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Processo nº 1006822-23.2016.8.11.0041

ID: 323333861

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-23.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO FELLIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006822-23.2016.8.11.0041. AUTOR(A): SOLANGE MARIA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Dario Sergio De Santana Ribeiro Filho

ID: 337086131

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006822-44.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DARIO SERGIO DE SANTANA RIBEIRO FILHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1006822-44.2021.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1006822-44.2021.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1006822-44.2021.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1006822-44.2021.8.11.0042– PJE Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Dario Sérgio de Santana Ribeiro Filho Data e Horário: Quinta-feira, 24 de julho de 2025, 14h40. PRESENTES Juiz de Direito: Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Promotor de Justiça: Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques Defesa do réu: David Brandão Martins – Defensor Público Réu: Dario Sérgio de Santana Ribeiro Filho MEMORIAIS FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Douto representante do Ministério Público pugnou pela integral procedência da denúncia, com a condenação do réu nas penas do art.33, caput da lei de tóxicos, nos termos do vídeo e áudio anexo. DELIBERAÇÃO FINAL DO MM. JUIZ: Vistos, etc.: Aberta audiência de instrução e julgamento, que se deu por meio de videoconferência, passou-se a colheita do interrogatório do réu: DARIO SÉRGIO DE SANTANA RIBEIRO FILHO, bem como a inquirição das testemunhas arroladas em comum pelas partes: PM GEDERSON BARBOSA DOS SANTOS e PM LUCIANO ELIAS DE JESUS MARIANO. Assim sendo e não havendo outras provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução do feito. Considerando que os autos estão instruídos com o laudo definitivo da droga (Id. 54934578), e considerando que o Ministério Público apresentou os memoriais finais oralmente, DETERMINO que encaminhe os autos com vista à defesa para apresentar seus memoriais finais por escrito no prazo de 05 (cinco) dias. Posterior a isso, certifique a Sr.ª Gestora quanto ao cumprimento das diligências requeridas quando da oferta da denúncia e em seguida, retorne-me conclusos para sentença. Cumpra-se. NADA MAIS. Mandou, então, o MM. Juiz que encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai assinado por todos. Eu, ____________, Ana Clara Figueiredo Silva, Estagiária, que o digitei e assino. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1006822-11.2025.8.11.0040

ID: 339706024

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006822-11.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1006822-11.2025.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1006822-08.2025.8.11.0041

ID: 318518858

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006822-08.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006822-08.2025.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO VITOR MOMBE…

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Processo nº 1006822-54.2024.8.11.0037

ID: 329040576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006822-54.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1006822-11.2025.8.11.0040

ID: 274952743

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006822-11.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006822-11.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006822-11.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: NILVA RODRIGUES PASSOS, LUIZ CARLOS POMBO LOPES, SAMARA BEATRIZ PASSOS BEDETTE Vistos etc. RECEBO a inicial na forma colocada em Juízo. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829 e parágrafos do CPC) ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c.c. art. 915 do CPC). Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, se for o caso, o terceiro garantidor, providenciando o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 842, 835, § 3º, 831, 845 § 1º e 837, todos do CPC. Havendo pedido de penhora online, em sendo o caso, façam-me os autos conclusos. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Por fim, em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, fica a parte autora INTIMADA para, se for o caso, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Altino Jose Rodrigues x Moveis E Colchoes Moreira Ltda

ID: 275541608

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALTINO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTINO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTINO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de ALTERMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO proposta por ALTINO JOSE RODRIGUES em face de MOVEIS E COLCHÕES MOREIRA LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor sustenta ter adquirido uma cama junto ao requerido que foi entregue com atraso e no endereço errado. Assevera que ao recebê-la constatou que o produto apresentava defeito, qual seja, a cama estava torta, impossibilitando o seu uso adequado. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido alega que a presente reclamação foi devidamente atendida em sede de processo administrativo junto ao Procon em 17/10/2024, com comunicado informando o cancelamento da compra realizada via cartão e que o estorno do crédito seria feito pelo banco emissor. Assevera que fez o recolhimento da cama, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação de ordem moral. Pois bem. A controvérsia dos autos refere-se ao pedido de indenização por danos morais em decorrência de produto adquirido com defeito. De início, verifica-se que o autor adquiriu uma “cama porteira feronato casal imbuia” junto ao requerido em 05/09/2024, pelo valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), pago através de cartão de débito – Id. 192218607, pág. 01: Desse modo, após a entrega do produto e a constatação de defeito, o autor solicitou o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago, que foi efetivado pelo requerido em 27/09/2024 (Id. 192218607, pág. 06): Verifica-se do documento acima colacionado que o cancelamento da compra e que a solicitação de estorno ao banco pelo requerido ocorreram administrativamente e, 27/06/2024, antes do ajuizamento da presente ação em 19/03/2025 e dentro do prazo de 30 (trinta) dias da compra do produto. Veja que as alegações de cancelamento da compra e de solicitação de estorno não foram impugnadas pelo autor. No que diz respeito ao alegado dano moral, sabe-se que para a sua configuração, mostra-se necessário que a situação experimentada pela parte autora cause violação aos atributos da personalidade, não bastando, para tal, o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a situação vivenciada causou ofensa aos seus atributos da personalidade, não passando de mero aborrecimento. Ressalta-se que não se desconhece a frustração do autor com a situação dos autos, porém não houve qualquer situação excepcional apta a configurar danos morais. Destaco, ainda, que o mero descumprimento contratual por si só não serve para configurar danos morais, conforme entendimento consolidado, cuja ementa segue: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Fica mantida a obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame, como determinado na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006822-88.2023.8.11 .0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) “RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento.“ (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPRA DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJ-PR 00000405820248160021 Cascavel, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/04/2025) Portanto, diante da ausência de comprovação de violação dos direitos de personalidade, não há que se falar em direito a indenização por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Milton Nava Neto x Porto Seguro Administradora De Consorcios Ltda

ID: 311258189

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029758-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON NAVA NETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON NAVA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029758-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MILTON NAVA NETO REQUERIDO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029758-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MILTON NAVA NETO REQUERIDO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MILTON NAVA NETO em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A requerida arguiu preliminar diante da divergência entre o endereço apresentado pelo autor à inicial e o comprovante de residência. Entretanto, o autor apresentou justificativa em impugnação e o comprovante de residência acostado à inicial está em nome da esposa deste, conforme certidão de casamento de id. 192669377. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor alega que em setembro de 2024 aderiu à “Cota 64 do Grupo I365”, de um consórcio administrado pela requerida. Assevera que foi excluído de duas assembleias em decorrência de atraso no pagamento das parcelas com vencimento em novembro e dezembro de 2024. Informa que os atrasos ocorreram por falha sistêmica da requerida que não procedeu à cobrança no cartão de crédito cadastrado, após a substituição do cartão antigo. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que o autor foi devidamente informado acerca da necessidade de atualização dos dados do cartão de crédito para que o débito fosse efetivado corretamente, bem como que o autor poderia ter efetuado o pagamento através de boleto bancário. Assevera que não há qualquer ilicitude a ensejar reparação moral. Pois bem. Incontroverso nos autos o contrato de consórcio pactuado entre as partes. A controvérsia dos autos cinge-se na possibilidade de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da exclusão do autor das assembleias ocorridas em novembro e dezembro de 2024, por atraso no pagamento das parcelas. Em que pese às alegações do autor de que sofreu abalo extrapatrimonial decorrente da sua exclusão das assembleias realizadas pela requerida, não logrou êxito em comprovar nos autos lesão a direito de personalidade. Ainda que tenha ocorrido falha sistêmica na cobrança das parcelas por parte da requerida, o sorteio em assembleia gera mera expectativa, não sendo possível se presumir que o autor efetivamente seria contemplado naqueles meses. Portanto, não há comprovação de abalo moral no presente caso. Com efeito, configura-se o dano moral quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando há lesão à vida ou à integridade físico-psíquica, ao nome, à imagem, à honra, à intimidade ou, de uma forma mais ampla, à dignidade do indivíduo. Para a comprovação da ocorrência de danos morais indenizáveis, é imprescindível a demonstração das condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade, pois não se trata de dano in re ipsa. Importante ressaltar que a adesão a um grupo de consórcio gera a mera expectativa de o consorciado ser contemplado e receber o bem, sem uma data pré-definida para que isso ocorra, já que a entrega do bem e/ou crédito somente seria possível com a contemplação do autor, a ocorrer por meio de sorteio ou lance, sem ser possível precisar que o autor seria sorteado nas duas assembleias que não participou. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO APÓS INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS – PREVISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. Em contrato de consórcio, a exclusão do consorciado por inadimplência não enseja danos morais. Precedentes.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08370248920188120001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 17/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2025) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006822-88.2023.8.11 .0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 42 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mera ocorrência de um acidente de trânsito, sem maiores repercussões, não possui potencial para ensejar a reparação por danos morais, Nesse sentido, Súmula 42 das Turmas Recursais de Mato Grosso. 2. Ausência de elementos, no caso concreto, a ultrapassar as raias da esfera patrimonial. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10012505320238110005, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) Dessa forma, considerando que a prova produzida nos autos não é capaz de desincumbir a parte autora do ônus de provar o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da requerida, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é impositiva a improcedência do pedido de indenização. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1006822-34.2025.8.11.0000

ID: 282188394

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006822-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MAIA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006822-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO AGRAVADO: MUNICIPIO DE NORTELANDIA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia/MT que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.1000451-92.2024.8.11.0031, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Sustenta o agravante que a decisão deve ser reformada, uma vez que “faz jus, por força da Lei 11.107/2005 e demais regulamentações legais, aos benefícios de gratuidade do judiciário concedidos a todos os entes federativos, autarquias, fundações e associações públicas, de modo que o CISCN-MT está Registado Da Receita Federal Do Brasil Com Código 121-0 - Consórcio Público De Direito Público (Associação Pública)”. Aduz que “o regimento interno é passível de retificação a qualquer momento, inclusive só após a decisão foi constatado o equívoco do redator no momento de redação deste trecho acima citado, no regimento interno”. Esclarece, ainda, que “faz jus a gratuidade da justiça, considerando que já tem um caixa apertado e não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios tão altos, sem prejuízo aos munícipes que dependes dos exames de média e alta complexidade promovidos pelos CISCN-MT, arcar com custas tão altas cria um risco de alto impacto no sistema de saúde dos municípios consorciados”. Requer, ao final, o provimento do recurso com a concessão da justiça gratuita. O agravado foi intimado, contudo, decorreu o prazo e não apresentou contrarrazões. Não há parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do recurso. A controvérsia central reside na natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro-Norte de Mato Grosso (CISCN-MT) para fins de concessão da gratuidade de justiça. Enquanto o Agravante argumenta possuir natureza de direito público, a decisão de primeiro grau baseou-se em seu regimento interno para concluir pela natureza privada. Compulsando os autos, verifica-se que a magistrada a quo fundamentou sua decisão no artigo 2º do regimento interno do Consórcio Intermunicipal, que estabelece expressamente que "o consórcio intermunicipal de saúde constitui-se sob a forma jurídica de Sociedade Civil de direito privado sem fins lucrativos...". Tal disposição foi corroborada pelo juízo de origem ao indeferir o pedido de isenção de custas. É cediço que a personalidade jurídica de uma entidade é determinada, em regra, por seu ato constitutivo devidamente registrado. No caso dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre a sua criação e personalidade jurídica. Conforme o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. No entanto, a mesma lei, em seu art. 6º, § 1º, também prevê a possibilidade de o consórcio público constituir-se como pessoa jurídica de direito privado. Embora o Agravante apresente um Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal do Brasil que indica o código 121-8 - Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), tal documento, por si só, não invalida a disposição expressa no regimento interno da entidade, que é o documento normativo que rege o seu funcionamento e a sua organização interna. Ademais o próprio Agravante reconhece a existência dessa previsão no regimento interno e alega um "equívoco do redator no momento de redação deste trecho". Contudo, não há nos autos prova da retificação formal deste regimento ou de qualquer outro ato jurídico que demonstre a alteração da natureza jurídica de fato para "associação pública" ou que comprove que o mencionado regimento interno é o documento indevido a ser considerado. É importante ressaltar que a qualificação na Receita Federal do Brasil é meramente cadastral e, embora indique uma natureza jurídica de direito público, não se sobrepõe ao ato constitutivo da entidade, especialmente quando o regimento interno expressamente a qualifica como "sociedade civil de direito privado". Para que um consórcio público adquira personalidade jurídica de direito público, é necessária a constituição como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) – Grifo Nosso Considerando que o regimento interno do CISCN-MT, documento interno que define sua estrutura e funcionamento, expressamente consigna sua constituição sob a forma jurídica de Sociedade Civil de direito privado, não há, neste momento processual, elementos suficientes para desconstituir essa realidade e conceder a gratuidade de justiça. A alegação de "equívoco" no regimento interno sem a devida comprovação de sua retificação formal não é apta a afastar a incidência da norma interna que rege a entidade. Dessa forma, a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça, por entender que o consórcio se constitui como associação privada, encontra respaldo nos documentos apresentados, especialmente no regimento interno da própria entidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1003819-87.2024.8.11.0006

ID: 260819508

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003819-87.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003819-87.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003819-87.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME - CNPJ: 07.008.042/0001-18 (EMBARGANTE), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que determinou a baixa do gravame sobre veículo quitado, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em ação ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A embargante alega contradição e omissão no acórdão quanto aos efeitos concretos da falha bancária e requer, com efeitos infringentes, o reconhecimento de danos morais ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar o dano moral mesmo diante da manutenção indevida de gravame por mais de quatro meses após a quitação do financiamento; e (ii) verificar se o acórdão deixou de analisar elementos fáticos suficientes para afastar a incidência automática do Tema Repetitivo n. 1.078 do STJ. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para reexame do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado reconhece expressamente a falha na prestação do serviço bancário, mas afasta a configuração de dano moral in re ipsa, exigindo, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.078 do STJ, a demonstração de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. 5. A análise dos efeitos concretos da falha bancária foi expressamente realizada, com conclusão pela insuficiência dos fatos narrados para caracterizar dano moral, os quais se limitam à alegação de impedimento na venda do veículo e frustração comercial, sem prova de prejuízo à reputação da empresa. 6. O Colegiado aplicou corretamente o entendimento do STJ, inclusive avaliando as peculiaridades do caso, afastando a pretensão de distinguishing diante da ausência de elementos excepcionais ou violação concreta à imagem da embargante. 7. A real intenção da embargante é rediscutir os fundamentos da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. 8. Quanto ao prequestionamento, a decisão embargada analisou as matérias invocadas, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de gravame sobre veículo quitado configura falha na prestação do serviço, mas não enseja, por si só, dano moral indenizável, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.078 do STJ. 2. Para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de violação à sua honra objetiva, com demonstração concreta de prejuízo à sua imagem, reputação ou credibilidade no mercado. 3. A ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 4. Considera-se prequestionada a matéria jurídica devidamente debatida e fundamentada no acórdão, ainda que sem citação literal dos dispositivos legais suscitados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 6º e 14; CPC, arts. 1.022 e 373, I; CC, art. 186; Resolução CONTRAN n. 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.078; STJ, Súmula n. 227; STJ, AgInt no AREsp n. 532.727/RN, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/09/2022; STJ, REsp n. 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/06/2023; TJMT, RAC n. 1000704-54.2023.8.11.0051, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08/05/2024; TJMT, RecInom n. 1006822-88.2023.8.11.0037, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Embargos de Declaração interpostos por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (vide ID. 274273375). Em suas razões recursais de ID. 275196358, a Embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Sustenta que, embora o julgado tenha reconhecido expressamente a falha na prestação do serviço bancário, que manteve indevidamente o gravame sobre o veículo por mais de 04 (quatro) meses após a quitação integral do financiamento, negou a existência de dano moral indenizável. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos efeitos concretos da falha bancária, quais sejam: (i) impossibilidade de vender o veículo, uma vez que o gravame impediu sua transferência legal para terceiros; (ii) prejuízo financeiro direto, pois a empresa contava com a negociação do bem para reinvestir em suas atividades; (iii) imobilização do veículo sem possibilidade de uso, causando impacto na operação empresarial; e (iv) tempo excessivo para resolução da situação, criando incertezas e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Argumenta, ainda, que há necessidade de distinção (distinguishing) do caso concreto em relação ao Tema n. 1.078 do STJ, considerando que, nesta hipótese, os prejuízos sofridos teriam ultrapassado o mero aborrecimento. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida a existência de danos morais e fixada a respectiva indenização e, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias para viabilizar a interposição de recursos aos tribunais superiores, em especial: (i) a configuração do dano moral pela demora na baixa do gravame; (ii) a inaplicabilidade do Tema 1.078 do STJ ao caso concreto; (iii) o direito à indenização por danos morais (art. 186 do CC e art. 5º, X, da CF); e (iv) a violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação (arts. 6º e 14 do CDC). Devidamente intimado, o Banco Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração, conforme certidão constante ao ID. 278049850. Recurso tempestivo (ID. 275232898). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Conforme relatado, PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes, para que seja reconhecida a existência de vícios e, assim, reconhecida a existência de danos morais e fixada a respectiva indenização e, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias para viabilizar a interposição de recursos aos tribunais superiores. De início, registro que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Vejamos: O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. ATRASO NA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.078 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA – ME contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., determinando a baixa do gravame sobre veículo financiado no prazo de 15 dias, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte apelante alega que, mesmo após a quitação integral do financiamento em 14/12/2023, o banco apelado manteve indevidamente a restrição do gravame por mais de quatro meses, impossibilitando a venda do bem e abalando sua credibilidade perante terceiros. Requer a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a demora injustificada na baixa do gravame de alienação fiduciária, por si só, configura dano moral indenizável para pessoa jurídica. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira tem a obrigação de efetuar a baixa do gravame no prazo máximo de 10 dias após a quitação do financiamento, nos termos do art. 18 da Resolução CONTRAN nº 807/2020. A manutenção da restrição por mais de quatro meses caracteriza falha na prestação do serviço. 5. Contudo, de acordo com o Tema Repetitivo nº 1.078 do STJ, “o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. 6. Para que a pessoa jurídica faça jus à indenização por dano moral, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, demonstrando-se efetivo abalo à sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, o que não foi comprovado nos autos. 7. A alegação da apelante de que não pôde vender o veículo devido à manutenção indevida do gravame configura mero aborrecimento, sem repercussão suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de gravame sobre veículo já quitado configura falha na prestação do serviço da instituição financeira, mas não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 2. Para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, com repercussão concreta e negativa na sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Resolução CONTRAN n. 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.078; STJ, Súmula n. 227; STJ, AgInt no AREsp n. 532.727/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/09/2022; STJ, REsp n. 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2019; TJ/MT, RAC 1000704-54.2023.8.11.0051, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024; TJ/MT, RecInom 1006822-88.2023.8.11.0037, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira, Terceira Turma Recursal, j. 18/03/2024.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso versando, contudo, a Embargante aponta a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, argumentando que o julgado reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, mas negou a existência de dano moral indenizável, sem considerar os efeitos concretos decorrentes da falha; do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida toda a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que não lhe foi favorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.). Sem razão, portanto, o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas no recurso de apelação por ele interposto, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. In casu, ao contrário do que quer fazer crer a Embargante, acórdão embargado enfrentou de forma clara, completa e fundamentada a questão atinente ao dano moral, concluindo que, embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço pela demora injustificada na baixa do gravame, tal circunstância, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.078. Extrai-se do acórdão embargado o seguinte trecho, que bem demonstra a análise realizada pelo Colegiado: “In casu, inobstante a quitação da avença tenha ocorrido em 14/12/2023, o Apelado manteve indevidamente a restrição de alienação fiduciária sobre o veículo da Apelante por mais de 04 meses após o adimplemento, restringindo o pleno exercício do direito de propriedade, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Todavia, no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, tenho que não merece prosperar. Isso porque, embora a pessoa jurídica possa, em tese, sofrer dano moral, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 227), tratando-se de falha na prestação de serviço atinente à baixa de gravame, deve ser aplicada a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.078 daquela Corte Superior, segundo a qual: ‘O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa’. Em outras palavras, a demora injustificada na baixa do gravame, por si só, não é suficiente para presumir a ocorrência de dano extrapatrimonial, recaindo sobre a parte autora o ônus de comprovar, de forma inequívoca, o abalo moral sofrido. Nesse particular, tratando-se de pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de violação à sua honra objetiva, consubstanciada em atributos sociais e profissionais, tais como a imagem, a credibilidade, a reputação, o bom nome e a fama perante terceiros e perante o mercado em que atua.” Portanto, verifica-se que o acórdão embargado não apenas reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, mas fundamentou de maneira clara e suficiente as razões pelas quais entendeu não estar configurado o dano moral in re ipsa, embasando-se, para tanto, no Tema n. 1.078 do STJ e na necessidade de demonstração de efetiva violação à honra objetiva da pessoa jurídica. No que concerne à alegada omissão quanto aos efeitos concretos da falha bancária, o acórdão embargado expressamente analisou a questão, concluindo que os dissabores experimentados pela Embargante – tais como a impossibilidade temporária de vender o veículo e o tempo dispendido para solucionar a questão – não foram suficientes para caracterizar o dano moral indenizável, representando mero aborrecimento. Confira-se: “No caso concreto, em que pese tenha restado caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira Apelada, compulsando os autos, verifico que a empresa Apelante não logrou demonstrar que o atraso na baixa do gravame teria provocado qualquer repercussão negativa e concreta à sua imagem, credibilidade ou reputação perante clientes, fornecedores ou o mercado como um todo. A narrativa autoral se limita a alegar a impossibilidade de vender o veículo a terceiros – o que certamente configura contratempo e frustração –, mas não extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo insuficiente para a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária.” Desta feita, resta evidente que o acórdão embargado não contém a omissão apontada pela Embargante, tendo analisado de forma adequada e suficiente os fatos narrados, inclusive os efeitos concretos da falha bancária, concluindo que estes não foram suficientes para configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica. No que tange à alegada necessidade de distinção do caso concreto em relação ao Tema n. 1.078 do STJ, o acórdão embargado também não padece de qualquer vício, pois avaliou as peculiaridades do caso, concluindo pela aplicabilidade da tese firmada pelo STJ, uma vez que a Embargante não comprovou a existência de circunstâncias excepcionais que justificassem a responsabilização civil da instituição financeira por danos morais. O colegiado, ao aplicar o referido tema repetitivo, não o fez de maneira automática ou descontextualizada, mas analisou sua aplicabilidade diante das peculiaridades do caso concreto, como se verifica do acórdão embargado, concluindo que a Embargante não demonstrou, de forma inequívoca, a violação à sua honra objetiva, requisito indispensável para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica. Quanto aos precedentes citados pela Embargante, relembro que a jurisprudência não é uniforme quanto à configuração de dano moral em hipóteses de demora na baixa de gravame, havendo julgados que reconhecem o dano e outros que o afastam, a depender das circunstâncias de cada caso. Contudo, a divergência jurisprudencial, por si só, não configura omissão, contradição ou obscuridade para fins de embargos de declaração, sendo certo que o colegiado formou sua convicção com base nas provas constantes dos autos e na tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Pertinente destacar, ainda, que o acórdão embargado se fundamentou também em recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, como o RAC 1000704-54.2023.8.11.0051, da lavra do Desembargador Dirceu dos Santos, e o RecInom 1006822-88.2023.8.11.0037, da Relatora Dra. Valdeci Moraes Siqueira, ambos concluindo pela não configuração de dano moral in re ipsa em casos de demora na baixa de gravame. Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Por derradeiro, quanto ao prequestionamento formulado pela Embargante para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Em sintonia, já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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