Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1006726-08.2024.8.26.0268"

Processo nº 0808331-70.2025.8.15.0000

ID: 335460059

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808331-70.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THEOFILO PEREIRA BRASIL

EXPEDIENTE

Advogados:

ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808331-70.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux RELA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808331-70.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux RELATOR: Almir Carneiro da Fonseca Filho – Juiz Convocado AGRAVANTE: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central AGRAVADO: Theofilo Pereira Brasil Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTRODESE LOMBAR. URGÊNCIA MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual a agravante, operadora de plano de saúde, busca afastar a obrigação de custear procedimento cirúrgico de artrodese lombar prescrito ao autor em razão de quadro clínico de dor lombar crônica e incapacitante. O relator, diante da identidade da matéria, julgou prejudicado o agravo interno e passou ao exame direto do agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o julgamento do agravo de instrumento antes da apreciação do agravo interno que discute pedido de efeito suspensivo; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela provisória que determinou a realização do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento direto do agravo de instrumento, antes da apreciação do agravo interno, revela-se admissível quando este último se limita a discutir os mesmos fundamentos que serão enfrentados no mérito do próprio agravo de instrumento, de modo a evitar delongas processuais desnecessárias e indevida repetição de análise da mesma matéria. 4. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo —, cuja demonstração, no caso, não foi suficientemente comprovada pela agravante. 5. O laudo médico juntado aos autos indica que o autor apresenta quadro de dor crônica incapacitante, com risco de agravamento e sequelas permanentes, e necessidade urgente de artrodese lombar, conforme diagnóstico de seu médico assistente. 6. A negativa da operadora de saúde quanto ao custeio do procedimento, fundada apenas em divergência com junta médica própria, não prevalece sobre a prescrição do profissional que acompanha o paciente, especialmente diante da urgência médica e dos princípios protetivos da relação de consumo. 7. A ausência de prova de que o procedimento se encontra fora do rol da ANS, aliada ao risco à saúde e à vida do paciente, justifica a manutenção da tutela concedida na origem. 8. Precedentes jurisprudenciais reforçam a obrigação do plano de saúde de autorizar procedimentos indicados por médico assistente quando demonstrada sua necessidade e urgência, ainda que haja controvérsia com junta médica da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível o julgamento direto do agravo de instrumento quando o agravo interno discute matéria idêntica à do mérito do recurso principal, evitando-se delongas processuais desnecessárias. 2. A operadora de plano de saúde não pode recusar a cobertura de procedimento cirúrgico prescrito por médico assistente com base apenas em parecer de sua junta médica, especialmente em casos de urgência e risco de agravamento do quadro clínico do paciente. 3. A manutenção da tutela de urgência concedida na origem é cabível quando demonstrada a presença dos requisitos legais e o risco de dano irreparável à saúde do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I; 300; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1006726-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024; TJ-MT, AI nº 1008275-35.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 04.07.2023. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se agravo de instrumento interposto pela Central Nacional Unimed - Cooperativa Central contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux que deferiu a antecipação da tutela na ação de obrigação de fazer proposta porTheofilo Pereira Brasil em desfavor da operadora de plano de saúde ora insurgente. Na decisão ora objurgada, o magistrado a quo deferiu a antecipação da tutela, determinando que o réu, no prazo de 10 dias úteis, a contar da ciência desta decisão, autorize e cubra imediatamente a cirurgia de artrodese lombar via anterior, conforme prescrição do médico assistente. Caso haja descumprimento, o plano de saúde deverá pagar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Inconformada, a empresa demandada recorre alegando que a negativa se deu em razão da necessidade de perícia médica e a existência de parecer da junta médica desempatadora. Aduz que não comprovou, seja através de estudo científico ou outro meio que ratificasse o seu pedido, a efetividade no procedimento, tampouco comprovou a necessidade dos materiais solicitados e que a negativa se deu pelo fato de que o procedimento indicado pelo médico assistente à parte autora, é arriscado e sem comprovada eficácia, além de serem os materiais claramente excessivos e sem comprovação científica quanto a necessidade de sua utilização no procedimento. Realça a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem assim que o tratamento não consta no rol da ANS. Ao final, pede a suspensão da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão, desobrigando-a de cumprir a obrigação de fazer. Pedido de atribuição de efeito suspensivo restou indeferido. A agravante interpôs agravo interno. Contrarrazões não apresentadas, apesar de devidamente intimado. A douta Procuradoria-Geral da Justiça absteve-se de opinar quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Por proêmio, ressalto que o agravante interpôs agravo interno buscando reformar a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, aduzindo a mesma matéria deduzida na petição deste último recurso. É bem verdade que a tramitação regular do processo aponta para o julgamento do agravo interno que pede a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para, só depois, ser julgado o mérito deste último recurso. Em que pese tal raciocínio, não se pode esquecer que a matéria objeto do agravo de instrumento já está sendo toda sujeita ao crivo do colegiado no agravo interno, revelando-se infrutífero o enfrentamento apenas deste, já que após o julgamento a matéria devolvida à Corte já estará debatida, levando a mera repetição do que já fora julgado. De outro lado, não haverá prejuízo para as partes, eis que o recorrente nada mais poderá acrescentar e o recorrido ainda não integra a relação processual. Neste contexto, entendo ser desnecessária a apreciação do agravo interno, na medida em que apenas estenderá, imotivadamente, a solução do litígio. Isto posto, julgo prejudicado o agravo interno e passo ao julgamento do agravo de instrumento. Adiante-se que, a teor do art. 1.019, I, CPC, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por sua vez, para fins de apreciação dessa medida sumária, destaca o art. 300, do diploma processual em referência, que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como sabido, pois, a apreciação do pedido de liminar não permite análise aprofundada da matéria, havendo apenas um juízo de cognição sumária (sumaria cognitio) quanto a tais requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de ocorrência indispensável ao deferimento da medida. À luz de tal raciocínio, fundamental proceder à análise de tais requisitos na presente casuística. Examinando os autos, penso que, em sede prefacial, a agravante não logra êxito em demonstrar o fumus boni iuris exigido à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Analisando os autos, possível verificar que a situação em que o usuário se encontra configura emergência, pois o autor apresenta quadro clínico de dor lombar crônica, com irradiação para membros inferiores e limitação funcional significativa, o que já o afastou de suas atividades laborativas e compromete a sua qualidade de vida. O laudo médico (Id 108117615) aponta para a necessidade urgente de intervenção cirúrgica, uma vez que o tratamento conservador mostrou-se ineficaz. A negativa do plano de saúde e a demora na autorização do procedimento, portanto, acarretam o risco de agravamento do quadro clínico, com a possibilidade de sequelas permanentes e incapacidade funcional irreversível, afetando a capacidade de o autor exercer suas funções profissionais e, consequentemente, sua subsistência. A cirurgia de artrodese lombar, ao contrário da espera por tratamento conservador, oferece uma solução definitiva para o quadro do autor e, sem a sua realização, o agravamento do quadro é iminente. A demora excessiva pode resultar em efeitos irreversíveis à saúde do paciente, o que configura um risco de difícil reparação. Ainda, o quadro de saúde do autor foi classificado pelo médico assistente como de urgência médica, conforme a Resolução Normativa nº 1451/95 do Conselho Federal de Medicina, que define urgência médica como a ocorrência de agravo à saúde que exige assistência imediata. A dor crônica intensa e progressiva, associada a outros sintomas incapacitantes, como a irradiação da dor, dormência e formigamento nas pernas, e a compressão do saco dural, são indicativos claros de que a condição do autor requer intervenção cirúrgica imediata para evitar a deterioração de sua saúde. Ademais, cabe acrescentar que está em jogo a garantia dos direitos à saúde e à vida, que, acaso não protegidos oportunamente, podem gerar, igualmente, consequências irreversíveis, porém, bastante mais gravosas que as meramente patrimoniais decorrentes da manutenção da ordem liminar. À luz disso e segundo pautas de razoabilidade, é imperativa a persistência da eficácia da tutela, ao menos por ora. Apesar da existência de laudo elaborado pela Junta Médica da agravante, não se pode perder de vista a inexistência de qualquer recomendação médica para a cirurgia no modo tradicional, não havendo razões plausíveis que a técnica sugerida tenha mesma eficácia da técnica solicitada pelo médico do agravado. Não é demais lembrar, outrossim, que, em se tratando de relação de consumo, incide a regra da interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), bem como de que o objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde do paciente através dos meios técnicos necessários, não devendo prevalecer, portanto, restrição alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar. Cabe acrescentar que está em jogo a garantia dos direitos à saúde e à vida, que, acaso não protegidos oportunamente, podem gerar, igualmente, consequências irreversíveis, porém, bastante mais gravosas que as meramente patrimoniais decorrentes da manutenção da ordem liminar. À luz disso e segundo pautas de razoabilidade, é imperativa a persistência da eficácia da tutela, ao menos por ora. De outro lado, embora a recorrente afirme que o procedimento estaria fora do rol da ANS, não fez juntar aos autos qualquer comprovação neste sentido, limitando-se a alegar tal fato, de forma tímida e sem provas. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A UNIMED A CUSTEAR TRATAMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A CIRURGIA DE “ARTRODESE DA COLUNA VIA ANTERIOR – ALIF” – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM DIVERGÊNCIA MÉDICA ENTRE O MÉDICO DO AUTOR E A JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOBRE A MELHOR CONDUTA A SER ADOTADA PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – PROCEDIMENTO MÉDICO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há justificativa para a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde se o procedimento médico, além de ter sido indicado pelo médico que acompanho o assegurado, também está previsto no rol de procedimentos da ANS. (TJ-MT - AI: 10082753520238110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) Em razão de todo o acima exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, quanto ao agravo de instrumento, nego-lhe provimento, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos. Intime-se. Certidão de julgamento, data e assinatura eletrônicas. Almir Carneiro da Fonseca Filho Juiz Convocado Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes