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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mariani Rocha De Paiva De Farias

ID: 317402365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001465-44.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001465-44.2025.8.16.0132 Processo: 0001465-44.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/03/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Acusado(s): MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 19.1 dos autos de n° 0000643-55.2025.8.16.0132: “Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Por sua vez, para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade da indiciada, especificamente representado pelo risco de reiteração delitiva e colocação da ordem pública em risco. Verifica-se que a autuada está sendo investigada pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. A pena do delito supramencionado satisfaz a condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A materialidade do delito encontra-se estampada no boletim de ocorrência (mov. 1.20), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão da autuada (movs. 1.3/1.4 e 1.6/1.7) e pelo interrogatório da autuada na fase policial (movs. 1.13/1.14). Acerca da materialidade, a Policial Militar Fernanda Manoela Cândido do Nascimento ponderou (mov. 1.6/1.7) (...) A prisão preventiva mostra-se medida necessária e adequada no presente caso, diante da gravidade concreta da conduta atribuída à investigada, a qual, em tese, praticou o crime de tráfico de drogas. Conforme consta nos autos, especificamente no Boletim de Ocorrência de mov. 1.20, a flagranteada já possui diversas denúncias anteriores relacionadas ao mesmo delito, revelando um histórico de reiteração delitiva, sendo, inclusive, conhecida pela equipe policial. gravidade concreta da conduta atribuída à investigada, a qual, em tese, praticou o crime de tráfico de drogas. O relato da equipe policial é comprovado pelo oráculo juntado aos autos no mov. 10.1, no qual se observa que, em razão de suposto crime de tráfico de drogas, pelo menos duas denúncias foram oferecidas em desfavor da autuada, a saber, em 14/05/2024 e 11/07/2024 (autos n.ºs 0000766 87.2024.8.16.0132 e 0001269-11.2024.8.16.0132). A conduta investigada, além de revestir-se de especial reprovabilidade, denota risco efetivo à ordem pública, considerando que a atuação reiterada no tráfico de entorpecentes contribui para o aumento da violência e da criminalidade local, especialmente em municípios de menor porte, como Araruna. Nesse contexto, a segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente porque a liberdade da investigada poderá comprometer não apenas a paz social, mas também o bom andamento das investigações, ante a possibilidade de persistência na prática delitiva. pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, Nesse ínterim, conclui-se que a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão não seria suficiente para impedir a reiteração criminosa por parte da indiciada. Nesta linha de raciocínio, vale observar que o requisito concernente ao resguardo da ordem pública está demonstrado, assim como os pressupostos primários para a decretação da Prisão Preventiva, sobretudo diante da gravidade da situação fática em análise, da concreta possibilidade de reiteração delitiva, tornando-se mister a manutenção da flagranteada no cárcere nesse momento processual. Dessa forma, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da autuada indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo, o qual merece uma atenção especial da justiça. Cumpre mencionar que é de conhecimento geral que o tráfico de drogas financia inúmeros crimes (patrimoniais, homicídios, etc), os quais geram uma intranquilidade social e afetam a sociedade em geral, necessitando de uma repressão maior por parte do Estado. Além disso, as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pela custodiada, uma vez que ela está sendo investigada pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 e segundo o oráculo juntado aos autos, possui pelo menos duas denúncias em seu desfavor, a saber, em 14/05/2024 e 11/07/2024 (autos n.ºs 0000766 87.2024.8.16.0132 e 0001269-11.2024.8.16.0132) pela prática do mesmo delito. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, o que ilustra que caso seja colocada em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Dessa forma, a manutenção da segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, especialmente porque a liberdade da custodiada poderá comprometer não apenas a paz social, mas também o bom andamento das investigações, ante a possibilidade de persistência na prática delitiva. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que a custodiada encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência da custodiada. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Flavio Conceicao Dos Santos Cavalcante x Tecmesul - Montagem E Manutencao Industrial Ltda

ID: 276613689

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-32.2024.5.12.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

IRAU OLIVEIRA DE SOUZA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000766-32.2024.5.12.0041 RECORRENTE: FLAVIO CONCEICAO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000766-32.2024.5.12.0041 RECORRENTE: FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE RECORRIDO: TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-32.2024.5.12.0041 (RORSum) RECORRENTE: FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE RECORRIDO: TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO, SC, sendo recorrente FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE e recorrido TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (arguida pelo autor) O juízo sentenciante não conheceu dos vídeos acostados aos autos no documento ID. 4bad4e8, sob o argumento de que não se tratavam de documentos novos, não havendo justificativa da parte autora para juntar tardiamente tais documentos. Além disso, considerou o depoimento da testemunha (Sr. Evanio) como inválido, sob o fundamento de que tal depoente possui ação com pedidos idênticos contra o mesmo empregador. O autor insurge-se contra as decisões. Pugna para que as provas do documento ID. 4bad4e8 sejam conhecidas, bem como que o depoimento prestado pela testemunha seja considerado meio válido de prova. Analiso. O princípio da concentração dos atos processuais preconiza que os documentos destinados a fazer prova das alegações da parte autora devem ser apresentados com a petição inicial, sob pena de preclusão. Nesse sentido, é o art. 787, da CLT, in verbis: Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. O art. 435, do CPC, prevê a possibilidade de acostar aos autos documentos novos, a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. In verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. No caso em tela, o autor colacionou, na impugnação à contestação, vídeos, a fim de comprovar os fatos alegados na exordial. Ocorre que, não comprovou o motivo pela não apresentação de tais documentos, no momento oportuno, isto é, na petição inicial, tampouco de que eram novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor prova colacionada pela parte contrária. Com efeito, entendo que referidos documentos não eram novos e se destinavam a comprovar os mesmos fatos alegados na inicial. Assim, operou-se a preclusão. Deste modo, coaduno com o entendimento do magistrado a quo, e entendo por não conhecer dos vídeos coligidos. No tocante ao depoimento da testemunha Sr. Evanio, trago à baila o entendimento contido na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo RR - 0000050-02.2024.5.12.0042, fixou a tese vinculante nº 72, a qual preconiza que a existência de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, in verbis: A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos. Em análise às provas constantes dos autos, não verifico a parcialidade da testemunha. Deste modo, considero válido o depoimento. Portanto, acolho parcialmente a preliminar, apenas, para considerar válido o depoimento prestado pela testemunha autoral. MÉRITO RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS O autor renova o pleito em relação aos danos morais. Sustenta que a ré o levou para laborar em local distante de sua cidade, não disponibilizando alojamento com condições dignas de habitação, visto que era compartilhado com trabalhadores desconhecidos, e distante dos serviços básicos, como farmácias, restaurantes e supermercados. Aduz que, para realizar as refeições, era necessário percorrer estrada de chão a pé. Afirma, por fim, que, no trajeto de retorno à sua cidade, a ré não realizou o pagamento da passagem, tampouco a disponibilizou de forma direta. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 Analiso. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". A indenização pelos danos morais destina-se a compensar a afronta ao direito da personalidade, sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. O dano moral é caracterizado pela violação de direito subjetivo da pessoa, provocando sofrimento, angústia, constrangimento e abalo moral. Alcança valores de ordem imaterial, afetando os direitos relacionados à personalidade, aos sentimentos, à honra e suas repercussões no âmbito social ou laboral, em decorrência do ato danoso. A reparação do alegado dano moral, não obstante assegurada em âmbito constitucional (art. 5º, incs. V e X da CF), bem como no Código Civil (arts. 186, 187 e 927), é condicionada à comprovação dos seguintes pressupostos: a prática de ato ilícito (por ação ou omissão) culposo ou doloso do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre o ato do ofensor e o alegado prejuízo extrapatrimonial. Para que seja caracterizado o dano moral, há que existir, no mínimo, algum indício dos fatos alegados. A conduta ilícita da ré tem que ficar demonstrada e também a possível maculação psicológica, que atinge a alma, tem que restar evidente. No caso em tela, não há indícios de que as condições da hospedagem eram precárias, tampouco de que se localizava em distância considerável dos serviços básicos. Neste contexto, a testemunha Chaiane relatou que com caminhadas curtas acessava-se os serviços básicos. No tocante às dificuldades de retorno à cidade de origem, verifico que não há provas nesse sentido. Assim, comungo do entendimento a quo, e, por se tratar de Rito Sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, verbis: IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. Assim, cito a decisão a quo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, mantendo-a na íntegra: O reclamante não foi hábil em se desincumbir do ônus de comprovar os fatos alegados na peça de ingresso, ônus que lhe incumbia na forma do art. 818, I, da CLT. Não há prova de que as condições do hotel em que ficaram hospedados fosse precária, ou que este estivesse em local distante e ermo, a ponto de gerar dano na esfera dos direitos de personalidade. Nesse sentido, o depoimento do compromissado Jelmir já em grande parte desmonta da tese do autor. Ademais, o depoimento da testemunha Chaiane confirma o que ora se conclui, tendo ressaltado que com caminhadas curtas os trabalhadores tinham acesso aos locais necessários para as necessidades do cotidiano. Também não há qualquer evidência acerca das dificuldades relatadas quando do retorno do autor para casa, e tampouco de que estas tenham ocorrido por culpa da reclamada. Reputo, assim, não configurada a existência de abalo moral de tal monta que lese a dignidade do reclamante, e reparável por meio de indenização por danos morais. Portanto, nego provimento ao apelo do autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, acolher parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, apenas, para considerar válido o depoimento prestado pela testemunha autoral. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas: R$ 270,09 pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa, porém, dispensadas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE

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Flavio Conceicao Dos Santos Cavalcante x Tecmesul - Montagem E Manutencao Industrial Ltda

ID: 276613718

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-32.2024.5.12.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

IRAU OLIVEIRA DE SOUZA NETO

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DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000766-32.2024.5.12.0041 RECORRENTE: FLAVIO CONCEICAO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000766-32.2024.5.12.0041 RECORRENTE: FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE RECORRIDO: TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-32.2024.5.12.0041 (RORSum) RECORRENTE: FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE RECORRIDO: TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO, SC, sendo recorrente FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE e recorrido TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (arguida pelo autor) O juízo sentenciante não conheceu dos vídeos acostados aos autos no documento ID. 4bad4e8, sob o argumento de que não se tratavam de documentos novos, não havendo justificativa da parte autora para juntar tardiamente tais documentos. Além disso, considerou o depoimento da testemunha (Sr. Evanio) como inválido, sob o fundamento de que tal depoente possui ação com pedidos idênticos contra o mesmo empregador. O autor insurge-se contra as decisões. Pugna para que as provas do documento ID. 4bad4e8 sejam conhecidas, bem como que o depoimento prestado pela testemunha seja considerado meio válido de prova. Analiso. O princípio da concentração dos atos processuais preconiza que os documentos destinados a fazer prova das alegações da parte autora devem ser apresentados com a petição inicial, sob pena de preclusão. Nesse sentido, é o art. 787, da CLT, in verbis: Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. O art. 435, do CPC, prevê a possibilidade de acostar aos autos documentos novos, a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. In verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. No caso em tela, o autor colacionou, na impugnação à contestação, vídeos, a fim de comprovar os fatos alegados na exordial. Ocorre que, não comprovou o motivo pela não apresentação de tais documentos, no momento oportuno, isto é, na petição inicial, tampouco de que eram novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor prova colacionada pela parte contrária. Com efeito, entendo que referidos documentos não eram novos e se destinavam a comprovar os mesmos fatos alegados na inicial. Assim, operou-se a preclusão. Deste modo, coaduno com o entendimento do magistrado a quo, e entendo por não conhecer dos vídeos coligidos. No tocante ao depoimento da testemunha Sr. Evanio, trago à baila o entendimento contido na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo RR - 0000050-02.2024.5.12.0042, fixou a tese vinculante nº 72, a qual preconiza que a existência de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, in verbis: A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos. Em análise às provas constantes dos autos, não verifico a parcialidade da testemunha. Deste modo, considero válido o depoimento. Portanto, acolho parcialmente a preliminar, apenas, para considerar válido o depoimento prestado pela testemunha autoral. MÉRITO RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS O autor renova o pleito em relação aos danos morais. Sustenta que a ré o levou para laborar em local distante de sua cidade, não disponibilizando alojamento com condições dignas de habitação, visto que era compartilhado com trabalhadores desconhecidos, e distante dos serviços básicos, como farmácias, restaurantes e supermercados. Aduz que, para realizar as refeições, era necessário percorrer estrada de chão a pé. Afirma, por fim, que, no trajeto de retorno à sua cidade, a ré não realizou o pagamento da passagem, tampouco a disponibilizou de forma direta. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 Analiso. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". A indenização pelos danos morais destina-se a compensar a afronta ao direito da personalidade, sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. O dano moral é caracterizado pela violação de direito subjetivo da pessoa, provocando sofrimento, angústia, constrangimento e abalo moral. Alcança valores de ordem imaterial, afetando os direitos relacionados à personalidade, aos sentimentos, à honra e suas repercussões no âmbito social ou laboral, em decorrência do ato danoso. A reparação do alegado dano moral, não obstante assegurada em âmbito constitucional (art. 5º, incs. V e X da CF), bem como no Código Civil (arts. 186, 187 e 927), é condicionada à comprovação dos seguintes pressupostos: a prática de ato ilícito (por ação ou omissão) culposo ou doloso do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre o ato do ofensor e o alegado prejuízo extrapatrimonial. Para que seja caracterizado o dano moral, há que existir, no mínimo, algum indício dos fatos alegados. A conduta ilícita da ré tem que ficar demonstrada e também a possível maculação psicológica, que atinge a alma, tem que restar evidente. No caso em tela, não há indícios de que as condições da hospedagem eram precárias, tampouco de que se localizava em distância considerável dos serviços básicos. Neste contexto, a testemunha Chaiane relatou que com caminhadas curtas acessava-se os serviços básicos. No tocante às dificuldades de retorno à cidade de origem, verifico que não há provas nesse sentido. Assim, comungo do entendimento a quo, e, por se tratar de Rito Sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, verbis: IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. Assim, cito a decisão a quo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, mantendo-a na íntegra: O reclamante não foi hábil em se desincumbir do ônus de comprovar os fatos alegados na peça de ingresso, ônus que lhe incumbia na forma do art. 818, I, da CLT. Não há prova de que as condições do hotel em que ficaram hospedados fosse precária, ou que este estivesse em local distante e ermo, a ponto de gerar dano na esfera dos direitos de personalidade. Nesse sentido, o depoimento do compromissado Jelmir já em grande parte desmonta da tese do autor. Ademais, o depoimento da testemunha Chaiane confirma o que ora se conclui, tendo ressaltado que com caminhadas curtas os trabalhadores tinham acesso aos locais necessários para as necessidades do cotidiano. Também não há qualquer evidência acerca das dificuldades relatadas quando do retorno do autor para casa, e tampouco de que estas tenham ocorrido por culpa da reclamada. Reputo, assim, não configurada a existência de abalo moral de tal monta que lese a dignidade do reclamante, e reparável por meio de indenização por danos morais. Portanto, nego provimento ao apelo do autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, acolher parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, apenas, para considerar válido o depoimento prestado pela testemunha autoral. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas: R$ 270,09 pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa, porém, dispensadas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

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Vara Criminal De Peabiru x Mariani Rocha De Paiva De Farias

ID: 322889136

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001434-24.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001434-24.2025.8.16.0132 Processo: 0001434-24.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/03/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 19.1 dos autos de n° 0000643-55.2025.8.16.0132: “Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Por sua vez, para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade da indiciada, especificamente representado pelo risco de reiteração delitiva e colocação da ordem pública em risco. Verifica-se que a autuada está sendo investigada pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. A pena do delito supramencionado satisfaz a condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A materialidade do delito encontra-se estampada no boletim de ocorrência (mov. 1.20), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão da autuada (movs. 1.3/1.4 e 1.6/1.7) e pelo interrogatório da autuada na fase policial (movs. 1.13/1.14). Acerca da materialidade, a Policial Militar Fernanda Manoela Cândido do Nascimento ponderou (mov. 1.6/1.7) (...) A prisão preventiva mostra-se medida necessária e adequada no presente caso, diante da gravidade concreta da conduta atribuída à investigada, a qual, em tese, praticou o crime de tráfico de drogas. Conforme consta nos autos, especificamente no Boletim de Ocorrência de mov. 1.20, a flagranteada já possui diversas denúncias anteriores relacionadas ao mesmo delito, revelando um histórico de reiteração delitiva, sendo, inclusive, conhecida pela equipe policial. gravidade concreta da conduta atribuída à investigada, a qual, em tese, praticou o crime de tráfico de drogas. O relato da equipe policial é comprovado pelo oráculo juntado aos autos no mov. 10.1, no qual se observa que, em razão de suposto crime de tráfico de drogas, pelo menos duas denúncias foram oferecidas em desfavor da autuada, a saber, em 14/05/2024 e 11/07/2024 (autos n.ºs 0000766 87.2024.8.16.0132 e 0001269-11.2024.8.16.0132). A conduta investigada, além de revestir-se de especial reprovabilidade, denota risco efetivo à ordem pública, considerando que a atuação reiterada no tráfico de entorpecentes contribui para o aumento da violência e da criminalidade local, especialmente em municípios de menor porte, como Araruna. Nesse contexto, a segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente porque a liberdade da investigada poderá comprometer não apenas a paz social, mas também o bom andamento das investigações, ante a possibilidade de persistência na prática delitiva. pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, Nesse ínterim, conclui-se que a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão não seria suficiente para impedir a reiteração criminosa por parte da indiciada. Nesta linha de raciocínio, vale observar que o requisito concernente ao resguardo da ordem pública está demonstrado, assim como os pressupostos primários para a decretação da Prisão Preventiva, sobretudo diante da gravidade da situação fática em análise, da concreta possibilidade de reiteração delitiva, tornando-se mister a manutenção da flagranteada no cárcere nesse momento processual. Dessa forma, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da autuada indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo, o qual merece uma atenção especial da justiça. Cumpre mencionar que é de conhecimento geral que o tráfico de drogas financia inúmeros crimes (patrimoniais, homicídios, etc), os quais geram uma intranquilidade social e afetam a sociedade em geral, necessitando de uma repressão maior por parte do Estado. Além disso, as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pela custodiada, uma vez que ela está sendo investigada pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 e segundo o oráculo juntado aos autos, possui pelo menos duas denúncias em seu desfavor, a saber, em 14/05/2024 e 11/07/2024 (autos n.ºs 0000766 87.2024.8.16.0132 e 0001269-11.2024.8.16.0132) pela prática do mesmo delito. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, o que ilustra que caso seja colocada em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Dessa forma, a manutenção da segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, especialmente porque a liberdade da custodiada poderá comprometer não apenas a paz social, mas também o bom andamento das investigações, ante a possibilidade de persistência na prática delitiva. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que a custodiada encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência da custodiada. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Rosselei Moreira x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 325859225

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-87.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSSELEI MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR FABIANO APARECIDO UENO JOãO ANTONIO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

NILTON MASSANORI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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MAURICI ANTONIO RUY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

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FRANCYANE HANSEN FERREIRA

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JEICILENE DE PAIVA SEGHETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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MARINA MILHOMEM ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-87.2025.8.16.0153 Processo: 0000766-87.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.598,37 Polo Ativo(s): ROSSELEI MOREIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR FABIANO APARECIDO UENO JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, aplicável analogicamente ao microssistema do Juizado Especial, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelos requeridos João Antônio de Oliveira e Fabiano Aparecido Ueno (movs. 59.1 e 60.1), observo que não se verifica, in casu, a alegada ilegitimidade da parte. É cediço que a condição da ação denominada legitimidade da parte está preenchida quando existe sua pertinência subjetiva à ação. É o que ensina a melhor doutrina: "Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida à juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes, na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor (es) e réu(s). Note-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento do mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento de mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. Se A se afirma credor de B por determinada quantia, em razão de vínculo igualmente afirmado, A será parte legítima para figurar para figurar como autor da ação, ao passo que B será parte legítima para estar no polo passivo. Se, entretanto, A afirma credor de certa quantia, que lhe deve C, e propõe ação contra B, este é parte ilegítima para figurar no processo como réu. ..." (WAMBIER, Luiz Rodrigues et. al. Curso Avançado de Processo Civil, V. 1, 10ª Edição, 2ª Tiragem, RT, 161/162). No presente caso, percebe-se que, de acordo com as afirmações da parte autora, esta é titular do direito exposto na exordial e à parte requerida caberia, em tese, o dever correlato àquele direito. Pontue-se que a análise da legitimidade é neste momento feita abstratamente, de acordo com a alegação da parte autora, nos moldes da teoria da asserção, de forma que a análise de efetiva responsabilidade da parte requerida é questão de mérito, a ser analisada oportunamente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. PRETENSÃO INICIAL CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DA COPEL DE MANTER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO NA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE COM BASE NAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL, EM QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFIQUE-SE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS ALEGAÇÕES E AS PARTES DO PROCESSO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA OU RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000787-67.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 05.06.2023) Não há, assim, que falar em ilegitimidade. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos sobre os quais recairá a prova: a ocorrência dos fatos descritos na inicial e a existência de dano indenizável. 5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Requereu-se a designação de audiência de instrução (movs. 50.1, 58.1 e 65.1). 7. Determino que a Sra. Juíza leiga realize a audiência de instrução, devendo ser pautada de acordo com a agenda da ilustre profissional. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta (por qualquer meio idôneo de comunicação), se assim for requerido no prazo legal. Caso haja o requerimento de intimação, deverá a parte informar, além do endereço, eventual número de telefone e e-mail para que o ato de comunicação processual ocorra, preferencialmente, por meio eletrônico. Consoante artigo 33 da Lei 9099/95, “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias”. A juntada de documentos após a inicial e a contestação só será admitida se: I) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; II) formados após a petição inicial ou a contestação; III) OU tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435 do CPC). A audiência será realizada a partir do fórum desta comarca, nos termos do artigo 3º da INC 94/2022. Porém, conforme autorizado pelo já mencionado artigo 3º da INC 94/2022 e pelo artigo 236, § 3º, do CPC, considerando a notória economia de tempo e recursos decorrente da utilização de meios tecnológicos e a perfeita compatibilidade com os critérios da simplicidade, informalidade e economia processual, que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (cf. art. 2º da LJE), autorizo que as partes ou testemunhas participem do ato por videoconferência, caso prefiram. Deve a Secretaria encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou mesmo se optarem pela participação presencial, as partes e testemunhas já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para participar presencialmente da audiência, sem prejuízo da possibilidade de participação por videoconferência daqueles que o puderem e preferirem. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte ou testemunha comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte ou testemunha que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da data da ciência da designação da audiência, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme a INC 25/2020, se cabível. Se as testemunhas forem trazidas pela própria parte, sem requerimento de intimação, caberá à defesa informá-las do procedimento para acesso à plataforma de audiência virtual. Juntado tempestivamente requerimento de intimação, intime-se, sem necessidade de conclusão. Considerando que o artigo 28 da Lei 9099/95 não prevê a apresentação de alegações finais, informa-se desde já que não haverá, em regra, intimação para apresentação de tal peça, podendo as partes, caso entendam necessário, apresentá-las oralmente em audiência, ressalvadas as situações excepcionais em que a complexidade da matéria recomendar a apresentação por escrito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 9099/1995. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. RECLAMANTES QUE SÃO AGENTES DE TRÂNSITO. RECLAMADO QUE OFERTOU DENÚNCIA CONTRA OS RECLAMANTES PARA AVERIGUAÇÃO DE ABUSO DE PODER E PERSEGUIÇÃO. DENÚNCIA QUE FOI REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PROFISSIONAIS OU PATRIMONIAIS. TESE DE OFENSA À HONRA E IMAGEM. RECLAMANTES QUE NÃO COMPROVARAM A MÁ-FÉ DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003497-15.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.05.2023) Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Zeni & Araujo Transportes Ltda x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 306801385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1056553-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENI & ARAUJO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEONARDO ZENI

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Processo 1056553-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Zeni & Araujo Transportes Ltda - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judici… Processo 1056553-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Zeni & Araujo Transportes Ltda - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Zeni Araujo Transportes Ltda em face de Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros visando à inclusão de R$ 81.829,74, como crédito quirografário, no Quadro Geral de Credores. A Administradora Judicial, em fls. 100/102, manifestou-se pelo reconhecimento da decadência do crédito pleiteado. À fl. 104, o Habilitante discordou do parecer da AJ alegando que o crédito ainda está em discussão nos autos de origem de nº 0000766-72.2016.8.16.0163. Sustenta que a Falida foi devidamente citada para ingressar a lide, antes da decretação da falência, motivo que afasta o reconhecimento da decadência, entretanto quedou-se inerte. O Ministério Público, em fls. 108/110, encapou o entendimento da Administradora Judicial opinando pelo reconhecimento da decadência. É o que importa relatar. Decido. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021. Compulsando os autos, verifica-se que a Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros teve a sua falência decretada por sentença proferida em 07/03/2022 e o presente incidente apenas foi distribuído em 29/04/2025. A alegação do Habilitante de que o crédito ainda se encontra em discussão, não merece acolhimento para afastar a decadência. Nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, é ônus do habilitante requerer pedido tempestivo de reserva, em casos, como o presente, que o crédito se encontra sub judice. Nesse sentido: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) FALÊNCIA. DECADÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a decadência de habilitação de crédito retardatária. A credora alega que a demora na Justiça do Trabalho para emissão de certidão de habilitação de crédito não pode ser imputada a ela, e que a regra decadencial trienal da Lei 14.112/2020 não se aplicaria à sua situação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação de crédito retardatária está sujeita à decadência, considerando a data de vigência da Lei 14.112/2020 e a morosidade da Justiça do Trabalho. III. Razões de Decidir 1. O prazo decadencial trienal para habilitações retardatárias, introduzido pela Lei 14.112/2020, aplica-se às falências decretadas antes de sua vigência, com contagem a partir da data de entrada em vigor da lei. 2. A agravante poderia ter solicitado a reserva de valores na falência, independentemente da demora na Justiça do Trabalho, para evitar a decadência. IV. Dispositivo RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: LREF, arts. 10, §10, e 158, V. Lei 14.112/2020, art. 5º, §1º, incisos II e V. CC, art. 200. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2179713-61.2024.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2143508-33.2024.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/10/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365378-53.2024.8.26.0000; Relator(a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 30/04/2025; Data de Publicação: 30/04/2025) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações de crédito retardatárias requeridas após o dia 07/03/2025, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 07/03/2025, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ANDRE LEONARDO ZENI (OAB 32578/SC), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP)

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Processo nº 0000766-21.2025.8.17.2300

ID: 291241916

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-21.2025.8.17.2300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL DE LUCENA BESERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ANDRE MARQUES DOS ANJOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000766-21.2025.8.17.2300 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000766-21.2025.8.17.2300 AUTOR(A): ABIMAEL DE LUCENA BESERRA RÉU: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO DESPACHO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Abimael de Lucena Beserra em desfavor do Município de Bom Conselho, ambos qualificados na exordial. Preliminarmente, o requerente pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sob a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família. É sabido que a comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. Todavia, tal declaração não gera presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo quando há fundadas razões que justifiquem o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELACIONADA À ALEGADA POBREZA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BENEFÍCIO, SE DEMONSTRADA SUA DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE DO REEXAME DAS PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. 1. O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. 2. É inviável o reexame de provas em recurso especial. 3.Agravo no agravo de instrumento não provido.[1] AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. (...). II - Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (...).[2] O serviço judiciário não é gratuito. Na hipótese dos autos, o postulante não carreia ao processo documentos afetos à demonstração de que, de fato, não possa custear o processo sem comprometimento de suas atividades habituais e o sustento de sua família. O comprovante de renda de id. 205806226 é relativo ao mês de abril do ano de 2024, isto é, há mais de um ano, lapso temporal em que pode ter ocorrido mudança substancial na condição econômica do requerente. Nesse sentido, conceder gratuidade processual de forma açodada ao requerente seria comparar sua situação às das pessoas economicamente desfavorecidas da Comarca, as quais são verdadeiramente carentes e dependem de programas de complementação de renda governamental para sobreviver, ou seja, tratando desiguais como iguais, violando os preceitos da igualdade substancial. Observo, ainda, que, pretendendo a gratuidade, o requerente deixou de formular possíveis requerimentos de abate ou de parcelamento de custas processuais, atualmente possíveis pela legislação adjetiva vigente. Nesse passo, ao invés de apostar em cenários que poderiam compensar o custo do processo diante das necessidades jurisdicionais narradas na inicial, a parte requer gratuidade processual sem prestar os necessários esclarecimentos. Dessa forma, ante o exposto, com vistas a melhor avaliar o potencial direito à gratuidade processual, intime-se o requerente, através de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada dos seguintes documentos (atualizados) indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (arts. 290, 320 e 321 do CPC): a) comprovante/detalhes sobre sua renda mensal; b) declaração de imposto de renda ou sua inexistência; c) certidão sobre bens imóveis em seu nome; d) declaração quanto a relação de trabalho (cópia da Carteira de Trabalho); e) informação quanto a percepção de benefício social; f) detalhes sobre a contratação/renúncia a honorários do patrono; g) valor das custas a que se pretende isenção, com a justificativa quanto à impossibilidade de custeio mesmo com o seu abatimento e/ou parcelamento. Advirta-se o requerente que, caso desista do requerimento dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento. Decorrido o prazo retromencionado, independente de manifestação, retornem os autos para exame e deliberação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta [1]AgRg no Ag 909225/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 12.12.2007. [2]AgRg no Ag 708995/GO, Rel. Min. Paulo Furtado, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 23/10/2009.

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Celestino Paiva Ramos x Elg Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 316389544

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-08.2010.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO PAIVA RAMOS

Polo Passivo:

ELG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GPS GESTAO EMPRESARIAL LTDA SASSE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THEO FRANCISCO VON ATZINGEN SASSE

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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BRUNO MAURICIO BRANDALYSE

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000766-08.2010.5.12.0046 RECLAMANTE: CELESTINO PAIVA RAMOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000766-08.2010.5.12.0046 RECLAMANTE: CELESTINO PAIVA RAMOS RECLAMADO: ELG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e5084 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. O extrato bancário retro, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstra que há saldo na conta judicial n.293704-0 da Caixa Econômica Federal , vinculada a este feito. A certidão expedida no #id:c60ec25, constata que referido saldo corresponde ao alvará expedido em 29/07/2014, não sacado pelo autor, gerando recomposição na conta recursal. Ante o exposto, determino a liberação do saldo atualizado ao exequente. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Em caso de não localização da parte autora, determino que se proceda a busca do seu endereço atual por meio dos convênios disponíveis, com preferência aos que usualmente revelam-se mais eficazes. Após, intime-se para fornecimento dos dados bancários. Não sendo frutífera a providência anterior, efetue a Secretaria contato com a CEF, por email, solicitando que informe se a parte autora possui conta corrente/poupança ativa e com movimentação recente ou conta ativa de FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário (art. 131, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Em caso positivo, transfira-se o respectivo crédito. Prestada a informação de dados bancários, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, certifique a Secretaria a inexistência saldo em contas judiciais/recursais vinculadas a este feito e tornem os autos ao arquivo definitivo. Ciente a parte autora com a publicação deste despacho. apm JARAGUA DO SUL/SC, 03 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELESTINO PAIVA RAMOS

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Karoline Da Silva Lagares x Atacadao S.A. e outros

ID: 315605550

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-40.2024.5.23.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DA SILVA LAGARES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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CHRISTIANO CESAR DA SILVA

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LARICY GABRIELLY ALENCASTRO ALMEIDA

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RODRIGO MARCHEZEPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-40.2024.5.23.0004 RECLAMANTE: KAROLINE DA SILVA LAGARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-40.2024.5.23.0004 RECLAMANTE: KAROLINE DA SILVA LAGARES RECLAMADO: JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8924bfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo. Isso posto, pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente “decisum”, e por tudo o mais que dos autos constam, na ação movida por Karoline da Silva Lagares em face de João Luiz Beal de Leão LTDA (primeira reclamada), Mobe Comércio e Serviços LTDA (segunda reclamada) e Atacadão S.A (terceira reclamada), RESOLVO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, condenando as duas primeiras reclamadas solidariamente, por terem sido reconhecidas como integrantes de grupo econômico, a cumprirem as obrigações de fazer e de pagar à parte autora, e a terceira reclamada de forma subsidiária, conforme fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora a justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Em respeito à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal fica, desde logo, estabelecido que a atualização monetária dos créditos deferidos nesta sentença observará a decisão definitiva do STF na ADC 58, atendo, inclusive, aos efeitos infringentes atribuídos aos Embargos Declaratórios, devendo incidir, portanto, IPCA-E na fase pré-processual e a taxa SELIC a partir do ajuizamento desta reclamatória. Ainda, a partir de 31/08/2024 até o pagamento do débito, haverá a incidência do IPCA, com acréscimo dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), mas limitado a zero na hipótese de a taxa obtida apresentar resultado negativo, tudo conforme arts. 406, § 1º e 3º e 389, parágrafo único, do Código Civil. Imposto de Renda incide sobre o valor da condenação, referente às parcelas tributáveis, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, e observando-se o artigo 39 do Decreto nº 3.000/1999, cabendo à empregadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento no momento em que o crédito se tornar disponível (Súmula 368 do C. TST), observando-se, ainda a OJ 400, da SDI-I (art. 404 CC/2002), bem como as regras do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, regulamentadas pelas Instruções Normativas RFB 1127 e 1145, de 08.02.2011 e 06.04.2011, respectivamente. E, quanto às contribuições previdenciárias observar o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os recolhimentos previdenciários devidos deverão observar o entendimento assentado na Súmula 368, do C. TST, ou seja, cada parte suportará o ônus de sua cota parte, competindo, todavia, às reclamadas a obrigação pela retenção da contribuição previdenciária da parte autora e recolhimento à previdência social tanto da cota parte do empregado quanto da cota parte do empregador, esta última caso não comprove em sede de liquidação o enquadramento para desoneração das contribuições previdenciárias, comprovando nos autos o empregador o recolhimento previdenciário (GPS/GFIP). Contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas objeto desta condenação, a serem recolhidas pela parte ré, devendo comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88), não se havendo falar em responder somente a parte demandada por estas obrigações. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que possuem natureza salarial os seguintes pleitos acolhidos: saldo de salário, 13º salário, jornada extraordinária e feriados, bem como seus reflexos em DSRs e 13º salário. ATENTEM as partes para a previsão contida nos arts. 793-A e 793-B todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. Intime-se a União, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT, após a liquidação, que ocorrerá pela modalidade cálculo. Custas processuais, pelas reclamadas, de acordo com a apuração a ser realizada pela contadoria, nos termos previstos no art. 789, da CLT. Remetam-se os autos à contadoria. Com o seu retorno, publique-se esta decisão, acompanhada dos cálculos e intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, via DJe. Nada mais. ALBERTO PESSOA ALBUQUERQUE SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE DA SILVA LAGARES

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Karoline Da Silva Lagares x Atacadao S.A. e outros

ID: 315605570

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-40.2024.5.23.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DA SILVA LAGARES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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CHRISTIANO CESAR DA SILVA

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LARICY GABRIELLY ALENCASTRO ALMEIDA

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RODRIGO MARCHEZEPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-40.2024.5.23.0004 RECLAMANTE: KAROLINE DA SILVA LAGARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-40.2024.5.23.0004 RECLAMANTE: KAROLINE DA SILVA LAGARES RECLAMADO: JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8924bfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo. Isso posto, pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente “decisum”, e por tudo o mais que dos autos constam, na ação movida por Karoline da Silva Lagares em face de João Luiz Beal de Leão LTDA (primeira reclamada), Mobe Comércio e Serviços LTDA (segunda reclamada) e Atacadão S.A (terceira reclamada), RESOLVO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, condenando as duas primeiras reclamadas solidariamente, por terem sido reconhecidas como integrantes de grupo econômico, a cumprirem as obrigações de fazer e de pagar à parte autora, e a terceira reclamada de forma subsidiária, conforme fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora a justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Em respeito à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal fica, desde logo, estabelecido que a atualização monetária dos créditos deferidos nesta sentença observará a decisão definitiva do STF na ADC 58, atendo, inclusive, aos efeitos infringentes atribuídos aos Embargos Declaratórios, devendo incidir, portanto, IPCA-E na fase pré-processual e a taxa SELIC a partir do ajuizamento desta reclamatória. Ainda, a partir de 31/08/2024 até o pagamento do débito, haverá a incidência do IPCA, com acréscimo dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), mas limitado a zero na hipótese de a taxa obtida apresentar resultado negativo, tudo conforme arts. 406, § 1º e 3º e 389, parágrafo único, do Código Civil. Imposto de Renda incide sobre o valor da condenação, referente às parcelas tributáveis, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, e observando-se o artigo 39 do Decreto nº 3.000/1999, cabendo à empregadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento no momento em que o crédito se tornar disponível (Súmula 368 do C. TST), observando-se, ainda a OJ 400, da SDI-I (art. 404 CC/2002), bem como as regras do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, regulamentadas pelas Instruções Normativas RFB 1127 e 1145, de 08.02.2011 e 06.04.2011, respectivamente. E, quanto às contribuições previdenciárias observar o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os recolhimentos previdenciários devidos deverão observar o entendimento assentado na Súmula 368, do C. TST, ou seja, cada parte suportará o ônus de sua cota parte, competindo, todavia, às reclamadas a obrigação pela retenção da contribuição previdenciária da parte autora e recolhimento à previdência social tanto da cota parte do empregado quanto da cota parte do empregador, esta última caso não comprove em sede de liquidação o enquadramento para desoneração das contribuições previdenciárias, comprovando nos autos o empregador o recolhimento previdenciário (GPS/GFIP). Contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas objeto desta condenação, a serem recolhidas pela parte ré, devendo comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88), não se havendo falar em responder somente a parte demandada por estas obrigações. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que possuem natureza salarial os seguintes pleitos acolhidos: saldo de salário, 13º salário, jornada extraordinária e feriados, bem como seus reflexos em DSRs e 13º salário. ATENTEM as partes para a previsão contida nos arts. 793-A e 793-B todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. Intime-se a União, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT, após a liquidação, que ocorrerá pela modalidade cálculo. Custas processuais, pelas reclamadas, de acordo com a apuração a ser realizada pela contadoria, nos termos previstos no art. 789, da CLT. Remetam-se os autos à contadoria. Com o seu retorno, publique-se esta decisão, acompanhada dos cálculos e intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, via DJe. Nada mais. ALBERTO PESSOA ALBUQUERQUE SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA - JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA

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