Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006822-03.2023.8.26.0286"

Processo nº 1006822-16.2023.4.06.3803

ID: 298381683

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-16.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOMAR DE AVILA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006822-16.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUIZ JOMAR DE AVILA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO (OAB MG093655) SENTENÇA Diante do exposto, declaro exti…

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Processo nº 1006822-96.2019.4.01.3802

ID: 298294836

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-96.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LEANDRO MILENE CRISTINA LEANDRO ROMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANDER VERISSIMO

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FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006822-96.2019.4.01.3802/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA LEANDRO ADVOGADO(A) : BRUNO SANDER VERISSIMO (OAB MG118620) ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB …

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Processo nº 1006822-22.2023.4.06.3801

ID: 313639279

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-22.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ICARO MARCAL DOS SANTOS MIRANDA

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JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006822-22.2023.4.06.3801/MG AUTOR : EDSON JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ICARO MARCAL DOS SANTOS MIRANDA (OAB MG211895) ADVOGADO(A) : JAYME SALLES DE ALMEIDA…

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Processo nº 1006822-31.2021.4.01.3801

ID: 312946566

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-31.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDER PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EONIO MONTEIRO VIEIRA

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PATRICIA DA SILVA TELES DOS SANTOS

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CARINA POLLYANA AUGUSTA DA SILVA DANTAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006822-31.2021.4.01.3801/MG AUTOR : EDER PINTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARINA POLLYANA AUGUSTA DA SILVA DANTAS (OAB MG218122) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILV…

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Processo nº 1006822-76.2023.4.06.0000

ID: 311222867

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006822-76.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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Agravo de Instrumento Nº 1006822-76.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial inte… Agravo de Instrumento Nº 1006822-76.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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