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Processo nº 1006669-23.2024.4.01.9999

ID: 291674528

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA MUNDIAL LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006669-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000088… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006669-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000088-49.1999.8.14.0053 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CASA MUNDIAL LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu/PA, que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem imposição de custas ou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da sentença em razão da ausência de prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação quanto à prescrição intercorrente; e (ii) apurar a extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi proferida com afronta ao disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, e ao artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, por reconhecer de ofício a prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda Pública. 4. O contraditor io é imprescindível para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme a sistemática prevista na legislação aplicável e consolidada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553/RS). 5. Constatou-se nos autos que o débito exequendo encontrava-se integralmente quitado antes da prolação da sentença, fato devidamente comprovado pelo registro da Dívida Ativa da União. 6. Impõe-se a reforma da sentença, reconhecendo-se a extinção da execução fiscal em razão da quitação do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1006669-72.2024.4.01.3904

ID: 314797890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-72.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSTINA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006669-72.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUSTINA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006669-70.2023.8.26.0576

ID: 328330740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006669-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIENA LUCIA RODRIGUES SUAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SILVA ZERATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Viena Lucia Rodrigues Suaide - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível entre as partes acima especificadas.… Processo 1006669-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Viena Lucia Rodrigues Suaide - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível entre as partes acima especificadas. No curso dos autos, ante a inércia da parte autora, foi devidamente intimada para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC. A requerente, contudo, limitou-se a pleitear prazo suplementar para dar andamento no feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito deve ser julgado extinto. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que [o] dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, CPC, induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela própria requerido (REsp n.º 1.062.994, Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.08.2010, DJ 26.08.2010). Nesse mesmo sentido se firmou a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Extinção do processo, sem análise de mérito, por não ter o autor promovido os atos e diligências que lhe competiam - Intimação devidamente realizada, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC - Pedido de prazo protelatório que não configura andamento processual - Abandono da causa caracterizado - Extinção que era de rigor - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0037305-51.2010.8.26.0007; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015). De fato, configurou-se a inércia da parte autora por não promover os atos e diligência que lhe incumbia por prazo superior a 30 (trinta) dias e, regularmente intimada nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem suprir a falta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa definitiva. - ADV: ANA PAULA SILVA ZERATI (OAB 135178/SP)

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Processo nº 1006669-51.2023.8.11.0006

ID: 293992761

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE RAMOS CORDEIRO ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA registrado(a) civilmente como WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA - CPF: 067.939.571-71 (APELANTE), JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - CPF: 426.411.871-91 (ADVOGADO), ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO - CPF: 981.922.481-00 (APELANTE), ELIANE RAMOS CORDEIRO - CPF: 015.434.361-70 (APELANTE), MIDIA HOJE LTDA - CNPJ: 32.127.824/0001-13 (APELADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO (APELADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO - CPF: 039.544.131-59 (APELADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ENVOLVENDO MENOR. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor do grupo familiar dos autores. Inconformados, os apelantes pleiteiam a majoração do valor fixado, sob o argumento de que a divulgação de vídeo editado, com conteúdo distorcido, causou danos significativos à imagem e honra do menor envolvido e de seus genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não resultar em enriquecimento ilícito da vítima, nem se revelar inexpressiva a ponto de frustrar sua finalidade reparatória e punitiva. 4. A divulgação indevida da imagem de menor, com distorção do conteúdo, viola direito fundamental à proteção da criança e do adolescente, sendo inaplicável a justificativa de liberdade de imprensa para legitimar a conduta lesiva. 5. A repercussão negativa da exposição indevida afetou não apenas o menor, mas também seus pais, que sofreram abalo à honra e à imagem, justificando o reconhecimento do dano moral coletivo familiar. 6. Considerando o número de autores (três), a intensidade do dano, o contexto fático e a jurisprudência predominante, o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 10.000,00 para o grupo) revela-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar a extensão do prejuízo, o número de vítimas, as circunstâncias do fato e a função pedagógica da reparação, sob pena de tornar-se ineficaz. 2. A exposição indevida e distorcida da imagem de menor em meio de comunicação, sem observância da proteção legal específica, configura violação grave ao direito à honra e à imagem, ensejando reparação proporcional aos danos causados. 3. A indenização por danos morais é devida não apenas ao menor diretamente exposto, mas também aos genitores que, em decorrência da exposição, sofreram abalos à imagem e à dignidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; ECA, arts. 17 e 18; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1006669-51.2023.8.11.0006. WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO E ELIANE RAMOS CORDEIRO X MIDIA HOJE LTDA. E VITORIA MARTINS DE CARVALHO RELATÓRIOEminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO e ELIANE RAMOS CORDEIRO, em face da sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº. 1006669-51.2023.8.11.0006, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores. Por consequência, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 282387442 e ID 282387448). Irresignados, os autores/apelantes alegam a conduta das rés/apeladas causou graves prejuízos à vítima Willian, que teve sua imagem e reputação maculadas, sendo exposto a ameaças e constrangimentos que o obrigaram a mudar de escola e buscar tratamento psicológico. Sustentam que a divulgação do vídeo editado, com conteúdo distorcido, atingiu também os pais da vítima, que passaram a ser vistos como pais de um “homofóbico”, sofrendo também constrangimentos e abalos em sua honra e imagem. Defendem que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os três autores/apelantes não atende a nenhuma dessas finalidades, mostrando-se insuficiente para compensar os danos sofridos e incapaz de dissuadir as rés/apeladas de praticarem novas condutas lesivas (ID 282387450). As rés/apeladas apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 282387461). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Extrai-se do ato sentencial que o Magistrado de origem entendeu pela ocorrência de ato ilícito passível de indenização, uma vez que “não há que se falar em liberdade de imprensa para divulgar questões de interesse público, quando há inequívoca violação de direito fundamental do menor, com ofensa ao princípio da proteção integral prevista em regramento legal próprio.” Nesse contexto, condenou a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores/apelantes, sentença contra a qual estes se insurgem. Pois bem. O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E quanto ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida. Nesse sentido, convém salientar as lições de Flávio Tartuce: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015) Assim, observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, entendo que a indenização fixada pela sentenciante (R$ 10.000,00), não condiz com os referidos parâmetros, devendo, portanto, ser majorada. Com efeito, no caso concreto, a exposição indevida da imagem de menor em matéria jornalística, desconsiderando a proteção legal especial conferida aos direitos da criança e do adolescente, e a dor moral experimentada também por seus genitores, não foi adequadamente reparada pelo valor arbitrado em primeiro grau, que se revela aquém do que ordinariamente vem sendo adotado em hipóteses semelhantes. Assim, considerando o contexto dos fatos, a repercussão da conduta ilícita, o número de autores/apelantes (três) e o entendimento jurisprudencial predominante, entendo razoável majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia essa que se mostra mais consentânea com a função reparadora e punitiva da indenização civil. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Por consequência, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006669-51.2023.8.11.0006

ID: 293992765

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDIA HOJE LTDA VITORIA MARTINS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA registrado(a) civilmente como WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA - CPF: 067.939.571-71 (APELANTE), JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - CPF: 426.411.871-91 (ADVOGADO), ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO - CPF: 981.922.481-00 (APELANTE), ELIANE RAMOS CORDEIRO - CPF: 015.434.361-70 (APELANTE), MIDIA HOJE LTDA - CNPJ: 32.127.824/0001-13 (APELADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO (APELADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO - CPF: 039.544.131-59 (APELADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ENVOLVENDO MENOR. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor do grupo familiar dos autores. Inconformados, os apelantes pleiteiam a majoração do valor fixado, sob o argumento de que a divulgação de vídeo editado, com conteúdo distorcido, causou danos significativos à imagem e honra do menor envolvido e de seus genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não resultar em enriquecimento ilícito da vítima, nem se revelar inexpressiva a ponto de frustrar sua finalidade reparatória e punitiva. 4. A divulgação indevida da imagem de menor, com distorção do conteúdo, viola direito fundamental à proteção da criança e do adolescente, sendo inaplicável a justificativa de liberdade de imprensa para legitimar a conduta lesiva. 5. A repercussão negativa da exposição indevida afetou não apenas o menor, mas também seus pais, que sofreram abalo à honra e à imagem, justificando o reconhecimento do dano moral coletivo familiar. 6. Considerando o número de autores (três), a intensidade do dano, o contexto fático e a jurisprudência predominante, o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 10.000,00 para o grupo) revela-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar a extensão do prejuízo, o número de vítimas, as circunstâncias do fato e a função pedagógica da reparação, sob pena de tornar-se ineficaz. 2. A exposição indevida e distorcida da imagem de menor em meio de comunicação, sem observância da proteção legal específica, configura violação grave ao direito à honra e à imagem, ensejando reparação proporcional aos danos causados. 3. A indenização por danos morais é devida não apenas ao menor diretamente exposto, mas também aos genitores que, em decorrência da exposição, sofreram abalos à imagem e à dignidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; ECA, arts. 17 e 18; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1006669-51.2023.8.11.0006. WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO E ELIANE RAMOS CORDEIRO X MIDIA HOJE LTDA. E VITORIA MARTINS DE CARVALHO RELATÓRIOEminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO e ELIANE RAMOS CORDEIRO, em face da sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº. 1006669-51.2023.8.11.0006, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores. Por consequência, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 282387442 e ID 282387448). Irresignados, os autores/apelantes alegam a conduta das rés/apeladas causou graves prejuízos à vítima Willian, que teve sua imagem e reputação maculadas, sendo exposto a ameaças e constrangimentos que o obrigaram a mudar de escola e buscar tratamento psicológico. Sustentam que a divulgação do vídeo editado, com conteúdo distorcido, atingiu também os pais da vítima, que passaram a ser vistos como pais de um “homofóbico”, sofrendo também constrangimentos e abalos em sua honra e imagem. Defendem que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os três autores/apelantes não atende a nenhuma dessas finalidades, mostrando-se insuficiente para compensar os danos sofridos e incapaz de dissuadir as rés/apeladas de praticarem novas condutas lesivas (ID 282387450). As rés/apeladas apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 282387461). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Extrai-se do ato sentencial que o Magistrado de origem entendeu pela ocorrência de ato ilícito passível de indenização, uma vez que “não há que se falar em liberdade de imprensa para divulgar questões de interesse público, quando há inequívoca violação de direito fundamental do menor, com ofensa ao princípio da proteção integral prevista em regramento legal próprio.” Nesse contexto, condenou a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores/apelantes, sentença contra a qual estes se insurgem. Pois bem. O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E quanto ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida. Nesse sentido, convém salientar as lições de Flávio Tartuce: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015) Assim, observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, entendo que a indenização fixada pela sentenciante (R$ 10.000,00), não condiz com os referidos parâmetros, devendo, portanto, ser majorada. Com efeito, no caso concreto, a exposição indevida da imagem de menor em matéria jornalística, desconsiderando a proteção legal especial conferida aos direitos da criança e do adolescente, e a dor moral experimentada também por seus genitores, não foi adequadamente reparada pelo valor arbitrado em primeiro grau, que se revela aquém do que ordinariamente vem sendo adotado em hipóteses semelhantes. Assim, considerando o contexto dos fatos, a repercussão da conduta ilícita, o número de autores/apelantes (três) e o entendimento jurisprudencial predominante, entendo razoável majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia essa que se mostra mais consentânea com a função reparadora e punitiva da indenização civil. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Por consequência, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006669-92.2025.4.01.3304

ID: 305177024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006669-92.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANARA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELIO FELIPE SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006669-92.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANARA OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA - BA79059 e HELIO FELIPE SILVA SANTOS - BA81521 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006669-65.2024.4.01.3001

ID: 299835446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006669-65.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSINEIDE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006669-65.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ROSINEIDE DA SILVA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006669-93.2024.4.01.3703

ID: 300169607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006669-93.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUANA SEVERINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICENTE SOARES PEDROSA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006669-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006669-93.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA SEVERINO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICENTE SOARES PEDROSA NETO - MA15892 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006669-78.2025.8.26.0292

ID: 312553008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006669-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-78.2025.8.26.0292 - Embargos à Execução - Pagamento - Flavio Augusto da Silva Reis - Vistos. Procuração e declaração de hipossuficiência financeira apócrifas. Regularize o Embargante… Processo 1006669-78.2025.8.26.0292 - Embargos à Execução - Pagamento - Flavio Augusto da Silva Reis - Vistos. Procuração e declaração de hipossuficiência financeira apócrifas. Regularize o Embargante em 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me x Jeferson André Da Silva

ID: 314639589

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006669-44.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

JEFERSON ANDRé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN GUSTAVO DA SILVA REBECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-44.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me - Recorrido: Jeferson A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-44.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me - Recorrido: Jeferson André da Silva e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA CONVALIDANDO A RESCISÃO, GARANTINDO-SE EM FAVOR DOS COAUTORES RESTITUIÇÃO EM PATAMAR DE 85% DOS VALORES PAGOS POR CONTA DO CONTRATO DESCONSTITUÍDO, INCLUINDO-SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESPEITADOS OS CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, EM PEQUENA MEDIDA, FUNDADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SOMENTE PODE SER RETIDA PELA VENDEDORA QUANDO HOUVER ESTIPULAÇÃO CLARA E OBJETIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO E NÃO INTEGRAÇÃO DO PREÇO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO, DÚBIA A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE FAVORECER OS ADERENTES. PROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO EM FAVOR DA REQUERIDA DO PATAMAR DE 15% DO VALOR TOTAL ADIMPLIDO PELOS CONTRATANTES DESISTENTES. PERCENTUAL FIXADO COM RAZOABILIDADE PELO JUÍZO SINGULAR E NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO SOB PENA DE ABUSIVIDADE. JUROS DE MORA DEFINIDOS INCORRETAMENTE EM SENTENÇA. IMPERIOSO QUE SEJA OBSERVADO QUE OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO AOS COMPRADORES EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DESTES ÚLTIMOS INCIDEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME INDICADO NO TEMA 1002 DO STJ, ACOLHIDA A INSURGÊNCIA NESTE TEMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Goes de Assis (OAB: 318982/SP) - Simone Cristina Torrezan (OAB: 364321/SP) - Anselmo Schumaher Ale (OAB: 390107/SP) - Renan Gustavo da Silva Rebechi (OAB: 436938/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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