não foram criados para permitir jornadasexcessivas além dos limites constitucionais e legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas extraordinárias Na exordial, o autor declarou quecumpria jornada contratual em turno ininterrupto derevezamento, com jornadas alternadas com duração de 8 (oito)horas, sendo que em março de 2020 lhe teria sido imposto umajornada mínima de 12 (doze) horas, sem qualquer pactuaçãoindividual ou autorização normativa. Em face disso, requereu o Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada 6.ªhora diária e 36.ª semanal ou, sucessivamente, horas extras pelolabor além da 8.ª hora diária. Em sentença, o Juiz de 1.º grau indeferiu opedido, sob o fundamento de que havia previsão coletivaautorizando a flexibilização do horário de trabalho, tais comojornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos derevezamento, havendo compensação da jornada excedente.Amparou, também, o indeferimento no art. 59-B, da CLT. De início, cumpre lembrar que a limitaçãoda jornada de trabalho constitui direito social e tem comoobjetivo prevenir os excessos prejudiciais à saúde dotrabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, àconvivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, emregra, a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7.º, XIII,Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duraçãonormal, o excedente deve ser remunerado com adicional de, nomínimo, 50%. Os registros da jornada de trabalho éônus do empregador e a não apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidadeda jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual podeser elidida por prova em contrário (Súmula n. 338, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, a ex-empregadora doreclamante apresentou os cartões de ponto e/ou controles defrequência, os quais foram considerados pela parte autora comoválidos. Ao contrário do que alegou o reclamante,e como bem citado pelo Juiz de 1.º grau, havia norma normacoletiva (ID. 71597c8) que previa a flexibilização do horário detrabalho, assim como o banco de horas. Cabe ressaltar que anorma coletiva para fins de flexibilização e compensação dajornada laboral é legalmente aceita, conforme disposto no art.59-B, da CLT, o que equivale à compensação de jornada poracordo coletivo, a que alude a Súmula n. 85, I, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho. Rejeita-se, ainda, o argumento de queteria havido violação à Súmula n. 85, IV, do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, por realização de horas extras habituais. Ajornada suplementar eventualmente realizada era destinada àcompensação de horários (banco de horas). Desse modo, em relação às horasextraordinárias, a sentença recorrida não merece reparos,porquanto apresentou motivação coincidente com oconvencimento aqui explicitado, razão pela qual deve sermantida pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar, na espécie. (…)”. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que havia irregularidades no controle de jornada (banco de horas) e laborextraornadinário que ultrapassavam os limites legais e negociais, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegações: - violação do inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente destaca que laborava em regime de turno, comescalas que não permitiam o cumprimento do intervalo interjornadas legalmenteestabelecido, especialmente nos dias em que havia necessidade de trabalho aosdomingos e feriados. Ressalta que a não observância desse intervalo gera, por força delei e da Súmula 110 do TST, o direito ao pagamento das horas trabalhadassubsequentes como extras. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do intervalo interjornada e das horas doDSR O autor insurge-se contra a decisão de 1.ºgrau que julgou improcedente o pedido de horas extras pelainobservância do intervalo interjornadas. Argumenta que aescala de trabalho adotada pela reclamada não permitia afruição do intervalo de 11 horas entre duas jornadasconsecutivas, assim o repouso semanal conforme estabelecidono artigo 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988. A disciplina do intervalo interjornadasencontra-se no art. 66 da CLT, nos seguintes termos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas detrabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso. O preceito descrito tem por finalidadeassegurar ao empregado o restabelecimento físico e psíquiconecessário à preservação de sua saúde, bem como a segurançalaboral, nos termos da garantia prevista no inciso XXII do art. 7.ºda Constituição Federal. Após analisar as folhas de frequênciasjuntadas aos autos, passo a compartilhar do mesmoentendimento firmado pelo Juiz de 1.º grau de que o intervalointerjornada era respeitado. A título de exemplo cito a folha defrequência correspondente ao mês de novembro de 2021 (ID.679f22d, fls. 786) onde o autor laborava das 22h30min a 06h30min, ou seja, entre uma jornada e outra havia o intervalode 16 horas. Cite-se, também, o mês de fevereiro de 2022 (fl.790) quando o reclamante laborou das 06h30min às 14h30min esomente retornava ao trabalho no dia seguinte, exercendo amesma jornada. Portanto, conforme os controles defrequência apresentados aos autos pela reclamada, a violaçãodo intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, entre os turnosa que o autor esteve submetido, não restou provado. Nessascircunstâncias, a rotina laboral implementada pela demandadanão deve ser observada como prejudicial à saúde do obreiro,vez que era concedido o intervalo mínimo de descansonecessário ao repouso e regeneração do empregado entre duasjornadas consecutivas de trabalho. No que diz respeito ao descansosemanal, melhor sorte não merece o recorrente. Como bemcitou o Magistrado de 1.ª instância, o parágrafo único do art. 6.ºda Lei n. 10.101/2000 prevê a possibilidade de fruição de folgamensal aos domingos, mediante escala de revezamento, o queocorreu no caso do autor, tendo em vista que as folhas defrequência carreadas aos autos demonstram que o autorusufruía de folga aos domingos em pelo menos uma vez aomês, devendo ser considerado, ainda, a regularidade e avalidade do labor em regime de compensação previsto emnorma coletiva. Assim, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que o intervalo interjornada erarespeitado, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federalapontados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIONOTURNO Alegações: - contrariedade ao item II da Súmula n.º 60 do Tribunal Superiordo Trabalho. - violação do inciso VI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que “merece reforma a r. decisão, isso porque esta nãoanalisou detalhadamente as provas apresentadas pelo reclamante, especialmente noque tange aos cartões de ponto e aos demonstrativos de cálculo que evidenciam asdiferenças de adicional noturno. Tais documentos não foram analisados em seucontexto, que alteraria a conclusão adotada pelo Regional”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do adicional noturno Em suas razões recursais, o reclamantealegou que a reclamada não considerou a horna noturnareduzida, bem como não efetuou o pagamento do adicionalnoturno quando houve a prorrogação da jornada noturna apósàs 05h00. Inicialmente, cabe explicitar que otrabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica otratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista,conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5.º estabelece que seaplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto nocapítulo que trata da duração do trabalho. No caso dos autos, a reclamada juntouaos autos cópias das fichas financeiras (ID. 2fec2b8),demonstrando o pagamento mensal do adicional noturno, bemcomo as diferenças do respectivo adicional. Diante disso, cabiaao reclamante demonstrar especificamente quais as diferençasexistentes a fim de fazer jus ao pagamento destas, tendo emvista que não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibosde pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo dodireito, na hipótese, diferenças de adicional noturno, competeao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativoaritmético, confrontando a apuração das horas registradas noscontroles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nosrecibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar oconjunto probatório, valorando os elementos constantes dosautos, formando seu livre convencimento e fundamentando asrazões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 doCPC. Assim, considerando que o autor não sedesincumbiu do ônus de provar fazer jus à diferença deadicional noturno pleiteada, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em Recurso de Revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta TerceiraInstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 do TST. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5.º; incisos VI e XVI doartigo 7.º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 6.º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §4.º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o reclamante que “O depoimento da testemunha doreclamante corrobora a alegação de que a prática da empresa não permitia o usufrutoefetivo do intervalo. A ausência de um refeitório e a necessidade constante de atendera problemas nas máquinas evidenciam que o reclamante permanecia em atividadecontínua e disponível, o que contraria o conceito de intervalo para repouso ealimentação”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas intrajornadas O art. 71, da CLT, prevê que, em qualquertrabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito oucontrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Antes da vigência da Lei 13.467/17, oparágrafo 4.º do referido artigo previa que “quando o intervalopara repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho”. Após a entrada em vigor da chamadaReforma Trabalhista, o mesmo parágrafo 4.º passou a prever anatureza indenizatória da parcela, in verbis: § 4o A nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento,de natureza indenizatória, apenas doperíodo suprimido, com acréscimo de50% (cinquenta por cento) sobre o valorda remuneração da hora normal detrabalho. No presente caso, após analisar as provasproduzidas nos autos, os fundamentos da sentença e as razõesrecursais, passo a compartilhar do mesmo entendimentofirmado pelo Magistrado de origem, tendo em vista que oreclamante não conseguiu produzir prova suficiente parainfirmar a validade dos cartões de ponto, anexados pelareclamada, onde consta expressamente a marcação de umahora de intervalo para refeição e descanso, inclusive comhorários variáveis. É certo que a testemunha arrolada nosautos declarou que não cumpria intervalo para o almoço, poisnão podia sair. Entretanto, em seu depoimento, a testemunhatambém informou que fazia suas refeições em frente àsunidades no setor de trabalho e que ficava na empresa parafazer refeições. Ora, o fato do empregado não sair da empresanão quer dizer que não usufruía do intervalo intrajornada. Amesma testemunha ainda declarou que havia de 4 a 5operadores por turno, levando ao entendimento de ser válida aafirmação da preposta da reclamada de que havia revezamentoentre estes e “que cada um tinha um horário de almoçoseparado”, acrescentando que havia uma copa na usina, parapossibilitar a realização de refeições. Ressalte-se que o próprio reclamante, emdepoimento, declarou “que houve um documento para tiraruma hora de intervalo”. Ora, seria até mesmo contraditório areclamada não conceder o intervalo para refeição e descanso e,ao mesmo tempo, baixar norma interna determinando que osempregados usufruíssem do referido intervalo. Da análise de tais depoimentos, observa-se que havia a fruição do intervalo intrajornada de formaintegral. Portanto, resta o entendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que o funcionárionão usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo pararefeição e descanso. Até mesmo porque, conforme declaradoem audiência, havia o revezamento entre os empregados, a fimde que todos gozassem integralmente do intervalo intrajornada. Assim, ante a fragilização do valorprobatório do depoimento da testemunha arrolada pelo autor,há de se decidir em desfavor de quem detém o ônus da prova,que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provascapazes de desconstituir os lançamentos constantes nas folhasde frequência carreadas aos autos, bem como provar a ausênciade fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-se que avalidade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por provarobusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentençarecorrida que indeferiu as horas extras intervalares. (…)”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restadoconsignado no Acórdão recorrido que “Da análise de tais depoimentos, observa-se quehavia a fruição do intervalo intrajornada de forma integral. Portanto, resta oentendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que ofuncionário não usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo para refeição edescanso. Até mesmo porque, conforme declarado em audiência, havia o revezamentoentre os empregados, a fim de que todos gozassem integralmente do intervalointrajornada. Assim, ante a fragilização do valor probatório do depoimento datestemunha arrolada pelo autor, há de se decidir em desfavor de quem detém o ônusda prova, que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provas capazes dedesconstituir os lançamentos constantes nas folhas de frequência carreadas aos autos,bem como provar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-seque a validade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por prova robusta emcontrário, o que não ocorreu nos autos”. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatose provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo namoldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Processo nº 0000724-58.2019.4.03.6324

ID: 277784827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-58.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SILVA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MAGALI ALVES SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 92204534, pp. 43-44), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 92208301, pp. 43-44) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Amizade II, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 92208301, pp. 29-42) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 315300820), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. O imovel possui vicios construtivos passiveis de recuperação, conforme delineado em vistoria e analise tecnica. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. O imovel apresenta falha na execução 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. O imovel continua habitavel, todavia possui seu visual e conforto comprometidos. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. A reforma implicará na remoção da integralidade do piso e revestimentos, o que causará imensa poeira, trazendo desconforto, sendo recomendável que a familia desocupe o imovel quando da reforma e enquanto este perdurar. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. Não. Não constatamos existencia de acessões no imovel, permanecendo a mesma área de quando foi construido Disse, ainda, o perito: "tecnicamente, está evidente que as anomalias encontradas no imovel da autora derivam de vicios da construção, tais como, o tipo de material utilizado e a qualidade da mão de obra utilizada" (sic). Em resposta aos quesitos da ré, sustentou o auxiliar do juízo, igualmente, que As manifestações patológicas constatadas no imovel indicam anomalias consistentes em vicios construtivos que independem de manutenção (quesito 8). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 92208301, p. 11). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000724-58.2019.4.03.6324

ID: 277784835

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-58.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SILVA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MAGALI ALVES SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 92204534, pp. 43-44), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 92208301, pp. 43-44) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Amizade II, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 92208301, pp. 29-42) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 315300820), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. O imovel possui vicios construtivos passiveis de recuperação, conforme delineado em vistoria e analise tecnica. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. O imovel apresenta falha na execução 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. O imovel continua habitavel, todavia possui seu visual e conforto comprometidos. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. A reforma implicará na remoção da integralidade do piso e revestimentos, o que causará imensa poeira, trazendo desconforto, sendo recomendável que a familia desocupe o imovel quando da reforma e enquanto este perdurar. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. Não. Não constatamos existencia de acessões no imovel, permanecendo a mesma área de quando foi construido Disse, ainda, o perito: "tecnicamente, está evidente que as anomalias encontradas no imovel da autora derivam de vicios da construção, tais como, o tipo de material utilizado e a qualidade da mão de obra utilizada" (sic). Em resposta aos quesitos da ré, sustentou o auxiliar do juízo, igualmente, que As manifestações patológicas constatadas no imovel indicam anomalias consistentes em vicios construtivos que independem de manutenção (quesito 8). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 92208301, p. 11). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil S/A x Trend Comercial Eireli-Epp

ID: 292093911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004615-72.2022.8.16.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TREND COMERCIAL EIRELI-EPP

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EBER LUIZ SÓCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0004615-72.2022.8.16.0153 Processo: 0004615-72.2022.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.174,75 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): TREND COMERCIAL EIRELI-EPP SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de TREND COMERCIAL EIRELI EPP, na qual alega, em síntese, que: 1) as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – BB Giro Empresa (nº 042.612.475), pelo qual foi disponibilizado à requerida o montante de R$ 65.000,00 para capital de giro, com vencimento final em 20/01/2022; 2) a utilização do crédito se deu por meio de duas propostas de crédito nos valores de R$ 17.700,00 e R$ 65.000,00, comprovadas por extratos bancários e contrato anexo; 3) a devedora deixou de adimplir as parcelas a partir de 18/09/2021, o que ensejou o vencimento antecipado da obrigação, conforme cláusula contratual expressa; 4) o saldo devedor, atualizado até 30/11/2022, perfaz o valor de R$ 77.174,75, conforme demonstrativo apresentado, com base nos encargos pactuados: correção monetária pelo INPC, juros remuneratórios de 11% ao ano, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%; 5) apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, a dívida não foi paga, o que justifica o ajuizamento da presente ação, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 77.174,75, com citação da requerida para, querendo, apresentar embargos, e, em caso de rejeição, a constituição do título executivo judicial, bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A decisão de mov. 14.1 recebeu a inicial e determinou a citação da requerida para querendo, apresentar embargos monitórios. Após longo período de busca pelo paradeiro da requerida, foi citada no mov. 152.1. A requerida apresentou embargos monitórios no mov. 154. Em síntese, alega que não há prova escrita hábil, sustentando que o contrato de abertura de crédito, por si só, não autoriza a cobrança da quantia apontada na inicial, sobretudo pela ausência da proposta formal vinculada ao suposto empréstimo de R$ 65.000,00, mencionada como “Proposta 01”. Afirma que, apesar da juntada da proposta “02” no valor de R$ 17.700,00, a ausência do documento principal torna inviável o rito monitório. Aduz ainda que há excesso de cobrança em razão de encargos indevidos, taxas abusivas e ausência de comprovação contratual da capitalização de juros. Um laudo técnico anexo à inicial dos embargos aponta cobrança superior a R$ 10.641,28 ao devido, considerando aplicação incorreta de taxas, sobretaxas e encargos no cálculo da dívida. Requer a revisão do contrato de forma ampla, inclusive com a realização de prova pericial para apuração da legalidade dos encargos aplicados, taxas de juros, capitalização indevida e correção dos períodos de inadimplência. Argumenta que, por se tratar de microempresa familiar, deve ser reconhecida sua hipossuficiência frente à instituição financeira, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova. Sustenta que o contrato não apresenta cláusula destacada autorizando a capitalização de juros, contrariando o art. 54, §4º do CDC e a jurisprudência dominante, devendo ser afastada tal forma de cálculo. Requer também a revisão do contrato quanto à legalidade da taxa de juros aplicada, evolução do débito e validade dos encargos previstos. Ao final, a embargante requer: 1) o recebimento e processamento dos embargos; 2) a produção de provas documental, pericial e oral; 3) a declaração de improcedência total ou parcial da ação monitória por ausência de prova escrita válida e por cobrança excessiva; 4) a revisão do contrato com expurgo de encargos ilegais; e 5) a inversão do ônus da prova em favor da empresa embargante, por força do CDC. A autora impugnou os embargos monitórios no mov. 158. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 162), enquanto a requerida deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 163). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso dos autos, intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 162), enquanto a requerida/embargante deixou o prazo decorrer, sem manifestação (mov. 163). Destarte, sendo possível o imediato julgamento do feito, passo a análise das preliminares arguidas pela parte embargante e demais questões pendentes. 2.1 Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova Inicialmente, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, não assiste razão à parte embargante/ré. Isso porque, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, se verificar a existência de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, segundo as regras ordinárias de experiência. Vale ressaltar que a hipossuficiência diz respeito à vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor, que gera efetiva dificuldade em provar o fato constitutivo do direito alegado, enquanto a verossimilhança se resume à probabilidade da existência do direito. No presente caso, percebe-se, claramente, que a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade elencadas pela embargante se tratam de questões que são de solução imediata, bastando a análise dos documentos que acompanham a inicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. CARTÃO BNDES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DE PROVA DOCUMENTAL SATISFATORIAMENTE PRODUZIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES QUE BASTAM PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA APÓS A MP Nº 2170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. COBRANÇA VEDADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVANDO A DEVIDA PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000204-09.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.12.2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N.º 297, DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. VULNERABILIDADE DA PARTE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. É possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062755-44.2020.8.16.0000 – União da Vitória - Rel.: Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021, grifou-se). Desse modo, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova e passo à análise das questões levantadas pela embargante. 2.2 Inviabilidade da ação monitória Alegou a parte requerida/embargante a inviabilidade da ação monitória, eis que ausente a apresentação da proposta referente a Proposta “01” de R$ 65.000,00. Não comporta acolhimento. Isso porque, para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, ao teor do que dispõe o artigo 700 do Código de Processo. No caso dos autos, a parte autora apresentou o contrato de abertura de crédito (movs. 1.3 e 1.4), proposta de crédito (mov. 1.5), extratos bancários (movs. 1.7 e 1.8), além da proposta de crédito no valor de R$ 65.000,00 (mov. 158.2), documentos suficientes para a propositura da ação monitória, não havendo que se falar, portanto, em liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que não se trata de ação executiva. Revela-se que mesmo que o documento de mov. 158.2 tenha sido apresentado após a propositura da ação, a disponibilidade do crédito já havia sido demonstrada por meio do extrato de mov. 1.7. Ademais, a parte requerida foi intimada para informar se pretendia a produção de provas, quando poderia manifestar-se acerca do documento juntado aos autos, contudo, deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 163). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO – SALDO REMANESCENTE – PRETENSÃO DE COBRANÇA POR MEIO DESTA AÇÃO – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A MONITÓRIA E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR REQUERIDO – (1) – APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - ARTIGO 702 §§ 2º E 3º - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - (2) - APONTADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO EXIGE LIQUIDEZ, MAS SOMENTE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGOS 373, i E 700 DO CPC/15 – JURISPRUDÊNCIA – (3) - APONTADO QUE OS DOCUMENTOS SÃO INSUFICIENTES – DESCABIMENTO – AUTOR QUE JUNTOU CÉDULA DE CRÉDITO, MEMÓRIA DE CÁLCULO E AUTO DE ARREMATAÇÃO – SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO – (4) - APONTADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES A RESPEITO DA AVALIAÇÃO, DO SALDO, DA VENDA EXTRAJUDICIAL E QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - REQUERIDO QUE FOI DECLARADO REVEL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15 – PRECEDENTES – (5) – ADUZIDA A VENDA DO AUTOMÓVEL POR PREÇO VIL – NÃO CONFIGURAÇÃO – LEILÃO QUE NUNCA PROPORCIONA A VENDA DOS BENS PELO VALOR DE MERCADO – VEÍCULOS QUE TÊM DESÁGIO DE CERCA DE 20 A 30% EM RELAÇÃO À FIPE - ADEMAIS, CARRO QUE ESTAVA COM PNEUS GASTOS, LATARIA COM AMASSADOS, ARRANHADOS, SEM VIDRO, ETC., AUMENTANDO A DESVALORIZAÇÃO – SENTENÇA ESCORREITA – (6) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDO – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, § 2º, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003653-28.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.08.2022) (TJ-PR - APL: 00036532820208160021 Cascavel 0003653-28.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 19/08/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2022) A par dessas considerações, impõe-se a rejeição da alegação preliminar. 2.3 (Im)possibilidade de revisão contratual dos contratos anteriores Pugnou a embargante pela “revisão de todos os contratos e utilização de limites de crédito que compuseram e originaram o valor consignado do contrato nº 042.612.647, e suas propostas que são objeto da lide possibilitando a revisão de seu valor inicial, bem como o valor do débito com os devidos encargos moratórios” (mov. 154.1 – fls. 16). Ora, é certo que, nos autos, havendo elementos demonstrando a verossimilhança das alegações da parte embargante, de que o contrato 042.612.647 fora celebrado a fim de saldar débito anterior, é permitida a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (súmula n. 286 do STJ). Ocorre que não há qualquer discussão de que a dívida em cobrança, tenha origem em contratos anteriormente pactuados. Como cediço, a discussão deve se limitar a contratos vinculados ao título cobrado, não se admitindo que a defesa, na Monitória, se transforme em lide revisional que transcenda os limites de referido liame (ou vínculo), ou seja, superando o âmbito da relação objeto de tal demanda (da cobrança monitória) e dos que foram direta causa dela. E, mais, para que se possa revisar contratos anteriores, sobremodo na deveras estreita via defensiva (via embargos monitórios), além da pertinência entre o débito em cobrança e os instrumentos contratuais e documentos outros, pretéritos, é imprescindível que a pretensão revisional não esteja calcada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos acerca das abusividades e ilegalidades constantes em tais avenças, e sendo da parte passiva (embargante), que afirma tais fatos (quanto ao liame da dívida em cobrança com outros, pretéritos, dos quais aquela seria decorrente), o ônus de, suficientemente, ilustrar (com dados concretos) no tocante a isso (a pertinência destes com aquela, isto é, da decorrência daquela, em relação a estes), sem o que tal não é facultado. Em outras palavras, deve a parte interessada, quanto à pretensa exibição de mais instrumentos contratuais, supostamente originários, demonstrar, ao menos, de modo indiciário plausível, consistente, esse nexo (ou liame, pertinência), além das supostas ilegalidades e/ou abusividades nas tais obrigações anteriores (indicando os pontos e os porquês dessa cogitação), quanto ao que é pretendido revisar. Vale dizer, não se admitem meras e genéricas alegações, inexistentes ou insuficientes ilustrações sobre suposta conexão entre os tais negócios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITARA LIMINARMENTE, A DEFESA, FEITA VIA EMBARGOS MONITÓRIOS, SOBRE A ALEGADA PRETENSÃO REVISIONAL ALUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E, NO MAIS, JULGARA IMPROCEDENTES OS REFERIDOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE RÉ . PRELIMINAR AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POSTA NAS CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO QUE ATACARA, SATISFATORIAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . MÉRITO DO APELO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (SÚMULA N. 286, DO STJ). POSSIBILIDADE DESDE QUE SE ESPECIFIQUE OS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS NOS PACTOS ORIGINÁRIOS, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CADEIA CONTRATUAL . ESTE CASO: IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM OS CONTRATOS ANTERIORES E A NÃO INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS ABUSIVIDADES QUE HAVERIA NOS CONTRATOS PRETÉRITOS, QUE SE PRETENDIA TAMBÉM REVISAR. DEFESA QUE NÃO DECLARARA, DE FORMA IMEDIATA, O VALOR QUE ENTENDIA POR CORRETO, COM EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO (ART. 702, § 3º, CPC) . EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE TÊM NATUREZA DEFENSIVA, PELO QUE INCABÍVEL EMENDA DE INICIAL, QUE NEM HÁ, NO CASO DELES. REJEIÇÃO LIMINAR DA TESE DOS EMBARGOS, QUE SE IMPÕE. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS NO TOCANTE À ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015397-92.2017 .8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J . 10.03.2023) (TJ-PR - APL: 00153979220178160031 Guarapuava 0015397-92.2017 .8.16.0031 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 10/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) destaquei. Dessa forma, não há falar em revisão dos contratos pretéritos, eis que não demonstrado o liame entre aqueles e os contratos objetos destes autos, motivo pelo qual rejeito o pedido de revisão dos contratos anteriores. 2.4 Mérito 2.4.1 Capitalização de juros Acerca de tal tema, o Decreto n. 22.626/1993, conhecido como Lei de Usura, que em seu artigo 4°, praticamente ratificou os termos do artigo 253 do Código Comercial, prevê que “É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Devido as inúmeras divergências interpretativas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação desse decreto às instituições financeiras, no que concerne às taxas de juros e aos outros encargos, ocasião em que foi editada a súmula 596, cujo teor é o seguinte: As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Na tentativa de resolver a questão, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1963-17, de 31 de março de 2000, renovada pela última vez sob n. 2.170-36 em vigor até a presente data por força da EC 32/2001, a qual estabeleceu, no seu artigo2°: “As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Aludida norma autorizou a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano para as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 5º. Dessa forma, para os contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, permitiu-se a capitalização inferior a um ano, sendo que para os contratos anteriores a capitalização só pode ser anual. Em suma, o entendimento dominante é no sentido que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida somente nos contratos celebrados após 31/3/2000, e desde que exista expressa previsão legal (qualquer que seja a periodicidade) conforme art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001. Ressalta-se ainda que a previsão a capitalização anual no art. 591 do Código Civil não prescinde da existência de expressa contratação. É o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a capitalização anual de juros esteja autorizada pelo artigo 591 do Código Civil, tal forma de cobrança de juros não prescinde da existência de expressa pactuação. 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. 3. “Para repetição de indébito, nos contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro” (STJ, Súmula 322). SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011050-22.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.02.2018) – grifei. Deve-se observar, ainda que, a súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Nesse sentido, a jurisprudência estabelece que a diferença entre o valor da taxa de juros anual e o duodécuplo do previsto para taxa mensal é tido como elemento suficiente a reconhecer a expressa contratação a respeito da capitalização mensal de juros. No presente caso, observa-se que o contrato objeto de revisão foi firmado em data posterior ao início da vigência da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, eis que a contratação se deu em 20/01/2021. Além disso, observa-se que há previsão expressa de capitalização mensal em ambos os contratos, veja-se (mov. 1.5 – fls. 2) e 158.2 (fls. 2): Dessa forma, não se constata a ilegalidade na capitalização de juros. 2.4.2 Dos juros Pugnou o embargante pela revisão do contrato quanto à legalidade da taxa de juros aplicada, evolução do débito e validade dos encargos previstos. A cobrança de juros por parte das Instituições Financeiras possui regramento próprio - Lei nº 4.594/64 -, não se aplicando a elas, salvo os casos de expressa contratação e nos empréstimos rurais, as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e Decreto 22.626/1933. O STF, a propósito, fixou o entendimento de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596), tendo também repelido a tese de que eles estariam limitados a 12% a.a a partir de 1988, ante a necessidade de regulamentação, nunca feita, do hoje revogado artigo 192, § 3º da Constituição Federal (Súmula Vinculante n 7)”. É posicionamento pacífico na Corte Superior que os Bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido efetivamente pactuada no contrato celebrado. É o que se extrai do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi. Logo, não há limitação constitucional ou legal a ser observada para a fixação das taxas de juros praticadas, havendo de prevalecer o que foi pactuado, salvo em casos de comprovado abuso, quando então, excepcionalmente, o Judiciário, poderá intervir na relação contratual. De mais a mais, não há informação nos cálculos do embargante se só estão somados os juros aos valores, ou se houve a cobrança de algum outro encargo, de modo que não há como condenar o autor/embargado ao pagamento de produto que sequer foi alegado em embargos monitórios, porquanto as alegações do embargante são manifestamente genéricas e nada relatam acerca da ilegalidade de valor superior ao pactuado, requerendo apenas a isenção da cobrança. Colaciono julgado do TJPR recente acerca do tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. E SÚMULA 596 DO STF. SÚMULA 382 E RESP REPETITIVO 1. 061. 530/RS DO STJ. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. É improcedente o pedido revisional de contrato de empréstimo que visa a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, segundo exegese das súmulas 596 e 7 (vinculante) do STF e da súmula 382 do STJ e Resp.repetitivo 1.061.530. Tampouco é possível a sua limitação à taxa média de mercado, sem que se tenha trazido qualquer indício de abusividade em relação a ela. É permitida a capitalização mensal, pois devidamente contratada, haja vista a taxa anual ser superior ao duodécuplo da mensal, consoante prevê as súmulas 539 e 541 do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004901-92.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (TJ-PR - APL: 00049019220208160194 Curitiba 0004901-92.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Assim, embora alegue que a referida taxa não deveria incidir, não logrou êxito em comprovar que houve uma divergência em relação aos valores contratados e aos aplicados, eis que limitou-se a aduzir o descabimento de sua cobrança, embora esteja devidamente pactuada no Contrato de Abertura de Crédito de mov. 1.5 e 154.2. Insta consignar que nos casos em que não seja possível de se apurar a taxa efetivamente contratada, há permissivo para que seja aplicada a taxa média de mercado, a teor da Súmula 530 do STJ. É a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. A teor da Súmula 530 do STJ, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". 2. Ao contrário do precedente do Pretório Excelso invocado nas razões recursais, o caso dos autos cinge controvérsia acerca da taxa de juros a ser aplicada em hipóteses em que não é possível aferir a abusividade da taxa efetivamente contratada pela falta de juntada dos instrumentos contratuais aos autos. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1528349 SC 2015/0089352-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). Se levar em consideração a taxa média aplicada pelo Bacen (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-01-12) em operações como a dos autos (Crédito com capital de Giro com prazo de até 365 dias), têm-se que a taxa média realizada pela instituição financeira é de 13,98% a.a, ou seja uma taxa muito superior àquela cobrada pela instituição financeira (11%). Frise-se que, não se mostra razoável determinar que a autora colacione aos autos o documento que comprove o valor da taxa, uma vez que ambas as partes detinham conhecimento dos valores por elas pactuados. Ademais, na alegação de excesso pelo embargante, competia a ele a comprovação mínima do fato constitutivo do direito reclamado. Ora, a requerente acostou aos autos o contrato firmado entre as partes (mov. 1.5 e 158.2) devidamente assinado pela parte requerida, indicando a agência e a conta dos depósitos. A parte requerida, por sua vez, em que pese possuir pleno acesso aos extratos de sua conta bancária, tentou atribuir seu ônus probatório à parte adversa, sem qualquer comprovação mínima de que estava impedida de acessar sua conta e, ainda, sem qualquer justificativa plausível. Desta forma, além de não ser requisito a apresentação do extrato bancário para propositura da ação monitória; tampouco é ônus do autor trazer o extrato aos autos. Assim, não há o que se falar em abusividade. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à monitória. Por via de consequência, julgo procedente o pedido monitório formulado, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, consistente na obrigação da parte ré pagar à parte autora a quantia de R$ 77.174,75 (setenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Esclareço que nos termos da jurisprudência do e. TJPR no caso de ação monitória, os encargos moratórios previstos no contrato só têm incidência até a data de ajuizamento da ação e, a partir de então, a dívida deve ser atualizada pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Confira-se: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1.Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000724-04.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 10.08.2020) Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e a desnecessidade de instrução, o que faço nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo processual Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 6. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Gabriel Alves Sicuro De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 298357038

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006109-96.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES SICURO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JEFERSON LUIZ MARINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006109-96.2025.8.16.0013 Recurso: 0006109-96.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006109-96.2025.8.16.0013 Recurso: 0006109-96.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): GABRIEL ALVES SICURO DE OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - GABRIEL ALVES SICURO DE OLIVEIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, violação dos artigos 5º, inciso XI, da Constituição Federal; 59 do Código Penal; 28 e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sustentando: a) a nulidade da busca domiciliar e, a consequente, ilicitude das provas decorrentes da diligência, eis que foi realizada sem justa causa ou flagrante prévio, assim como sem impedimento para a obtenção de mandado judicial, baseada um flagrante preparado, o que também comprometeu a legalidade da busca e apreensão; b) a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal, já que quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam que as substâncias eram destinadas ao consumo pessoal e não à traficância; c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei de Drogas; d) que a pouca quantidade de drogas apreendida não pode elevar a pena base, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e) que a utilização automática da reincidência para justificar uma pena mais severa desconsiderou a possibilidade de sua reabilitação e não se alinhou aos princípios da individualização da pena; f) a restituição dos valores apreendidos, uma vez que a simples apreensão não é suficiente para justificar o perdimento dos bens; e, g) o direito de cumprir o restante da pena com o uso de tornozeleira eletrônica. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II - Primeiramente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal –, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário. A propósito, “Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (AgInt no AREsp n. 2.048.271/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Além disso, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e objetivo, os dispositivos infraconstitucionais atinentes à busca domiciliar, ao reconhecimento da atenuante da confissão, à reincidência, à restituição dos valores apreendidos e ao o direito de cumprir o restante da pena com o uso de tornozeleira eletrônica, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destacam-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (REsp 1539634/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Ademais, a Corte Estadual entendeu que: “(...) cumpre esclarecer que o artigo 5º, XI, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. (...). Sobre o tema, o pleno do Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Tribunal Pleno, DJe 10 /5/2016). (...). Depreende-se dos depoimentos, em síntese, que a equipe recebeu uma ligação via COPOM da tia do acusado pontuando as características do réu e alegando que ele realizava o tráfico de drogas, explicando o seu modus operandi. Os policiais destacaram que o acusado ficava para o lado de fora, no veículo dele, um C3, onde havia droga, quando passava uma viatura nas proximidades ele se escondia dentro do terreno para evitar a abordagem. Sendo assim, a equipe se deslocou para verificar a situação denunciada e chegando lá, perceberam que o réu estava ao lado de fora, ao lado do veículo a equipe se aproximou e tentou fazer a abordagem dele, que não acatou a voz de abordagem e adentrou no terreno, nesse momento, foram atrás dele, o alcançaram quando ele já estava na porta da casa. Na sequência, com a autorização verbal de Lilian Alves de Lima Noveli, tia do acusado, localizaram as drogas, balança, máquinas de cartão e outros utensílios. Posteriormente, no veículo foram encontrados droga e dinheiro. Em conversa com Lilian, ela confirmou aos policiais que o acusado realizava o tráfico de entorpecentes fazia algum tempo. Nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...). Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos. Oportuno esclarecer que, ao contrário do sustentado pela defesa, os Policiais Militares atuaram com fundamento em situação de flagrante e atitude suspeita anterior à ação policial. Além disso, reitere-se que os policiais, já munidos de informações de que no local se praticava o crime de tráfico de drogas, foram ao local com o intuito de averiguar a denúncia sendo que o réu, ao lhes avistar, não acatou a ordem de parada e saiu correndo para dentro de casa. (...).Diante desse quadro fático, tem-se que a entrada da Polícia Militar no local foi devidamente motivada, eis que decorrente da prévia constatação de possível narcotráfico em via pública, tornando evidente a ocorrência de crime permanente que possibilitou a abordagem e a posterior busca na residência, tratando-se de evidente obrigação de agir a fim de impedir uma prática delitiva de natureza permanente. Sendo assim, são suficientes os elementos que embasaram a abordagem, efetuada de modo lícito e amparada por justa causa, não havendo nulidade ou mácula das provas dela decorrentes. Assim, do contexto da abordagem, é oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu inexistir qualquer ilegalidade decorrente do ato: (...). Assim, tem-se que o ingresso no local ocorreu em virtude da evidente situação de flagrância, tanto que a ação criminosa foi comprovada com a apreensão de considerável quantidade de droga, não havendo que se falar, portanto, em violação de domicílio ou qualquer ilicitude acerca das provas produzida nos autos. (...). A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal a qual, na particularidade do caso, está evidenciada através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), do boletim de ocorrência (mov. 1.10), do laudo pericial (mov. 106.1 e 215.1), além dos depoimentos prestados na fase extrajudicial e em juízo. A autoria do delito também é certa e recai, sem sombra de dúvidas, sobre o apelante, em especial pelas circunstâncias em que a prisão em flagrante ocorreu. Assim, como se verá, ao contrário da tese esposada pela defesa, de que a prova produzida no caderno processual não comprova a narcotraficância, entendo que o acervo probatório produzido forma, sim, um robusto conjunto de elementos, apto para se desacolher o recurso de apelação, com a manutenção da r. sentença. (...). Depreende-se dos depoimentos, em síntese, que a equipe recebeu uma ligação via COPOM da tia do acusado pontuando as características do réu e alegando que ele realizava o tráfico de drogas, explicando o seu modus operandi. Os policiais destacaram que o acusado ficava para o lado de fora, no veículo dele, um C3, onde havia droga, quando passava uma viatura nas proximidades ele se escondia dentro do terreno para evitar a abordagem. Sendo assim, a equipe se deslocou para verificar a situação denunciada e chegando lá, perceberam que o réu estava ao lado de fora, ao lado do veículo a equipe se aproximou e tentou fazer a abordagem dele, que não acatou a voz de abordagem e adentrou no terreno, nesse momento, foram atrás dele, o alcançaram quando ele já estava na porta da casa. Na sequência, com a autorização verbal de Lilian Alves de Lima Noveli, tia do acusado, localizaram as drogas, balança, máquinas de cartão e outros utensílios. Posteriormente, no veículo foram encontrados droga e dinheiro. (...). De acordo com a denúncia e auto de exibição e apreensão, foram apreendidas 115 unidades de Ecstasy pesando 58 gramas, 6 unidades de THC para cigarro eletrônico, 45 gramas de MDMA e 31 gramas de maconha. Em conversa com Lilian, ela confirmou aos policiais que o acusado realizava o tráfico de entorpecentes fazia algum tempo. Destaco inexistir qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...). A testemunha Lilian declarou que residia no mesmo terreno que o réu, a sua casa era na frente e a do réu era atrás, era uma quitinete e ele morava em cima. Informou que sempre existia uma movimentação de pessoas no local e inclusive batiam em sua casa procurando pelo denunciado. As testemunhas Gabrieli Alves Sicuro de Oliveira, Helena Miria Sicuro e Herica Amanda de Jesus Palhares em nada contribuíram para a elucidação do caso em concreto. Destarte, extrai-se da prova produzida que a autoria delitiva do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, recai, indubitavelmente, sobre o apelante, sendo que a versão defensiva é isolada e divorciada de qualquer elemento comprobatório. A par disso, registro que o crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo[iii], já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Dessa forma, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu trazia consigo quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...).Por fim, conquanto o apelante tenha alegado que a droga apreendida era destinada ao seu próprio consumo, entendo inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrada pelo acusado, a qual se amolda ao descrito no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Na forma do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. In casu, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão do apelante com a apreensão de drogas variadas de natureza altamente deletéria, já fracionadas, 115 unidades de Ecstasy pesando 58 gramas, 6 unidades de THC para cigarro eletrônico, 45 gramas de MDMA e 31 gramas de maconha, não se podendo perder de vista, ainda, que a equipe recebeu uma ligação via COPOM da tia do acusado pontuando as características do réu e alegando que ele realizava o tráfico de drogas, explicando o seu modus operandi. Não bastasse, consigno que o fato de o apelante ter se declarado usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. (...). Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. E, suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (...). Ainda, em relação as circunstâncias do crime houve a exasperação da pena base em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes. Portanto, para a exasperação da pena-base, com suporte na natureza e quantidade das drogas apreendidas, a fundamentação da sentença está conforme o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e o pedido para modificar a basilar não deve prevalecer. Desse modo, na hipótese de o magistrado entender que algum dos vetores merece reprovação mais aguda que os demais, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justifiquem. Na sentença, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que comportava maior reprovação. Nesse sentido, a quantidade de entorpecente apreendido justifica a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, eis que “a natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de ‘circunstâncias’ e ‘consequências’ do crime” e, especialmente neste ponto, “a grande quantidade de droga apreendida [...] justifica a majoração da pena-base” (STF, RHC 123367), até porque “a reprovabilidade da traficância desse tipo de entorpecente é mais intensa” (STF, HC 121853). (...). Observa-se que não houve confissão espontânea por parte do réu e ele apenas alegou que as drogas encontradas em sua posse eram destinadas para consumo próprio, negando a intenção de utilizá-las para fins ilícitos. Na sentença, evidentemente a atenuante pleiteada neste recurso não foi adotada, pois em momento algum o acusado confessou a prática delitiva. Nesse sentido é o teor da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça: (...). Observa-se que o magistrado deixou de aplicar a causa de diminuição da pena prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, mediante a fundamentação de que: “Para a incidência da causa sui generis de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) é imprescindível que o agente seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique às atividades criminosas. O denunciado não preenche os requisitos. O réu é reincidente específico, conforme se exporá oportunamente, tendo sido condenado por tráfico de drogas cometido em 07/04/2019, cuja sentença condenatória transitou em julgado aos 10/03 /2020. Logo, não preenche os requisitos para aplicação da diminuição de pena em razão do tráfico privilegiado”. No caso em tela, esvaziada a primariedade do réu, eis que ostenta condenação definitiva nos autos nº 0000724-45.2021.8.16.0196 (mov. 218.1). Nessa moldura, específica ou não, a reincidência não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no HC 510.192/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). Do mesmo modo, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “A utilização da agravante da reincidência para majorar a pena e afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não caracteriza bis in idem” (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1637754, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/05/2020). (...). A Lei nº 11.343/2006 determina que o juiz decidirá sobre o perdimento de bens e valores apreendidos, desde que não esteja comprovada a sua origem lícita. E o ônus de comprovar a origem lícita do bem é do respectivo proprietário. No particular, dos elementos de prova colacionados aos autos, o acusado Gabriel não comprovou a origem lícita dos valores, uma vez que sequer soube precisar onde trabalhava. Ademais, de acordo com as evidências presentes no processo, o dinheiro estava sob a posse do apelante quando o crime de tráfico de drogas foi cometido. De todo modo, cumpre ressaltar que os valores apreendidos decorreram de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas denunciado nestes autos, fato que enseja o seu perdimento por declaração em sentença, como preveem os artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal, 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 e 91 do Código Penal” (Ap. Crime, mov. 41.1, fls. 9/71). Neste passo, a decisão impugnada não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: - Invasão domicílio: "Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência" (AgRg no HC 612.972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021)” (HC n. 675.299/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). ““2. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). 3. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (HC n. 749.415/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). “O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (AgRg no HC 646.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). “O Pretório Excelso definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito, como ocorre na espécie. Precedentes (RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010) e (AgRg no HC 651.377/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/08/2021).” (AgRg no HC 666.501/SP, Rel. Ministro JÉSÚI NO RISSATO (DÉSÉMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QÚINTA TÚRMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). - Agentes Públicos: “O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). “’É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes’. (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022)” (AgRg no HC n. 716.902/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022). - Exasperação da pena: “A quantidade da droga apreendida justifica o aumento da pena-base, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação as demais previstas no art. 59 do Código Penal CP, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime (...). Precedentes” (AgRg no HC 601.257/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). - Restituição: “O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte no sentido de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022)” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.200.860/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Neste passo, o entendimento do Colegiado Estadual está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). Salienta-se que o recurso não deve se submeter ao Tema nº 1.262 (fundada no recurso representativo da controvérsia - Resp 2.003.735/PR), proferido em sede dos procedimentos repetitivos, com o seguinte alcance – “Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base”. Isto porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça a quantidade apreendida nestes autos não se qualifica como sendo ínfima, senão vejamos: “foram encontrados com o recorrente e os demais réus 91 unidades de ecstasy, pesando 32,2g (trinta e dois gramas e dois decigramas), e 2 invólucros de cocaína, com peso de 35,5g (trinta e cinco gramas e cinco decigramas). Não obstante a quantidade de drogas apreendidas não possa ser considerada ínfima, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo” (RHC n. 112.443/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019). E mais, da leitura ao trecho do aresto acima transcrito, depreende-se que a conclusão do colegiado, de manter o édito repressivo em desfavor do acusado imputado, consubstanciou-se em elementos fáticos probatórios, os quais evidenciaram a incursão do acusado no ilícito a ele imputado na peça vestibular, panorama que afastou, outrossim, o acolhimento da súplica desclassificatória, absolutória ou para modificação da pena. Nesse contexto, por estar o v. decisum amparado em subsídios probantes, alterar esse entendimento demandaria o reexame desses elementos de provas, medida inviável nessa via especial, diante do óbice sumular nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada, é pacífica a jurisprudência da Corte Superior: - Desclassificatória: “Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, e não ao tráfico, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7/STJ”. (STJ AgRg no REsp 1654720/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05.05.2017). “Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 6. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como ocorreu no caso. 7. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao acusado para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1580132/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). - Absolvição: “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.116.525/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022)” (AgRg no AREsp n. 2.202.028/DF, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). - Artigo 33º, § 4º, da Lei nº 11.343/06 “A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias de origem - soberanas na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1850965/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). “Reconhecida a dedicação do agravante a atividades criminosas com base em elementos concretos dos autos, a reforma desse entendimento encontra empecilho na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp n. 1.974.037/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). - Pena: “Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). - Confissão: “Rever a conclusão firmada pela instância de origem - de que "Inexistiu confissão, pois o réu jamais admitiu sua condição de traficante" (fl. 23) - implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, providência essa que seria incabível” (AgRg no HC n. 598.822/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). A par dos trechos transcritos, forçoso reconhecer a subsistência de fundamento inatacado pelo Recorrente (qual seja, a aplicação do entendimento RE n. 603.616 /RO) apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020). Por fim, o Recorrente tão somente manejou o recurso especial para impugnar o acórdão recorrido, o qual, lastreou-se em argumentos constitucionais (artigos 5º, inciso XI, e 243, parágrafo único, da Constituição Federal), atraindo, assim, o preceito da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. III- Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7, 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (aplicáveis aos recursos especiais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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