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Processo nº 0800856-56.2022.8.14.0013

ID: 317154242

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800856-56.2022.8.14.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800856-56.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE:Nome: JORGE PEREIRA SILVA Endereço: Rua Duque de Caxias, 259, São Pio X, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-020 REU: BANCO RODOBENS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO I – RELATÓRIO JORGE PEREIRA SILVA ajuizou AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO RODOBENS S/A, alegando que firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo adquirido um caminhão financiado por meio de crédito repassado pelo BNDES, no valor de R$ 161.887,27. A inadimplência contratual deu ensejo à ação de busca e apreensão nº 0085676-85.2015.8.14.0013, com trânsito em julgado quanto à mora. O autor afirma que o bem foi apreendido e posteriormente vendido extrajudicialmente, sem que o réu prestasse contas detalhadas, tampouco demonstrasse o valor da venda ou a existência de eventual saldo remanescente a ser devolvido. Alegou ainda inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes e pleiteou tutela de urgência para exclusão do registro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco apresentou prestação de contas parcial, indicando que o bem foi vendido por R$ 135.000,00, valor que teria sido utilizado para quitar parte do débito, que totalizava R$ 153.641,01. Sustenta, ainda, a inexistência de valor a restituir. Contudo, deixou de apresentar nota fiscal da venda, planilha evolutiva do débito ou comprovação de despesas operacionais da venda e cobrança. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 102072398). As partes foram regularmente intimadas e houve manifestação do autor quanto à prestação de contas apresentada. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 550 do CPC, a ação de prestação de contas é cabível por parte do devedor fiduciante quando o bem objeto de alienação fiduciária é vendido extrajudicialmente pelo credor, conforme permite o art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Ainda que a mora tenha sido reconhecida judicialmente, subsiste o dever legal do credor de prestar contas da venda e do saldo eventualmente existente, conforme reconhecido em jurisprudência consolidada: “A ação de exigir contas consiste no instrumento adequado para se apurar os valores decorrentes da venda realizada de forma extrajudicial do bem que foi objeto da ação de busca e apreensão, de modo a resguardar o direito do devedor de reaver eventual saldo” (TJMG, Apelação Cível n.º 50007689820218130151, 30/10/2024). Na hipótese, o banco apresentou apenas parcialmente a prestação de contas. Indicou que vendeu o bem por R$ 135.000,00 e aplicou os valores para amortização da dívida. Contudo, não juntou apresentou planilha evolutiva da dívida ou detalhamento de despesas administrativas, advocatícias ou tributárias, o que inviabiliza o controle e a verificação da legitimidade dos lançamentos. Portanto, a prestação de contas é parcialmente insuficiente, razão pela qual assiste razão ao autor quanto ao dever de complementar os dados apresentados. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Conforme entendimento fixado no Tema 1.078 do STJ, a simples negativação ou atraso em obrigações contratuais não configura, por si só, dano moral “in re ipsa”, exigindo-se prova efetiva de lesão à honra, o que não restou demonstrado nos autos: “Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade [...] o que não ocorreu no caso concreto.” (TJMT, Recurso Inominado 1006822-88.2023.8.11.0037, julgado em 18/03/2024). Assim, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 550, §§ 1º a 5º, do CPC, para: 1.CONDENAR o réu BANCO RODOBENS S/A a complementar a prestação de contas, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor vier a apresentar: Planilha evolutiva da dívida, detalhando encargos, amortizações e saldo devedor; Comprovação de despesas operacionais com despachante, advocacia, e outras relacionadas à venda do bem. 2.REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abalo à honra ou imagem. Nos termos do art.550, §5º do CPC, CONDENO o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Apresentadas as contas, em igual prazo, o autor poderá se manifestar. Em seguida conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Processo nº 0800856-56.2022.8.14.0013

ID: 317154247

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800856-56.2022.8.14.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1006822-03.2023.8.26.0286"

Processo nº 0800856-56.2022.8.14.0013

Processo nº 0800856-56.2022.8.14.0013