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Processo nº 0013086-69.2017.8.06.0173

ID: 260978602

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013086-69.2017.8.06.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0013086-69.2017.8.06.0173 - Cumprimento de sentença - Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL - Lançamento de código de sentença após a r…

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Processo nº 0205202-76.2024.8.06.0167

ID: 304742302

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205202-76.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO DA COSTA SOARES

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BRUNA MESQUITA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0205202-76.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente: AUTOR: MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é cliente do banco promovido e notou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE" referentes a serviço que afirma não ter contratado. Como provimento judicial, almeja a declaração de inexistência do débito, bem assim, a condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais. Acompanha a petição inicial documentos de identificação pessoal da autora, procuração ad judicia e extratos bancários. Reconhecido, em favor da parte autora, o direito à gratuidade da justiça e à prioridade na tramitação processual. Audiência de conciliação infrutífera (id. 135848877). Em seguida, a promovida apresentou a contestação de id. 137327543. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, por adesão volitiva ou aquiescência tácita, tendo em conta o lapso temporal entre a ocorrência dos descontos e o ajuizamento da ação, e a ausência do dever de indenizar, postulando pela improcedência da demanda. Com a juntada da réplica (id. 137562027), fizeram-se os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: De início, afasto a arguição preliminar de demandismo judicial, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico pátrio impedimento de se ajuizar uma ação para cada desconto indevido o qual se pretenda impugnar, notadamente quando em desfavor de instituições financeiras diferentes, não tendo, ainda, o promovido apresentado qualquer indício de ajuizamento em massa, formulando apenas alegações genéricas. Do julgamento antecipado da lide: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois o objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, resta evidente a primazia da prova documental para o deslinde da controvérsia. Destaque-se que a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, no caso em tela, diligência desnecessária (art. 317, caput e parágrafo único), pois a parte ré sequer trouxe aos autos cópia do contrato combatido. Na espécie, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Desse modo, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria a ser deliberada prescinde da produção de prova em audiência[1], sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. Do Mérito: - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante hipossuficiente, alega não ter entabulado o contrato e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Todavia, na oportunidade de sua defesa, a instituição financeira ré não se desincumbiu de tal encargo, apresentando contestação desacompanhada de qualquer documento comprobatório da contratação do serviço bancário que ensejou os lançamentos na conta corrente da autora sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE". Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, aplicados os efeitos da inversão do ônus da prova, não resta alternativa a não ser concluir que o promovente teve contrato de cartão de crédito celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. - Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ): O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Contudo, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. Do Dano Moral: Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, os valores dos descontos têm expressão irrisória (R$ 20,99 valor máximo cobrado) não se observando a ocorrência do abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica objeto da lide, bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta corrente da parte autora, sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE". B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sob a denominação acima mencionada, ocorridos antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e, em dobro, os ocorridos posteriormente, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); decotando-se as cobranças atingidas pela prescrição quinquenal. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 18 de junho de 2025. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (STF - RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195).

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Processo nº 0205202-76.2024.8.06.0167

ID: 304742303

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205202-76.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0205202-76.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente: AUTOR: MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é cliente do banco promovido e notou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE" referentes a serviço que afirma não ter contratado. Como provimento judicial, almeja a declaração de inexistência do débito, bem assim, a condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais. Acompanha a petição inicial documentos de identificação pessoal da autora, procuração ad judicia e extratos bancários. Reconhecido, em favor da parte autora, o direito à gratuidade da justiça e à prioridade na tramitação processual. Audiência de conciliação infrutífera (id. 135848877). Em seguida, a promovida apresentou a contestação de id. 137327543. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, por adesão volitiva ou aquiescência tácita, tendo em conta o lapso temporal entre a ocorrência dos descontos e o ajuizamento da ação, e a ausência do dever de indenizar, postulando pela improcedência da demanda. Com a juntada da réplica (id. 137562027), fizeram-se os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: De início, afasto a arguição preliminar de demandismo judicial, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico pátrio impedimento de se ajuizar uma ação para cada desconto indevido o qual se pretenda impugnar, notadamente quando em desfavor de instituições financeiras diferentes, não tendo, ainda, o promovido apresentado qualquer indício de ajuizamento em massa, formulando apenas alegações genéricas. Do julgamento antecipado da lide: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois o objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, resta evidente a primazia da prova documental para o deslinde da controvérsia. Destaque-se que a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, no caso em tela, diligência desnecessária (art. 317, caput e parágrafo único), pois a parte ré sequer trouxe aos autos cópia do contrato combatido. Na espécie, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Desse modo, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria a ser deliberada prescinde da produção de prova em audiência[1], sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. Do Mérito: - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante hipossuficiente, alega não ter entabulado o contrato e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Todavia, na oportunidade de sua defesa, a instituição financeira ré não se desincumbiu de tal encargo, apresentando contestação desacompanhada de qualquer documento comprobatório da contratação do serviço bancário que ensejou os lançamentos na conta corrente da autora sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE". Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, aplicados os efeitos da inversão do ônus da prova, não resta alternativa a não ser concluir que o promovente teve contrato de cartão de crédito celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. - Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ): O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Contudo, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. Do Dano Moral: Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, os valores dos descontos têm expressão irrisória (R$ 20,99 valor máximo cobrado) não se observando a ocorrência do abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica objeto da lide, bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta corrente da parte autora, sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE". B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sob a denominação acima mencionada, ocorridos antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e, em dobro, os ocorridos posteriormente, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); decotando-se as cobranças atingidas pela prescrição quinquenal. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 18 de junho de 2025. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (STF - RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195).

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Processo nº 3006628-56.2024.8.06.0167

ID: 292342270

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3006628-56.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

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DENIO DE SOUZA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3006628-56.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A SENTENÇA I - Relatório: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é cliente do banco promovido e notou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob as denominações de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "MENSALIDADE DE SEGURO", referentes a serviços que afirma não ter contratado. Como provimento judicial, almeja a declaração de inexistência/nulidade do débito/descontos, bem assim, a condenação da requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente em dobro e de indenização por danos morais. Acompanha a petição inicial, documentos de identificação pessoal, procuração ad judicia e extratos bancários. Reconhecido, em favor da parte autora, o direito à gratuidade da justiça e à inversão do ônus da prova. Em seguida, a promovida apresentou a contestação de id. 136913168. No mérito, sustentou a ausência do dever de indenizar, postulando pela improcedência da demanda. Com a juntada da réplica (id. 145039852), fizeram-se os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: De início, afasto a preliminar arguida por não vislumbrar qualquer irregularidade na representação processual da parte autora, encontrando-se hígida a procuração ad judicia de id. 129593437, p.1. Do julgamento antecipado da lide: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois o objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, resta evidente a primazia da prova documental para o deslinde da controvérsia. Destaque-se que a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, no caso em tela, diligência desnecessária (art. 317, caput e parágrafo único), uma vez que a parte ré sequer trouxe aos autos cópia do contrato combatido. Na espécie, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Desse modo, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria a ser deliberada prescinde da produção de prova em audiência[1], sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. Do Mérito: - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante hipossuficiente, alega não ter entabulado os contratos e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Todavia, na oportunidade de sua defesa, a instituição financeira ré não se desincumbiu de tal encargo, apresentando contestação desacompanhada de qualquer documento comprobatório da contratação dos serviços bancários que ensejaram os lançamentos na conta corrente da autora sob as denominações de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "MENSALIDADE DE SEGURO". Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, aplicados os efeitos da inversão do ônus da prova, não resta alternativa a não ser concluir que a promovente teve contrato de seguro ("MENSALIDADE DE SEGURO") celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. Na mesma direção, considerando que junto à peça contestatória não foi apresentada cópia do contrato de abertura de conta bancária com a opção por pacote padronizado de serviços, constando eventual autorização do consumidor para as cobranças questionadas (art. 1º da Resolução Bacen n.º 3.919/2010), é certa a declaração de inexigibilidade da cesta de serviços "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS". - Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ): O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Contudo, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. Do Dano Moral: Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, os valores dos descontos têm expressão irrisória (R$ 15,99 e R$ 11,59) não se observando a ocorrência do abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistentes as relações jurídicas objeto da lide, bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta corrente da parte autora, sob as denominações de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "MENSALIDADE DE SEGURO". B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sob as denominações acima mencionadas, ocorridos antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e, em dobro, os ocorridos posteriormente, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); decotando-se os encargos pelos serviços bancários efetivamente utilizados e que não integrem o pacote de serviços essenciais, além das cobranças atingidas pela prescrição quinquenal. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 5 de junho de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (STF - RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195).

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Processo nº 3006628-56.2024.8.06.0167

ID: 292342337

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3006628-56.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3006628-56.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A SENTENÇA I - Relatório: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é cliente do banco promovido e notou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob as denominações de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "MENSALIDADE DE SEGURO", referentes a serviços que afirma não ter contratado. Como provimento judicial, almeja a declaração de inexistência/nulidade do débito/descontos, bem assim, a condenação da requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente em dobro e de indenização por danos morais. Acompanha a petição inicial, documentos de identificação pessoal, procuração ad judicia e extratos bancários. Reconhecido, em favor da parte autora, o direito à gratuidade da justiça e à inversão do ônus da prova. Em seguida, a promovida apresentou a contestação de id. 136913168. No mérito, sustentou a ausência do dever de indenizar, postulando pela improcedência da demanda. Com a juntada da réplica (id. 145039852), fizeram-se os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: De início, afasto a preliminar arguida por não vislumbrar qualquer irregularidade na representação processual da parte autora, encontrando-se hígida a procuração ad judicia de id. 129593437, p.1. Do julgamento antecipado da lide: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois o objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, resta evidente a primazia da prova documental para o deslinde da controvérsia. Destaque-se que a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, no caso em tela, diligência desnecessária (art. 317, caput e parágrafo único), uma vez que a parte ré sequer trouxe aos autos cópia do contrato combatido. Na espécie, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Desse modo, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria a ser deliberada prescinde da produção de prova em audiência[1], sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. Do Mérito: - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante hipossuficiente, alega não ter entabulado os contratos e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Todavia, na oportunidade de sua defesa, a instituição financeira ré não se desincumbiu de tal encargo, apresentando contestação desacompanhada de qualquer documento comprobatório da contratação dos serviços bancários que ensejaram os lançamentos na conta corrente da autora sob as denominações de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "MENSALIDADE DE SEGURO". Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, aplicados os efeitos da inversão do ônus da prova, não resta alternativa a não ser concluir que a promovente teve contrato de seguro ("MENSALIDADE DE SEGURO") celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. Na mesma direção, considerando que junto à peça contestatória não foi apresentada cópia do contrato de abertura de conta bancária com a opção por pacote padronizado de serviços, constando eventual autorização do consumidor para as cobranças questionadas (art. 1º da Resolução Bacen n.º 3.919/2010), é certa a declaração de inexigibilidade da cesta de serviços "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS". - Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ): O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Contudo, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. Do Dano Moral: Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, os valores dos descontos têm expressão irrisória (R$ 15,99 e R$ 11,59) não se observando a ocorrência do abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistentes as relações jurídicas objeto da lide, bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta corrente da parte autora, sob as denominações de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "MENSALIDADE DE SEGURO". B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sob as denominações acima mencionadas, ocorridos antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e, em dobro, os ocorridos posteriormente, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); decotando-se os encargos pelos serviços bancários efetivamente utilizados e que não integrem o pacote de serviços essenciais, além das cobranças atingidas pela prescrição quinquenal. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 5 de junho de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (STF - RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195).

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Processo nº 0006091-24.2018.8.06.0167

ID: 292342279

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006091-24.2018.8.06.0167

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0006091-24.2018.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: AUTOR: MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I - Relatório: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BRADESCO PROMOTORA) ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, em suma, que a parte autora não reconhece a contratação de serviço de empréstimo consignado (contrato nº 785310975) junto ao Banco requerido, o que ensejou descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de valor R$ 13,77, com início em 04/2014. Como provimento judicial, postula pela declaração de inexistência do débito, bem assim, pela condenação do promovido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Junto à peça inicial veio documentação pessoal da autora, declaração de hipossuficiência, procuração ad judicia, histórico de crédito e extrato de empréstimos consignados do INSS e cópia do contrato impugnado. Reconhecido em benefício da parte autora o direito à justiça gratuita e à prioridade na tramitação processual, ao tempo em que foi indeferido o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera. A parte promovida apresentou contestação (id. 110820555) acompanhada de cópia do contrato objeto da lide, alegando, preliminarmente: impugnação à justiça gratuita, inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual, incompetência territorial e prescrição trienal. No mérito, em síntese, arguiu a regularidade e a validade da contratação questionada, além da ausência da prática de ato ilícito a ensejar o dever de reparação, postulando pela improcedência da demanda. Réplica à contestação no id. 110820561. Na decisão de saneamento e organização do processo foram apreciadas as questões preliminares (id. 110820567). Determinada a realização da prova pericial (id. 110821432). Certificado que o promovido apresentou em juízo os contratos originais viabilizando a perícia grafotécnica (id. 110821457). Nomeação do perito (id. 110821852). O requerido comprovou o depósito relativo aos honorários periciais (id. 110822327). Após os trâmites legais, foi realizada a perícia grafotécnica e colacionado o laudo pertinente no id. 134679556. Após manifestação de ambas as partes sobre o laudo pericial, o expert apresentou esclarecimentos que entendeu pertinentes (id. 154258357). Logo sem seguida, a ré novamente impugnou o laudo pericial, requerendo a desconsideração do documento como elemento probatório decisivo (id. 155742570). Viram os autos conclusos para os devidos fins. II - Fundamentação: - Do Julgamento Antecipado da Lide: O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Portanto, sendo desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. - Exame do Mérito: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do serviço prestado, em conformidade com as definições legais de consumidor e fornecedor (art. 2º, 3º e 17, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90). Destacando-se o teor da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Nessa senda, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante, hipossuficiente, alega não ter entabulado o contrato e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. À instituição financeira, todavia, não foi exitosa em demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, não conseguindo comprovar a regularidade do contrato impugnado. Na oportunidade de sua defesa, a fim de comprovar a existência e a regularidade da contratação discutida, a parte promovida colacionou cópia do contrato objeto da lide. Contudo, ao serem os documentos submetidos à perícia grafotécnica, concluiu o expert na pág. 26: "NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR A AUTORIA DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS A FORNECEDORA DOS LANÇAMENTOS PADRÕES A SRA. MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS. Neste caso, o Perito realizou a contento seus exames, confrontando as escritas questionada e padrão, E NÃO ENCONTROU INDÍCIO DE UNICIDADE DE PUNHO (MESMA AUTORIA) ENTRE AS ESCRITAS COMPARADAS", consoante o teor do laudo pericial de id. 134679556. Apesar da insurgência da parte promovida sobre o laudo pericial produzido (id. 138898431 e 155742570), alegando que o documento deve ser desconsiderado como prova, pois as variações encontradas nas assinaturas da parte autora não são indicativas de falsificação, mas de oscilações naturais inerentes à escrita humana, não se verifica a ocorrência patente de mácula no ato da perícia (art. 473 do CPC), restando claro o método e critérios adotados pelo perito nomeado, com resposta conclusiva aos quesitos formulados pelas partes, fato corroborado pelos esclarecimentos prestados no id. 154258357. Na realidade, inexiste nos autos comprovação de erro procedimental na formulação do documento, razão pela qual, entendo por bem, homologar o laudo pericial em questão, reconhecendo assim a falha na prestação de serviços por parte da instituição promovida, com fundamento nos art. 371 e 479 do CPC. Por conseguinte, não resta alternativa a não ser inferir que a promovente teve contrato celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. Da Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ) O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Na espécie, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Todavia, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. No caso em tela, o extrato de empréstimo consignado (id. 110822340, p. 6) aponta que o contrato discutido (n. 785310975) teve início dos descontos em 04/2014, no valor de R$ 13,77. Do Dano Moral Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, o valor descontado (R$ 13,77) tem expressão irrisória, não ensejando abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III- Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar inexistente a relação jurídica referente ao contrato nº 785310975 e das obrigações dele decorrentes, bem como para: A) determinar que o requerido, se ainda não o fez, cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, oriundos do contrato em liça. B) a título de danos materiais: condenar o promovido a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e em dobro, para os eventualmente descontados após essa data, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); excluindo-se, ainda, os descontos atingidos pela prescrição quinquenal. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Atento ao documento de id. 110821451, autorizo a dedução da condenação dos valores comprovadamente recebidos pela parte promovente, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Caso ainda não tenha sido providenciado, determino a solicitação do pagamento da verba referente aos honorários periciais, com dedução das cotas previdenciárias e fiscais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Havendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Sobral/CE, 5 de junho de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 0006091-24.2018.8.06.0167

ID: 292342350

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006091-24.2018.8.06.0167

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVO TINO DO AMARAL JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0006091-24.2018.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: AUTOR: MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I - Relatório: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BRADESCO PROMOTORA) ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, em suma, que a parte autora não reconhece a contratação de serviço de empréstimo consignado (contrato nº 785310975) junto ao Banco requerido, o que ensejou descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de valor R$ 13,77, com início em 04/2014. Como provimento judicial, postula pela declaração de inexistência do débito, bem assim, pela condenação do promovido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Junto à peça inicial veio documentação pessoal da autora, declaração de hipossuficiência, procuração ad judicia, histórico de crédito e extrato de empréstimos consignados do INSS e cópia do contrato impugnado. Reconhecido em benefício da parte autora o direito à justiça gratuita e à prioridade na tramitação processual, ao tempo em que foi indeferido o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera. A parte promovida apresentou contestação (id. 110820555) acompanhada de cópia do contrato objeto da lide, alegando, preliminarmente: impugnação à justiça gratuita, inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual, incompetência territorial e prescrição trienal. No mérito, em síntese, arguiu a regularidade e a validade da contratação questionada, além da ausência da prática de ato ilícito a ensejar o dever de reparação, postulando pela improcedência da demanda. Réplica à contestação no id. 110820561. Na decisão de saneamento e organização do processo foram apreciadas as questões preliminares (id. 110820567). Determinada a realização da prova pericial (id. 110821432). Certificado que o promovido apresentou em juízo os contratos originais viabilizando a perícia grafotécnica (id. 110821457). Nomeação do perito (id. 110821852). O requerido comprovou o depósito relativo aos honorários periciais (id. 110822327). Após os trâmites legais, foi realizada a perícia grafotécnica e colacionado o laudo pertinente no id. 134679556. Após manifestação de ambas as partes sobre o laudo pericial, o expert apresentou esclarecimentos que entendeu pertinentes (id. 154258357). Logo sem seguida, a ré novamente impugnou o laudo pericial, requerendo a desconsideração do documento como elemento probatório decisivo (id. 155742570). Viram os autos conclusos para os devidos fins. II - Fundamentação: - Do Julgamento Antecipado da Lide: O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Portanto, sendo desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. - Exame do Mérito: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do serviço prestado, em conformidade com as definições legais de consumidor e fornecedor (art. 2º, 3º e 17, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90). Destacando-se o teor da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Nessa senda, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante, hipossuficiente, alega não ter entabulado o contrato e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. À instituição financeira, todavia, não foi exitosa em demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, não conseguindo comprovar a regularidade do contrato impugnado. Na oportunidade de sua defesa, a fim de comprovar a existência e a regularidade da contratação discutida, a parte promovida colacionou cópia do contrato objeto da lide. Contudo, ao serem os documentos submetidos à perícia grafotécnica, concluiu o expert na pág. 26: "NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR A AUTORIA DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS A FORNECEDORA DOS LANÇAMENTOS PADRÕES A SRA. MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS. Neste caso, o Perito realizou a contento seus exames, confrontando as escritas questionada e padrão, E NÃO ENCONTROU INDÍCIO DE UNICIDADE DE PUNHO (MESMA AUTORIA) ENTRE AS ESCRITAS COMPARADAS", consoante o teor do laudo pericial de id. 134679556. Apesar da insurgência da parte promovida sobre o laudo pericial produzido (id. 138898431 e 155742570), alegando que o documento deve ser desconsiderado como prova, pois as variações encontradas nas assinaturas da parte autora não são indicativas de falsificação, mas de oscilações naturais inerentes à escrita humana, não se verifica a ocorrência patente de mácula no ato da perícia (art. 473 do CPC), restando claro o método e critérios adotados pelo perito nomeado, com resposta conclusiva aos quesitos formulados pelas partes, fato corroborado pelos esclarecimentos prestados no id. 154258357. Na realidade, inexiste nos autos comprovação de erro procedimental na formulação do documento, razão pela qual, entendo por bem, homologar o laudo pericial em questão, reconhecendo assim a falha na prestação de serviços por parte da instituição promovida, com fundamento nos art. 371 e 479 do CPC. Por conseguinte, não resta alternativa a não ser inferir que a promovente teve contrato celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. Da Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ) O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Na espécie, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Todavia, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. No caso em tela, o extrato de empréstimo consignado (id. 110822340, p. 6) aponta que o contrato discutido (n. 785310975) teve início dos descontos em 04/2014, no valor de R$ 13,77. Do Dano Moral Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, o valor descontado (R$ 13,77) tem expressão irrisória, não ensejando abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III- Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar inexistente a relação jurídica referente ao contrato nº 785310975 e das obrigações dele decorrentes, bem como para: A) determinar que o requerido, se ainda não o fez, cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, oriundos do contrato em liça. B) a título de danos materiais: condenar o promovido a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e em dobro, para os eventualmente descontados após essa data, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); excluindo-se, ainda, os descontos atingidos pela prescrição quinquenal. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Atento ao documento de id. 110821451, autorizo a dedução da condenação dos valores comprovadamente recebidos pela parte promovente, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Caso ainda não tenha sido providenciado, determino a solicitação do pagamento da verba referente aos honorários periciais, com dedução das cotas previdenciárias e fiscais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Havendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Sobral/CE, 5 de junho de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 0204657-40.2023.8.06.0167

ID: 329703076

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204657-40.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTINA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0204657-40.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: ALTINA DOS SANTOS RODRIGUES Requerido: REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica/Débito, cumulada com pedido de Reparação Material e Moral, ajuizada por Altina dos Santos Rodrigues em desfavor de Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura - CBPA, ambos qualificados nos autos. Em suma, a petição inicial narra que a parte autora foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário, sob a denominação de "CONTRIBUIÇÃO CBPA", em 09/2023, apesar de desconhecer contratação junto à acionada. Como provimento judicial, a autora almeja a declaração de inexistência da relação jurídica, bem assim, a condenação da promovida à restituição em dobro do valor descontado indevidamente e à reparação por danos morais. Junto à exordial veio instrumento de procuração e histórico de créditos do INSS. Logo em seguida, a parte autora foi intimada e compareceu pessoalmente à Secretaria de Vara, juntando cópia de seu documento de identificação pessoal. Concedida a assistência judiciária gratuita, a prioridade na tramitação do feito e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ao tempo em que indeferido o pleito liminar. Audiência de conciliação infrutífera, não tendo havido a citação. Empós a demandante informou novo endereço da parte acionada. Juntada do aviso de recebimento da carta citatória (id. 131616015). Certificado o decurso em branco do prazo para apresentação de defesa, vieram os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: Da Revelia e Do Julgamento Antecipado da Lide: A parte requerida, apesar de devidamente citada por via postal (vide id. 131616015), não apresentou contestação no prazo legal[1] e, por conseguinte, não instruiu o feito com qualquer lastro probatório capaz de infirmar a tese autoral, de modo que aplico os efeitos materiais e processuais da revelia. Diante da verossimilhança das alegações da autora e da decretação da revelia, restou incontroverso os fatos alegados na inicial, que no caso é a inexistência de relação jurídica entre as partes. Os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que o objeto da demanda é a negativa de contratação. Na realidade, o feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, frente ao decreto de revelia e considerando a evidente desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia (370 a 372 do CPC). Destaco que a solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Assim, superadas as questões prévias, passo imediatamente ao julgamento da causa. Do Mérito: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor: Na espécie, a parte autora impugna a existência de relação jurídica referente à "Contribuição CBPA" e postula a repetição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como a reparação dos danos morais decorrentes da situação. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A pessoa jurídica acionada figura como fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 2º e 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Resta incontroversa, desse modo, a incidência dos consectários da relação consumerista. Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode se esquivar da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o caput do referido art. 14, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Na espécie, a parte requerida não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da parte autora, uma vez que não apresentou contestação aos autos, deixando de juntar eventual instrumento contratual pertinente. Ressalto que, com a inversão do ônus probatório, competia à pessoa jurídica requerida demonstrar a real existência da contratação que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, elidindo sua responsabilidade, que é objetiva, mediante a apresentação de contrato devidamente assinado. Contudo, a promovida não se desincumbiu de tal ônus. Sem a prova da existência da relação jurídica impugnada, resta comprometido o plano de validade da suposta contratação, mostrando-se nula de pleno direito. Nesse sentido, recente precedente do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 435 DO CPC/2015. VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA (STJ, AgRg no AREsp 327.606/RJ). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, VISTO QUE EXCLUÍDOS OS DESCONTOS ANTES DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DO BANCO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DA AUTORA. I O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a parte autora e o banco quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado questionado. II A não apresentação de defesa pelo demandado no prazo da resposta, momento processual cabível para levantar suas teses, não permite que sejam levantadas matérias fáticas em suas razões recursais, salvo nas hipóteses dos artigos 342 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil, porquanto operada a preclusão temporal. III A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas, sim, à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de temáticas que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, a parte ré somente pode deduzir novos argumentos em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição. IV Desse modo, ainda que seja legítimo ao réu revel interpor recurso em face da sentença que lhe é desfavorável, impossível que traga ao tribunal ad quem matérias fáticas não supervenientes, o que implica inovação recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso. V [...] VI Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco do resultado lesivo, operando o dever de indenizar. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. [...] VII Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, e Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200185-95.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 04/04/2023) Destaquei Do Dano Material Por certo, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que a obrigação de devolver os valores em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, houve modulação dos efeitos do reportado julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja empregada aos indébitos de natureza contratual, não pública, pagos após a data da publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. Em suma, no caso de débito com cobrança pretérita à publicação do referido julgado paradigma, deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, não comprovada nos autos a má-fé do fornecedor, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples. No caso em tela, o documento de id. 110263791 indica que o desconto indevido ocorreu na competência de 08/2023. Do Dano Moral Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos, o valor (R$33,00) e a quantidade de descontos têm expressão irrisória, não se observando a ocorrência do abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica objeto da lide, referente à cobrança da "Contribuição CBPA", bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos no benefício da parte autora, objeto da lide. B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sob a denominação "Contribuição CBPA", pois ocorridos após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 17 de julho de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; [...]"

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Processo nº 3005780-69.2024.8.06.0167

ID: 291196780

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005780-69.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC FROTA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA MAGALHAES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3005780-69.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: I. F. M. Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I- Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedido de Indenização Material e Moral, ajuizada por ISSAC FROTA MARTINS, representado por sua genitora Francisca Paula da Frota Martins, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que estão ocorrendo descontos indevidos relativos a serviço não contratado, em sua conta corrente, a qual utiliza para recebimento de benefício previdenciário. Acrescenta que ao procurar atendimento bancário, foi informada que os descontos (MORA CRED PESS 3460312- R$ 54,01 e MORA CRED PESS 3460312 - R$ 85,38) se referiam a empréstimos pessoais, contratados em caixa eletrônico. Como provimento judicial, requer a declaração de inexistência da relação jurídica e, por consequência, a condenação do promovido ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documento de identificação pessoal, procuração ad judicia e extratos bancários. Concedido, em benefício da parte autora, o direito à justiça gratuita, à prioridade na tramitação processual e à inversão do ônus da prova, ao tempo em que foi indeferido o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera (termo de id. 138788792). A parte promovida apresentou contestação (id. 150898961), impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e a ausência de interesse processual. No mérito, aduziu a regularidade da cobrança devido a mora de crédito pessoal, e que inexiste defeito na prestação de serviço ou dever de indenizar. Por fim, requereu a improcedência da demanda. A parte autora deixou transcorrer em branco o prazo que lhe fora concedido, não apresentando réplica à contestação. Vieram os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: Das questões preliminares trazidas em sede de contestação: De início, anoto que a preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo não comporta acolhimento. Embora entenda razoável a exigência de tentativa anterior de solução extrajudicial para a configuração da necessidade de ajuizamento da ação, que caracteriza o interesse processual, no caso dos autos, o requerido apresentou contestação em que resistiu à pretensão da autora, defendendo a improcedência dos pedidos. Assim, demonstrado o posicionamento contrário do requerido em relação ao pedido da parte autora, fica superada a necessidade de prévio requerimento administrativo, que, diante da manifestação em juízo pelo requerido, seria indeferido. Igualmente, não merece acolhimento a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que o ônus da prova incumbe a quem alega e, apesar disso, a parte promovida não conseguiu demonstrar que a autora detém capacidade financeira para suportar as custas e despesas processuais. - Do Julgamento do Processo no estado em que se encontra: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois o objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, resta evidente a primazia da prova documental para a solução da lide. Sustentando o acionado existir o negócio jurídico, à luz do art. 434 do Código de Processo Civil, deve "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". No caso, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Ademais a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, na espécie, diligência desnecessária (art. 370, caput e parágrafo único), pois não tem o condão de comprovar que o consumidor realmente entabulou a contratação questionada. Portanto, sendo desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus artigos 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pela autora, aplicável a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o promovente hipossuficiente alega não ter contratado e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao demandado elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a instituição financeira requerida não se desobrigou do dito encargo, não comprovando que a parte autora efetivamente celebrou as contratações bancárias questionadas. Isso porque, na oportunidade de sua defesa, apresentou contestação acompanhada apenas de extrato bancário para simples conferência (vide id. 150898963), que não esclarece se as operações bancárias ora questionadas foram feitas com a segurança necessária, mediante assinatura física ou eletrônica, não possuindo, assim, o condão de elidir as alegações da parte autora. Embora a ré tenha sustentado que os lançamentos são originários dos contratos de empréstimo pessoal nº 484153868 e 484154091, ambos contratados em 08/08/23, e que a cobrança de nomenclatura "MORA CRÉDITO PESSOAL" (ou "MORA CRED PESS") se refere ao pagamento de parcelas em atraso, a mesma não trouxe comprovação de que tais contratações foram feitas diretamente na agência (mediante contrato físico) ou de forma eletrônica (via internet banking, aplicativo para celular ou terminais de autoatendimento) mediante o uso de cartão, senha pessoal, validação biométrica e outro tipo de autenticação eletrônica, não sendo possível inferir que houve o consentimento do consumidor/correntista. Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, não resta alternativa a não ser concluir que a promovente teve contratação celebrada em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição financeira, especialmente no seu dever de vigilância. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA NEGA QUE TENHA CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EMPRÉSTIMO DO TIPO PESSOAL, PARCELADO E CONTRATADO POR VIA DE CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PACTUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O banco apelante defende a existência de contratação pela parte autora de empréstimo do tipo pessoal, parcelado e contratado por via de caixa eletrônico de autoatendimento (BDN Bradesco Dia e Noite), celebrado em 03/07/2018, no valor principal de R$ 76.879,53 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Sustenta que o correntista teria se beneficiado dos valores, direcionando-os a aplicações e investimentos pessoais assim como realizado alguns saques. Defende a inexistência do dever de indenizar, a existência do débito do apelado com a instituição apelante, requer a reversão da tutela antecipada por caracterizar cerceamento de defesa da apelante. 4. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicável ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, conforme preceituado o art. 14, "caput", que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. Ressalte-se, no caso "sub examine", com fulcro no art. 17, do mesmo estatuto do consumidor, mesmo que tenha a parte autora noticiado que não adquiriu produtos da ré com ela mantém relação enquanto correntista bancária. 5. A parte apelante limitou-se a apresentar dados da movimentação da conta-corrente do apelado, documento que não se presta para fazer prova da contratação, uma vez que se trata de documento produzido unilateralmente que não tem força probante, não juntou contrato assinado, também não comprovou que o autor tenha se favorecido do empréstimo. A instituição financeira não se desincumbiu de comprovar que não concorreu para o evento danoso. 6. Recurso conhecido e DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 01053957220198060001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT. 1327/2023, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) GN PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, DO CPC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/apelante, visto que, embora o banco/recorrido argumente que os instrumentos contratuais foram realizados na modalidade eletrônica, utilizando-se para tanto senha de uso pessoal e intransferível, deixou de apresentar qualquer documento, fotografia, vídeo ou SMS Token, que comprove ter sido a autora/recorrida quem solicitou os empréstimos em questão. 4. É cediço que para a contratação eletrônica ter validade jurídica, é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados. 5. Ademais, acrescento que a entidade bancária argumenta que o empréstimo nº 0123413963599, realizado via autoatendimento, no valor de R$ 11.544,64 (onze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), foi utilizado para quitar empréstimos anteriores (nºs 342628664 e 361768241), gerando um valor remanescente de R$ 3.394,12 (três mil trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos), sucede que, tal argumento carece de apresentação de prova documental, visto que, o banco/apelado não acostou aos autos documentação comprobatória das avenças originárias. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. [...] 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200758-87.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) Da Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ) O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, notadamente quanto aos deveres da segurança e boa-fé objetiva, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. No caso em tela, o extrato bancário (id. 150898963) comprova que os descontos questionados ocorrerem após 08/08/2023. Do Dano Moral Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, os valores e a quantidade dos descontos possuem expressão irrisória, não ensejando abalo moral passível de indenização. O extrato de id. 115432118 (pág. 3), que instrui a petição inicial, indica que em relação aos contratos impugnados somente houve três descontos, sendo um no valor de R$ 1,27 (09/10/2023) e outros dois nos valores de R$ 54,01 e R$ 85,38 (ambos em 08/11/2023). Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica objeto da lide, referente aos lançamentos MORA CRED PESS 3460312 e MORA CRED PESS 3460312 (empréstimos pessoais n° 484153868 e 48415409), bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta bancária da parte autora, objeto da lide. B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, sob as denominações acima descritas, pois ocorridos após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, que é a data do desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), e acrescida de juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ, e art. 398, do CC), estes no percentual de 1% (um por cento) ao mês; Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pela variação do INPC, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Autorizo a dedução da condenação eventuais valores comprovadamente recebidos pela parte promovente, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 3 de junho de 2025. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 3005780-69.2024.8.06.0167

ID: 291196827

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005780-69.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3005780-69.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: I. F. M. Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I- Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedido de Indenização Material e Moral, ajuizada por ISSAC FROTA MARTINS, representado por sua genitora Francisca Paula da Frota Martins, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que estão ocorrendo descontos indevidos relativos a serviço não contratado, em sua conta corrente, a qual utiliza para recebimento de benefício previdenciário. Acrescenta que ao procurar atendimento bancário, foi informada que os descontos (MORA CRED PESS 3460312- R$ 54,01 e MORA CRED PESS 3460312 - R$ 85,38) se referiam a empréstimos pessoais, contratados em caixa eletrônico. Como provimento judicial, requer a declaração de inexistência da relação jurídica e, por consequência, a condenação do promovido ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documento de identificação pessoal, procuração ad judicia e extratos bancários. Concedido, em benefício da parte autora, o direito à justiça gratuita, à prioridade na tramitação processual e à inversão do ônus da prova, ao tempo em que foi indeferido o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera (termo de id. 138788792). A parte promovida apresentou contestação (id. 150898961), impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e a ausência de interesse processual. No mérito, aduziu a regularidade da cobrança devido a mora de crédito pessoal, e que inexiste defeito na prestação de serviço ou dever de indenizar. Por fim, requereu a improcedência da demanda. A parte autora deixou transcorrer em branco o prazo que lhe fora concedido, não apresentando réplica à contestação. Vieram os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: Das questões preliminares trazidas em sede de contestação: De início, anoto que a preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo não comporta acolhimento. Embora entenda razoável a exigência de tentativa anterior de solução extrajudicial para a configuração da necessidade de ajuizamento da ação, que caracteriza o interesse processual, no caso dos autos, o requerido apresentou contestação em que resistiu à pretensão da autora, defendendo a improcedência dos pedidos. Assim, demonstrado o posicionamento contrário do requerido em relação ao pedido da parte autora, fica superada a necessidade de prévio requerimento administrativo, que, diante da manifestação em juízo pelo requerido, seria indeferido. Igualmente, não merece acolhimento a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que o ônus da prova incumbe a quem alega e, apesar disso, a parte promovida não conseguiu demonstrar que a autora detém capacidade financeira para suportar as custas e despesas processuais. - Do Julgamento do Processo no estado em que se encontra: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois o objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, resta evidente a primazia da prova documental para a solução da lide. Sustentando o acionado existir o negócio jurídico, à luz do art. 434 do Código de Processo Civil, deve "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". No caso, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Ademais a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, na espécie, diligência desnecessária (art. 370, caput e parágrafo único), pois não tem o condão de comprovar que o consumidor realmente entabulou a contratação questionada. Portanto, sendo desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus artigos 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pela autora, aplicável a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o promovente hipossuficiente alega não ter contratado e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao demandado elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a instituição financeira requerida não se desobrigou do dito encargo, não comprovando que a parte autora efetivamente celebrou as contratações bancárias questionadas. Isso porque, na oportunidade de sua defesa, apresentou contestação acompanhada apenas de extrato bancário para simples conferência (vide id. 150898963), que não esclarece se as operações bancárias ora questionadas foram feitas com a segurança necessária, mediante assinatura física ou eletrônica, não possuindo, assim, o condão de elidir as alegações da parte autora. Embora a ré tenha sustentado que os lançamentos são originários dos contratos de empréstimo pessoal nº 484153868 e 484154091, ambos contratados em 08/08/23, e que a cobrança de nomenclatura "MORA CRÉDITO PESSOAL" (ou "MORA CRED PESS") se refere ao pagamento de parcelas em atraso, a mesma não trouxe comprovação de que tais contratações foram feitas diretamente na agência (mediante contrato físico) ou de forma eletrônica (via internet banking, aplicativo para celular ou terminais de autoatendimento) mediante o uso de cartão, senha pessoal, validação biométrica e outro tipo de autenticação eletrônica, não sendo possível inferir que houve o consentimento do consumidor/correntista. Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, não resta alternativa a não ser concluir que a promovente teve contratação celebrada em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição financeira, especialmente no seu dever de vigilância. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA NEGA QUE TENHA CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EMPRÉSTIMO DO TIPO PESSOAL, PARCELADO E CONTRATADO POR VIA DE CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PACTUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O banco apelante defende a existência de contratação pela parte autora de empréstimo do tipo pessoal, parcelado e contratado por via de caixa eletrônico de autoatendimento (BDN Bradesco Dia e Noite), celebrado em 03/07/2018, no valor principal de R$ 76.879,53 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Sustenta que o correntista teria se beneficiado dos valores, direcionando-os a aplicações e investimentos pessoais assim como realizado alguns saques. Defende a inexistência do dever de indenizar, a existência do débito do apelado com a instituição apelante, requer a reversão da tutela antecipada por caracterizar cerceamento de defesa da apelante. 4. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicável ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, conforme preceituado o art. 14, "caput", que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. Ressalte-se, no caso "sub examine", com fulcro no art. 17, do mesmo estatuto do consumidor, mesmo que tenha a parte autora noticiado que não adquiriu produtos da ré com ela mantém relação enquanto correntista bancária. 5. A parte apelante limitou-se a apresentar dados da movimentação da conta-corrente do apelado, documento que não se presta para fazer prova da contratação, uma vez que se trata de documento produzido unilateralmente que não tem força probante, não juntou contrato assinado, também não comprovou que o autor tenha se favorecido do empréstimo. A instituição financeira não se desincumbiu de comprovar que não concorreu para o evento danoso. 6. Recurso conhecido e DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 01053957220198060001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT. 1327/2023, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) GN PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, DO CPC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/apelante, visto que, embora o banco/recorrido argumente que os instrumentos contratuais foram realizados na modalidade eletrônica, utilizando-se para tanto senha de uso pessoal e intransferível, deixou de apresentar qualquer documento, fotografia, vídeo ou SMS Token, que comprove ter sido a autora/recorrida quem solicitou os empréstimos em questão. 4. É cediço que para a contratação eletrônica ter validade jurídica, é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados. 5. Ademais, acrescento que a entidade bancária argumenta que o empréstimo nº 0123413963599, realizado via autoatendimento, no valor de R$ 11.544,64 (onze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), foi utilizado para quitar empréstimos anteriores (nºs 342628664 e 361768241), gerando um valor remanescente de R$ 3.394,12 (três mil trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos), sucede que, tal argumento carece de apresentação de prova documental, visto que, o banco/apelado não acostou aos autos documentação comprobatória das avenças originárias. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. [...] 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200758-87.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) Da Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ) O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, notadamente quanto aos deveres da segurança e boa-fé objetiva, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. No caso em tela, o extrato bancário (id. 150898963) comprova que os descontos questionados ocorrerem após 08/08/2023. Do Dano Moral Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, os valores e a quantidade dos descontos possuem expressão irrisória, não ensejando abalo moral passível de indenização. O extrato de id. 115432118 (pág. 3), que instrui a petição inicial, indica que em relação aos contratos impugnados somente houve três descontos, sendo um no valor de R$ 1,27 (09/10/2023) e outros dois nos valores de R$ 54,01 e R$ 85,38 (ambos em 08/11/2023). Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica objeto da lide, referente aos lançamentos MORA CRED PESS 3460312 e MORA CRED PESS 3460312 (empréstimos pessoais n° 484153868 e 48415409), bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta bancária da parte autora, objeto da lide. B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, sob as denominações acima descritas, pois ocorridos após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, que é a data do desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), e acrescida de juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ, e art. 398, do CC), estes no percentual de 1% (um por cento) ao mês; Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pela variação do INPC, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Autorizo a dedução da condenação eventuais valores comprovadamente recebidos pela parte promovente, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 3 de junho de 2025. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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