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Peterson Kennedy Da Silva Costa x Cooperativa De Transportes Do Distrito Federal e outros

ID: 278541559

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001616-36.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

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FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO

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JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADO: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001616-36.2015.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADOS: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL; PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME gdbsr 2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de bloqueio e suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Acrescente-se que o art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Na hipótese vertente, inexistem elementos nos autos que permitam depreender a configuração de dano ou risco potencial direto e imediato à parte executada com a suspensão de CNH e passaporte, mesmo porque se estaria a afetar apenas sua esfera patrimonial. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF deferiu o pedido do exequente para determinar a apreensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado, conforme fundamentos expendidos a fls. 725/726. O executado interpõe agravo de petição a fls. 747/754. Pugna pela reforma da decisão para que sejam afastadas as restrições que lhe foram impostas. Contraminuta a fls. 759/765. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O exequente, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo do executado por deserção, uma vez que o agravante não garantiu o juízo. De fato, o juízo não está integralmente garantido, todavia, o agravante é pessoa física e apresentou declaração de hipossuficiência econômica (a fls. 757), o que é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto na Súmula 463/TST. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Não há falar em deserção do apelo. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 725/726: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Intimada, a parte executada não pagou o débito trabalhista e tampouco indicou bens à penhora. Observo que esta a execução foi instaurada em 2019 e que foram realizadas diversas tentativas de constrição/bloqueio de bens dos executados (Renajud, Sisbajud, CNIB, Infojud e outras), todas sem resultado positivo. Compreendo que o impedimento de expedição de passaporte e de saída do território nacional e a suspensão de CNH não traduzem garantia do pagamento do débito, porquanto não rendem frutos materiais. Contudo, a análise dos autos revela que já foram adotadas várias medidas para tentativa de localização de bens ou ativos da parte executada. Embora se tratem de medidas coercitivas atípicas, entendo que no caso concreto as medidas devem ser adotadas como forma de coagir o(s) devedor (es) a pagar(em) o seu débito. Aliás, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho assim se pronunciou em Acórdão proferido no julgamento Agravo de petição do Processo 0000852-14.2014.5.10.0007, publicado em 06/11/2019: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. A adoção de medida heterodoxas na execução consistente na apreensão de documentos pessoais deve ser examinada no caso concreto, mostrando-se impertinente no que ora se julga. Pedido indeferido. Determino: 1) a suspensão nos sistemas de eventual passaporte emitido pela Polícia Federal-PF em favor do(s) devedor(es) PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91 , bem como que sejam inseridos nos bancos de dados do respectivo órgão impedimentos de saída do território nacional e emissão de novos documentos de viagem em seu favor. Oficie-se à Polícia Federal, no endereço eletrônico: protocolo. selog.srdf@pf.gov.br . 3) a suspensão do direito de dirigir, com o registro no sistema RENAJUD do executado PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91. Informações referentes ao atendimento das demandas deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta, por meio digital, diretamente para o e-mail svt16.brasilia@trt10.jus.br. Cumpridas as ordens, intime-se a parte executada para ciência dos bloqueios e suspensões. Prazo de 5 dias. O agravante alega, em síntese, que é motorista profissional e depende da CNH para a obtenção de sua renda, "que é destinada ao custeio de despesas essenciais, incluindo o pagamento de pensão alimentícia, contas de água, luz e sua própria subsistência". Afirma que a medida imposta é ineficaz e desproporcional, pois não resulta em benefício financeiro para o exequente, nem contribui para a quitação do débito. Requer, ainda, que a execução seja redirecionada à COOTARDE (Cooperativa de Transporte do DF), que também figura como devedora. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS (2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição de vida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. A presente execução se arrasta desde 2019, tendo restado frustradas todas as medidas de adimplemento do crédito. Além do mais, apesar de alegar que é motorista profissional e depende da CNH para o trabalho, o agravante não faz nenhuma prova das suas alegações. De outro lado, não há falar em redirecionamento da execução à COOTARDE, uma vez que esta figura como devedora subsidiária, conforme consta do título executivo (a fls. 175). E, ainda que a execução fosse dirigida à referida cooperativa, o agravante não se eximiria do cumprimento da obrigação de pagar. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade do executado. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA

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Peterson Kennedy Da Silva Costa x Cooperativa De Transportes Do Distrito Federal e outros

ID: 278541596

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001616-36.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

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FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO

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JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADO: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001616-36.2015.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADOS: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL; PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME gdbsr 2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de bloqueio e suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Acrescente-se que o art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Na hipótese vertente, inexistem elementos nos autos que permitam depreender a configuração de dano ou risco potencial direto e imediato à parte executada com a suspensão de CNH e passaporte, mesmo porque se estaria a afetar apenas sua esfera patrimonial. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF deferiu o pedido do exequente para determinar a apreensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado, conforme fundamentos expendidos a fls. 725/726. O executado interpõe agravo de petição a fls. 747/754. Pugna pela reforma da decisão para que sejam afastadas as restrições que lhe foram impostas. Contraminuta a fls. 759/765. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O exequente, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo do executado por deserção, uma vez que o agravante não garantiu o juízo. De fato, o juízo não está integralmente garantido, todavia, o agravante é pessoa física e apresentou declaração de hipossuficiência econômica (a fls. 757), o que é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto na Súmula 463/TST. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Não há falar em deserção do apelo. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 725/726: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Intimada, a parte executada não pagou o débito trabalhista e tampouco indicou bens à penhora. Observo que esta a execução foi instaurada em 2019 e que foram realizadas diversas tentativas de constrição/bloqueio de bens dos executados (Renajud, Sisbajud, CNIB, Infojud e outras), todas sem resultado positivo. Compreendo que o impedimento de expedição de passaporte e de saída do território nacional e a suspensão de CNH não traduzem garantia do pagamento do débito, porquanto não rendem frutos materiais. Contudo, a análise dos autos revela que já foram adotadas várias medidas para tentativa de localização de bens ou ativos da parte executada. Embora se tratem de medidas coercitivas atípicas, entendo que no caso concreto as medidas devem ser adotadas como forma de coagir o(s) devedor (es) a pagar(em) o seu débito. Aliás, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho assim se pronunciou em Acórdão proferido no julgamento Agravo de petição do Processo 0000852-14.2014.5.10.0007, publicado em 06/11/2019: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. A adoção de medida heterodoxas na execução consistente na apreensão de documentos pessoais deve ser examinada no caso concreto, mostrando-se impertinente no que ora se julga. Pedido indeferido. Determino: 1) a suspensão nos sistemas de eventual passaporte emitido pela Polícia Federal-PF em favor do(s) devedor(es) PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91 , bem como que sejam inseridos nos bancos de dados do respectivo órgão impedimentos de saída do território nacional e emissão de novos documentos de viagem em seu favor. Oficie-se à Polícia Federal, no endereço eletrônico: protocolo. selog.srdf@pf.gov.br . 3) a suspensão do direito de dirigir, com o registro no sistema RENAJUD do executado PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91. Informações referentes ao atendimento das demandas deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta, por meio digital, diretamente para o e-mail svt16.brasilia@trt10.jus.br. Cumpridas as ordens, intime-se a parte executada para ciência dos bloqueios e suspensões. Prazo de 5 dias. O agravante alega, em síntese, que é motorista profissional e depende da CNH para a obtenção de sua renda, "que é destinada ao custeio de despesas essenciais, incluindo o pagamento de pensão alimentícia, contas de água, luz e sua própria subsistência". Afirma que a medida imposta é ineficaz e desproporcional, pois não resulta em benefício financeiro para o exequente, nem contribui para a quitação do débito. Requer, ainda, que a execução seja redirecionada à COOTARDE (Cooperativa de Transporte do DF), que também figura como devedora. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS (2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição de vida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. A presente execução se arrasta desde 2019, tendo restado frustradas todas as medidas de adimplemento do crédito. Além do mais, apesar de alegar que é motorista profissional e depende da CNH para o trabalho, o agravante não faz nenhuma prova das suas alegações. De outro lado, não há falar em redirecionamento da execução à COOTARDE, uma vez que esta figura como devedora subsidiária, conforme consta do título executivo (a fls. 175). E, ainda que a execução fosse dirigida à referida cooperativa, o agravante não se eximiria do cumprimento da obrigação de pagar. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade do executado. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR

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Peterson Kennedy Da Silva Costa x Cooperativa De Transportes Do Distrito Federal e outros

ID: 278541645

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001616-36.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADO: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001616-36.2015.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADOS: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL; PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME gdbsr 2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de bloqueio e suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Acrescente-se que o art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Na hipótese vertente, inexistem elementos nos autos que permitam depreender a configuração de dano ou risco potencial direto e imediato à parte executada com a suspensão de CNH e passaporte, mesmo porque se estaria a afetar apenas sua esfera patrimonial. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF deferiu o pedido do exequente para determinar a apreensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado, conforme fundamentos expendidos a fls. 725/726. O executado interpõe agravo de petição a fls. 747/754. Pugna pela reforma da decisão para que sejam afastadas as restrições que lhe foram impostas. Contraminuta a fls. 759/765. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O exequente, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo do executado por deserção, uma vez que o agravante não garantiu o juízo. De fato, o juízo não está integralmente garantido, todavia, o agravante é pessoa física e apresentou declaração de hipossuficiência econômica (a fls. 757), o que é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto na Súmula 463/TST. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Não há falar em deserção do apelo. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 725/726: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Intimada, a parte executada não pagou o débito trabalhista e tampouco indicou bens à penhora. Observo que esta a execução foi instaurada em 2019 e que foram realizadas diversas tentativas de constrição/bloqueio de bens dos executados (Renajud, Sisbajud, CNIB, Infojud e outras), todas sem resultado positivo. Compreendo que o impedimento de expedição de passaporte e de saída do território nacional e a suspensão de CNH não traduzem garantia do pagamento do débito, porquanto não rendem frutos materiais. Contudo, a análise dos autos revela que já foram adotadas várias medidas para tentativa de localização de bens ou ativos da parte executada. Embora se tratem de medidas coercitivas atípicas, entendo que no caso concreto as medidas devem ser adotadas como forma de coagir o(s) devedor (es) a pagar(em) o seu débito. Aliás, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho assim se pronunciou em Acórdão proferido no julgamento Agravo de petição do Processo 0000852-14.2014.5.10.0007, publicado em 06/11/2019: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. A adoção de medida heterodoxas na execução consistente na apreensão de documentos pessoais deve ser examinada no caso concreto, mostrando-se impertinente no que ora se julga. Pedido indeferido. Determino: 1) a suspensão nos sistemas de eventual passaporte emitido pela Polícia Federal-PF em favor do(s) devedor(es) PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91 , bem como que sejam inseridos nos bancos de dados do respectivo órgão impedimentos de saída do território nacional e emissão de novos documentos de viagem em seu favor. Oficie-se à Polícia Federal, no endereço eletrônico: protocolo. selog.srdf@pf.gov.br . 3) a suspensão do direito de dirigir, com o registro no sistema RENAJUD do executado PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91. Informações referentes ao atendimento das demandas deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta, por meio digital, diretamente para o e-mail svt16.brasilia@trt10.jus.br. Cumpridas as ordens, intime-se a parte executada para ciência dos bloqueios e suspensões. Prazo de 5 dias. O agravante alega, em síntese, que é motorista profissional e depende da CNH para a obtenção de sua renda, "que é destinada ao custeio de despesas essenciais, incluindo o pagamento de pensão alimentícia, contas de água, luz e sua própria subsistência". Afirma que a medida imposta é ineficaz e desproporcional, pois não resulta em benefício financeiro para o exequente, nem contribui para a quitação do débito. Requer, ainda, que a execução seja redirecionada à COOTARDE (Cooperativa de Transporte do DF), que também figura como devedora. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS (2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição de vida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. A presente execução se arrasta desde 2019, tendo restado frustradas todas as medidas de adimplemento do crédito. Além do mais, apesar de alegar que é motorista profissional e depende da CNH para o trabalho, o agravante não faz nenhuma prova das suas alegações. De outro lado, não há falar em redirecionamento da execução à COOTARDE, uma vez que esta figura como devedora subsidiária, conforme consta do título executivo (a fls. 175). E, ainda que a execução fosse dirigida à referida cooperativa, o agravante não se eximiria do cumprimento da obrigação de pagar. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade do executado. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL

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Peterson Kennedy Da Silva Costa x Cooperativa De Transportes Do Distrito Federal e outros

ID: 278541689

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001616-36.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADO: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001616-36.2015.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADOS: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL; PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME gdbsr 2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de bloqueio e suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Acrescente-se que o art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Na hipótese vertente, inexistem elementos nos autos que permitam depreender a configuração de dano ou risco potencial direto e imediato à parte executada com a suspensão de CNH e passaporte, mesmo porque se estaria a afetar apenas sua esfera patrimonial. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF deferiu o pedido do exequente para determinar a apreensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado, conforme fundamentos expendidos a fls. 725/726. O executado interpõe agravo de petição a fls. 747/754. Pugna pela reforma da decisão para que sejam afastadas as restrições que lhe foram impostas. Contraminuta a fls. 759/765. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O exequente, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo do executado por deserção, uma vez que o agravante não garantiu o juízo. De fato, o juízo não está integralmente garantido, todavia, o agravante é pessoa física e apresentou declaração de hipossuficiência econômica (a fls. 757), o que é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto na Súmula 463/TST. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Não há falar em deserção do apelo. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 725/726: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Intimada, a parte executada não pagou o débito trabalhista e tampouco indicou bens à penhora. Observo que esta a execução foi instaurada em 2019 e que foram realizadas diversas tentativas de constrição/bloqueio de bens dos executados (Renajud, Sisbajud, CNIB, Infojud e outras), todas sem resultado positivo. Compreendo que o impedimento de expedição de passaporte e de saída do território nacional e a suspensão de CNH não traduzem garantia do pagamento do débito, porquanto não rendem frutos materiais. Contudo, a análise dos autos revela que já foram adotadas várias medidas para tentativa de localização de bens ou ativos da parte executada. Embora se tratem de medidas coercitivas atípicas, entendo que no caso concreto as medidas devem ser adotadas como forma de coagir o(s) devedor (es) a pagar(em) o seu débito. Aliás, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho assim se pronunciou em Acórdão proferido no julgamento Agravo de petição do Processo 0000852-14.2014.5.10.0007, publicado em 06/11/2019: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. A adoção de medida heterodoxas na execução consistente na apreensão de documentos pessoais deve ser examinada no caso concreto, mostrando-se impertinente no que ora se julga. Pedido indeferido. Determino: 1) a suspensão nos sistemas de eventual passaporte emitido pela Polícia Federal-PF em favor do(s) devedor(es) PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91 , bem como que sejam inseridos nos bancos de dados do respectivo órgão impedimentos de saída do território nacional e emissão de novos documentos de viagem em seu favor. Oficie-se à Polícia Federal, no endereço eletrônico: protocolo. selog.srdf@pf.gov.br . 3) a suspensão do direito de dirigir, com o registro no sistema RENAJUD do executado PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91. Informações referentes ao atendimento das demandas deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta, por meio digital, diretamente para o e-mail svt16.brasilia@trt10.jus.br. Cumpridas as ordens, intime-se a parte executada para ciência dos bloqueios e suspensões. Prazo de 5 dias. O agravante alega, em síntese, que é motorista profissional e depende da CNH para a obtenção de sua renda, "que é destinada ao custeio de despesas essenciais, incluindo o pagamento de pensão alimentícia, contas de água, luz e sua própria subsistência". Afirma que a medida imposta é ineficaz e desproporcional, pois não resulta em benefício financeiro para o exequente, nem contribui para a quitação do débito. Requer, ainda, que a execução seja redirecionada à COOTARDE (Cooperativa de Transporte do DF), que também figura como devedora. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS (2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição de vida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. A presente execução se arrasta desde 2019, tendo restado frustradas todas as medidas de adimplemento do crédito. Além do mais, apesar de alegar que é motorista profissional e depende da CNH para o trabalho, o agravante não faz nenhuma prova das suas alegações. De outro lado, não há falar em redirecionamento da execução à COOTARDE, uma vez que esta figura como devedora subsidiária, conforme consta do título executivo (a fls. 175). E, ainda que a execução fosse dirigida à referida cooperativa, o agravante não se eximiria do cumprimento da obrigação de pagar. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade do executado. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME

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Juliete Dos Santos Cunha x Erlan Bezerra De Azevedo e outros

ID: 260989484

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000840-34.2019.5.10.0812

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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DANYLLO SOUSA IAGHE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANILO ALFAYA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000840-34.2019.5.10.0812 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: JULIETE DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS ADVOGADO: DANYLLO SOUSA IAGHE AGRAVADO: FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: DANILO ALFAYADE ANDRADE AGRAVADOS: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO: ANDRÉ ISENSEE DE SOUZA EMENTA "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS PREVISTOS EM CONVÊNIOS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. ADOÇÃO. NECESSIDADE. ART. 139, INC. IV, do CPC. A sistemática processual da execução judicial, pela redação do art. 829, caput e §§ do CPC, regra, aliás, que desde o CPC de 1973 já vigorava (art. 652), não faculta ao devedor outra possibilidade que não o pagamento do débito. Se há de se observar o modo menos oneroso para o devedor, a escolha deve levar em consideração, especialmente, o interesse do exequente, assim como o meio mais eficiente para a efetivação da prestação jurisdicional. Veja-se que o ordenamento jurídico pátrio autoriza ao magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, que se valha de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, vias essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas (rt. 139, IV, do CPC). Nesse passo e à vista de que, no caso concreto, restaram frustradas todas as diligências implementadas direcionadas à principal executada e a seus sócios, impõe-se o prosseguimento de atos executórios. 2. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001042-70.2020.5.10.0102, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julgado em 05/02/2025, publicado no DEJT em 11/02/2025). RELATÓRIO A Exma. Juíza Rayssa Sousa Kuhn Paiva, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, por meio da decisão de fls. 556/557, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados. A exequente, inconformada, interpôs agravo de petição (fls. 560/561) postulando a reforma da decisão primária. Contrarrazões apresentadas pelos sócios executados às fls. 568/572. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No Processo do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º c/c o art. 897, "a", da CLT, apenas é permitido a interposição de agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução. Embora a decisão, ora atacada, ostente natureza interlocutória, entendo que obsta o prosseguimento da execução, reclamando a interposição de recurso imediato (CLT, art. 897, "a"). Desse modo, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Na decisão, ora atacada, o juízo de origem indeferiu o pedido da exequente, no tocante à suspensão de eventual das carteiras nacionais de habilitações dos sócios executados, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Nos presentes autos, todas as diligências empreendidas por este Juízo a fim de levar a termo a presente execução resultaram infrutíferas, razão pela qual o processo foi sobrestado, conforme ato judicial de id. eea559a. Após o sobrestamento, a exequente apresentou a petição de Id. ec34780, requerendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados, visando à garantia do cumprimento da sentença. A Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST prevê a aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC, o qual autoriza, em tese, a utilização de uma gama bastante ampla de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" no sentido de assegurar o efetivo cumprimento das ordens judiciais. O pedido para suspensão da carteira de habilitação dos executados, como medida executiva atípica, deve ser analisado sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considere-se, também, que o deferimento do pedido em tela feriria, ainda que de maneira indireta, o exercício do constitucional direito de ir e vir previsto no art. 5º, XV, de nossa Carta Magna. Destaco, por último, a literalidade do art. 8º do Código de Processo Civil o qual declara que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Nesse sentido, transcrevo a seguir o julgado da 2ª Turma deste eg. TRT10ª Região, nos autos do processo nº 0036500-13.2004.5.10.0102: "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completamente entregue, sendo certo que o indeferimento do pedido foi mera consequência dos fundamentos apresentados pelo juiz. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. As medidas coercitivas exigem nexo com o contexto do processo. No caso a pendência é patrimonial e a pretensão de trazer restrições pessoais ao indivíduo, desvinculadas do contexto processual não se apresentam como razoáveis. A ausência de patrimônio é um fato econômico apenas e não leva à conclusão, por si só, de comportamento fraudulento. Não há prova de fraude e as circunstâncias do processo não autorizam a medida requerida de suspensão de CNH." Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado, por desarrazoado e desproporcional e também porque não agrega resultado útil ao feito. Mantenham-se os presentes autos sobrestados. Intime-se a exequente, por seus procuradores, via DEJT." Insurge-se a exequente contra o ato processual supra, sob alegação de que "... a suspensão da CNH, alhures, é uma medida que busca justamente essa efetividade, diante das tentativas frustradas de execução, na origem. Pari passu, diametralmente do entendimento do juízo da origem, a medida de suspensão da CNH é proporcional e necessária, considerando que todas as tentativas de execução menos gravosas foram infrutíferas. Além disso, é uma medida reversível, que pode ser desfeita assim que os executados/agravantes cumprirem suas obrigações, minimizando qualquer impacto negativo. Ademais, data vênia, ao entendimento do juízo originário, e crível que a suspensão da habilitação dos agravantes agrega resultado útil do processo. Explico: Primeiro, a CNH é essencial para muitas pessoas, não apenas para lazer, mas também para atividades profissionais e pessoais diárias. A suspensão pode causar um impacto imediato e significativo na capacidade dos agravantes de realizar tarefas cotidianas, como ir ao trabalho, transportar familiares ou conduzir atividades comerciais. Segundo a suspensão da CNH cria uma sensação de urgência, desse modo, os agravantes podem ser mais motivados a priorizar o pagamento da dívida para recuperar sua capacidade de dirigir, que é vista como uma necessidade básica. Terceiro, A suspensão da CNH serve como um lembrete tangível e constante da seriedade da dívida. Isso reforça a importância de resolver a pendência financeira, especialmente quando outras tentativas de execução foram ignoradas ou não priorizadas, além de tudo, tal medida pode ser reversível. Portanto, não há dúvidas que tal medida e razoável e proporcional, além de ser um catalizador para que os exequentes/agravados satisfazem o direito trabalhista reconhecido da agravante, de consequência desconstituído a r. decisão de id.164e562, por conseguinte, deferindo o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados." Pois bem. É dever do juízo esgotar todos os meios executórios disponíveis a fim de possibilitar a satisfação do crédito do exequente e dar efetividade à decisão judicial. No presente caso, verifica-se que já foram efetivadas, infrutiferamente, diversas diligências com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo. Foram realizadas tentativas de bloqueio de numerário via BACENJUD bem como pesquisas de bens dos executados nos sistemas, PREVJUD, SISBAJUD, RENAJUD, mas todas infrutíferas. Nesse panorama, ante a impossibilidade de se obter o êxito da execução pelos convênios e sistemas até agora utilizados pelo juízo de execução, entendo que não deve prosperar a decisão primária. Explico. Obstar o procedimento de bloqueio da CNH, significaria frustrar prematuramente a viabilidade de o crédito trabalhista poder ser efetivamente quitado. A questão ora debatida foi enfrentada pela 3ª Turma, nos termos delineados pelo Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos (AP nº 0000895-51.2010.5.10.0019, publicado no DEJT em 17/12/2024), cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: " 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 582:Indefiro a suspensão de CNH e passaportes dos réus, porque a genérica medida, requerida sem maiores fundamentos, não concorre para o efetivo pagamento da dívida que é o objetivo único da execução, prestando-se, unicamente, à promoção de perturbação da vida pessoal do executado, não sendo a promoção de revanche ou mesmo a punição o propósito do Juízo em tal fase. Nesse sentido, decisão proferida no acórdão abaixo transcrito, in verbis: "restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social" (TRT 0000819-54.2010.5.10.0010 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA - RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBOFERNANDES COUTINHO - julgamento em 13/3/19. Uma vez que as diligências executórias realizadas nos autos retornaram infrutíferas, intime-se o autor para vista dos resultados, bem como, requer o que entender de direito, observado os termos do artigo 11-A da CLT. (...)"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). O feito permanecerá suspenso até que ocorra manifestação do interessado." Publique-se. Após, mantenha-se o feito sobrestado até a manifestação do interessado. O agravante, em síntese, alega que, a luz do inc. IV do art. 139 do CPC, podem ser adotas medidas atípicas com vistas à garantia da prestação jurisdicional e indução do devedor a cumprir sua obrigação, da qual tem se esquivado de cumprir. Além disso, adverte, a aplicação do preceito legal referido tem tido eficácia nos processos executórios que tramitam por longos anos, desde que sanadas as medidas típicas e observado os critérios de razoabilidade. Sustenta que, no caso, a pretensão se mostra razoável e proporcional, pois, até o presente momento, os agravados não mostraram nenhuma forma de efetivar a execução e já se exauriu os meios típicos de execução. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas pretendidas, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem. judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS(2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição devida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. Nota-se que em pouquíssimas vezes foi possível a penhora de valores em contas bancárias dos executados. Se não se pode falar em ato fraudulento, posso afirmar que se furtam os executados a cumprir as determinações judiciais. Oportuno destacar que o exequente ingressou neste juízo com o presente processo em 07/07/2010 - a fls. 15 -, sendo certo que, desde o ano seguinte (2011), começou a tentar satisfazer o crédito a ele reconhecido, tentativas todas frustradas. Além do mais, a certidão do oficial de justiça a fls. 665 demonstra que um dos executados (Rodrigo Moura Fé Cabral de Araújo) mora fora do país, o que denota a dificuldade de atingir seu patrimônio. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade dos executados. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nessa medida, resta impor a imediata satisfação do crédito reconhecido na fase de conhecimento. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, sem desconsiderar a adoção de medidas como SISBAJUD, REJAJUD, determinar as restrições requeridas com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e restrição de saída do País, com bloqueio de emissão ou suspensão do passaporte emitido, em relação aos executados (FERNANDO ANTÔNIO CABRAL DE ARAÚJO e RODRIGO MOURA FÉ CABRAL DE ARAÚJO), enquanto não satisfeita a execução em curso, nos termos da fundamentação. Custas na forma legal. É o voto." Em face de todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente, para deferir o pedido de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação dos sócios executados enquanto não satisfeita a execução, devendo os autos retornar à origem e a execução prosseguir, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para (i) reformar a sentença de origem e deferir o pedido formulado pela exequente, de suspensão das carteiras nacionais de habilitação dos sócios executados ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO e NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA, até o cumprimento da obrigação trabalhista, nos presentes autos; (ii) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas adicionais pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIETE DOS SANTOS CUNHA

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Juliete Dos Santos Cunha x Erlan Bezerra De Azevedo e outros

ID: 260989642

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000840-34.2019.5.10.0812

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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DANYLLO SOUSA IAGHE

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GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS

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DANILO ALFAYA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000840-34.2019.5.10.0812 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: JULIETE DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS ADVOGADO: DANYLLO SOUSA IAGHE AGRAVADO: FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: DANILO ALFAYADE ANDRADE AGRAVADOS: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO: ANDRÉ ISENSEE DE SOUZA EMENTA "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS PREVISTOS EM CONVÊNIOS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. ADOÇÃO. NECESSIDADE. ART. 139, INC. IV, do CPC. A sistemática processual da execução judicial, pela redação do art. 829, caput e §§ do CPC, regra, aliás, que desde o CPC de 1973 já vigorava (art. 652), não faculta ao devedor outra possibilidade que não o pagamento do débito. Se há de se observar o modo menos oneroso para o devedor, a escolha deve levar em consideração, especialmente, o interesse do exequente, assim como o meio mais eficiente para a efetivação da prestação jurisdicional. Veja-se que o ordenamento jurídico pátrio autoriza ao magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, que se valha de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, vias essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas (rt. 139, IV, do CPC). Nesse passo e à vista de que, no caso concreto, restaram frustradas todas as diligências implementadas direcionadas à principal executada e a seus sócios, impõe-se o prosseguimento de atos executórios. 2. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001042-70.2020.5.10.0102, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julgado em 05/02/2025, publicado no DEJT em 11/02/2025). RELATÓRIO A Exma. Juíza Rayssa Sousa Kuhn Paiva, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, por meio da decisão de fls. 556/557, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados. A exequente, inconformada, interpôs agravo de petição (fls. 560/561) postulando a reforma da decisão primária. Contrarrazões apresentadas pelos sócios executados às fls. 568/572. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No Processo do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º c/c o art. 897, "a", da CLT, apenas é permitido a interposição de agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução. Embora a decisão, ora atacada, ostente natureza interlocutória, entendo que obsta o prosseguimento da execução, reclamando a interposição de recurso imediato (CLT, art. 897, "a"). Desse modo, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Na decisão, ora atacada, o juízo de origem indeferiu o pedido da exequente, no tocante à suspensão de eventual das carteiras nacionais de habilitações dos sócios executados, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Nos presentes autos, todas as diligências empreendidas por este Juízo a fim de levar a termo a presente execução resultaram infrutíferas, razão pela qual o processo foi sobrestado, conforme ato judicial de id. eea559a. Após o sobrestamento, a exequente apresentou a petição de Id. ec34780, requerendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados, visando à garantia do cumprimento da sentença. A Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST prevê a aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC, o qual autoriza, em tese, a utilização de uma gama bastante ampla de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" no sentido de assegurar o efetivo cumprimento das ordens judiciais. O pedido para suspensão da carteira de habilitação dos executados, como medida executiva atípica, deve ser analisado sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considere-se, também, que o deferimento do pedido em tela feriria, ainda que de maneira indireta, o exercício do constitucional direito de ir e vir previsto no art. 5º, XV, de nossa Carta Magna. Destaco, por último, a literalidade do art. 8º do Código de Processo Civil o qual declara que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Nesse sentido, transcrevo a seguir o julgado da 2ª Turma deste eg. TRT10ª Região, nos autos do processo nº 0036500-13.2004.5.10.0102: "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completamente entregue, sendo certo que o indeferimento do pedido foi mera consequência dos fundamentos apresentados pelo juiz. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. As medidas coercitivas exigem nexo com o contexto do processo. No caso a pendência é patrimonial e a pretensão de trazer restrições pessoais ao indivíduo, desvinculadas do contexto processual não se apresentam como razoáveis. A ausência de patrimônio é um fato econômico apenas e não leva à conclusão, por si só, de comportamento fraudulento. Não há prova de fraude e as circunstâncias do processo não autorizam a medida requerida de suspensão de CNH." Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado, por desarrazoado e desproporcional e também porque não agrega resultado útil ao feito. Mantenham-se os presentes autos sobrestados. Intime-se a exequente, por seus procuradores, via DEJT." Insurge-se a exequente contra o ato processual supra, sob alegação de que "... a suspensão da CNH, alhures, é uma medida que busca justamente essa efetividade, diante das tentativas frustradas de execução, na origem. Pari passu, diametralmente do entendimento do juízo da origem, a medida de suspensão da CNH é proporcional e necessária, considerando que todas as tentativas de execução menos gravosas foram infrutíferas. Além disso, é uma medida reversível, que pode ser desfeita assim que os executados/agravantes cumprirem suas obrigações, minimizando qualquer impacto negativo. Ademais, data vênia, ao entendimento do juízo originário, e crível que a suspensão da habilitação dos agravantes agrega resultado útil do processo. Explico: Primeiro, a CNH é essencial para muitas pessoas, não apenas para lazer, mas também para atividades profissionais e pessoais diárias. A suspensão pode causar um impacto imediato e significativo na capacidade dos agravantes de realizar tarefas cotidianas, como ir ao trabalho, transportar familiares ou conduzir atividades comerciais. Segundo a suspensão da CNH cria uma sensação de urgência, desse modo, os agravantes podem ser mais motivados a priorizar o pagamento da dívida para recuperar sua capacidade de dirigir, que é vista como uma necessidade básica. Terceiro, A suspensão da CNH serve como um lembrete tangível e constante da seriedade da dívida. Isso reforça a importância de resolver a pendência financeira, especialmente quando outras tentativas de execução foram ignoradas ou não priorizadas, além de tudo, tal medida pode ser reversível. Portanto, não há dúvidas que tal medida e razoável e proporcional, além de ser um catalizador para que os exequentes/agravados satisfazem o direito trabalhista reconhecido da agravante, de consequência desconstituído a r. decisão de id.164e562, por conseguinte, deferindo o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados." Pois bem. É dever do juízo esgotar todos os meios executórios disponíveis a fim de possibilitar a satisfação do crédito do exequente e dar efetividade à decisão judicial. No presente caso, verifica-se que já foram efetivadas, infrutiferamente, diversas diligências com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo. Foram realizadas tentativas de bloqueio de numerário via BACENJUD bem como pesquisas de bens dos executados nos sistemas, PREVJUD, SISBAJUD, RENAJUD, mas todas infrutíferas. Nesse panorama, ante a impossibilidade de se obter o êxito da execução pelos convênios e sistemas até agora utilizados pelo juízo de execução, entendo que não deve prosperar a decisão primária. Explico. Obstar o procedimento de bloqueio da CNH, significaria frustrar prematuramente a viabilidade de o crédito trabalhista poder ser efetivamente quitado. A questão ora debatida foi enfrentada pela 3ª Turma, nos termos delineados pelo Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos (AP nº 0000895-51.2010.5.10.0019, publicado no DEJT em 17/12/2024), cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: " 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 582:Indefiro a suspensão de CNH e passaportes dos réus, porque a genérica medida, requerida sem maiores fundamentos, não concorre para o efetivo pagamento da dívida que é o objetivo único da execução, prestando-se, unicamente, à promoção de perturbação da vida pessoal do executado, não sendo a promoção de revanche ou mesmo a punição o propósito do Juízo em tal fase. Nesse sentido, decisão proferida no acórdão abaixo transcrito, in verbis: "restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social" (TRT 0000819-54.2010.5.10.0010 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA - RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBOFERNANDES COUTINHO - julgamento em 13/3/19. Uma vez que as diligências executórias realizadas nos autos retornaram infrutíferas, intime-se o autor para vista dos resultados, bem como, requer o que entender de direito, observado os termos do artigo 11-A da CLT. (...)"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). O feito permanecerá suspenso até que ocorra manifestação do interessado." Publique-se. Após, mantenha-se o feito sobrestado até a manifestação do interessado. O agravante, em síntese, alega que, a luz do inc. IV do art. 139 do CPC, podem ser adotas medidas atípicas com vistas à garantia da prestação jurisdicional e indução do devedor a cumprir sua obrigação, da qual tem se esquivado de cumprir. Além disso, adverte, a aplicação do preceito legal referido tem tido eficácia nos processos executórios que tramitam por longos anos, desde que sanadas as medidas típicas e observado os critérios de razoabilidade. Sustenta que, no caso, a pretensão se mostra razoável e proporcional, pois, até o presente momento, os agravados não mostraram nenhuma forma de efetivar a execução e já se exauriu os meios típicos de execução. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas pretendidas, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem. judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS(2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição devida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. Nota-se que em pouquíssimas vezes foi possível a penhora de valores em contas bancárias dos executados. Se não se pode falar em ato fraudulento, posso afirmar que se furtam os executados a cumprir as determinações judiciais. Oportuno destacar que o exequente ingressou neste juízo com o presente processo em 07/07/2010 - a fls. 15 -, sendo certo que, desde o ano seguinte (2011), começou a tentar satisfazer o crédito a ele reconhecido, tentativas todas frustradas. Além do mais, a certidão do oficial de justiça a fls. 665 demonstra que um dos executados (Rodrigo Moura Fé Cabral de Araújo) mora fora do país, o que denota a dificuldade de atingir seu patrimônio. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade dos executados. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nessa medida, resta impor a imediata satisfação do crédito reconhecido na fase de conhecimento. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, sem desconsiderar a adoção de medidas como SISBAJUD, REJAJUD, determinar as restrições requeridas com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e restrição de saída do País, com bloqueio de emissão ou suspensão do passaporte emitido, em relação aos executados (FERNANDO ANTÔNIO CABRAL DE ARAÚJO e RODRIGO MOURA FÉ CABRAL DE ARAÚJO), enquanto não satisfeita a execução em curso, nos termos da fundamentação. Custas na forma legal. É o voto." Em face de todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente, para deferir o pedido de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação dos sócios executados enquanto não satisfeita a execução, devendo os autos retornar à origem e a execução prosseguir, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para (i) reformar a sentença de origem e deferir o pedido formulado pela exequente, de suspensão das carteiras nacionais de habilitação dos sócios executados ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO e NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA, até o cumprimento da obrigação trabalhista, nos presentes autos; (ii) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas adicionais pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA

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Juliete Dos Santos Cunha x Erlan Bezerra De Azevedo e outros

ID: 260989645

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000840-34.2019.5.10.0812

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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DANYLLO SOUSA IAGHE

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GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS

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DANILO ALFAYA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000840-34.2019.5.10.0812 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: JULIETE DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS ADVOGADO: DANYLLO SOUSA IAGHE AGRAVADO: FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: DANILO ALFAYADE ANDRADE AGRAVADOS: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO: ANDRÉ ISENSEE DE SOUZA EMENTA "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS PREVISTOS EM CONVÊNIOS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. ADOÇÃO. NECESSIDADE. ART. 139, INC. IV, do CPC. A sistemática processual da execução judicial, pela redação do art. 829, caput e §§ do CPC, regra, aliás, que desde o CPC de 1973 já vigorava (art. 652), não faculta ao devedor outra possibilidade que não o pagamento do débito. Se há de se observar o modo menos oneroso para o devedor, a escolha deve levar em consideração, especialmente, o interesse do exequente, assim como o meio mais eficiente para a efetivação da prestação jurisdicional. Veja-se que o ordenamento jurídico pátrio autoriza ao magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, que se valha de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, vias essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas (rt. 139, IV, do CPC). Nesse passo e à vista de que, no caso concreto, restaram frustradas todas as diligências implementadas direcionadas à principal executada e a seus sócios, impõe-se o prosseguimento de atos executórios. 2. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001042-70.2020.5.10.0102, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julgado em 05/02/2025, publicado no DEJT em 11/02/2025). RELATÓRIO A Exma. Juíza Rayssa Sousa Kuhn Paiva, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, por meio da decisão de fls. 556/557, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados. A exequente, inconformada, interpôs agravo de petição (fls. 560/561) postulando a reforma da decisão primária. Contrarrazões apresentadas pelos sócios executados às fls. 568/572. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No Processo do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º c/c o art. 897, "a", da CLT, apenas é permitido a interposição de agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução. Embora a decisão, ora atacada, ostente natureza interlocutória, entendo que obsta o prosseguimento da execução, reclamando a interposição de recurso imediato (CLT, art. 897, "a"). Desse modo, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Na decisão, ora atacada, o juízo de origem indeferiu o pedido da exequente, no tocante à suspensão de eventual das carteiras nacionais de habilitações dos sócios executados, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Nos presentes autos, todas as diligências empreendidas por este Juízo a fim de levar a termo a presente execução resultaram infrutíferas, razão pela qual o processo foi sobrestado, conforme ato judicial de id. eea559a. Após o sobrestamento, a exequente apresentou a petição de Id. ec34780, requerendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados, visando à garantia do cumprimento da sentença. A Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST prevê a aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC, o qual autoriza, em tese, a utilização de uma gama bastante ampla de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" no sentido de assegurar o efetivo cumprimento das ordens judiciais. O pedido para suspensão da carteira de habilitação dos executados, como medida executiva atípica, deve ser analisado sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considere-se, também, que o deferimento do pedido em tela feriria, ainda que de maneira indireta, o exercício do constitucional direito de ir e vir previsto no art. 5º, XV, de nossa Carta Magna. Destaco, por último, a literalidade do art. 8º do Código de Processo Civil o qual declara que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Nesse sentido, transcrevo a seguir o julgado da 2ª Turma deste eg. TRT10ª Região, nos autos do processo nº 0036500-13.2004.5.10.0102: "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completamente entregue, sendo certo que o indeferimento do pedido foi mera consequência dos fundamentos apresentados pelo juiz. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. As medidas coercitivas exigem nexo com o contexto do processo. No caso a pendência é patrimonial e a pretensão de trazer restrições pessoais ao indivíduo, desvinculadas do contexto processual não se apresentam como razoáveis. A ausência de patrimônio é um fato econômico apenas e não leva à conclusão, por si só, de comportamento fraudulento. Não há prova de fraude e as circunstâncias do processo não autorizam a medida requerida de suspensão de CNH." Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado, por desarrazoado e desproporcional e também porque não agrega resultado útil ao feito. Mantenham-se os presentes autos sobrestados. Intime-se a exequente, por seus procuradores, via DEJT." Insurge-se a exequente contra o ato processual supra, sob alegação de que "... a suspensão da CNH, alhures, é uma medida que busca justamente essa efetividade, diante das tentativas frustradas de execução, na origem. Pari passu, diametralmente do entendimento do juízo da origem, a medida de suspensão da CNH é proporcional e necessária, considerando que todas as tentativas de execução menos gravosas foram infrutíferas. Além disso, é uma medida reversível, que pode ser desfeita assim que os executados/agravantes cumprirem suas obrigações, minimizando qualquer impacto negativo. Ademais, data vênia, ao entendimento do juízo originário, e crível que a suspensão da habilitação dos agravantes agrega resultado útil do processo. Explico: Primeiro, a CNH é essencial para muitas pessoas, não apenas para lazer, mas também para atividades profissionais e pessoais diárias. A suspensão pode causar um impacto imediato e significativo na capacidade dos agravantes de realizar tarefas cotidianas, como ir ao trabalho, transportar familiares ou conduzir atividades comerciais. Segundo a suspensão da CNH cria uma sensação de urgência, desse modo, os agravantes podem ser mais motivados a priorizar o pagamento da dívida para recuperar sua capacidade de dirigir, que é vista como uma necessidade básica. Terceiro, A suspensão da CNH serve como um lembrete tangível e constante da seriedade da dívida. Isso reforça a importância de resolver a pendência financeira, especialmente quando outras tentativas de execução foram ignoradas ou não priorizadas, além de tudo, tal medida pode ser reversível. Portanto, não há dúvidas que tal medida e razoável e proporcional, além de ser um catalizador para que os exequentes/agravados satisfazem o direito trabalhista reconhecido da agravante, de consequência desconstituído a r. decisão de id.164e562, por conseguinte, deferindo o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados." Pois bem. É dever do juízo esgotar todos os meios executórios disponíveis a fim de possibilitar a satisfação do crédito do exequente e dar efetividade à decisão judicial. No presente caso, verifica-se que já foram efetivadas, infrutiferamente, diversas diligências com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo. Foram realizadas tentativas de bloqueio de numerário via BACENJUD bem como pesquisas de bens dos executados nos sistemas, PREVJUD, SISBAJUD, RENAJUD, mas todas infrutíferas. Nesse panorama, ante a impossibilidade de se obter o êxito da execução pelos convênios e sistemas até agora utilizados pelo juízo de execução, entendo que não deve prosperar a decisão primária. Explico. Obstar o procedimento de bloqueio da CNH, significaria frustrar prematuramente a viabilidade de o crédito trabalhista poder ser efetivamente quitado. A questão ora debatida foi enfrentada pela 3ª Turma, nos termos delineados pelo Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos (AP nº 0000895-51.2010.5.10.0019, publicado no DEJT em 17/12/2024), cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: " 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 582:Indefiro a suspensão de CNH e passaportes dos réus, porque a genérica medida, requerida sem maiores fundamentos, não concorre para o efetivo pagamento da dívida que é o objetivo único da execução, prestando-se, unicamente, à promoção de perturbação da vida pessoal do executado, não sendo a promoção de revanche ou mesmo a punição o propósito do Juízo em tal fase. Nesse sentido, decisão proferida no acórdão abaixo transcrito, in verbis: "restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social" (TRT 0000819-54.2010.5.10.0010 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA - RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBOFERNANDES COUTINHO - julgamento em 13/3/19. Uma vez que as diligências executórias realizadas nos autos retornaram infrutíferas, intime-se o autor para vista dos resultados, bem como, requer o que entender de direito, observado os termos do artigo 11-A da CLT. (...)"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). O feito permanecerá suspenso até que ocorra manifestação do interessado." Publique-se. Após, mantenha-se o feito sobrestado até a manifestação do interessado. O agravante, em síntese, alega que, a luz do inc. IV do art. 139 do CPC, podem ser adotas medidas atípicas com vistas à garantia da prestação jurisdicional e indução do devedor a cumprir sua obrigação, da qual tem se esquivado de cumprir. Além disso, adverte, a aplicação do preceito legal referido tem tido eficácia nos processos executórios que tramitam por longos anos, desde que sanadas as medidas típicas e observado os critérios de razoabilidade. Sustenta que, no caso, a pretensão se mostra razoável e proporcional, pois, até o presente momento, os agravados não mostraram nenhuma forma de efetivar a execução e já se exauriu os meios típicos de execução. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas pretendidas, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem. judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS(2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição devida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. Nota-se que em pouquíssimas vezes foi possível a penhora de valores em contas bancárias dos executados. Se não se pode falar em ato fraudulento, posso afirmar que se furtam os executados a cumprir as determinações judiciais. Oportuno destacar que o exequente ingressou neste juízo com o presente processo em 07/07/2010 - a fls. 15 -, sendo certo que, desde o ano seguinte (2011), começou a tentar satisfazer o crédito a ele reconhecido, tentativas todas frustradas. Além do mais, a certidão do oficial de justiça a fls. 665 demonstra que um dos executados (Rodrigo Moura Fé Cabral de Araújo) mora fora do país, o que denota a dificuldade de atingir seu patrimônio. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade dos executados. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nessa medida, resta impor a imediata satisfação do crédito reconhecido na fase de conhecimento. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, sem desconsiderar a adoção de medidas como SISBAJUD, REJAJUD, determinar as restrições requeridas com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e restrição de saída do País, com bloqueio de emissão ou suspensão do passaporte emitido, em relação aos executados (FERNANDO ANTÔNIO CABRAL DE ARAÚJO e RODRIGO MOURA FÉ CABRAL DE ARAÚJO), enquanto não satisfeita a execução em curso, nos termos da fundamentação. Custas na forma legal. É o voto." Em face de todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente, para deferir o pedido de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação dos sócios executados enquanto não satisfeita a execução, devendo os autos retornar à origem e a execução prosseguir, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para (i) reformar a sentença de origem e deferir o pedido formulado pela exequente, de suspensão das carteiras nacionais de habilitação dos sócios executados ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO e NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA, até o cumprimento da obrigação trabalhista, nos presentes autos; (ii) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas adicionais pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO

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Juliete Dos Santos Cunha x Erlan Bezerra De Azevedo e outros

ID: 260989648

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000840-34.2019.5.10.0812

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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DANYLLO SOUSA IAGHE

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GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS

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DANILO ALFAYA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000840-34.2019.5.10.0812 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: JULIETE DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS ADVOGADO: DANYLLO SOUSA IAGHE AGRAVADO: FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: DANILO ALFAYADE ANDRADE AGRAVADOS: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO: ANDRÉ ISENSEE DE SOUZA EMENTA "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS PREVISTOS EM CONVÊNIOS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. ADOÇÃO. NECESSIDADE. ART. 139, INC. IV, do CPC. A sistemática processual da execução judicial, pela redação do art. 829, caput e §§ do CPC, regra, aliás, que desde o CPC de 1973 já vigorava (art. 652), não faculta ao devedor outra possibilidade que não o pagamento do débito. Se há de se observar o modo menos oneroso para o devedor, a escolha deve levar em consideração, especialmente, o interesse do exequente, assim como o meio mais eficiente para a efetivação da prestação jurisdicional. Veja-se que o ordenamento jurídico pátrio autoriza ao magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, que se valha de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, vias essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas (rt. 139, IV, do CPC). Nesse passo e à vista de que, no caso concreto, restaram frustradas todas as diligências implementadas direcionadas à principal executada e a seus sócios, impõe-se o prosseguimento de atos executórios. 2. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001042-70.2020.5.10.0102, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julgado em 05/02/2025, publicado no DEJT em 11/02/2025). RELATÓRIO A Exma. Juíza Rayssa Sousa Kuhn Paiva, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, por meio da decisão de fls. 556/557, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados. A exequente, inconformada, interpôs agravo de petição (fls. 560/561) postulando a reforma da decisão primária. Contrarrazões apresentadas pelos sócios executados às fls. 568/572. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No Processo do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º c/c o art. 897, "a", da CLT, apenas é permitido a interposição de agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução. Embora a decisão, ora atacada, ostente natureza interlocutória, entendo que obsta o prosseguimento da execução, reclamando a interposição de recurso imediato (CLT, art. 897, "a"). Desse modo, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Na decisão, ora atacada, o juízo de origem indeferiu o pedido da exequente, no tocante à suspensão de eventual das carteiras nacionais de habilitações dos sócios executados, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Nos presentes autos, todas as diligências empreendidas por este Juízo a fim de levar a termo a presente execução resultaram infrutíferas, razão pela qual o processo foi sobrestado, conforme ato judicial de id. eea559a. Após o sobrestamento, a exequente apresentou a petição de Id. ec34780, requerendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados, visando à garantia do cumprimento da sentença. A Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST prevê a aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC, o qual autoriza, em tese, a utilização de uma gama bastante ampla de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" no sentido de assegurar o efetivo cumprimento das ordens judiciais. O pedido para suspensão da carteira de habilitação dos executados, como medida executiva atípica, deve ser analisado sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considere-se, também, que o deferimento do pedido em tela feriria, ainda que de maneira indireta, o exercício do constitucional direito de ir e vir previsto no art. 5º, XV, de nossa Carta Magna. Destaco, por último, a literalidade do art. 8º do Código de Processo Civil o qual declara que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Nesse sentido, transcrevo a seguir o julgado da 2ª Turma deste eg. TRT10ª Região, nos autos do processo nº 0036500-13.2004.5.10.0102: "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completamente entregue, sendo certo que o indeferimento do pedido foi mera consequência dos fundamentos apresentados pelo juiz. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. As medidas coercitivas exigem nexo com o contexto do processo. No caso a pendência é patrimonial e a pretensão de trazer restrições pessoais ao indivíduo, desvinculadas do contexto processual não se apresentam como razoáveis. A ausência de patrimônio é um fato econômico apenas e não leva à conclusão, por si só, de comportamento fraudulento. Não há prova de fraude e as circunstâncias do processo não autorizam a medida requerida de suspensão de CNH." Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado, por desarrazoado e desproporcional e também porque não agrega resultado útil ao feito. Mantenham-se os presentes autos sobrestados. Intime-se a exequente, por seus procuradores, via DEJT." Insurge-se a exequente contra o ato processual supra, sob alegação de que "... a suspensão da CNH, alhures, é uma medida que busca justamente essa efetividade, diante das tentativas frustradas de execução, na origem. Pari passu, diametralmente do entendimento do juízo da origem, a medida de suspensão da CNH é proporcional e necessária, considerando que todas as tentativas de execução menos gravosas foram infrutíferas. Além disso, é uma medida reversível, que pode ser desfeita assim que os executados/agravantes cumprirem suas obrigações, minimizando qualquer impacto negativo. Ademais, data vênia, ao entendimento do juízo originário, e crível que a suspensão da habilitação dos agravantes agrega resultado útil do processo. Explico: Primeiro, a CNH é essencial para muitas pessoas, não apenas para lazer, mas também para atividades profissionais e pessoais diárias. A suspensão pode causar um impacto imediato e significativo na capacidade dos agravantes de realizar tarefas cotidianas, como ir ao trabalho, transportar familiares ou conduzir atividades comerciais. Segundo a suspensão da CNH cria uma sensação de urgência, desse modo, os agravantes podem ser mais motivados a priorizar o pagamento da dívida para recuperar sua capacidade de dirigir, que é vista como uma necessidade básica. Terceiro, A suspensão da CNH serve como um lembrete tangível e constante da seriedade da dívida. Isso reforça a importância de resolver a pendência financeira, especialmente quando outras tentativas de execução foram ignoradas ou não priorizadas, além de tudo, tal medida pode ser reversível. Portanto, não há dúvidas que tal medida e razoável e proporcional, além de ser um catalizador para que os exequentes/agravados satisfazem o direito trabalhista reconhecido da agravante, de consequência desconstituído a r. decisão de id.164e562, por conseguinte, deferindo o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados." Pois bem. É dever do juízo esgotar todos os meios executórios disponíveis a fim de possibilitar a satisfação do crédito do exequente e dar efetividade à decisão judicial. No presente caso, verifica-se que já foram efetivadas, infrutiferamente, diversas diligências com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo. Foram realizadas tentativas de bloqueio de numerário via BACENJUD bem como pesquisas de bens dos executados nos sistemas, PREVJUD, SISBAJUD, RENAJUD, mas todas infrutíferas. Nesse panorama, ante a impossibilidade de se obter o êxito da execução pelos convênios e sistemas até agora utilizados pelo juízo de execução, entendo que não deve prosperar a decisão primária. Explico. Obstar o procedimento de bloqueio da CNH, significaria frustrar prematuramente a viabilidade de o crédito trabalhista poder ser efetivamente quitado. A questão ora debatida foi enfrentada pela 3ª Turma, nos termos delineados pelo Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos (AP nº 0000895-51.2010.5.10.0019, publicado no DEJT em 17/12/2024), cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: " 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 582:Indefiro a suspensão de CNH e passaportes dos réus, porque a genérica medida, requerida sem maiores fundamentos, não concorre para o efetivo pagamento da dívida que é o objetivo único da execução, prestando-se, unicamente, à promoção de perturbação da vida pessoal do executado, não sendo a promoção de revanche ou mesmo a punição o propósito do Juízo em tal fase. Nesse sentido, decisão proferida no acórdão abaixo transcrito, in verbis: "restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social" (TRT 0000819-54.2010.5.10.0010 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA - RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBOFERNANDES COUTINHO - julgamento em 13/3/19. Uma vez que as diligências executórias realizadas nos autos retornaram infrutíferas, intime-se o autor para vista dos resultados, bem como, requer o que entender de direito, observado os termos do artigo 11-A da CLT. (...)"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). O feito permanecerá suspenso até que ocorra manifestação do interessado." Publique-se. Após, mantenha-se o feito sobrestado até a manifestação do interessado. O agravante, em síntese, alega que, a luz do inc. IV do art. 139 do CPC, podem ser adotas medidas atípicas com vistas à garantia da prestação jurisdicional e indução do devedor a cumprir sua obrigação, da qual tem se esquivado de cumprir. Além disso, adverte, a aplicação do preceito legal referido tem tido eficácia nos processos executórios que tramitam por longos anos, desde que sanadas as medidas típicas e observado os critérios de razoabilidade. Sustenta que, no caso, a pretensão se mostra razoável e proporcional, pois, até o presente momento, os agravados não mostraram nenhuma forma de efetivar a execução e já se exauriu os meios típicos de execução. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas pretendidas, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem. judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS(2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição devida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. Nota-se que em pouquíssimas vezes foi possível a penhora de valores em contas bancárias dos executados. Se não se pode falar em ato fraudulento, posso afirmar que se furtam os executados a cumprir as determinações judiciais. Oportuno destacar que o exequente ingressou neste juízo com o presente processo em 07/07/2010 - a fls. 15 -, sendo certo que, desde o ano seguinte (2011), começou a tentar satisfazer o crédito a ele reconhecido, tentativas todas frustradas. Além do mais, a certidão do oficial de justiça a fls. 665 demonstra que um dos executados (Rodrigo Moura Fé Cabral de Araújo) mora fora do país, o que denota a dificuldade de atingir seu patrimônio. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade dos executados. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nessa medida, resta impor a imediata satisfação do crédito reconhecido na fase de conhecimento. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, sem desconsiderar a adoção de medidas como SISBAJUD, REJAJUD, determinar as restrições requeridas com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e restrição de saída do País, com bloqueio de emissão ou suspensão do passaporte emitido, em relação aos executados (FERNANDO ANTÔNIO CABRAL DE ARAÚJO e RODRIGO MOURA FÉ CABRAL DE ARAÚJO), enquanto não satisfeita a execução em curso, nos termos da fundamentação. Custas na forma legal. É o voto." Em face de todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente, para deferir o pedido de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação dos sócios executados enquanto não satisfeita a execução, devendo os autos retornar à origem e a execução prosseguir, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para (i) reformar a sentença de origem e deferir o pedido formulado pela exequente, de suspensão das carteiras nacionais de habilitação dos sócios executados ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO e NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA, até o cumprimento da obrigação trabalhista, nos presentes autos; (ii) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas adicionais pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

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