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Maria De Fátima Mendes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 293594810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005006-03.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AMORIM SORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0005006-03.2023.8.26.0286 (processo principal 1004517-17.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Mendes - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.… Processo 0005006-03.2023.8.26.0286 (processo principal 1004517-17.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Mendes - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Considerando a quitação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, com a redação anterior à Lei Estadual nº 17.785/2023, e conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, a taxa de satisfação do crédito é de responsabilidade da parte executada, por força do princípio da causalidade, salvo eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. O montante devido corresponde a 1% do valor do crédito satisfeito, respeitados os limites mínimos e máximos de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs, respectivamente. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por DJE, para pagamento, no prazo de 15 dias, do seguinte valor: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de satisfação do crédito (art. 4º, III, da Lei 11.608/2003); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: RODRIGO AMORIM SORIO (OAB 368359/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 46350/RS)

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Processo nº 1006822-19.2025.4.01.3307

ID: 293888031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo: 1006822-19.2025.4.01.3307 AUTOR: CLAUDIO ANDRADE DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria 2ª Vara/VCA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo: 1006822-19.2025.4.01.3307 AUTOR: CLAUDIO ANDRADE DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, fica designada a PERICIA SOCIAL, a ser realizada pelo perito(a) oficial, assistente social, abaixo discriminado: Perito do Juízo: Sr(a) JOZIANE DE JESUS TEIXEIRA, CRESS 24.757[i]. 1. Intime-se a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias formular quesitos, indicar assistente técnico e informar nos autos o seu contato telefônico e horários nos quais poderá ser encontrada em sua residência, ciente de que, se não for possível a realização da perícia social ora determinada, em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos (§ único, art 274 do CPC), o feito será julgado no estado em que se encontra, observando-se a regras da distribuição do ônus da prova e o princípio da cooperação processual, sem prejuízo de que situações excepcionais sejam submetidas à apreciação do magistrado. 2. Após, intime-se o(a) PERITO(A) SOCIAL acerca da sua nomeação, bem assim para: a) Dirigir-se à residência da parte autora e responder, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da presente intimação (art 12 da Portaria 2/2023), os quesitos do juízo (Anexo III da Portaria 2ª Vara/VCA n. 02/2023), e os que, eventualmente, forem apresentados pelas partes[ii]. b) Diligenciar no endereço da parte, no mínimo, em 02 horários distintos, sem prévio agendamento, atentando-se para eventuais informações constantes dos autos acerca do contato telefônico da parte e horários nos quais pode ser mais facilmente encontrada em sua residência. c) Ter ciência de que se o exame tiver que ser realizado em cidade situada a mais de 50 (cinquenta) quilômetros dessa Subseção, gozará de prazo em dobro para a entrega do laudo. Vitória da Conquista, na data da assinatura [i] Os honorários periciais serão arbitrados conforme art. 13 da Portaria 2º Vara/VCA n. 02/2023 [ii] §1º do art 10 da Portaria 2ª Vara/VCA n. 02/2023: Fica dispensada a intimação do INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, conforme solicitado pela autarquia federal na portaria conjunta apresentada para esta Vara Federal

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Processo nº 1006822-41.2024.4.01.3311

ID: 280435169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006822-41.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEILA ARAUJO MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10068… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006822-41.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILA ARAUJO MONTEIRO - BA52548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo e outros x Roberto Ferreira Gonçalves

ID: 278357723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006822-48.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

ROBERTO FERREIRA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SENTO SE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006822-48.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006822-48.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Roberto Ferreira Gonçalves - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE NÃO FOI AFASTADA NO JULGADO DO TEMA N.º 793 DO STF TEMA N.º 1234 DO STF MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO QUE CONCERNE À COMPETÊNCIA - REGRAS DE COMPETÊNCIA FIXADAS NO JULGADO QUE SE APLICAM ÀS AÇÕES QUE FOREM AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (19.9.2024) - MÉRITO MEDICAMENTO - CABIMENTO À VISTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, A VIDA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO DIRIMIDA PELO C. STJ NO TEMA Nº 106 E PELO STF NO TEMA 6 - TESE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS), PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS IMPETRANTE QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ E STF NO MAIS, HÁ INFORMAÇÃO DA APELANTE DE QUE O MEDICAMENTO FOI INCORPORADO A AFASTAR MAIORES DIGRESSÕES A RESPEITO DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO FÁRMACO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE, OBSERVADO O LIMITE MÍNIMO LEGALMENTE IMPOSTO EXEGESE DO ARTIGO 85,§8º E 8º-A DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Sento Se (OAB: 92166/SP) (Procurador) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB: 49919/SP) - Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB: 310724/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006822-68.2025.4.01.4002

ID: 317340607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006822-68.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100682… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006822-68.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELENIR DOS SANTOS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO - PI19691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luiz Roberto Caminha Sentinari x Antonio Fernandes Campos e outros

ID: 304080224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-95.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO CAMINHA SENTINARI

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES CAMPOS RICARDO DA SILVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006822-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Roberto Caminha Sentinari - Antonio Fernandes Campos - - Ricardo da Silveira Fernandes - Vistos.… Processo 1006822-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Roberto Caminha Sentinari - Antonio Fernandes Campos - - Ricardo da Silveira Fernandes - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios, como requerido pela parte ré. Int. - ADV: GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA (OAB 389594/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

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Processo nº 1006822-31.2025.4.01.3400

ID: 300830276

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EVANGELISTA LIMA MOURAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

REBECA MAIA SILVA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006822-31.2025.4.01.3400 AUTOR: FRANCISCA EVANGELISTA LIMA MOURAO REU: INSTITUTO N… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006822-31.2025.4.01.3400 AUTOR: FRANCISCA EVANGELISTA LIMA MOURAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2189912962) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188960561), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1006822-22.2025.8.26.0451

ID: 292289838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006822-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA RODRIGUES ALVES BASAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRUNELLI TOZZI

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Processo 1006822-22.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nayara Rodrigues Alves Basaglia - Cite(m)-se por Oficial de Justiça para efetuar o pagamento da dívida em três (03… Processo 1006822-22.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nayara Rodrigues Alves Basaglia - Cite(m)-se por Oficial de Justiça para efetuar o pagamento da dívida em três (03) dias a contar da efetiva citação, sob pena de penhora (art. 829 do CPC). Deverá ser expedido um mandado para citação e penhora a ser cumprido pelo mesmo(a) Oficial de Justiça, nos termos da legislação em vigor. Caso não seja efetuado o pagamento, o(a) Oficial de Justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e não tragam prejuízo ao exequente. Caso não sejam encontrados bens imediatamente passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação de bens que guarnecem a residência da pessoa física ou estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 836, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo da diligência acima, caso não efetuado o pagamento, autorizo a tentativa de "penhora on-line" via SISBAJUD na modalidade repetição programada por até 60 dias, desde que o exequente tenha apresentado cálculo atualizado da dívida. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Também fica autorizada pesquisa de veículo automotor que terá sua transferência bloqueada caso o bem esteja livre e desimpedido. Sendo positiva a penhora, ainda que parcial - mas não em valor ínfimo - será designada audiência de conciliação nos termos do previsto no art. 53, § 1º, da Lei 9099/95, quando poderá oferecer embargos. Na audiência de conciliação acima, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa de alienção judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou eventual adjudicação imediata do bem penhorado. Infrutífera a conciliação, o executado poderá protocolar embargos à execução ao término da audiência, sob pena de preclusão. O comparecimento na audiência é obrigatório. Em caso do não comparecimento do exequente, o feito será extinto nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Não comparecendo o executado, estará precluso o direito de apresentar embargos do devedor, sem prejuízo de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. Por fim, caso não sejam localizados o devedor ou bens passiveis de penhora, o feito será imediatamente extinto, nos termos art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para manifestação sem advogado/certificado digital, encaminhar email para: piracicabajec@tjsp.jus.br Int. Piracicaba, data do sistema. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: ANA CAROLINA BRUNELLI TOZZI (OAB 480600/SP)

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U. De S. x F. F. S.

ID: 290727314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006822-61.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

U. DE S.

Polo Passivo:

F. F. S.

Intimação

Advogados:

JAIRO PINTO DE MORAES JUNIOR

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GABRIEL RAMON SANTOS

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CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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BENEDITO NORIVAL RODRIGUES

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ANDERSON AYMON GERMANO SOARES

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Processo 1006822-61.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - U.S. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E PENSÃ… Processo 1006822-61.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - U.S. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA COM TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR proposta por U.S. em face de F.F.S., qualificados nos autos. A parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação com reconvenção (fls. 131/177). Pugnou pela revogação da tutela, bem como indicou ausência de legitimidade na inicial quanto à oferta de alimentos. Impugnou a benesse da justiça gratuita deferida ao autor. No mérito concordou com o divórcio e em reconvenção pede indenização por danos morais. É o relatório do essencial. Inicialmente, defiro a inclusão do menor no polo passivo da demanda, face ao pedido trazido na exordial de oferta de alimentos. Anote-se junto ao E-SAJ. Fls. 501: Ciente da interposição do recurso de agravo. Reconsidero a decisão agravada. Diante dos novos fatos ventilados, os quais apontam que ao menos 50% da propriedade da empresa "kamisama" já era da requerida anteriormente ao casamento, conforme documento de fls. 184/187, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA, cabendo a suspensão da meação dos depósitos, até que se efetive a devida instrução do feito. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Observo que as partes são concordes em relação ao divórcio, bem como é possível o julgamento antecipado parcial de mérito, consoante previsão do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser pretensão comum às duas partes. É certo que o divórcio é direito potestativo dos cônjuges, de modo que, independentemente da concordância ou não da parte contrária na ação de divórcio, a dissolução será decretada. Nesse sentido, desde já, acolho o pedido de divórcio, na forma do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, ante a ausência de controvérsia, quedando-se indiscutível a ruptura da convivência conjugal. A autora voltará a usar o nome de solteira. Diante do exposto, por decisão de julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356, I, CPC), acolho as seguintes parcelas dos pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para decretar o divórcio das partes, acima qualifcadas. A requerente retornará a utilizar o seu nome de solteira. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Caraguatatuba do Estado de São Paulo quanto ao divórcio (Certidão de Casamento lavrada 115881 01 55 2022 2 00107 102 0025411 91). A autora volta a utilizar o nome de solteira. As partes são beneficiárias da justiça gratuita. Encaminhe-se. No mais, manifeste-se a parte autora em réplica/contestação à reconvenção. Int. - ADV: ANDERSON AYMON GERMANO SOARES (OAB 462609/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (OAB 333335/SP), JAIRO PINTO DE MORAES JUNIOR (OAB 450083/SP), GABRIEL RAMON SANTOS (OAB 504426/SP)

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Processo nº 1006822-20.2023.4.01.3200

ID: 278763732

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006822-20.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CHIANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCELIA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1006822-20.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] EXEQUENTE: JORGE LUIZ CHIANCA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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