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"0017820-06.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Nery Leandro De Morais x Britamar Extracao De Pedras E Areia Ltda e outros

ID: 336287134

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010287-13.2020.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NERY LEANDRO DE MORAIS

Polo Passivo:

BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA PAVIMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP PEDREIRA MARMELEIRO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE NONATO DE ARAUJO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANTUNES VARELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Procedimento Comum Cível : 7010287-13.2020.8.22.0001 AUTOR: NERY LEANDRO DE MORAIS - ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA ANTUNES VARELA, OAB nº PR28430 REU: ESTADO DE RONDONIA, BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, PAVIMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP, PEDREIRA MARMELEIRO LTDA - EPP - ADVOGADOS DOS REU: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A, JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR, OAB nº PR55846, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação anulatória ajuizada por NERY LEANDRO DE MORAIS em face do Estado de Rondônia e das empresas PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, PEDREIRA MARMELEIRO e BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA, visando declarar a nulidade do crédito fiscal constituído a partir da lavratura do auto de infração n. 20142930500556 e inscrito em dívida ativa (CDA n. 20180200051219), objeto de cobrança na Execução Fiscal n. 7007326-36.2019.8.22.0001. A autora diz que prestou serviço de transporte de mercadoria (peneira vibratória inclinada) entre os Municípios de Marmeleiro/PR e Santa Luzia do Oeste/RO, a pedido das empresas Pavimar, Pedreira Marmeleiro e Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda. Narra que, ao chegar no Posto Fiscal de Vilhena, foi autuada pela ausência de documentos fiscais correspondentes à operação. Sustenta, em breve síntese: I) ilegitimidade passiva na relação jurídico-tributária; II) nulidade da autuação pois o documento fiscal equivocado lhe teria sido entregue pela empresa contratante da operação; III) ausência de dolo específico na conduta do transportador, pois não possuía conhecimentos contábeis a fim de aferir a validade (ou não) da documentação que portava no transporte; IV) o Inquérito instaurado para apuração dos fatos teria sido arquivado pelo Ministério Público, pois teria concluído inexistir conduta criminosa; V) impossibilidade de ser responsabilizado por atos de terceiros. Pediu tutela de urgência. Pediu Justiça gratuita. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (ID 37698810). Citada, a Fazenda Pública credora defendeu a cobrança fiscal, ressaltando que: a) a autora não se desincumbiu de seus ônus probatórios; b) o transportador é considerado responsável tributário pela operação, à luz da legislação tributária rondoniense, o que tornaria irrelevante os argumentos de ausência de dolo ou falha de terceiros ao não portar o documento fiscal adequado; c) a independência das instâncias criminais e administrativa impõe reconhecer que o arquivamento do inquérito policial não teria o condão de afastar a norma de responsabilidade tributária da parte autora; e d) necessidade de integrar a lide com as empresas mencionadas na peça inicial No mais, defendeu a validade do crédito fiscal. Em réplica, a autora reiterou os argumentos expendidos na peça inicial e pugnou pela inclusão das empresas Pavimar Construtora de Obras Ltda., Pedreira Marmeleiro e Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda no polo passivo. Citadas, as empresas contestaram a ação. As empresas Pavimar Construtora de Obras Ltda e Pedreira Marmeleiro apresentaram defesa conjunta (ID 112842573) e arguiram, em suma: I) inépcia da petição inicial, ante a ausência de elementos e pedidos formulados que justifiquem sua inclusão no polo passivo da ação; II) seria do transportador o dever de verificar se o documento está de acordo para acobertar o serviço contratado, sendo sua a responsabilidade para arcar com a dívida fiscal; e III) não integra grupo econômico com a parte autora nem com as demais empresas suscitadas na ação. Por sua vez, Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda contestou a ação (ID 103013026), sustentando: I) ilegitimidade passiva, pois não integra grupo econômico com as empresas mencionadas na ação; II) ausência de material probatório das alegações feitas pela parte autora; III) a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a parte autora, diante do regramento da legislação tributária local. Por fim, todas as partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse em produção de provas, ocasião em que pugnaram pelo julgamento processual. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1 – Justiça gratuita O diploma processual brasileiro, ao tratar da justiça gratuita, dispõe que, em favor das pessoas naturais, milita presunção (juris tantum) de que sua alegação de hipossuficiência é verdadeira (art. 99, §3º do CPC/2015). Ademais, considerando o material probatório acostado nos autos (em especial, a declaração da imposto de renda – ID 35723802), entendo verossímeis a alegação da parte, de que arcar com as despesas processuais teria o real potencial de comprometer sua subsistência e/ou de sua família. De modo que, inexistindo elementos que permitam concluir em sentido contrário, defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, isentando-lhe temporariamente, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015, quanto ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 2 – Preliminar de inépcia da inicial As empresas que foram posteriormente incluídas no polo passivo a pedido da parte autora suscitaram preliminar de inépcia da inicial, no que lhes assiste razão. Dentre os requisitos da petição inicial, previstos no art. 319 do CPC, destaca-se a necessidade da parte autora formular “o pedido com as suas especificações” (inciso IV). Ademais, segundo o art. 330, I e §1º, I, do CPC, a petição inicial é considerada inepta e será indeferida quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Observe-se a transcrição dos referidos dispositivos mencionados: Art. 319. A petição inicial indicará: IV – o pedido com as suas especificações; Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; A autora propôs a ação, originalmente, em face do Estado de Rondônia. Apenas após a contestação e na ocasião do peticionamento ID 42712732 é que a autora pugnou pela inclusão das empresas Pavimar Construtora de Obras Ltda., Pedreira Marmeleiro e Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda no polo passivo da ação. Todavia, embora tenha requerido a citação de tais pessoas jurídicas, a parte autora não formulou nenhum pedido contra elas, o que torna sua petição inicial inepta contra as mesmas. Tal postura igualmente compromete qualquer possibilidade deste juízo de proferir ato decisório em face de tais empresas, sob pena de violação direta ao princípio da congruência e segundo o qual é vedado ao magistrado proferir ato decisório ultra petita e extra petita, compreendidos como vícios decisórios que extrapolam os limites do pedido feito pelas partes (fundamento: art. 492, CPC). Deste modo, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial em relação às empresas incluídas posteriormente no polo passivo da ação, julgando, em relação a elas, o processo extinto sem resolução do mérito, na forma dos art. 330, I c/c 485, I, ambos do CPC. 3 – (i)legitimidade processual Quanto ao mérito, observo que a discussão se restringe, substancialmente, à alegação de ilegitimidade passiva da Executada. Para melhor compreensão do raciocínio adotado neste ato decisório, faz-se a seguinte distinção conceitual sobre a condição de contribuinte e de responsável tributário. Segundo definição do CTN, o contribuinte é o sujeito que possui relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do tributo, ao passo que o responsável tributário é aquele que, embora não ostente a condição de contribuinte, possui a obrigação de pagar em decorrência de previsão expressa em lei. Veja-se, nesse sentido, o disposto no art. 121 do CTN: Código Tributário Nacional – CTN Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Nesse caso, a doutrina frisa que imputar a qualidade de responsável tributário a terceiros demanda respeito ao princípio da referibilidade, que exige que o terceiro escolhido como responsável possua a mínima relação com o contribuinte e/ou o fato objeto da tributação (vínculo jurídico ou fático relevante), a fim de que a responsabilidade seja justificada e não-arbitrária. O princípio da referibilidade pode ser extraído a partir do disposto no art. 128 do CTN, que igualmente admite a imputação de responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador, mediante lei: “Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. O julgamento da validade da cobrança demanda avaliar se o fundamento utilizado pela Fazenda Pública possui (ou não) aptidão de imputar responsabilidade tributária à parte autora. Para isso, necessário aferir se há previsão em lei que lhe impute a condição de responsável tributária. A natureza da dívida descrita na CDA 20180200051219 foi descrita nos seguintes termos, in verbis: “O VALOR INSCRITO REFERE-SE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO ATRAVÉS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 20142930500556 LAVRADO EM 27/01/2014 . INFRINGÊNCIA : ART.117 INCISO X, ART. 76, INCISO I, LETRA "B", ITEM 5 E ART. 118 DO RICMS/RO APROVADO PELO DEC. 8321/98. PENALIDADE : COD. 3551 LEI: 68896 ART. 78”. Os dispositivos legais adotados como fundamentos da autuação foram o art. 117, X e 118 do Decreto 8.321/1998 (RICMS/RO vigente à época da autuação) e do art. 76, I, letra “b”, item 5, da Lei 688/1996: Decreto 8.321/1998 Art. 117. São obrigações, entre outras, do contribuinte do imposto e demais pessoas físicas ou jurídicas, definidas como tal neste regulamento, observados a forma e prazos estabelecidos na Legislação Tributária, além de pagar o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais (Lei 688/96, art. 59): X – emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada; Art. 118. O condutor de mercadorias ou bens é obrigado a exibir ao Fisco a documentação fiscal relativa aos mesmos e ao serviço de transporte, nos Postos ou Barreiras Fiscais, independentemente de interpelação, e em outras situações, quando solicitado. Lei 688/1996 Art. 76. São responsáveis (Lei 688/96, Art. 15): I – pelo pagamento do imposto devido: b) o transportador; 5 – quanto à mercadoria por ele transportada, sem documentação fiscal, assim também entendida, aquela cuja documentação não seja exibida ao Fisco ou, quando exibida, esteja com o seu prazo de validade vencido. Portanto, depreende-se que o crédito fiscal se trata da cobrança de tributos e penalidades em face de responsável tributário (transportador) por descumprimento às obrigações acessórias descritas nos art. 117, X e 118 do RICMS/RO vigente à época da autuação (Decreto 8.321/1998) e do art. 76, I, letra “b”, item 5, da Lei 688/1996. É dizer, trata-se da cobrança de tributo e multa aplicada ao transportador sem documentação fiscal, assim entendida às documentações não exibidas ao Fisco ou exibidas com prazo de validade vencido. De toda sorte, os elementos dos autos indicam que o autor (Nery Leandro de Moraes) era apenas o motorista que conduzia o veículo que efetivava o transporte na ocasião. Esse fato pode ser constatado no próprio auto de infração 20142930500556, que descreveu na autuação, in verbis (ID 35724356 – pág. 01): “O sujeito passivo acima qualificado transportava em veículo de placa AIP 4876 conduzido pelo Sr. Nery Leandro de Moraes, uma Peneira Vibratória Inclinada SXP 6024/3D, número de série 0263B13002, ano de fabricação 2013, sem documento fiscal correspondente à operação, conforme termo de início de fiscalização e o termo de apreensão anexo [...]”. (grifos nossos) Trata-se de informação relevante, porquanto há importantes precedentes do TJRO de que a responsabilidade tributária é do transportador, porém não pode recair sobre a pessoa do motorista contratado pela empresa tomadora do serviço de transporte. Vejamos: Apelação Cível. Execução Fiscal. Ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade. Cabimento. ICMS. Motorista contratado. Responsabilidade do transportador. Recurso não provido. A arguição de ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e aliada aos documentos apresentados, dispensam dilação probatória, portanto cabível a oposição de exceção de pré-executividade para a sua apreciação. O crédito tributário referente à infração decorrente de falha no controle de trânsito de mercadorias sujeitas a ICMS será de responsabilidade do transportador, não podendo o seu motorista arcar com as penalidades dela resultantes. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7023311-79.2018.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 12/07/2023). E ainda: Execução fiscal. Auto de infração. ICMS. Transporte de mercadoria. Responsabilidade do transportador. Motorista contratado. Ilegitimidade passiva. A responsabilidade tributária decorrente de violação à legislação do ICMS de mercadoria transportada é do transportador, não podendo recair sobre o motorista contratado pela empresa para a realização do transporte. Apelação, Processo nº 0095010-46.2004.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 23/06/2017. Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Ilegitimidade passiva do motorista. Reconhecimento. Responsabilidade tributária do proprietário da mercadoria. Estado de Rondônia. Litigância de má-fé. Não configuração. Desprovimento. O motorista contratado para realizar o transporte de mercadoria não é responsável pela infração decorrente de omissão no controle de trânsito de mercadorias sujeitas a ICMS, não podendo arcar com as penalidades dela resultantes. Se a mercadoria deveria ser lacrada no posto fiscal de entrada do Estado da federação e deslacrada no posto final de saída, tal incumbência cabe à empresa proprietária dos bens postos em circulação, e não ao motorista, contratado unicamente para realizar o transporte. Por essa razão, reconhece-se a ilegitimidade passiva do motorista para a execução fiscal. […] Apelação, Processo nº 0017820-36.2006.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 06/12/2017. Analisando a Nota Fiscal eletrônica (Nfe) n. 000.010.113 (ID 35724356 – pág. 11), a negociação de venda da mercadoria transportada foi realizada, em verdade, entre as empresas Simplex Equipamentos Ltda (emitente) e Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda (destinatária). Por sua vez, a empresa Rondobrita Comércio de Materiais de Construção foi contratada para realizar o transporte do bem negociado. Dentre as atividades econômicas que fazem do objeto social da empresa Rondobrita Comércio de Materiais de Construção, destaca-se a prestação de serviços de “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”. Tais informações foram colhidas na base de dados do Sniper, cuja consulta segue em anexo. O fato é que o autor (Nery Leandro de Moraes) é identificado como mero motorista que conduzia o veículo de transporte, não podendo o ônus da tributação recair sobre ele, à luz de entendimento do TJRO. Entendimento contrário constituiria violação aos princípios da referibilidade tributária e da capacidade contributiva (este último, insculpido no art. 145, §1º, da Constituição Federal), ao imputar uma responsabilidade tributária a terceiro (motorista) de forma desproporcional e desarrazoada, o qual, embora relacionado com o fato gerador, não detém nenhuma participação no negócio jurídico do bem transportado e não é ele quem manifesta a grandeza econômica e financeira que é objeto da tributação do ICMS, senão as empresas que pactuaram o negócio jurídico de compra e venda (contribuintes). Seria possível fazer o lançamento fiscal em face de uma das empresas envolvidas na transação comercial do bem transportado (a depender de nuances do caso concreto, como incidência do ICMS-ST em operações interestaduais) ou da empresa contratada para o transporte de tal mercadoria. Mas é vedado que o lançamento fiscal impute ao motorista do veículo de transporte das mercadorias no polo passivo da tributação. Portanto, o caso em apreço revela vício insanável no lançamento fiscal, precisamente no critério pessoal da incidência tributária, já que a autoridade fiscal elegeu pessoa estranha a tributação e que não ostenta nem a qualidade de contribuinte nem a de responsável tributário. Deste modo, a procedência da ação em face da Fazenda Pública é medida que se impõe. Prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos da causa de pedir. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial em relação às empresas incluídas posteriormente no polo passivo da ação (Pavimar Construtora de Obras Ltda., Pedreira Marmeleiro e Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda) e, exclusivamente quanto a estas, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, na forma dos art. 330, I c/c 485, I, ambos do CPC. No mais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação apenas em relação ao Estado de Rondônia, declaro a nulidade do auto de infração n. 20142930500556 e da CDA n. 20180200051219 e, consequentemente, julgo extinta a Execução Fiscal n. 7007326-36.2019.8.22.0001, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência da ação e à luz do princípio da causalidade, passo a distribuir os ônus sucumbenciais. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado desta ação, nos termos do art. 85, II, do CPC. Por sua vez, condeno o autor Nery Leandro de Moraes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das empresas inseridas indevidamente no polo passivo (Pavimar Construtora de Obras Ltda., Pedreira Marmeleiro e Britamar Extração de Pedras e Areia Ltda), que fixo no percentual de 12% sobre o valor atualizado desta ação. Os honorários serão rateados proporcionalmente na proporção de 4% sobre o valor atualizado desta ação para os patronos de cada uma das 03 empresas mencionadas, na forma do art. 87, §1º, do CPC. Frise-se que a cobrança deste tópico condenatório ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de 05 anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º do CPC. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC. À CPE: 1. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e traslade cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal n. 7007326-36.2019.8.22.0001. 2. Após, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito Substituta (assinatura digital)

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