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Processo nº 8128015-27.2023.8.05.0001

ID: 275081124

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8128015-27.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gome… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br 8128015-27.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: JOSILENE PONCIANO DA COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO R.H. Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais na qual a parte autora alegou a ausência de contratação, ID. 411553667. Determinado que juntasse aos autos comprovante de residência atualizado, quedou-se inerte com extinção do feito sem resolução do mérito, conforme sentença de ID. 435511450. Apelação interposta pela parte autora, ID. 439591057. Acórdão de ID. 482200700 deu provimento ao apelo para anular a r. sentença. É o breve relatório. DECIDO. Importante ressaltar que Recomendação nº 159, aprovada por unanimidade, em 22/10/2024, na 13ª Sessão Ordinária de 2024 do C. Plenário do Conselho Nacional de Justiça, recomendou a doção de medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigâncias abusivas/predatórias que representam desvio e/ou manifesto excesso dos limites impostos do direito ao acesso ao Poder Judiciário, com comprometimento evidente á capacidade de prestação jurisdicional e acesso à Justiça. e Saliente-se, portanto, que o presente feito apresenta diversas condutas processuais potencialmente abusivas, listadas no anexo A da referida recomendação, senão vejamos: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada (nesse sentido foram localizados nos sistemas judiciais seis processos da mesma natureza ajuizados pela mesma parte e advogado em comarcas diversas inclusive: 0013087-43.2023.8.05.0150, 0008209-41.2024.8.05.0150, 0013086-58.2023.8.05.0150, 0075525-67.2023.8.05.00018128031-78.2023.8.05.0001);(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;(...). Neste sentido o Anexo B, ainda da Recomendação nº 159 do C. CNJ, exemplifica algumas medidas a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva: "1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício;(...) 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;(...) 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital.(...)" Nesse sentido, sem prejuízos à inclusão do feito no Juízo 100% (cem por cento) digital, determino que os atos processuais praticados no presente feito sejam exclusivamente presenciais. Ademais, intime-se a parte autora, em razão do pedido de gratuidade da justiça, bem como a ausência de documentos necessários e atualizados para a análise do pedido de gratuidade, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documento hábil a comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão dos benefícios da gratuidade, quais sejam, as últimas contas de água e energia elétrica, as três últimas declarações do imposto de renda e contracheque salarial, soldo, pró-labore, etc., a fim de balizar o entendimento deste juízo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Outrossim, atento ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1198 acerca da possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo como, por exemplo, procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários), determino que a parte autora junte instrumento procuratório com sua firma reconhecida por autenticidade (presença pessoal em tabelionato de notas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se, ainda, a parte autora pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer a este Juízo e declarar, presencialmente, mediante termo colhido pela Secretaria a iniciativa do ajuizamento do presente feito, a contratação espontânea dos advogados ora constituídos e o interesse processual na propositura da presente ação, sob pena de extinção, bem como a caracterização de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a comprovação de tentativa de prévia solução administrativa junto ao Réu, bem como mediante registro em plataforma administrativa como p. ex., consumidor.gov, sob pena de extinção. Oficiem-se os Juízos dos processos mencionados para ciência acerca do ajuizamento da presente ação, bem como das constatações preliminares. Confiro força de mandado e ofício. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA

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Processo nº 8128015-27.2023.8.05.0001

ID: 275081131

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8128015-27.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSILENE PONCIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0013086-81.2023.8.26.0309"

Processo nº 8128015-27.2023.8.05.0001

Processo nº 8128015-27.2023.8.05.0001