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Baba Industria Alimenticia Ltda x Transfrios Transportes Ltda

ID: 322660155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005853-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BABA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Polo Passivo:

TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005853-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Baba Industria Alimenticia Ltda - Transfrios Transportes Ltda - Aos 07 de julho de 2025, às 14:00h horas, nesta… Processo 1005853-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Baba Industria Alimenticia Ltda - Transfrios Transportes Ltda - Aos 07 de julho de 2025, às 14:00h horas, nesta cidade e Comarca de Itapecerica da Serra, foi aberta a sala virtual de audiências da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra, onde eu, Escrevente Técnico Judiciário, a seu cargo abaixo assinado, constatei: PRESENTE o Requerente Baba Industria Alimenticia Ltda, neste ato representada pelo preposto Sr. SÉRGIO RICARDO CORREA SOARES - RG 15.666.991/SP. Presente seu procurador constituído Dr. ALEXANDRE TORREZAN MASSETOTTO - OAB/SP 147.097. PRESENTE o Requerido Transfrios Transportes Ltda, neste ato representada pela Sra. Patrícia Vailati - RG 6543724-4/PR (Preposto). Presente a procuradora constituída Dra.VITORIA GREEN FALCÃO - OAB/SP 432.894. PRESENTE as testemunhas arroladas pelo requerente: Sra.. CAMILA FRIAS DE SOUZA, CPF:396.545.188-05, RG:47.201.397-x, endenreço: Rua Evaristo Martins franco, 06. Itaim Paulista, São Paulo/SP, Sr. LUÍS ANDRÉ MATZEMBACHER, RG: 60.217.561-57, CPF: 382.912.900-91, endereço: Rua Gravatai, 195, apto 504, Esteio/RS, Cep: 93260-010; AUSENTES a testemunha arroladas pelo requerente, Sr. MAURO LUÍS MATZEMBACHER, RG: 90.333.348-64, CPF: 432.478.140-00, endereço: Rua Frederico Guilherme Ludwig, 281, Canoas/RS, Cep: 92310-240; Sra. ADRIANA ROZA DA SILVA, CPF: 348.067.118.70, RG: 41.294.600-2, endereço: R. Ilha Bela, 313 - Parque das Nações, Guarulhos - SP, CEP: 07243-470. PRESENTE a testemunha arrolada pelo requerido: SR. MIZAEL BATISTA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 028.340.459.09, brasileiro, casado, Gerente, residente à Rua Tamoio, n. 1089, Canoas - RS. Por meio de convite previamente encaminhado por correio eletrônico, compareceram os presentes que exibiram o seu documento de identificação com foto e confirmaram seus endereços constantes deste Termo. PRESENTE a Exma. Sra. DRA. LETÍCIA ANTUNES TAVARES, MMª. Juiza de Direito. Iniciados os trabalhos, a conciliação entre as partes restou INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, foram as testemunhas advertidas do dever de dizer a verdade, sob pena de crime de falso testemunho e foram inquiridas as testemunhas arroladas por parte do requerente: Sra. CAMILA FRIAS DE SOUZA; Sr. LUIS ANDRÉ MATZEMBACHER; Após, pela MM Juíza foi dito: Diante da ausência das testemunha arroladas pela requerente, julgo preclusa a prova nos termos dos artigo 455 C.P.C. ATO CONTINUO, foi a testemunha arrolada pelo requerid, Sr. MIZAEL BATISTA DA SILVA, ouvida como informante do Juízo. PELA MMª JUÍZA: Declaro encerrada a instrução. Ficam as partes intimadas a apresentar alegações finais no prazo comum de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. NADA MAIS. Eu, Ana Maria Ramalho Vieira da Silva, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP)

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Processo nº 0003739-18.2024.8.26.0526

ID: 306475210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003739-18.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003739-18.2024.8.26.0526 (processo principal 1006726-78.2022.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Bianca Brasileiro Barbi de Souza - Vistos. A pa… Processo 0003739-18.2024.8.26.0526 (processo principal 1006726-78.2022.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Bianca Brasileiro Barbi de Souza - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por não apresentar impugnação, demonstrando concordância com o(s) cálculo(s) apresentados pela parte exequente na inicial, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Por não ter havido impugnação, perfeitamente configurada a falta de interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando sua certificação. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono da parte exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças necessárias ao entendimento, discriminando os valores individualizados por credor e verba honorária. Destaco que devem ser observados os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e atualizações). Ressalto que o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE, para análise e posterior pagamento. Observo que, segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.092/2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Salto, valores iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão considerados requisições de pequeno valor. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 10 de junho de 2025. - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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Processo nº 0003739-18.2024.8.26.0526

ID: 306475300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003739-18.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003739-18.2024.8.26.0526 (processo principal 1006726-78.2022.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Bianca Brasileiro Barbi de Souza - Vistos. A pa… Processo 0003739-18.2024.8.26.0526 (processo principal 1006726-78.2022.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Bianca Brasileiro Barbi de Souza - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por não apresentar impugnação, demonstrando concordância com o(s) cálculo(s) apresentados pela parte exequente na inicial, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Por não ter havido impugnação, perfeitamente configurada a falta de interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando sua certificação. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono da parte exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças necessárias ao entendimento, discriminando os valores individualizados por credor e verba honorária. Destaco que devem ser observados os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e atualizações). Ressalto que o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE, para análise e posterior pagamento. Observo que, segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.092/2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Salto, valores iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão considerados requisições de pequeno valor. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 10 de junho de 2025. - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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C. A. T. x M. C. Da C. F. S. D.

ID: 280864112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006726-78.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. A. T.

Polo Passivo:

M. C. DA C. F. S. D.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA C.F.S D'AARCADIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVIS AUGUSTO DELLA TESTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Claudia C.F.S D'Aarcadia (OAB 136899/MG), Clovis Augusto Della Testa (OAB 130392/MG) Processo 1006726-78.2024.8.26.0568 - Ação de Exigir Contas - Reqte: C. A. T. - Reqda: M. C. da C. F. S.… ADV: Maria Claudia C.F.S D'Aarcadia (OAB 136899/MG), Clovis Augusto Della Testa (OAB 130392/MG) Processo 1006726-78.2024.8.26.0568 - Ação de Exigir Contas - Reqte: C. A. T. - Reqda: M. C. da C. F. S. D. - Fls. 292/293 (Republicação): Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONSTAS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizado por CARLOS ALBERTO TORELLI em face de MARIA CLÁUDIA DA COSTA FRANCO SILVA D'ARCÁDIA DE ANDRADE (partes qualificadas na inicial). Em síntese para que a requerida preste contas sobre o acompanhamento de processos em seu nome, bem como providências de regularização de imóveis de sua propriedade junto ao CRI da Comarca de Louveira-SP. Ainda, a condenação dela por danos materiais e morais, pela má prestação dos serviços advocatícios realizados. Em preliminar da contestação, a requerida apontou, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC, o foro da Comarca de Poços de Caldas -MG para dirimir as controvérsias eventualmente surgidas em virtude da contratação. Isso, em razão da eleição pelas partes no contrato de prestação de serviços advocatícios que firmaram (fls. 155/157). Em manifestação apresentada, o autor aponta o previsto no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003) que, no seu artigo 80, estabelece o foro de domicílio da pessoa idosa como competente para processar as causas em que ela seja parte. Também, a falsidade de sua assinatura lançada no instrumento apresentado. Pois bem! Sem delongas, é o caso de acolhimento da preliminar. Isso porque existe, no instrumento apresentado, o pacto de eleição de foro entre as partes. Ainda, a previsão legal apontada, refere-se às ações de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, o que não é o caso. No mais, eventual falsidade de assinatura lançada no referido documento, deverá ser apurada naquele Juízo competente. Assim, acolho a preliminar da contestação e determino, após a pacificação da presente decisão e anotações e baixas de praxe, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Poços de Caldas -MG, com as nossas homenagens. Intime-se.

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Processo nº 1006726-61.2023.8.11.0041

ID: 259255789

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006726-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006726-61.2023.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO ITAÚCARD S.A. REU: CARLOS EDUARDO LEMOS Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006726-61.2023.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO ITAÚCARD S.A. REU: CARLOS EDUARDO LEMOS Vistos. Trata-se de Ação de BUSCA E APREENSÃO com alienação fiduciária movida por BANCO ITAÚCARD S.A., instituição financeira de direito privado, em face de CARLOS EDUARDO LEMOS, ambos identificados e qualificados na petição inicial, tendo por objeto a recuperação da posse direta de um veículo dado em alienação fiduciária em garantia. A Requerida foi citada, mas deixou transcorrer in albis o prazo da contestação, sem proceder a purgação da mora na integralidade do contrato abrangendo as parcelas vencidas e vincendas no valor descrito na exordial, conforme certidão. É um breve relato dos autos. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido se acha devidamente instruído e, em se tratando de revel, deve ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência da ação. Ante o exposto, com fundamento nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, e consoante art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, consolidando nas mãos do Autor o domínio e posse plenos e exclusivos do veículo apreendido, tornando definitiva a liminar. Fica facultada a venda pelo Autor do bem objeto da alienação fiduciária, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. CONDENO a PARTE Requerida CARLOS EDUARDO LEMOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), do valor atribuído a causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, não sendo apresentado qualquer requerimento, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora do sistema. (assinada digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Visual Formaturas Ltda - Me x Estefani Paulino Fidel

ID: 259348584

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006726-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ESTEFANI PAULINO FIDEL

Decisão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1006726-71.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: ESTEFANI PAULINO FIDEL Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1006726-71.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: ESTEFANI PAULINO FIDEL Vistos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a apresentação de embargos à execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação e, após, estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, advertindo-se ainda a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Para fins do art. 828 do CPC, se requerido, expeça-se a certidão, intimando-se a parte exequente para as providências que se fizerem necessárias, devendo comprovar o cumprimento das obrigações constantes nos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no § 5º, todos do referido art. 828. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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André Zonetti De Arruda Leite e outros x Stx Desenvolvimento Imobiliário S.A.

ID: 305977366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1187995-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ZONETTI DE ARRUDA LEITE MARCIA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO ESTEFAN MANINNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1187995-96.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - André Zonetti de Arruda Leite - - Marcia Silva… Processo 1187995-96.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - André Zonetti de Arruda Leite - - Marcia Silva Queiroz - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - 1 Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, a requerida sustenta, em preliminar, que o pedido de falência está sendo utilizado como mero substitutivo da execução civil, em nítido desvio de finalidade, servindo como instrumento de coação indevida e não como remédio legal para uma situação de real insolvência. Contudo, a alegação de desvio de finalidade, por si só, não basta para ensejar a extinção do feito. O fato de o pedido de falência decorrer de execução frustrada é hipótese prevista expressamente no artigo 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que autoriza o pedido desde que atendidos seus requisitos legais. Eventual uso abusivo pode ser punido, inclusive com perdas e danos (art. 101), mas não afasta, de plano, a via eleita. Assim, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 2 Quanto ao interesse de agir, argumenta a requerida que o título executivo judicial que fundamenta o pedido é provisório, uma vez que ainda não transitado em julgado, e que o processo de origem encontra-se pendente de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que atrairia a aplicação da Súmula 53 do TJSP e o artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. No entanto, compulsando os autos de nº 1006726-37.2023.8.26.0011, constato que houve o trânsito em julgado em 29.11.2024, afastando-se assim a tese da parte requerida. Inexistente outras preliminares, dou o feito por saneado. 3 - Por ora, é de conhecimento deste Juízo a existências de pelo menos mais 4 pedidos de falência contra a mesma requerida, somente neste Juízo, deste modo, manifestem-se as partes sobre a competência deste Juízo nos termos do art. 6, §8º, da Lei 11.101/2005. Após manifestação das partes, tornem os autos conclusos. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), ENRICO ESTEFAN MANINNO (OAB 95110/RJ), PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY (OAB 474064/SP)

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Processo nº 1006726-50.2025.8.26.0566

ID: 315461681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006726-50.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO DE MATTOS DZIABAS JÚNIOR

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Processo 1006726-50.2025.8.26.0566 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c guarda, regime de convivência e fixação de alimentos à filha. Em d… Processo 1006726-50.2025.8.26.0566 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c guarda, regime de convivência e fixação de alimentos à filha. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial. A parte autora deixou fluir em branco o prazo para apresentação da emenda, conforme certidão de fls. 22. Oartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que "a petiçãoinicialserá indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". O artigo 321, por sua vez, preceitua: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Dessa forma, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, de rigor oindeferimentodainiciale a consequente extinção do presente feito. Pelo exposto, com fundamento noartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petiçãoiniciale, em consequência, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, inciso I e IV, do mencionado diploma legal. Intime a parte autora, por meio da publicação desta sentença via DJEN, para que efetue o pagamento da complementação da taxa judiciária no valor de R$ 241,80, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. O recolhimento deve ocorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Em caso de inércia, intime pessoalmente para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos dos artigos 201, da Lei nº 5.172/66, e 1.098, §2º, das NSCGJ deste E. Tribunal de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CASSIO DE MATTOS DZIABAS JÚNIOR (OAB 262020/SP)

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Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. x Antonio Daniel Ferreira 03964723894 Me

ID: 276021419

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006726-74.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DANIEL FERREIRA 03964723894 ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS RENATO LOPES RAMOS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006726-74.2023.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Antonio Daniel Ferreira 039647238… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006726-74.2023.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Antonio Daniel Ferreira 03964723894 ME - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REQUERENTE CUJO NOME FOI PROTESTADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE DÉBITO VENCIDO NO DIA 24/08/2023. PAGAMENTO EM 02/10/2023. TÍTULO LEVADO A PROTESTO EM 16/10/2023. RESTRIÇÃO BAIXADA SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DÉBITO E PROTESTO INCONTROVERSOS. DÉBITO PROTESTADO MAIS DE DEZ DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO. REQUERIDA QUE, DIANTE DA QUITAÇÃO, DEVERIA REGULAR INFORMAÇÕES. SÚMULA N. 548 DO C. STJ. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 227 DO C. STJ. LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, TRATANDO-SE, NO CASO, DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DIANTE DA EXTENSÃO DA LESÃO. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Carlos Renato Lopes Ramos (OAB: 123309/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1006726-78.2018.8.26.0248

ID: 330842379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006726-78.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

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Processo 1006726-78.2018.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wallace Dantas - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcede… Processo 1006726-78.2018.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wallace Dantas - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP)

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