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Nery Leandro De Morais x Britamar Extracao De Pedras E Areia Ltda e outros

ID: 336287134

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010287-13.2020.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NERY LEANDRO DE MORAIS

Polo Passivo:

BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA PAVIMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP PEDREIRA MARMELEIRO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR

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JOSE NONATO DE ARAUJO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANTUNES VARELA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Procedimento Comum Cível : 7010287-13.2020.8.22.0001 AUTOR: NERY LEANDRO DE MORAIS - ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA ANTUNES VARELA, OAB nº PR28430 REU: ESTADO DE RONDONIA, BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, PAVIMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP, PEDREIRA MARMELEIRO LTDA - EPP - ADVOGADOS DOS REU: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A, JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR, OAB nº PR55846, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação anulatória ajuizada por NERY LEANDRO DE MORAIS em face do Estado de Rondônia e das empresas PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, PEDREIRA MARMELEIRO e BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA, visando declarar a nulidade do crédito fiscal constituído a partir da lavratura do auto de infração n. 20142930500556 e inscrito em dívida ativa (CDA n. 20180200051219), objeto de cobrança na Execução Fiscal n. 7007326-36.2019.8.22.0001. A autora diz que prestou serviço de transporte de mercadoria (peneira vibratória inclinada) entre os Municípios de Marmeleiro/PR e Santa Luzia do Oeste/RO, a pedido das empresas Pavimar, Pedreira Marmeleiro e Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda. Narra que, ao chegar no Posto Fiscal de Vilhena, foi autuada pela ausência de documentos fiscais correspondentes à operação. Sustenta, em breve síntese: I) ilegitimidade passiva na relação jurídico-tributária; II) nulidade da autuação pois o documento fiscal equivocado lhe teria sido entregue pela empresa contratante da operação; III) ausência de dolo específico na conduta do transportador, pois não possuía conhecimentos contábeis a fim de aferir a validade (ou não) da documentação que portava no transporte; IV) o Inquérito instaurado para apuração dos fatos teria sido arquivado pelo Ministério Público, pois teria concluído inexistir conduta criminosa; V) impossibilidade de ser responsabilizado por atos de terceiros. Pediu tutela de urgência. Pediu Justiça gratuita. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (ID 37698810). Citada, a Fazenda Pública credora defendeu a cobrança fiscal, ressaltando que: a) a autora não se desincumbiu de seus ônus probatórios; b) o transportador é considerado responsável tributário pela operação, à luz da legislação tributária rondoniense, o que tornaria irrelevante os argumentos de ausência de dolo ou falha de terceiros ao não portar o documento fiscal adequado; c) a independência das instâncias criminais e administrativa impõe reconhecer que o arquivamento do inquérito policial não teria o condão de afastar a norma de responsabilidade tributária da parte autora; e d) necessidade de integrar a lide com as empresas mencionadas na peça inicial No mais, defendeu a validade do crédito fiscal. Em réplica, a autora reiterou os argumentos expendidos na peça inicial e pugnou pela inclusão das empresas Pavimar Construtora de Obras Ltda., Pedreira Marmeleiro e Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda no polo passivo. Citadas, as empresas contestaram a ação. As empresas Pavimar Construtora de Obras Ltda e Pedreira Marmeleiro apresentaram defesa conjunta (ID 112842573) e arguiram, em suma: I) inépcia da petição inicial, ante a ausência de elementos e pedidos formulados que justifiquem sua inclusão no polo passivo da ação; II) seria do transportador o dever de verificar se o documento está de acordo para acobertar o serviço contratado, sendo sua a responsabilidade para arcar com a dívida fiscal; e III) não integra grupo econômico com a parte autora nem com as demais empresas suscitadas na ação. Por sua vez, Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda contestou a ação (ID 103013026), sustentando: I) ilegitimidade passiva, pois não integra grupo econômico com as empresas mencionadas na ação; II) ausência de material probatório das alegações feitas pela parte autora; III) a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a parte autora, diante do regramento da legislação tributária local. Por fim, todas as partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse em produção de provas, ocasião em que pugnaram pelo julgamento processual. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1 – Justiça gratuita O diploma processual brasileiro, ao tratar da justiça gratuita, dispõe que, em favor das pessoas naturais, milita presunção (juris tantum) de que sua alegação de hipossuficiência é verdadeira (art. 99, §3º do CPC/2015). Ademais, considerando o material probatório acostado nos autos (em especial, a declaração da imposto de renda – ID 35723802), entendo verossímeis a alegação da parte, de que arcar com as despesas processuais teria o real potencial de comprometer sua subsistência e/ou de sua família. De modo que, inexistindo elementos que permitam concluir em sentido contrário, defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, isentando-lhe temporariamente, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015, quanto ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 2 – Preliminar de inépcia da inicial As empresas que foram posteriormente incluídas no polo passivo a pedido da parte autora suscitaram preliminar de inépcia da inicial, no que lhes assiste razão. Dentre os requisitos da petição inicial, previstos no art. 319 do CPC, destaca-se a necessidade da parte autora formular “o pedido com as suas especificações” (inciso IV). Ademais, segundo o art. 330, I e §1º, I, do CPC, a petição inicial é considerada inepta e será indeferida quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Observe-se a transcrição dos referidos dispositivos mencionados: Art. 319. A petição inicial indicará: IV – o pedido com as suas especificações; Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; A autora propôs a ação, originalmente, em face do Estado de Rondônia. Apenas após a contestação e na ocasião do peticionamento ID 42712732 é que a autora pugnou pela inclusão das empresas Pavimar Construtora de Obras Ltda., Pedreira Marmeleiro e Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda no polo passivo da ação. Todavia, embora tenha requerido a citação de tais pessoas jurídicas, a parte autora não formulou nenhum pedido contra elas, o que torna sua petição inicial inepta contra as mesmas. Tal postura igualmente compromete qualquer possibilidade deste juízo de proferir ato decisório em face de tais empresas, sob pena de violação direta ao princípio da congruência e segundo o qual é vedado ao magistrado proferir ato decisório ultra petita e extra petita, compreendidos como vícios decisórios que extrapolam os limites do pedido feito pelas partes (fundamento: art. 492, CPC). Deste modo, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial em relação às empresas incluídas posteriormente no polo passivo da ação, julgando, em relação a elas, o processo extinto sem resolução do mérito, na forma dos art. 330, I c/c 485, I, ambos do CPC. 3 – (i)legitimidade processual Quanto ao mérito, observo que a discussão se restringe, substancialmente, à alegação de ilegitimidade passiva da Executada. Para melhor compreensão do raciocínio adotado neste ato decisório, faz-se a seguinte distinção conceitual sobre a condição de contribuinte e de responsável tributário. Segundo definição do CTN, o contribuinte é o sujeito que possui relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do tributo, ao passo que o responsável tributário é aquele que, embora não ostente a condição de contribuinte, possui a obrigação de pagar em decorrência de previsão expressa em lei. Veja-se, nesse sentido, o disposto no art. 121 do CTN: Código Tributário Nacional – CTN Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Nesse caso, a doutrina frisa que imputar a qualidade de responsável tributário a terceiros demanda respeito ao princípio da referibilidade, que exige que o terceiro escolhido como responsável possua a mínima relação com o contribuinte e/ou o fato objeto da tributação (vínculo jurídico ou fático relevante), a fim de que a responsabilidade seja justificada e não-arbitrária. O princípio da referibilidade pode ser extraído a partir do disposto no art. 128 do CTN, que igualmente admite a imputação de responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador, mediante lei: “Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. O julgamento da validade da cobrança demanda avaliar se o fundamento utilizado pela Fazenda Pública possui (ou não) aptidão de imputar responsabilidade tributária à parte autora. Para isso, necessário aferir se há previsão em lei que lhe impute a condição de responsável tributária. A natureza da dívida descrita na CDA 20180200051219 foi descrita nos seguintes termos, in verbis: “O VALOR INSCRITO REFERE-SE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO ATRAVÉS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 20142930500556 LAVRADO EM 27/01/2014 . INFRINGÊNCIA : ART.117 INCISO X, ART. 76, INCISO I, LETRA "B", ITEM 5 E ART. 118 DO RICMS/RO APROVADO PELO DEC. 8321/98. PENALIDADE : COD. 3551 LEI: 68896 ART. 78”. Os dispositivos legais adotados como fundamentos da autuação foram o art. 117, X e 118 do Decreto 8.321/1998 (RICMS/RO vigente à época da autuação) e do art. 76, I, letra “b”, item 5, da Lei 688/1996: Decreto 8.321/1998 Art. 117. São obrigações, entre outras, do contribuinte do imposto e demais pessoas físicas ou jurídicas, definidas como tal neste regulamento, observados a forma e prazos estabelecidos na Legislação Tributária, além de pagar o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais (Lei 688/96, art. 59): X – emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada; Art. 118. O condutor de mercadorias ou bens é obrigado a exibir ao Fisco a documentação fiscal relativa aos mesmos e ao serviço de transporte, nos Postos ou Barreiras Fiscais, independentemente de interpelação, e em outras situações, quando solicitado. Lei 688/1996 Art. 76. São responsáveis (Lei 688/96, Art. 15): I – pelo pagamento do imposto devido: b) o transportador; 5 – quanto à mercadoria por ele transportada, sem documentação fiscal, assim também entendida, aquela cuja documentação não seja exibida ao Fisco ou, quando exibida, esteja com o seu prazo de validade vencido. Portanto, depreende-se que o crédito fiscal se trata da cobrança de tributos e penalidades em face de responsável tributário (transportador) por descumprimento às obrigações acessórias descritas nos art. 117, X e 118 do RICMS/RO vigente à época da autuação (Decreto 8.321/1998) e do art. 76, I, letra “b”, item 5, da Lei 688/1996. É dizer, trata-se da cobrança de tributo e multa aplicada ao transportador sem documentação fiscal, assim entendida às documentações não exibidas ao Fisco ou exibidas com prazo de validade vencido. De toda sorte, os elementos dos autos indicam que o autor (Nery Leandro de Moraes) era apenas o motorista que conduzia o veículo que efetivava o transporte na ocasião. Esse fato pode ser constatado no próprio auto de infração 20142930500556, que descreveu na autuação, in verbis (ID 35724356 – pág. 01): “O sujeito passivo acima qualificado transportava em veículo de placa AIP 4876 conduzido pelo Sr. Nery Leandro de Moraes, uma Peneira Vibratória Inclinada SXP 6024/3D, número de série 0263B13002, ano de fabricação 2013, sem documento fiscal correspondente à operação, conforme termo de início de fiscalização e o termo de apreensão anexo [...]”. (grifos nossos) Trata-se de informação relevante, porquanto há importantes precedentes do TJRO de que a responsabilidade tributária é do transportador, porém não pode recair sobre a pessoa do motorista contratado pela empresa tomadora do serviço de transporte. Vejamos: Apelação Cível. Execução Fiscal. Ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade. Cabimento. ICMS. Motorista contratado. Responsabilidade do transportador. Recurso não provido. A arguição de ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e aliada aos documentos apresentados, dispensam dilação probatória, portanto cabível a oposição de exceção de pré-executividade para a sua apreciação. O crédito tributário referente à infração decorrente de falha no controle de trânsito de mercadorias sujeitas a ICMS será de responsabilidade do transportador, não podendo o seu motorista arcar com as penalidades dela resultantes. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7023311-79.2018.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 12/07/2023). E ainda: Execução fiscal. Auto de infração. ICMS. Transporte de mercadoria. Responsabilidade do transportador. Motorista contratado. Ilegitimidade passiva. A responsabilidade tributária decorrente de violação à legislação do ICMS de mercadoria transportada é do transportador, não podendo recair sobre o motorista contratado pela empresa para a realização do transporte. Apelação, Processo nº 0095010-46.2004.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 23/06/2017. Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Ilegitimidade passiva do motorista. Reconhecimento. Responsabilidade tributária do proprietário da mercadoria. Estado de Rondônia. Litigância de má-fé. Não configuração. Desprovimento. O motorista contratado para realizar o transporte de mercadoria não é responsável pela infração decorrente de omissão no controle de trânsito de mercadorias sujeitas a ICMS, não podendo arcar com as penalidades dela resultantes. Se a mercadoria deveria ser lacrada no posto fiscal de entrada do Estado da federação e deslacrada no posto final de saída, tal incumbência cabe à empresa proprietária dos bens postos em circulação, e não ao motorista, contratado unicamente para realizar o transporte. Por essa razão, reconhece-se a ilegitimidade passiva do motorista para a execução fiscal. […] Apelação, Processo nº 0017820-36.2006.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 06/12/2017. Analisando a Nota Fiscal eletrônica (Nfe) n. 000.010.113 (ID 35724356 – pág. 11), a negociação de venda da mercadoria transportada foi realizada, em verdade, entre as empresas Simplex Equipamentos Ltda (emitente) e Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda (destinatária). Por sua vez, a empresa Rondobrita Comércio de Materiais de Construção foi contratada para realizar o transporte do bem negociado. Dentre as atividades econômicas que fazem do objeto social da empresa Rondobrita Comércio de Materiais de Construção, destaca-se a prestação de serviços de “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”. Tais informações foram colhidas na base de dados do Sniper, cuja consulta segue em anexo. O fato é que o autor (Nery Leandro de Moraes) é identificado como mero motorista que conduzia o veículo de transporte, não podendo o ônus da tributação recair sobre ele, à luz de entendimento do TJRO. Entendimento contrário constituiria violação aos princípios da referibilidade tributária e da capacidade contributiva (este último, insculpido no art. 145, §1º, da Constituição Federal), ao imputar uma responsabilidade tributária a terceiro (motorista) de forma desproporcional e desarrazoada, o qual, embora relacionado com o fato gerador, não detém nenhuma participação no negócio jurídico do bem transportado e não é ele quem manifesta a grandeza econômica e financeira que é objeto da tributação do ICMS, senão as empresas que pactuaram o negócio jurídico de compra e venda (contribuintes). Seria possível fazer o lançamento fiscal em face de uma das empresas envolvidas na transação comercial do bem transportado (a depender de nuances do caso concreto, como incidência do ICMS-ST em operações interestaduais) ou da empresa contratada para o transporte de tal mercadoria. Mas é vedado que o lançamento fiscal impute ao motorista do veículo de transporte das mercadorias no polo passivo da tributação. Portanto, o caso em apreço revela vício insanável no lançamento fiscal, precisamente no critério pessoal da incidência tributária, já que a autoridade fiscal elegeu pessoa estranha a tributação e que não ostenta nem a qualidade de contribuinte nem a de responsável tributário. Deste modo, a procedência da ação em face da Fazenda Pública é medida que se impõe. Prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos da causa de pedir. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial em relação às empresas incluídas posteriormente no polo passivo da ação (Pavimar Construtora de Obras Ltda., Pedreira Marmeleiro e Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda) e, exclusivamente quanto a estas, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, na forma dos art. 330, I c/c 485, I, ambos do CPC. No mais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação apenas em relação ao Estado de Rondônia, declaro a nulidade do auto de infração n. 20142930500556 e da CDA n. 20180200051219 e, consequentemente, julgo extinta a Execução Fiscal n. 7007326-36.2019.8.22.0001, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência da ação e à luz do princípio da causalidade, passo a distribuir os ônus sucumbenciais. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado desta ação, nos termos do art. 85, II, do CPC. Por sua vez, condeno o autor Nery Leandro de Moraes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das empresas inseridas indevidamente no polo passivo (Pavimar Construtora de Obras Ltda., Pedreira Marmeleiro e Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda), que fixo no percentual de 12% sobre o valor atualizado desta ação. Os honorários serão rateados proporcionalmente na proporção de 4% sobre o valor atualizado desta ação para os patronos de cada uma das 03 empresas mencionadas, na forma do art. 87, §1º, do CPC. Frise-se que a cobrança deste tópico condenatório ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de 05 anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º do CPC. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC. À CPE: 1. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e traslade cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal n. 7007326-36.2019.8.22.0001. 2. Após, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito Substituta (assinatura digital)

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Jose Carlos Ribeiro Dos Santos e outros x Asbec - Sociedade Baiana De Educacao E Cultura S/A e outros

ID: 335318303

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8024620-24.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS LAIS DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A LORENA ARAUJO MIRANDA

Sentença

Advogados:

LORENA ARAUJO MIRANDA

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JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8024620-24.2020.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LAIS DIAS DOS SANTOS Réu: ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A SENTENÇA LAIS DIAS DOS SANTOS ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA Aduz Sofre cobranças indevidas da acionada em relação da acionada já que obteve 100% (cem por cento) de financiamento através do FIES O fato gerou abalo moral. Pretende declaração de inexistência de débito, condenando-se a acionada a pagar indenização por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos Resposta no ID 166759224 Arguiu matéria preliminar No mérito sustenta não haver cobrança indevida A autora não obteve renovação do financiamento por questões alheias à vontade da ré Não cometeu ato ilícito, descabe condenação por abalo moral Defesa acompanhada por documentos Não houve manifestação em réplica. Sobre provas postularam julgamento antecipado. É o que de relevante cabia relatar. MATÉRIA PRELIMINAR Ilegitimidade passiva A pretensão autoral não está alicerçada em culpa da gestora do fundo no repasse de valores a instituição de ensino, a causa versa sobre cobrança indevida. No mais segundo entendimento consolidado no Colendo Tribunal da Cidadania os pressupostos processuais ("condições da ação") devem ser analisados à luz das alegações espancadas pelo autor na introdutória, aplicando a chamada teoria da asserção. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido."(STJ - AgRg no AREsp: 655283 RJ 2015/0014428-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015) 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPERVIA POR DÉBITOS DA FLUMITRENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 372227 RJ 2013/0219301-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) Rejeito matéria preliminar MÉRITO Resta incontroverso que a autora foi discente do curso de Arquitetura e Urbanismo junto a parte acionada Estamos diante de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, pois ainda que o autor seja pessoa jurídica é destinatário final do serviço prestado pela acionada. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (…)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O fornecedor/prestador de serviço diante da norma supracitada tem obrigação de demonstrar (comprovar) que prestou serviço e/ou forneceu o produto sem vício/defeito, inteligência da norma inserta no inciso I do § 3º do artigo 14. Segundo se verifica no documento ID 166759228 do 1º semestre de 2015 ao 2º semestre de 2018 a autora objete 100% (cem por cento) de financiamento estudantil através do programa FIES A demandada alega, que na verdade não houve aditamento do contrato no ano de 2019, portanto, agiria no exercício regular do direito ao realizar cobranças, já que o serviço foi prestado, fato incontroverso, mas na visão da acionada não houve pagamento. Contudo, o documento Id 48075207 contraria a versão da acionada, já que a autora comprova obtenção do financiamento naquele ano, o que também resta demonstrado pelos documentos ID 48075207 Ainda que "existam dois contratos". Um firmado entre a estudante e a instituição de ensino no qual aquela se obriga a prestar serviço e está a pagar a contraprestação e um segundo entre a discente e o Fundo (firmando com o agente financeiro, C.E.F.) é evidente que o fato não excluiu a responsabilidade da acionada, porque se há financiamento através do Fundo é porque a acionada aderiu aquele Nessa linha em virtude da responsabilidade solidária, inteligência da norma inserta no parágrafo único do artigo 7º da Lei 8.078/90 a pessoa da discente não pode ser responsabilizado pela eventual falha do repasse do Fundo a instituição de ensino acionada. O fato caracteriza o risco de atividade econômica exercida pela ré, dicção na norma contida no inciso II do § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O Consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (….)" (Sergio Cavalieri Filho "Programa de Responsabilidade Civil" - Altas - 12ª edição, página 586). Caberia a acionada e não o fez demonstrar que a renovação do financiamento se deu, como alegado, por culpa exclusiva da consumidora/discente/autora, como prevê a primeira parte do inciso II do § 1º do mesmo artigo mencionado. Não demonstrada a culpa da consumidora se mostra ilícita a cobrança, ainda que via de regra a simples cobrança indevida não caracterize abalo moral, no caso concreto onde há violação d boa-fé objetiva, supera o mero dissabor corriqueiro, mágoa, aborrecimento, caracterizando abalo moral in re ipsa Sobre o tema colaciono (todos os grifos são nossos): CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE REQUER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECORRENTE QUE ERA BOLSISTA DO FIES NO PERCENTUAL DE 100% E QUE FOI COBRADA INDEVIDAMENTE PELA IES . COBRANÇA DECLARADA INDEVIDA E DETERMINADA A SUA RESTITUIÇÃO SIMPLES NA SENTENÇA. DANO MORAL CABÍVEL. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Preliminarmente, em sede de contrarrazões, o apelado alega a violação ao princípio da dialeticidade, afirmando que a apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No presente caso, não verifico violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte recorrente busca, no âmbito recursal, a reforma da sentença para que a apelada seja condenada a indenizá-la moralmente, o que lhe foi negado na decisão de primeiro grau, demonstrando, assim, de forma suficiente e clara os motivos pelos quais se contrapõe a este ponto da sentença atacada, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 2. Cuida-se de apelação cível interposta por Soraia Melo de Aquino Pereira, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente os pleitos formulados na inicial ajuizada pela apelante, declarando inexistente o débito impugnado e condenando a parte promovida a devolver, de forma simples, o valor pago pela autora, mas julgando improcedente o pleito de indenização por danos morais, por entender que os fatos não passaram de mero aborrecimento ou dissabor . 3. A autora narrou, em sua inicial, que firmou um contrato com a instituição de ensino requerida para cursar Farmácia com a bolsa de 100% (cem por cento) do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior). No entanto, recebeu uma cobrança no valor de R$ 919,95 (novecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) referente ao pagamento de uma disciplina obrigatória e, no intuito de concluir seu curso e se formar, viu-se compelida a fazer o pagamento do valor cobrado. 4 . Analisando os autos, entendo que o dano moral resta caracterizado em razão da cobrança indevida realizada pela apelada. Ao realizar essa cobrança para uma aluna que detinha uma bolsa integral na faculdade pelo FIES, a instituição quebrou as expectativas e a confiança da autora de concluir seu curso abarcada pela integralidade da bolsa, causando-lhe angústia e receio de não conseguir concluir o curso pela existência do débito, o que, inclusive, obrigou-a a pagar o valor para se formar. 5. Quanto ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional as peculiaridades do presente caso, eis que comumente aplicado por esta Corte em casos de cobrança indevida. Ademais, incide juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente . 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença a fim de fixar a indenização por danos morais no patamar de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02119475620228060001 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES - COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES REFERENTES A MENSALIDADES - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO - AGRESSÃO AOS ARTIGOS 4º, I; 6º IV e V; 39, VI e X; 51, IV e 42, § ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 33 DA PORTARIA 209 DE 07 DE MARÇO DE 2018 - SENTENÇA REFORMADA..Recurso conhecido e provido (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017820-30.2018.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J . 04.10.2019) A inexistência de negativação ou aplicação de punição pedagógica, não descarateriza ocorrência do abalo anímico, apenas impacta no arbitramento do valor da indenização. No que ser refere ao quanto indenizatório deve ser fixado com moderação, razoabilidade, sem significar enriquecimento sem causa. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. Conforme item (d), páginas 13 da inaugural, ID 48075023 pretende a fixação da indenização por lesão extrapatrimonial em R$ 10.000,00 (dez mil reais) No caso dos autos o valor postulado não se mostra razoável, como aventado a autora não viu seus dados cadastrais inserto sem central de restrição de crédito, não sofreu "punição pedagógica. Em virtude de tais fatos, no caso concreto fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) No que se refere a sucumbência, ainda que tenha havido perda superveniente de objeto no tocante a obrigação de fazer a acionada responde pelos ônus sucumbenciais porque se aplica o chamado "princípio da causalidade", e ainda que o valor da indenização fixada restou abaixo da pretensão se aplica ao caso concreto o Verbete 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." A Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85 § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa de baixa complexidade, negativa indevida de matrícula cumulada com pedido de indenização por abalo moral Além da vestibular houve manifestação manifestação pelo julgamento antecipado. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela autora, representado pela condenação no valor da obrigação de fazer (valor do débito) somado ao abalo moral. O valor dos honorários devem englobar a obrigação, Precedentes do Colendo Tribunal da Cidadania (destaques não constam do texto original): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA A TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE NEGADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte do plano de saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido, tal montante deve repercutir no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AgInt no AREsp 1666807/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe de 1º/10/2021). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1967226 SP 2021/0324282-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE COM CÂNCER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO ( CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento médico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1949629 PE 2021/0223260-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral para DECLARAR a inexigibilidade do débito, em relação a autora, à época do protocolo da petição inicial em R$ 29.547,70 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta centavos CONDENO a parte ré a pagar indenização por lesão extrapatrimonial em favor do autor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento Custas pela acionada. Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre condenação (proveito econômico) na forma supracitada. Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quinta-feira, 24 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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