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Jose Carlos Ribeiro Dos Santos e outros x Asbec - Sociedade Baiana De Educacao E Cultura S/A e outros

ID: 335318303

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8024620-24.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS LAIS DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A LORENA ARAUJO MIRANDA

Sentença

Advogados:

LORENA ARAUJO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8024620-24.2020.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LAIS DIAS DOS SANTOS Réu: ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A SENTENÇA LAIS DIAS DOS SANTOS ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA Aduz Sofre cobranças indevidas da acionada em relação da acionada já que obteve 100% (cem por cento) de financiamento através do FIES O fato gerou abalo moral. Pretende declaração de inexistência de débito, condenando-se a acionada a pagar indenização por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos Resposta no ID 166759224 Arguiu matéria preliminar No mérito sustenta não haver cobrança indevida A autora não obteve renovação do financiamento por questões alheias à vontade da ré Não cometeu ato ilícito, descabe condenação por abalo moral Defesa acompanhada por documentos Não houve manifestação em réplica. Sobre provas postularam julgamento antecipado. É o que de relevante cabia relatar. MATÉRIA PRELIMINAR Ilegitimidade passiva A pretensão autoral não está alicerçada em culpa da gestora do fundo no repasse de valores a instituição de ensino, a causa versa sobre cobrança indevida. No mais segundo entendimento consolidado no Colendo Tribunal da Cidadania os pressupostos processuais ("condições da ação") devem ser analisados à luz das alegações espancadas pelo autor na introdutória, aplicando a chamada teoria da asserção. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido."(STJ - AgRg no AREsp: 655283 RJ 2015/0014428-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015) 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPERVIA POR DÉBITOS DA FLUMITRENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 372227 RJ 2013/0219301-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) Rejeito matéria preliminar MÉRITO Resta incontroverso que a autora foi discente do curso de Arquitetura e Urbanismo junto a parte acionada Estamos diante de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, pois ainda que o autor seja pessoa jurídica é destinatário final do serviço prestado pela acionada. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (…)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O fornecedor/prestador de serviço diante da norma supracitada tem obrigação de demonstrar (comprovar) que prestou serviço e/ou forneceu o produto sem vício/defeito, inteligência da norma inserta no inciso I do § 3º do artigo 14. Segundo se verifica no documento ID 166759228 do 1º semestre de 2015 ao 2º semestre de 2018 a autora objete 100% (cem por cento) de financiamento estudantil através do programa FIES A demandada alega, que na verdade não houve aditamento do contrato no ano de 2019, portanto, agiria no exercício regular do direito ao realizar cobranças, já que o serviço foi prestado, fato incontroverso, mas na visão da acionada não houve pagamento. Contudo, o documento Id 48075207 contraria a versão da acionada, já que a autora comprova obtenção do financiamento naquele ano, o que também resta demonstrado pelos documentos ID 48075207 Ainda que "existam dois contratos". Um firmado entre a estudante e a instituição de ensino no qual aquela se obriga a prestar serviço e está a pagar a contraprestação e um segundo entre a discente e o Fundo (firmando com o agente financeiro, C.E.F.) é evidente que o fato não excluiu a responsabilidade da acionada, porque se há financiamento através do Fundo é porque a acionada aderiu aquele Nessa linha em virtude da responsabilidade solidária, inteligência da norma inserta no parágrafo único do artigo 7º da Lei 8.078/90 a pessoa da discente não pode ser responsabilizado pela eventual falha do repasse do Fundo a instituição de ensino acionada. O fato caracteriza o risco de atividade econômica exercida pela ré, dicção na norma contida no inciso II do § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O Consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (….)" (Sergio Cavalieri Filho "Programa de Responsabilidade Civil" - Altas - 12ª edição, página 586). Caberia a acionada e não o fez demonstrar que a renovação do financiamento se deu, como alegado, por culpa exclusiva da consumidora/discente/autora, como prevê a primeira parte do inciso II do § 1º do mesmo artigo mencionado. Não demonstrada a culpa da consumidora se mostra ilícita a cobrança, ainda que via de regra a simples cobrança indevida não caracterize abalo moral, no caso concreto onde há violação d boa-fé objetiva, supera o mero dissabor corriqueiro, mágoa, aborrecimento, caracterizando abalo moral in re ipsa Sobre o tema colaciono (todos os grifos são nossos): CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE REQUER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECORRENTE QUE ERA BOLSISTA DO FIES NO PERCENTUAL DE 100% E QUE FOI COBRADA INDEVIDAMENTE PELA IES . COBRANÇA DECLARADA INDEVIDA E DETERMINADA A SUA RESTITUIÇÃO SIMPLES NA SENTENÇA. DANO MORAL CABÍVEL. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Preliminarmente, em sede de contrarrazões, o apelado alega a violação ao princípio da dialeticidade, afirmando que a apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No presente caso, não verifico violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte recorrente busca, no âmbito recursal, a reforma da sentença para que a apelada seja condenada a indenizá-la moralmente, o que lhe foi negado na decisão de primeiro grau, demonstrando, assim, de forma suficiente e clara os motivos pelos quais se contrapõe a este ponto da sentença atacada, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 2. Cuida-se de apelação cível interposta por Soraia Melo de Aquino Pereira, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente os pleitos formulados na inicial ajuizada pela apelante, declarando inexistente o débito impugnado e condenando a parte promovida a devolver, de forma simples, o valor pago pela autora, mas julgando improcedente o pleito de indenização por danos morais, por entender que os fatos não passaram de mero aborrecimento ou dissabor . 3. A autora narrou, em sua inicial, que firmou um contrato com a instituição de ensino requerida para cursar Farmácia com a bolsa de 100% (cem por cento) do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior). No entanto, recebeu uma cobrança no valor de R$ 919,95 (novecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) referente ao pagamento de uma disciplina obrigatória e, no intuito de concluir seu curso e se formar, viu-se compelida a fazer o pagamento do valor cobrado. 4 . Analisando os autos, entendo que o dano moral resta caracterizado em razão da cobrança indevida realizada pela apelada. Ao realizar essa cobrança para uma aluna que detinha uma bolsa integral na faculdade pelo FIES, a instituição quebrou as expectativas e a confiança da autora de concluir seu curso abarcada pela integralidade da bolsa, causando-lhe angústia e receio de não conseguir concluir o curso pela existência do débito, o que, inclusive, obrigou-a a pagar o valor para se formar. 5. Quanto ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional as peculiaridades do presente caso, eis que comumente aplicado por esta Corte em casos de cobrança indevida. Ademais, incide juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente . 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença a fim de fixar a indenização por danos morais no patamar de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02119475620228060001 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES - COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES REFERENTES A MENSALIDADES - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO - AGRESSÃO AOS ARTIGOS 4º, I; 6º IV e V; 39, VI e X; 51, IV e 42, § ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 33 DA PORTARIA 209 DE 07 DE MARÇO DE 2018 - SENTENÇA REFORMADA..Recurso conhecido e provido (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017820-30.2018.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J . 04.10.2019) A inexistência de negativação ou aplicação de punição pedagógica, não descarateriza ocorrência do abalo anímico, apenas impacta no arbitramento do valor da indenização. No que ser refere ao quanto indenizatório deve ser fixado com moderação, razoabilidade, sem significar enriquecimento sem causa. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. Conforme item (d), páginas 13 da inaugural, ID 48075023 pretende a fixação da indenização por lesão extrapatrimonial em R$ 10.000,00 (dez mil reais) No caso dos autos o valor postulado não se mostra razoável, como aventado a autora não viu seus dados cadastrais inserto sem central de restrição de crédito, não sofreu "punição pedagógica. Em virtude de tais fatos, no caso concreto fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) No que se refere a sucumbência, ainda que tenha havido perda superveniente de objeto no tocante a obrigação de fazer a acionada responde pelos ônus sucumbenciais porque se aplica o chamado "princípio da causalidade", e ainda que o valor da indenização fixada restou abaixo da pretensão se aplica ao caso concreto o Verbete 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." A Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85 § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa de baixa complexidade, negativa indevida de matrícula cumulada com pedido de indenização por abalo moral Além da vestibular houve manifestação manifestação pelo julgamento antecipado. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela autora, representado pela condenação no valor da obrigação de fazer (valor do débito) somado ao abalo moral. O valor dos honorários devem englobar a obrigação, Precedentes do Colendo Tribunal da Cidadania (destaques não constam do texto original): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA A TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE NEGADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte do plano de saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido, tal montante deve repercutir no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AgInt no AREsp 1666807/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe de 1º/10/2021). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1967226 SP 2021/0324282-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE COM CÂNCER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO ( CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento médico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1949629 PE 2021/0223260-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral para DECLARAR a inexigibilidade do débito, em relação a autora, à época do protocolo da petição inicial em R$ 29.547,70 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta centavos CONDENO a parte ré a pagar indenização por lesão extrapatrimonial em favor do autor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento Custas pela acionada. Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre condenação (proveito econômico) na forma supracitada. Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quinta-feira, 24 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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