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Processo nº 1010674-64.2019.4.01.3500

ID: 320017063

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010674-64.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GUIMARAES SANTOS MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010674-64.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010674-64.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PATRICIA GUIMARAES S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010674-64.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010674-64.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PATRICIA GUIMARAES SANTOS MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010674-64.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010674-64.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedentes objetivando a determinação da retroatividade de suas progressões/promoções funcionais, com a observância de critérios distintos daqueles utilizados pela Administração Pública, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias daí advindas. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alegou, em síntese, que: "a) O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Nessa perspectiva, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que implementados os pressupostos para tanto; b) as promoções concedidas à autora deverão ter vigência a partir da data do preenchimento dos requisitos: cumprimento do interstício + produção acadêmica, e não só a partir da homologação, como pretende a UFG; c) Em consequência disso, os efeitos decorrentes da progressão deverão retroagir àquela data, repercutindo tanto na esfera econômica quanto na funcional. No que tange aos efeitos funcionais, o interstício do docente, para fins de futuras progressões, terá como termo inicial o dia do preenchimento dos requisitos, ou seja, o dia em que preencheu as condições e ensejou a progressão. Já no que diz respeito aos efeitos financeiros, há farta jurisprudência no sentido de que estes também deverão retroagir à data do cumprimento dos requisitos." Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010674-64.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010674-64.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A legislação da UFG prevê, especificamente, dois requisitos para a progressão ou promoção na carreira aos docentes: o decurso de prazo em cada interstício e a respectiva comprovação de aprovação em avaliações de desempenho. A Lei 12.772/2012, a qual manteve os mesmos requisitos básicos da legislação anterior (Lei 5.596/87), dispõe o seguinte: "Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. § 3º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições: I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. § 4º As diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo. (...) Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) Para cumprimento da regulamentação acima referida, foi editada a Resolução CONSUNI n. 32/2013, segundo a qual as progressões e as promoções da Carreira do Magistério Superior na instituição bem como seus efeitos financeiros devem ser considerados a partir da data de autuação do respectivo requerimento, somente se efetivando a partir do término do interstício aqueles pedidos cuja data de autuação for anterior à data do requisito temporal (art. 55, § 1º, da Resolução CONSUNI n. 32/2013). Os efeitos, portanto, da progressão funcional ou promoção são concedidos a partir do requerimento respectivo do interessado, com efeitos financeiros quando da publicação do ato que defere o requerimento, após constatação de cumprimento dos requisitos respectivos e, caso o docente NÃO seja aprovado na avaliação de desempenho, NÃO obterá a promoção ou progressão requerida. Notadamente, não há obrigatoriedade de progressão ou promoção imediata se comprovado o lapso de 24 meses, uma vez que a Lei 11.344/2006 e a Lei 12.772/2012 mencionam ser necessária a ocorrência de “interstício mínimo” no último nível de cada classe antecedente, mas nada mencionam sobre o período máximo de permanência. O parágrafo terceiro do art. 12 Lei 12.772/2012 esclarece que a promoção só ocorre se o interessado estiver no último nível de cada classe antecedente e ainda enumera outras condições a serem observadas cumulativamente: “§ 3º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições (...)”, o que demonstra que o simples cumprimento do prazo não garante o direito à nova classe. Há necessidade de comprovação de atendimento aos requisitos respectivos para garantia do direito pleiteado, como o cumprimento de período mínimo nos níveis anteriores, eventual titulação e aprovação em processo de avaliação de desempenho (inclusive no que se refere às atividades acadêmicas pelo corpo discente, conforme resolução), tudo a partir do requerimento do interessado. A progressão funcional deve ser observada em cada momento, consoante a legislação em vigor respectiva e o tempo de serviço, a titulação e a aprovação em avaliação, aferíveis em cada momento, após o respectivo requerimento. Ocorrida a regulamentação no âmbito da IFE, essa tem respaldo na própria lei, que determinou que fossem os procedimentos do referido processo inteiramente regulados pelas Instituições. Atendidos os requisitos, nada impediria ao beneficiário pleitear a progressão ou promoção, uma vez que necessária a comprovação do cumprimento pelo interessado dos requisitos em cada momento respectivo de sua vida profissional. Não se trata de mero decurso do prazo (2 anos), porque o candidato à progressão ou promoção deve submeter-se à avaliação de desempenho, ou demonstrar titulação compatível, como previsto no art. 12 da Lei 12.772/2012 e nos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Portaria MEC nº 554/2013, que afirma: "(...) Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata o capítulo III da Lei no 12.772, de 29 de dezembro de 2013, com redação alterada pela Medida Provisória no 614, de 14 de maio de 2013. Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe e, promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente. "Art. 2º O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na Lei nº 12.772 e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. § 2º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições: I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. (...) Art. 4º A progressão funcional de um para outro nível, dentro da mesma classe, far-se-á exclusivamente mediante avaliação de desempenho, respeitado o interstício legalmente previsto. Art. 5º A avaliação de desempenho para a progressão de que trata o artigo 4º obedecerá ao disposto nos artigos 12 e 14 da Lei nº 12.772, de 2012, e aos critérios regulamentares deste ato normativo, bem como às normas procedimentais estabelecidas pelo Conselho Superior competente da Instituição Federal de Ensino, incidindo sobre as atividades relacionadas a ensino, pesquisa, extensão e gestão, avaliados, também, a assiduidade, responsabilidade e qualidade do trabalho. (...)" Ainda que se argumente que o ato da progressão ou da promoção é declaratório (e não constitutivo), tem-se que o direito em análise é individual e disponível, o qual pode ou não ser requerido à Administração para sua obtenção, ao inteiro alvedrio do interessado. As ementas abaixo transcritas ilustram a questão: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.344/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. ENQUADRAMENTO INICIAL NO ÚLTIMO NÍVEL DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO FUNDADA NO DECURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante pretende seja reconhecido o direito ao enquadramento inicial na Classe de Professor Associado, Nível IV, a partir de 01/05/2006, sob o argumento de que, desde a reestruturação da carreira, já contava com mais de 10 (dez) anos como Professor Adjunto. 2. Ocorre que, a Medida Provisória n. 295, convertida na Lei n. 11.344, de 08 de setembro de 2006, que reestruturou a carreira do Magistério Superior, estabeleceu requisitos mínimos para a progressão entre os níveis da classe de Professor Associado. Foi, inclusive, editada a Portaria n. 7, de 29/06/2006, do Ministério da Educação, regulamentando esta progressão funcional, para a classe de Professor Associado da Carreira de Magistério Superior. 3. "O fato de o tempo de permanência no cargo de Professor Adjunto IV ter sido superior aos 2 (dois) anos previstos na regulamentação em apreço não induz à conclusão de que a apelante possua acesso direto aos demais níveis da nova carreira, devendo ser destacado que o interstício de 2 (dois) anos mencionado é o período mínimo a ser observado pelo servidor para a progressão funcional. Note-se, ainda, que o tempo de permanência excedente na classe de Professor Adjunto IV não caracteriza direito à progressão dentro da classe de Professor Associado, pois não há previsão legal autorizando a progressão entre os níveis apenas com apoio no decurso do tempo" (AC 0053297-17.2011.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, Primeira Turma, e-DJF1 de 28/04/2016). 4. No caso, o enquadramento da autora na Classe de Professor Associado ocorreu no Nível I, haja vista que o inciso I do artigo 5º da Lei n. 11.344/2006 estabeleceu como requisito para este nível que o professor estivesse há, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto. Se a exigência mínima era de dois anos, poderia o professor estar na referida classe, inclusive, há mais tempo, sem qualquer diferença para efeito de novo enquadramento na carreira, por força da MP n. 295/2006. 5. Apelação da autora não provida. (AC 0000353-92.2012.4.01.3803, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/01/2019 PAG)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO. PROFESSORA. ENSINO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.344/06. PROFESSOR ASSOCIADO. REQUISITOS. TEMPO EXCEDENTE NO NÍVEL IV DA CARREIRA DE PROFESSOR ADJUNTO. NÃO APROVEITAMENTO PARA AS PROMOÇÕES ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA DE PROFESSOR ASSOCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A carreira de magistério de ensino superior foi reestruturada pela Lei nº 11.344/2006, que adotou os termos da Medida Provisória nº 295/2006 e alterou a Lei nº 7.596/87, que, em seus artigos 4º e 5º, acrescentou na Carreira de Ensino Superior a classe de Professor Associado, antes inexistente, que passou a ser a última classe da carreira, mantendo-se a classe de Professor Titular independente e com um único nível, cujo ingresso ocorre mediante concurso público e comprovação do título de doutorado. 2. A progressão para a classe de Professor Associado passou a exigir três requisitos cumulativos: i) permanência mínima de dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto; ii) possuir título de Doutor ou de livre-docente e iii) aprovação em avaliação de desempenho. 3. Cumpridos os requisitos devidos, o servidor será movimentado para a classe de Professor Associado, não tendo a legislação se referido ao nível que passará a ocupar na carreira. 4. O fato de o tempo de permanência no cargo de Professor Adjunto IV ter sido superior aos 2 (dois) anos previstos na regulamentação em apreço não induz à conclusão de que a apelante possua acesso direto aos demais níveis da nova carreira, devendo ser destacado que o interstício de 2 (dois) anos mencionado é o período mínimo a ser observado pelo servidor para a progressão funcional. Note-se, ainda, que o tempo de permanência excedente na classe de Professor Adjunto IV não caracteriza direito à progressão dentro da classe de Professor Associado, pois não há previsão legal autorizando a progressão entre os níveis apenas com apoio no decurso do tempo. 5. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera administrativa para definir em qual cargo será reenquadrada a apelante, desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por se tratar de ato discricionário da administração pública. 6. Nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 7/2006, do Ministério da Educação, que regulamentou a progressão funcional para a classe de Professor Associado da carreira de magistério superior, a progressão funcional para a nova classe deverá ocorrer no primeiro nível existente. 7. Recurso de apelação desprovido. (AC 0028467-84.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/04/2016 PAG)." Não ficou demonstrada a plausibilidade do direito invocado pela parte recorrida, razão pela qual mantenho a sentença em seus termos. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010674-64.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010674-64.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PATRICIA GUIMARAES SANTOS MELO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS E M E N T A ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 12.772/2012. RESOLUÇÃO CONSUNI 32/2013. PORTARIA MEC 554/2013. DECURSO DE PRAZO EM CADA INTERSTÍCIO E COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. EFEITOS A PARTIR DO REQUERIMENTO DO INTERESSADO COM EFEITOS FINANCEIROS QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE DEFERE O REQUERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedentes objetivando a determinação da retroatividade de suas progressões/promoções funcionais, com a observância de critérios distintos daqueles utilizados pela Administração Pública, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias daí advindas. 2. O art. 55, § 1º, da Resolução CONSUNI 32/2013 está em consonância com a Lei 12.772/2012 que prevê, em seus arts. 12 e 13-A, dois requisitos para a progressão ou promoção na carreira aos docentes: o decurso de prazo em cada interstício e a respectiva comprovação de aprovação em avaliações de desempenho. 3. Os efeitos da progressão funcional ou promoção são concedidos a partir do requerimento respectivo do interessado, com efeitos financeiros quando da publicação do ato que defere o requerimento, após constatação de cumprimento dos requisitos respectivos e, caso o docente não seja aprovado na avaliação de desempenho, não obterá a promoção ou progressão requerida. 4. Não há obrigatoriedade de progressão ou promoção imediata se comprovado o lapso de 24 meses, uma vez que a Lei 11.344/2006 e a Lei 12.772/2012 mencionam ser necessária a ocorrência de “interstício mínimo” no último nível de cada classe antecedente, mas nada mencionam sobre o período máximo de permanência. 5. Não se trata de mero decurso do prazo de 24 meses, porque o candidato à progressão ou promoção deve submeter-se à avaliação de desempenho, ou demonstrar titulação compatível, conforme previsto no art. 12 da Lei 12.772/2012 e nos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Portaria MEC nº 554/2013. 6. Ainda que se argumente que o ato da progressão ou da promoção é declaratório (e não constitutivo), tem-se que o direito em análise é individual e disponível, o qual pode ou não ser requerido à Administração para sua obtenção, ao inteiro alvedrio do interessado. 7. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Janete Cordeiro Ferraz x Banco Bradesco S/A

ID: 294440316

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010674-73.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANETE CORDEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010674-73.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010674-73.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apda: Janete Cordeiro Ferraz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA NEGA TER CONTRATADO MÚTUO JUNTO AO RÉU - BANCO SOERGUE ANTÍTESE NA DIREÇÃO DE QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO LHE FORA CEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERCEIRA - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA SUBTRAÍDA DA AUTORA SEDIMENTADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 929 - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - COMPENSAÇÃO - PECULIARIDADE - RÉU NÃO COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR EM CONTA DA AUTORA APÓS A MIGRAÇÃO DO CONTRATO - MONTANTE TRANSFERIDO PELO TERCEIRO BANCO PAN NÃO PERTENCE AO RÉU, QUE PASSOU TÃO SOMENTE A GERIR A AVENÇA - OFENSA MORAL NÃO CONFIGURADA - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TRANSGREDIDOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS HAVIDOS APÓS 30.03.21. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - R

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Processo nº 1022605-91.2022.8.26.0602

ID: 325986699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022605-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

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Processo 1022605-91.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Fl. 153: Antes de apreciar o pedido de citação … Processo 1022605-91.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Fl. 153: Antes de apreciar o pedido de citação por edital, necessária a conferência se todos os endereços obtidos nas pesquisas efetuadas pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, SIEL e Serasajud (fl. 51/61) foram diligenciados sem êxito, inclusive por Oficial de Justiça. Certifique a serventia. Havendo algum endereço não diligenciado, a serventia deverá intimar o autor para recolher as taxas necessárias (AR ou diligência) ficando a expedição de carta ou mandado, desde já, determinada. Se todos endereços localizados nas pesquisas tiverem diligenciados com resultado negativo, defiro a citação por edital, expedindo-se o necessário. Não sendo a parte autora beneficiária da JG, intime-se-a para recolhimento das custas. Tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, determino que, independentemente do uso de outros meios, a publicação do edital de citação seja realizada no D.J.E., no caderno respectivo. O edital será expedido com prazo de 20 (vinte) dias, que começará a correr a partir da sua publicação do edital, e deverá conter a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial em favor do citando (art. 257, IV). Sendo que o prazo para pagamento do débito é de 3 (três) dias, iniciar-se-á a partir do primeiro dia útil após o término do prazo de dilação acima (art. 231, IV). Caso o edital seja publicado mais de uma vez (na internet e em jornal local, por exemplo), o prazo começará a fluir a partir da primeira publicação. Caso decorra in albis o prazo do edital, sem manifestação da parte ré/executada, abra-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curador Especial incluindo-se a respectiva tarja e o cadastro respectivo no sistema, a fim de evitar nulidade. Int. - ADV: ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP), SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 153906/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP)

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José Américo Pinheiro Santana x Credpago Serviços De Cobranças S/A e outros

ID: 326490360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043363-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO PINHEIRO SANTANA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A RENATA GONçALVES DIAS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA FAGÁ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER SOARES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043363-91.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043363-91.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: José Américo Pinheiro Santana - Apelado: Renata Gonçalves Dias Me - Apelado: Credpago Serviços de Cobranças S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CASA NOVA E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À CORRÉ CREDPAGO. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO PELO DOBRO, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, QUE FLUIU SEM A PROVIDÊNCIA. AUTOR QUE JUNTOU POSTERIORMENTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO REALIZADO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM QUANTIA INFERIOR À INDICADA NA PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA, “EX VI” DO ARTIGO 1.007, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Soares de Oliveira (OAB: 316035/S

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José Américo Pinheiro Santana x Credpago Serviços De Cobranças S/A e outros

ID: 326468161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043363-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO PINHEIRO SANTANA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A RENATA GONçALVES DIAS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA FAGÁ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER SOARES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043363-91.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043363-91.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: José Américo Pinheiro Santana - Apelado: Renata Gonçalves Dias Me - Apelado: Credpago Serviços de Cobranças S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CASA NOVA E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À CORRÉ CREDPAGO. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO PELO DOBRO, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, QUE FLUIU SEM A PROVIDÊNCIA. AUTOR QUE JUNTOU POSTERIORMENTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO REALIZADO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM QUANTIA INFERIOR À INDICADA NA PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA, “EX VI” DO ARTIGO 1.007, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Soares de Oliveira (OAB: 316035/SP) - Vitor Soares de Oliveira (OAB: 489857/SP) - Amanda Fagá da Silva (OAB: 350666/SP) - Alberto Xavier Pedro (OAB: 26935/PR) - 5º andar

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Processo nº 1512552-91.2022.8.26.0602

ID: 296893115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512552-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA ERNANDES LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER EDUARDO FRANCESCHINI

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Processo 1512552-91.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Ernandes Ltda - Não localizados por meio do SISBAJUD valores suficientes para arreca… Processo 1512552-91.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Ernandes Ltda - Não localizados por meio do SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, bem como aliadas às razões expostas pela EXEQUENTEdetermino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos da executada até o montante de R$ R$ 129.109,12, que será atualizado pela exequente. Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Trata-se de penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá de ofício às empresas mencionadas nos documentos juntados pela exequente, que acompanharão o ofício, para que: A) realizem os pagamentos de 10% dos valores devidos, em razão de quaisquer operações realizadas com a executada, presentes e futuras, tenham ou não os créditos sido cedidos ou estejam com a respectiva cobrança sendo realizada por terceiros, em conta judicial vinculada a esta execução fiscal, até o valor acima indicado ou contraordem judicial, com a advertência de que, se negarem o débito em conluio com a executada, a quitação que esta lhes der caracterizará fraude à execução, nos termos do art. 856, §§ 2º e 3º, do Código Processo Civil, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa, consoante art. 77, IV e § 2º, desse estatuto processual; Com o cumprimento do item A, a executada deverá ser intimada de todos os atos processuais, inclusive para que não pratique ato de disposição dos créditos, aperfeiçoando-se, assim, a penhora, nos termos do art. 855, II, do Código de Processo Civil. Caberá à exequente providenciar a impressão e remessa desta decisão ofício, instruída com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, e comprovar o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas por petição nos autos, ou, por meio eletrônico, no endereço indicado no cabeçalho (sorocabasef@tjsp.jus.br), com a menção do número do processo. - ADV: VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)

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Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda x Jy Válvulas Industriais Ltda

ID: 309965174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020013-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVTRôNICA SEGURANçA ELETRôNICA LTDA

Polo Passivo:

JY VáLVULAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HELIO MADASCHI

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DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO

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Processo 0020013-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1010420-60.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0020013-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1010420-60.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda - Jy Válvulas Industriais Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP), DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO (OAB 174984/SP)

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A. G. Da S. N. x A. G. N.

ID: 301124892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046952-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. N.

Polo Passivo:

A. G. N.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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FERNANDA FERRAZ THEMER

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Processo 1046952-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.N. - A.G.N. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e na reconvençã… Processo 1046952-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.N. - A.G.N. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e na reconvenção, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao filho, A.G.S.N., no valor mensal correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos, assim considerados os rendimentos totais abatidos o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo, ainda, sobre o 13º salário, horas extras, férias remuneradas, terço constitucional, abonos, adicionais, com exclusão da indenização de férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, participação nos lucros, além de eventuais verbas rescisórias, nunca inferior a 50% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. Os efeitos desta sentença retroagem à data da citação (L. 5.478/68, art. 13, § 2º), observada a irrepetibilidade e incompensabilidade dos alimentos recebidos de boa-fé. Altero a tutela provisória deferida nos autos (fls. 17/18), ajustando-a ao ora decidido. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.518,00, com fundamento nos artigos 85, § 8º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es)(s) imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente na empregadora do réu, a fim de que proceda ao desconto dos alimentos e repasse-os diretamente à parte autora. Caso a empregadora precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional (sorocaba1fam@tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), FERNANDA FERRAZ THEMER (OAB 240124/SP)

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Processo nº 0011414-95.2024.8.26.0602

ID: 326686238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011414-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0011414-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1026873-91.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVO… Processo 0011414-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1026873-91.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Janete Cordeiro Ferraz x Banco Bradesco S/A

ID: 294455513

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010674-73.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANETE CORDEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010674-73.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010674-73.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apda: Janete Cordeiro Ferraz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA NEGA TER CONTRATADO MÚTUO JUNTO AO RÉU - BANCO SOERGUE ANTÍTESE NA DIREÇÃO DE QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO LHE FORA CEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERCEIRA - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA SUBTRAÍDA DA AUTORA SEDIMENTADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 929 - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - COMPENSAÇÃO - PECULIARIDADE - RÉU NÃO COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR EM CONTA DA AUTORA APÓS A MIGRAÇÃO DO CONTRATO - MONTANTE TRANSFERIDO PELO TERCEIRO BANCO PAN NÃO PERTENCE AO RÉU, QUE PASSOU TÃO SOMENTE A GERIR A AVENÇA - OFENSA MORAL NÃO CONFIGURADA - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TRANSGREDIDOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS HAVIDOS APÓS 30.03.21. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 203 – 2º andar

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