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Processo nº 0811206-28.2025.8.10.0040

ID: 295428151

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811206-28.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELOA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0811206-28.2025.8.10.0040 Requerente: F. E. C. S. e outros Advogado(s) do reclamante: MARCELO PEREIRA GONCALVES (OAB 182797-RJ) Requerido: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO ME… Processo nº. 0811206-28.2025.8.10.0040 Requerente: F. E. C. S. e outros Advogado(s) do reclamante: MARCELO PEREIRA GONCALVES (OAB 182797-RJ) Requerido: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: . DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por F. E. C. S. (representada pela sua genitora JÉSSICA MARINHO CARDOSO) em face de UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega a parte autora: (i) que possui 4 anos e 4 meses de idade; (ii) que é “portadora de múltiplas condições neurológicas graves: malformação do sistema nervoso central, paralisia cerebral espástica e epilepsia estrutural, conforme atestado em laudo médico emitido pela neuropediatra Dra. Sarah Veloso Jasper, CRM-PA 10236”; (iii) que “a menor é totalmente dependente de sua genitora, não possui controle cervical, motor ou esfincteriano, faz uso contínuo de fraldas descartáveis e requer cuidados ininterruptos”; (iv) que “durante o acompanhamento terapêutico, detectou-se a necessidade urgente de cirurgia ortopédica reconstrutiva do quadril esquerdo, em razão da luxação congênita agravada por sua condição neurológica”; (v) que “o procedimento indicado envolve várias etapas, incluindo o encurtamento do fêmur, conforme relatório médico anexado”; (vi) que “a autora é beneficiária do plano de saúde Unimed Oeste do Pará”; (vii) que “em outubro de 2024, foi realizada a primeira solicitação formal à operadora de saúde UNIMED, com apresentação da guia de solicitação de internação, com honorários de equipe cirurgia de R$ 30.000,00”; (viii) que “a operadora, contudo, manteve-se inerte, não emitindo resposta definitiva em prazo razoável, o que levou a autora a buscar nova avaliação ortopédica”; (ix) que “a guia de solicitação de internação também foi enviada à operadora por meio de comunicação direta via WhatsApp”; (x) que “a operadora não disponibiliza médico ortopedista pediátrico credenciado na cidade de domicílio da autora, o que obrigou a genitora a buscar atendimento particular para obter diagnóstico e indicação terapêutica”; (xi) que “em março de 2025, novo pedido foi protocolado junto ao plano de saúde, com atualização do relatório médico e guia de internação, com os mesmos honorários […] porém, nos contatos por whatsapp com atendente da ré, nunca foi prestada informação com clareza e agendada a cirurgia”; (x) que “em 13 de maio de 2025, foi expedido a guia de solicitação de internação com autorização parcial, sendo negado ‘encurtamento do fêmur’, bem como anexo de solicitação de materiais no valor total de R$ 31.986,00 [...], negando os materiais ‘STARSIL HEMOSTAT - SS001’, ‘LÂMINAS CIRÚRGICAS - LAMIQUALI - S16.0316/1,0-2’ e ‘DISSECTOR SETORMED - 058 05 00 00 - DISSECTOR RETO 52 X 3MM’; (xi) que “em contato com a genitora, uma atendente da ré chegou a informar que os honorários médicos estariam sendo providenciados, o que gerou expectativa legítima de cobertura”; (xii) que “em 14 de maio de 2025, após 7 meses da primeira solicitação da cirurgia, a autora recebeu a primeira resposta formal da Unimed Oeste do Pará, por meio do Protocolo nº 36214020250514350741, na qual a operadora negou a autorização para o procedimento de encurtamento do fêmur (código 30725089)”; (xiii) que a ré “justificou, de forma genérica, que tal procedimento já estaria incluído em outro (redução cirúrgica e osteotomia), e que o material solicitado não seria imprescindível ou respaldado por evidência científica”; (xiv) que “a negativa foi baseada em parecer de junta médica e artigos técnicos não relacionados diretamente ao caso concreto”; (xv) que “em 28 de maio de 2025, nova comunicação foi enviada pela operadora, sob o Protocolo nº 36214020250526357781, reiterando a negativa ao encurtamento do fêmur e informando que a cirurgia somente poderia ocorrer mediante adaptação à cobertura parcial. Sugeriu, ainda, que a autora buscasse outro profissional médico, ignorando o vínculo e a continuidade do tratamento já estabelecido com o ortopedista assistente”; (xvi) que “mesmo diante da frustração, a autora encaminhou o formulário de reavaliação exigido pela operadora, tentando exaurir a via administrativa. Entretanto, até o presente momento, não houve nova deliberação favorável e a menor continua sem acesso à cirurgia completa”; (xvii) que “é manifesta a falha na prestação do serviço de saúde pela ré, que se omitiu reiteradamente ao negar procedimento e materiais expressamente indicados por profissional habilitado”; (xviii) que “o procedimento de encurtamento do fêmur não é experimental e é amplamente utilizado para correção ortopédica em casos como o da autora, sendo tecnicamente recomendado”. Com base nesses argumentos, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré custeie “imediatamente a realização da cirurgia ortopédica reconstrutiva do quadril esquerdo, incluindo o encurtamento de fêmur, com todos os materiais necessários, nos moldes indicados pelo médico assistente da autora”. No mérito, pede a confirmação da tutela e indenização por danos morais. É o relato do essencial. Decido. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, e como tal será cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, novo CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, CPC/2015). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. No caso em apreço, entendo que os requisitos legais foram demonstrados. Isso porque os elementos até aqui encartados aos autos apontam, em sede de cognição sumária, a probabilidade do alegado, consistente na plausibilidade do direito invocado na inicial, na medida em que há expressa indicação médica para o procedimento cirúrgico e para os materiais vindicados. Nesse sentido, o relatório médico de ID 150830442, datado de 22/05/2025, atesta que a parte autora possui “luxação do quadril esquerdo associado à paralisia cerebral quadriplégica espástica”, alteração que “evolui com dor à mobilização e dificuldade para higiene da mesma”, com expressa indicação de cirurgia para “corrigir a luxação do quadril” e restabelecer a congruência articular. Veja: DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE A PACIENTE FATIMA ELO CARDOSO SILVA ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO COM ORTOPEDISTA PEDIATRICO. DEVIDO QUADRO DE LUXAÇÃO DO QUADRIL ESQUERDO ASSOCIADO A PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLEGICA ESPASTICA, TAL ALTERAÇÃO EVOLUI COM DOR A MOBILIZAÇÃO E DIFICULDADE PARA HIGIENE DA MESMA. DIANTE DISSO HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CORREÇÃO CIRURGICA COM BREVIDADE, PARA CORRIGIR A LUXAÇÃO DO QUADRIL E RESTABELECIMENTO DA CONGRUÊNCIA ARTICULAR PLANEJAMENTO CIRURGICO DE VARIZAÇÃO DO COLO FEMORAL, ENCURTAMENTO FEMORAL E ACETABULOPLASTIA. TAL BREVIDADE VEM COMO BENEFICIO DA MELHORA DOS SINTOMAS E PROFILAXIA PARA OUTROS PROBLEMAS ADVINDOS DA NÃO CORREÇÃO DO QUADRO, CO PIORA DAS DORES, LESÕES CUTANEAS POR ASSADURAS PELA DIFICULDADE DE MOBILIZAÇÃO DO QUADRIL E PIORA DO DESVIO ESCOLIÓTICO DA COLUNA VERTEBRAL CID10: G80.0/S73.0 Ademais, a requerente juntou guia de solicitação da cirurgia, datada de 07/10/2024 (ID 150830445), na qual há expressa indicação dos seguintes materiais especiais (OPME): “placa lâmina 90º, enxerto tricortical, homostática, dissector reto, perfurador com serra para quadril pediátrica (empresa Ortoimper, omegamed, alphamed)”. Conforme a guia de solicitação de internação de ID 150830446, a ré autorizou parcialmente os procedimentos cirúrgicos solicitados pela autora, vez que: (i) autorizou os procedimentos de “Luxação congênita de quadril”, “Osteotomias ao nível do colo ou região” e “Osteotomias supra-acetabulares (Chiari” (sic); (ii) negou o procedimento de “Encurtamento de fêmur - tratamento cirúrgico”. Além disso, a solicitação de materiais de ID 150830448 evidencia que a requerida autorizou parcialmente os itens solicitados pela autora, negando a liberação de: STARSIL HEMOSTAT – SS001 (código 76343650), LÂMINAS CIRÚRGICAS - LAMIQUALI – S16.0316/1,0-2 (código 79309232) e DISSECTOR SETORMED - 058 05 00 00 - DISSECTOR RETO 52 X 3MM (código 78632498). Por sua vez, o documento de ID 150830449 demonstra as justificativas da ré, para a negativa das solicitações, verbis: Em atendimento à solicitação de Vossa Senhoria para autorização dos seguintes procedimentos e materiais com seus respectivos códigos: 30725089 - Encurtamento de fêmur - tratamento cirúrgico; 76343650 - STARSIL HEMOSTAT - SS001; 79309232 - LÂMINAS CIRÚRGICAS - LAMIQUALI - S-16.0316/1,0-2; 78632498 – DISSECTOR SETORMED - 058 05 00 00 - Dissector Reto 52 x 3mm, a Unimed Oeste do Pará, esclarece o que segue: […] Após análise da solicitação e documentação em anexo, segue parecer consultoria médica: “Trata-se de procedimentos de caráter eletivo. Paciente que apresenta luxação congênita de quadril esquerdo consoante descrição em laudo de exame radiológico acostado. Código 30725089 - Desfavorável, procedimento integrante do procedimento principal de 30724198 - LUXAÇÃO CONGÊNITA DE QUADRIL (REDUÇÃO CIRÚRGICA E OSTEOTOMIA). Código 76343650 - Desfavorável, os artigos “Thrombin-Based Hemostatic Agent in Primary Total Knee Arthroplasty”, publicado na J Knee Surg. 2017 Feb;30(2):121-127, e “Agentes hemostáticos tópicos em cirurgia: revisão e perspectivas”, publicado na Rev Col Bras Cir, 2018, 45(5):e1900 demonstram não haver vantagens de uma classe de hemostático frente outras. Demais disto, há carência de literatura baseada em evidências que demonstre a eficácia do produto. Código 79309232 - Desfavorável, material não imprescindível e que pode ser substituído por material de uso permanente. Código 78632498 - Desfavorável, material não imprescindível e que pode ser substituído por eletrocautério convencional.” Assim sendo, a resposta de ID 150830449 indica que o procedimento de “encurtamento de fêmur - tratamento cirúrgico” teria sido negado porque estaria incluído no procedimento principal (já autorizado) de “luxação congênita de quadril (redução cirúrgica e osteotomia)”. Contudo, é fato que, não obstante a isso, verifica-se da guia de id 150830446 que consta a expressão "negado" na descrição do procedimento médico, o que pode gerar dúvidas sobre ter sido negado ou não referido procedimento. Portanto, a fim de que não paire dúvidas entendo ser o caso de deferir o pedido. Em relação aos materiais médicos negados, observa-se que a ré se recusou a fornecer parte deles porque estes não seriam imprescindíveis para realização da cirurgia proposta para a autora. Todavia, conforme dito em linhas atrás, há expressa indicação do uso dos materiais em questão pelo médico que acompanha a autora, o qual tem condições de saber o tratamento que melhor atende às necessidades de seu paciente. A referida situação evidencia, a princípio, a verossimilhança do afirmado na inicial, devendo a requerida suportar o custeio dos materiais. Nesse sentido, cabe mencionar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura de materiais para cirurgia – Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize a realização da cirurgia, fornecendo o uso dos materiais nos termos solicitados pelo médico – Adequação – Cirurgia prescrita por médico assistente, informando a necessidade de material específico - Tratamento que melhor atende às necessidades do paciente – Materiais que devem ser disponibilizados, sob pena de colocar-se em risco a saúde da beneficiária do plano médico e o próprio objeto do contrato – Inteligência da Súmula nº 102 do TJSP – Urgência e emergência que no caso se verifica em virtude da progressão de doença – Entendimento jurisprudencial desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Irreversibilidade da medida – Inexistência - Interesse meramente econômico. Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21558195620248260000 Guarulhos, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 17/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO . CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ . 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial . Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Outrossim, vislumbro a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte requerente, mormente os reflexos naturais da ausência do procedimento cirúrgico. É que há fundado risco de dano à saúde da parte autora, assim como o agravamento do quadro clínico, caso haja uma tardia prestação assistencial em favor da paciente. Portanto, caracterizado está o periculum in mora inverso. Importa asseverar que não há prejuízo in reverso, vez que a tutela de urgência poderá ser revogada, caso algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral seja apresentado pela demandada, tratando-se, portanto, de medida dotada de reversibilidade, o que autoriza a concessão da medida inaudita altera pars. Ressalto ainda a importância de se atentar, sobretudo, para a utilidade do provimento, vez que o deferimento da tutela de urgência presta-se a preservar o resultado útil da lide – bem da vida que se pretende proteger –, evitando que o objeto da demanda venha a perecer. Assim, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, porquanto presentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 3 (três) dias, autorize e custeie a cirurgia de "encurtamento do fêmur - tratamento cirúrgico" e os materiais médicos negados, descritos na guia de solicitação de id 150830448, conforme indicação médica de ID 150830442 e 150830445, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Limito, inicialmente, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da multa. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as. Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado. Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do novo CPC). Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

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Processo nº 0811206-28.2025.8.10.0040