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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Weslley Vitali Gois Da Silva

ID: 308287186

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013086-38.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

WESLLEY VITALI GOIS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013086-38.2025.8.16.0035 Processo: 0013086-38.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$78.124,89 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): WESLLEY VITALI GOIS DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a instituição financeira credora pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente pela parte requerida. Eis a síntese necessária. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Decreto-Lei n. 911/1969 trata da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, destacando que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º). A norma autoriza a busca e apreensão do bem móvel, desde que a parte devedora deixe de pagar as prestações na forma avençada, e haja comprovação da regular constituição em mora, na forma prevista na Súmula 72 do STJ, e no art. 2º, §2º, do mesmo Decreto-Lei n. 911/1969. Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Destaque-se que o regramento atinente à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente aplica-se também no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei n. 6.099/1974 (art. 3º, §15, do Decreto-Lei n. 911/1969). Em se tratando da comprovação da regular constituição em mora, admite a jurisprudência que ela ocorra tanto através do envio de notificação extrajudicial para o endereço da parte devedora que conste no contrato, como através da formalização do protesto do instrumento contratual, na forma do art. 14 e seguintes da Lei n. 9.492/1997. No que diz respeito ao envio da notificação extrajudicial, atualmente, entende o STJ que é suficiente a comprovação do envio de tal notificação, para o endereço da parte devedora indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. STJ. 2ª Seção.REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgados em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782). Deste modo, na hipótese de envio de carta com A/R (aviso de recebimento), como não há necessidade de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial, é desnecessário perquirir acerca do motivo de a correspondência não ter sido entregue (mudou-se; desconhecido; endereço insuficiente; não existe o número; não procurado; e ausente), se for este o caso. Em todos estes casos, considerando o entendimento do STJ adotado em sede de Recurso Repetitivo, tem-se por regular a constituição em mora, pois o credor se desincumbiu do seu encargo, que consiste na comprovação do envio da notificação extrajudicial. No tocante à comprovação da constituição em mora através do protesto, admite-se que o protesto seja lavrado por edital, desde que sejam esgotados os meios de se localizar o devedor para fins de notificação pessoal. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE ". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 4. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "ausente", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi entregue no endereço do devedor. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. (AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.988.649/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Superada a análise acerca da constituição em mora, tem-se que o deferimento da busca e apreensão do bem não impede que a parte devedora efetue o pagamento integral do débito. De acordo com o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, o devedor fiduciante pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, caso em que o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida é de direito material, sendo contado em dias corridos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. [...] 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. [...] 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...] (REsp 1770863/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) Ressalte-se que a purgação da mora, ou purga da mora, pressupõe a integral quitação do débito vencido antecipadamente, e não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo. É este o entendimento do STJ, prolatado, inclusive, em sede de recurso repetitivo. Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14) Vale destacar que, considerando a dicção legal do art. 3.º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, tem-se entendido que a integralidade da dívida pendente não abrange custas e honorários advocatícios do processo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO (ART.1021, NCPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL - PURGA DA MORA - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A INFIRMAR A DECISÃO DO RELATOR - MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Na ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. Inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69.2. Para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente as custas processuais e os honorários advocatícios. (TJ-PR, agravo interno n. 1549162-4/01, j. 02/02/2017) O decurso do prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, sem a purgação da mora, importa na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na forma prevista no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Por fim, vale ressaltar que, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o devedor fiduciante poderá apresentará resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sendo possível, inclusive, a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (STJ. 4ª Turma. REsp 1296788-SP, julgado em 13/11/2012, Info 509). De outro lado, a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69 (STJ. 2ª Seção. REsp 1622555-MG, julgado em 22/2/2017, Info 599). O prazo de 15 (quinze) dias para resposta possui natureza processual, razão pela qual, na forma do art. 219 do CPC, deve ser contado em dias úteis. Neste sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTAGEM DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA E PARA CONTESTAR. PRAZO PARA PURGAR A MORA CONTADO EM DIAS CORRIDOS, A PARTIR DA DATA DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.713.283/SC). PRAZO PARA CONTESTAR CONTADO EM DIAS ÚTEIS, A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013510-64.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 30.11.2020) O termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 472/STJ. 1. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. [...] (STJ. 3ª Turma. REsp 1321052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016, Info 588). A análise da contestação, no entanto, somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Trata-se do entendimento do STJ, adotado em sede de Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3. A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1892589/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Nestes termos, no caso dos autos, encontra-se presente a prova da contratação firmada entre as partes, bem como houve regular constituição em mora da parte devedora, razão pela qual merece ser deferido o pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar feito pela parte autora, para o fim de determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem móvel descrito em sede de inicial, nos termos seguintes. 3.2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e de seus documentos, devendo o bem ser depositado em poder do representante da parte autora, certificando-se circunstanciadamente acerca de seu estado de conservação, lavrando-se o respectivo termo. De todo modo, se necessário, a segunda via desta decisão, devidamente apresentada, poderá também servir como mandado. Em razão do disposto no art. 212, §2º, do CPC, é desnecessária autorização judicial para que as citações, intimações e penhoras sejam realizadas no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212, caput do CPC, qual seja, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 5º, inciso XI, da CF. Ademais, a fim de que a presente liminar seja cumprida, autorizo, caso seja necessário, que o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento da ordem, de posse da presente decisão e independentemente da expedição de ofício, REQUISITE REFORÇO POLICIAL. Também para o fim específico de cumprir a presente liminar, autorizo, se necessário, que o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento da ordem proceda com o ARROMBAMENTO da residência do réu, na hipótese de existir resistência por parte deste quanto à ordem proferida. O Oficial de Justiça deve certificar todas as intercorrências eventualmente ocorridas quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, cuja expedição está sendo determinada. 3.3. No mesmo expediente, após a execução da medida liminar ora deferida, CITE-SE o réu a fim de que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias (prazo de direito material, sendo contado em dias corridos), contados da execução da liminar, purgue a mora (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69), efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (somatório das parcelas vencidas e vincendas), o que não abrange as custas e honorários advocatícios do processo, ciente de que o decurso do prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, sem a purgação da mora, importa na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na forma prevista no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969; b) no prazo de 15 (quinze) dias (prazo de direito processual, sendo contado em dias úteis), contados da data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, apresente resposta (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 3.4. Apresentada contestação, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5. Após, apresentada ou não contestação/impugnação, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). 3.6. A despeito do contido no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/1969, eventual inclusão de restrição via RENAJUD será realizada apenas se frustrada a apreensão do veículo. Trata-se de medida que busca racionalizar os serviços da unidade, diante da limitação no quadro de servidores, do volume de processos e da prioridade imposta pela natureza de outras demandas. De todo modo, caso o mandado de busca e apreensão retorne negativo, sem a apreensão do bem, havendo pedido da parte autora, autorizo que a secretaria insira restrição de circulação sobre o bem, através do RENAJUD, independentemente de nova conclusão ou de nova decisão judicial. 3.7. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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Marcio Margreife Lima x Juizo Da 65ª Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro

ID: 316544419

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 42 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0106648-78.2025.5.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARGREIFE LIMA

Polo Passivo:

JUIZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb015ae proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES IMPETRANTE: MARCIO MARGREIFE LIMA AUTORI… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb015ae proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES IMPETRANTE: MARCIO MARGREIFE LIMA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MARCIO MARGREIFE LIMA (ID d4d73d4), contra ato do MM. JUÍZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, proferido nos autos da Ação Trabalhista nº 0101154-14.2018.5.01.0055, que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida coercitiva para a satisfação de débito exequendo. Narra o impetrante, em sua petição inicial (ID d4d73d4), que figura como sócio executado na referida reclamação trabalhista. Aduz que, no curso da fase de execução, após frustradas as tentativas de localização de bens, a autoridade dita coatora, em despacho de ID 4ddc091, determinou a suspensão de sua CNH pelo prazo de 365 dias. Sustenta o impetrante que tal ato viola seu direito líquido e certo à locomoção, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Alega que a medida coercitiva atípica, fundamentada no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, foi aplicada de forma desproporcional e desarrazoada, pois, em sua visão, não possui efetividade para a satisfação do crédito, servindo apenas como punição. Argumenta, ainda, que a decisão carece de fundamentação adequada e foi proferida sem a observância do contraditório. Afirma que necessita de sua CNH para se deslocar entre seu domicílio profissional, no Rio de Janeiro, e sua residência familiar no Estado de Minas Gerais, onde residem suas filhas menores e sua genitora idosa, que demanda seus cuidados. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos procuração (ID e25a09b), comprovantes de residência no Rio de Janeiro (ID 8cd7da1) e em Minas Gerais (ID fca51de), declaração escolar de sua filha (ID ba443af), prontuário médico de sua mãe (ID 7114893) e cópia de sua CNH (ID 193d3bf). Requer, em sede liminar (ID d4d73d4, fl. 10), a suspensão imediata do ato coator para restabelecer a validade de sua CNH e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para cassar a referida decisão. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ADMISSIBILIDADE E DO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR O mandado de segurança é ação de natureza constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Inicialmente, registre-se o entendimento majoritário dos atuais integrantes desta Seção Especializada e de recentes decisões do C. TST, segundo o qual não cabe mandado de segurança para apreciação das medidas executivas atípicas relacionadas à suspensão do passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação, diante da decisão do E. STF que declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC. Assim, eventual impugnação deverá ser apresentada em embargos à execução e agravo de petição na própria ação trabalhista. O cabimento da ação mandamental e habeas corpus ficaria restrito a casos em que o executado comprovar uma necessidade especial, como o exercício da profissão de motorista ou a necessidade inadiável de uma viagem. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa da jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST.1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução.2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são – em tese – ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92.5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio.7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, “a”, da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009).8. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/04/2025). Portanto, o cabimento do mandamus contra ato judicial é restrito às hipóteses de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, que não seja passível de impugnação por recurso próprio, ainda que com efeito diferido. No caso em tela, o Impetrante insurge-se contra decisão proferida em sede de execução que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Aduz que a medida restringe severamente seu direito de locomoção e o convívio familiar, uma vez que necessita do documento para se deslocar entre os estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Tal alegação encontra-se, em princípio, amparada pelos documentos que demonstram seus vínculos em ambas as localidades (IDs 8cd7da1, fca51de, ba443af e 7114893). Ainda que o Impetrante alegue a indispensabilidade de sua CNH para a manutenção de seus laços familiares e o auxílio à sua mãe idosa, o que denota inegável gravidade em sua situação pessoal, não se vislumbra a teratologia do ato apontado como coator apta a autorizar a impetração do presente mandamus. A medida, embora gravosa, insere-se no contexto de busca pela efetividade da execução, e a mera alegação de prejuízo, mesmo que de ordem pessoal e familiar, sem a comprovação inequívoca de que a restrição imposta resulta em consequências para além das previsíveis ou que inviabiliza a própria subsistência de forma desproporcional, não é suficiente para descaracterizar a natureza do ato judicial como passível de impugnação por meios próprios. A execução trabalhista se processa no interesse do credor, e as medidas atípicas, quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visam compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é clara ao dispor que "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo diapasão, a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Considerando que a decisão que determinou a suspensão da CNH foi proferida em sede de execução, o Impetrante dispõe de meios processuais próprios para impugná-la, como o agravo de petição, após a garantia do juízo ou a demonstração de impossibilidade de fazê-lo. A utilização do Mandado de Segurança, neste contexto, configura-se como tentativa de se valer de via inadequada para discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau, desvirtuando a finalidade do remédio heroico. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 do C. TST, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por manifesta inadequação da via eleita, decorrente da ausência de ato judicial ou ato de autoridade passível de Mandado de Segurança no presente contexto. Custas pelo Impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025. MARISE COSTA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MARGREIFE LIMA

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Processo nº 0013086-82.2025.8.17.9000

ID: 324973362

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013086-82.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0013086-82.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: A. J. C. E PATRICIA CHAGAS GUEDES DECISÃO INTERL… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0013086-82.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: A. J. C. E PATRICIA CHAGAS GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Bradesco Saúde S.A., inconformada com a decisão proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº 0050369-12.2024.8.17.2001), ajuizada por A. J. C., deferiu tutela de urgência para determinar à ré a imediata cobertura de tratamento de reabilitação multidisciplinar intensiva, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Na origem, o agravado alegou ser beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial administrado pela agravante, sendo diagnosticado com quadro de autismo (CID F84.0), associado a déficits funcionais e de comunicação, necessitando de acompanhamento intensivo e multidisciplinar. Relatou que, por meio de laudo médico e relatório terapêutico, foram indicadas sessões diárias de ABA (Análise do Comportamento Aplicada), fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, com frequência de 40 horas semanais. Contudo, a operadora limitou a cobertura dos atendimentos, invocando as diretrizes da ANS. Aduziu que a negativa de custeio fere frontalmente o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, sendo incompatível com a interpretação sistemática da legislação consumerista e do Código Civil. Requereu, assim, tutela antecipada para que a operadora autorizasse integralmente os tratamentos prescritos, sob pena de multa. O juízo a quo deferiu a tutela com base nos arts. 300 e 300, §1º, do CPC, além de invocar precedentes do STJ quanto à abusividade da negativa de tratamento com base em limitações quantitativas impostas por rol da ANS. Irresignada, a agravante sustenta: A ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente o periculum in mora e o fumus boni iuris; Que o plano contratado é coletivo empresarial, com diretrizes próprias e regulação pela ANS; A limitação de sessões é prevista em diretrizes de utilização (DUTs), conforme Rol da ANS; Que a operadora vem oferecendo tratamento em conformidade com as normas regulatórias; Que a decisão impõe obrigação de fazer complexa, de difícil cumprimento, além de risco de irreversibilidade, nos termos do art. 300, §3º, do CPC; Possível desequilíbrio atuarial do contrato, gerando impactos coletivos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. É o relatório. Decido Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). A análise preliminar dos autos, contudo, não permite o acolhimento do pedido liminar. Inicialmente, cumpre registrar que a negativa de cobertura de tratamento prescrito a criança com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com base exclusivamente nas diretrizes quantitativas do rol da ANS, tem sido reiteradamente afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que conferiu natureza taxativa (mitigada) ao rol, condicionando sua aplicação a parâmetros de razoabilidade. Nos termos do referido precedente, a cobertura de procedimento não previsto no rol pode ser exigida quando: 1. Inexistir substituto terapêutico incorporado ao rol; 2. Houver comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; 3. Houver prescrição por profissional habilitado; 4. Estiver justificada a necessidade do procedimento à luz do quadro clínico. Na hipótese, tais requisitos foram satisfatoriamente demonstrados nos documentos que instruem a petição inicial da ação originária: laudos médicos e terapêuticos indicam a imprescindibilidade do tratamento multiprofissional intensivo para a evolução clínica do menor, com ênfase no protocolo ABA, terapia ocupacional e fonoaudiologia, o que afasta, ao menos neste momento processual, a legalidade da limitação imposta pela operadora. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a imposição de limites arbitrários à quantidade de sessões de terapias para crianças com autismo compromete a efetividade do tratamento, sendo vedada tal conduta mesmo em planos coletivos. A esse respeito: “A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar intensivo para portador de TEA, com base no rol da ANS, é abusiva e contrária aos princípios da dignidade e do melhor interesse da criança.” (TJPE, AI 0010174-77.2023.8.17.9000, Rel. Des. Itamar Pereira) A doutrina corrobora esse entendimento. Para Cláudia Lima Marques (2022), “a proteção contratual deve ceder diante de situações que envolvam o direito fundamental à saúde, especialmente em se tratando de crianças e adolescentes em desenvolvimento”. Na mesma linha, Nelson Rosenvald (2023) destaca que “a cláusula limitativa que restringe a cobertura de tratamentos reconhecidos pela medicina baseada em evidências deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, do CDC”. Por sua vez, quanto à irreversibilidade da medida, é certo que o art. 300, §3º, do CPC veda a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos. Todavia, o STJ tem relativizado esse dispositivo nas hipóteses em que se busca assegurar tratamento de saúde imprescindível, notadamente em favor de criança com TEA, considerando que o direito à saúde e à vida se sobrepõem à eventual irreversibilidade econômica da medida (cf. AgRg no RMS 46.092/SP). Logo, não se constata, neste momento processual, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique a sua suspensão por meio de tutela de urgência recursal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se íntegra a decisão agravada que determinou à agravante a cobertura integral do tratamento multiprofissional prescrito em favor do agravado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0013086-82.2025.8.17.9000

ID: 324973365

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013086-82.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. C.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAMILA DE ALBUQUERQUE CARVALHO

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8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0013086-82.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: A. J. C. E PATRICIA CHAGAS GUEDES DECISÃO INTERL… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0013086-82.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: A. J. C. E PATRICIA CHAGAS GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Bradesco Saúde S.A., inconformada com a decisão proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº 0050369-12.2024.8.17.2001), ajuizada por A. J. C., deferiu tutela de urgência para determinar à ré a imediata cobertura de tratamento de reabilitação multidisciplinar intensiva, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Na origem, o agravado alegou ser beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial administrado pela agravante, sendo diagnosticado com quadro de autismo (CID F84.0), associado a déficits funcionais e de comunicação, necessitando de acompanhamento intensivo e multidisciplinar. Relatou que, por meio de laudo médico e relatório terapêutico, foram indicadas sessões diárias de ABA (Análise do Comportamento Aplicada), fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, com frequência de 40 horas semanais. Contudo, a operadora limitou a cobertura dos atendimentos, invocando as diretrizes da ANS. Aduziu que a negativa de custeio fere frontalmente o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, sendo incompatível com a interpretação sistemática da legislação consumerista e do Código Civil. Requereu, assim, tutela antecipada para que a operadora autorizasse integralmente os tratamentos prescritos, sob pena de multa. O juízo a quo deferiu a tutela com base nos arts. 300 e 300, §1º, do CPC, além de invocar precedentes do STJ quanto à abusividade da negativa de tratamento com base em limitações quantitativas impostas por rol da ANS. Irresignada, a agravante sustenta: A ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente o periculum in mora e o fumus boni iuris; Que o plano contratado é coletivo empresarial, com diretrizes próprias e regulação pela ANS; A limitação de sessões é prevista em diretrizes de utilização (DUTs), conforme Rol da ANS; Que a operadora vem oferecendo tratamento em conformidade com as normas regulatórias; Que a decisão impõe obrigação de fazer complexa, de difícil cumprimento, além de risco de irreversibilidade, nos termos do art. 300, §3º, do CPC; Possível desequilíbrio atuarial do contrato, gerando impactos coletivos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. É o relatório. Decido Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). A análise preliminar dos autos, contudo, não permite o acolhimento do pedido liminar. Inicialmente, cumpre registrar que a negativa de cobertura de tratamento prescrito a criança com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com base exclusivamente nas diretrizes quantitativas do rol da ANS, tem sido reiteradamente afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que conferiu natureza taxativa (mitigada) ao rol, condicionando sua aplicação a parâmetros de razoabilidade. Nos termos do referido precedente, a cobertura de procedimento não previsto no rol pode ser exigida quando: 1. Inexistir substituto terapêutico incorporado ao rol; 2. Houver comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; 3. Houver prescrição por profissional habilitado; 4. Estiver justificada a necessidade do procedimento à luz do quadro clínico. Na hipótese, tais requisitos foram satisfatoriamente demonstrados nos documentos que instruem a petição inicial da ação originária: laudos médicos e terapêuticos indicam a imprescindibilidade do tratamento multiprofissional intensivo para a evolução clínica do menor, com ênfase no protocolo ABA, terapia ocupacional e fonoaudiologia, o que afasta, ao menos neste momento processual, a legalidade da limitação imposta pela operadora. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a imposição de limites arbitrários à quantidade de sessões de terapias para crianças com autismo compromete a efetividade do tratamento, sendo vedada tal conduta mesmo em planos coletivos. A esse respeito: “A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar intensivo para portador de TEA, com base no rol da ANS, é abusiva e contrária aos princípios da dignidade e do melhor interesse da criança.” (TJPE, AI 0010174-77.2023.8.17.9000, Rel. Des. Itamar Pereira) A doutrina corrobora esse entendimento. Para Cláudia Lima Marques (2022), “a proteção contratual deve ceder diante de situações que envolvam o direito fundamental à saúde, especialmente em se tratando de crianças e adolescentes em desenvolvimento”. Na mesma linha, Nelson Rosenvald (2023) destaca que “a cláusula limitativa que restringe a cobertura de tratamentos reconhecidos pela medicina baseada em evidências deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, do CDC”. Por sua vez, quanto à irreversibilidade da medida, é certo que o art. 300, §3º, do CPC veda a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos. Todavia, o STJ tem relativizado esse dispositivo nas hipóteses em que se busca assegurar tratamento de saúde imprescindível, notadamente em favor de criança com TEA, considerando que o direito à saúde e à vida se sobrepõem à eventual irreversibilidade econômica da medida (cf. AgRg no RMS 46.092/SP). Logo, não se constata, neste momento processual, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique a sua suspensão por meio de tutela de urgência recursal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se íntegra a decisão agravada que determinou à agravante a cobertura integral do tratamento multiprofissional prescrito em favor do agravado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Michel Hermes Dos Santos x Juizo Da 70ª Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro

ID: 315425426

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 42 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0106575-09.2025.5.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL HERMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7b1853 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES IMPETRANTE: MICHEL HERMES DOS SANTOS AUT… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7b1853 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES IMPETRANTE: MICHEL HERMES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MICHEL HERMES DOS SANTOS (ID a85aa2c), contra ato do MM. JUÍZO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, proferido nos autos da Ação Trabalhista nº 0010629-77.2014.5.01.0070, que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de seu Passaporte como medida coercitiva para a satisfação de débito exequendo. Narra o impetrante, em sua petição inicial (ID a85aa2c), que figura como sócio executado na reclamação trabalhista movida pela litisconsorte, Sra. Tatiane Floriano de Freitas, em face da empresa TAC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP. Aduz que, no curso da fase de execução, após frustradas as tentativas de localização de bens, a autoridade dita coatora determinou a suspensão de sua CNH e de seu Passaporte. Sustenta o impetrante que tal ato viola seu direito líquido e certo à locomoção, ao livre exercício de sua profissão e à própria dignidade, uma vez que se encontra desempregado e sobrevive da prestação de serviços como autônomo, utilizando-se de veículo automotor como ferramenta imprescindível para o seu trabalho e sustento. Alega que a medida coercitiva atípica, fundamentada no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, foi aplicada de forma desproporcional e desarrazoada, pois, ao invés de contribuir para a satisfação do crédito, inviabiliza a sua obtenção de renda e, por conseguinte, a quitação do débito. Argumenta, ainda, que não foi devidamente intimado da decisão, tomando ciência da restrição apenas ao consultar o sistema do DETRAN. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos procuração (ID fb55f85), declaração de hipossuficiência (ID 3ae44c7), documentos de identidade e residência (IDs c0a3aff e 1010710), cópia da decisão impugnada (ID d47c6f2) e uma declaração de terceiro atestando a prestação de serviços como autônomo (ID 8b59f70). Requer, em sede liminar (ID a85aa2c, fl. 11), a suspensão imediata do ato coator para restabelecer a validade de sua CNH e Passaporte e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para cassar a referida decisão. O feito foi inicialmente distribuído à Exma. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, que, em decisão de ID 9a727a9, determinou a remessa dos autos a esta Seção Especializada em Dissídios Individuais-II, por força da competência regimental. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ADMISSIBILIDADE E DO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR O mandado de segurança é ação de natureza constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Inicialmente, registre-se o entendimento majoritário dos atuais integrantes desta Seção Especializada e de recentes decisões do C. TST, segundo o qual não cabe mandado de segurança para apreciação das medidas executivas atípicas relacionadas à suspensão do passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação, diante da decisão do E. STF que declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC. Assim, eventual impugnação deverá ser apresentada em embargos à execução e agravo de petição na própria ação trabalhista. O cabimento da ação mandamental e habeas corpus ficaria restrito a casos em que o executado comprovar uma necessidade especial, como o exercício da profissão de motorista ou a necessidade inadiável de uma viagem. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa da jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST.1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução.2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são – em tese – ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92.5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio.7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, “a”, da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009).8. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/04/2025). Portanto, o cabimento do mandamus contra ato judicial é restrito às hipóteses de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, que não seja passível de impugnação por recurso próprio, ainda que com efeito diferido. No caso em tela, o Impetrante insurge-se contra decisão proferida em sede de execução que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de seu Passaporte. Aduz que a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação o impede de trabalhar, pois precisaria do documento para conduzir veículo, fonte de sua subsistência. Tal alegação encontra-se, em princípio, amparada pela declaração acostada sob o ID 8b59f70. Entretanto, verifica-se que não consta na CNH do impetrante (ID c0a3aff) a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada), a qual seria necessária para a execução da função remunerada de motorista. De igual modo, no que concerne a declaração constante do ID 8b59f70, não é possível atestar a qualidade do subscritor do referido documento, Thiago Luiz Guimarães Werneck, o qual sequer está datado, e desacompanhado de qualquer comprovação de que o impetrante seja remunerado pela referida empresa “2A4 Representações LTDA”, CNPJ 40.652.997/0001-89, cujos atuais sócios administradores são Lucca Quina Lacerda e Maria Eduarda Marques Hermes (https://cnpj.biz/40652997000189). Ainda que o Impetrante alegue a indispensabilidade de sua CNH para o exercício de trabalhos autônomos e a consequente violação ao seu direito de locomoção e ao livre exercício de profissão, não se vislumbra a teratologia do ato apontado como coator apta a autorizar a impetração do presente mandamus. A medida, embora gravosa, insere-se no contexto de busca pela efetividade da execução, e a mera alegação de prejuízo, sem a comprovação inequívoca de que a restrição imposta resulta em consequências para além das previsíveis ou que inviabiliza a própria subsistência de forma desproporcional, não é suficiente para descaracterizar a natureza do ato judicial como passível de impugnação por meios próprios. A execução trabalhista se processa no interesse do credor, e as medidas atípicas, quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visam compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é clara ao dispor que "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo diapasão, a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Considerando que a decisão que determinou a suspensão da CNH e do Passaporte foi proferida em sede de execução, o Impetrante dispõe de meios processuais próprios para impugná-la, como o agravo de petição, após a garantia do juízo ou a demonstração de impossibilidade de fazê-lo. A utilização do Mandado de Segurança, neste contexto, configura-se como tentativa de se valer de via inadequada para discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau, desvirtuando a finalidade do remédio heroico. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 do C. TST, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por manifesta inadequação da via eleita, decorrente da ausência de ato judicial ou ato de autoridade passível de Mandado de Segurança no presente contexto. Custas pelo Impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei, ante o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, que ora se defere, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025. MARISE COSTA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL HERMES DOS SANTOS

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Processo nº 0013086-07.2014.8.08.0048

ID: 331870222

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013086-07.2014.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0013086-07.2014.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRA INTERESSADO: L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face de INTERESSADO: L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA, objetivando o recebimento dos créditos declinados na exordial. Foi proferido despacho, determinando a intimação do exequente quanto ao interesse no prosseguimento do feito, assim como acerca da ocorrência de eventual prescrição. O exequente não se manifestou. É o que interessa relatar. Decido. Conforme sedimentado na jurisprudência, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. É sabido que no tocante à sistemática para contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553/RS, em sede de recurso repetitivo, sob a relatoria Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Em relação ao referido acórdão, foram opostos embargos declaração, os quais foram acolhidos nos seguintes moldes: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) Atenta aos parâmetros supracitados, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 26/05/2014, sendo certo que apesar citado(s), não foram localizados bem dos executado(s), tendo a Fazenda Municipal sido cientificada desses fatos em 14/08/2015. Veja que mesmo transcorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, a Fazenda Municipal não logrou em encontrar novos bens passíveis de penhora, de modo que o prazo prescricional passou a fluir a partir de 14/08/2016, sendo que entre esta data e a data de 14/08/2021, não ocorreu a interrupção da prescrição, ou seja, não houve a localização dos executados. Registre-se que o bem penhorado (veículo - processo 0031148-95.2014.8.08.0048 ) nunca foi encontrado conforme informado pelo próprio exequente (fls. 98) Desse modo, impõe-se o reconhecimento/decretação da prescrição intercorrente, pois que decorrido o prazo de 05 (cinco) anos a partir da data do arquivamento. Ante o expedido, decreto a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, via de consequência, resolvo o mérito da lide com fucro no inc. II do art. 487 do CPC. Em relação à sucumbência, a Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). Sem custas na forma decisão supra. Fica desde já deferido eventual pedido de dispensa de prazo recursal. Dê-se baixa em eventuais constrições/penhoras eventualmente existentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. P. R. I. Serra/ES, data conforme registrado no sistema. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

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Processo nº 0205202-76.2024.8.06.0167

ID: 304742302

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205202-76.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO DA COSTA SOARES

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BRUNA MESQUITA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0205202-76.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente: AUTOR: MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é cliente do banco promovido e notou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE" referentes a serviço que afirma não ter contratado. Como provimento judicial, almeja a declaração de inexistência do débito, bem assim, a condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais. Acompanha a petição inicial documentos de identificação pessoal da autora, procuração ad judicia e extratos bancários. Reconhecido, em favor da parte autora, o direito à gratuidade da justiça e à prioridade na tramitação processual. Audiência de conciliação infrutífera (id. 135848877). Em seguida, a promovida apresentou a contestação de id. 137327543. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, por adesão volitiva ou aquiescência tácita, tendo em conta o lapso temporal entre a ocorrência dos descontos e o ajuizamento da ação, e a ausência do dever de indenizar, postulando pela improcedência da demanda. Com a juntada da réplica (id. 137562027), fizeram-se os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: De início, afasto a arguição preliminar de demandismo judicial, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico pátrio impedimento de se ajuizar uma ação para cada desconto indevido o qual se pretenda impugnar, notadamente quando em desfavor de instituições financeiras diferentes, não tendo, ainda, o promovido apresentado qualquer indício de ajuizamento em massa, formulando apenas alegações genéricas. Do julgamento antecipado da lide: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois o objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, resta evidente a primazia da prova documental para o deslinde da controvérsia. Destaque-se que a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, no caso em tela, diligência desnecessária (art. 317, caput e parágrafo único), pois a parte ré sequer trouxe aos autos cópia do contrato combatido. Na espécie, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Desse modo, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria a ser deliberada prescinde da produção de prova em audiência[1], sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. Do Mérito: - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante hipossuficiente, alega não ter entabulado o contrato e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Todavia, na oportunidade de sua defesa, a instituição financeira ré não se desincumbiu de tal encargo, apresentando contestação desacompanhada de qualquer documento comprobatório da contratação do serviço bancário que ensejou os lançamentos na conta corrente da autora sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE". Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, aplicados os efeitos da inversão do ônus da prova, não resta alternativa a não ser concluir que o promovente teve contrato de cartão de crédito celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. - Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ): O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Contudo, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. Do Dano Moral: Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, os valores dos descontos têm expressão irrisória (R$ 20,99 valor máximo cobrado) não se observando a ocorrência do abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica objeto da lide, bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta corrente da parte autora, sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE". B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sob a denominação acima mencionada, ocorridos antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e, em dobro, os ocorridos posteriormente, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); decotando-se as cobranças atingidas pela prescrição quinquenal. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 18 de junho de 2025. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (STF - RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195).

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Processo nº 0205202-76.2024.8.06.0167

ID: 304742303

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205202-76.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0205202-76.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente: AUTOR: MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é cliente do banco promovido e notou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE" referentes a serviço que afirma não ter contratado. Como provimento judicial, almeja a declaração de inexistência do débito, bem assim, a condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais. Acompanha a petição inicial documentos de identificação pessoal da autora, procuração ad judicia e extratos bancários. Reconhecido, em favor da parte autora, o direito à gratuidade da justiça e à prioridade na tramitação processual. Audiência de conciliação infrutífera (id. 135848877). Em seguida, a promovida apresentou a contestação de id. 137327543. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, por adesão volitiva ou aquiescência tácita, tendo em conta o lapso temporal entre a ocorrência dos descontos e o ajuizamento da ação, e a ausência do dever de indenizar, postulando pela improcedência da demanda. Com a juntada da réplica (id. 137562027), fizeram-se os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: De início, afasto a arguição preliminar de demandismo judicial, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico pátrio impedimento de se ajuizar uma ação para cada desconto indevido o qual se pretenda impugnar, notadamente quando em desfavor de instituições financeiras diferentes, não tendo, ainda, o promovido apresentado qualquer indício de ajuizamento em massa, formulando apenas alegações genéricas. Do julgamento antecipado da lide: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois o objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, resta evidente a primazia da prova documental para o deslinde da controvérsia. Destaque-se que a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, no caso em tela, diligência desnecessária (art. 317, caput e parágrafo único), pois a parte ré sequer trouxe aos autos cópia do contrato combatido. Na espécie, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Desse modo, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria a ser deliberada prescinde da produção de prova em audiência[1], sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. Do Mérito: - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante hipossuficiente, alega não ter entabulado o contrato e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Todavia, na oportunidade de sua defesa, a instituição financeira ré não se desincumbiu de tal encargo, apresentando contestação desacompanhada de qualquer documento comprobatório da contratação do serviço bancário que ensejou os lançamentos na conta corrente da autora sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE". Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, aplicados os efeitos da inversão do ônus da prova, não resta alternativa a não ser concluir que o promovente teve contrato de cartão de crédito celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. - Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ): O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Contudo, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. Do Dano Moral: Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, os valores dos descontos têm expressão irrisória (R$ 20,99 valor máximo cobrado) não se observando a ocorrência do abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica objeto da lide, bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta corrente da parte autora, sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE". B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sob a denominação acima mencionada, ocorridos antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e, em dobro, os ocorridos posteriormente, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); decotando-se as cobranças atingidas pela prescrição quinquenal. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 18 de junho de 2025. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (STF - RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195).

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Processo nº 3006628-56.2024.8.06.0167

ID: 292342270

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3006628-56.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

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DENIO DE SOUZA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3006628-56.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A SENTENÇA I - Relatório: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é cliente do banco promovido e notou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob as denominações de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "MENSALIDADE DE SEGURO", referentes a serviços que afirma não ter contratado. Como provimento judicial, almeja a declaração de inexistência/nulidade do débito/descontos, bem assim, a condenação da requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente em dobro e de indenização por danos morais. Acompanha a petição inicial, documentos de identificação pessoal, procuração ad judicia e extratos bancários. Reconhecido, em favor da parte autora, o direito à gratuidade da justiça e à inversão do ônus da prova. Em seguida, a promovida apresentou a contestação de id. 136913168. No mérito, sustentou a ausência do dever de indenizar, postulando pela improcedência da demanda. Com a juntada da réplica (id. 145039852), fizeram-se os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: De início, afasto a preliminar arguida por não vislumbrar qualquer irregularidade na representação processual da parte autora, encontrando-se hígida a procuração ad judicia de id. 129593437, p.1. Do julgamento antecipado da lide: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois o objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, resta evidente a primazia da prova documental para o deslinde da controvérsia. Destaque-se que a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, no caso em tela, diligência desnecessária (art. 317, caput e parágrafo único), uma vez que a parte ré sequer trouxe aos autos cópia do contrato combatido. Na espécie, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Desse modo, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria a ser deliberada prescinde da produção de prova em audiência[1], sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. Do Mérito: - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante hipossuficiente, alega não ter entabulado os contratos e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Todavia, na oportunidade de sua defesa, a instituição financeira ré não se desincumbiu de tal encargo, apresentando contestação desacompanhada de qualquer documento comprobatório da contratação dos serviços bancários que ensejaram os lançamentos na conta corrente da autora sob as denominações de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "MENSALIDADE DE SEGURO". Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, aplicados os efeitos da inversão do ônus da prova, não resta alternativa a não ser concluir que a promovente teve contrato de seguro ("MENSALIDADE DE SEGURO") celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. Na mesma direção, considerando que junto à peça contestatória não foi apresentada cópia do contrato de abertura de conta bancária com a opção por pacote padronizado de serviços, constando eventual autorização do consumidor para as cobranças questionadas (art. 1º da Resolução Bacen n.º 3.919/2010), é certa a declaração de inexigibilidade da cesta de serviços "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS". - Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ): O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Contudo, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. Do Dano Moral: Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, os valores dos descontos têm expressão irrisória (R$ 15,99 e R$ 11,59) não se observando a ocorrência do abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistentes as relações jurídicas objeto da lide, bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta corrente da parte autora, sob as denominações de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "MENSALIDADE DE SEGURO". B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sob as denominações acima mencionadas, ocorridos antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e, em dobro, os ocorridos posteriormente, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); decotando-se os encargos pelos serviços bancários efetivamente utilizados e que não integrem o pacote de serviços essenciais, além das cobranças atingidas pela prescrição quinquenal. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 5 de junho de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (STF - RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195).

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Processo nº 3006628-56.2024.8.06.0167

ID: 292342337

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3006628-56.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3006628-56.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A SENTENÇA I - Relatório: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é cliente do banco promovido e notou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob as denominações de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "MENSALIDADE DE SEGURO", referentes a serviços que afirma não ter contratado. Como provimento judicial, almeja a declaração de inexistência/nulidade do débito/descontos, bem assim, a condenação da requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente em dobro e de indenização por danos morais. Acompanha a petição inicial, documentos de identificação pessoal, procuração ad judicia e extratos bancários. Reconhecido, em favor da parte autora, o direito à gratuidade da justiça e à inversão do ônus da prova. Em seguida, a promovida apresentou a contestação de id. 136913168. No mérito, sustentou a ausência do dever de indenizar, postulando pela improcedência da demanda. Com a juntada da réplica (id. 145039852), fizeram-se os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: De início, afasto a preliminar arguida por não vislumbrar qualquer irregularidade na representação processual da parte autora, encontrando-se hígida a procuração ad judicia de id. 129593437, p.1. Do julgamento antecipado da lide: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois o objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, resta evidente a primazia da prova documental para o deslinde da controvérsia. Destaque-se que a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, no caso em tela, diligência desnecessária (art. 317, caput e parágrafo único), uma vez que a parte ré sequer trouxe aos autos cópia do contrato combatido. Na espécie, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Desse modo, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria a ser deliberada prescinde da produção de prova em audiência[1], sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. Do Mérito: - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante hipossuficiente, alega não ter entabulado os contratos e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Todavia, na oportunidade de sua defesa, a instituição financeira ré não se desincumbiu de tal encargo, apresentando contestação desacompanhada de qualquer documento comprobatório da contratação dos serviços bancários que ensejaram os lançamentos na conta corrente da autora sob as denominações de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "MENSALIDADE DE SEGURO". Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, aplicados os efeitos da inversão do ônus da prova, não resta alternativa a não ser concluir que a promovente teve contrato de seguro ("MENSALIDADE DE SEGURO") celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. Na mesma direção, considerando que junto à peça contestatória não foi apresentada cópia do contrato de abertura de conta bancária com a opção por pacote padronizado de serviços, constando eventual autorização do consumidor para as cobranças questionadas (art. 1º da Resolução Bacen n.º 3.919/2010), é certa a declaração de inexigibilidade da cesta de serviços "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS". - Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ): O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Contudo, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. Do Dano Moral: Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, os valores dos descontos têm expressão irrisória (R$ 15,99 e R$ 11,59) não se observando a ocorrência do abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistentes as relações jurídicas objeto da lide, bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta corrente da parte autora, sob as denominações de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "MENSALIDADE DE SEGURO". B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sob as denominações acima mencionadas, ocorridos antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e, em dobro, os ocorridos posteriormente, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); decotando-se os encargos pelos serviços bancários efetivamente utilizados e que não integrem o pacote de serviços essenciais, além das cobranças atingidas pela prescrição quinquenal. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 5 de junho de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (STF - RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195).

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